Segunda-feira, 19 de agosto de 2019

ISSN 1983-392X

Migalhas nº 2.925

Sexta-feira, 27 de julho de 2012 - Migalhas nº 2.925 - Fechamento às 10h15.

Registro

Migalhas anuncia que, a partir de hoje, conta com mais um Apoiador :

  • Queiroz Cavalcanti Advocacia

(Clique aqui)

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"Não há trabalho desonroso nem ociosidade honrada."

Camilo Castelo Branco

Férias

Nessa história dos vencimentos dos magistrados, o que vai ficar patente é o significado dos 60 dias de férias. É que os magistrados alegam, muitos deles com razão, que o trabalho do juiz é incessante, e não raro é feito durante muito mais do que 12 horas por dia. Sendo assim, eles teriam direito aos dois meses de ócio como compensação. Pois bem, ao compulsar eletronicamente (se é que isso é possível) os dados apresentados pelos Tribunais, veremos que a maior parte dos magistrados vende (pecuniariamente falando) as férias. Ou seja, trata-se, na prática, de um 14º salário, o que joga por terra o argumento que justificaria o descanso.

Humor

No humorístico (da pior qualidade) Zorra Total, da Globo, o prenome "Yara" foi relacionado em um dos quadros como de uma pessoa de reputação e conduta duvidosas. E não é que certa Yara resolveu ajuizar ação de indenização por danos morais ? A alegação foi que as mulheres com tal nome tiveram maculadas suas honras. Trazendo a autora de volta à realidade, o juízo da 2ª vara Cível de Taquatinga/DF negou o pleito. (Clique aqui)

Para não falar que não falamos de mensalão

O calendário do julgamento do mensalão parece ter sido montado de modo a que o ministro Peluso possa votar, horas antes de trocar a rota indumentária togada por um elegante robe de chambre. Fica-se com a impressão que tudo será feito com esse desiderato. Se for assim, os prazos serão sufocados para que isso se dê. Mas isso é correto ? O ministro Peluso, como se sabe, provavelmente terá de antecipar seu voto, uma vez que, observada a sequência, ele seria um dos últimos a falar. Com isso, a pergunta é : faremos tábula rasa do regimento interno do STF, que no art. 135 dispõe que "concluído o debate oral, o presidente tomará os votos do relator, do revisor, se houver, e dos outros ministros, na ordem inversa de antiguidade" ? Dir-se-á que o §1º do referido artigo permite que os ministros possam antecipar o voto, desde que autorizados pelo presidente. No entanto, é preciso fundamentar tal antecipação, sob pena de o caput se transformar em letra morta. E, no caso, como se trata de uma aposentadoria que não é antecipada, será que o voto fora da ordem se justifica ? De fato, trata-se de coisa já sabida desde a posse. E como neste ínterim não se inventou uma máquina do tempo, era fato inexorável. A nosso juízo, fazendo um raciocínio objetivo, a aposentadoria se avizinhando deveria servir para que o ministro não votasse. Com efeito, se o julgamento é tão importante assim como diz a "opinião publicada" e quer fazer crer o STF, como pode um ministro saber de antemão que vai apenas participar dele no começo ? É óbvio que inúmeras questões interlocutórias vão surgir durante os votos, é óbvio que incontáveis vias alternativas e divergentes vão aparecer, é óbvio que a decisão final terá que ser construída para fins da proclamação do resultado... É óbvio tudo isso, e mesmo assim os ministros já preveem que a defesa não será prejudicada com a falta de um julgador durante estas etapas ? Quem é afeito ao dia a dia dos Tribunais sabe que muitas vezes os votos são antecipados e que em outras tantas vezes um julgador que não participou do começo dos debates aparece oportunamente para votar. Mas isso pode, sempre, ser questionado em outra instância, alegando-se prejuízo à parte. Agora, como o caso se dá no Supremo, queixar-se-á a quem ? ao bispo ?

Tempus fugit

Homem que permaneceu quase 12 anos preso e foi absolvido será indenizado em R$ 2 mi pelo Estado do RJ. Decisão da 10ª vara da Fazenda Pública considerou indescritível a dor de ter vivido tanto tempo sem poder ter a visita dos familiares, diante de mais de 24 transferências. (Clique aqui)

Maternidade

O juiz de Direito Márcio Martins Bonilha Filho, da 2ª vara de Registros Públicos de SP, deferiu requerimento para que gêmeos fossem registrados com os nomes das duas mães, que constituem união estável. (Clique aqui)

Fármacos

Anvisa permite o autosserviço de medicamentos isentos de prescrição médica em farmácias. As gôndolas estão de volta. (Clique aqui)

Novo Apoiador

Fundado em 1998 por Flávio de Queiroz Bezerra Cavalcanti, o escritório Queiroz Cavalcanti Advocacia atua, sobretudo, no Nordeste do Brasil, oferecendo serviços com presteza e agilidade. Sediado em Recife e com unidades em Salvador, João Pessoa e Fortaleza, a banca procura estar ao lado do cliente, conhecendo as particularidades de suas atividades e desenvolvendo uma relação que permite a oferta de soluções jurídicas criativas, eficientes e de baixo risco. Para isso, investe constantemente no desenvolvimento e crescimento de seus integrantes por meio de mecanismos de incentivo, como bolsas e subsídios para cursos de pós-graduação, mestrado e doutorado. Ainda sob o compromisso com o desenvolvimento das pessoas, os profissionais constituíram a Quero Crescer, uma associação filantrópica que auxilia ativamente instituições voltadas à educação de crianças e adolescentes. Clique aqui e conheça o novo Apoiador de Migalhas.

Migalhas dos leitores - Holerites gorduchos

"Somente os juízes Federais do Brasil estão cumprindo o teto constitucional (Migalhas 2.922 - 24/7/12 - Clique aqui). Por favor, publiquem os salários deles disponíveis nos sites dos TRF´s." José Denilson Branco

Catálogo de Escritórios

A partir de hoje, o escritório Teixeira Santos Sociedade de Advogados passa a integrar o Catálogo Jurídico de Escritórios na cidade de São José dos Campos/SP. (Clique aqui)

Revista

Portaria proíbe que visitantes em presídios goianos sejam forçados a se despir. A determinação segue recomendações do CNJ e do MP/GO, que consideraram vexatórios os métodos até então adotados. (Clique aqui)

Porta aberta

Uma funcionária obrigada a usar sanitário de porta aberta será indenizada em R$ 5 mil. A utilização das dependências do banheiro também era acompanhada por segurança feminina. Decisão da 9ª câmara do TRT da 15ª região mantém integralmente sentença. (Clique aqui)

Queimou o filme

Uma acadêmica de Direito será indenizada em R$ 7 mil pela comissão de formatura de sua turma e por uma empresa de fotografias em função da foto de seu convite de formatura ter sido alterada digitalmente. Os réus alegaram que o reparo visava à melhoria da foto. A formanda, no entanto, afirmou que o retoque descaracterizou sua imagem. A 17ª câmara Cível do TJ/MG, por sua vez, entendeu que tanto a empresa quanto a comissão de formatura contribuíram para a ocorrência do evento danoso. (Clique aqui)

SESC

A juíza de Direito Maria da Glória Bandeira de Mello, da 8ª vara Cível do Rio, concedeu liminar determinando a recondução de Orlando dos Santos Diniz ao posto de presidente do SESC/RJ. A ação impugna uma avocação da administração do SESC/RJ pelo SESC nacional. O escritório Teixeira, Martins & Advogados patrocina os interesses do presidente reconduzido.

Sem rosto

A OAB vê dois pontos polêmicos na lei 12.694/12, que trata de medidas de proteção aos juízes e membros do MP : a constituição de órgão colegiado eventual de 1ª instância para julgar crimes praticados por organização criminosa e a possibilidade de reuniões sigilosas desse órgão colegiado para julgamentos. (Clique aqui)

Quinto

CNJ concede liminar suspendendo efeitos de decisão do TRT da 9ª região, que havia destinado vaga de desembargador Federal do Quinto para membro do MPT. OAB/PR alega que a vaga deve ser preenchida por integrante de suas fileiras. (Clique aqui)

Migas

1 - CNJ inicia inspeção no TJ paulista em 6/8. (Clique aqui)

2 - Empossada Comissão da Verdade da OAB/SP. (Clique aqui)

Love is in the air

Empresas não podem proibir relacionamentos amorosos entre funcionários sob pena de extrapolar o poder disciplinar, explica o advogado Alexandre Mendes Cruz Ferreira, escritório Fernando Corrêa da Silva Sociedade de Advogados. (Clique aqui)

Prescrição

O advogado Henrique von Ancken Erdmann Amoroso, da banca Américo Angélico Sociedade de Advogados, faz esclarecimentos sobre a prescrição da pretensão indenizatória e a regra de direito intertemporal do CC. (Clique aqui)

Direito de veto

China e Rússia vetaram na ONU as sanções contra o regime do presidente da Síria, Bashar Assad. Segundo Gilberto de Mello Kujawski, procurador de Justiça aposentado, na ONU, ao contrário do que se espera, é a desunião da minoria com a maioria que faz a força. (Clique aqui)

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  • Migalhas Mundo

Cartão de crédito

JPMorgan concorda em pagar US$ 100 mi em caso de aumento de taxas de cartão de crédito. (MI – clique aqui)

Acessibilidade

Consumidores acionam o WalMart por discriminação contra portadores de deficiência ao disponibilizarem produtos em ponto de venda, próximo aos caixas, em altura que não pode por eles ser alcançada. (MI – clique aqui)

MKT

O Law Firm Marketing de hoje traz 16 dicas imperdíveis de marketing para advogados. Fique por dentro ! (MI – clique aqui)

Estas e outras notícias no Migalhas International de hoje. (Clique aqui)

Mercosul

A adesão oficial da Venezuela ao Mercosul acontece na próxima terça-feira. (LA – clique aqui)

Solidariedade

Para Tribunal Constitucional da Colômbia meios de comunicação são responsáveis pela transmissão de publicidade enganosa. (LA – clique aqui)

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Migalhas dos leitores - "Perdi meu amor na balada"

"Perfilando-me ao parecer de Migalhas, tenho a impressão, em breve reflexão, que a propaganda não está mesmo em desacordo com o CDC (Migalhas 2.924 - 26/7/12 - Clique aqui). No entanto, para além da discussão técnico-jurídica, creio que seria um atentado ao bom gosto proibir-se a veiculação de peça publicitária tão inspiradora, que evoca um romantismo de há muito esquecido pela sociedade de massas (fazendo um contraponto à exigência meramente mercadológica que a distingue, ainda que implicitamente contida na peça), ao mesmo tempo em que correlaciona, de forma original, um contexto afetivo com os mais modernos instrumentos da comunicação moderna, o celular (dito inteligente), mas também o Facebook, demonstrando, ludicamente, as suas virtudes!" Luciano Rollo Duarte

Estágio internacional

Por meio de um programa de intercâmbio com a NYU - New York University, o escritório TozziniFreire Advogados recebe um aluno da universidade para estágio de dois meses. A Faculdade de Direito da NYU está entre as cinco melhores dos Estados Unidos e o estudante Cesar Francia acaba de concluir o 1º ano, tendo sido assessor da Ministra Sonia Sotomayor, na Suprema Corte dos EUA.

Nova unidade

Prestes a completar 65 anos, o escritório Siqueira Castro Advogados inaugura mais uma unidade em São Paulo : rua Galvão Bueno, 412, 13º andar, Liberdade. O novo escritório irá atender com exclusividade os clientes dos setores Trabalhista, Previdenciário e Consumerista.

Fachadas

Na sala onde se localiza a banca mineira de Monte Sião, o vidro reflete o movimento da rua e serve como vitrine para as áreas de atuação. Para mostrar a diversidade arquitetônica dos escritórios de advocacia do Brasil e do mundo, Migalhas apresenta a seção Fachadas. Para olhar os detalhes ampliados, basta passar o mouse sobre a foto. (Clique aqui)

Carta premiada

Toda semana Migalhas presenteia, com um mimo, um migalheiro, autor de uma carta enviada à redação durante os dias anteriores. O leitor premiado hoje é Mauro Soares. (Clique aqui)

Baú migalheiro

Há 40 anos, no dia 27 de julho de 1972, foi criado serviço obrigatório de segurança e medicina do trabalho em empresas com mais de 100 funcionários. A iniciativa ocorreu com a publicação das portarias 3.236 e 3.237, que regulamentavam a formação técnica em Segurança e Medicina do Trabalho e atualizavam o artigo 164 da CLT.

Sorteio

Em sua 2ª edição, a obra "Como Passar em Concursos FCC" (Foco – 1.306p.), coordenada por Wander Garcia, oferece ao concursando 5.800 questões comentadas. Dois migalheiros serão contemplados pela editora. (Clique aqui)

Lançamento

No próximo dia 13, a Editora Saraiva e o Instituto Brasiliense de Direito Público – IDP lançam o livro "O Princípio da Dignidade da Pessoa Humana e o Direito à Vida", de Leslei Magalhães. O evento será no IDP (SGAS 607, mód 49, conj. D, L2 Sul, Brasília/DF), às 19h. (Clique aqui)

Migalhíssima

O advogado Luiz Leite, do escritório Almeida Guilherme Advogados Associados, apresentou o tema "Aspectos contábeis e jurídicos na constituição e gestão das SPEs", durante a 2ª edição do Fórum "Aspectos Técnicos, Econômicos e Jurídicos em Consórcios e Sociedades de Obras de Infraestrutura", em SP.

Colóquio

O Centro de Pesquisa em Direito e Economia da FGV DIREITO RIO realizará, no dia 2/8, das 9 às 18h, o "IV Colóquio de Estudos Empíricos". O evento é gratuito, aberto ao público e conta com diversos especialistas renomados. (Clique aqui)

Matrículas abertas

A PUC-SP - Especialização, MBA e Extensão está com matrículas abertas para os cursos de extensão e especialização na área de Direito. (Clique aqui)

Contratos

O curso "Gestão e fiscalização de contratos públicos" é realizado pelo IBEGESP – Instituto Brasileiro de Educação em Gestão Pública, no dia 30/7, em SP. (Clique aqui)

Eventos

A Editora Lex promove os cursos "Aplicação prática da lei 8.112/90 - regime jurídico dos servidores públicos" (clique aqui), de 31/7 a 2/8, em Brasília/DF, e "Tudo sobre franquias" (clique aqui), no dia 31/7, em SP.

Participe

Concorra a vagas-cortesia oferecidas pela FISCOSoft Editora para os cursos "Capacitação básica - setor fiscal" (clique aqui), nos dias 4, 11, 18 e 25/8, e "Contabilidade de custos - lei contábil e as novas regras" (clique aqui), dia 6/8, ambos em SP.

Recuperação

A Central Prática Educação Corporativa realiza, no dia 8/8, o seminário "Recuperação judicial de empresas e falências", em SP. Concorra a uma vaga-cortesia. (Clique aqui)

Ambiental

Acontece, em SP, o curso "Direito Ambiental" realizado pela sbdp - Sociedade Brasileira de Direito Público, de 15/8 a 21/11. (Clique aqui)

Extensão

Estão abertas as inscrições para o curso de extensão em "Deleuze e Guattari, filosofia prática : direito, política, crítica e clínica" do Instituto de Direito da PUC-Rio, que será realizado às segundas e quartas-feiras, no campus da Gávea. (Clique aqui)

Cursos

Confira abaixo os eventos promovidos pela AASP :

1º/8 - "Agravo : questões polêmicas" (Clique aqui)
2 e 3/8 - "1º Congresso paulista de Direito Administrativo : parcerias da administração pública e a moralidade administrativa"
(Clique aqui)
3/8 - "Temas atuais de Direito Tributário"
(Clique aqui)
4/8 - "Certificação digital e peticionamento eletrônico na prática"
(Clique aqui)

Presenteados

Lauda Legal : Jaqueline Mendes Pereira, advogada em Elói Mendes/MG, faturou a obra "Noções gerais de direito e formação humanística" (Saraiva - 582p.), de Ana Elisa Spaolonzi Queiroz Assis, Antonio de Pádua Serafim, Olney Queiroz Assis e Vitor Frederico Kümpel. (Clique aqui)

Sorteio de obra : O livro "Elementos de Direito Eleitoral" (Saraiva – 3ª edição – 534p.), de Carlos Mário da Silva Velloso e Walber de Moura Agra, vai para Gerusa Bosio Salvadori, de Tapera/RS. (Clique aqui)

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Bom fim de semana !

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Migalhas também é cultura !

Olavo Bilac

Aluísio Azevedo

Rui Barbosa

Machado de Assis

Euclides da Cunha

Eça de Queirós

José de Alencar

Clique aqui

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Mural Migalhas

Veja abaixo as cidades carentes de profissionais :

AL/Murici
BA/Aurelino Leal
BA/Cajuí
BA/Sento Sé
PA/Santana do Araguaia
PB/Paulista
PE/Inajá
PI/Palmeira do Piauí

Clique aqui e cadastre-se como um Correspondente Migalhas.

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Migalhas Clipping

The New York Times - EUA

"Hospitals Worry over Cut in Fund for Uninsured"

The Washington Post - EUA

"Iranian threat to Navy grows"

Le Monde - França

"Après PSA, le tour d´Alcatel série noire pour l´emploi"

Corriere Della Sera - Itália

"Il giudice blocca l´Ilva di Taranto"

Le Figaro - França

"La BCE vole au secours de l´Espagne et de l´Italie"

Clarín - Argentina

"Dos robos violentos a jubilados por semana en Capital y Provincia"

Público - Portugal

"Ordem quer acelerar expulsões e processos disciplinares a médicos"

Die Welt - Alemanha

"EZB-Chef bringt die Börsen zum Jubeln"

The Guardian - Inglaterra

"Time to find out who we are"

O Estado de S. Paulo - São Paulo

"Governo anuncia pacote para reduzir conta de energia"

Folha de S.Paulo - São Paulo

"Após punir teles, governo agora mira as montadoras"

O Globo - Rio de Janeiro

"Valério usará decisões do TCU para se defender"

Estado de Minas - Minas Gerais

"E agora, quem vai nos proteger?"

Correio Braziliense - Brasília

"Greve põe em risco matrículas na UnB"

Gazeta do Povo - Paraná

"Dívida de hospitais filantrópicos sextuplica e chega a R$ 11 bilhões"

Zero Hora - Porto Alegre

"Governo promete conta de luz 10% mais barata"

O Povo - Ceará

"Preço da conta de energia deve cair 10%"

Jornal do Commercio - Pernambuco

"Governo quer baixar conta de luz em 10%"

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Apoiadores :

Departamentos Jurídicos :

· Bradesco S/A
· Carrefour
· Souza Cruz
· Telefônica

Escritórios :

· França Ribeiro Advocacia
· Franceschini e Miranda - Advogados
· Freire e Advogados Associados
· Fulan e Gonçalves Advogados Associados
· Gaia Silva Gaede & Associados
· Gama Malcher Consultores Associados
· Gamil Föppel Advogados Associados
· Garcia & Keener Advogados
· Garcia, Soares de Melo e Weberman Advogados Associados
· Gasparini, De Cresci e Nogueira de Lima Advogados
· Glézio Rocha Advogados Associados
· Gonçalves, Arruda & Aragão – Sociedade de Advogados
· Goulart Penteado Advogados
· Guedes Nunes, Oliveira e Roquim Sociedade de Advogados
· Guerra Advogados Associados
· Guimarães Levinsohn Advogados Associados
· Gustavo Tepedino Advogados
· Gutierrez Advocacia
· Harada Advogados Associados
· Höfling, Thomazinho Advocacia
· Homero Costa Advogados
· Ibaneis Advocacia e Consultoria
· Ivan Mercêdo Moreira Sociedade de Advogados
· JBM Advogados
· José Anchieta da Silva Advocacia – JASA
· José Roberto Batochio Advogados
· Joyce Roysen Advogados
· Justen, Pereira, Oliveira & Talamini - Advogados Associados
· Katzwinkel & Advogados Associados
· Kincaid | Mendes Vianna Advogados
· Knopfelmacher Advogados
· Küster Machado – Advogados Associados
· L. Farina Advogados
· Law & Liberatore Advogados
· Lefosse Advogados
· Lehmann, Warde Advogados
· Leite, Tosto e Barros - Advogados Associados
· Lemos e Associados Advocacia
· Leonardo Isaac Yarochewsky Advogados Associados
· Leslie Amendolara – Direito Empresarial
· Libertuci Advogados Associados
· Licks Advogados
· Licks & Machado Advogados Associados
· Lilla, Huck, Otranto, Camargo Advogados
· Lima Advogados Associados - Assessoria e Consultoria Jurídica
· Lins Cattoni Advogados
· Lobo & de Rizzo Advogados
· Lobo & Ibeas Advogados
· Lotti = Araújo - Sociedade de Advogados
· Lourival J. Santos – Advogados
· Luchesi Advogados
·
Lúcia Tucci Advogados
· Luchione Advogados
· Luís Alexandre Rassi e Pedro Paulo Medeiros - Advocacia Criminal
· Luís Roberto Barroso & Associados
· Luiz Rafael Mayer - Consultoria Jurídica
· Machado Associados Advogados e Consultores
· Machado, Meyer, Sendacz e Opice Advogados
· Malheiros Filho, Camargo Lima e Rahal - Advogados
· Malheiros, Penteado, Toledo e Almeida Prado - Advogados
· Manesco, Ramires, Perez, Azevedo Marques Sociedade de Advogados
· Manhães Moreira Advogados Associados
· Manuel Alceu Affonso Ferreira Advogados
· Marcelo Leonardo Advogados Associados
· Marcelo Tostes Advogados
· Maria Ednalva de Lima Advogados Associados
· Mario Oscar Oliveira & Advogados Associados
· Mário Roberto Pereira de Araújo - Sociedade de Advogados
· Marques Rosado, Toledo Cesar & Carmona Advogados
· Martinelli Advocacia Empresarial
· Martorelli Advogados
· Mascaro Nascimento Advocacia Trabalhista
· Mattos Filho, Veiga Filho, Marrey Jr. e Quiroga Advogados
· Mattos Muriel Kestener Advogados
· Mauro Caramico Advogados
· Mauro Cavalcante, Paulo Vieira & Wagner Advogados Associados
· Medeiros Advogados
· Medina Osório Advogados
· Menezes, Magalhães, Coelho e Zarif Advogados S/C
· Mesquita Pereira, Marcelino, Almeida, Esteves Advogados
· Miguel Neto Advogados Associados
· Miguel Reale Júnior Sociedade de Advogados
· Miguel Silva & Yamashita Advogados
· Miguez de Mello Advogados
· Moraes Pitombo Advogados
· Motta, Fernandes Rocha - Advogados
· Mundie e Advogados
· Mussi, Sandri & Pimenta Advogados
· Muylaert, Livingston e Kok Advogados
· Nelio Machado, Maronna, Stein e Mendes Advogados
· Newton Silveira, Wilson Silveira e Associados - Advogados
· Novaes e Roselli Advogados
· Oliveira & Associados Assessoria Corporativa
· Ohno e Oshikiri Advogados
· Oliveira Matos Advogados
· Opice Blum Advogados Associados
· Osorio e Maya Ferreira Advogados
· Orlando Vaz Advogados Associados
· Pacífico, Advogados Associados
· Palermo e Castelo Advogados
· Palhares Advogados Associados
· Paulo Roberto Joaquim dos Reis Advogados Associados
· Paulo Sergio João Advogados
· Pedroso Advogados Associados
· Peixoto E Cury Advogados
· Penteado Mendonça Advocacia
· Pereira Martins Advogados Associados - Prof. Eliezer Pereira Martins
· Pereira Neto | Macedo Advogados
· Pestana e Villasbôas Arruda Advogados
· Petraroli Advogados Associados
· Piazzeta e Boeira Advocacia Empresarial
· Pinheiro, Mourão, Raso e Araújo Filho Advogados
· Pinheiro Neto Advogados
· Pires & Gonçalves - Advogados Associados
· PN&BA - Peregrino Neto & Beltrami Advogados
· Podval, Antun, Indalecio Advogados
· Pontes, Chaves, Campista, Brant Advogados
· Porpino Nunes Advogados Associados
· Posocco & Associados – Advogados e Consultores
· Preto Advogados
· Queiroz Cavalcanti Advocacia
· R. S. Valverde Advogados
· Rachid Maluf Advocacia e Consultoria
· Ráo, Pacheco, Pires & Penón Advogados
· Rayes Advogados Associados
· Rayes & Fagundes Advogados
· Reale e Moreira Porto Advogados Associados
· Reis & Lundgren Advogados
· Resina & Marcon Advogados Associados
· Ribeiro & Cortez Advogados
· Robortella Advogados
· Rocha Barros Sandoval & Ronaldo Marzagão Sociedade de Advogados
· Rocha, Calderon e Advogados Associados
· Rocha, Marinho e Sales Advogados
· Rodrigues Jr. Advogados
· Rolim, Viotti & Leite Campos Advogados
· Ronaldo Martins & Advogados
· Rosas Advogados
· Rubens Naves, Santos Jr., Hesketh - Escritórios Associados de Advocacia
· Rui Celso Reali Fragoso e Advogados Associados
· Ruiz Filho e Kauffmann Advogados Associados
· Sacha Calmon - Misabel Derzi Consultores e Advogados
· Saeki Advogados
· Salvador Pompeu & Bianchini Advogados Associados
· Sampaio Gouveia Advogados Associados
· Santoro Fonseca Advogados Associados
· Schalch Sociedade de Advogados
· Salusse Marangoni Advogados
· Sergio de Magalhães Filho & Associados
· Seleme, Lara & Coelho Advogados Associados
· Sevilha, Andrade, Arruda Advogados
· Sica, Tangerino, Quito Advogados
· Silva Telles Advogados - Dras. Maria Eugenia e Olivia Raposo da Silva Telles
· Silvio & Gustavo Teixeira Advogados Associados
· Siqueira Castro Advogados
· Soares de Oliveira Advogados Associados
· Smaniotto, Cury, Castro & Barros Advogados Associados
· Sociedade de Advogados Sepúlveda Pertence
· Soussumi Advogados
· Souza Araujo Butzer Zanchim Advogados
· Souza Queiroz Ferraz e Pícolo Advogados Associados
· Stüssi-Neves e Advogados
· Tácito Eduardo Grubba Advogados Associados
· Tauil & Chequer Advogados
· Técio Lins e Silva, Ilídio Moura & Advogados Associados
· Teixeira Fortes Advogados Associados
· Teixeira, Martins & Advogados
· Tess Advogados
· Thiollier e Advogados
· Thomé e Cucchi - Sociedade de Advogados
· Tofic e Fingermann Advogados
· Tojal, Teixeira Ferreira, Serrano & Renault Advogados Associados
· Tolentino Advogados
· Toron, Torihara e Szafir Advogados
· TozziniFreire Advogados
· Trench, Rossi e Watanabe Advogados
· Trigueiro Fontes Advogados
· Ulisses Sousa Advogados Associados
· Vaiano Ferrara Advogados
· Valença Advogados
· Vanuza Sampaio, Luciano Volk e Advogados Associados
· Veirano Advogados
· Velloza & Girotto Advogados Associados
· Vilardi & Advogados Associados
· Vilhena Silva Sociedade de Advogados
· Wald e Associados Advogados
· Walney Abreu Advogados Associados
· Wambier & Arruda Alvim Wambier Advocacia e Consultoria Jurídica
· Yarshell, Mateucci e Camargo Advogados
· Zamari e Marcondes Advogados Associados S/C
· Zürcher, Ribeiro Filho, Pires Oliveira Dias e Freire | Advogados
· A. Lopes Muniz Advogados Associados
· A. S. Azevedo Advogados Associados
· Adriano Pinto & Jacirema Moreira - Advocacia Empresarial
· Advocacia Bettiol S/C
· Advocacia Celso Botelho de Moraes
· Advocacia Criminal Leônidas Scholz
· Advocacia Fernando Rudge Leite
· Advocacia Gonçalves Coelho
· Advocacia Hamilton de Oliveira
· Advocacia Maciel
· Advocacia Mariz de Oliveira
· Advocacia Portugal Gouvêa
· Advocacia Salomone
· Advocacia Sandoval Filho
· Advocacia Velloso
· AIDAR SBZ Advogados
· Akselrad e Associados Advogados e Consultores Jurídicos
· Albino Advogados Associados
· Almeida Advogados
· Almeida Alvarenga e Advogados Associados
· Almeida Bugelli e Valença Advogados Associados
· Almeida Camargo Advogados
· Almeida Guilherme Advogados Associados
· Almeida, Soares & Albeny Advogados Associados
· Alves de Oliveira e Salles Vanni Advogados Associados
· Amaral e Nicolau Advogados
· Amaral Gurgel Advogados
· Américo Angélico Sociedade de Advogados
· Andrade & Fichtner Advogados
· Angélico Advogados
· Araújo e Policastro Advogados
· Aristides Junqueira Advogados Associados S/S
· Arruda Alvim e Thereza Alvim Advocacia e Consultoria Jurídica
· Arruda Dias Lemos Advogados
· Azevedo Sette Advogados
· Barcellos Tucunduva Advogados
· Barretto Ferreira, Kujawski e Brancher - Sociedade de Advogados
· Barros Carvalho Advogados Associados
· Barros Pimentel, Alcantara Gil, Rodriguez e Vargas Advogados
· Barros Ribeiro Advogados Associados
· Basilio Advogados
· Bastos-Tigre, Coelho da Rocha e Lopes Advogados
· Bergamini Advogados Associados
· Bianchini Advogados
· Biazzo Simon Advogados
· Binenbojm, Gama & Carvalho Britto Advocacia
· Boccuzzi Advogados Associados
· Bosisio Advogados
· Bottini & Tamasauskas Advogados
· Braga Nascimento e Zilio Advogados Associados
· Brandão Couto, Wigderowitz & Pessoa Advogados
· Brandão e Tourinho Dantas Advogados Associados
· Brasil Salomão e Matthes Advocacia
· Bueno Barbosa Advogados Associados
· Cabral Advogados Associados
· Caiafa Advogados
· Cammarosano Advogados Associados
· Candelaria e Advogados Associados
· Candido de Oliveira - Advogados
· Cardillo & Prado Rossi Sociedade de Advogados
· Carla Domenico Escritório de Advogados
· Carla Rahal Benedetti(Advocacia Criminal
· Carlos Mafra de Laet Advogados
· Carvalhosa e Eizirik Advogados
· Cassuli Advogados Associados
· Castellar Guimarães Advogados Associados 
· Castelo Branco Advogados Associados
· Castro, Barros, Sobral, Gomes - Advogados
· Catta Preta Leal Advogados
· Cerdeira Advogados e Consultores Legais
· Cesnik, Quintino e Salinas Advogados
· Cheim Jorge & Abelha Rodrigues – Advogados Associados
· Chenut Oliveira Santiago Sociedade de Advogados
· Chiaparini e Bastos Advogados
· Chiavassa & Chiavassa Advogadas Associadas
· Clèmerson Merlin Clève - Advogados Associados
· Clito Fornaciari Júnior - Advocacia
· CMMM – Carmona Maya, Martins e Medeiros Advogados
· Coelho, Costa, Alves e Zaclis Advogados
· Coelho & Ancelmo Advogados
· Coppola, Dutra Rodrigues e Gago Barbosa Advogados
· Cotrim Advogados Associados
· Covac – Sociedade de Advogados
· da Fonte, Advogados
· Dal Pozzo Advogados
· Daniel Advogados
· Dannemann Siemsen Advogados
· Daudt, Castro e Gallotti Olinto Advogados
· David Rechulski, Advogados
· DDSA - De Luca, Derenusson, Schuttoff e Azevedo Advogados
· Décio Freire e Associados
· Decoussau Tilkian Advogados
· Deda & Gordilho Advogados Associados
· Demarest e Almeida Advogados
· De Luca e Advogados Associados
· De Paula Advogados Associados
· De Vivo, Whitaker e Castro Advogados
· Dias Carneiro Advogados
· Dias de Souza Advogados Associados S/C
· Dinamarco, Rossi, Beraldo & Bedaque Advocacia
· Do Val, Pereira de Almeida e Nascimento Advogados
· Duarte Garcia, Caselli Guimarães e Terra Advogados
· Edgard Leite Advogados Associados
· Emsenhuber Advogados Associados
· Ernesto Borges Advogados
· Erik Bezerra Advogados
· Escritório de Advogados Aroldo Limonge
· Escritório Professor René Dotti
· Fachin Advogados Associados
· Faragone Advogados Associados
· Felsberg, Pedretti e Mannrich - Advogados e Consultores Legais
· Fernandes, Figueiredo Sociedade de Advogados
· Fernando Corrêa da Silva Sociedade de Advogados
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· Ferreira e Chagas Advogados
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· Flavio Antunes, Sociedade de Advogados
· Fontes & Tarso Ribeiro Advogados

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· Robert Half
· Salomon, Azzi Recrutamento Jurídico
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· SINSA - Sindicato das Sociedades de Advogados dos Estados de São Paulo e Rio de Janeiro
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· VFK Cursos Jurídicos
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· ABDI - Associação Brasileira de Direito de Informática e Telecomunicações
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