Domingo, 20 de outubro de 2019

ISSN 1983-392X

Migalhas nº 2.464

Quinta-feira, 2 de setembro de 2010 - Migalhas nº 2.464 - Fechamento às 11h44.

Registro

Migalhas anuncia que, a partir de hoje, conta com mais um Fomentador :

  • ALAE - Aliança de Advocacia Empresarial

(Clique aqui)

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"Fiquem tranquilos : nenhum humorista atira para matar."

Millôr Fernandes

Piada

Hoje, o Pleno do STF analisará a liminar concedida pelo ministro Ayres Britto que suspendeu os efeitos da legislação que proibia programas de rádio e TV de usar o humor para satirizar candidatos durante o período eleitoral. A Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e TV quer ver confirmada a decisão do ministro. O fato, convenhamos, é uma grande bobagem A questão toda cinge-se ao inciso II do art. 45 da lei 9.504/97, o qual proíbe, a partir de 1º de julho de ano eleitoral, que emissoras de rádio e TV façam trucagens ou montagens para ridicularizar candidatos. A lei, que já existe há 13 anos, nunca foi contestada, e nem por isso deixou-se de fazer humor. O que não pode, s.m.j., é truncar imagens da propaganda eleitoral, fato que poderia, acertadamente, confundir o eleitor desavisado. Agora, "a gente tem de entender" que imitar, brincar e fazer humor é, e sempre foi, permitido. Até mesmo porque foram eles (os candidatos) que começaram.... Vide Tiririca e cia.

Juristas e economistas

Há quem garanta que a união entre Direito e Economia tem sido capaz de contribuir tanto para o aprimoramento das análises econômicas, como para a precisão das decisões jurídicas. E ao contrário do que temem alguns, os professores da FGV Arthur Barrionuevo e Mário G. Schapiro apostam que pode ser muito beneficiadora a união desde que seja respeitada a dignidade e os compromissos de cada campo. Veja o especial texto que dá início a uma seção deste poderoso rotativo, cujo foco será a sinérgica relação Direito/Economia. (Clique aqui)

Cartel

O Cade condenou ontem cinco empresas de gases hospitalares a pagar multas por formação de cartel, coisa de R$ 3 bilhões. (Clique aqui)

Planos econômicos

Depois do ministro Dias Toffoli determinar o sobrestamento de todos os recursos relacionados ao pagamento de correção monetária dos depósitos em cadernetas de poupança afetados pelos Planos Econômicos Collor I (valores não bloqueados), Bresser e Verão, agora foi a vez do ministro Gilmar Mendes "determinar a suspensão de qualquer julgamento de mérito nos processos que se refiram à correção monetária de cadernetas de poupança em decorrência do Plano Collor II". (Clique aqui)

Manda quem pode, mas o juízo não obedece

Ao acolher parecer da PGR e suspender a tramitação dos processos de planos econômicos, o ministro Dias Toffoli deixou claro, no RExt 591.797 (clique aqui), que estavam sobrestados "todos os recursos" que discutem o pagamento de correção monetária dos depósitos em cadernetas de poupança afetados pelos Planos Econômicos Collor I (valores não bloqueados), Bresser e Verão em trâmite no país, "até julgamento final da controvérsia pelo STF". No RExt 626.307 (clique aqui), o ministro acrescentou que a suspensão era "independentemente de juízo ou tribunal". Mesmo assim, chegou-nos a informação que, ontem, a 13ª câmara Cível do TJ/PR, antes do início dos trabalhos do dia, resolveu "deliberar" acerca da decisão do STF. E, ao que parece, os desembargadores decidiram, em questão de ordem, que não vão suspender os julgamentos de planos econômicos, pois entendem que quando o ministro Toffoli mencionou suspensão de recursos ele se referiu, apenas e tão somente, aos recursos extraordinários.

Hermenêutica

Quando o redator deste vibrante matutino leu em voz alta a nota anterior, um colega ao lado, que tem poderes mediúnicos, jurou ter visto Carlos Maximiliano, saudoso autor de "Hermenêutica e Aplicação do Direito", balançar negativamente a cabeça.

SP

Após 127 dias, chega ao fim greve do Judiciário em SP. (Clique aqui)

Efeméride

Comemora-se hoje o Dia do Repórter Fotográfico. Para homenageá-los, é bom lembrar o que se deu em agosto de 2007, quando fotógrafos - durante o julgamento do mensalão - flagraram um constrangedor bate-papo on-line dos ministros do STF. (Clique aqui)

Danos à imagem

O STJ reduziu o valor de indenização que um cliente da Stella Barros Turismo Ltda. deverá pagar à empresa pela difamação de sua imagem na imprensa após sentir-se prejudicado com os serviços prestados. (Clique aqui)

Danos morais

A juíza Fernanda Rossanez Vaz da Silva, da 35ª vara Cível do Fórum Central de SP, julgou procedente ação de indenização por danos morais proposta pelo juiz de Direito da 5ª vara Cível do Foro Regional de Pinheiros, Francisco Carlos Inouye Shintate, contra o conhecidíssimo jurista Saulo Ramos, por conta de declarações que considerou ofensivas a sua honra, proferidas em entrevistas ao Globo on-line e ao jornal Folha de S.Paulo, em 2008. Nas referidas entrevistas, o ferino jurista criticou decisões do juiz quando em exercício na 1ª Zona Eleitoral de SP e, segundo o autor, ofendeu sua etnia, formação escolar, cultural e profissional. No entendimento da juíza, houve "excesso" por parte do autor do "Código da Vida". O escritório Brandão Couto, Wigderowitz, Pessoa e Alvarenga Advogados, sob a condução de Maria Isabel de Almeida Alvarenga, representou os interesses do magistrado no caso. Leia a decisão na íntegra. (Clique aqui)

Catálogo Jurídico

A partir de hoje, o escritório Tristão Sthel Advogados Associados passa a integrar o Catálogo Jurídico de Escritórios na bela capital Vitória/ES. (Clique aqui)

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Nomes de peso do mundo jurídico

Migalhas contará a partir de amanhã com mais um Apoiador de peso.

Clique aqui.

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História de pescador

O Executivo, no caso o presidente da República, tem o poder de indicar os ministros dos Tribunais superiores. Ao passarem por sabatina do Legislativo, eles são nomeados, finalizando-se, assim, o contrapeso que o Planalto exerce no Judiciário. E, é preciso lembrar, a escolha dos ministros não se dá ao talante do presidente. Com efeito, as composições são feitas de modo diversificadas nos Tribunais, produzindo-se a tão falada oxigenação. Exceção feita ao STF, cujo nome é uma escolha pessoal do presidente, nas outras Cortes são lhe oferecidos, pelos setores que têm tal prerrogativa, algumas minguadas possibilidades. No TST, por exemplo, há uma vaga aberta que é, por direito (Quinto constitucional), da advocacia. A Ordem já escolheu seis integrantes de seu quadro, submetendo-os à Corte laboral, que separará três para que o presidente escolha um. Pois bem, e o que é que vem ocorrendo neste caso, e que chama a atenção pelo absurdo a ponto de merecer este migalhão ? É que um dos candidatos, isso qualquer porcentagem de umidade que ainda exista na estiagem de Brasília sabe, é na verdade um candidato pessoal da presidência, aparentado de não sei quem. De fato, numa inusitada "reclamação trabalhista", pretendendo levar o companheiro de vara de pescar para a vara do tribunal, pirangueiros e políticos de toda fauna cevaram a Ordem para que o "peixinho" fosse fisgado. E foi o que se deu : o recolher da tarrafa mostrou que a pescaria foi farta. Mesmo sabendo que a composição do Conselho Federal da OAB é heterogênea, e as bancadas dos Estados têm liberdade de escolha, fica-nos a impressão que se perdeu uma boa oportunidade de pontuar as coisas, tolhendo qualquer tipo de ingerência que, se existiu mesmo, acabou sendo chancelada. O fato é que agora, pelo que se ouve, o mesmo assédio tem ocorrido no TST. Cabe aos ministros do TST, mostrando que há naquela augusta Corte Independência com I maiúsculo, barrar essa Imiscuição Inoportuna e Inapropriada. Caso contrário, terá tudo sido feito pra inglês ver. E se o jogo é feito para ser jogado, não se pode permitir que as cartas estejam previamente marcadas. A isso, seja onde for - na seca de Brasília, ou num caudaloso rio do Pantanal - chama-se logro. E o iludido da vez é o jurisdicionado, que - de boa-fé - confia naqueles que têm o poder de manejar circunstancialmente os sagrados instrumentos constitucionais.

Ah!...

Um sistema digital para calcular o tempo de pena e a concessão de benefícios a presos já condenados será testado pelas varas de Execução Penal do país. Por incrível que pareça, a coisa era feita por meio de fichinhas. (Clique aqui)

Migafalhas, as falhas do Migalhas

Ontem, ao se referir ao caso do vice-presidente José Alencar, o redator, imaginando que simplificava as coisas, disse que Alencar foi condenado a assumir a paternidade. Em verdade, o único condenado foi o próprio redator que, ao trocar a natureza jurídica da sentença da ação de investigação de paternidade, alterou inapropriadamente a declaratória pela condenatória. Como nesta Redação preza-se a correta terminologia, o faltoso recebeu 244 chibatadas. A propósito, ele nem ousou recorrer da decisão ("quer recorrer de quê ?"), porque cá, como lá, não se admite recurso. A sentença migalheira é, pois, "imexível".

"Emigma"

Quanto à dosimetria da pena da nota anterior, o primeiro leitor que entender o porquê (e há, sim, um porquê) de terem sido aplicadas ontem, 1º de setembro, 244 chibatadas, ganhará um Vademecum Saraiva 2010 (9ª edição - 1.846p.). Desvende o mistério e envie sua opinião para migalhas@migalhas.com.br.

De sobreaviso

No final de junho, os Juizados Especiais do RJ passaram a solicitar a autenticação dos documentos anexados por xérox ou qualquer outro meio de reprodução. Por considerar que os critérios para autenticação estabelecidos eram prejudiciais à celeridade dos processos e demasiadamente custosos, a OAB/RJ pediu e foi alterada a norma, limitando as cópias somente para alguns documentos. Ainda assim havia afronta ao acesso à Justiça, tanto é assim que o caso foi parar no CNJ. Lá, a conselheira Morgana Richa reconheceu a ilegalidade da exigência de autenticação e revogou os "avisos". Agora, torcendo para que esteja resolvido de vez o imbróglio fluminense, o desembargador Antonio Saldanha Palheiro assinou o aviso 78 que revogou os avisos anteriores. (Clique aqui)

Processox

O Estadão informa que Rodolfo Landim, ex-presidente das empresas MMX (mineração), OGX (petróleo) e OSX (construção naval), de Eike Batista, entrou com ação judicial contra o empresário exigindo 1% de participação na holding EBX. De acordo com Sérgio Tostes, advogado de Landim, o empresário se comprometera, em proposta de sociedade feita em dezembro de 2006, a dar ao executivo essa participação no grupo desde que Landim alavancasse os negócios da empresa. Tostes argumenta que, quando o trabalho de Landim começou, "a fortuna do senhor Eike Batista era de US$ 300 milhões. Agora passou para US$ 27 bilhões". Na ação, que deu entrada anteontem, no Rio, Tostes alega que houve dissolução da sociedade. Pede, ainda, indenização por danos materiais.

Xis

A propósito da nota anterior, teve um leitor que viu o bilionário totalmente tartamudeante (sobretudo quando a questão envolvia a promíscua relação com o governo), na segunda-feira, na reestreia do programa Roda Viva, e ficou com a impressão de ter visto uma casca de ovo. Ou seria ovox ?

Burger King

A Burger King está em negociações avançadas para ser vendida para a 3G, fundo de private equity, controlada pelos brasileiros Jorge Paulo Lemann, Carlos Alberto Sicupira e Marcel Telles.

Migas

1 - Promotor de Justiça recorre ao STF para conciliar carreira com magistério. (Clique aqui)

2 - STJ - Juiz deve receber diárias integrais mesmo durante licença por morte de parente. (Clique aqui)

3 - Pleno do STJ aprova propostas que modificam artigos do regimento interno. (Clique aqui)

4 - Ministro Cesar Asfor Rocha faz balanço de sua gestão no STJ antes de entregar a Casa aos novos dirigentes. (Clique aqui)

5 - TST - HSBC é condenado a reintegrar bancário demitido pouco antes de se aposentar. (Clique aqui)

6 - Sancionada lei que regulamenta profissão de tradutor da língua de sinais. (Clique aqui)

Discricionariedade, regulação e sanção

A nova consulta pública 22/10 da ANATEL tem o propósito de colher contribuições sobre proposta de alteração do regulamento de aplicação de sanções administrativas no setor. Karlin Olbertz, do escritório Justen, Pereira, Oliveira & Talamini - Advogados Associados, analisa aspectos relevantes da medida. (Clique aqui)

Dois pesos...

Um motorista profissional flagrado dirigindo alcoolizado poderá continuar trabalhando. O juiz responsável pelo caso abriu uma exceção por acreditar que sua família depende de seu trabalho. Para Juliana Pegorini, advogada da Divisão Jurídica do Detran/RS, a resolução foi equivocada e ainda vai gerar muita polêmica, principalmente porque o referido condutor atropelou uma pessoa. (Clique aqui)

Procedimento completo

Recente decisão do STJ pode beneficiar portadores de obesidade mórbida. A Corte reconheceu a obrigação da operadora em custear cirurgia plástica para a retirada do excesso de pele após cirurgia bariátrica. Armênio Clóvis Jouvin Neto, do escritório Vilhena Silva Sociedade de Advogados, fala dos efeitos positivos desta decisão. (Clique aqui)

Seguro-saúde

Um juiz da 2a vara do JEC de Santos/SP julgou procedente ação movida por uma consumidora contra a Unimed e declarou a nulidade de cláusula contratual do seguro-saúde que prevê o plano de extensão assistencial, que estabelece que, após o prazo de remissão de cinco anos a contar do óbito do titular, a dependente, no caso a autora da ação, perderia a cobertura, de forma automática. A consumidora foi representada pelo advogado Arthur Rollo. (Clique aqui)

Seguro-saúde - II

Decisão da 3ª turma Recursal dos Juizados Especiais em Belo Horizonte/MG negou provimento ao recurso apresentado pela Unimed-BH e manteve decisão publicada em junho deste ano, que declarou abusiva cláusula que onerava em mais de 100% a mensalidade da cliente, por mudança de faixa etária. (Clique aqui)

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  • Migalhas mundo

Difamação

O advogado Ravi Batra, autor da ação de difamação de US$ 15 mi que tramita na Suprema Corte de Manhattan, requereu a oitiva do produtor do seriado "Law & Order", Dick Wolf, que é um dos 35 acusados de produzirem o episódio "Floater", baseado em fatos reais sobre escândalo de corrupção que, segundo o autor, denigrem não só sua imagem como também sua ´vaidade´. (MI - Clique aqui)

Mídias sociais

De acordo com uma nova pesquisa divulgada nos EUA, magistrados estão, aos poucos, experimentando novas mídias sociais, como o Facebook. Porém, na comunidade jurídica, há uma dúvida : os juízes podem usar novas ferramentas de mídia em suas vidas profissionais sem violar códigos de ética ? (MI - clique aqui)

Limites

Atualmente, nos EUA, discute-se a constitucionalidade da imposição de limites na venda de vídeo games violentos. O caso deve ser decidido em breve pela Suprema Corte. Campanhas contra e a favor se espalham pelo país. (MI - clique aqui)

Cigarro

Na Grécia, maior mercado tabagista da Europa, entrou em vigor uma nova lei proibindo o fumo em locais públicos fechados, além das propagandas de cigarro. (MI - clique aqui)

Carne

Governo argentino assegura que já foram fechados 20 frigoríficos no país. (LA - clique aqui)

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Reversão

O CNJ decidiu, por unanimidade, anular o ato do TRT da 5ª região que exonerou, em 24/3, o juiz Juvêncio Marins de Oliveira. O conselheiro Paulo de Tarso Tamburini Souza, relator do processo, argumentou que o juiz não poderia ser demitido porque estava de licença médica.

Os Legais

Nas tirinhas de hoje os funcionários do escritório Data & Venia Advogados saem de férias, mas nem todos relaxam em paz. (Clique aqui)

Fachadas

Para mostrar a diversidade arquitetônica dos escritórios de advocacia do Brasil e do mundo, Migalhas apresenta a seção Fachadas. Hoje, conheceremos a fachada de uma banca em Andradina/SP. Para olhar os detalhes ampliados, basta passar o mouse sobre a foto. (Clique aqui)

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Novo Fomentador

Migalhas vem contando com o apoio de institutos, editoras, faculdades, associações e empresas de eventos para trazer sempre vantagens aos leitores. São os Fomentadores do Direito brasileiro. Temos o privilégio de anunciar que Migalhas conta a partir de hoje com a participação de mais um Fomentador do Direito :

  • ALAE - Aliança de Advocacia Empresarial

(Clique aqui)

A ALAE - Aliança de Advocacia Empresarial é uma associação de escritórios de advocacia com atuação na área do Direito Empresarial, que tem como objetivo atender empresas e corporações nacionais e internacionais. Seguindo os mais elevados padrões de qualidade e ética na prestação de serviços jurídicos, a ALAE propõe, de forma inovadora, a congregação de conceituados escritórios de advocacia, de diferentes regiões e culturas do Brasil, para um atendimento único, amplo e de excelência. Clique aqui e conheça o novo Fomentador de Migalhas.

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Reestruturação

O ministro Dias Toffoli deferiu medida liminar, nos autos do MS impetrado pelo TJ/SP, contra decisão proferida pelo plenário do CNJ na questão da reestruturação das entrâncias, que determinou "que se proceda à imediata correção do pagamento dos magistrados, em virtude das inconsistências observadas com a reestruturação das entrâncias nas comarcas bandeirantes. (Clique aqui)

De olho

Espie pelo Olho Mágico as melhores oportunidades de emprego oferecidas pela Michael Page International e pela Santivo Consultores. (Clique aqui)

Lauda Legal

Aprendemos que nossa República está dividida em três poderes, que embora já não tão estanques como nas lições do Barão de Montesquieu, ainda devem se pautar pela sua função primordial. No entanto, a partir do exame detido de julgados do STF, Marcelo Labanca Corrêa de Araújo defende que nossa Corte Suprema está legislando mais do que estamos nos dando conta. Clique aqui e conheça a obra "Jurisdição Constitucional e Federação" (232p.), trabalho que, na opinião de Roberta Resende, é original e bem-feito. E como você que nos acompanha já sabe, ao final há a chance de inserir seu nome no sorteio de um exemplar, um presente da Editora Campus Elsevier - Campus Jurídico.

Eleito

O desembargador aposentado Jeorling Cordeiro Clève, pai do professor Clèmerson Merlin Clève, foi eleito membro da Academia Paranaense de Letras. Natural de Guarapuava, Clève ocupará a cadeira 23, que pertenceu a Túlio Vargas, ex-presidente da APL. A posse deve ocorrer em 2011.

Direito Tributário

O advogado Antonio Carlos Florencio de Abreu e Silva, do escritório Tess Advogados, acaba de ser eleito para ocupar uma das 40 cadeiras destinadas a brasileiros da tradicional ABDT - Academia Brasileira de Direito Tributário. Antes da sociedade com Eduardo Tess Filho, o advogado foi por muitos anos executivo de Impostos da IBM. É ainda membro do Comitê Científico da International Fiscal Association (IFA) e vice-presidente da Associação Brasileira de Direito Financeiro (ABDF).

Sócia

A advogada Ana Paula Gomes, mestre em Ciências Jurídico-Políticas pela Universidade Clássica de Lisboa, e pós-graduada em Direito de Empresa pelo Instituto de Educação Continuada - PUC Minas, é a mais nova sócia do Tostes & Coimbra Advogados.

Casa nova

O escritório Tolentino Advogados amplia as instalações da sua filial em Campo Belo/MG, mudando para novo endereço : rua João Pinheiro, 181, centro, CEP 37.270-000, telefone (35) 3832-5568. Esta unidade é responsável pelo atendimento do sul e sudoeste mineiro.

Migalhas dos leitores - Falecimento José Eduardo Loureiro

"A advocacia brasileira está enlutada pelo falecimento do dr. José Eduardo Loureiro (Migalhas 2.461 - 31/8/10 - "Falecimentos"). Além de ter sido conselheiro da AASP e IASP, foi presidente da OAB-SP quando teve papel importante na redemocratização do país no período que sucedeu à morte de Tancredo Neves. Esse advogado à moda antiga, que ainda redigia suas petições numa velha máquina de escrever manual, era um verdadeiro fidalgo. Parecia ser ranzinza, mas fazia isso com muita graça de modo a revelar desde logo ser dotado de um espírito muito divertido e plenamente aberto ao diálogo. Conversar com o Loureiro era sempre muito enriquecedor, pois sempre a tudo ouvia com muita atenção e sempre tinha algo de positivo a transmitir. Como advogado íntegro e correto tinha a consciência de seu importante papel na construção das decisões e no alcance da Justiça. Esse é um depoimento que não poderíamos deixar registrar em agradecimento ao nosso querido Loureiro, pelo apoio que ele dedicou à advocacia pública no Estado de São Paulo, ao tempo em que a primeira signatária foi Procuradora Geral do Estado e o segundo um de seus assessores. Sem falar no seu imprescindível apoio à realização do Seminário ´Propostas para a Constituinte´ pelo Centro de Estudos da Procuradoria Geral do Estado de São Paulo, cujos debates foram registrados em um histórico documento de mais de 400 páginas no volume 24 da Revista da PGE." - Norma Kyriakos e Edgard Silveira Bueno Filho

Missa

Acontece hoje, às 19h45, missa de 7º dia em sufrágio da alma de Geraldo de Camargo Vidigal, na Igreja Nossa Senhora do Brasil, no Jardim América/SP.

Falecimento

Faleceu ontem, 1º/9, aos 79 anos, o desembargador aposentado do TJ/PR Cyro Maurício Crema (OAB/PR 30.149).

Baú migalheiro

Há 163 anos, no dia 2 de setembro de 1847, substituindo a Francisco Alberto Teixeira de Aragão, falecido, foi nomeado ministro do Supremo Tribunal de Justiça (hoje STF) o desembargador da Relação da Bahia, Cassiano Speridião de Melo Matos. Fora senador pela mesma Província, em substituição ao visconde de Cairu (1836), tendo exercido o cargo de vice-presidente do Senado no período de 1848-1856. Aposentou-se em 7 abril de 1857, falecendo a 5 de julho do mesmo ano. (Clique aqui)

Sorteio

Atualmente, o tema "planos de saúde" é bem questionado pelos consumidores. Abordando o assunto, a obra "Planos de Saúde - A ótica da proteção do consumidor" (RT - Revista dos Tribunais - 2ª edição - 235p.), de Maria Stella Gregori, objetiva verificar o grau de proteção ao consumidor de planos privados de assistência à saúde, segundo a norma vigente. Concorra a um exemplar doado pela editora. (Clique aqui)

Sorteio II

O marketing jurídico é a peça chave do título "Advogado S/A - Você como empresa jurídica" (Informação Legal - 104p.), de Ronaldo Gotlib. Confira as dicas dadas pelo autor e concorra a um exemplar ! (Clique aqui)

Lançamento

Hoje, a Editora Quartier Latin e o autor Estevão Horvath lançam a 2ª edição do livro "Lançamento Tributário e ´Autolançamento´". O evento será na Livraria da Vila (alameda Lorena, 1.731, SP), a partir das 19h.

Agradecimento

Nosso sincero agradecimento ao advogado Vicente Bagnoli, que presenteou a biblioteca migalheira com um exemplar do livro "Introdução ao Direito da Concorrência : Brasil - Globalização - União Europeia - MERCOSUL - ALCA".

Migalhíssimas

Ricardo Pagliari Levy, do escritório Pinheiro Neto Advogados, presidirá painel sobre "Liminares em Licitações", na conferência "Public Procurement: Global Revolution 4", que acontece nos dias 9 e 10/9, na Universidade de Copenhagen, Dinamarca.

No dia 15/9, o escritório Rayes, Fagundes & Oliveira Ramos Advogados Associados e a Brazilcham - Brazilian Chamber of Commerce promovem o seminário "Brazilian Capital Markets em Nova Iorque". Serão palestrantes João Paulo F. A. Fagundes e Lia Roston. O evento conta ainda com o palestrante convidado Joubert Rovai, relevante nome do mercado de capitais. (Clique aqui)

No dia 9/9, o advogado Mário de Barros Duarte Garcia, do escritório Duarte Garcia, Caselli Guimarães e Terra Advogados, participará do curso promovido pelo IASP - Instituto dos Advogados de São Paulo : "Formação de Advogados Empreendedores", com o tema "Avaliação da sociedade (universalidade organizada de bens) e das quotas".

Consumidor

No dia 15/9, a Faculdade de Direito de São Bernardo do Campo realiza o workshop "Direito do Consumidor". O palestrante será o professor Arthur Rollo. (Clique aqui)

Curso preparatório

A partir do dia 10/9, Vitor Kümpel Cursos Jurídicos realiza o "Curso Preparatório para o 7º Concurso de Cartório - Reforço de Direito Civil, Notarial e Registral", em SP. (Clique aqui)

Direito e Desenvolvimento

As inscrições para o mestrado em Direito e Desenvolvimento da Direito GV estão abertas até o dia 15/10. Serão selecionados até 20 candidatos para o curso, previsto para começar em março de 2011. (Clique aqui)

Lei do Divórcio

A Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes acaba de lançar um curso nacional específico sobre a nova lei do Divórcio, contextualizando e explicando a EC 66, publicada em julho. O curso será ministrado pelo professor Pablo Stolze Gagliano. (Clique aqui)

Congresso

De hoje a 4/9 serão realizados o "8º Congresso do Magistério Superior de Direito Ambiental da APRODAB" e o "1º Congresso de Direito Ambiental" da Puc-Rio. Os eventos ocorrerão no campus da Faculdade, na Gávea. (Clique aqui)

Responsabilidade fiscal

A ESA da OAB/RJ promoverá no dia 8/9, às 18h30, palestra gratuita sobre a "Lei da responsabilidade fiscal". (Clique aqui)

Contencioso

O IBRADEMP - Instituto Brasileiro de Direito Empresarial realizará, no próximo dia 16/9, reunião da Comissão de Minas Gerais sobre o tema : "Contencioso Societário". O evento acontece no auditório Diamond Arch (av. Getúlio Vargas, nº 874 - BH). (Clique aqui)

Cursos

A Meritum Cursos e Palestras preparou para o dia 10/9 o "Grupo de Estudos - Orientações Práticas para Início na Advocacia Trabalhista" (clique aqui) e, para os dias 21, 23, 28 e 30/9, o curso "Cálculos de Liquidação de Sentença no Processo do Trabalho" (clique aqui). Concorra a vagas-cortesia.

Pós-graduação

A FGV DIREITO RIO realiza, a partir do dia 13/9, a pós-graduação "Análise Econômica do Direito: Ênfase em Contratos" (clique aqui) e "A Previdência e o Servidor Público" (clique aqui).

Benefícios previdenciários

O "Curso Avançado de Cálculos e Revisões de Benefícios Previdenciários", realizado pelo INEJA - Instituto Nacional de Ensino Jurídico Avançado, acontece de 16 a 18/9, no RJ. Concorra a uma vaga-cortesia. (Clique aqui)

Informações jurídicas

Concorra a uma vaga-cortesia para o curso "GED - Estratégias de Integração e Gestão das Informações Jurídicas", que o IBC - International Business Communications promove no dia 22/9, em SP. (Clique aqui)

Incentivos fiscais

O curso "Incentivos Fiscais ao Audiovisual no Brasil", organizado pelo CEMEC - Centro de Estudos de Mídia Entretenimento e Cultura, acontece de 27 a 30/9, em SP. Concorra a uma vaga-cortesia. (Clique aqui)

MPs

A Editora Lex realiza nos dias 16 e 17/9 o curso "Medidas Provisórias e o Processo Legislativo", em SP. (Clique aqui)

Agenda

A Central Prática Educação Corporativa promove em SP os seminários "Questões Atuais de Propriedade Intelectual e Direito de Imagem" no dia 9/9 (clique aqui) e "Fiscalização do Trabalho - Processos Administrativos e Consequências Judiciais" no dia 10/9 (clique aqui). Não deixe de conferir e concorrer a vagas-cortesia.

Participe !

Concorra a vagas-cortesia oferecidas pela FISCOSoft Editora para os cursos : "Nota Fiscal Eletrônica - NF-e" (clique aqui), nos dias 15 e 16/9, e "Classificação Fiscal de Mercadorias" (clique aqui), que acontece no dia 17/9, ambos em SP.

Amparo assistencial

Para o dia 18/9, a EPDS - Escola Paulista de Direito Social preparou o curso "LOAS - Aspectos Teóricos e Práticos do Benefício de Amparo Assistencial", em SP. (Clique aqui)

CONTRAPONTO

A apresentadora Cacilda Decoussau Affonso Ferreira entrevista o juiz José Paulo Camargo Magano, coordenador do Contraponto. O programa vai ao ar hoje, às 22h30, na TV Aberta de São Paulo, sábado, às 12h30, domingo, às 16h, e quinta-feira, às 10h, na TV Justiça.

Cortesia

Lauda Legal : O ganhador do livro "Direito Ambiental Constitucional" (Malheiros Editores Ltda. - 8ª edição - 352p.), de José Afonso da Silva, é Marcos Eduardo Cruz Valverde, de Viçosa/MG. (Clique aqui)

Sorteio de obra : Roberto Wagner Marotta Reis Almeida, advogado da Sicoob Central Crediminas, de Contagem/MG, ganhou a obra "Dialética e Direito - Linguagem, sentido e realidade" (Manole - 513p.), de Alaôr Caffé Alves. (Clique aqui)

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Migalhas também é cultura !

Machado de Assis

Euclides da Cunha

Eça de Queirós

José de Alencar

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Mural Migalhas

Veja abaixo as cidades carentes de profissionais :

BA/Monte Santo

CE/Madalena

GO/Edéia

MG/Arinos

MS/Itaquiraí

MS/Nova Alvorada do Sul

MT/Guiratinga

MT/Jaciara

PR/Engenheiro Beltrão

PR/Icaraimã

PR/Terra Rica

RJ/Purlândia

RJ/Rialto

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Migalhas Clipping

The New York Times - EUA

"Leaders Pledge Effort to Reach A Mideast Peace"

The Washington Post - EUA

"Hostage-taker held grudge against Discovery"

Le Monde - França

"Irak: Barack Obama tourne la page d´une expérience désastreuse"

Corriere Della Sera - Itália

"Giustizia, Napolitano frena"

Le Figaro - França

"Obama oblige Israéliens et Palestiniens à négocier"

Clarín - Argentina

"El kirchnerismo impidió debatir las salideras bancarias"

Público - Portugal

"Inércia do Estado leva à prescrição de quase 65 mil execuções fiscais"

El País - Espanha

"La justicia cerca a Camps con más pruebas de financiación ilegal"

Die Welt - Alemanha

"Israelischer Vorschlag zur Teilung Jerusalems"

The Guardian - Inglaterra

"Hague: I did not improperly hire aide who shared room"

O Estado de S. Paulo - São Paulo

"Receita tentou abafar violação do sigilo fiscal da filha de Serra"

Jornal do Brasil - Rio de Janeiro

"Estado do Rio recicla apenas 3% do seu lixo"

Folha de S.Paulo - São Paulo

"Sigilo fiscal da filha de Serra foi violado com procuração falsa"

O Globo - Rio de Janeiro

"Fraudes em série levam à quebra do sigilo fiscal da filha de Serra"

Estado de Minas - Minas Gerais

"IBGE aponta avanço da poluição na grande BH"

Correio Braziliense - Brasília

"Agnelo lidera corrida ao Buriti"

Gazeta do Povo - Paraná

"Servidores do TC têm de devolver salário irregular"

Zero Hora - Porto Alegre

"Documento falso é usado para quebrar sigilo da filha de Serra"

O Povo - Ceará

"Tampe os ouvidos"

Jornal do Commercio - Pernambuco

"Assaltos com bombas"

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Apoiadores :

Departamentos Jurídicos :

· Telefônica
· Bradesco S/A
· Carrefour

Escritórios :

· Alcoforado Advogados Associados
· Almeida Alvarenga e Advogados Associados
· Almeida Camargo Advogados
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· Amaral e Nicolau Advogados
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· Aristides Junqueira Advogados Associados S/S
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· Cascione, Pulino, Boulos & Santos Advogados - CPBS
· Castellar Guimarães Advogados Associados
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· Akselrad e Associados Advogados e Consultores Jurídicos
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· Albuquerque & Roitman Advogados Associados
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Fomentadores :

· CEU - Centro de Extensão Universitária
· Coelho dos Santos Consultoria em Seguros
· Colégio Notarial do Brasil - Seção São Paulo (CNB-SP)
· Complexo Jurídico Damásio de Jesus - CJDJ
· CPF Cursos
· Direito GV
· Editora Campus-Elsevier - Campus Jurídico
· Editora Conceito Editorial
· Editora Del Rey
· Editora Foco
· Editora Forense
· Editora Fórum
· Editora Lex
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· Editora Manole
· Editora Noeses Ltda.
· Editora Rideel Ltda.
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· Editora Saraiva
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· FACAMP - Faculdades de Campinas
· Faculdade de Direito de Franca
· Faculdade de Direito de São Bernardo do Campo
· FGV DIREITO RIO
· FISCOSoft Editora
· Fundação Armando Alvares Penteado - FAAP
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· Genialis Software
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· IBRADEMP - Instituto Brasileiro de Direito Empresarial
· ICED - Instituto Comportamento, Evolução e Direito
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· IDCID - Instituto de Direito do Comércio Internacional e Desenvolvimento
· IDDD - Instituto de Defesa do Direito de Defesa
· IDPE - Instituto de Direito Político e Eleitoral
· IGD - Instituto Geodireito
· INEJA - Instituto Nacional de Ensino Jurídico Avançado
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· Insper Instituto de Ensino e Pesquisa
· Instituto Brasileiro de Direito Público - IBDP
· Instituto Brasileiro de Estudos Tributários - IBET
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· Instituto de Direito da PUC-Rio
· Instituto Geraldo Ataliba - IDEPE Instituto Internacional de Direito Público e Pesquisa Empresarial
· Instituto Ling
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· Malheiros Editores Ltda.
· MDA - Movimento de Defesa da Advocacia
· Meritum Cursos e Palestras
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· OAB/PR - Ordem dos Advogados do Brasil, Seção Paraná
· OAB/RJ - Ordem dos Advogados do Brasil, Seção Rio de Janeiro
· OAB/SP - Ordem dos Advogados do Brasil, Seção São Paulo
· Penso Tecnologia
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· ALAE - Aliança de Advocacia Empresarial
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· Branco Consultores Tributários
· CEMEC - Centro de Estudos de Mídia Entretenimento e Cultura
· Central Prática Educação Corporativa
· Centro de Arbitragem e Mediação da Câmara de Comércio Brasil-Canadá
· CESA - Centro de Estudos das Sociedades de Advogados
· Cescomex - Treinamento Empresarial
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