Terça-feira, 17 de setembro de 2019

ISSN 1983-392X

Migalhas nº 2.650

Segunda-feira, 13 de junho de 2011 - Migalhas nº 2.650 - Fechamento às 12h12.

Registro

Migalhas anuncia que, a partir de hoje, conta com mais um Apoiador :

  • AIDAR SBZ Advogados

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"O casamento é a prova pública do amor."

"O casamento é quase sempre um duelo, em que um dos dois adversários tem de ser vencido ; os sogros nada mais são que as testemunhas oficiais, imediatamente interessadas na luta."

"Casamento é coisa muito séria ; pode a gente simpatizar com uma pessoa, achar que ela tem talento, que é bonita, que é engraçada ; sim, senhor ! Daí, porém, a querer metê-la na família vai uma distância enorme !..."

Aluísio Azevedo

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Efeméride

Hoje é dia de Santo Antônio, o santo casamenteiro.

STJ

Às 16h, o STJ recebe, enfim, seus três novos ministros : Antônio Carlos Ferreira, Sebastião Alves Júnior e Ricardo Villas Bôas Cueva. (Clique aqui)

A Cezar o que é de Peluso

A Folha de S.Paulo, no sábado, contava que o ministro Marco Aurélio se preocupa com a percepção, em seu entender disseminada, de que a mal-afamada PEC dos Recursos seria uma iniciativa do conjunto do STF, e não individual de seu presidente. Ainda segundo o matutino, ministros do Supremo queixam-se de que Peluso teria agido com cesarismo, ao não ouvir, antecipadamente, os colegas de toga.

Inconstitucionalidade

Em artigo no Estadão de sábado, o advogado Antônio Claudio Mariz de Oliveira aponta inconstitucionalidade da PEC do Peluso ao observar que ela fere de morte direitos e garantias individuais.

Cade

Acerca do caso Sadia/Perdigão (Brasil Foods), perguntou-nos semana passada um ilustre advogado especializado na área concorrencial : será que o Cade está querendo ser mais realista do que o rei ? Entre os argumentos a favor da união das empresas, o causídico (que não atua no caso, frise-se) lembrava : salvou-se uma empresa. Com efeito, diferentemente de outras uniões empresariais, esta tinha um significado único, de salvar uma empresa que iria entrar em colapso financeiro e, por derivativo (com o perdão do trocadilho), arrasar milhares de empregos. Seria o caso, então, de perguntar (antes, tirem as crianças da sala) se alguns querem que o Brasil se foods.

Cade II

Em editorial, o Estadão abordou a lentidão do Cade a partir do exemplo do processo da Brasil Foods. O matutino alerta para a necessidade de buscar uma solução para este problema crônico do órgão que, com isso, descola-se da realidade da economia.

Cade III

Pauta, com caso BRF, da 493ª sessão ordinária de julgamento do Cade, que ocorre no próximo dia 15. (Clique aqui)

Gorjeta ?

A AASP lança hoje a campanha "Honorários não são gorjeta", cujo objetivo é reverter a redução e ínfima fixação de verbas sucumbenciais por parte de um significativo número de juízes. Em editorial, a entidade denuncia que no momento de vitória, conquista do direito do cliente, advogados vêm se deparando, com impressionante contumácia, com decisões que arbitram honorários de sucumbência em valores ínfimos e outras que os reduzem drasticamente. Para a Associação, "essa redução, o que é mais alarmante e revoltante, vem se dando contra legem, tratando indignamente a advocacia". (Clique aqui)

Cadastro positivo

Uma semana antes da sanção da lei que criou o cadastro de bons pagadores, Migalhas divulgava artigo do diretor jurídico da Serasa Experian, Silvânio Covas, que pedia veto ao § 3º do art. 4º do PL de conversão da MP. O parágrafo em questão afirmava que a autorização concedida a uma fonte devia ser entendida, como geral, para todos os bancos de dados. Com convicção, Covas dizia que o veto era imperioso, pois sua aprovação poderia "inviabilizar a formação do Cadastro Positivo". Dito e feito. Na última sexta-feira, a lei foi sancionada, vetando-se o referido parágrafo. Clique aqui para rever o artigo e aqui para conferir a íntegra da lei, com os respectivos vetos.

Reserva legal

Antevendo uma nova prorrogação do prazo para a averbação de reserva legal, e ansiando por necessários e acalorados debates, os advogados Antonio José L. C. Monteiro e Luis Celso Cecilio Leite Ribeiro, do escritório Pinheiro Neto Advogados, em oportuno artigo publicado em Migalhas no último dia 8, listaram as principais alterações propostas pelo projeto do novo Código Florestal (clique aqui). Confirmando o presságio, um decreto sancionado pelo governo no último dia 10 prorrogou o prazo por mais 180 dias (clique aqui).

Novo Apoiador

O AIDAR SBZ Advogados é um escritório multidisciplinar, capacitado para oferecer soluções jurídicas completas e inovadoras, sempre focadas nas necessidades reais de seus clientes e baseado numa plataforma de atendimento personalizado e diferenciado. Com sede na avenida Paulista, 1.079, 15º andar, e escritórios filiados em Brasília, Rio de Janeiro e Porto Alegre, o AIDAR SBZ reúne em sua equipe cerca de 90 profissionais especializados nas mais diversas áreas do Direito Empresarial. A banca conta com profissionais renomados no cenário jurídico nacional, como Carlos Miguel Aidar, ex-presidente da OAB/SP e membro do Conselho Nacional de Esporte, responsável pelo contencioso cível, com ênfase na atuação perante os Tribunais Estaduais e Superiores e Direito Desportivo. Também estão entre os sócios Paulo Sigaud, que comanda a área Tributária (consultiva e contenciosa), e Antonio Ivo Aidar, especializado em Direito de Família, além de Alfredo Zucca Neto, que responde pelo contencioso empresarial e Direito do Consumidor juntamente com João Biazzo e Aitan Portela, que atuam também no Direito Bancário, e Guilherme Amaral, responsável pela prática de Direito Aeronáutico. Complementam a sociedade Sylvia Valle, com foco na área de Saúde e relações com ANS e ANVISA, e Fabiana Dantas, responsável pelo contencioso e consultivo Trabalhista. Com um staff de peso, orgulhosamente, anunciamos que, a partir de hoje, AIDAR SBZ Advogados é o novo Apoiador de Migalhas. (Clique aqui)

Paladinos

O jornal O Estado de S. Paulo, ao se posicionar sobre a decisão relacionada à Operação Satiagraha, pontua que a "5ª turma do STJ reforça o bom Direito, num momento em que alguns policiais, procuradores e magistrados insistem em se apresentar como defensores da moralidade pública, dando mais valor a princípios doutrinários e ideologias políticas do que às normas de direito positivo, em suas operações, pareceres e sentenças".

Sob a guarda da Justiça

Três homens armados invadiram o fórum Criminal de São José dos Campos/SP, algemaram o único vigia e fugiram com três sacolas cheias de armas apreendidas. A propósito, esta é uma constante ouvida pelo dr. Pintassilgo (clique aqui), em suas visitas nas comarcas brasileiras : os juízes reclamam da falta de segurança das armas que estão nos almoxarifados. Não há nem sequer um cofre, muito menos alarmes. Para não aumentar o risco que os magistrados já correm, nunca mostramos estas cenas, mas é bem o momento de chamar a atenção para o fato.

Almoxarifado

Ainda quanto aos arquivos dos fóruns, é curioso o que se pode encontrar. Outro dia, juízes mato-grossenses estavam comentando os absurdos que eles têm arquivados como provas. Uns citaram armas antigas, outro citou um tatu congelado na geladeira há mais de um lustro. Mas foi outro magistrado que surpreendeu ao contar que em sua comarca havia encontrado um chinês numa lata de achocolatado. Isso mesmo, cinzas de um chinês guardadas numa lata, num processo já extinto, mas que tinha servido de prova para sei lá o quê. É mole ou quer mais ? Como deve haver mais, convidamos : você, magistrado migalheiro, conte-nos, em "off", o que de curioso há aí guardado em sua comarca.

Extravio

O TRF da 1ª região condenou a ECT a indenizar, por dano moral, um escritório de advocacia por ter extraviado Sedex que continha documentos de um cliente. Os documentos foram enviados pelo escritório para uma filial em outra cidade. O escritório alegou que o extravio do Sedex impediu o início do trabalho de defesa e fez com que o cliente questionasse a qualidade de seus serviços. (Clique aqui)

Futebol

O Colégio Recursal do TJ/SP manteve sentença que condenou a Federação Paulista de Futebol a indenizar o consumidor que comprou seis ingressos VIPs para assistir ao primeiro jogo da final do campeonato paulista de 2010, entre Santos e Santo André, e não pode usufruir das facilidades oferecidas pelos ingressos, pois os lugares foram ocupados por outros torcedores. (Clique aqui)

Amianto

Uma empresa de transporte rodoviário foi condenada a pagar dano moral coletivo, no valor aproximado de R$ 1 mi, por transportar amianto sem observar as medidas mínimas de segurança. A decisão é da juíza do Trabalho Daniela Abrão Mendes de Carvalho, da 21ª vara de SP. (Clique aqui)

IPI

O juiz Federal Marcelo Souza Aguiar, da 2ª vara de Santos/SP, declarou a inexigibilidade do IPI na operação de importação de veículo adquirido no exterior, por pessoa física, para uso particular. Em janeiro, Migalhas veiculou decisão do juiz Federal Fábio Ivens Pauli, também da 2ª vara Federal de Santos, na qual o magistrado deferiu liminar em MS para que o autor pudesse desembaraçar seu Mustang GT sem pagar o IPI, pois o carro seria para uso próprio. (Clique aqui)

Segundona

Publicações pipocando ? Para não haver correria e, sobretudo, não perder prazos, utilize a ferramenta mais confiável para localizar um correspondente, que pode, em minutos, realizar aquele ato que iria lhe tomar mais de um dia em longos, onerosos e cansativos deslocamentos. (Clique aqui)

Consignado

Representado pelo escritório Bianchini Advogados, o Banco BMG S/A teve antecipação de tutela deferida em duas ações propostas contra a exclusividade do empréstimo consignado nos Estados do MA e RN. Nos dois Estados, a exclusividade era garantida ao BB por meio de decretos. No dia 20/5, o desembargador José Luiz Oliveira de Almeida, do TJ/MA, já havia deferido pedido liminar formulado pela Associação Brasileira de Bancos para suspender os efeitos do decreto que garantia exclusividade ao BB. (Clique aqui)

Negócios

Ancelmo Gois conta n’O Globo que o BMG estaria na mira do francês BNP.

Negócios - II

Magazine Luiza assina compra da Lojas do Baú por R$ 83 mi.

Alerta

A Telefônica cancelou a oferta inicial pública da Atento, sua unidade de call center. Em um documento enviado aos órgãos reguladores, a Telefônica citou o "estado desfavorável dos mercados" como motivo para a decisão.

Voo

A Anac cassou a concessão para exploração do serviço de transporte aéreo da empresa Rico Linhas Aéreas S.A., em cumprimento à sentença judicial da 3ª vara Federal no Amazonas. A sentença foi baseada em ação civil pública do MPF/AM, que pediu a cassação da licença alegando falta de segurança na prestação do serviço.

MP da Copa

Câmara analisa na quarta-feira proposta que muda regras para licitações públicas.

SUSEP

Luciano Portal Santanna foi nomeado para exercer o cargo de superintendente da SUSEP - Superintendência de Seguros Privados.

Migalaw

Na coluna de hoje, a partir de filmes e séries de TV produzidos nos EUA, Luciana Carvalho fala dos operadores do Direito naquele país. (Clique aqui)

Lado a lado

A coluna Migalaw conta com o valoroso patrocínio do Banco Bradesco, que quer estar lado a lado com a sua empresa oferecendo o que ela precisa para crescer. (Clique aqui)

Migas

1 - CNI questiona no STF lei paulista que dispõe sobre a rotulagem de produtos transgênicos. (Clique aqui)

2 - STJ - Cooperativa não pode receber em sua conta vencimentos de associados. (Clique aqui)

3 - STJ - Custo de produção fixa ICMS em transporte interestadual de bens entre unidades do mesmo titular. (Clique aqui)

4 - STJ - Posse de carregador de celular dentro de presídio é falta grave. (Clique aqui)

5 - TJ/SP - Pai ganha direito de acrescentar "Pinto" ao sobrenome da filha. (Clique aqui)

6 - TRT da 15ª região mantém demissão por justa causa de trabalhador que falsificou atestado médico. (Clique aqui)

7 - TRF da 3ª região - Conselho de Educação Física pode registrar profissional somente para atuação na educação básica, quando o curso concluído foi de licenciatura. (Clique aqui)

8 - Tramita na Câmara PL 824/11 que aumenta valor das causas dos JECs. (Clique aqui)

Gás natural

Com a regulamentação da lei do gás pelo decreto 7.382/10, os advogados Gustavo de Alvarenga Batista e Rafael Zinato Moreira, do escritório Almeida Advogados, acreditam que haverá maior segurança jurídica no setor, sobretudo no que concerne às condições de transporte e infraestrutura, proporcionando novos investimentos. (Clique aqui)

Genética

Embora a decifração do código genético represente um grande avanço para a Medicina, o advogado Eudes Quintino de Oliveira Júnior preocupa-se com as implicações de um teste genético para conhecer as possíveis doenças que alguém poderá desenvolver. Em tom profético, ele acredita que "chegará um tempo em que o paciente somente consultará o médico com a apresentação do seu DNA sequenciado". (Clique aqui)

Inelegibilidade

O advogado Jorge Rubem Folena de Oliveira critica o PL 308/10, que pretende anular os votos concedidos aos candidatos inelegíveis, ao invés de transferi-los ao partido político. Para ele, "se para tornar-se elegível o cidadão tem que estar filiado a um partido, é razoável que, sendo ele desclassificado após o pleito, a votação por ele alcançada seja transferida à sua legenda partidária". (Clique aqui)

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Goffredo Telles Jr. (16/5/1915 - 27/6/2009)

Há dois anos o mundo jurídico perdia um de seus maiores expoentes. Em 27 de junho de 2009, morria o Professor Goffredo da Silva Telles Junior.

Semana

Para relembrar o Mestre, grande incentivador de Migalhas, reverenciamos anualmente sua memória com uma semana especialmente dedicada : é a Semana Goffrediana. Ela acontece de hoje a sexta-feira, tanto virtualmente - por meio de site especial o leitor poderá ver e ouvir o mestre (www.semanagoffrediana.com.br) -, como fisicamente - o páteo da velha e sempre nova Academia de Direito de São Paulo é palco de uma exposição com um pouco da história do mestre. Ademais, quem visitar as Arcadas nestes dias terá a oportunidade de adquirir obras - algumas esgotadas - do Professor Goffredo.

Professor Goffredo

Em Migalhas, abrimos a II Semana Goffrediana apresentando a trajetória do Mestre e sua dedicação ao ensino. (Clique aqui)

Concurso Cultural

A II Semana Goffrediana promove o "Concurso Cultural" que, neste ano, tem como objeto a obra "Carta aos Brasileiros". O concurso é destinado exclusivamente aos acadêmicos de Direito. Os estudantes de todo país estão convidados a participar. As inscrições, on-line e gratuitas, podem ser feitas até 13 de julho, sendo que o trabalho (de, no máximo, 10 laudas) deve ser enviado até 20/7. O autor do melhor ensaio terá seu trabalho publicado no Migalhas, ganhará uma inestimável coleção de livros do Mestre, entre outros prêmios. O resultado do concurso será divulgado em 1º de agosto. Acesse www.semanagoffrediana.com.br, confira o regulamento e faça sua inscrição.

Sorteio

Ao longo da Semana Goffrediana, migalheiros de todo o país poderão concorrer a obras do Professor Goffredo Telles Junior. Serão três migalheiros sorteados por dia. Na sexta-feira, 17/6, uma coleção do Mestre será sorteada. Você se inscreve uma única vez e concorre em todos os sorteios. (Clique aqui)

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  • Migalhas mundo

Ataque cibernético

Segundo The New York Times, o FMI revelou só agora ter sido alvo de ataque virtual há vários meses. (MI - clique aqui)

Ação coletiva

Walmart deve US$ 187 mi por hora-extra não paga a empregados na Pensilvânia. (MI - clique aqui)

Estas e outras notícias no MI - Migalhas International de hoje. (Clique aqui)

Opinião

O jornal chileno El Mercurio divulga hoje uma matéria sobre o BNDES. Aos olhos do matutino, uma das razões que explica a ascensão da economia brasileira é o banco estatal que se encarrega de que as empresas tenham toda liquidez que necessitam. (LA - clique aqui)

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Networking

O Catálogo Jurídico de Escritórios do site Migalhas é a melhor ferramenta de networking eletrônico da web. (Clique aqui)

Fachadas

A janela e a porta lateral da banca de Dracena/SP apresentam o mesmo formato de grade, que se pode ver refletido pela fresta de sol na parede da direita. A seção Fachadas celebra a diversidade arquitetônica dos escritórios de advocacia do Brasil e do mundo. Para visualizar os detalhes ampliados, deslize o mouse sobre a foto. (Clique aqui)

Pique-pique

Aos aniversariantes migalheiros do dia enviamos nosso abraço. E o fazemos em nome do dr. Hélio Nicoletti, que hoje assiste às comemorações por mais um aniversário.

Operação Hurricane

O desembargador José Eduardo Carreira Alvim, investigado durante a Operação Hurricane, em 2007, dá a sua versão dos fatos no livro "Operação Hurricane - Um juiz no olho do furacão" (Saraiva). Alvim aguarda o STF julgar sua ação penal. A obra será lançada amanhã, no RJ, a partir das 18h (Saraiva MegaStore do Shopping Rio Sul). (Clique aqui)

Baú migalheiro

Há 119 anos, no dia 13 de junho de 1892, foi promulgada a Constituição do Estado do Piauí, dispondo no art. 44 que o poder Judiciário seria constituído por um Tribunal de Justiça, com sede na capital do Estado, por juízes de Direto, juízes distritais e jurados. O TJ se comporia de 5 desembargadores tirados dentre os juízes de Direito com mais de 12 anos de formado e de 4 de exercício na magistratura, e dentre os cidadãos graduados em Direito, de notável saber e reputação, que possuíssem as condições de elegibilidade para o Senado ; a primeira nomeação seria feita de modo que a maioria dos desembargadores pelo menos fosse de magistrados. Só se consideravam magistrados – dispunha o art. 55 – os membros do TJ e os juízes de Direito. Os membros do TJ e o procurador-Geral do Estado, nos crimes comuns e nos de responsabilidade, seriam processados por um tribunal especial, que se comporia do presidente da Câmara, dos membros do TJ não envolvidos no crime, e de cinco cidadãos notáveis por sua reputação e saber, eleitos anualmente pela Câmara (art.64). O TJ tomaria assentos para regularizar a administração da Justiça no Estado, em relação aos pontos duvidosos da legislação civil, criminal e processual, enviando-os ao poder competente, para interpretação das leis (art. 66).

Sorteio

A responsabilidade civil é um dos temas mais complexos do Direito. Consagrada por sua abrangência e atualidade, a obra "Tratado de Responsabilidade Civil – Doutrina e Jurisprudência" (RT – Revista dos Tribunais – 8ª edição – 2.128p.), do jurista Rui Stoco, traz estudos sobre questões teóricas e práticas, materiais e processuais, entre as quais dano moral, assédio sexual e moral, transportes, consumidor, bancos, e-commerce, trânsito, seguros, imprensa, responsabilidade do Estado. Concorra a um exemplar, uma gentileza do autor. (Clique aqui)

Sorteio II

Um exemplar do título "Direitos Fundamentais" (Del Rey – 2ª edição – 435p.), de José Adércio Leite Sampaio, foi oferecido pela editora. Concorra. (Clique aqui)

Lançamento

Hoje, a Editora Campus Elsevier – Campus Jurídico lança a obra "Direito Militar - Doutrinas e Aplicações", coordenada por Dircêo Torrecillas Ramos, Ronaldo João Roth e Ilton Garcia da Costa. O evento será no salão de festas da Amagis (rua Albita, 194, BH), a partir das 17h.

Migalhíssimas

Hoje, Simone Paschoal Nogueira, do escritório Siqueira Castro Advogados, será uma das palestrantes do "3º Fórum Nacional de Resíduos Sólidos", com o Painel : "Responsabilidade Compartilhada - Novo Paradigma no Diálogo com o Mercado", que acontece em Porto Alegre/RS.

Arnoldo Wald, do escritório Wald e Associados Advogados, participará da Conferência "International Construction Contracts and the Resolution of Disputes", nos dias 16 e 17/6, em SP. (Clique aqui)

No dia 21/6, às 10h, Clèmerson Merlin Clève, do escritório Clèmerson Merlin Clève - Advogados Associados, proferirá a palestra "Parlamento del Mercosur y Parlamento Nacional : cooperación o concurrencia", no painel "La representación de los países federales en los órganos comunitarios", durante o seminário "La elección de representantes en los organismos supranacionales con especial referencia a los parlamentarios del Mercosur", promovido pelo Consejo Argentino para las Relaciones Internacionales, em Buenos Aires.

Mauro Menezes, do escritório Alino & Roberto e Advogados, e responsável pela assessoria jurídica da Abrea (Associação Brasileira dos Expostos ao Amianto), discursou no Parlamento Britânico durante seminário que aconteceu na House of Commons, na última terça-feira. (Clique aqui)

Penal

O Complexo Educacional Damásio de Jesus - CEDJ oferece o curso de pós-graduação lato sensu em "Direito Penal e Direito Processual Penal". (Clique aqui)

Jornada

No dia 17/6, a Rede de Ensino LFG promove jornada para debater a nova lei sobre prisão e medidas cautelares. O evento é gratuito e trata das mudanças que devem entrar em vigor no próximo mês. Informações : (11) 2121-4881.

MBA

A FIPECAFI - Fundação Instituto de Pesquisas Contábeis, Atuariais e Financeiras está com inscrições abertas para o "MBA Controller". As aulas têm previsão de início para o mês de julho e o processo seletivo, composto por análise curricular e entrevista presencial com o coordenador do curso, já foi iniciado. (Clique aqui)

Previdenciário

A Editora Lex realiza, nos dias 16 e 17/6, o curso "Advogando em Direito Previdenciário Rural", em Campo Grande/MS. (Clique aqui)

Seminários

A Central Prática Educação Corporativa oferece vagas-cortesia para dois seminários : "Indenizações nas Relações de Trabalho", no dia 21/6 (clique aqui), e "Lançamento de IPO´S no Mercado Brasileiro", no dia 29/6 (clique aqui), ambos em SP.

Transferência

A FISCOSoft Editora promove o seminário "Aspectos Práticos de Preços de Transferência - Novo Cálculo", no dia 27/6, em SP. Concorra a uma vaga-cortesia. (Clique aqui)

Arbitragem

No dia 28/6, o Centro de Arbitragem e Mediação da Câmara de Comércio Brasil-Canadá promove o seminário "Arbitragem em Seguros e Resseguros", no Hotel Maksoud Plaza, em SP. (Clique aqui)

Cursos

A Sodepe Brasil promove, no dia 29/6, o curso "ICMS/IPI sobre as Principais Operações - Procedimentos Fiscais Aplicáveis" (clique aqui) e, no dia 30/6, "O Ressarcimento da Substituição Tributária do ICMS - Os Créditos pelo Comércio em Geral" (clique aqui), ambos em SP. Concorra a vagas-cortesia.

BB

Hoje, acontece a primeira aula do curso "BB" no Praetorium - Instituto de Ensino, Pesquisa e Atividade de Extensão em Direito LTDA.. (Clique aqui)

Defesa

Hoje, às 14h, Daniel Brantes Ferreira, do Departamento de Direito da PUC-Rio, defenderá sua tese de doutorado sobre o tema "Realismo Jurídico Norte-Americano : Uma contribuição para o ensino jurídico".

Cidadania

No último dia 11, alunos da Direito GV participaram de campanha educativa sobre mediação e conciliação. O encontro foi na Escola Maria José, em SP. Durante o evento, os alunos distribuíram cartilhas explicando o que é o procedimento, e em quais casos a mediação pode ser utilizada.

Eventos

Confira abaixo os cursos promovidos pela AASP e concorra a vagas-cortesia :

20/6 - "Cadastro Positivo de Bons Pagadores" (Clique aqui)
20 e 21; 27 e 28/6 - "Instrumentos Jurídicos para promover a Sucessão em Empresas Familiares"
(Clique aqui)
27 a 30/6 - "Ações Possessórias Típicas e Atípicas na Prática"
(Clique aqui)

Sorteados

Evento : Mariane Yukari Sato, advogada do escritório Mario Oscar Oliveira & Advogados Associados, e Mônica Steagall são as ganhadoras das vagas-cortesia para o "Curso preparatório para exame de proficiência em língua estrangeira para o curso de mestrado e/ou doutorado em Direito", que a TradJuris realiza a partir do dia 15/6. (Clique aqui)

Lauda Legal : Mariane Kaline Martins Silveira, de Oliveira/MG, ganhou a obra "Desaposentação e o Instituto da ´Transformação´ de Benefícios Previdenciários do Regime Geral de Previdência Social" (Conceito Editorial - 172p.), de Hermes Arrais Alencar. (Clique aqui)

Sorteio de obra : O livro "Código Penal Comentado" (Malheiros Editores Ltda. – 840p.), de Maximiliano Roberto Ernesto Führer e Maximilianus Cláudio Américo Führer, vai para Tatiana Ferrari, de Adamantina/SP. (Clique aqui)

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Migalhas também é cultura !

Aluísio Azevedo

Rui Barbosa

Machado de Assis

Euclides da Cunha

Eça de Queirós

José de Alencar

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Mural Migalhas

Veja abaixo as cidades carentes de profissionais :

BA/São Gabriel
MA/Remanso
MA/Timbiras
MT/Canabrava do Norte
MT/Confresa
MT/Porto Alegre do Norte
PA/Jacundá
PA/Rondon do Pará
PB/São José de Piranhas
PE/Cachoeirinha
PE/Santa Maria do Cambucá
RR/Caracaraí
RS/Crissiumal
RS/Não-Me-Toque
RS/Três Passos
SP/Dois Córregos

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Agenda

  • Distrito Federal

14/6/11 - Prático sobre Petições Trabalhistas
17/6/11 - Curso Avançado de Regime Próprio do Servidor Público – Questões Atuais
17/6/11 - Procedimentos Administrativos e Judiciais nas Licitações
20/6/11 - Gestão de Aposentadorias e Pensões no Serviço Público

  • Mato Grosso

27/6/11 - Como Advogar em Direito Previdenciário

  • Mato Grosso do Sul

16/6/11 - Advogando em Direito Previdenciário Rural

  • Minas Gerais

13/6/11 - Como Advogar em Direito Previdenciário
17/6/11 - Curso de Prática Judicial : Os benefícios mais reclamados nos Juizados Especiais Federais

  • Paraná

18/6/11 - Tutelas de Urgência e Tutelas Provisórias

  • Rio de Janeiro

14/6/11 - Fenalaw
21/6/11 - Prática forense trabalhista em peças processuais
27/6/11 - Contratação Direta - Dispensa e Inexigibilidade de Licitação

  • Rio Grande do Sul

24/6/11 - Processo Virtual Trabalhista

  • São Paulo

13/6/11 - Congresso Ambiental
13/6/11 - Garantias Contratuais
13/6/11 - Lei Pelé - Análise das Recentes Alterações
13/6/11 - Nota Fiscal Eletrônica - NF-e (ICMS) - Aspectos práticos e teóricos da emissão
13/6/11 - SEC - Semana de Encontro com Coordenadores
14/6/11 - Saúde e Segurança no Trabalho em Usinas do Setor Sucroalcooleiro
14/6/11 - Direito Aeronáutico
15/6/11 - TAC´S – Termos de Ajustamento de Conduta: firmá-los ou combatê-los?
15/6/11 - Curso Básico sobre a Lei das Sociedades Anônimas
15/6/11 - Noções de Informática para uso da Certificação Digital
15/6/11 - Os efeitos acerca do julgamento do STF sobre a União Homoafetiva
15/6/11 - Amortização do Ágio e Dedutibilidade nas Aquisições de Empresas
16/6/11 - V Jornada de Debates sobre Questões Polêmicas de Direito Tributário
16/6/11 - Procedimentos Administrativos e Judiciais nas Licitações
16/6/11 - Formação e Habilitação de Pregoeiro
16/6/11 - Contratos – Elaboração, Administração e Extinção
16/6/11 - A Nova lei de Prisão e Medidas Cautelares
16/6/11 - Temas de Direito Civil Constitucional
16/6/11 - ComexData na Prática
17/6/11 - ICMS/SP - Prestação de serviço de transporte de carga e logística - Aspectos fiscais
17/6/11 - Gestão de Planejamento Tributário
17/6/11 - O STF e a União Estável Homoafetiva
18/6/11 - Direito Ambiental para Iniciantes
20/6/11 - Cadastro Positivo de Bons Pagadores
20/6/11 - Instrumentos Jurídicos para promover a Sucessão em Empresas Familiares
21/6/11 - Indenizações nas Relações de Trabalho
21/6/11 - Curso sobre Gestão Jurídica de Contratos de Trabalho, Fora do Âmbito da CLT
21/6/11 - SPED Contábil e FCont
21/6/11 - O Advogado na Era Digital
27/6/11 - CIAP - Controle de Créditos de ICMS do Ativo Permanente - Modelo tradicional e Bloco G
27/6/11 - Aspectos Materiais e Processuais do Dano Moral
27/6/11 - Certificação Digital: Práticas Processuais Eletrônicas nos Tribunais Brasileiros
27/6/11 - Ações Possessórias Típicas e Atípicas na Prática
27/6/11 - Contratos - Aspectos Práticos Atuais
27/6/11 - Desaposentação e Dano Moral Previdenciário – Aspectos Teóricos e Práticos
27/6/11 - Aspectos Práticos de Preços de Transferência - Novo Cálculo
27/6/11 - Curso Básico de ICMS/IPI/ISS
27/6/11 - Como Atender o Fiscal de Tributos

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Migalhas Clipping

Carta Capital

"7 de junho de 2011. Com a demissão de Palocci, Dilma Roussef de fato toma posse"

IstoÉ Dinheiro

"O novo papel do JBS"

Veja

"Os donos do tempo"

IstoÉ

"O casal mais poderoso da república"

Época

"Estado Ltda."

The New York Times - EUA

"F.B.I. Agents Get Leeway to Push Privacy Bounds"

The Washington Post - EUA

"New Hampshire. New Mitt?"

Le Monde - França

"L’onde de choc syrienne impasse diplomatique et crise humanitaire"

Corriere Della Sera - Itália

"Referendum a un passo dal quorum"

Le Figaro - França

"Erdogan: la victoire du modernisateur de la Turquie"

Clarín - Argentina

"Velez: Brito campeón"

Público - Portugal

"Escolas arriscam transformar-se em centros de treino para testes"

El País - Espanha

"Los socialistas se preparan para un posible adelanto electoral"

The Guardian - Inglaterra

"Climate change could go from school syllabus"

O Estado de S. Paulo - São Paulo

"Dilma quer manter sigilo eterno para documentos"

Jornal do Brasil - Rio de Janeiro

"´Aedes´: o mutante perigoso"

Folha de S.Paulo - São Paulo

"Fifa impõe parceiros às sedes da Copa-2014"

O Globo - Rio de Janeiro

"Planalto vai abrir o cofre para acalmar Congresso"

Estado de Minas - Minas Gerais

"4.200 pedras no caminho da Copa"

Correio Braziliense - Brasília

"Concursos em alta, apesar dos cortes"

Gazeta do Povo - Paraná

"Políticos são donos de 15% das rádios do PR"

Zero Hora - Porto Alegre

"Cinzas voltam a cancelar voos"

O Povo - Ceará

"Novas delegacias, velhos problemas"

Jornal do Commercio - Pernambuco

"Desordem e perigo na areia da praia"

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Apoiadores :

Departamentos Jurídicos :

· Bradesco S/A
· Carrefour
· Telefônica

Escritórios :

· Dias Vieira Consultores e Advogados Associados
· Dinamarco e Rossi Advocacia
· Do Val, Pereira de Almeida e Nascimento Advogados
· Duarte Garcia, Caselli Guimarães e Terra Advogados
· Edgard Leite Advogados Associados
· Ediberto Diamantino Advogados
· Emsenhuber Advogados Associados
· Erik Bezerra Advogados
· Escritório de Advogados Aroldo Limonge
· Escritório Professor René Dotti
· Faragone Advogados Associados
· Felipe Amodeo Advogados Associados
· Felsberg, Pedretti e Mannrich - Advogados e Consultores Legais
· Fenyo e Cunha Sociedade de Advogados
· Fernando Corrêa da Silva Sociedade de Advogados
· Ferreira Pinto, Cordeiro e Santos Advogados Associados
· Ferriani e Jamal Sociedade de Advogados
· Fialdini Amary Zakka Advogados
· Fleury Malheiros, Gasparini, De Cresci e Nogueira de Lima Advogados
· Fontes & Tarso Ribeiro Advogados
· França Ribeiro Advocacia
· Franceschini e Miranda - Advogados
· Fulan e Gonçalves Advogados Associados
· Gaia Silva Gaede & Associados
· Gamil Föppel Advogados Associados
· Garcia & Keener Advogados
· Garcia, Soares de Melo e Weberman Advogados Associados
· Gomes Altimari Advogados
· Gomes & Hoffmann, Bellucci e Piva Advogados
· Gonçalves, Arruda & Assis Brasil - Sociedade de Advogados
· Goulart Penteado Advogados
· Guedes Nunes, Oliveira e Roquim Sociedade de Advogados
· Gustavo Tepedino Advogados
· Gutierrez Advocacia
· Höfling, Thomazinho Advocacia
· Homero Costa Advogados
· Ivan Mercêdo Moreira Advogados
· J. Bueno e Mandaliti Sociedade de Advogados
· José Anchieta da Silva Advocacia – JASA
· José Roberto Batochio Advogados
· Joyce Roysen Advogados
· Justen, Pereira, Oliveira & Talamini - Advogados Associados
· Knopfelmacher Advogados
· Küster Machado – Advogados Associados
· L. Farina Advogados
· Law & Liberatore Advogados
· Law Offices Carl Kincaid | Mendes Vianna Advogados Associados
· Lefosse Advogados
· Leite, Tosto e Barros - Advogados Associados
· Lemos e Associados Advocacia
· Lilla, Huck, Otranto, Camargo Advogados
· Lima Advogados Associados - Assessoria e Consultoria Jurídica
· Lins Cattoni Advogados
· Lobo & de Rizzo Advogados
· Lobo & Ibeas Advogados
· Lotti = Araújo - Sociedade de Advogados
· Lourival J. Santos – Advogados
· Luchesi Advogados
· Luchione Advogados
· Luís Alexandre Rassi e Pedro Paulo Medeiros - Advocacia Criminal
· Luís Roberto Barroso & Associados
· Luiz Rafael Mayer - Consultoria Jurídica
· Lumbrales & Associados Sociedade de Advogados, R.L.
· Machado Associados Advogados e Consultores
· Machado, Meyer, Sendacz e Opice Advogados
· Malheiros Filho, Camargo Lima e Rahal - Advogados
· Malheiros, Penteado, Toledo e Almeida Prado - Advogados
· Manesco, Ramires, Perez, Azevedo Marques Sociedade de Advogados
· Manhães Moreira Advogados Associados
· Manuel Alceu Affonso Ferreira Advogados
· Marafon, Jacob Netto & Guariento Advogados
· Marcelo Leonardo Advogados Associados
· Maria Ednalva de Lima Advogados Associados
· Mario Oscar Oliveira & Advogados Associados
· Mário Roberto Pereira de Araújo - Sociedade de Advogados
· Marques Rosado, Toledo Cesar & Carmona Advogados
· Martinelli Advocacia Empresarial
· Martorelli e Gouveia Advogados
· Mascaro Nascimento Advocacia Trabalhista
· Mattos Filho, Veiga Filho, Marrey Jr. e Quiroga Advogados
· Mattos Muriel Kestener Advogados
· Maués Trindade Advogados
· Mauro Caramico Advogados
· Mauro Cavalcante, Paulo Vieira & Wagner Advogados Associados
· Medeiros Advogados
· Medina Osório Advogados
· Menezes, Magalhães, Coelho e Zarif Advogados S/C
· Mesquita Pereira, Marcelino, Almeida, Esteves Advogados
· Miguel Neto Advogados Associados
· Miguel Silva & Yamashita Advogados Associados
· Miguez de Mello Advogados
· Moraes Pitombo Advogados
· Motta, Fernandes Rocha - Advogados
· Mundie e Advogados
· Mussi, Sandri & Pimenta Advogados
· Muylaert, Livingston e Kok Advogados
· Nelio Machado, Maronna, Stein e Mendes Advogados
· Newton Silveira, Wilson Silveira e Associados - Advogados
· Novaes e Roselli Advogados
· Oliveira Matos Advogados
· Ohno e Oshikiri Advogados
· Orlando Vaz Advogados Associados
· Palermo e Castelo Advogados
· Paulo Sergio João Advogados
· Paradeda, Castro e Duarte Advogados
· Patricia Peck Pinheiro Advogados
· Pedroso Advogados Associados
· Peixoto E Cury Advogados
· Penteado Mendonça Advocacia
· Pereira Martins Advogados Associados - Prof. Eliezer Pereira Martins
· Petraroli Advogados Associados
· Piazzeta e Boeira Advocacia Empresarial
· Pinheiro, Mourão, Raso e Araujo Filho Advogados
· Pinheiro Neto Advogados
· Pires & Gonçalves - Advogados Associados
· PN&BA - Peregrino Neto & Beltrami Advogados
· Podval, Antun, Indalecio Advogados
· Pontes, Chaves, Campista, Brant Advogados
· Posocco & Associados – Advogados e Consultores
· Porpino Nunes Advogados Associados
· Preto Advogados
· Ráo, Pacheco, Pires & Penón Advogados
· Rayes Advogados Associados
· Rayes, Fagundes & Oliveira Ramos Advogados Associados
· Reale e Moreira Porto Advogados Associados - Dr. Miguel Reale Júnior e Dr. Eduardo Reale
· Resina & Marcon Advogados Associados
· Ribeiro & Cortez Advogados
· Robortella Advogados
· Rodrigues Jr. Advogados
· Rolim, Viotti & Leite Campos Advogados
· Ronaldo Martins & Advogados
· Rosas Advogados
· Rubens Naves, Santos Jr., Hesketh - Escritórios Associados de Advocacia
· Rui Celso Reali Fragoso e Advogados Associados
· Ruiz Filho e Kauffmann Advogados Associados
· Saad Gimenes Advogados Associados
· Sacha Calmon - Misabel Derzi Consultores e Advogados
· Saeki Advogados
· Salvador Pompeu & Bianchini Advogados Associados
· Santoro Fonseca Advogados Associados
· Sartori, Gonzalez & Sampaio Sociedade de Advogados
· Scarponi Advogados
· Salusse Marangoni Advogados
· Seleme, Lara & Coelho Advogados Associados
· Sevilha, Andrade, Arruda Advogados
· Silva Telles Advogados - Dras. Maria Eugenia e Olivia Raposo da Silva Telles
· Siqueira Castro Advogados
· Smaniotto, Cury, Castro & Barros Advogados Associados
· Sociedade de Advogados Sepúlveda Pertence
· Soussumi Advogados
· Souza Araujo Butzer Zanchim Advogados
· Souza Queiroz Ferraz e Pícolo Advogados Associados
· Stüssi-Neves e Advogados
· Tácito Eduardo Grubba Advogados Associados
· Técio Lins e Silva, Ilídio Moura & Advogados Associados
· Teixeira, Martins & Advogados
· Tess Advogados
· Thiollier e Advogados
· Thomé e Cucchi - Sociedade de Advogados
· Tojal, Teixeira Ferreira, Serrano & Renault Advogados Associados
· Tolentino Advogados
· Toron, Torihara e Szafir Advogados
· Tostes & Coimbra Advogados
· TozziniFreire Advogados
· Trigueiro Fontes Advogados
· Ulisses Sousa Advogados Associados
· Vaiano Ferrara Advogados
· Valença Advogados
· Veirano Advogados
· Velloza, Girotto e Lindenbojm Advogados Associados
· Vilardi & Advogados Associados
· Vilhena Silva Sociedade de Advogados
· Wald e Associados Advogados
· Walney Abreu Advogados Associados
· Wambier & Arruda Alvim Wambier Advocacia e Consultoria Jurídica
· Xavier, Bernardes, Bragança - Sociedade de Advogados
· Zamari e Marcondes Advogados Associados S/C
· Zeigler e Mendonça de Barros Sociedade de Advogados
· Zürcher, Ribeiro Filho, Pires Oliveira Dias e Freire | Advogados
· A.J. Pacífico, Advogados Associados
· A. Lopes Muniz Advogados Associados
· Abbud Jonas Advogados Associados
· Adriano Pinto & Jacirema Moreira - Advocacia Empresarial
· Advocacia Bettiol S/C
· Advocacia Celso Botelho de Moraes
· Advocacia Criminal Leônidas Scholz
· Advocacia Hamilton de Oliveira
· Advocacia Maciel
· Advocacia Mariz de Oliveira
· Advocacia Randazzo
· Advocacia Rocha Barros Sandoval & Costa, Ronaldo Marzagão e Abrahão Issa Neto Advogados Associados
· Advocacia Salomone
· Advocacia Sandoval Filho
· Advocacia Velloso
· AIDAR SBZ Advogados
· Akselrad e Associados Advogados e Consultores Jurídicos
· Albino Advogados Associados
· Alino & Roberto e Advogados
· Almeida Advogados
· Almeida Alvarenga e Advogados Associados
· Almeida Bugelli e Valença Advogados Associados
· Almeida Camargo Advogados
· Almeida Guilherme Advogados Associados
· Almeida, Soares & Albeny Advogados Associados
· Amaral e Nicolau Advogados
· Amaral Gurgel Advogados
· Andrade & Fichtner Advogados
· Angélico Advogados
· Araújo e Policastro Advogados
· Aristides Junqueira Advogados Associados S/S
· Aristoteles Atheniense Advogados
· Arruda Alvim e Thereza Alvim Advocacia e Consultoria Jurídica
· Arruda Dias Lemos Advogados
· Azevedo Sette Advogados
· Azevedo Sodré Advogados
· Barretto Ferreira, Kujawski e Brancher - Sociedade de Advogados
· Barros Carvalho Advogados Associados
· Barros Pimentel, Alcantara Gil, Rodriguez e Vargas Advogados
· Barros Ribeiro Advogados Associados
· Basilio Advogados
· Bianchini Advogados
· Biazzo Simon Advogados
· Binenbojm, Gama & Carvalho Britto Advocacia
· Boccuzzi Advogados Associados
· Bornholdt Advogados
· Bottini & Tamasauskas Advogados
· Braga Nascimento e Zilio Advogados Associados
· Brandão Couto, Wigderowitz, Pessoa e Alvarenga Advogados
· Brandão e Tourinho Dantas Advogados Associados
· Bueno Barbosa Advogados Associados
· Brasil Salomão e Matthes Advocacia
· Cabral Advogados Associados
· Cabral Gomes Advogados Associados
· Calza e Salles Advogados Associados
· Candelaria e Advogados Associados
· Candido de Oliveira - Advogados
· Cammarosano Advogados Associados
· Cardillo & Prado Rossi Sociedade de Advogados
· Carla Domenico Escritório de Advogados
· Carla Rahal Benedetti(Advocacia Criminal
· Carlos Mafra de Laet Advogados
· Carvalhosa e Eizirik Advogados
· Cascione, Pulino, Boulos & Santos Advogados - CPBS
· Castellar Guimarães Advogados Associados
· Castelo Branco Advogados Associados
· Castro, Barros, Sobral, Gomes - Advogados
· Catta Preta Leal Advogados
· Cerdeira Chohfi Advogados e Consultores Legais
· Cesnik, Quintino e Salinas Advogados
· Cheim Jorge & Abelha Rodrigues – Advogados Associados
· Chenut Oliveira Santiago Sociedade de Advogados
· Chiaparini e Bastos Advogados
· Clèmerson Merlin Clève - Advogados Associados
· Clito Fornaciari Júnior - Advocacia
· Coelho, Ancelmo & Dourado Advogados
· Colonhese Sociedade Advogados
· Coppola, Dutra Rodrigues e Gago Barbosa Advogados
· Cosso Advogados
· Cotrim Advogados Associados
· Covac – Sociedade de Advogados
· Dal Pozzo Advogados
· Daniel Advogados
· Dannemann Siemsen Advogados
· Décio Freire e Associados
· Deda & Gordilho Advogados Associados
· Demarest e Almeida Advogados
· De Paula Advogados Associados
· De Vivo, Whitaker, Castro e Gonçalves Advogados
· Dias de Souza Advogados Associados S/C
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Fomentadores :

· EPDS - Escola Paulista de Direito Social
· Escola de Direito do Brasil - EDB
· FADISP - Faculdade Especializada em Direito
· Faculdade de Direito de Franca
· Faculdade de Direito de São Bernardo do Campo
· FGV DIREITO RIO
· FIPECAFI - Fundação Instituto de Pesquisas Contábeis, Atuariais e Financeiras
· FISCOSoft Editora
· Fundação Armando Alvares Penteado - FAAP
· Fundamar - Fundação 18 de março
· Forum Cebefi
· Genialis Software
· IAB - Instituto dos Advogados Brasileiros
· IAMG - Instituto dos Advogados de Minas Gerais
· IASP - Instituto dos Advogados de São Paulo
· IBC - International Business Communications
· IBCCRIM - Instituto Brasileiro de Ciências Criminais
· IBCDTur - Instituto Brasileiro de Ciências e Direito do Turismo
· IBDD - Instituto Brasileiro de Direito Desportivo
· IBDFAM - Instituto Brasileiro de Direito de Família
· IBDM - Instituto Brasileiro de Direito Municipal
· IBMEC/RJ
· IBRADEMP - Instituto Brasileiro de Direito Empresarial
· ICED - Instituto Comportamento, Evolução e Direito
· ICET - Instituto Cearense de Estudos Tributários
· IDCID - Instituto de Direito do Comércio Internacional e Desenvolvimento
· IDDD - Instituto de Defesa do Direito de Defesa
· IDPE - Instituto de Direito Político e Eleitoral
· IEDI - Instituto de Educação a Distância Interativa
· IGD - Instituto Geodireito
· IMAP - Instituto de Mediação e Arbitragem Paulista
· INEJA - Instituto Nacional de Ensino Jurídico Avançado
· Inove Logística Jurídica
· Inrise Consultoria em Marketing Jurídico
· Insper Instituto de Ensino e Pesquisa
· Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário - IBDP
· Instituto Brasileiro de Estudos Tributários - IBET
· Instituto Brasileiro de Ética Concorrencial - ETCO
· Instituto Brasiliense de Direito Público - IDP
· Instituto de Direito da PUC-Rio
· Instituto Geraldo Ataliba - IDEPE Instituto Internacional de Direito Público e Pesquisa Empresarial
· Instituto Ling
· Lex Mercator International Education
· LexisNexis Martindale-Hubbell
· Malheiros Editores Ltda.
· MDA - Movimento de Defesa da Advocacia
· Michael Page International
· Multiper - Perícias Multidisciplinares
· NK Assessoria Contábil e Fiscal LTDA
· OAB/PR - Ordem dos Advogados do Brasil, Seção Paraná
· OAB/RJ - Ordem dos Advogados do Brasil, Seção Rio de Janeiro
· OAB/SP - Ordem dos Advogados do Brasil, Seção São Paulo
· Page Personnel
· Penso Tecnologia
· Praetorium - Instituto de Ensino, Pesquisa e Atividade de Extensão em Direito LTDA.
· Rede de Ensino LFG
· RedeJur - Associação de Escritórios de Advocacia Empresarial
· Santivo
· sbdp - Sociedade Brasileira de Direito Público
· Serdon Recortes
· SINSA - Sindicato das Sociedades de Advogados dos Estados de São Paulo e Rio de Janeiro
· SOCEJUR - Sociedade de Estudos Jurídicos
· Sodepe Brasil
· Tedesco Tecnologia
· TWT INFO
· Universidade Cidade de São Paulo – UNICID
· Universidade Nove de Julho - UNINOVE
· Vitor Kümpel Cursos Jurídicos
· Westchester Financial Group
· 2PRÓ Comunicação
· AASP - Associação dos Advogados de São Paulo
· AATSP - Associação dos Advogados Trabalhistas de São Paulo
· ABAT - Associação Brasileira de Advocacia Tributária
· ABDI - Associação Brasileira de Direito de Informática e Telecomunicações
· ABPI - Associação Brasileira da Propriedade Intelectual
· ALAE – Aliança de Advocacia Empresarial
· APAMAGIS - Associação Paulista de Magistrados
· Apoio Serviços Paralegais
· Art Presse Comunicação Empresarial
· ASPI - Associação Paulista da Propriedade Intelectual
· Auditoria Jurídica
· Aurum Software – Themis
· BONNJUR - Distribuição de Boletins Jurídicos Ltda EPP
· CEDES - Centro de Estudos de Direito Econômico e Social
· CEPAD – Centro de Estudos, Pesquisa e Atualização em Direito
· Central Prática Educação Corporativa
· Centro de Arbitragem e Mediação da Câmara de Comércio Brasil-Canadá
· Centro de Pesquisas e Estudos Jurídicos de Mato Grosso do Sul – CEPEJUS
· CESA - Centro de Estudos das Sociedades de Advogados
· CEU - Centro de Extensão Universitária
· Coelho dos Santos Consultoria em Seguros
· Colégio Notarial do Brasil – Seção São Paulo (CNB-SP)
· Complexo Educacional Damásio de Jesus – CEDJ
· Direito GV
· e-finanças FIA – Fundação Instituto de Administração
· Editora Campus-Elsevier - Campus Jurídico
· Editora Conceito Editorial
· Editora Del Rey
· Editora Foco
· Editora Forense
· Editora Fórum
· Editora Lex
· Editora Manole
· Editora Noeses Ltda.
· Editora Rideel Ltda.
· Editora RT – Revista dos Tribunais
· Editora Saraiva
· EPD - Escola Paulista de Direito
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