Domingo, 25 de agosto de 2019

ISSN 1983-392X

Migalhas nº 3.043

Terça-feira, 22 de janeiro de 2013 - Migalhas nº 3.043 - Fechamento às 10h44.

 

Registro

Migalhas anuncia que, a partir de hoje, conta com mais um Apoiador :

  • Approbato Machado Advogados

(Clique aqui)

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"O princípio da autoridade, considerado como critério único e exclusivo da verdade, é não menos falso que o da razão, da consciência, ou de qualquer outro tomado do mesmo modo exclusivamente."

A. Herculano

Crise na Justiça paulista

Inusitadamente peticionado por um advogado autônomo, quando seguramente isso seria feito pelas entidades de classe, aportou no CNJ um pedido de liminar contra o provimento do TJ/SP que reduziu em duas horas o atendimento aos causídicos (clique aqui). A liminar foi negada em decisão curiosamente (o termo é esse mesmo, sem nenhuma alusão) prolatada pelo conselheiro José Roberto Neves Amorim, que vem a ser desembargador da própria Corte bandeirante exercendo mandato no CNJ. O TJ/SP foi quem deu informação acerca do pedido e da decisão, em sua página na internet. E mais, provou que há, de fato, uma animosidade com a advocacia ao afirmar que "lamenta a ausência de parceria da Ordem dos Advogados do Brasil, por intermédio de seus integrantes, toda vez que se procura alternativas em prol da agilização dos procedimentos". No entanto, quer nos parecer que o silogismo – por mais que coloquemos todos os músculos sartoriais em funcionamento – tem premissas falsas. Isso porque não se pode pedir parceria quando o que se oferece é a porta na cara. Com efeito, para não falar que não fica bem a uma autoridade a vitimização, o fato é que nem sequer se comunicou à Ordem, e a seus advogados (constitucionalmente essenciais à Justiça), o teor do novel provimento. Tivesse feito isso, poder-se-ia invocar tal argumento. Mas, como é bem de ver, não o fez. Com conhecimento de causa, Migalhas é categórico ao afirmar que tanto o presidente da OAB/SP, como o da AASP e do IASP são advogados de fácil diálogo, dispostos a ver a Justiça bandeirante andar no ritmo de seu povo. Não, obviamente, a qualquer custo. E pensar que nos dois mandatos passados achávamos que tínhamos chegado ao fundo do poço... Como diz o caipira, nada é tão ruim que não possa piorar. (Clique aqui)

OAB

Semana que vem o Conselho Federal da OAB, cujos conselheiros foram eleitos nos últimos pleitos estaduais, tomará posse e ato contínuo escolherá o novo battonier. Disputam o cargo Marcus Vinícius Furtado Coelho, representante pelo Piauí, e Alberto de Paula Machado, representante pelo Paraná.

Carteira

A OAB/SP apresentou representação no MP contra o ex-juiz Federal João Carlos da Rocha Mattos para apurar eventual exercício ilegal da profissão. Em entrevista ao Estadão, ele teria evidenciado estar advogando por meio de pessoas interpostas. (Clique aqui)

Código Florestal

A procuradoria-Geral da República questiona no STF diversos pontos do novo Código Florestal. (Clique aqui)

Novo Apoiador

Fundado em 1956, atualmente com a denominação de Approbato Machado Advogados, o renomado escritório – que hoje temos a indizível honra de anunciar como nosso mais novo apoiador – distingue-se no cenário jurídico brasileiro por uma forte atuação profissional e pela incessante busca da excelência na prestação de serviços. Seus sócios, além do exercício de atividades acadêmicas e do compromisso com o constante aprimoramento profissional, destacam-se pela atuação em outras atividades relevantes, algumas de âmbito nacional, especialmente no que tange ao exercício de mandatos e cargos em diversos órgãos e instituições públicas e privadas, no interesse da classe dos advogados e de núcleos da sociedade civil. Merece ainda registro a contribuição de seus integrantes na elaboração de vários projetos de lei de inequívoca importância. Além da sede em São Paulo, Approbato Machado Advogados mantém parcerias e alianças com escritórios de advocacia em todo o país. Clique aqui e conheça, ao vivo e a cores (embora o correto seria dizer em alvinegro), o novo Apoiador do Migalhas.

FPE

Governadores dos Estados da BA, MA, MG e PE pedem no Supremo a manutenção dos critérios de distribuição do Fundo de Participação dos Estados, fixados pela LC 62/89. Em 2010, as disposições da lei que tratavam da distribuição dos recursos foram declaradas inconstitucionais pelo STF, que determinou que a norma teria efeitos apenas até 31/12/12, quando novas regras deveriam entrar em vigor. Contudo, o prazo estipulado pela Corte expirou sem que o Congresso tenha suprido a lacuna e o governo Federal, contrariando decisão do STF, manteve os critérios do repasse. Os governadores, então, alegam ser necessária a fixação de um novo prazo. (Clique aqui)

Morosidade

Ao despachar na 12ª vara Cível de Goiânia/GO, o juiz de Direito Claudio Henrique Araújo de Castro comenta a "crônica falta de estrutura do Judiciário goiano". (Clique aqui)

Fotos do Facebook

5ª turma do TST nega provimento a agravo de empresa que pretendia ter julgado recurso de revista no caso em que foi condenada a pagar horas extras de intervalos intrajornada não usufruídos por um empregado. A empresa utilizou fotos do Facebook que mostram os funcionários fazendo refeições na copa, cozinhando e descansando a fim de demonstrar o usufruto do intervalo durante a jornada. O TRT da 8ª região considerou que "as fotos juntadas não servem de prova da concessão de uma hora de intervalo, podendo provar apenas que havia uma copa na empresa". A decisão foi mantida pelo TST. (Clique aqui)

Avalista

A 4ª turma do TST manteve decisão que declarou a competência da JT para julgar ação de um ex-empregado que atuou como avalista de empréstimo bancário em favor da empregadora, bem como a indenização por danos morais decorrente da inadimplência da empresa com a instituição financeira. (Clique aqui)

Litigância de má-fé

Em reportagem especial, TST reafirma seu repúdio à litigância de má-fé. (Clique aqui)

Migas

1 - TST - Trabalho com graxa e óleo garante adicional de insalubridade em grau máximo a mecânico. (Clique aqui)

2 - TJ/RJ aprova três novas súmulas de sua jurisprudência predominante. (Clique aqui)

Internação compulsória

Começou a funcionar ontem em SP o serviço que possibilita a internação imediata e compulsória de usuários de crack. O promotor de Justiça aposentado Eudes Quintino de Oliveira Júnior reflete sobre a legalidade do ato e afirma que, apesar da boa vontade, a aplicação de medidas policiais, e até mesmo judiciais, é totalmente ineficaz. (Clique aqui)

Fio condutor

Tramita no Congresso a proposta de edição de uma lei geral do setor de energia elétrica brasileiro. Segundo o advogado André Luiz Galindo de Carvalho, do escritório Queiroz Cavalcanti Advocacia, o PL não tem o propósito de fazer mudanças quanto ao conteúdo da legislação já existente a respeito do setor, que é vasta e esparsa, mas apenas confluir, revisar e organizar. (Clique aqui)

Na Real

Os desafios de Obama nas próximas semanas e os novos rumos do Brasil são temas abordados hoje pelos colunistas José Marcio Mendonça e Francisco Petros. (Clique aqui)

Espanhol jurídico

Na coluna de hoje, Nuria Bertachini apresenta o termo membresía que designa a condição de membro de determinado grupo ou entidade ou o conjunto desses membros. (Clique aqui)

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  • Migalhas mundo

Igualdade

Em discurso de posse, Obama afirma que sua jornada não estará concluída até que os homossexuais sejam tratados com igualdade perante a lei. (MI – clique aqui)

Pac-Man

Fabricante americana de videogames Atari entrou com pedido de concordata, com objetivo de se separar de sua controladora, a Atari SA, de Paris, antiga Infogrames. (MI – clique aqui)

!!!!!

Canadense, julgado por vandalismo, entra armado em Tribunal nas Filipinas, mata médico, seu advogado e deixa promotor ferido. (MI – clique aqui)

Cigarros

Após cruzeiro pelo Caribe com a família, mulher é surpreendida com uma ordem de prisão expedida em 1991 na Flórida pelo furto de um maço de cigarro. (MI – clique aqui)

Estrada

Bolívia vai indenizar a empresa brasileira OAS em US$ 445 mi por cancelar contrato da construção da estrada da reserva indígena do Tipnis. (LA – clique aqui)

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Processo eletrônico

O PJe-JT conta com mais de 50 mil processos em tramitação, segundo o TST.

Pesquisa

Em 2012, o percentual de cheques devolvidos foi de 1,98%, aponta levantamento da Boa Vista Serviços S/A. (Clique aqui)

Efeméride

Há 15 anos, no dia 22/1/98, entrou em vigor o CTB (lei 9.503/97), sancionado em 23/9/97. A última alteração sofrida pela legislação de trânsito foi a nova lei seca (12.760/12), que endureceu as punições aos motoristas que dirigirem sob a influência de álcool ou de qualquer outra substância psicoativa que determine dependência.

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Face

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Lauda Legal

Ano novo, mandatos políticos municipais novos, é hora de pensar no nosso modelo urbano. O livro escolhido por Roberta Resende para a coluna Lauda Legal de hoje é "Direito à Cidade" (227p.), coletânea organizada pelos autores Mariza Rios e Newton Teixeira Carvalho, trazida a lume pela Editora Del Rey. (Clique aqui)

Aluísio Azevedo

No informativo de ontem celebramos o centenário de falecimento do caricaturista, jornalista, romancista e diplomata Aluísio Azevedo, cuja pena ácida não deixou escapar críticas ao Direito, em diálogo da obra "O Coruja". Convocamos os leitores a defenderem as carreiras jurídicas, premiando as cinco melhores frases com um mimo migalheiro. Veja os ganhadores, clique aqui.

Mural

2013 está aí. E as oportunidades também. Os escritórios e departamentos jurídicos já estão correndo atrás de correspondentes (v. o Mural de hoje). Para procurar ou para se cadastrar, visite a seção Correspondentes do portal Migalhas. (Clique aqui)

Fachadas

A florida árvore colore a frente da fachada de tom pastel de Pederneiras/SP. Para mostrar a diversidade arquitetônica dos escritórios de advocacia do Brasil e do mundo, Migalhas apresenta a seção Fachadas. Para olhar os detalhes ampliados, basta passar o mouse sobre a foto. (Clique aqui)

Falecimentos

Faleceu ontem, aos 81 anos, o desembargador Federal aposentado Luiz Dória Furquim (OAB/SP 7.999), ex-vice-presidente e ex-corregedor-Geral do TRF da 4ª região. Natural de Araçatuba/SP e formado pelas Arcadas (Turma de 1953), atuou na advocacia, no MP/SP e na Secretaria da Segurança Pública paulista antes de ingressar na JF, em 1982.

Faleceu, aos 54 anos, o advogado Helio Roberto Francisco da Cruz (OAB/SP 81.986), formado em Direito pelas Faculdades Integradas de Guarulhos (Turma de 1984).

Baú migalheiro

Há 118 anos, no dia 22 de janeiro de 1895, nasceu em São Bento de Sapucaí, Estado de SP, Plínio Salgado, escritor, jornalista e político, considerado um homem de uma invulgar cultura. Autor de, entre outras obras, Vida de Jesus, A Voz de Oeste e A Mulher do Século XX. Chefiou o movimento integralista brasileiro e foi deputado Federal por São Paulo. Esteve algum tempo exilado em Portugal.

Sorteio

A "Revista de Direito Notarial" (Quartier Latin – nº 4 - 253p.), publicação do Colégio Notarial do Brasil – Seção São Paulo (CNB-SP), compila importantes temas desenvolvidos por articulistas que elucidam questões inéditas sobre a doutrina notarial. Concorra ao exemplar ofertado pelo nosso fomentador. (Clique aqui)

Direto da Redação : Nosso muito obrigado pelo exemplar que já integra, em lugar de destaque, a biblioteca migalheira.

Migalhíssimas

Bruno Lopes Holfinger, do escritório Dannemann Siemsen, palestrará sobre o tema "A proteção e violação dos Direitos da Propriedade Industrial no Brasil". O advogado estará hoje em Tóquio, amanhã em Nagoya, e no dia 24 na cidade de Osaka. (Clique aqui)

"Modelos de contratação alternativos à CLT, um desafio para o empresariado brasileiro" é o tema da palestra de Marcus Brumano, do escritório Demarest e Almeida Advogados, durante a reunião do Comitê de Legislação da AMCHAM Brasil, que acontece amanhã, em Uberlândia.

"O arcabouço legal de patentes para a área farmacêutica : reformas e últimas atualizações" é o tema do painel de Rana Gosain, do escritório Daniel Advogados, durante o evento "Global IP Convention 2013", que acontece em Bangalore, Índia, de 23 a 30/1. Gosain abordará os tipos de proteção que podem ser obtidos na área farmacêutica no Brasil.

Sérgio Guerra, professor da FGV DIREITO RIO, participará do evento "InfraBrasil Expo & Summit 2013", que reunirá autoridades do governo nos dias 28 e 29/1. Na palestra "A necessidade de regulação em setores da economia brasileira : aspectos e questões", que acontece dia 28, às 12h, o professor vai abordar as características de agência reguladoras e os benefícios de um mercado regulado para operadoras e concessionárias, governo e sociedade.

Empresarial

A "3ª Conferência Direito Empresarial Ambiental", realizada pelo IBC - International Business Communications, acontece dias 28 e 29/1, em SP. (Clique aqui)

Juizado especial

A EPD - Escola Paulista de Direito promove o curso "Teoria e prática de juizado especial cível estadual - lei 9.099/95", de 28/1 a 1º/2, em SP. (Clique aqui)

Seminário

No dia 30/1, a Central Prática Educação Corporativa promove o seminário "Loteamentos : aspectos legais", em SP. Concorra a uma vaga-cortesia. (Clique aqui)

M&A

Acontece em SP, dia 31/1, o curso "M&A (Mergers and Acquisitions) - visão prática sobre fusões e aquisições de cias. fechadas", promovido pela Editora Lex. (Clique aqui)

Cortesias

A Thomson Reuters – FISCOSoft oferece vagas-cortesia para os cursos "Como organizar (ou aperfeiçoar) o sistema de custos da sua empresa", dia 15/2 (clique aqui), e "Benefícios Fiscais de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ - Lucro Real)" (clique aqui), dias 21 e 22/1, ambos em SP.

Gestão

O "Fórum de Gestão Pública", realizado pela Editora Fórum, acontece dias 21 e 22/2, em Fortaleza/CE. (Clique aqui)

Parabéns

Eventos : Os ganhadores das vagas-cortesia oferecidas pela Central Prática Educação Corporativa, em SP, no dia 23/1, são :

Hermann Glauco Rodrigues de Souza – "Remuneração e estruturação societária em sociedades de advogados" (Clique aqui)
Denis Cortiz da Silva e Ernesto Antonio Bertolini – "Crimes empresariais econômicos e as investigações policiais"
(Clique aqui)

Sorteio de obra : Marília N. Minicucci, advogada do escritório Pinheiro Neto Advogados, de São Paulo/SP, faturou a obra "Aspectos Polêmicos e Atuais do Direito e Processo do Trabalho" (Nelpa – 313p.), coordenada por Dilziane Endo da Cunha Franco. (Clique aqui)

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Migalhas também é cultura !

Camilo Castelo Branco

Olavo Bilac

Aluísio Azevedo

Rui Barbosa

Machado de Assis

Euclides da Cunha

Eça de Queirós

José de Alencar

Clique aqui

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Mural Migalhas

Veja abaixo as cidades carentes de profissionais :

AM/Novo Aripuanã
BA/Buritirama
CE/Milhã
CE/Santana do Cariri
GO/Marzagão
MG/Varzelândia
MT/Campinápolis
MT/Canarana
MT/Cocalinho
MT/Querência
MT/Ribeirão Cascalheira
MT/São José do Xingu
PA/Cametá
RN/Afonso Bezerra
RS/Victor Graeff
SP/Angatuba
SP/Bocaina
TO/São Bento do Tocantins

Clique aqui e cadastre-se como um Correspondente Migalhas.

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Migalhas Clipping

The New York Times - EUA

"Obama Offers Liberal Vision: ´We Must Act´"

The Washington Post - EUA

"´We must act´"

Le Monde - França

"50 ans après, France-Allemagne unies malgré tout"

Corriere Della Sera - Itália

"Il Pdl esclude Cosentino"

Le Figaro - França

"La France se prépare à une guerre longue"

Clarín - Argentina

"La CGT oficialista sube la presión para pagar menos Ganancias"

El País – Espanha

"Rajoy ordena dos auditorías para rebajar la tensión en el seno del PP"

Público - Portugal

"Estado: subsídio de desemprego regulamentado"

Die Welt - Alemanha

"Rösler macht Brüderle zum „Spitzenmann“"

The Guardian - Inglaterra

"Obama puts gay equality centre stage"

O Estado de S. Paulo - São Paulo

"Na posse, Obama promete igualdade"

Folha de S.Paulo - São Paulo

"Obama abre 2º mandato com defesa de gays e imigrantes"

O Globo - Rio de Janeiro

"Segundo mandato nos EUA: Obama prega igualdade para gays e imigrantes"

Estado de Minas - Minas Gerais

"Adiada a reforma da Rodovia da Morte"

Correio Braziliense - Brasília

"Classe média segura alta dos imóveis"

Gazeta do Povo - Paraná

"Incidência da dengue cresce 332% em um ano no Paraná"

Zero Hora - Porto Alegre

"Assaltos a postos de gasolina crescem 70%"

O Povo - Ceará

"Concurso de 2008: Liminar garante vaga até para quem não fez concurso"

Jornal do Commercio - Pernambuco

"Recife começa a reordenar feiras"

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Apoiadores :

Departamentos Jurídicos :

· Souza Cruz
· Telefônica
· Bradesco S/A
· Carrefour

Escritórios :

· Advocacia Fernando Rudge Leite
· Advocacia Gonçalves Coelho
· Advocacia Hamilton de Oliveira
· Advocacia Maciel
· Advocacia Mariz de Oliveira
· Advocacia Portugal Gouvêa
· Advocacia Salomone
· Advocacia Sandoval Filho
· Advocacia Velloso
· AIDAR SBZ Advogados
· Akselrad e Associados Advogados e Consultores Jurídicos
· Albino Advogados Associados
· Almeida Advogados
· Almeida Alvarenga e Advogados Associados
· Almeida Bugelli e Valença Advogados Associados
· Almeida Camargo Advogados
· Almeida Guilherme Advogados Associados
· Almeida, Soares & Albeny Advogados Associados
· Alves de Oliveira e Salles Vanni Advogados Associados
· Amaral Gurgel Advogados
· Américo Angélico Sociedade de Advogados
· Andrade & Fichtner Advogados
· Angélico Advogados
· Approbato Machado Advogados
· Araújo e Policastro Advogados
· Aristides Junqueira Advogados Associados S/S
· Arruda Alvim e Thereza Alvim Advocacia e Consultoria Jurídica
· Arruda Dias Lemos Advogados
· Arthur Lavigne Advogados Associados
· Átila Machado & Advogados
· Azevedo Sette Advogados
· Barcellos Tucunduva Advogados
· Barreto Advogados & Consultores Associados
· Barretto Ferreira, Kujawski e Brancher - Sociedade de Advogados
· Barros Carvalho Advogados Associados
· Barros Pimentel, Alcantara Gil, Rodriguez e Vargas Advogados
· Barros Ribeiro Advogados Associados
· Basilio Advogados

· Bastos-Tigre, Coelho da Rocha e Lopes Advogados
· Bergamini Advogados Associados
· Bianchini Advogados
· Biazzo Simon Advogados
· Binenbojm, Gama & Carvalho Britto Advocacia
· Boccuzzi Advogados Associados
· Bosisio Advogados
· Bottini & Tamasauskas Advogados
· Braga Nascimento e Zilio Advogados Associados
· Brandão Couto, Wigderowitz & Pessoa Advogados
· Brasil Salomão e Matthes Advocacia
· Bueno Barbosa Advogados Associados
· Cabral Advogados Associados
· Caiafa Advogados
· Cais, Doniak, Rangel Ribeiro & Matta Nepomuceno Advogados
· Cammarosano Advogados Associados
· Candelaria e Advogados Associados
· Candido de Oliveira - Advogados
· Cardillo & Prado Rossi Sociedade de Advogados
· Carla Domenico Escritório de Advogados
· Carla Rahal Benedetti(Advocacia Criminal
· Carlos Mafra de Laet Advogados
· Carvalho, Fairbairn & Guidi Advogados
· Carvalhosa e Eizirik Advogados
· Cassano e Advogados Sociedade de Advogados
· Cassuli Advogados Associados
· Castellar Guimarães Advogados Associados
· Castelo Branco Advogados Associados
· Castro, Barros, Sobral, Gomes - Advogados
· Catta Preta Leal Advogados
· Cesnik, Quintino e Salinas Advogados
· Cheim Jorge & Abelha Rodrigues – Advogados Associados
· Chenut Oliveira Santiago Sociedade de Advogados
· Chiaparini e Bastos Advogados
· Chiavassa & Chiavassa Advogadas Associadas
· Clèmerson Merlin Clève - Advogados Associados
· Clito Fornaciari Júnior - Advocacia
· CMMM – Carmona Maya, Martins e Medeiros Advogados
· Coelho, Costa, Alves e Zaclis Advogados
· Coelho & Ancelmo Advogados
· Coppola, Dutra Rodrigues e Gago Barbosa Advogados
· Correia da Silva Advogados
· Cotrim Advogados Associados
· Covac – Sociedade de Advogados
· da Fonte, Advogados
· Dal Pozzo Advogados
· Daniel Advogados
· Dannemann Siemsen Advogados
· Daudt, Castro e Gallotti Olinto Advogados
· David Rechulski, Advogados
· DDSA - De Luca, Derenusson, Schuttoff e Azevedo Advogados
· Décio Freire e Associados
· Decoussau Tilkian Advogados
· Deda & Gordilho Advogados Associados
· Demarest e Almeida Advogados
· De Luca e Advogados Associados
· De Paula Advogados Associados
· De Vivo, Whitaker e Castro Advogados
· Dias Carneiro Advogados
· Dias de Souza Advogados Associados S/C
· Dinamarco, Rossi, Beraldo & Bedaque Advocacia
· Do Val, Pereira de Almeida e Nascimento Advogados
· Duarte Garcia, Caselli Guimarães e Terra Advogados
· Edgard Leite Advogados Associados
· Emsenhuber Advogados Associados
· Ernesto Borges Advogados
· Erik Bezerra Advogados
· Escritório de Advogados Aroldo Limonge
· Escritório Professor René Dotti
· Espinela, Graça e Belmonte Advogados
· Fachin Advogados Associados
· Faragone Advogados Associados
· Felsberg, Pedretti e Mannrich - Advogados e Consultores Legais
· Fernandes, Figueiredo Sociedade de Advogados
· Fernando Corrêa da Silva Sociedade de Advogados
· Ferraz dos Passos Advocacia e Consultoria
· Ferreira e Chagas Advogados
· Ferreira Pinto, Cordeiro e Santos Advogados Associados
· Ferriani e Jamal Sociedade de Advogados
· Fialdini Advogados
· Fialdini, Amary e Zakka Advogados
· Figueiredo & Ranña Advogados Associados
· Flavio Antunes, Sociedade de Advogados
· Fontes & Tarso Ribeiro Advogados
· França Ribeiro Advocacia
· Franceschini e Miranda - Advogados
· Freire e Advogados Associados
· Fulan e Gonçalves Advogados Associados
· Gaia Silva Gaede & Associados
· Galera Mari Advogados Associados
· Gama Malcher Consultores Associados
· Gamil Föppel Advogados Associados
· Garcia & Keener Advogados
· Garcia, Soares de Melo e Weberman Advogados Associados
· Gasparini, De Cresci e Nogueira de Lima Advogados
· Glézio Rocha Advogados Associados
· Gonçalves, Arruda & Aragão – Sociedade de Advogados
· Goulart Penteado Advogados
· Guedes Nunes, Oliveira e Roquim Sociedade de Advogados
· Guerra Advogados Associados
· Guimarães Levinsohn Advogados Associados
· Gustavo Tepedino Advogados
· Gutierrez Advocacia
· Harada Advogados Associados
· Höfling, Thomazinho Advocacia
· Homero Costa Advogados
· Ibaneis Advocacia e Consultoria
· Ivan Mercêdo Moreira Sociedade de Advogados
· JBM Advogados
· José Anchieta da Silva Advocacia – JASA
· José Roberto Batochio Advogados
· Joyce Roysen Advogados
· Justen, Pereira, Oliveira & Talamini - Advogados Associados
· Katzwinkel & Advogados Associados
· Kincaid | Mendes Vianna Advogados
· Knopfelmacher Advogados
· Kufa Sociedade de Advogados
· Küster Machado – Advogados Associados
· L. Farina Advogados
· Laura Figueiredo Advogados Associados
· Law & Liberatore Advogados
· Lefosse Advogados
· Lehmann, Warde Advogados
· Leite, Tosto e Barros - Advogados Associados
· Lemos e Associados Advocacia
· Leonardo Isaac Yarochewsky Advogados Associados
· Libertuci Advogados Associados
· Licks Advogados
· Lilla, Huck, Otranto, Camargo Advogados
· Lima Advogados Associados - Assessoria e Consultoria Jurídica
· Lins Cattoni Advogados
· Lobo & de Rizzo Advogados
· Lobo & Ibeas Advogados
· Lobregat e Advogados
· Lotti = Araújo - Sociedade de Advogados
· Lourival J. Santos – Advogados
· Luchesi Advogados
· Luchione Advogados
· Luís Alexandre Rassi e Pedro Paulo Medeiros - Advocacia Criminal
· Luís Roberto Barroso & Associados
· Luiz Leonardos Advogados
· Luiz Rafael Mayer - Consultoria Jurídica
· Machado Associados Advogados e Consultores
· Machado, Meyer, Sendacz e Opice Advogados
· Malheiros Filho, Camargo Lima e Rahal - Advogados
· Malheiros, Penteado, Toledo e Almeida Prado - Advogados
· Manesco, Ramires, Perez, Azevedo Marques Sociedade de Advogados
· Manhães Moreira Advogados Associados
· Manuel Alceu Affonso Ferreira Advogados
· Marcelo Leonardo Advogados Associados
· Marcelo Tostes Advogados
· Maria Ednalva de Lima Advogados Associados
· Mario Oscar Oliveira & Advogados Associados
· Mário Roberto Pereira de Araújo - Sociedade de Advogados
· Maronna, Stein & Mendes Advogados
· Marques Rosado, Toledo Cesar & Carmona Advogados
· Martinelli Advocacia Empresarial
· Martorelli Advogados
· Mascaro Nascimento Advocacia Trabalhista
· Mattos Filho, Veiga Filho, Marrey Jr. e Quiroga Advogados
· Mattos Muriel Kestener Advogados
· Mauro Caramico Advogados
· Mauro Cavalcante, Paulo Vieira & Wagner Advogados Associados
· Medeiros Advogados
· Medina Osório Advogados
· Menezes, Magalhães, Coelho e Zarif Advogados S/C
· Mesquita Pereira, Marcelino, Almeida, Esteves Advogados
· Miguel Neto Advogados Associados
· Miguel Reale Júnior Sociedade de Advogados
· Miguel Silva & Yamashita Advogados
· Mitico & Sigliano Advogados
· Moraes Pitombo Advogados
· Motta, Fernandes Rocha - Advogados
· Mundie e Advogados
· Mussi, Sandri & Pimenta Advogados
· Muylaert, Livingston e Kok Advogados
· Nelio Machado Advogados
· Newton Silveira, Wilson Silveira e Associados - Advogados
· Novaes e Roselli Advogados
· Ohno e Oshikiri Advogados
· Oliveira Matos Advogados
· Opice Blum, Bruno, Abrusio e Vainzof Advogados Associados
· Osorio e Maya Ferreira Advogados
· Orlando Vaz Advogados Associados
· Pacífico, Advogados Associados
· Palermo e Castelo Advogados
· Palhares Advogados Associados
· Palma e Alonso Sociedade de Advogados
· Paulo Roberto Joaquim dos Reis Advogados Associados
· Paulo Sergio João Advogados
· Pedroso Advogados Associados
· Peixoto E Cury Advogados
· Penteado Mendonça Advocacia
· Pereira Martins Advogados Associados - Prof. Eliezer Pereira Martins
· Pereira Neto | Macedo Advogados
· Pestana e Villasbôas Arruda Advogados
· Petraroli Advogados Associados
· Piazzeta e Boeira Advocacia Empresarial
· Pinheiro, Mourão, Raso e Araújo Filho Advogados
· Pinheiro Neto Advogados
· Pires & Gonçalves - Advogados Associados
· PN&BA - Peregrino Neto & Beltrami Advogados
· Podval, Antun, Indalecio Advogados
· Pontes, Chaves, Campista, Brant Advogados
· Porpino Nunes Advogados Associados
· Portugal Ribeiro & Navarro Prado Advogados
· Posocco & Associados – Advogados e Consultores
· Preto Advogados
· Proença Fernandes Advogados
· Queiroz Cavalcanti Advocacia
· Queiroz & Meirelles Sociedade de Advogados
· R. S. Valverde Advogados
· Rachid Maluf Advocacia e Consultoria
· Ráo, Pacheco, Pires & Penón Advogados
· Rayes Advogados Associados
· Rayes & Fagundes Advogados Associados
· Reale e Moreira Porto Advogados Associados
· Reis & Lundgren Advogados
· Resina & Marcon Advogados Associados
· Ribeiro & Cortez Advogados
· Robortella Advogados
· Rocha Barros Sandoval & Ronaldo Marzagão Sociedade de Advogados
· Rocha, Calderon e Advogados Associados
· Rocha, Marinho e Sales Advogados
· Rodrigues Jr. Advogados
· Rolim, Viotti & Leite Campos Advogados
· Ronaldo Martins & Advogados
· Rosas Advogados
· Rubens Naves, Santos Jr., Hesketh - Escritórios Associados de Advocacia
· Rui Celso Reali Fragoso e Advogados Associados
· Ruiz Filho e Kauffmann Advogados Associados
· Sacha Calmon - Misabel Derzi Consultores e Advogados
· Saeki Advogados
· Salusse Marangoni Advogados
· Salvador Pompeu & Bianchini Advogados Associados
· Sampaio Gouveia Advogados Associados
· Santoro Fonseca Advogados Associados
· Schalch Sociedade de Advogados
· Schreiber Domingues Cintra Tavares Lins e Silva Advogados
· Seleme, Lara & Coelho Advogados Associados
· Sevilha, Andrade, Arruda Advogados
· Sica, Tangerino, Quito Advogados
· Silva Telles Advogados - Dras. Maria Eugenia e Olivia Raposo da Silva Telles
· Silveira, Ribeiro e Advogados Associados
· Silvio & Gustavo Teixeira Advogados Associados
· Siqueira Castro Advogados
· Soares de Oliveira Advogados Associados
· Souza, Cescon, Barrieu & Flesch Advogados
· Smaniotto, Cury, Castro & Barros Advogados Associados
· Sociedade de Advogados Sepúlveda Pertence
· Soussumi Advogados
· Souza Araujo Butzer Zanchim Advogados
· Souza Queiroz Ferraz e Pícolo Advogados Associados
· Stüssi-Neves e Advogados
· Tácito Eduardo Grubba Advogados Associados
· Tauil & Chequer Advogados
· Técio Lins e Silva, Ilídio Moura & Advogados Associados
· Teixeira Fortes Advogados Associados
· Teixeira, Martins & Advogados
· Tepedino, Migliore e Berezowski Advogados
· Tess Advogados
· Thiollier e Advogados
· Thomé e Cucchi - Sociedade de Advogados
· Tofic e Fingermann Advogados
· Tojal, Teixeira Ferreira, Serrano & Renault Advogados Associados
· Tolentino Advogados
· Toron, Torihara e Szafir Advogados
· TozziniFreire Advogados
· Trench, Rossi e Watanabe Advogados
· Trigueiro Fontes Advogados
· Ulisses Sousa Advogados Associados
· Urbano Vitalino Advogados
· Vaiano Ferrara Advogados
· Valença Advogados
· Valmir Pontes, Licurgo e Teles Advogados
· Vanuza Sampaio, Luciano Volk e Advogados Associados
· Veirano Advogados
· Velloza & Girotto Advogados Associados
· Vilardi & Advogados Associados
· Vilhena Silva Sociedade de Advogados
· Wald e Associados Advogados
· Walney Abreu Advogados Associados
· Wambier & Arruda Alvim Wambier Advocacia e Consultoria Jurídica
· Yarshell, Mateucci e Camargo Advogados
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