Sexta-feira, 23 de agosto de 2019

ISSN 1983-392X

Migalhas nº 2.228

Quinta-feira, 17 de setembro de 2009 - Migalhas nº 2.228 - Fechamento às 10h.

 

"A demasiada atenção, que se dedica a observar os defeitos de outrem, faz com que se morra sem ter tido tempo para conhecer os próprios."

La Bruyère

STF

Dizem que Lula firmou posição ontem quanto a indicação do advogado-geral da União, José Antonio Toffoli, para ministro do STF na vaga aberta com o falecimento de Menezes Direito. Agora já são 8 os indicados para o Supremo por Lula.

Críticas ?

Os jornais verbalizam as críticas que alguns fazem à indicação Lulal. No entanto, até que se diga algo mais convincente, a jovialidade e o engajamento político, entre outros fatores, não podem servir de impedimento à nomeação do ministro Toffoli ao cargo de ministro do STF. A propósito, diz-se ministro porque como advogado-geral da União ele tem esse status. Com efeito, foi o ministro Gilmar Mendes, então advogado-geral da União, quem primeiro recebeu - por MP adrede editada - esse tratamento. De lá, da AGU, Mendes foi alçado por FHC para o STF. E, na época, caso alguns esqueçam, a grita contra a indicação era até maior do que a que se escuta agora em relação ao indicado de Lula.

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Eleições

Algumas horas depois de terem recebido o texto do Senado, a Câmara aprovou ontem a reforma eleitoral com internet livre nas campanhas. (Clique aqui)

Defensoria pública

O Senado aprovou ontem PL que amplia as funções das defensorias públicas no país. O projeto vai à sanção presidencial. (Clique aqui)

Regime de bens

Pessoas que se casaram na vigência do CC anterior, até 10 de janeiro de 2003, podem mudar o regime de bens escolhido no início do casamento, segundo PL aprovado ontem em decisão terminativa pela CCJ do Senado. O texto segue para análise da Câmara. (Clique aqui)

Criatividade legislativa

Não há assunto que se safe : animais, comidas, trânsito, religião, carnaval. Tudo vira Projeto de Lei nas Casas legislativas brasileiras. Em tom de alerta ou diversão - você migalheiro pode escolher como encarar a situação - separamos algumas pérolas de legisladores que, no mínimo, esbanjam criatividade. (Clique aqui)

Bingo !

Por 40 votos favoráveis e 7 contrários, a CCJ da Câmara aprovou a proposta que libera os jogos de bingo, videobingos e videojogos no país. (Clique aqui)

Migas - Senado

1 - CPF, identidade, passaporte e carteiras de habilitação e de trabalho terão o mesmo número. (Clique aqui)

2 - Aprovado projeto que altera Código Civil para tratar do exercício de direitos e constituição de fundação. (Clique aqui)

3 - Empresa que ficar cinco anos sem registro será considerada inativa. (Clique aqui)

4 - Novos procedimentos para identificação criminal. (Clique aqui)

5 - Proposta que agiliza prisão e extradição de estrangeiro passa na CCJ. (Clique aqui)

6 - Herdeiros não pagarão mais pensão alimentícia a dependentes de falecido. (Clique aqui)

7 - Audiência de conciliação pode deixar de ser necessária em separação judicial. (Clique aqui)

8 - Reconhecimento de divórcio realizado no estrangeiro terá prazo menor. (Clique aqui)

Devolução de cheque

Editada recentemente pelo STJ, a súmula 388 caracteriza como dano moral a simples ocorrência de devolução indevida de cheque, independentemente de prova do prejuízo sofrido pela vítima. Quem a comenta hoje é o ilustre advogado e professor da Faculdade de Direito de São Bernardo do Campo, Arthur Rollo. Ele observa as divergências entre o entendimento do STJ e dos TJs. (Clique aqui)

Caso VarigLog

Em maio deste ano, os jornais informavam que o juiz Carlos Dias Motta julgou deserto - por divergência no valor do preparo - um recurso apresentado pela defesa de Marco Antonio Audi e Marcos Haftel (sócios brasileiros da VarigLog) (Migalhas 2.134 – 5/5/09). Como também informado, o escritório Thiollier e Advogados iria recorrer porque, no seu entendimento, a decisão continha "equívocos jurídicos além de ferir a legislação de custas". Pois bem, ontem a 7ª câmara do TJ/SP declarou, por unanimidade, que os sócios Marco Audi e Marcos Haftel recolheram corretamente todas as custas do preparo do recurso interposto contra a sentença de primeiro grau. Com isso, a apelação deverá ser apreciada pela Corte. Para os advogados Alexandre Thiollier e Marcello Panella, que representam os brasileiros, a decisão não causou qualquer surpresa. "Estranho mesmo foi a condução do processo em primeira instância", afirmam.

Abusos

Promotor de Justiça aposentado, Eudes Quintino de Oliveira Júnior comenta a necessidade de colocar limites que protejam o ser humano dos avanços e abusos da biotecnologia e da biotecnociência. Para ele "o homem, quando se intitula Criador, perde a noção ética". (Clique aqui)

O pré-sal é nosso !

A histórica luta que envolveu o promotor de Justiça e escritor Monteiro Lobato pelo "petróleo é nosso" é o mote usado, e bem usado, pelo procurador de Justiça aposentado Sérgio Roxo da Fonseca para lembrar que o "pré-sal é nosso !". (Clique aqui)

Juizado

"Juizado e justiça comum" é o titulo do artigo assinado pelo desembargador baiano Antonio Pessoa Cardoso. Ele defende que "o acesso ao Juizado deveria ser fácil, gratuito, diferentemente da prática comum." (Clique aqui)

Zoneamento da cana

Lula anuncia hoje a proibição de novas plantações de cana-de-açúcar em áreas ocupadas atualmente por vegetação nativa em todo o país.

Carne

O grupo JBS-Friboi anunciou ontem a incorporação da Bertin S.A. e a compra da Pilgrim´s Pride, uma das líderes no mercado de aves nos EUA.

Visa

A exclusividade da VisaNet no credenciamento de cartões de crédito da bandeira Visa foi mantida pelo Cade, que derrubou ontem a medida preventiva da SDE que determinava a abertura da estrutura a novas empresas. (Clique aqui)

Caso Dantas

A Operação Satiagraha ganhou um conflito de competência inesperado. A juíza Silvia Maria Rocha, da 2ª vara Criminal, requisitou ao juiz Fausto De Sanctis, da 6ª vara, os autos do processo contra o Opportunity. A magistrada alega que é de sua competência a condução da afamada ação porque a acusação do MPF teve origem na 2ª vara, em 28 de junho de 2006.

Caso Roger Abdelmassih

A juíza Kenarik Felippe negou ontem mais um pedido de relaxamento de prisão ao médico Roger Abdelmassih.

Lauda Legal

Em destaque na coluna, a obra "Sentença Criminal – prática de aplicação de pena e medida de segurança" (7ª edição - 457p.), do desembargador do TJ/ES, Adalto Dias Tristão, que transcreve sentenças de insignes magistrados de vários Estados e decisões relativas à Justiça Militar, Infância e Juventude, Justiça Eleitoral e Justiça Comum Estadual e Federal. Clique aqui e concorra a um exemplar, gentileza da Editora Del Rey.

Migas

1 - Microvlar - STJ afasta possibilidade de indenização por pílula de farinha a duas consumidoras. (Clique aqui)

2 - TST - Horas extras recebidas mesmo sem prestação de serviço integram salário. (Clique aqui)

3 - STJ - Recebimento de honorários têm preferência sobre crédito hipotecário. (Clique aqui)

4 - STF confirma suspensão do ICMS na compra de insumos adquiridos para exportação por empresas da Amazônia Legal. (Clique aqui)

5 - STF recebe ADIn contra subordinação administrativa dos advogados públicos Federais. (Clique aqui)

6 - CNJ apresenta radiografia do sistema penitenciário brasileiro em SP. (Clique aqui)

7 - RJ - Supervia é condenada por morte de passageiro. (Clique aqui)

8 - TJ/DF - Família será indenizada por cópia de fotos processuais divulgadas na internet. (Clique aqui)

9 - TJ/RJ - Homem apanha de mulher e recebe R$ 10 mil de indenização. (Clique aqui)

10 - Juiz de MG manda retirar vídeo do Youtube, com informações caluniosas e difamatórias contra empresa. (Clique aqui)

11 - Comissão da Câmara aprova tipificação de nova forma de peculato. (Clique aqui)

Olho Mágico

Veja na seção Olho Mágico as oportunidades de emprego oferecidas pelas empresas de recrutamento profissional. Clique aqui e confira as vagas, entre elas a de advogado pleno societário e contratos.

Plantão

A presidente da OAB/DF, Estefânia Viveiros, e o presidente da Comissão de Prerrogativas da entidade, vice-presidente Ibaneis Rocha, assinaram um ofício encaminhado ao corregedor-geral do TJ/DF, desembargador Getúlio Pinheiro de Souza, solicitando a regularização do atendimento do plantão judicial criminal. A OAB informa que recebeu inúmeras reclamações dos advogados atuantes na área, que necessitam recorrer ao plantão e têm passado por transtornos devido à ausência do juiz plantonista. Segundo os advogados, o juiz plantonista leva de cinco a seis horas para chegar ao local.

Centenário

O escritório Villemor Amaral Advogados comemora seus cem anos com festa, hoje, no Copa.

Música francesa no Brasil

Charles Aznavour, 85, faz apresentação única hoje, em SP, no Via Funchal. Reveja o artigo de Jayme Vita Roso sobre o cantor. (Clique aqui)

Música brasileira na França

Por falar em música e França, ontem, no Olympia de Paris, a mais famosa casa de espetáculos da Cidade Luz, houve show de Diana Krall. Para os presentes, se já não era o bastante ouvir Tom Jobim na música de espera do espetáculo, a cantora tocou e cantou, em quase metade do show, bossa nova. Feliz do país que tem um João Gilberto.

Falecimento

Faleceu na sexta-feira, 11/9, em Brasília, aos 90 anos, o ex-senador e ex-governador do Acre, Geraldo Gurgel de Mesquita.

Baú migalheiro

Há 134 anos, no dia 17 de setembro de 1875, foram anistiados, pelo Poder Moderador, os bispos do Pará e de Olinda, condenados pelo Supremo Tribunal de Justiça a 4 anos de prisão com trabalho.

Sorteio

O livro "Sigilo no Processo Penal – eficiência e garantismo" (RT – 315p.), coordenado por Antonio Scarance Fernandes, José R. Gavião de Almeida e Maurício Zanoide de Moraes, cuida dos diversos tipos de sigilo existente no Processo Penal, estudando-os à luz dos critérios eficiência e garantismo. Clique aqui e participe do sorteio. Você poderá ser contemplado com um exemplar, presente da editora.

Sorteio II

Quer saber sobre os avanços obtidos durante os 20 anos da CF ? Clique aqui e concorra ao título "Atual Panorama da Constituição Federal" (Saraiva – 526p.), coordenado por Carlos Marcelo Gouveia e Luiz Augusto A. de Almeida Hoffmann.

Migalhíssimas

Werner Grau Neto, do escritório Pinheiro Neto Advogados, participará como palestrante no "II Fórum de Direito Ambiental" de Pontal do Paranapanema com o tema "O Homem, o campo e a cidade" a se realizar no Centro Cultural Matarazzo, em Presidente Prudente, até o dia 18/9.

Fernanda M. P. Correa, advogada do escritório TozziniFreire Advogados, e Fernando Nees, advogado do escritório Martinelli Advocacia Empresarial, serão palestrantes do curso "Recuperação judicial de empresas e falências", que a Central Prática Educação Corporativa promove no RJ, no dia 30/9. Clique aqui para conferir e concorrer a uma vaga-cortesia.

Pierpaolo Cruz Bottini, sócio do escritório Bottini & Tamasauskas Advogados, ministrará hoje o painel "O Constitucionalismo e a Crise do Estado" no "XII - Congresso Brasiliense de Direito Constitucional". Informações : (61) 3535-6515.

No dia 22/9, em SP, o escritório Miguel Silva & Yamashita Advogados Associados promove o treinamento "Compensação de tributos federais". Confira a programação completa, clique aqui.

Direito do Petróleo e Gás Natural

A cidade maravilhosa receberá nos dias 19 e 20/10 o "3º Fórum Internacional do Direito do Petróleo e Gás Natural" sobre o tema "Novos Sistemas Legais e Regulatórios - O Pré-Sal e a Lei do Gás". Confira o programa do evento e concorra a uma vaga-cortesia, clique aqui.

Petróleo

A IBC - International Business Communications promove o "1º Fórum de Direito em Exploração e Produção de Petróleo" nos dias 22 e 23/9. O encontro, que acontece no RJ, reunirá executivos da ANP, ABPIP, AEPET e Petrobras, entre outros especialistas. Clique aqui e saiba mais.

Cursos

A FISCOSoft Editora promove em SP os cursos "Apuração do Imposto de Renda pelo Lucro Real" no dia 24/9 (clique aqui) e "PIS e COFINS – Cálculo e regras gerais" de 28 a 30/9 (clique aqui). Não deixe de conferir e concorrer a vagas-cortesia.

Antecipação e substituição

O IOB Informações Objetivas Publicações Jurídicas LTDA. organiza o curso "Substituição Tributária e Antecipação" de 28 a 30/9, em SP. Clique aqui e confira a programação.

De Paris

No dia 18/9, às 9h30, na PUC-Rio, a professora da Universidade de Paris II - Panthéon-Assas Bénédicte Fauvarque-Cosson ministrará a palestra "A Uniformização do Direito Contratual Europeu". Durante o evento a professora divulgará a tradução para o francês do Código Civil brasileiro, realizada pelo dr. Gustavo Espírito Santo, ex-aluno do Departamento de Direito da PUC-Rio e doutorando em Paris.

Agenda

Nos dias 24 e 25/9 a Editora Lex promove os cursos "Licitação para Iniciantes" (clique aqui) e "Planejamento Estratégico no Escritório de Advocacia" (clique aqui). Não perca a oportunidade.

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O curso "Planejamento financeiro e orçamentário como ferramenta de Gestão Empresarial" acontece no dia 23/9, em SP, promovido pela MDE Training. Confira, clique aqui.

Processo

Via satélite, via internet e em SP a AASP oferece os cursos "Audiências no Processo Civil" (clique aqui) e "Prática de Processo do Trabalho" (clique aqui).

29/9

A Sodepe Brasil preparou para a cidade de SP no dia 29/9 os cursos "Como atender a fiscalização tributária e defesa do auto de infração" (clique aqui) e "Secretariado executivo" (clique aqui). Confira e concorra a vagas-cortesia.

CONTRAPONTO

Cacilda Decoussau Affonso Ferreira entrevista Michel Temer. O programa vai ao ar hoje, às 22h30, na TV Aberta de São Paulo, sábado, às 12h30, domingo, às 16h, e segunda-feira, às 5h30, na TV Justiça.

Agraciados

Evento : A migalheira Liliam Beserra faturou a vaga-cortesia para o curso "Questões Trabalhistas e Recursos Humanos em Energia e Saneamento" (clique aqui). Thais Raposo do Amaral Pinto Chaves irá participar do curso "Energia Elétrica e a NR 10" (clique aqui). Os eventos são realizados pelo IGD - Instituto Geodireito em SP, no dia 21/9.

Evento : Karina Rolon Gonçalez e Eduardo Arraes Branco Avelino são os felizardos ganhadores das vagas-cortesia para o curso "Atuação do preposto na justiça do trabalho", que acontece em SP, no dia 24/9, promovido pela Central Prática Educação Corporativa. Clique aqui e confira.

Lauda Legal : Bianca de Carvalho Maranhão, advogada em Palmas/TO, ganhou a obra "Cartas a um jovem juiz" (Campus Elsevier – Campus Jurídico - 151p. – clique aqui), do ministro Cesar Asfor Rocha.

Sorteio de obra : O felizardo que receberá em casa o livro "Imunidade Tributária Recíproca – um resgate da Doutrina de Baleeiro" (Idenc – 256p. – clique aqui), coordenado por Francisco Xavier Amaral, Bruno Monteiro de Castro Amaral e Thiago Rocha Nardelli, é Tales Diego de Menezes, estagiário do Grupo Marquise, de Fortaleza/CE.

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Mural Migalhas

Veja abaixo as cidades carentes de profissionais :

AL/Coruripe
AM/Novo Aripuanã
BA/Iguatemi
CE/Boa Viagem
GO/Planaltina
GO/Rialma
MG/Medina
MG/Pirapetinga
MG/Resplendor
PR/Arapoti
PR/Catanduvas
PR/Paraíso do Norte
SC/Caçador
SC/Curitibanos
RS/Rodeio Bonito
RS/Vera Cruz
SP/Mendonça

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Migalhas Clipping

The New York Times - EUA

"Citing Risks, U.S. Seeks New Rules for Niche Banks"

The Washington Post - EUA

"From Baucus, a Bill That May Weather the Blows"

Le Monde - França

"La rhétorique de gauche de l´Elysée exaspère une partie de la majorité"

Corriere Della Sera - Itália

"«Sì al Lodo o rischio dimissioni»"

Le Figaro - França

"Tractations secrètes entre les socialistes et le MoDem"

Clarín - Argentina

"Disputados voto la ley sin presencia opositora"

Público - Portugal

"Recuperação da economia não vai travar subida do desemprego nos próximos meses"

El País - Espanha

"Rajoy contrata como asesor a un imputado en el ´caso Gürtel´"

Frankenpost Zeitung - Alemanha

"Fichtner verhängt Haushaltssperre"

The Guardian - Inglaterra

"Dirty business – how UK firm covered up toxic oil disaster"

O Estado de S. Paulo - São Paulo

"Criação de emprego formal é a maior desde o inicio da crise"

Jornal do Brasil - Rio de Janeiro

"240 mil novos empregos"

Folha de S.Paulo - São Paulo

"País recupera vagas perdidas na crise"

O Globo - Rio de Janeiro

"Legalização de caça-níqueis e bingos avança na Câmara"

Estado de Minas - Minas Gerais

" Estado pagará bônus a 300 mil servidores"

Correio Braziliense - Brasília

"Congresso da sinal verde para bingos e caça-níqueis"

Gazeta do Povo - Paraná

"Legalização de bingos reacende polêmica no país"

Zero Hora - Porto Alegre

" Câmara abre caminho para legalizar bingos"

O Povo - Ceará

"Prefeita é contra estaleiro no Titanzinho"

Jornal do Commercio - Pernambuco

"Mais polícia nas praias"

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Apoiadores :

Departamentos Jurídicos :

· Bradesco S/A
· Carrefour

Escritórios :

· Akselrad e Associados Advogados e Consultores Jurídicos
· Albino Advogados Associados
· Alcoforado Advogados Associados
· Almeida Alvarenga e Advogados Associados
· Almeida Camargo Advogados
· Amaral e Nicolau Advogados
· Amaral Gurgel Advogados
· Andrade & Fichtner Advogados
· Araújo e Policastro Advogados
· Aristides Junqueira Advogados Associados S/S
· Aristoteles Atheniense Advogados
· Arruda Alvim e Thereza Alvim Advocacia e Consultoria Jurídica
· Arruda Dias Lemos Advogados
· Azevedo e Azevedo Advogados Associados
· Azevedo Sette Advogados
· Barretto Ferreira, Kujawski, Brancher e Gonçalves - Sociedade de Advogados
· Barros Carvalho Advogados Associados
· Barros Pimentel, Alcantara Gil, Rodriguez e Vargas Advogados
· Biazzo Simon Advogados
· Bocater, Camargo, Costa e Silva - Advogados Associados
· Boccuzzi Advogados Associados
· Bornholdt Advogados
· Bottini & Tamasauskas Advogados
· Braga Nascimento e Zilio Antunes Advogados Associados
· Brandão Couto, Wigderowitz e Pessoa Advogados
· Brandão e Tourinho Dantas Advogados Associados
· Brasil Salomão e Matthes Advocacia
· Cabral Advogados Associados
· Cabral Gomes Advogados Associados
· Calza e Salles Advogados Associados
· Camargos, Giostri Advogados
· Candelaria e Advogados Associados
· Candido de Oliveira - Advogados
· Cardillo & Prado Rossi Sociedade de Advogados
· Carla Rahal Benedetti Sociedade de Advogados
· Carlos Mafra de Laet Advogados
· Carvalhosa e Eizirik Advogados
· Castellar Guimarães Advogados Associados
· Castelo Branco Advogados Associados
· Castro, Barros, Sobral, Gomes - Advogados
· Catta Preta Leal Advogados
· Cerdeira Chohfi Advogados e Consultores Legais
· Cesnik, Quintino e Salinas Advogados
· Cheim Jorge & Abelha Rodrigues – Advogados Associados
· Chiaparini e Bastos Advogados
· Clèmerson Merlin Clève - Advogados Associados
· Clito Fornaciari Júnior - Advocacia
· Coelho, Ancelmo & Dourado Advogados
· Cosso Advogados
· Covac – Sociedade de Advogados
· Dal Pozzo Advogados
· Daniel Advogados
· Dannemann Siemsen Advogados
· Dauro Dórea & Advogados
· Demarest e Almeida Advogados
· De Vivo, Whitaker, Castro e Gonçalves Advogados
· Deda & Gordilho Advogados Associados
· Dias de Souza Advogados Associados S/C
· Dias & Associados S/C
· Dias Vieira Consultores e Advogados Associados
· Dinamarco e Rossi Advocacia
· Do Val, Pereira de Almeida, Ciaglia e Nascimento Advogados
· Duarte Garcia, Caselli Guimarães e Terra Advogados
· Edgard Leite Advogados Associados
· Emsenhuber Advogados Associados
· Erik Bezerra Advogados
· Escritório de Advocacia CIES Natasja Deschoolmeester e Advogados Associados
· Escritório de Advogados Aroldo Limonge
· Escritório Professor René Dotti
· Felipe Amodeo Advogados Associados
· Felsberg, Pedretti, Mannrich e Aidar - Advogados e Consultores Legais
· Fernando Corrêa da Silva e Advogados Associados
· Fernando Pinheiro - Advogados
· Fialdini Penna Tilkian Advogados
· Fontes & Tarso Ribeiro Advogados
· Fleury Malheiros, Gasparini, De Cresci e Nogueira de Lima Advogados
· França Ribeiro Advocacia
· Franceschini e Miranda - Advogados
· Fulan e Gonçalves Advogados Associados
· G Carvalho Sociedade de Advogados
· Gaia Silva Gaede & Associados
· Garcia & Keener Advogados
· Gaudêncio, McNaughton & Prado Advogados
· Gomes Altimari Advogados
· Gonçalves, Arruda, Brasil & Serra - Sociedade de Advogados
· Goulart Penteado Advogados
· Guedes Nunes, Oliveira e Roquim Sociedade de Advogados
· Gutierrez Advocacia
· Höfling, Thomazinho Advocacia
· Homero Costa Advogados
· Imaculada Gordiano Advogados Associados
· Ivan Mercêdo Moreira Advogados
· Jorge Lobo Advogados
· Joyce Roysen Advogados
· Justen, Pereira, Oliveira & Talamini - Advogados Associados
· Keppler e Advogados Associados
· Knopfelmacher Advogados
· Küster Machado – Advogados Associados
· L. Farina Advogados
· Law Offices Carl Kincaid | Mendes Vianna Advogados Associados
· Lefosse Advogados
· Leite, Tosto e Barros - Advogados Associados
· Lemos e Associados Advocacia
· Leoni Siqueira Advogados
· Lilla, Huck, Otranto, Camargo e Munhoz Advogados
· Lima Advogados Associados - Assessoria e Consultoria Jurídica
· Lins Cattoni Advogados
· Lobo & de Rizzo Advogados
· Lobo & Ibeas Advogados
· Lopes da Silva & Associados - Sociedade de Advogados
· Lourival J. Santos – Advogados
· Lotti = Araújo - Sociedade de Advogados
· Luchesi Advogados
· Luchione Advogados
· Luís Roberto Barroso & Associados
· Luiz Rafael Mayer - Consultoria Jurídica
· Machado Associados Advogados e Consultores
· Machado, Meyer, Sendacz e Opice Advogados
· Malheiros Filho, Camargo Lima e Rahal - Advogados
· Malheiros, Penteado, Toledo e Almeida Prado - Advogados
· Manesco, Ramires, Perez, Azevedo Marques Sociedade de Advogados
· Manhães Moreira Advogados Associados
· Manucci Advogados
· Marafon, Jacob Netto & Guariento Advogados
· Marcelo Leonardo Advogados Associados
· Mario Oscar Oliveira & Advogados Associados
· Mário Roberto Pereira de Araújo - Sociedade de Advogados
· Marques Rosado, Toledo Cesar & Carmona Advogados
· Martinelli Advocacia Empresarial
· Martins & Salvia Advogados
· Martorelli e Gouveia Advogados
· Mattos Filho, Veiga Filho, Marrey Jr. e Quiroga Advogados
· Mattos Muriel Kestener Advogados
· Mauro Caramico Advogados
· Mauro Cavalcante, Paulo Vieira & Wagner Advogados Associados
· Medeiros Advogados
· Medeiros Advogados Associados S/S
· Medina Osório Advogados
· Menezes, Magalhães, Coelho e Zarif Advogados S/C
· Mesquita Pereira, Marcelino, Almeida, Esteves Advogados
· Miguel Neto Advogados Associados
· Miguel Silva & Yamashita Advogados Associados
· Miguez de Mello Advogados
· Moraes Pitombo Advogados
· Motta, Fernandes Rocha - Advogados
· Mundie e Advogados
· Muylaert, Livingston e Kok Advogados
· Nelio Machado Advogados
· Neumann, Salusse, Marangoni Advogados
· Newley, Romanowski, Araújo & Guerra Advogados Associados
· Newton Silveira, Wilson Silveira e Associados - Advogados
· Novaes e Roselli Advogados
· Oliveira Matos Advogados
· Orlando Vaz Advogados Associados
· Palma Advogados
· Paradeda, Castro e Duarte Advogados
· Patricia Peck Pinheiro Advogados
· Peduti Sociedade de Advogados
· Peixoto E Cury Advogados
· Penteado Mendonça Advocacia
· PN&BA - Peregrino Neto & Beltrami Advogados
· Pereira Martins Advogados Associados - Prof. Eliezer Pereira Martins
· Piazzeta e Boeira Advocacia Empresarial
· Pinheiro Neto Advogados
· Pires de Oliveira Dias, Zürcher e Ribeiro Filho | Advogados
· Podval, Rizzo, Mandel, Antun, Indalecio e Advogados
· Posocco & Associados – Advogados e Consultores
· Preto Advogados
· Ráo, Pacheco, Pires & Penón Advogados
· Rayes, Fagundes & Oliveira Ramos Advogados Associados
· Rayes Advogados Associados
· Reale e Moreira Porto Advogados Associados - Dr. Miguel Reale Júnior e Dr. Eduardo Reale
· Ribeiro & Cortez Advogados
· Robortella Advogados
· Rodrigues Coelho & Advogados Associados
· Rodrigues Jr. Advogados
· Rolim, Godoi, Viotti & Leite Campos Advogados
· Rubens Naves, Santos Jr., Hesketh - Escritórios Associados de Advocacia
· Rui Celso Reali Fragoso e Advogados Associados
· Ruiz Filho e Kauffmann Advogados Associados
· Saeki Advogados
· Sampaio Gouveia Advogados Associados
· Santoro Fonseca Advogados Associados
· Sevilha, Andrade, Arruda Advogados
· Silva Telles Advogados - Dras. Maria Eugenia e Olivia Raposo da Silva Telles
· Siqueira Castro Advogados
· Souza Queiroz Ferraz e Pícolo Advogados Associados
· Stüssi-Neves e Advogados
· Sylvia Romano Consultores Associados
· Tácito Eduardo Grubba Advogados Associados
· Targino Advogados Associados
· Técio Lins e Silva, Ilídio Moura & Advogados Associados
· Teixeira, Martins & Advogados
· Tess Advogados
· Thiollier e Advogados
· Thomé e Cucchi - Sociedade de Advogados
· Tojal, Teixeira Ferreira, Serrano & Renault Advogados Associados
· Tolentino Advogados
· Toron, Torihara e Szafir Advogados
· Tostes & Coimbra Advogados
· TozziniFreire Advogados
· Trigueiro Fontes Advogados
· Ulisses Sousa Advogados Associados
· Vaiano Ferrara Advogados
· Veirano Advogados
· Velloza, Girotto e Lindenbojm Advogados Associados
· Vilhena Silva Sociedade de Advogados
· Wald e Associados Advogados
· Wambier & Arruda Alvim Wambier Advocacia e Consultoria Jurídica
· Xavier, Bernardes, Bragança - Sociedade de Advogados
· Zamari e Marcondes Advogados Associados S/C
· A. Lopes Muniz Advogados Associados
· Abbud Jonas Advogados Associados
· Adriano Pinto & Jacirema Moreira - Advocacia Empresarial
· Advocacia Anna Luiza Ferreira
· Advocacia Bettiol S/C
· Advocacia Celso Botelho de Moraes
· Advocacia Mariz de Oliveira
· Advocacia Raul de Araujo Filho
· Advocacia Rocha Barros Sandoval & Costa, Ronaldo Marzagão e Abrahão Issa Neto Advogados Associados
· Advocacia Velloso
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Clique aqui para conhecer os Apoiadores de Migalhas.

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Fomentadores :

· IBCCRIM - Instituto Brasileiro de Ciências Criminais
· IBDD - Instituto Brasileiro de Direito Desportivo
· IBDFAM - Instituto Brasileiro de Direito de Família
· IBDM - Instituto Brasileiro de Direito Municipal
· IBMEC/RJ
· IBRADEMP - Instituto Brasileiro de Direito Empresarial
· ICET - Instituto Cearense de Estudos Tributários
· ICED - Instituto Comportamento, Evolução e Direito
· IDCID - Instituto de Direito do Comércio Internacional e Desenvolvimento
· IDDD - Instituto de Defesa do Direito de Defesa
· IDPE - Instituto de Direito Político e Eleitoral
· IGD - Instituto Geodireito
· INFOSEC - Contra Inteligência Empresarial
· Insper Instituto de Ensino e Pesquisa
· Inrise Consultoria em Marketing Jurídico
· Instituto Brasileiro de Direito Público – IBDP
· Instituto Brasileiro de Estudos Tributários - IBET
· Instituto Brasileiro de Ética Concorrencial - ETCO
· Instituto Cultural José Martins Pinheiro Neto
· Instituto de Direito da PUC-Rio
· Instituto de Direito Romeu Felipe Bacellar
· Instituto Ling
· Integra Cursos
· IOB Informações Objetivas Publicações Jurídicas LTDA.
· IPET - Instituto Pernambucano de Estudos Tributários
· Lex Mercator International Education
· LexNews Data Mining Recorte Eletrônico de Diários Oficiais
· LexisNexis Martindale-Hubbell
· Malheiros Editores Ltda.
· MDA - Movimento de Defesa da Advocacia
· MDE Training
· Michael Page International
· NK Assessoria Contábil e Fiscal LTDA
· OAB/PR - Ordem dos Advogados do Brasil, Seção Paraná
· OAB/SP - Ordem dos Advogados do Brasil, Seção São Paulo
· Oliveira Campos Consultoria
· Penso Tecnologia
· Praetorium - Instituto de Ensino, Pesquisa e Atividade de Extensão em Direito LTDA.
· Premier Máxima Editora S/A
· Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes
· RedeJur - Associação de Escritórios de Advocacia Empresarial
· Regus do Brasil
· sbdp - Sociedade Brasileira de Direito Público
· Shelter Business Center
· SOCEJUR - Sociedade de Estudos Jurídicos
· Sodepe Brasil
· Superbid - Gestor Judicial
· Tedesco Tecnologia
· TOTVS – BCS Sisjuri
· TST–aica Auditores Independentes & Consultores Associados
· AASP - Associação dos Advogados de São Paulo
· AATSP - Associação dos Advogados Trabalhistas de São Paulo
· ABDI - Associação Brasileira de Direito de Informática e Telecomunicações
· ALB Consultoria Ltda
· ABPI - Associação Brasileira da Propriedade Intelectual
· ALERTE – Automatização de Leitura e Recortes de Diários Oficiais
· APAMAGIS - Associação Paulista de Magistrados
· Apoio Serviços Paralegais
· Associação dos Registradores de Pessoas Naturais do Estado de São Paulo – ARPEN-SP
· ASPI - Associação Paulista da Propriedade Intelectual
· Auditoria Jurídica
· Aurum Software
· BONNJUR - Distribuição de Boletins Jurídicos Ltda EPP
· Branco Consultores Tributários
· Canal Judicial
· CEAE - Centro de Estudos de Administração de Escritórios de Advocacia
· Central Prática Educação Corporativa
· CESA - Centro de Estudos das Sociedades de Advogados
· Centro de Arbitragem e Mediação da Câmara de Comércio Brasil-Canadá
· Centro de Lógica Jurídica e Teorias da Argumentação do Mosteiro de São Bento
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