Quinta-feira, 17 de outubro de 2019

ISSN 1983-392X

Migalhas nº 2.899

Quinta-feira, 21 de junho de 2012 - Migalhas nº 2.899 - Fechamento às 10h55.

 

"O primeiro castigo do criminoso é o da própria consciência, que o julga e que nunca o absolve."

Juvenal

Novo CP

No próximo dia 27, a comissão de juristas do Senado entrega o texto final do anteprojeto do novo compêndio Penal. Com exclusividade, veja uma prévia do que teremos pela frente. (Clique aqui)

Fundos partidários

Na pauta do STF, a ADIn que discute se os partidos sem representação na Câmara têm direito de participar da distribuição do horário eleitoral gratuito no rádio e na TV. (Clique aqui)

Investigação

Pode o MP investigar ? A questão também está na pauta de hoje do Supremo. (Clique aqui)

Migalhas dos leitores - Caso Cachoeira

"Muito oportuno e preciso o Editorial do Migalhas 2.898 (clique aqui). Juiz que é juiz - acepção que abarca magistrados em todos os graus de jurisdição, inclusive ministros - não pode ter medo, de nada e de ninguém. Se o revela ter, demonstra também ausência de aptidão para o exercício da função. Muito menos pode ´escolher´ a jurisdição em que deseja atuar. Infelizmente, muitos não revelam verdadeira vocação para esse sacerdócio, cada vez mais desprestigiado pelo Estado, pela mídia e pela turba, e nela ingressam pelos motivos errados." Marcelo Rodrigues - desembargador do TJ/MG

Odebrecht

Na disputa entre Kieppe x Graal, onde estão em disputa nada mais, nada menos do que 20% da empresa Odebrecht na titularidade da Graal, a ministra Maria Isabel Gallotti, do STJ, converteu o agravo da Kieppe em REsp. Assim, quem dará o Direito é a 4ª turma.

STJ

O STJ reúne-se no dia 28 para eleição do novo presidente e vice. No critério antiguidade, sempre respeitado, serão os ministros Félix Fischer e Gilson Dipp.

ABC do CDC

A ANAC baixou resolução que entrou em vigor neste mês para estabelecer procedimentos para divulgação de percentuais de atrasos e cancelamentos de voos. Para o desembargador Rizzatto Nunes, a norma não muda nada, pois não melhora a qualidade do atendimento, as condições dos aeroportos e aeronaves e o respeito aos direitos estabelecidos. (Clique aqui)

Sacolas plásticas

O Conselho Superior do MP/SP decidiu que o TAC que estabelecia o fim da distribuição gratuita de sacolas plásticas nos supermercados do Estado não é válido. (Clique aqui)

Prazos

Uma empresa que não mencionou em recurso a ausência de expediente em véspera de feriado perdeu ação trabalhista de R$ 1,5 mi. De acordo com a 8ª turma do TST, a comprovação de ausência de expediente forense para prorrogar prazo na interposição de recurso é dever da parte que recorre, sob pena de o recurso ser considerado intempestivo. (Clique aqui)

Concurso

Em decorrência da não divulgação dos nomes dos componentes da banca examinadora, o concurso para provimento de vagas de defensores públicos do Estado de GO está suspenso. A liminar é da juíza Suelenita Soares Correia, da 2ª vara da Fazenda Pública de Goiânia. (Clique aqui)

HC

A 5ª câmara Criminal do TJ/RJ concedeu HC a um réu acusado por tráfico de drogas que teve sua prisão em flagrante convertida em prisão provisória. Os desembargadores da 5ª câmara consideraram as razões da medida inadequadas. Gustavo Alves Pinto Teixeira, do escritório Silvio & Gustavo Teixeira Advogados Associados, atuou pelo paciente. (Clique aqui)

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Está pegando fogo a questão dos precatórios em RO. Anteontem, o desembargador Vulmar Coelho Júnior, do TRT da 14ª região, utilizou um carro de som para protestar contra a presidente do Tribunal. (Clique aqui)

Migas

1 - STF reitera entendimento de que ação por FGTS gera honorários advocatícios. (Clique aqui)

2 - STF decide que TJ/PB deve realizar processo de remoção de servidores antes de efetivar a nomeação de concursados. (Clique aqui)

3 - Custas judiciais do TJ/DF não serão mais recolhidas por meio de cheque. (Clique aqui)

4 - TJ/MG - Embriaguez de motorista em acidente não obriga seguradora a indenizar. (Clique aqui)

5 - TJ/SC afasta pretensão indenizatória de familiares de ex-fumante contra empresa tabagista. (Clique aqui)

Propriedade industrial

A concorrência desleal na lei de propriedade industrial é o tema debatido por Ari Marcelo Solon, de França Ribeiro Advocacia. (Clique aqui)

Meio ambiente - I

Filósofo, Gilberto de Mello Kujawski discute a popularidade de termos como "sustentável" e "sustentabilidade", destacando que na Rio +20 o consenso é de que os resultados práticos serão poucos, mas a conscientização dos problemas quanto ao imperativo da sustentabilidade será alargada e diversificada. (Clique aqui)

Meio ambiente – II

"Induzir a sociedade e empresas para melhores práticas ambientais não é uma faculdade do poder público. É dever, verdadeira obrigação legal". Assim posiciona-se Georges Humbert, sócio do escritório Brandão e Tourinho Dantas Advogados Associados, ao falar sobre os instrumentos fiscais, econômicos e de e-sustentabilidade na preservação ambiental. (Clique aqui)

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  • Migalhas mundo

Inocência

O último homem sentenciado à morte no Reino Unido teve sua condenação anulada. Na apelação, ele declarou que assinou a confissão de um crime após ser ameaçado de morte. (MI – clique aqui)

Maconha

O governo do Uruguai apresentará um PL para a "legalização controlada" da maconha, o que implica no controle por parte do Estado da produção e distribuição da droga. (LA – clique aqui)

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Eleições 2012

O TSE aprovou resolução que dispõe sobre a utilização e geração do horário gratuito de propaganda eleitoral reservado aos partidos políticos e coligações nas eleições de 2012. (Clique aqui)

Novo CPC

Associação Nacional dos Procuradores de Estado critica PL 8.046/10, do novo CPC, por determinar que os honorários seriam devidos à Fazenda e não ao advogado público. (Clique aqui)

MP/DF

A procuradora de Justiça Eunice Pereira Amorim Carvalhido, o procurador de Justiça Eduardo José Oliveira de Albuquerque e o promotor de Justiça Maurício Silva Miranda formam a lista tríplice eleita para nomeação do novo procurador-Geral de Justiça do DF para o biênio 2012/14.

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Nomes de peso do mundo jurídico

Migalhas contará, a partir de amanhã, com mais um Apoiador de peso.

Clique aqui.

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Lauda Legal

Fechando uma semana focada no Direito de Família, Roberta Resende comenta hoje a obra "Família, Separação e Mediação – uma visão psicojurídica" (3ª edição – 252p.), de autoria da advogada, psicóloga e terapeuta familiar Verônica A. da Motta Cezar-Ferreira. Da percepção de que os juízes de varas de família gostariam de subsídios da Psicologia para construírem suas decisões, nasceu a bela obra, que já está em sua terceira edição. Clique aqui para conhecê-la e torça pelo exemplar, um presente da Editora Método.

Os legais

Elvis está com os "parafusos soltos". Dr. Napô que se cuide. Veja as tirinhas de hoje. (Clique aqui)

Fachadas

A deusa Têmis estampa a frente do escritório azulejado de Bezerros/PE. Para mostrar a diversidade arquitetônica dos escritórios de advocacia do Brasil e do mundo, Migalhas apresenta a seção Fachadas. Para olhar os detalhes ampliados, basta passar o mouse sobre a foto. (Clique aqui)

Falecimento

Faleceu na última terça-feira, aos 67 anos, a advogada Luzia Aparecida Peso Lavitola (OAB/SP 24.366). Era formada pelas Arcadas (Turma de 1969).

Baú migalheiro

Há 167 anos, no dia 21 de junho de 1845, faleceu Bernardo Jacinto da Veiga, presidente da província de MG, durante a revolução de 1842. Era irmão de Evaristo da Veiga.

Sorteio

A obra "Código Tributário Nacional Comentado" (Rideel – 524p.), de Kiyoshi Harada e Marcelo Kiyoshi Harada, examina e tece pertinentes considerações do documento básico que deu origem ao atual sistema tributário brasileiro. Um exemplar foi doado pela editora. (Clique aqui)

Lançamento

Acontece, no próximo dia 26, o lançamento do livro "Direito Processual Empresarial - Estudos em Homenagem ao Professor Manoel de Queiroz Pereira Calças", que tem a coautoria de Paulo Magalhães Nasser, advogado do escritório Demarest e Almeida Advogados. O evento será na Livraria RT (rua Conde do Pinhal, 80, SP), das 18 às 21h.

Migalhíssimas

Roberto Rosas foi eleito vice-presidente da Academia Brasiliense de Letras.

O advogado André de Almeida, do escritório Almeida Advogados, foi nomeado para integrar a Comissão Nacional de Relações Internacionais do Conselho Federal da OAB.

Thomas Felsberg, do escritório Felsberg, Pedretti e Mannrich - Advogados e Consultores Legais, participa amanhã da "Twelfth Annual International Insolvency Conference", em Paris e, no dia 26/6, o advogado conduzirá o seminário "Insolvência no Brasil: uma discussão para investidores estratégicos, assessores e gestores de fundos", em Londres.

Amanhã, Eduardo Reale, do escritório Reale e Moreira Porto Advogados Associados, palestrará no "Seminário de Processo Civil", em SP.

Amanhã, o advogado Georges Humbert, do escritório Brandão e Tourinho Dantas Advogados Associados, palestrará no seminário "Mecanismos Fiscais e Econômicos de Incentivo à Preservação Ambiental e à Inovação Tecnológica", na Arena da Barra, RJ, uma das sedes oficiais da ONU na RIO+20.

Pierpaolo Cruz Bottini, do escritório Bottini & Tamasauskas Advogados, palestrará, dia 25/6, no Largo S. Francisco, no evento "O princípio da Insignificância nos Tribunais Superiores", às 10h30.

A advogada Simone Paschoal Nogueira, do escritório Siqueira Castro Advogados, será uma das palestrantes do "3º Fórum de Resíduos Sólidos" e do "III Encontro Nacional de Gestores de Resíduos Sólidos e Waste to Energy", que acontece nos dias 25 e 26/6, em SP.

Marçal Justen Filho, do escritório Justen, Pereira, Oliveira & Talamini - Advogados Associados, participará da audiência pública promovida pela Câmara dos Deputados sobre o "Regime Diferenciado de Contratações Públicas", dia 26/6, e ministrará o curso "Precatório à luz da jurisprudência do STF", de 26 a 29/6, em Brasília/DF.

Ruth Lunardelli, do escritório DDSA - De Luca, Derenusson, Schuttoff e Azevedo Advogados, fará a abertura dos trabalhos no evento "Alterações na Legislação de Preços de Transferência - MP 563/2012", dia 27/6, em SP. (Clique aqui)

A advogada Louise Bosschart, do escritório Mattos Muriel Kestener Advogados, palestrará no seminário "Erro Médico e suas Consequências Jurídicas", dia 27/6, em SP. (Clique aqui)

Ontem, o advogado Paulo Campana Filho, do escritório Felsberg, Pedretti e Mannrich - Advogados e Consultores Legais, participou do "III NextGen Leadership Program Class I", em Paris.

Esporte

A Folha de S.Paulo e a Direito GV promovem, amanhã, o encontro "Copa do Mundo e Olimpíadas: qual a influência dos eventos esportivos na segurança pública do país?", a partir das 10h, em SP. (Clique aqui)

Revisional

Amanhã, acontece o curso, realizado pela EPDS - Escola Paulista de Direito Social, "Tese Revisional - Cálculo dos benefícios decorrentes de atividade concomitante", em SP. (Clique aqui)

Monografia

Continuam abertas as inscrições para o "IX Concurso Brasilense de Monografias Jurídicas", realizado pelo Instituto Brasiliense de Direito Público - IDP. Os interessados podem participar gratuitamente até o dia 10/8.

PIS/COFINS

Inscreva-se e concorra à vaga-cortesia oferecida pela FISCOSoft Editora para o curso "PIS/COFINS (Regras gerais, Formas de Apuração e Cálculo)", que acontece dia 29/6, em SP. (Clique aqui)

Concurso

A EPD - Escola Paulista de Direito promove um concurso cultural, até o dia 30/7, tendo como prêmio um iPad. Para participar, o interessado deverá responder a pergunta "Qual é o papel do advogado para um mundo mais sustentável?". (Clique aqui)

Contratuais

Dia 3/7, acontece o "Curso sobre Garantias Contratuais" realizado pelo Forum Cebefi, em SP. (Clique aqui)

Seminários

A Central Prática Educação Corporativa oferece vagas-cortesia para os seminários, em SP:

27/6 - "Erro Médico e suas Consequências Jurídicas" (Clique aqui)
28/6 - "Dano Moral e Sexual no Trabalho"
(Clique aqui)
6/7 - "Aproveitamento de Créditos Tributários Federais"
(Clique aqui)

Vagas

A Sodepe Brasil oferece vagas-cortesia para os cursos, em SP:

27/6 - "A Blindagem Sucessória, Tributária, Societária e Patrimonial" (Clique aqui)
28 e 29/6 - "Capacitação Profissional à Área Fiscal"
(Clique aqui)
28/6 - "Prevenção de Passivo Trabalhista"
(Clique aqui)

Festival de prêmios

Evento : A sortuda que vai participar gratuitamente do curso "Treinamento fiscal para compradores" oferecido pela FISCOSoft Editora, dia 25/6, em SP, é Manuela Cirillo Bandeira. (Clique aqui)

Evento : O advogado Alvaro Lopes Moniz ganhou a vaga-cortesia oferecida pela AASP para o curso "Estratégias Jurídicas e Temas Atuais na Visão do Tribunal de Impostos e Taxas", de 25 a 27/6, em SP. (Clique aqui)

Lauda Legal : A obra "A tutela sucessória dos companheiros : uma visão civil-constitucional" (Arraes Editores - 98p.), de Paulo Daniel Sena Almeida Peixoto, vai para Pablo Oliveira, advogado em Simão Dias/SE. (Clique aqui)

Sorteio de obra : Adilson Sobczack, de Canoinhas/SC, ganhou o título "Abuso de Direito e Direitos Subjetivos" (RT – Revista dos Tribunais – 236p.), de Thiago Rodovalho. (Clique aqui)

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Migalhas também é cultura !

Olavo Bilac

Aluísio Azevedo

Rui Barbosa

Machado de Assis

Euclides da Cunha

Eça de Queirós

José de Alencar

Clique aqui

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Mural Migalhas

Veja abaixo as cidades carentes de profissionais :

AL/Anadia
BA/Inhambupe
BA/Sítio do Quinto
GO/Cavalcante
GO/Mara Rosa
MG/Buritis
MS/Brasilândia
MT/Jauru
MT/Nova Ubiratã
PR/Uraí
RS/Esmeralda
RS/General Câmara
RS/Porto Xavier
RS/Victor Graeff
SC/Capinzal
SC/Ouro
SP/Botelho

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Migalhas Clipping

The New York Times - EUA

"C.I.A. Said to Aid in Steering Arms to Syrian Rebels"

The Washington Post - EUA

"Committee calls for contempt vote on Holder"

Le Monde - França

"L´agonie chaotique de l´ère Moubarak"

Corriere Della Sera - Itália

"Sì del Senato, Lusi in cella"

Le Figaro - França

"Le plan secret du gouvernement"

Clarín - Argentina

"Moyano lanzó un paro nacional de camioneros"

Público - Portugal

"Fuga de informação sobre exame do 12º ano chegou a várias escolas"

Die Welt - Alemanha

"Banker nahm 35 Millionen Euro Schmiergeld"

The Guardian - Inglaterra

"Britain and US may offer Assad clemency if he joins peace talks"

O Estado de S. Paulo - São Paulo

"Comissão aprova ´farra dos salários´"

Folha de S.Paulo - São Paulo

"Militares vigiaram Dilma durante o governo Sarney"

O Globo - Rio de Janeiro

"ONGs rejeitam documento da Rio+20; ONU cobra ambição"

Estado de Minas - Minas Gerais

"No limite da irresponsabilidade"

Correio Braziliense - Brasília

"Deputados tramam fim do teto salarial"

Gazeta do Povo - Paraná

"Chuva recorde afeta 57 mil paranaenses"

Zero Hora - Porto Alegre

"Em meio a críticas, só Brasil confia em sucesso da Rio+20"

O Povo - Ceará

"Efeitos da crise: Caem presidente e dois diretores do BNB"

Jornal do Commercio - Pernambuco

"Greve do metrô é suspensa"

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Apoiadores :

Departamentos Jurídicos :

· Souza Cruz
· Telefônica
· Bradesco S/A
· Carrefour

Escritórios :

· Joyce Roysen Advogados
· Justen, Pereira, Oliveira & Talamini - Advogados Associados
· Katzwinkel & Advogados Associados
· Kincaid | Mendes Vianna Advogados
· Knopfelmacher Advogados
· Küster Machado – Advogados Associados
· L. Farina Advogados
· Law & Liberatore Advogados
· Lefosse Advogados
· Lehmann, Warde Advogados
· Leite, Tosto e Barros - Advogados Associados
· Lemos e Associados Advocacia
· Leonardo Isaac Yarochewsky Advogados Associados
· Leslie Amendolara – Direito Empresarial
· Licks & Machado Advogados Associados
· Lilla, Huck, Otranto, Camargo Advogados
· Lima Advogados Associados - Assessoria e Consultoria Jurídica
· Lins Cattoni Advogados
· Lobo & de Rizzo Advogados
· Lobo & Ibeas Advogados
· Lotti = Araújo - Sociedade de Advogados
· Lourival J. Santos – Advogados
· Luchesi Advogados
· Luchione Advogados
· Luís Alexandre Rassi e Pedro Paulo Medeiros - Advocacia Criminal
· Luís Roberto Barroso & Associados
· Luiz Rafael Mayer - Consultoria Jurídica
· Machado Associados Advogados e Consultores
· Machado, Meyer, Sendacz e Opice Advogados
· Malheiros Filho, Camargo Lima e Rahal - Advogados
· Malheiros, Penteado, Toledo e Almeida Prado - Advogados
· Manesco, Ramires, Perez, Azevedo Marques Sociedade de Advogados
· Manhães Moreira Advogados Associados
· Manuel Alceu Affonso Ferreira Advogados
· Marcelo Leonardo Advogados Associados
· Marcelo Tostes Advogados
· Maria Ednalva de Lima Advogados Associados
· Mario Oscar Oliveira & Advogados Associados
· Mário Roberto Pereira de Araújo - Sociedade de Advogados
· Marques Rosado, Toledo Cesar & Carmona Advogados
· Martinelli Advocacia Empresarial
· Martorelli Advogados
· Mascaro Nascimento Advocacia Trabalhista
· Mattos Filho, Veiga Filho, Marrey Jr. e Quiroga Advogados
· Mattos Muriel Kestener Advogados
· Mauro Caramico Advogados
· Mauro Cavalcante, Paulo Vieira & Wagner Advogados Associados
· Medeiros Advogados
· Medina Osório Advogados
· Menezes, Magalhães, Coelho e Zarif Advogados S/C
· Mesquita Pereira, Marcelino, Almeida, Esteves Advogados
· Miguel Neto Advogados Associados
· Miguel Reale Júnior Sociedade de Advogados
· Miguel Silva & Yamashita Advogados
· Miguez de Mello Advogados
· Moraes Pitombo Advogados
· Motta, Fernandes Rocha - Advogados
· Mundie e Advogados
· Mussi, Sandri & Pimenta Advogados
· Muylaert, Livingston e Kok Advogados
· Nelio Machado, Maronna, Stein e Mendes Advogados
· Newton Silveira, Wilson Silveira e Associados - Advogados
· Novaes e Roselli Advogados
· Oliveira & Associados Assessoria Corporativa
· Ohno e Oshikiri Advogados
· Oliveira Matos Advogados
· Opice Blum Advogados Associados
· Osorio e Maya Ferreira Advogados
· Orlando Vaz Advogados Associados
· Pacífico, Advogados Associados
· Palermo e Castelo Advogados
· Palhares Advogados Associados
· Paulo Roberto Joaquim dos Reis Advogados Associados
· Paulo Sergio João Advogados
· Pedroso Advogados Associados
· Peixoto E Cury Advogados
· Penteado Mendonça Advocacia
· Pereira Martins Advogados Associados - Prof. Eliezer Pereira Martins
· Pereira Neto | Macedo Advogados
· Pestana e Villasbôas Arruda Advogados
· Petraroli Advogados Associados
· Piazzeta e Boeira Advocacia Empresarial
· Pinheiro, Mourão, Raso e Araújo Filho Advogados
· Pinheiro Neto Advogados
· Pires & Gonçalves - Advogados Associados
· PN&BA - Peregrino Neto & Beltrami Advogados
· Podval, Antun, Indalecio Advogados
· Pontes, Chaves, Campista, Brant Advogados
· Porpino Nunes Advogados Associados
· Posocco & Associados – Advogados e Consultores
· Preto Advogados
· Rachid Maluf Advocacia e Consultoria
· Ráo, Pacheco, Pires & Penón Advogados
· Rayes Advogados Associados
· Rayes & Fagundes Advogados
· Reale e Moreira Porto Advogados Associados
· Reis & Lundgren Advogados
· Resina & Marcon Advogados Associados
· Ribeiro & Cortez Advogados
· Robortella Advogados
· Rocha Barros Sandoval & Ronaldo Marzagão Sociedade de Advogados
· Rocha, Calderon e Advogados Associados
· Rodrigues Jr. Advogados
· Rolim, Viotti & Leite Campos Advogados
· Ronaldo Martins & Advogados
· Rosas Advogados
· Rubens Naves, Santos Jr., Hesketh - Escritórios Associados de Advocacia
· Rui Celso Reali Fragoso e Advogados Associados
· Ruiz Filho e Kauffmann Advogados Associados
· Sacha Calmon - Misabel Derzi Consultores e Advogados
· Saeki Advogados
· Salvador Pompeu & Bianchini Advogados Associados
· Sampaio Gouveia Advogados Associados
· Santoro Fonseca Advogados Associados
· Schalch Sociedade de Advogados
· Salusse Marangoni Advogados
· Sergio de Magalhães Filho & Associados
· Seleme, Lara & Coelho Advogados Associados
· Sevilha, Andrade, Arruda Advogados
· Sica, Tangerino, Quito Advogados
· Silva Telles Advogados - Dras. Maria Eugenia e Olivia Raposo da Silva Telles
· Silvio & Gustavo Teixeira Advogados Associados
· Siqueira Castro Advogados
· Soares de Oliveira Advogados Associados
· Smaniotto, Cury, Castro & Barros Advogados Associados
· Sociedade de Advogados Sepúlveda Pertence
· Soussumi Advogados
· Souza Araujo Butzer Zanchim Advogados
· Souza Queiroz Ferraz e Pícolo Advogados Associados
· Stüssi-Neves e Advogados
· Tácito Eduardo Grubba Advogados Associados
· Tauil & Chequer Advogados
· Técio Lins e Silva, Ilídio Moura & Advogados Associados
· Teixeira Fortes Advogados Associados
· Teixeira, Martins & Advogados
· Tess Advogados
· Thiollier e Advogados
· Thomé e Cucchi - Sociedade de Advogados
· Tofic e Fingermann Advogados
· Tojal, Teixeira Ferreira, Serrano & Renault Advogados Associados
· Tolentino Advogados
· Toron, Torihara e Szafir Advogados
· TozziniFreire Advogados
· Trench, Rossi e Watanabe Advogados
· Trigueiro Fontes Advogados
· Ulisses Sousa Advogados Associados
· Vaiano Ferrara Advogados
· Valença Advogados
· Vanuza Sampaio, Luciano Volk e Advogados Associados
· Veirano Advogados
· Velloza & Girotto Advogados Associados
· Vilardi & Advogados Associados
· Vilhena Silva Sociedade de Advogados
· Wald e Associados Advogados
· Walney Abreu Advogados Associados
· Wambier & Arruda Alvim Wambier Advocacia e Consultoria Jurídica
· Yarshell, Mateucci e Camargo Advogados
· Zamari e Marcondes Advogados Associados S/C
· Zürcher, Ribeiro Filho, Pires Oliveira Dias e Freire | Advogados
· A. Lopes Muniz Advogados Associados
· A. S. Azevedo Advogados Associados
· Adriano Pinto & Jacirema Moreira - Advocacia Empresarial
· Advocacia Bettiol S/C
· Advocacia Celso Botelho de Moraes
· Advocacia Criminal Leônidas Scholz
· Advocacia Gonçalves Coelho
· Advocacia Hamilton de Oliveira
· Advocacia Maciel
· Advocacia Mariz de Oliveira
· Advocacia Portugal Gouvêa
· Advocacia Randazzo
· Advocacia Salomone
· Advocacia Sandoval Filho
· Advocacia Velloso
· AIDAR SBZ Advogados
· Akselrad e Associados Advogados e Consultores Jurídicos
· Albino Advogados Associados
· Almeida Advogados
· Almeida Alvarenga e Advogados Associados
· Almeida Bugelli e Valença Advogados Associados
· Almeida Camargo Advogados
· Almeida Guilherme Advogados Associados
· Almeida, Soares & Albeny Advogados Associados
· Alves de Oliveira e Salles Vanni Advogados Associados
· Amaral e Nicolau Advogados
· Amaral Gurgel Advogados
· Américo Angélico Sociedade de Advogados
· Andrade & Fichtner Advogados
· Angélico Advogados
· Araújo e Policastro Advogados
· Aristides Junqueira Advogados Associados S/S
· Arruda Alvim e Thereza Alvim Advocacia e Consultoria Jurídica
· Arruda Dias Lemos Advogados
· Azevedo Sette Advogados
· Barretto Ferreira, Kujawski e Brancher - Sociedade de Advogados
· Barros Carvalho Advogados Associados
· Barros Pimentel, Alcantara Gil, Rodriguez e Vargas Advogados
· Barros Ribeiro Advogados Associados
· Basilio Advogados
· Bastos-Tigre, Coelho da Rocha e Lopes Advogados
· Bergamini Advogados Associados
· Bianchini Advogados
· Biazzo Simon Advogados
· Binenbojm, Gama & Carvalho Britto Advocacia
· Boccuzzi Advogados Associados
· Bosisio Advogados
· Bottini & Tamasauskas Advogados
· Braga Nascimento e Zilio Advogados Associados
· Brandão Couto, Wigderowitz & Pessoa Advogados
· Brandão e Tourinho Dantas Advogados Associados
· Brasil Salomão e Matthes Advocacia
· Bueno Barbosa Advogados Associados
· Cabral Advogados Associados
· Cabral Gomes Advogados Associados
· Caiafa Advogados
· Cammarosano Advogados Associados
· Candelaria e Advogados Associados
· Candido de Oliveira - Advogados
· Cardillo & Prado Rossi Sociedade de Advogados
· Carla Domenico Escritório de Advogados
· Carla Rahal Benedetti(Advocacia Criminal
· Carlos Mafra de Laet Advogados
· Carvalhosa e Eizirik Advogados
· Cassuli Advogados Associados
· Castellar Guimarães Advogados Associados 
· Castelo Branco Advogados Associados
· Castro, Barros, Sobral, Gomes - Advogados
· Catta Preta Leal Advogados
· Cerdeira Advogados e Consultores Legais
· Cesnik, Quintino e Salinas Advogados
· Cheim Jorge & Abelha Rodrigues – Advogados Associados
· Chenut Oliveira Santiago Sociedade de Advogados
· Chiaparini e Bastos Advogados
· Chiavassa & Chiavassa Advogadas Associadas
· Clèmerson Merlin Clève - Advogados Associados
· Clito Fornaciari Júnior - Advocacia
· CMMM – Carmona Maya, Martins e Medeiros Advogados
· Coelho, Costa, Alves e Zaclis Advogados
· Coelho & Ancelmo Advogados
· Coppola, Dutra Rodrigues e Gago Barbosa Advogados
· Cosso Advogados
· Cotrim Advogados Associados
· Covac – Sociedade de Advogados
· DDSA - De Luca, Derenusson, Schuttoff e Azevedo Advogados
· Dal Pozzo Advogados
· Daniel Advogados
· Dannemann Siemsen Advogados
· Daudt, Castro e Gallotti Olinto Advogados
· David Rechulski, Advogados
· Décio Freire e Associados
· Decoussau Tilkian Advogados
· Deda & Gordilho Advogados Associados
· Demarest e Almeida Advogados
· De Luca e Advogados Associados
· De Paula Advogados Associados
· De Vivo, Whitaker e Castro Advogados
· Dias Carneiro Advogados
· Dias de Souza Advogados Associados S/C
· Dinamarco, Rossi, Beraldo & Bedaque Advocacia
· Do Val, Pereira de Almeida e Nascimento Advogados
· Duarte Garcia, Caselli Guimarães e Terra Advogados
· Edgard Leite Advogados Associados
· Emsenhuber Advogados Associados
· Ernesto Borges Advogados
· Erik Bezerra Advogados
· Escritório de Advogados Aroldo Limonge
· Escritório Professor René Dotti
· Fachin Advogados Associados
· Faragone Advogados Associados
· Felsberg, Pedretti e Mannrich - Advogados e Consultores Legais
· Fernandes, Figueiredo Sociedade de Advogados
· Fernando Corrêa da Silva Sociedade de Advogados
· Ferraz dos Passos Advocacia e Consultoria
· Ferreira e Chagas Advogados
· Ferreira Pinto, Cordeiro e Santos Advogados Associados
· Ferriani e Jamal Sociedade de Advogados
· Fialdini Advogados
· Fialdini, Amary e Zakka Advogados
· Flavio Antunes, Sociedade de Advogados
· Fontes & Tarso Ribeiro Advogados
· França Ribeiro Advocacia
· Franceschini e Miranda - Advogados
· Freire e Advogados Associados
· Fulan e Gonçalves Advogados Associados
· Gaiofato Advogados Associados
· Gaia Silva Gaede & Associados
· Gama Malcher Consultores Associados
· Gamil Föppel Advogados Associados
· Garcia & Keener Advogados
· Garcia, Soares de Melo e Weberman Advogados Associados
· Gasparini, De Cresci e Nogueira de Lima Advogados
· Glézio Rocha Advogados Associados
· Gonçalves, Arruda & Aragão – Sociedade de Advogados
· Goulart Penteado Advogados
· Guedes Nunes, Oliveira e Roquim Sociedade de Advogados
· Guerra Advogados Associados
· Guimarães Levinsohn Advogados Associados
· Gustavo Tepedino Advogados
· Gutierrez Advocacia
· Harada Advogados Associados
· Höfling, Thomazinho Advocacia
· Homero Costa Advogados
· Ivan Mercêdo Moreira Sociedade de Advogados
· JBM Advogados
· José Anchieta da Silva Advocacia – JASA
· José Roberto Batochio Advogados

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Clique aqui para conhecer os Apoiadores de Migalhas.

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Fomentadores :

· ASPI - Associação Paulista da Propriedade Intelectual
· Auditoria Jurídica
· Boa Vista Serviços S/A
· BONNJUR - Distribuição de Boletins Jurídicos Ltda EPP
· CEDES - Centro de Estudos de Direito Econômico e Social
· CEJ 11 de agosto
· Central Prática Educação Corporativa
· Centro de Arbitragem e Mediação da Câmara de Comércio Brasil-Canadá
· CESA - Centro de Estudos das Sociedades de Advogados
· Centro Universitário UniSEB
· Coelho dos Santos Consultoria em Seguros 
· Colégio Notarial do Brasil – Seção São Paulo (CNB-SP)
· Complexo de Ensino Andreucci Proordem
· Complexo Educacional Damásio de Jesus – CEDJ
· CEU-IICS Escola de Direito
· Digital Lex
· Direito GV
· Editora Atlas
· Editora Campus-Elsevier - Campus Jurídico
· Editora Del Rey
· Editora Foco
· Editora Forense
· Editora Fórum
· Editora Lex
· Editora Manole
· Editora Noeses Ltda.
· Editora Rideel Ltda.
· Editora RT – Revista dos Tribunais
· Editora Saraiva
· Eduk Brasil
· EPD - Escola Paulista de Direito
· EPDS - Escola Paulista de Direito Social
· Escola de Direito do Brasil - EDB
· FADISP - Faculdade Especializada em Direito
· Faculdade de Direito de Franca
· Faculdade de Direito de São Bernardo do Campo
· Fence Consultoria Empresarial Ltda.
· FGV DIREITO RIO
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