Terça-feira, 20 de agosto de 2019

ISSN 1983-392X

Migalhas nº 3.033

Terça-feira, 8 de janeiro de 2013 - Migalhas nº 3.033 - Fechamento às 10h38.

 

"O dinheiro gosta de circular na área dos que não precisam dele."

Carlos Drummond de Andrade

Autonomia...

Dilma vetou integralmente o PLC 114/11, que prevê a regulamentação da autonomia financeira das Defensorias Públicas dos Estados. Para S. Exa., ainda que "meritória" a intenção, a restrição do limite de gasto do Executivo Estadual, prevista no projeto para garantir a criação do patamar de até 2% da receita para investimentos na Defensoria, "ensejaria sérias dificuldades para as finanças subnacionais". (Clique aqui)

Na Real

BC classifica como "ligeiramente expansionista" a política fiscal do governo ; Congresso entra em férias sem aprovar orçamento de 2013 ; e, para arrematar, governo edita MP 598/12 autorizando gastos de R$ 42,5 bi em investimentos. Para os colunistas José Marcio Mendonça e Francisco Petros, não há confiança que resista. (Clique aqui)

Falência

Após dois anos de queda, pedidos de falência cresceram em 2012. Segundo dados da Boa Vista Serviços S/A, o número acumulou crescimento de 15,1% em relação a 2011. (Clique aqui)

Delta

A juíza de Direito Maria da Penha Nobre Mauro, da 5ª vara Empresarial do RJ, deferiu o pedido de venda, feito pela Delta, de equipamentos da construtora. (Processo: 0214515-34.2012.8.19.0001)

Cruzeiro do Sul

O MPF/SP denunciou à Justiça 17 pessoas acusadas de crimes que causaram um rombo de R$ 2,5 bi no Banco Cruzeiro do Sul. (Clique aqui)

Portugueses

Aeronave da TAP será penhorada para saldar dívida trabalhista de Portugal no Brasil. O juiz do Trabalho Luiz Fausto Marinho de Medeiros, da 16ª vara de Brasília/DF, acolheu o pedido de penhora com base no fato de que o país detém o poder acionário da empresa. (Clique aqui)

Jurisprudência

Decisões do TST em 2012 pacificaram jurisprudência sobre os direitos da gestante. (Clique aqui)

Jurisprudência - II

Texto especial do TST traz casos de assédios moral e sexual julgados pela Corte em 2012. (Clique aqui)

Rateio

Contrariando decisão do STF (clique aqui), governo vai manter o repasse do Fundo de Participação dos Estados e deve entregar, na quinta-feira, quase R$ 4 bi aos 26 Estados e ao DF. Em fevereiro de 2010, a Corte declarou a inconstitucionalidade de parte da LC 62/89, que define os critérios de rateio do FPE, e determinou que a norma teria efeitos até 31/12/12, quando novas regras deveriam entrar em vigor. Segundo o Estadão, em reunião no gabinete do ministro JB, integrantes do governo defenderam as transferências aos Estados apresentando dois motivos. O primeiro sustenta que este pagamento se refere ao dinheiro arrecadado em 2012, quando as regras do FPE ainda eram legais. E, segundo, que o parecer do TCU, assinado pelo ministro Walton Rodrigues em novembro de 2012, defendendo que os critérios permanecem os mesmos até que o Congresso defina novas regras, não foi contestado judicialmente e, portanto, pode ser usado para justificar os repasses a partir de fevereiro.

Segurança pública

Governo de SP proíbe polícia de socorrer vítimas de crimes. De acordo com resolução da Secretaria de Segurança Pública do Estado, a partir de hoje os policiais que primeiro atenderem ocorrências com vítimas graves devem acionar a equipe de resgate, comunicar ao COPOM ou CEPOL e preservar o local até a chegada da perícia. (Clique aqui)

Migas

1 - STF reconhece repercussão geral acerca de possibilidade de julgamento de prefeitos, por atos de improbidade administrativa, com fundamento na lei 8.429/92. (Clique aqui)

2 - RS - Empresa deve informar disponibilidade de produtos vendidos via internet. (Clique aqui)

3 - SE - JF concede liminar impedindo que faculdades do Estado cobrem por emissão de documentos. (Clique aqui)

Energia

A State Grid Corporation of China (SGCC), fornecedora de energia elétrica da China, concluiu a operação de aquisição de cinco ativos de transmissão de eletricidade de alta voltagem no Brasil e suas afiliadas. Outros dois ativos devem ter o processo de aquisição concluído até março. Ao final, a empresa deve investir R$ 1,86 bi na operação, que foi assessorada por Danielle Valois e liderada por José Roberto Martins, do escritório Trench, Rossi e Watanabe Advogados.

Meio ambiente

Em dezembro, o Ibama publicou a IN 10/12 que regulamenta os procedimentos para apuração e aplicação de sanções administrativas por condutas e atividades lesivas ao meio ambiente. O advogado Leonardo Pereira Lamego, do escritório Rolim, Viotti & Leite Campos Advogados, explica a nova regulamentação. (Clique aqui)

Castração química

No fim do ano, a imprensa mundial noticiou o estupro coletivo praticado contra uma jovem na Índia. Para o promotor de Justiça aposentado Eudes Quintino de Oliveira Júnior, o fato traz à tona a legalização da castração química para estupradores, tema de um PL em trâmite no Senado. (Clique aqui)

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  • Migalhas mundo

Hipoteca

Bank of America vai pagar US$ 11,6 bi à agência hipotecária Fannie Mae para encerrar disputa judicial sobre hipotecas. (MI – clique aqui)

Hipoteca - II

Dez bancos ianques, entre eles J.P. Morgan, Citigroup, Bank of America e Wells Fargo, chegaram a acordo de US$ 8,5 bi com reguladores para encerrar processo de práticas indevidas na execução de hipotecas inadimplentes. (MI – clique aqui)

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Nota Legal

OAB/DF contesta no TJ/DF alterações inusitadas feitas no programa Nota Legal, instituído para aumentar a arrecadação tributária do DF mediante incentivo à solicitação de emissão de documentos fiscais pelos adquirentes de mercadorias ou bens e tomadores de serviços. (Clique aqui)

Petição

Desde ontem, as petições iniciais no TJ/DF devem conter CPF ou CNPJ das partes. As regras aplicam-se a demandantes, demandados ou àqueles que intervirem no processo, na qualidade de terceiros.

TJ/GO

O procurador de Justiça Edison Miguel da Silva Júnior foi nomeado para o cargo de desembargador do TJ/GO, na vaga destinada ao Quinto.

MP/RJ

O governador Sérgio Cabral nomeou o procurador de Justiça Marfan Martins Vieira para o cargo de procurador-Geral de Justiça do Estado do RJ, para o biênio 2013/14.

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Face

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Vaga

Escritório português abre vaga de estágio com duração de seis meses e bolsa mensal de mil euros. Advogados latino-americanos com idade máxima de 30 anos podem se inscrever até o dia 31. Confira as melhores oportunidades de emprego, trainee e estágio oferecidas aos migalheiros na seção Mercado de Trabalho. (Clique aqui)

Novos sócios

O escritório Trigueiro Fontes Advogados inicia 2013 com 3 novos sócios : Alexandre de Carvalho, Rodrigo da Fonseca Chauvet e Maria Carolina Martins da Costa.

Fachadas

Da porta de vidro do escritório nota-se a pacata rua de Guará/SP. Para mostrar a diversidade arquitetônica dos escritórios de advocacia do Brasil e do mundo, Migalhas apresenta a seção Fachadas. Para olhar os detalhes ampliados, basta passar o mouse sobre a foto. (Clique aqui)

Missa

Rafael Cunha Kullmann e Gustavo Alves Pinto Teixeira, em nome de todos do escritório Silvio & Gustavo Teixeira Advogados Associados, agradecem as manifestações de carinho e convidam para a missa de 7º dia em sufrágio da alma do mestre em sinuca, professor de muitos, magistrado como poucos, exímio latinista, sócio e, acima de tudo, Pai, Silvio Teixeira Moreira. Amanhã, às 11h, na Igreja de Nossa Senhora do Carmo (rua Primeiro de Março, s/ nº, Centro, RJ).

Baú migalheiro

Há 53 anos, no dia 8 de janeiro de 1960, o STF, em grau de embargos, condenou o Estado de MG a pagar a Sebastião Naves a quantia de três milhões de cruzeiros como indenização pelos anos que, em virtude de erro judiciário, esteve preso acusado, com o seu irmão Joaquim (que morreu na prisão), de ter matado para roubar Benedito Pereira Caetano, cujo "cadáver", então, não fora encontrado. A pseudo-vítima, que estava escondida em Goiás, onde gastara o dinheiro que se dizia lhe ter sido roubado, apareceu anos depois.

Irmãos Naves

Acerca do famigerado caso dos irmãos Naves que hoje consta na nota acima, confira matéria produzida por Migalhas, com detalhes do processo e da história. (Clique aqui)

Sorteio

Numa sociedade cada vez mais interessada no mercado de capitais, é crescente a importância de se definir os limites de responsabilização dos administradores de S/A. A obra "Responsabilidade dos Administradores de Sociedades Anônimas" (Del Rey – 150p.), de Henrique Abi-Ackel Torres, tem como intuito estudar tais relações e delimitar os diversos níveis de responsabilização dos agentes atuantes. Um exemplar foi doado pela editora. (Clique aqui)

Lançamento

Acontece, no próximo dia 17, o lançamento da obra "Precedentes Vinculantes e Jurisdição Constitucional", de Antonio Carlos de Lemos Basto, advogado do escritório Osorio e Maya Ferreira Advogados. O evento será na biblioteca do TJ/RJ (rua Dom Manuel, 37), às 17h. (Clique aqui)

Eventos

Concorra às vagas-cortesia, oferecidas pela Central Prática Educação Corporativa, para os eventos "Dano moral e sexual no trabalho" (clique aqui), dia 18/1, e "Gestão estratégica de sociedades de advogados" (clique aqui), de 29 a 31/1, em SP.

Previdenciário

Nos dias 19/1 ; 2 e 23/2 e 9/3, a EPDS - Escola Paulista de Direito Social promove o curso "Processo Judicial Previdenciário", em SP. (Clique aqui)

Sistema financeiro

A Faculdade de Direito de São Bernardo do Campo oferece em janeiro cursos de férias com diversos temas de interesse, entre eles o de "Lavagem de Capitais - Paraísos Fiscais e crimes contra o Sistema Financeiro Nacional". As aulas começam no dia 21/1. As inscrições podem ser feitas até dia 15/1. (Clique aqui)

Guerra fiscal

No dia 22/1, a ABAT - Associação Brasileira de Advocacia Tributária realiza o curso "Fim da Guerra Fiscal ?", em SP. (Clique aqui)

Contratos

O curso "Técnicas de Elaboração de Contratos", realizado pelo Forum Cebefi, acontece dia 22/1, em SP. (Clique aqui)

Contencioso

"Equipe Multidisciplinar", "Políticas de acordos", "Órgãos de defesa do consumidor" e "A advocacia de massa" são alguns dos temas discutidos durante o curso de "Administração de Contencioso de Massa", da Direito GV. (Clique aqui)

Cortesias

A Thomson Reuters – FISCOSoft oferece vagas-cortesia para eventos em SP :

"Importação – procedimentos", dia 11/1 (Clique aqui)
"Siscoserv e a tributação do comércio internacional de serviços", dia 11/1
(Clique aqui)
"Análise gerencial de balanços", dia 30/1
(Clique aqui)

Dia de sorte

Sorteio de obra : André Guimarães Borges Brandão, de Volta Redonda/RJ, faturou o livro "Direito de Autor" (Arraes Editores – 355p.), de Leonardo Machado Pontes. (Clique aqui)

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Migalhas também é cultura !

Camilo Castelo Branco

Olavo Bilac

Aluísio Azevedo

Rui Barbosa

Machado de Assis

Euclides da Cunha

Eça de Queirós

José de Alencar

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Mural Migalhas

Veja abaixo as cidades carentes de profissionais :

AM/Tabatinga
BA/Guaratinga
MG/Bonfinópolis de Minas
MG/Ilicínea
MG/São Domingos do Prata
MG/Três Marias
MT/Tabaporã
MT/Vila Rica
RJ/Macuco
RR/Caracaraí
RR/Rorainópolis
SC/Fraiburgo
SP/Paranapanema

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Migalhas Clipping

The New York Times - EUA

"In Deal, Big Bank Extends Retreat From Mortgages"

The Washington Post - EUA

"Obama´s picks signal changes at Pentagon, CIA"

Le Monde - França

"Crispation autour du mariage gay"

Corriere Della Sera - Itália

"Il nuovo patto Pdl-Lega"

Le Figaro - França

"La France á contre-courant de l´Europe"

Clarín - Argentina

"Record de piquetes en la Ciudad: hubo más de tres por dia"

El País – Espanha

"La banca afronta el mayor recorte de empleo de la democracia"

Público - Portugal

"Companhias de aviação low cost já têm 36% do mercado em Portugal"

Die Welt - Alemanha

"Großflughafen Berlin: Klaus Wowereit gibt auf"

The Guardian - Inglaterra

"Clegg joins protests over ´shirkers´ tag"

O Estado de S. Paulo - São Paulo

"Governo já vê risco de racionamento de energia"

Folha de S.Paulo - São Paulo

"Brasil dá apoio a manobra que adia posse de Chávez"

O Globo - Rio de Janeiro

"Grandes indústrias já planejam racionar energia"

Estado de Minas - Minas Gerais

"Ruas alagadas... Represas vazias"

Correio Braziliense - Brasília

"Risco de o Brasil racionar energia é cada vez maior"

Gazeta do Povo - Paraná

"Frota cresce 3 vezes mais na periferia"

Zero Hora - Porto Alegre

"Alta de até 29% no frete vai chegar ao consumidor"

O Povo - Ceará

"Governo se reúne para decidir racionamento"

Jornal do Commercio - Pernambuco

"Racionamento de energia é ameaça real"

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Apoiadores :

Departamentos Jurídicos :

· Bradesco S/A
· Carrefour
· Souza Cruz
· Telefônica

Escritórios :

· Akselrad e Associados Advogados e Consultores Jurídicos
· Albino Advogados Associados
· Almeida Advogados
· Almeida Alvarenga e Advogados Associados
· Almeida Bugelli e Valença Advogados Associados
· Almeida Camargo Advogados
· Almeida Guilherme Advogados Associados
· Almeida, Soares & Albeny Advogados Associados
· Alves de Oliveira e Salles Vanni Advogados Associados
· Amaral Gurgel Advogados
· Américo Angélico Sociedade de Advogados
· Andrade & Fichtner Advogados
· Angélico Advogados
· Araújo e Policastro Advogados
· Aristides Junqueira Advogados Associados S/S
· Arruda Alvim e Thereza Alvim Advocacia e Consultoria Jurídica
· Arruda Dias Lemos Advogados
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· Barros Carvalho Advogados Associados
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· Barros Ribeiro Advogados Associados
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· Dal Pozzo Advogados
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· Wald e Associados Advogados
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· Wambier & Arruda Alvim Wambier Advocacia e Consultoria Jurídica
· Yarshell, Mateucci e Camargo Advogados
· Zamari e Marcondes Advogados Associados S/C
· Zürcher, Ribeiro Filho, Pires Oliveira Dias e Freire | Advogados
· A. Lopes Muniz Advogados Associados
· A. S. Azevedo Advogados Associados
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· Adriano Pinto & Jacirema Moreira - Advocacia Empresarial
· Advocacia Bettiol S/C
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· Advocacia Maciel
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· Advocacia Velloso
· AIDAR SBZ Advogados
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Fomentadores :

· Sinthoresp
· Sodepe Brasil
· Target English
· Tedesco Tecnologia
· Thomson Reuters – FISCOSoft
· TOP PRIME
· TradJuris
· Tupi Consultoria
· TWT INFO
· Universidade Nove de Julho - UNINOVE
· VFK Cursos Jurídicos
· Winner Idiomas
· 2PRÓ Comunicação
· AASP - Associação dos Advogados de São Paulo
· AATSP - Associação dos Advogados Trabalhistas de São Paulo
· ABAT - Associação Brasileira de Advocacia Tributária
· ABDI - Associação Brasileira de Direito de Informática e Telecomunicações
· ABDCONST - Academia Brasileira de Direito Constitucional
· ACTbr - Aliança de Controle do Tabagismo 
· ALAE – Aliança de Advocacia Empresarial 
· AMK Translation Services
· APAMAGIS - Associação Paulista de Magistrados
· Apoio Serviços Paralegais 
· Arraes Editores
· ASPI - Associação Paulista da Propriedade Intelectual
· Associação Brasileira de Jurimetria – ABJ
· Auditoria Jurídica
· Boa Vista Serviços S/A
· BONNJUR - Distribuição de Boletins Jurídicos Ltda EPP
· CEDES - Centro de Estudos de Direito Econômico e Social
· CEJ 11 de agosto
· Central Prática Educação Corporativa
· Centro de Arbitragem e Mediação da Câmara de Comércio Brasil-Canadá
· CESA - Centro de Estudos das Sociedades de Advogados
· Centro Universitário UniSEB 
· Coelho dos Santos Consultoria em Seguros 
· Colégio Notarial do Brasil – Seção São Paulo (CNB-SP)
· Complexo de Ensino Andreucci Proordem
· Complexo Educacional Damásio de Jesus – CEDJ
· CEU-IICS Escola de Direito
· Digital Lex
· Direito GV
· Editora Atlas
· Editora Campus-Elsevier - Campus Jurídico
· Editora Del Rey
· Editora Foco
· Editora Forense
· Editora Fórum
· Editora Lex
· Editora Manole
· Editora Noeses Ltda.
· Editora Rideel Ltda.
· Editora RT – Revista dos Tribunais
· Editora Saraiva
· EPD - Escola Paulista de Direito
· EPDS - Escola Paulista de Direito Social
· ER Officer Gestão e Assessoria Paralegal
· Escola de Direito do Brasil - EDB
· FADISP - Faculdade Especializada em Direito
· Faculdade de Direito de Franca
· Faculdade de Direito de São Bernardo do Campo
· FGV DIREITO RIO
· Fundação Armando Alvares Penteado - FAAP
· Fundamar - Fundação 18 de março
· Forum Cebefi
· IAB - Instituto dos Advogados Brasileiros
· IAMG - Instituto dos Advogados de Minas Gerais
· IASP - Instituto dos Advogados de São Paulo
· IBC - International Business Communications
· IBCCRIM - Instituto Brasileiro de Ciências Criminais
· IBDD - Instituto Brasileiro de Direito Desportivo
· IBDFAM - Instituto Brasileiro de Direito de Família
· IBRADEMP - Instituto Brasileiro de Direito Empresarial
· ICED - Instituto Comportamento, Evolução e Direito
· ICET - Instituto Cearense de Estudos Tributários
· IDDD - Instituto de Defesa do Direito de Defesa
· IDPE - Instituto de Direito Político e Eleitoral
· IEDI - Instituto de Educação a Distância Interativa
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· Instituto Brasileiro de Estudos Tributários - IBET
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· Rede Juris
· Robert Half
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· SINSA - Sindicato das Sociedades de Advogados dos Estados de São Paulo e Rio de Janeiro

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