Domingo, 20 de outubro de 2019

ISSN 1983-392X

Migalhas nº 2.743

Quarta-feira, 26 de outubro de 2011 - Migalhas nº 2.743 - Fechamento às 10h11.

"Se alguns dias são declarados de festa é porque os demais não merecem este nome."

Carlos Drummond de Andrade
(Clique aqui)

"Uma pedra no meio do caminho"

Depois de amanhã, sexta-feira, comemora-se o Dia do Servidor Público (28 de outubro). Como diria o poeta, é dia de festa. Mas não é que o Judiciário faz uma ginástica para não aproveitá-lo ?! No entanto, calma, não pense, leitor, que os servidores não irão comemorar. De fato, a movimentação toda é para gozá-lo ainda mais. Veja, logo adiante, como serão os festejos desta efeméride.

Homoafetividade

STJ reconhece casamento civil entre pessoas do mesmo sexo. (Clique aqui)

União homoafetiva

Depois de o STF ter reconhecido a união estável entre pessoas do mesmo sexo, vários casais tentaram habilitação para o casamento no civil. Os pedidos acabaram parando na Justiça e encontraram divergentes posicionamentos. Enquanto em São Carlos/SP o juiz de Direito Carlos Castilho Aguiar França, da 3ª vara Cível, negou o pedido por entender que "o sistema vigente não admite o casamento entre pessoas do mesmo sexo e, consequentemente, não admite a conversão da união estável homoafetiva" (clique aqui), em Brasília/DF, a juíza de Direito Junia de Souza Antunes, da 4ª vara da Família, entendeu que a decisão do STF havia abolido "qualquer interpretação que pretendesse diferenciar as relações homoafetivas das heteroafetivas" (clique aqui). Entendimento, aliás, adotado também pela juíza de Direito da 2ª vara de Jardinópolis/SP, Débora Ananias, para quem, se prevalecesse o entendimento de que a lei ordinária ainda não autoriza esse procedimento, o raciocínio conduziria ao absurdo da lei ficar superior à Constituição (clique aqui). Enfim, como informado na nota anterior, a 4ª turma do STJ, por maioria, proveu recurso de duas mulheres que pediam para ser habilitadas ao casamento civil (clique aqui). Trata-se de um superior, mas não supremo precedente. Diz-se isso porque, como bem lembrou o ministro Raul Araújo, que ontem foi voto vencido, o caso envolve interpretação da Constituição e, portanto, deve ser de competência do Supremo.

Nota

Ancelmo Gois n´O Globo : "´Advogays´ – O Sindicato dos Advogados do Rio negocia com os patrões um acordo coletivo para permitir que o parceiro do mesmo sexo do doutor empregado seja reconhecido como ´companheiro´ e tenha todos os benefícios dados pelo escritório. Eu apoio."

Nunca se deram bem, agora vão brigar ?

A 3ª turma do STJ restabeleceu sentença que condenou o desembargador Bernardo Moreira Garcez Neto, do TJ/RJ, a indenizar o colega de toga Gabriel de Oliveira Zéfiro por danos morais, em R$ 50 mil. Ele agrediu o colega com uma cabeçada dentro do posto bancário, na sede do Tribunal. (Clique aqui)

Dorme, nenê...

Frederico Vasconcelos, na Folha de S.Paulo, conta que sopita há um ano, sem movimentação alguma, o procedimento judicial aberto no STF para apurar o que houve no caso em que o presidente do STJ, ministro Ari Pargendler, agastou-se com o estagiário Marco Paulo dos Santos, no famoso episódio do "caixa eletrônico". (Clique aqui)

Instintos primitivos

A julgar pelas duas últimas notas, passa a ser preocupante encontrar com um magistrado numa agência bancária. Tanglomanglo, toc, toc, toc.

Arquive-se

CNJ decide arquivar pedido de abertura de PAD para apurar irregularidades praticadas pelo desembargador Luiz Zveiter - atualmente na presidência do TRE/RJ - na época em que ele foi presidente do TJ/RJ. (Clique aqui)

Produtividade baixa

O plenário do CNJ manteve decisão do Órgão Especial do TJ/SP de instaurar PAD contra uma desembargadora cuja produtividade foi considerada abaixo do ideal. A resolução 542/11 do Tribunal bandeirante prevê abertura de processo disciplinar contra magistrados com índice de produtividade inferior a 70% da média de suas seções ou subseções. (Clique aqui)

Lavagem de dinheiro

A Câmara aprovou simbolicamente PL 3.443/08, do Senado, que endurece a lei de combate a lavagem de dinheiro, ampliando o número de operações sobre as quais devem ser remetidas informações ao Coaf. (Clique aqui)

Escuta telefônica

Na Folha de S.Paulo de hoje, o criminalista Nelio Machado, do escritório Nelio Machado, Maronna, Stein e Mendes Advogados, analisa com preocupação o uso da interceptação telefônica indiscriminada, prática chancelada pelo triunvirato policial, promotor e juiz. Em quadro comparativo com os tempos da ditadura, ele constata que "se no regime de exceção havia a possibilidade de defesa, pois a prova extrajudicial era muitas vezes invalidada, hoje, no regime democrático, com a proliferação da escuta telefônica, resta ao advogado discurso meramente simbólico". Ele ainda acrescenta que tanto a tortura quanto a escuta obtêm a autoincriminação por vias oblíquas, o que impossibilita a realização de um julgamento justo.

"Fantástico" condomínio

Em novembro de 2002, o programa Fantástico exibiu uma reportagem sobre irregularidades na administração de um condomínio em SP, a qual indicava que a síndica falsificava e sonegava documentação relativa à prestação de contas. Insatisfeita com a matéria, a síndica entrou com ação de indenização por danos morais contra alguns condôminos que a acusavam na reportagem e contra uma jornalista da Globo. Ela pedia também que uma nova reportagem fosse gravada esclarecendo os fatos. O juízo da 19ª vara Cível de SP julgou a ação improcedente. Inconformada, a síndica recorreu. O desembargador Rui Cascaldi, da 1ª câmara de Direito Privado do TJ/SP, também entendeu não existir ato ilícito para justificar a indenização pretendida. "A jornalista não identificou o condomínio em questão, não divulgou qualquer imagem da autora e tampouco mencionou seu nome durante a matéria. Também não há indício de que as rés tenham abordado a autora de maneira contrária aos bons costumes, nem de que tenham transmitido imagens do interior da sua residência, não havendo que se falar, assim, em violação à intimidade." (Clique aqui)

Publicação de peso

A InBook Editora, em parceria com o portal Migalhas, está lapidando um sofisticado projeto editorial que reunirá destacadas bancas do mercado jurídico. Valorosos nomes já integram o projeto, entre eles o de Trigueiro Fontes Advogados. (Clique aqui)

Migas

1 - STJ reconhece legitimidade da Defensoria Pública para atuar em ações coletivas em favor de consumidores lesados. (Clique aqui)

2 - TJ/SP - Programa de Gestão Documental dará destino adequado aos mais de 70 milhões de processos arquivados na Corte. (Clique aqui)

3 - Juízo da 5ª vara da Fazenda Pública do DF reconhece inconstitucionalidade da lei que proibiu a cobrança de taxas de estacionamento. (Clique aqui)

4 - OAB/SP - TED aprova ementa impossibilitando advogado de patrocinar interesses conflitantes com representações alternadas como autor ou como réu. (Clique aqui)

Feriadão

Como já se disse, festejamos, no dia 28/10, o "Dia do Servidor Público". No entanto, os Tribunais superiores e a maior parte dos TJs comemoram na segunda-feira, 31/10. E para não perder o embalo, grande parte do Judiciário enforca a terça, 1º/11 (Dia de Todos os Santos), de modo a emendar com Finados, 2/11. Confira o calendário :

STF, STJ, TST, TSE e STM : adiaram o feriado para 31/10 e só voltam no dia 3/11.

AC ; CE ; BA ; GO ; MA ; MG ; RJ ; SC ; SE : comemoram o feriado no dia 28/10.

AL : adiou o feriado para 31/10 e só volta em 3/11. A título de compensação, dizem que as atividades nos dias 3, 4, 7, 8, 9 e 10/11 terão acréscimo de uma hora.

AM : ponto facultativo no dia 28/10.

AP ; ES ; DF ; SP ; RO ; RR ; PB ; RN ; TO : adiaram o feriado para 31/10 e só voltam no dia 3/11.

MT ; MS : expediente normal na sexta-feira e ponto facultativo nos dias 31/10 e 1º/11.

PA : adiou o feriado para 31/10 e só volta em 3/11. A título de compensação, dizem que, nesta semana, os servidores trabalharam uma hora a mais todos os dias.

PE : já comemorou o feriado no dia 21/10.

PI : irá comemorar o feriado no dia 14/11.

PR : já comemorou o feriado no dia 24/6.

RS : adiou o feriado para 8/12.

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Esporte

A ministra Cármen Lúcia determinou a abertura de inquérito para investigar o envolvimento do ministro Orlando Silva em desvio de dinheiro público. (Clique aqui)

Segredo

O Senado aprovou PL que limita a 50 anos o prazo de sigilo de documentos dos três Poderes. O texto segue para a sanção presidencial. (Clique aqui)

Porandubas políticas

O governo se articula no Congresso para aprovar rapidamente a lei da Copa. Se o conjunto de normas que vão reger a realização do Mundial demorar a ser sancionado, a entidade máxima do futebol desfrutará de uma série de poderes que, em alguns casos, se sobrepõem à própria legislação brasileira. Diante disso, o colunista Gaudêncio Torquato aconselha : a aprovação da lei requer minucioso cuidado sobre promessas e garantias oferecidas à FIFA. Algumas são absurdas. Urge defender a soberania nacional. (Clique aqui)

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Gramatigalhas

A leitora Regina Silvestre Soley envia a seguinte mensagem ao Gramatigalhas:

"Professor, solicito sua explicação para minha dúvida: é correto o uso da expressão ´que nem´? Ex.: ´João fala inglês que nem um nativo´? Professor, muito obrigada."

Se você também quer saber o que o Dr. José Maria da Costa pensa a respeito desse assunto, então clique aqui.

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Exame de Ordem - I

Constitucionalidade do exame de Ordem está hoje na pauta do STF. (Clique aqui)

Exame de Ordem - II

Com o assunto na ordem do dia, os advogados Hélio Rubens Batista Ribeiro Costa e Ruy Pereira Camilo Jr, diretores do IASP - Instituto dos Advogados de São Paulo, sustentam a tese favorável à constitucionalidade do exame. Considerada a grave crise do ensino jurídico, eles evidenciam o zelo necessário para o exercício da advocacia, visto sua importância e repercussão social. (Clique aqui)

Contratual

A partir de um exemplo ocorrido em um curso de especialização em contratos empresariais, o advogado Kleber Luiz Zanchim, do escritório Souza Araujo Butzer Zanchim Advogados, indica como cláusulas inúteis fazem com que o contrato passe de ferramenta operacional a peça de vaidade de um estilo de advogar. Em suas palavras : "hoje, um bom advogado de contratos pode ser medido mais pelo que exclui do que pelo que inclui no texto contratual". (Clique aqui)

IPI

O professor Arthur Rollo, da Faculdade de Direito de São Bernardo do Campo, desacredita a versão das montadoras nacionais de impossibilidade de manutenção dos empregos, frente à concorrência asiática, uma vez que, ainda com a certeza do aumento da alíquota do IPI, elas implantaram programas de demissão voluntária. (Clique aqui)

Querer ser...

Idealizar o que se fará quando adulto é algo que permeia a imaginação de muitas crianças. John Lennon e Tarzan, em tempos contemporâneos, deram lugar a alguns anti-heróis. A crônica de Edson Vidigal comprova isso com a história de uma mãe que pergunta ao filho o que ele quer ser quando crescer e surpreende-se com a resposta. (Clique aqui)

Migalhas dos leitores – Julgamento virtual

"Como leitor assíduo deste poderoso rotativo, e advogado militante, ouso discordar do sempre combativo dr. Thiollier (Migalhas 2.742 – 25/10/11 – "Migalhas dos leitores"). Nada há de ilegal nos equivocadamente denominados ´julgamentos virtuais´ ora instituídos pelo TJ/SP. O brilhante causídico afirma que ´o magistrado deve apresentar-se publicamente, ler o voto face à face com os interessados´, deixando, no entanto, de constatar que nas denominadas ´sessões públicas´ praticamente não há interessados. Poucos são os presentes, alguns para sustentar oralmente, outros tantos para pedir preferência. Mas, mesmo com estes, os ´interessados´ presentes não chegam a 10% dos recursos colocados em pauta. Ademais, sem sermos hipócritas, todos os que advogam sabem, e bem, que a sessão não é de julgamento, e sim de leitura de votos, na medida em que o julgamento em si já terá ocorrido dentro dos gabinetes. Assim, garantindo-se às partes efetivamente interessadas, o que o provimento do TJ/SP garante, o direito de pedir que seu processo seja incluído em sessão pública, não há absolutamente qualquer irregularidade, sendo a medida de grande valia, pois com sessões mais enxutas, espera-se que os nobres desembargadores passem mais tempo em seus gabinetes, aí sim julgando." Ruy Coppola Jr. – escritório Coppola, Dutra Rodrigues e Gago Barbosa Advogados

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  • Migalhas mundo

McDonald´s

McDonald´s processa restaurante chinês Wonderful por violar sua marca registrada. Confira ! (MI - clique aqui)

Esta e outras no no Migalhas International de hoje. (Clique aqui)

Rodoviário

O governo de Bolívia veta a construção de uma estrada com financiamento brasileiro que passaria na reserva natural do Tipnis (Território Indígena Parque Nacional Isiboro Sécure), no centro do país. (LA - clique aqui)

Aéreo

PAL desiste da demanda contra a fusão LAN/TAM. (LA - clique aqui)

Repercussão

A imprensa latinoamericana comenta a decisão do STJ que aprovou o casamento civil para casais homossexuais. (LA - clique aqui)

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TSE

A advogada Luciana Lóssio tomou posse ontem como ministra substituta do TSE. Luciana é a primeira mulher nomeada para o cargo de ministro na vaga reservada aos juristas.

Posse

Tomam posse hoje, como membros do IAB - Instituto dos Advogados Brasileiros, o ministro Luciano de Castilho Pereira, do TST, e Geraldo Prado, desembargador do TJ/RJ. Será votado ainda o ingresso do senador Pedro Simon.

Migalhas dos leitores - iMigalhas

"Sou leitor do Migalhas e fiquei surpreso hoje ao acessar o Migalhas pelo meu Iphone (iMigalhas). Parabéns ! A equipe Migalhas mostra que realmente não está aí pra brincadeira. Forte abraço a todos e saudações sempre pela excelente linha editorial." Marcos Fraga - Brasília/DF

Agradecimento

Ao ministro Almir Pazzianotto, nosso sincero agradecimento por nos presentear com uma raríssima edição de "Pensées Détachées Et Souvenirs", edição na língua de Victor Hugo de autoria de Joaquim Nabuco, e pelo exemplar do clássico de 1932 "Os Fundamentos Actuaes do Direito Constitucional", de Pontes de Miranda. As obras já estão em lugar de destaque na biblioteca migalheira.

Lauda Legal

As acaloradas e ainda inconclusas discussões no Congresso acerca do Código Florestal versam, sobretudo, os limites de proteção de águas e florestas dentro de áreas produtivas. A obra "Direito Minerário" (261p.), coletânea coordenada pelos advogados Leonardo André Gandara, Luciana Drumond Galo Marques, Maurício Pellegrino de Souza e Maurício Sirihal Werkema, todos membros da Comissão de Direito Minerário da OAB/MG, dedica-se especialmente ao exame do tema sob a ótica da atividade empresarial minerária. Clique aqui para ler a resenha de Roberta Resende e participe do debate. Ao final, torça para ser presenteado pela Editora Del Rey com o valoroso exemplar.

Natal Migalhas 2011

O bom velhinho já iniciou os preparativos da grande promoção migalheira. É o Natal Migalhas 2011, que anualmente conta com a participação de editoras premiando os leitores deste rotativo. Agora com uma novidade. O migalheiro autor de obra jurídica pode participar doando o seu título para divulgação e sorteio. Para participar é fácil. Envie-nos um e-mail para saber dos detalhes. (Clique aqui)

Irregularidades

O juiz de Direito Carlos Alberto Corrêa de Almeida Oliveira, corregedor permanente da 1ª vara do Juizado Especial do foro regional da Lapa, editou portaria para verificar as condições de funcionamento da 1ª vara do JECiv do foro regional da Lapa. De acordo com a OAB/SP, o prédio está em situação periclitante. (Clique aqui)

Eleição do Onze

Hoje e amanhã acontece a eleição do centenário Centro Acadêmico XI de Agosto. Entidade estudantil mais antiga do país, o Onze é muito mais que um órgão representativo dos alunos da velha e sempre nova Academia de Direito de SP, é um agente ativo nas transformações político-sociais do Brasil. (Clique aqui)

Fachadas

As colunas revestidas de pedras assimétricas conferem modernidade ao escritório de Osvaldo Cruz/SP, que também se sobressai pela harmônica combinação de cores. A seção Fachadas celebra a diversidade arquitetônica das bancas de advocacia do Brasil e do mundo. Para visualizar os detalhes ampliados, deslize o mouse sobre a imagem. (Clique aqui)

Dia D

Para quem acredita que o Dia D aconteceu em 6 de junho de 1944, quando as forças aliadas desembarcaram no litoral francês em ofensiva às forças alemãs, terá que revisar seus conceitos. A partir deste ano, o Brasil comemora o Dia D em 31 de outubro, data de nascimento do nosso poeta Carlos Drummond de Andrade. A ideia, capitaneada pelo Instituto Moreira Salles, vem apagar a guerra e saudar a liberdade, a imaginação e a aliança entre os homens de boa palavra. Além do mais, o americano Halloween apaga-se diante desta iniciativa cultural em prol do brasileiríssimo poeta d´A Rosa do Povo. (Clique aqui)

Falecimento

Faleceu ontem, aos 69 anos, o advogado Odorico Antônio Silva (OAB/SP 25.695), formado pela Faculdade de Direito de Franca (Turma de 1969).

Baú migalheiro

Há 175 anos, no dia 26 de outubro de 1836, foi nomeado ministro do Supremo Tribunal de Justiça o desembargador Antonio Luis Figueira Pereira da Cunha, da Relação do Rio de Janeiro, em que passara a ter exercício em 1833, com a extinção da Casa da Suplicação, para que fora nomeado em 1823. Era natural de Portugal. Faleceu em 9 de maio de 1847.

Sorteio

Organizada por Claudia Frankel Grosman e Helena Gurfinkel Mandelbaum, a obra coletiva "Mediação no Judiciário – Teoria na Prática" (Primavera Editorial – 321p.) traz para o público uma visão geral dos casos atendidos pelas autoras na realização de seus trabalhos no fórum regional de Santana/SP. Um exemplar foi doado pela organizadora Helena Gurfinkel Mandelbaum. (Clique aqui)

Lançamentos

Hoje, a Editora Saraiva lança três obras : "Direito Processual do Controle de Constitucionalidade", de Gregório Assagra e Mirna Cianci ; "Mandado de Segurança", de Mirna Cianci, Rita Quartieri e Gregório Assagra ; e "A Prescrição no CC - Uma Analise Interdisciplinar" (3ª edição), coordenada por Mirna Cianci. O evento será na sede do Centro Sociocultural da Associação dos Procuradores do Estado de São Paulo (rua Tuim, 932, SP), das 18 às 23h30.

Livro digital

Direito Tributário, Teoria Geral e Filosofia entram na era dos e-books por meio da Editora Noeses, com dois recentes lançamentos : "Revogação em Matéria Tributária", de Tárek Moysés Moussallem, e "Contribuições Regime Jurídico Destinação e Controle", de Paulo Ayres Barreto.

Migalhíssimas

Hoje, às 12h15, Coriolano Almeida Camargo, do escritório Almeida Camargo Advogados, palestrará no "Rotary Clube República" (clique aqui). Amanhã, o advogado estará presente no "XXXIV Colégio de Presidentes de Subseções", em Atibaia/SP (clique aqui).

Pedro Abramovay, professor da FGV DIREITO RIO, participa amanhã, às 17h30, do seminário "Brasil, Brasis" promovido pela Academia Brasileira de Letras com a coordenação dos imortais Marcos Vilaça e Arnaldo Niskier. O tema em pauta é "Violência urbana : uma questão social". A entrada é franca.

Nesta sexta-feira, no RJ, o escritório Siqueira Castro Advogados realizará seminário gratuito sobre a "Lei 12.403/2011 - Nova sistemática da prisão cautelar", das 9h30 às 12h30.

No dia 3/11, Fabricio Dorado Soler, do escritório Felsberg, Pedretti e Mannrich - Advogados e Consultores Legais, palestrará durante o "13º Congresso Brasileiro de Geologia e Engenharia Ambiental", com o tema "Licenciamento Ambiental e Insegurança Jurídica". O evento acontece de 2 a 6/11, em SP.

No dia 10/11, Bernardo Pereira de Lucena Rodrigues Guerra, do escritório Salusse Marangoni Advogados, palestrará sobre "Contratação com a Administração Pública – Novas Regras", durante café da manhã realizado pela banca. Informações : (11) 3146-2400, com Juliana Fascina. (Clique aqui)

Carla Amaral de Andrade Junqueira Canero, do escritório Barretto Ferreira, Kujawski e Brancher - Sociedade de Advogados, participará da conferência bilateral "Convergencia Comercial Argentino-Brasileña. Oportunidades y Desafíos de la Integración Regional", no dia 30/11, em Buenos Aires. (Clique aqui)

Conferência Nacional dos Advogados

Contagem regressiva para a "XXI Conferência Nacional dos Advogados", promovida pela OAB - Conselho Federal, que este ano acontece na belíssima Curitiba, de 20 a 24/11. O evento é uma oportunidade para repassar um amplo e variado painel de debate de temas contemporâneos, cujo interesse extrapola o âmbito próprio dos juristas. No centro das discussões, "Liberdade, Democracia e Meio ambiente". (Clique aqui)

Empresarial

O Centro de Extensão Universitária (Instituto Internacional de Ciências Sociais – IICS) realiza o "II Simpósio Nacional de Direito Empresarial", no dia 10/11, em SP. (Clique aqui)

Drogas

No dia 28/10, às 17h30, a Comissão de Políticas sobre drogas da OAB/RJ e a CAARJ realizam a projeção do filme "Cortina de Fumaça". (Clique aqui)

Tributários

O "VIII Congresso Nacional de Estudos Tributários - Derivação e Positivação no Direito Tributário", realizado pelo Instituto Brasileiro de Estudos Tributários - IBET, acontece de 14 a 16/12, em SP. (Clique aqui)

Pagamentos

Hoje, a Comissão de Direito Societário e Mercado de Capitais do IBRADEMP - Instituto Brasileiro de Direito Empresarial realizará evento sobre o tema "Parecer CVM 37 - Essência sobre a Forma Hybrid Bond - Notas Perpétuas com Pagamentos de Juros Diferida - Dívida ou Patrimônio ?". Com palestras de Eliseu Martins e Claudio M. Oksenberg. Informações e inscrições : (11) 3255-0399 ou clique aqui.

Vestibular

Estão abertas as inscrições para o "1º Vestibular 2012" da Escola de Direito do Instituto Brasiliense de Direito Público – IDP. As inscrições vão até o dia 17/11. (Clique aqui)

Palestra

No dia 27/10, o IAB - Instituto dos Advogados Brasileiros realiza a palestra "A Arbitragem e a Experiência Empresarial", no RJ. (Clique aqui)

Terceirização

No dia 29/10, acontece o curso "Terceirização : Gerenciamento de Contratação de Trabalhadores e Prevenção de Conflitos Trabalhistas e Fiscais" promovido pela Editora Lex, em SP. (Clique aqui)

Debate

A sbdp - Sociedade Brasileira de Direito Público realiza debate sobre o tema "Comentários gerais à nova lei do CADE", no dia 3/11, em SP. (Clique aqui)

Eventos

Concorra a vagas-cortesia oferecidas pela AASP para os eventos : "I Jornada de Direito Previdenciário e Seguridade Social" (clique aqui), no dia 4/11, e "Recuperação de Empresas" (clique aqui), nos dias 7 e 9/11.

Seminário

O seminário "As Licitações Públicas e o Regime Diferenciado de Contratação – RDC", promovido pela Central Prática Educação Corporativa, acontece no dia 11/11, em SP. Concorra a uma vaga-cortesia. (Clique aqui)

Contratos

A EPD – Escola Paulista de Direito realiza o curso "Gestão de Contratos Administrativos", com início em 17/11. (Clique aqui)

Finanças

O curso "Finanças para Profissionais não Financeiros", promovido pela FIPECAFI - Fundação Instituto de Pesquisas Contábeis, Atuariais e Financeiras, acontece de 24 a 26/11. (Clique aqui)

Direitos humanos

A Comissão de Direitos Humanos da OAB/SP realiza no dia 26/11, a partir das 8h30, no auditório da CAASP, o "I Congresso Regional de Direitos Humanos". As inscrições serão mediante doação de uma lata ou pacote de leite em pó integral. (Clique aqui)

Responsabilidade

Hoje, o Departamento de Direito da PUC-Rio promove o seminário "Redes Sociais e Responsabilidade Civil" com a presença dos professores Pedro Marcos Nunes Barbosa e João Victor (auditório FB8, na unidade da Gávea).

Facilidades

A Aurum Software – Themis participou na última semana da Fenalaw 2011, em SP. Na ocasião foi apresentado o produto Themis e suas novas funcionalidades. (Clique aqui)

Oportunidades

Confira os cursos realizados pela FISCOSoft Editora e concorra a vagas-cortesia :

8/11 – "ICMS/SP - Substituição e antecipação tributária - Cálculo, emissão e escrituração de documentos fiscais" (clique aqui)
9 e 10/11 – "1º Fórum sobre questões polêmicas de PIS/COFINS e de EFD"
(clique aqui)
10/11 – "Aspectos Práticos de Preços de Transferência : Novo Cálculo - Parceria com a Ernst & Young Terco"
(clique aqui)

Vencedores

Evento : Lillia Regina Faccinetto é a ganhadora da vaga-cortesia oferecida pela ABAT - Associação Brasileira de Advocacia Tributária para o seminário "Gestão de Negócios e de Projetos na Atividade Profissional : Estratégico e Administrativo, Liderança de Pessoas e Marketing Jurídico", no dia 28/10, em SP. (Clique aqui)

Evento : Andréa Gonçalves de Oliveira ganhou a vaga-cortesia para o curso "Blindagem Sucessória, Tributária, Societária e Patrimonial", realizado pela Sodepe Brasil, no dia 28/10. (Clique aqui)

Evento : Os ganhadores das vagas-cortesia oferecidas pela FISCOSoft Editora são :

Jamerson Teles – webprático "EFD - PIS/COFINS" (clique aqui)
Norma Sayuri Suruki – "FCont e noções básicas do Sped Contábil"
(clique aqui)

Lauda Legal : A contemplada com o título "Função Social do Contrato" (Saraiva - 280p.), de Antonio Rulli Neto, é Luciana Prudente Bufáiçal, advogada da Delta Construção, de Goiânia/GO. (Clique aqui)

Sorteio de obra : Os ganhadores do livro "Responsabilidade Civil nas Atividades de Risco" (A&C – 256p.), de Andréa Silva Rasga Ueda, são : Cláudio Luciano da Silva, advogado da Crediminas, de Esmeraldas/MG ; e Francisco Fratelli Netto, advogado da Elevadores Otis, de São Paulo/SP. (Clique aqui)

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Migalhas também é cultura !

Aluísio Azevedo

Rui Barbosa

Machado de Assis

Euclides da Cunha

Eça de Queirós

José de Alencar

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Mural Migalhas

Veja abaixo as cidades carentes de profissionais :

GO/Goiás
MG/Bambuí
MG/Poço Fundo
MG/Silvanópolis
MG/Vargem Bonita
PE/São José do Egito
PE/Tabira
RJ/Areal
RJ/Macuco
SC/Vargem
SP/Barão Ataliba Nogueira
SP/Igaraçu do Tietê

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Migalhas Clipping

The New York Times - EUA

"U.S. Set to Charge Major Executive in Trade Inquiry"

The Washington Post - EUA

"GOP tax plans on divergent paths"

Le Monde - França

"Jours fatifiques pour le destin européen"

Corriere Della Sera - Itália

"Una piccola intesa per l´Europa"

Le Figaro - França

"L´Europe joue son avenir aujourd´hui à Bruxelles"

Clarín - Argentina

"Cristina y Obama se reunirán la semana próxima"

Público - Portugal

"Europa tenta superar divergências a poucas horas da cimeira decisiva"

El País - Espanha

"Berlusconi lucha a la desesperada para evitar la caída de su Gobierno"

Die Welt - Alemanha

"Merkel bekommt wieder ihre Kanzlermehrheit"

The Guardian - Inglaterra

"Indecision day: wrangles on euro bailout spook markets"

O Estado de S. Paulo - São Paulo

"STF abre investigação sobre Orlando"

Folha de S.Paulo - São Paulo

"Senado aprova fim do sigilo eterno de dados"

O Globo - Rio de Janeiro

"STF abre inquérito e ministro perde apoio até de aliados"

Estado de Minas - Minas Gerais

"O sonho desmoronou. O negócio virou cinzas"

Correio Braziliense - Brasília

"STF deixa ministro por um fio"

Gazeta do Povo - Paraná

"Klabin negocia investimento de R$ 5,8 bilhões no Paraná"

Zero Hora - Porto Alegre

"Decisão inédita do STJ reconhece casamento civil entre gaúchas"

O Povo - Ceará

"Cid Gomes: ´Não vamos resolver eleição em Fortaleza no tapetão´"

Jornal do Commercio - Pernambuco

"FBP barra Torcida Jovem"

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Apoiadores :

Departamentos Jurídicos :

· Carrefour
· Telefônica
· Bradesco S/A

Escritórios :

· Abbud Jonas Advogados Associados
· Adriano Pinto & Jacirema Moreira - Advocacia Empresarial
· Advocacia Bettiol S/C
· Advocacia Celso Botelho de Moraes
· Advocacia Criminal Leônidas Scholz
· Advocacia Hamilton de Oliveira
· Advocacia Maciel
· Advocacia Mariz de Oliveira
· Advocacia Randazzo
· Advocacia Rocha Barros Sandoval & Costa, Ronaldo Marzagão e Abrahão Issa Neto Advogados Associados
· Advocacia Salomone
· Advocacia Sandoval Filho
· Advocacia Velloso
· AIDAR SBZ Advogados
· Akselrad e Associados Advogados e Consultores Jurídicos
· Albino Advogados Associados
· Alino & Roberto e Advogados
· Almeida Advogados
· Almeida Alvarenga e Advogados Associados
· Almeida Bugelli e Valença Advogados Associados
· Almeida Camargo Advogados
· Almeida Guilherme Advogados Associados
· Almeida, Soares & Albeny Advogados Associados
· Alves de Oliveira e Salles Vanni Advogados Associados
· Amaral e Nicolau Advogados
· Amaral Gurgel Advogados
· Andrade & Fichtner Advogados
· Angélico Advogados
· Araújo e Policastro Advogados
· Araújo Pinheiro Advocacia Criminal
· Aristides Junqueira Advogados Associados S/S
· Aristoteles Atheniense Advogados
· Arruda Alvim e Thereza Alvim Advocacia e Consultoria Jurídica
· Arruda Dias Lemos Advogados
· Azevedo Sette Advogados
· Barretto Ferreira, Kujawski e Brancher - Sociedade de Advogados
· Barros Carvalho Advogados Associados
· Barros Pimentel, Alcantara Gil, Rodriguez e Vargas Advogados
· Barros Ribeiro Advogados Associados
· Basilio Advogados
· Bastos-Tigre, Coelho da Rocha e Lopes Advogados
· Bergamini Advogados Associados
· Bianchini Advogados
· Biazzo Simon Advogados
· Binenbojm, Gama & Carvalho Britto Advocacia
· Boccuzzi Advogados Associados
· Bottini & Tamasauskas Advogados
· Braga Nascimento e Zilio Advogados Associados
· Brandão Couto, Wigderowitz & Pessoa Advogados
· Brandão e Tourinho Dantas Advogados Associados
· Bueno Barbosa Advogados Associados
· Brasil Salomão e Matthes Advocacia
· Cabral Advogados Associados
· Cabral Gomes Advogados Associados
· Calza e Salles Advogados Associados
· Candelaria e Advogados Associados
· Candido de Oliveira - Advogados
· Cammarosano Advogados Associados
· Cardillo & Prado Rossi Sociedade de Advogados
· Carla Domenico Escritório de Advogados
· Carla Rahal Benedetti(Advocacia Criminal
· Carlos Mafra de Laet Advogados
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· Cascione, Pulino, Boulos & Santos Advogados - CPBS
· Cassuli Advogados Associados
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· Cheim Jorge & Abelha Rodrigues – Advogados Associados
· Chenut Oliveira Santiago Sociedade de Advogados
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· Clèmerson Merlin Clève - Advogados Associados
· Clito Fornaciari Júnior - Advocacia
· Coelho & Ancelmo Advogados
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· Lefosse Advogados
· Leite, Tosto e Barros - Advogados Associados
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· Lima Advogados Associados - Assessoria e Consultoria Jurídica
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· Zürcher, Ribeiro Filho, Pires Oliveira Dias e Freire | Advogados
· A.J. Pacífico, Advogados Associados
· A. Lopes Muniz Advogados Associados
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Fomentadores :

· IBDFAM - Instituto Brasileiro de Direito de Família
· IBDM - Instituto Brasileiro de Direito Municipal
· IBMEC/RJ
· IBRADEMP - Instituto Brasileiro de Direito Empresarial
· ICED - Instituto Comportamento, Evolução e Direito
· ICET - Instituto Cearense de Estudos Tributários
· IDDD - Instituto de Defesa do Direito de Defesa
· IDPE - Instituto de Direito Político e Eleitoral
· IEDI - Instituto de Educação a Distância Interativa
· IGD - Instituto Geodireito
· IMAP - Instituto de Mediação e Arbitragem Paulista
· Inove Logística Jurídica
· Inrise Consultoria em Marketing Jurídico
· Insper Instituto de Ensino e Pesquisa
· Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário – IBDP
· Instituto Brasileiro de Estudos Tributários - IBET
· Instituto Brasileiro de Ética Concorrencial - ETCO
· Instituto Brasiliense de Direito Público - IDP
· Instituto de Direito da PUC-Rio
· Instituto Geraldo Ataliba - IDEPE Instituto Internacional de Direito Público e Pesquisa Empresarial
· Instituto Ling
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· LexisNexis Martindale-Hubbell
· Malheiros Editores Ltda.
· MDA - Movimento de Defesa da Advocacia
· Michael Page International
· Multiper - Perícias Multidisciplinares
· NK Assessoria Contábil e Fiscal LTDA
· OAB - Subseção de Betim/MG
· OAB/PR - Ordem dos Advogados do Brasil, Seção Paraná
· OAB/RJ - Ordem dos Advogados do Brasil, Seção Rio de Janeiro
· OAB/SP - Ordem dos Advogados do Brasil, Seção São Paulo
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· PUC-SP - Especialização, MBA e Extensão
· Rede de Ensino LFG
· RedeJur - Associação de Escritórios de Advocacia Empresarial
· Robert Half
· Salomon, Azzi Recrutamento Jurídico
· Santivo
· sbdp - Sociedade Brasileira de Direito Público
· SINSA - Sindicato das Sociedades de Advogados dos Estados de São Paulo e Rio de Janeiro
· SOCEJUR - Sociedade de Estudos Jurídicos
· Sodepe Brasil
· Tedesco Tecnologia
· TWT INFO
· Universidade Nove de Julho - UNINOVE
· Vitor Kümpel Cursos Jurídicos
· 2PRÓ Comunicação
· AASP - Associação dos Advogados de São Paulo
· AATSP - Associação dos Advogados Trabalhistas de São Paulo
· ABAT - Associação Brasileira de Advocacia Tributária
· ABDI - Associação Brasileira de Direito de Informática e Telecomunicações
· ABPI - Associação Brasileira da Propriedade Intelectual
· ALAE – Aliança de Advocacia Empresarial
· APAMAGIS - Associação Paulista de Magistrados
· Apoio Serviços Paralegais
· Art Presse Comunicação Empresarial
· ASPI - Associação Paulista da Propriedade Intelectual
· Auditoria Jurídica
· Aurum Software – Themis
· BONNJUR - Distribuição de Boletins Jurídicos Ltda EPP
· CEDES - Centro de Estudos de Direito Econômico e Social
· CEJ 11 de agosto
· Central Prática Educação Corporativa
· Centro de Arbitragem e Mediação da Câmara de Comércio Brasil-Canadá
· CESA - Centro de Estudos das Sociedades de Advogados
· Centro de Extensão Universitária (Instituto Internacional de Ciências Sociais – IICS)
· Coelho dos Santos Consultoria em Seguros
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· Complexo Educacional Damásio de Jesus – CEDJ
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· Editora Campus-Elsevier - Campus Jurídico
· Editora Conceito Editorial
· Editora Del Rey
· Editora Foco
· Editora Forense
· Editora Fórum
· Editora Lex
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· Editora Rideel Ltda.
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· Editora Saraiva
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· EPDS - Escola Paulista de Direito Social
· Escola de Direito do Brasil - EDB
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· Faculdade de Direito de Franca
· Faculdade de Direito de São Bernardo do Campo
· FGV DIREITO RIO
· FIPECAFI - Fundação Instituto de Pesquisas Contábeis, Atuariais e Financeiras
· FISCOSoft Editora
· Fundação Armando Alvares Penteado - FAAP
· Fundamar - Fundação 18 de março
· Forum Cebefi
· Genialis Software
· IAB - Instituto dos Advogados Brasileiros
· IAMG - Instituto dos Advogados de Minas Gerais
· IASP - Instituto dos Advogados de São Paulo
· IBC - International Business Communications
· IBCCRIM - Instituto Brasileiro de Ciências Criminais
· IBDD - Instituto Brasileiro de Direito Desportivo
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