Quarta-feira, 13 de novembro de 2019

ISSN 1983-392X

Migalhas nº 3.080

Segunda-feira, 18 de março de 2013 - Migalhas nº 3.080 - Fechamento às 10h58.

Registro

Migalhas anuncia que, a partir de hoje, conta com mais um Fomentador :

  • Pezco Microanalysis

(Clique aqui)

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"A Previdência Social pretende substituir a Providência Divina. Como está, só chega depois da morte."

Millôr Fernandes

Questão de competência

Há alguns dias, o STF decidiu que casos versando sobre previdência privada complementar são de competência da Justiça comum. Modulando os efeitos da decisão, a Corte determinou que os processos que já tivessem sentença de mérito até aquele dia deveriam permanecer na JT. A todos os demais, o destino será a Justiça comum. Trata-se de questão relevante e que representa porcentagem significativa de todos os feitos que correm no TST (cerca de 20%). Diante da importância do tema, fomos ouvir dois lados da questão. De um lado, encontramos parecer do advogado Luís Roberto Barroso, no sentido de que não há "fundamento constitucional ou legal que permita a incidência da jurisdição ou da legislação trabalhistas", e de outro o advogado Mauro de Azevedo Menezes, para quem o entendimento do Supremo representa uma "incongruência institucional". Ouçamos. (Clique aqui)

Jurisprudência

TST divulgou a resolução 189, que edita a súmula 445 sobre a inadimplência de verbas trabalhistas e altera a 353, referente a cabimento de embargos. (Clique aqui)

Declaração de bens

Tribunais de todo país deverão regulamentar a entrega anual da declaração de bens e rendas de seus magistrados e servidores. A recomendação 10/13 é do corregedor Nacional de Justiça, ministro Francisco Falcão. (Clique aqui)

Precatórios, ainda eles

O plenário do STF julgou inconstitucional o regime especial de pagamento de precatórios trazido pela EC 62/09 (clique aqui) ; a discussão, agora, é acerca da modulação de seus efeitos. Confira sugestões que a Comissão de Precatórios da OAB fez para sanar a dívida acumulada, clique aqui.

Procurador-Geral da República

Quatro candidatos concorrem internamente ao cargo de Roberto Gurgel no MPF, que ficará vago em julho. São eles : Ela Wiecko, subprocuradora-Geral, Deborah Duprat, vice-procuradora-Geral, Sandra Cureau, vice-procuradora-Geral eleitoral, e Rodrigo Janot, subprocurador-Geral. A votação para a escolha da lista tríplice é em 17/4. Em todo caso, a lista tríplice não é vinculante. Ou seja, a presidente da República tem liberdade de escolha independente dos nomes sugeridos. (Clique aqui)

Royalties

Quatro ADIns questionam no STF a lei 12.734/12, que instituiu as novas regras de distribuição dos royalties do petróleo. As ADIns (4.916, 4.917, 4.920 e 4.918) foram ajuizadas pelos Estados do ES, RJ, SP e pela Mesa da ALERJ, respectivamente.

Cachoeira

O desembargador Júlio César Brito, do TRT da 18ª região, foi aposentado compulsoriamente por envolvimento com grupo de Carlinhos Cachoeira. (Clique aqui)

BBB Banheiro

Empresa baiana que teve câmera instalada por sócio em banheiro unissex irá indenizar em R$ 200 mil dois empregados. A decisão foi da 3ª turma do TST. (Clique aqui)

Transparência bancária

Resoluções do CMN determinam maior transparência de bancos com seus clientes nas contratações e operações de serviços, créditos e câmbio. (Clique aqui)

Facebook

"O provedor de hospedagem deve desenvolver capacitação técnica e fática de controlar e supervisionar os sítios sob sua direção." Com esse entendimento o desembargador Jessé Torres Pereira Junior, da 2ª câmara Cível do TJ/RJ, manteve sentença condenando o Facebook a retirar anúncio dos emagrecedores Maxblock, Cenaless e Maxburn que contenham imagem ou depoimentos com nome da atriz Juliana Paes. (Clique aqui)

"Máfia do apito"

CBF e Federação Paulista de Futebol deverão pagar R$ 24 mi por envolvimento no esquema de manipulação de jogos ocorrido no Campeonato Brasileiro de 2005. A decisão é da 9ª câmara de Direito Privado do TJ/SP, que reduziu o valor da multa em quase 10 vezes. (Clique aqui)

Ades

Anvisa suspende fabricação, distribuição, comercialização e o consumo de lotes de produtos da marca Ades de uma linha de produção da fábrica da Unilever, em Pouso Alegre/MG. A medida foi tomada depois de um recall de um lote da bebida Ades Maçã 1,5 litro que foi envasado com solução de limpeza. (Clique aqui)

Catálogo Jurídico

O Catálogo Jurídico de Escritórios reúne bancas espalhadas Brasil afora. Conheça a seção e visite o escritório Centeville, Zocchio e Advogados Associados, na cidade de São Paulo/SP. (Clique aqui)

Tragédia de Santa Maria

JF/RS realiza hoje um encontro entre familiares das vítimas da tragédia na boate Kiss e órgãos públicos que atuam com direitos na área previdenciária. (Clique aqui)

Nunca sai de moda

No mês da mulher, Migalhas não poupa esforços e nem estilo para presentear as migalheiras. Do topo da alta costura, Gloria Kalil fala às advogadas. (Clique aqui)

Migas

1 - TST - Sindicato que atua como substituto processual tem direito a honorários. (Clique aqui)

2 - TRT da 18ª região - Operadora de call center é indenizada por esgotamento profissional. (Clique aqui)

3 - CCJ do Senado - PL fixa assédio moral como justa causa para servidor. (Clique aqui)

Cada processo, um flash

Em tempos de julgamentos televisionados, a questão "público x secreto" nos atos processuais é abordada por Leonardo Isaac Yarochewsky (Leonardo Isaac Yarochewsky Advogados Associados) e pela acadêmica Bárbara Bastos. (Clique aqui)

Hotelaria

O advogado José Alberto Couto Maciel, da Advocacia Maciel, comenta a negociação entre o setor hoteleiro e o Governo Federal para uma possível flexibilização nas leis trabalhistas durante a Copa. (Clique aqui)

Ensino jurídico

"Faria melhor o MEC se atuasse com mais rigor para frear a expansão dos cursos precários e descredenciar instituições ineptas". Assim editorial desta segunda-feira da Folha de S.Paulo posiciona-se acerca de recentes sugestões do MEC para melhorar a qualidade das faculdades de Direito no Brasil. Lembrando que já em 2002 Carlos Miguel Aidar, então presidente da OAB/SP, dizia haver correlação entre a expansão desenfreada de vagas e a piora da instrução superior, o matutino afirma que iniciativas como o direcionamento de novas escolas e o estágio obrigatório "poderiam ser postas em discussão num segundo momento. Por enquanto, tais ideias mirabolantes servirão apenas para tirar o foco da questão principal".

Marizalhas

Na coluna de hoje, Antônio Claudio Mariz de Oliveira aborda a condição mestiça do brasileiro. (Clique aqui)

Inglês jurídico

O binômio "represent and warrant" é tema da coluna de hoje, de Luciana Carvalho. (Clique aqui)

Por você

A coluna Migalaw conta com o valoroso patrocínio do Banco Bradesco, que há 70 anos está sempre evoluindo por você. (Clique aqui)

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  • Migalhas mundo

Violência

Mais de 30 países membros das Nações Unidas concordaram em adotar medidas para prevenir e eliminar atos de violência contra mulheres. (MI - clique aqui)

Pena de morte

A Câmara dos Representantes de Maryland, nos EUA, aboliu a pena de morte no Estado. (MI – clique aqui)

Estas e outras no Migalhas International de hoje. (Clique aqui)

Vale

O governo argentino determinou que a Vale mantenha os 6.000 funcionários que executavam o projeto de potássio Rio Colorado até 11/4. (LA – clique aqui)

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Posse

O ministro Arnaldo Esteves Lima toma posse hoje no cargo de corregedor-Geral da JF.

Posse - II

Os juízes de Direito Tito Campos de Paula, Luis Sérgio Swiech, Rui Portugal Bacellar Filho, Luiz Fernando Tomasi Keppen e Luiz Cezar Nicolau tomaram posse como desembargadores do TJ/PR na última sexta-feira.

Segundona

Para não haver correria e, sobretudo, não perder prazos, utilize a ferramenta mais confiável para localizar um correspondente, que pode, em minutos, realizar aquele ato que iria lhe tomar mais de um dia em longos, onerosos e cansativos deslocamentos. (Clique aqui)

Correspondentes

Seja você também um Correspondente. Preste serviços jurídicos em sua cidade e amplie seus contatos. Para se cadastrar agora mesmo, clique aqui.

Fachadas

Com a fachada toda azul, o escritório de Sinop/MT oferece um amplo estacionamento aos clientes. Para mostrar a diversidade arquitetônica dos escritórios de advocacia do Brasil e do mundo, Migalhas apresenta a seção Fachadas. Para olhar os detalhes ampliados, basta passar o mouse sobre a foto. (Clique aqui)

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Novo Fomentador

Migalhas vem contando com o apoio de institutos, editoras, faculdades, associações e empresas de eventos para trazer sempre vantagens aos leitores. São os Fomentadores do Direito brasileiro. Temos o privilégio de anunciar que Migalhas conta a partir de hoje com a participação de mais um Fomentador do Direito :

  • Pezco Microanalysis

(Clique aqui)

A Pezco Microanalysis é uma empresa de consultoria econômica que busca unir, de forma imparcial, especialistas de diversas áreas do conhecimento sobre uma mesma temática para enfrentar questões econômicas, de negócios e de desenho institucional. São economistas associados a advogados, administradores, engenheiros e outros profissionais. A equipe e seus associados se destacam pela formação acadêmica, experiência e responsabilidade com relação a aspectos como : prazos, confidencialidade e coerência de teses. Clique aqui e conheça o novo Fomentador de Migalhas.

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Migalhas dos leitores - Falecimento - Professora Nair Lemos Gonçalves

"A professora Nair Lemos Gonçalves era a associada, mulher, mais antiga do Instituto dos Advogados de São Paulo, tendo ingressado em nossa Instituição em 26/10/60 (Migalhas 3.078 - 14/3/13). Notável jurista de vanguarda, numa época em que eram poucas as mulheres na área jurídica. No evento de comemoração do dia internacional da mulher a Professora Nair não tinha condições de comparecer para ser homenageada pelo IASP, tendo sido mantido o nosso último contato telefônico. Nossas mais sinceras homenagens." José Horácio Halfeld Rezende Ribeiro - presidente do IASP

Baú migalheiro

Há 192 anos, no dia 18 de março de 1821, Carlos César Burlamaqui foi deposto do governo da capitania de Sergipe e substituído por uma junta de governo provisório.

Sorteio

A obra "A Prova no Direito Processual Civil" (Verbatim – 655p.), coordenada por Elias Marques de Medeiros Neto, diretor jurídico da Cosan, Olavo de Oliveira Neto e Ricardo Augusto de Castro Lopes, é uma homenagem ao professor João Batista Lopes. Um exemplar foi doado pelo coordenador Elias Marques de Medeiros Neto. (Clique aqui)

Direto da Redação : Migalhas agradece ao diretor jurídico da Cosan, Elias Marques de Medeiros Neto, pelo exemplar da obra que compõe a biblioteca desta redação.

Lançamentos

No próximo dia 21, a Editora Atlas lança a obra "NBR ISO 9001:2008 – Guia Brasileiro para Interpretação e Aplicação", de Tadeu Figuera e Jorge Ramalho. O evento será na Livraria Nobel Mega Store do Shopping ABC (av. Pereira Barreto, 42 - Santo André/SP), das 19 às 22h. (Clique aqui)

Acaba de ser lançado o livro "Setentanos de uma Boa Prosa", de autoria de Fernando Coelho dos Santos, da Coelho dos Santos Consultoria em Seguros. A obra permeada de humor apresenta vários cartuns do autor. (Clique aqui)

Migalhíssimas

Amanhã, Paul Sigaud, do escritório AIDAR SBZ Advogados, participará da "12ª Conferência tendências em gestão de tributos e planejamento tributário", como palestrante no módulo "Análise da jurisprudência administrativa sobre planejamento tributário", que terá início às 9h. A conferência será realizada nos dias 19 e 20/3, em SP.

O governo estuda o acesso gratuito à internet por meio de parceria entre operadoras de telefonia e provedores de serviço e de conteúdo da internet. Para discutir a proposta "Projeto Banda Larga 0800", Leonardo Palhares, do escritório Almeida Advogados, e a Câmara e-net receberão dois idealizadores do projeto e membros do Ministério das Comunicações, no dia 21/3, em SP.

Inglês

Estão abertas as inscrições para os cursos de inglês jurídico da Target English. As aulas serão realizadas de 15/4 a 1º/7, em SP. (Clique aqui)

Árbitros

O Centro de Arbitragem e Mediação da Câmara de Comércio Brasil-Canadá estabeleceu parceria com o Chartered Institute of Arbitrators (CIArb) e promoverá os cursos da entidade no Brasil. Os treinamentos acontecerão em SP, de 13 a 18/5, no Hearing Center do CAM/CCBC. O programa do curso já está disponível e as inscrições terminam em 19/4, com vagas limitadas. (Clique aqui)

Cursos

Concorra a vagas-cortesia oferecidas pela Sodepe Brasil para os cursos "Faturamento e emissão de documentos fiscais (ICMS/IPI)" (clique aqui), dia 22/3, e "Esclarecendo as dúvidas sobre a declaração de Imposto de Renda 2013" (clique aqui), dia 25/3, ambos em SP.

Seminários

A Central Prática Educação Corporativa oferece vagas-cortesia para os seminários "Demandas consumeristas nos Procon´s e nos juizados especiais cíveis" (clique aqui), dia 26/3, e "Holdings imobiliárias, incorporadoras e programas habitacionais" (clique aqui), dia 3/4, ambos em SP.

Cálculos

O curso "Cálculos Trabalhistas", realizado pela EPD - Escola Paulista de Direito, acontece de 25/3 a 17/4, em SP. (Clique aqui)

Cortesias

Nos dias 26 e 27/3, a Thomson Reuters – FISCOSoft promove o curso "ICMS/SP - Substituição tributária de mercadorias e de serviço de transporte", em SP (clique aqui), e, no dia 1º/4, a palestra "IPI, PIS/PASEP e COFINS - Novos incentivos fiscais ", no RJ (clique aqui). Concorra a vagas-cortesia.

Festa

Sorteio de obra : Aline Gimenes Mendes, da Alpargatas S/A, de São Paulo/SP, ganhou o livro "Comentários ao Código de Defesa do Consumidor" (Saraiva – 7ª edição – 1.011p.), do desembargador aposentado Rizzatto Nunes. (Clique aqui)

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Migalhas também é cultura !

Camilo Castelo Branco

Olavo Bilac

Aluísio Azevedo

Rui Barbosa

Machado de Assis

Euclides da Cunha

Eça de Queirós

José de Alencar

Clique aqui

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Mural Migalhas

Veja abaixo as cidades carentes de profissionais :

AL/Marechal Deodoro
BA/Ibirataia
BA/Maracás
GO/Itajá
MG/Araponga
MG/Comercinho
MS/Itaquiraí
MT/General Carneiro
PE/Pombos
PI/Antônio Almeida
RN/Coronel Ezequiel
SC/Campo Belo do Sul

Clique aqui e cadastre-se como um Correspondente Migalhas.

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Agenda

  • Distrito Federal

21/3/13 - Tomada de contas especial - apuração e responsabilidade

  • Rio de Janeiro

18/3/13 - ICMS - Alíquota de 4% nas operações interestaduais para produtos importados
1º/4/13 - IPI, PIS/PASEP e COFINS - Novos incentivos fiscais

  • São Paulo

18/3/13 - Direito do Trabalho e Processual do Trabalho
18/3/13 - Direito Empresarial
18/3/13 - Direito Penal
18/3/13 - Direito Processual Civil
18/3/13 - Prático de perícia judicial trabalhista (Cálculos)
18/3/13 - Tributação dos pagamentos internacionais: serviços e intangíveis (incluindo SISCOSERV)
18/3/13 - Peticionamento eletrônico no TJ/SP
18/3/13 - Ciclo de Mesas de Estudos e Debates sobre o Cárcere
18/3/13 - Núcleo de Estudos Ambientais
19/3/13 - Direito Tributário
19/3/13 - Direito Administrativo
19/3/13 - 12ª Conferência - Tendências em Gestão de Tributos e Planejamento Tributário
19/3/13 - Anual de Direito Administrativo
20/3/13 - Direito Contratual
20/3/13 - IRPF - Como obter economia, evitar erros e penalidades
20/3/13 - Administração de condomínios
20/3/13 - Como evitar indenizações de dano moral e material em decorrência de assédio sexual e assédio moral e acidentes do trabalho
21/3/13 - Auditoria jurídica de contratos
21/3/13 - Certidões negativas de débitos
21/3/13 - Remuneração e estruturação societária em sociedades de advogados
21/3/13 - ICMS/SP - Crédito acumulado do ICMS - Apuração, geração e utilização
21/3/13 - Painel de debates sobre o PL 606
21/3/13 - IX Jutra: encontro luso-brasileiro de juristas do trabalho. Trabalho e democracia. A economia os coloca em risco?
21/3/13 - Prevenção de Passivos Trabalhistas
22/3/13 - Preços de Transferência no Brasil
22/3/13 - Prática em advocacia tributária - questões administrativas e judiciais
22/3/13 - Grupo de Estudos Avançados 2013
22/3/13 - Stock Options como forma de pagamento de benefícios: uma possibilidade segura ou arriscada?
22/3/13 - Execuções fiscais: defesa e administração de passivo
22/3/13 - Indenizações nas relações de trabalho
22/3/13 - ISS e INSS da construção civil - Contratação de empreiteiros e gestão de riscos fiscais
22/3/13 - Faturamento e emissão de documentos fiscais (ICMS/IPI)
23/3/13 - Direito Constitucional - campus Ipiranga
25/3/13 - Laboratório de Ciências Criminais - 12ª edição
25/3/13 - Classificação fiscal de serviços internacionais
25/3/13 - Retenções na Fonte - serviços prestados por pessoas jurídicas - ISS (município de São Paulo), INSS, IRRF, CSLL, PIS/PASEP E COFINS
25/3/13 - Cálculos Trabalhistas
25/3/13 - Esclarecendo as dúvidas sobre a declaração de Imposto de Renda 2013
26/3/13 - Aspectos societários, tributários e patrimoniais das reorganizações societárias
26/3/13 - Demandas consumeristas nos Procon´s e nos juizados especiais cíveis
26/3/13 - Fiscalização do trabalho - processos administrativos e consequências judiciais
26/3/13 - ICMS/SP - Substituição tributária de mercadorias e de serviço de transporte
26/3/13 - Holding familiar e proteção dos bens - A importância de conhecer suas vantagens
26/3/13 - Rotinas fiscais para compradores
26/3/13 - ICMS - Alíquota Unificada de 4%
26/3/13 - IPI, PIS/PASEP e COFINS - Novos incentivos fiscais
27/3/13 - Benefícios fiscais - Reduza o imposto de renda da sua empresa
27/3/13 - Responsabilidade dos administradores
27/3/13 - Tese Revisional do Direito Adquirido recém-acolhida pelo STF (RE 630.501)
27/3/13 - Aspectos polêmicos do ICMS na importação: Resolução 13/2012 e Ajustes SINIEF 19 e 20 de 2012
27/3/13 - A blindagem sucessória, tributária, societária e patrimonial
27/3/13 - Siscoserv - Questões Polêmicas
28/3/13 - Riscos acidentários na construção civil

Clique aqui

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Migalhas Clipping

CartaCapital

"E o Papa é argentino..."

IstoÉ Dinheiro

"Graças a Deus!"

Veja

"Papa Francisco"

IstoÉ

"A era franciscana"

Época

"O filho de dois Franciscos"

The New York Times - EUA

"Ruled a Threat to Family, but Allowed to Keep Guns"

The Washington Post - EUA

"Sanctions hurt, but Iran stays defiant"

Le Monde - França

"Un an après l´affaire Merah, les services antiterroristes toujours sur la sellette"

Corriere Della Sera - Itália

"I veti bloccano la politica"

Le Figaro - França

"Marseille: le gouvernement face á la guerre des gangs"

Clarín - Argentina

"Francisco: Una multitud con el Papa"

El País – Espanha

"Luis Bárcenas fue espiado tras convertirse en amenaza para el PP"

Público - Portugal

"BES vende obrigações a grandes clientes sem respeitar as regras"

Die Welt - Alemanha

"Zyperns Rettung wackelt schon wieder"

The Guardian - Inglaterra

"Cameron seeks eleventh hour press law deal"

O Estado de S. Paulo - São Paulo

"Brasil resiste a exigência dos EUA e fim de vistos patina"

Folha de S.Paulo - São Paulo

"Promessas de Haddad já somam R$ 13,9 bilhões"

O Globo - Rio de Janeiro

"Sem royalties, Rio bate no teto do endividamento"

Estado de Minas - Minas Gerais

"Falta de leitos é ´doença crônica´"

Correio Braziliense - Brasília

"Papa desperta a fé de jovens católicos"

Gazeta do Povo - Paraná

"Está mais fácil e rápido encontrar um novo emprego"

Zero Hora - Porto Alegre

"Crédito e incentivo turbinam política industrial do Piratini"

O Povo - Ceará

"Redução da frota de ônibus: Sufoco e medo na volta para casa depois das 20 horas"

Jornal do Commercio - Pernambuco

"Leão vira e mantém tabu"

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Apoiadores :

Departamentos Jurídicos :

· Bradesco S/A
· Carrefour
· Cosan
· Souza Cruz
· Telefônica

Escritórios :

· Técio Lins e Silva, Ilídio Moura & Advogados Associados
· Teixeira Fortes Advogados Associados
· Teixeira, Martins & Advogados
· Tepedino, Migliore e Berezowski Advogados
· Tess Advogados
· Timoner e Novaes Advogados
· Thiollier e Advogados
· Thomé e Cucchi - Sociedade de Advogados
· Tofic e Fingermann Advogados
· Tojal, Teixeira Ferreira, Serrano & Renault Advogados Associados
· Tolentino Advogados
· Toron, Torihara e Szafir Advogados
· TozziniFreire Advogados
· Trench, Rossi e Watanabe Advogados
· Trigueiro Fontes Advogados
· Ulisses Sousa Advogados Associados
· Vaiano Ferrara Advogados
· Valença Advogados
· Valmir Pontes, Licurgo e Teles Advogados
· Vanuza Sampaio Advogados Associados
· Veirano Advogados
· Velloza & Girotto Advogados Associados
· Vilardi & Advogados Associados
· Vilhena Silva Sociedade de Advogados
· Wald e Associados Advogados
· Walney Abreu Advogados Associados
· Wambier & Arruda Alvim Wambier Advocacia e Consultoria Jurídica
· Yarshell, Mateucci e Camargo Advogados
· Zamari e Marcondes Advogados Associados S/C
· Zulaiê Cobra Ribeiro - Sociedade de Advogados
· Zürcher, Ribeiro Filho, Pires Oliveira Dias e Freire | Advogados
· A. Lopes Muniz Advogados Associados
· A. S. Azevedo Advogados Associados
· Abdala, Castilho & Fernandes Advogados Associados
· Adriano Pinto & Jacirema Moreira - Advocacia Empresarial
· Advocacia Bettiol S/C
· Advocacia Celso Botelho de Moraes
· Advocacia Criminal Leônidas Scholz
· Advocacia Daniela Teixeira
· Advocacia Fernando Rudge Leite
· Advocacia Gonçalves Coelho
· Advocacia Hamilton de Oliveira
· Advocacia Maciel
· Advocacia Mariz de Oliveira
· Advocacia Portugal Gouvêa
· Advocacia Salomone
· Advocacia Sandoval Filho
· Advocacia Velloso
· AIDAR SBZ Advogados
· Akselrad e Associados Advogados e Consultores Jurídicos
· Albino Advogados Associados
· Almeida Advogados
· Almeida Alvarenga e Advogados Associados
· Almeida Bugelli e Valença Advogados Associados
· Almeida Camargo Advogados
· Almeida Guilherme Advogados Associados
· Almeida, Soares & Albeny Advogados Associados
· Alves de Oliveira e Salles Vanni Advogados Associados
· Amaral Gurgel Advogados
· Américo Angélico Sociedade de Advogados
· Andrade & Fichtner Advogados
· Angélico Advogados
· Antonio Miguel Aith Neto, Sociedade de Advogados
· Approbato Machado Advogados
· Araújo e Policastro Advogados
· Araujo Silva, Prado Lopes Advogados
· Aristides Junqueira Advogados Associados S/S
· Arruda Alvim e Thereza Alvim Advocacia e Consultoria Jurídica
· Arruda Dias Lemos Advogados
· Arthur Lavigne Advogados Associados
· Átila Machado & Advogados
· Ayres, Ribeiro, Oliveira, Jayme e Associados
· Azevedo Sette Advogados
· Baraldi-Mélega Advogados
· Barcellos Tucunduva Advogados
· Barreto Advogados & Consultores Associados
· Barretto Ferreira e Brancher - Sociedade de Advogados
· Barros Carvalho Advogados Associados
· Barros Pimentel, Alcantara Gil, Rodriguez e Vargas Advogados
· Barros Ribeiro Advogados Associados
· Basilio Advogados
· Bastos-Tigre, Coelho da Rocha e Lopes Advogados
· Bergamini Advogados Associados
· Bianchini Advogados
· Biazzo Simon Advogados
· Binenbojm, Gama & Carvalho Britto Advocacia
· Boccuzzi Advogados Associados
· Bosisio Advogados
· Bottini & Tamasauskas Advogados
· Braga Nascimento e Zilio Advogados Associados
· Brandão Couto, Wigderowitz & Pessoa Advogados
· Brasil Salomão e Matthes Advocacia
· Bueno Barbosa Advogados Associados
· Cabral Advogados Associados
· Cais, Doniak, Rangel Ribeiro & Matta Nepomuceno Advogados
· Cammarosano Advogados Associados
· Candelaria e Advogados Associados
· Candido de Oliveira - Advogados
· Cardillo & Prado Rossi Sociedade de Advogados
· Carla Domenico & Ana Lúcia Penón Escritório de Advogados
· Carla Rahal Benedetti(Advocacia Criminal
· Carlos Mafra de Laet Advogados
· Carvalho, Fairbairn & Guidi Advogados
· Carvalhosa e Eizirik Advogados
· Cassano e Advogados Sociedade de Advogados
· Cassuli Advogados Associados
· Castellar Guimarães Advogados Associados
· Castelo Branco Advogados Associados
· Castro, Barros, Sobral, Gomes - Advogados
· Catta Preta Leal Advogados
· Cesnik, Quintino e Salinas Advogados
· Cheim Jorge & Abelha Rodrigues – Advogados Associados
· Chenut Oliveira Santiago Sociedade de Advogados
· Chiaparini e Bastos Advogados
· Chiavassa & Chiavassa Advogadas Associadas
· Cláudia Seixas Sociedade de Advogados
· Clèmerson Merlin Clève - Advogados Associados
· Clito Fornaciari Júnior - Advocacia
· CMMM – Carmona Maya, Martins e Medeiros Advogados
· Coelho, Costa, Alves e Zaclis Advogados
· Coelho & Ancelmo Advogados
· Comparato, Nunes, Federici & Pimentel Advogados
· Coppola, Dutra Rodrigues e Gago Barbosa Advogados
· Correia da Silva Advogados
· Cotrim Advogados Associados
· Covac – Sociedade de Advogados
· da Fonte, Advogados
· Daniel Advogados
· Dannemann Siemsen Advogados
· Daudt, Castro e Gallotti Olinto Advogados
· David Rechulski, Advogados
· DDSA - De Luca, Derenusson, Schuttoff e Azevedo Advogados
· Décio Freire e Associados
· Decoussau Tilkian Advogados
· Deda & Gordilho Advogados Associados
· Demarest e Almeida Advogados
· De Paula Advogados Associados
· De Vivo, Whitaker e Castro Advogados
· Dias Carneiro Advogados
· Dias de Souza Advogados Associados S/C
· Dinamarco, Rossi, Beraldo & Bedaque Advocacia
· Do Val, Pereira de Almeida e Nascimento Advogados
· Duarte Garcia, Caselli Guimarães e Terra Advogados
· Edgard Leite Advogados Associados
· Emsenhuber Advogados Associados
· Ernesto Borges Advogados
· Erik Bezerra Advogados
· Escritório de Advogados Aroldo Limonge
· Escritório Professor René Dotti
· Espinela, Graça e Belmonte Advogados
· Fachin Advogados Associados
· Faragone Advogados Associados
· Felsberg, Pedretti e Mannrich - Advogados e Consultores Legais
· Fernandes, Figueiredo Sociedade de Advogados
· Fernando Corrêa da Silva Sociedade de Advogados
· Ferraz dos Passos Advocacia e Consultoria
· Ferreira e Chagas Advogados
· Ferreira Pinto, Cordeiro e Santos Advogados Associados
· Ferriani e Jamal Sociedade de Advogados
· Fialdini Advogados
· Fialdini, Amary e Zakka Advogados
· Figueiredo & Ranña Advogados Associados
· Flavio Antunes, Sociedade de Advogados
· Fontes & Tarso Ribeiro Advogados
· França Ribeiro Advocacia
· Franceschini e Miranda - Advogados
· Freire e Advogados Associados
· Fulan e Gonçalves Advogados Associados
· Gaia Silva Gaede & Associados
· Galera Mari Advogados Associados
· Gama Malcher Consultores Associados
· Gamil Föppel Advogados Associados
· Garcia & Keener Advogados
· Garcia, Soares de Melo e Weberman Advogados Associados
· Gasparini, De Cresci e Nogueira de Lima Advogados
· Glézio Rocha Advogados Associados
· Gonçalves, Arruda & Aragão – Sociedade de Advogados
· Goulart Penteado Advogados
· Guedes Nunes, Oliveira e Roquim Sociedade de Advogados
· Guerra Advogados Associados
· Guimarães Levinsohn Advogados Associados
· Gustavo Tepedino Advogados
· Gutierrez Advocacia
· Harada Advogados Associados
· Höfling, Thomazinho Advocacia
· Homero Costa Advogados
· Ibaneis Advocacia e Consultoria
· Ivan Mercêdo Moreira Sociedade de Advogados
· JBM Advogados
· José Anchieta da Silva Advocacia – JASA
· José Roberto Batochio Advogados
· Joyce Roysen Advogados
· Justen, Pereira, Oliveira & Talamini - Advogados Associados
· Katzwinkel & Advogados Associados
· Kincaid | Mendes Vianna Advogados
· Knopfelmacher Advogados
· Kufa Sociedade de Advogados
· Küster Machado – Advogados Associados
· L. Farina Advogados
· Laura Figueiredo Advogados Associados
· Law & Liberatore Advogados
· Lefosse Advogados
· Lehmann, Warde Advogados
· Leite, Tosto e Barros - Advogados Associados
· Lemos e Associados Advocacia
· Leonardo Isaac Yarochewsky Advogados Associados
· Libertuci Advogados Associados
· Licks Advogados
· Lilla, Huck, Otranto, Camargo Advogados
· Lima Advogados Associados - Assessoria e Consultoria Jurídica
· Limongi Sociedade de Advogados
· Lins Cattoni Advogados
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· Lourival J. Santos – Advogados
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· Luís Roberto Barroso & Associados
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Fomentadores :

· FGV DIREITO RIO
· Fundação Armando Alvares Penteado - FAAP
· Fundamar - Fundação 18 de março
· Forum Cebefi
· IAB - Instituto dos Advogados Brasileiros
· IAMG - Instituto dos Advogados de Minas Gerais
· IASP - Instituto dos Advogados de São Paulo
· IBC - International Business Communications
· IBCCRIM - Instituto Brasileiro de Ciências Criminais
· IBDD - Instituto Brasileiro de Direito Desportivo
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· IBRADEMP - Instituto Brasileiro de Direito Empresarial
· ICED - Instituto Comportamento, Evolução e Direito
· ICET - Instituto Cearense de Estudos Tributários
· IDDD - Instituto de Defesa do Direito de Defesa
· IDPE - Instituto de Direito Político e Eleitoral
· IEDI - Instituto de Educação a Distância Interativa
· Inove Logística Jurídica
· Inrise Consultoria em Marketing Jurídico
· Insper Instituto de Ensino e Pesquisa
· Instituto Brasileiro de Estudos Tributários - IBET
· Instituto Brasileiro de Ética Concorrencial - ETCO
· Instituto Brasiliense de Direito Público - IDP
· Instituto de Direito da PUC-Rio
· Instituto Histórico e Geográfico de São Paulo – IHGSP
· Instituto Ling
· JEM Consultoria
· JUSCREDI - Securitizadora de Créditos Judiciais
· Macdata Tecnologia
· Malheiros Editores Ltda.
· MDA - Movimento de Defesa da Advocacia
· Michael Page International
· NK Assessoria Contábil e Fiscal LTDA
· OAB - Subseção de Betim/MG
· OAB/PR - Ordem dos Advogados do Brasil, Seção Paraná
· OAB/RJ - Ordem dos Advogados do Brasil, Seção Rio de Janeiro
· OAB/SP - Ordem dos Advogados do Brasil, Seção São Paulo
· Pezco Microanalysis
· PUC-SP - Especialização, MBA e Extensão
· Rede de Ensino LFG
· RedeJur - Associação de Escritórios de Advocacia Empresarial
· Rede Juris
· Robert Half
· Salomon, Azzi Recrutamento Jurídico
· sbdp - Sociedade Brasileira de Direito Público
· SINSA - Sindicato das Sociedades de Advogados dos Estados de São Paulo e Rio de Janeiro
· Sinthoresp
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· Thomson Reuters – FISCOSoft
· TOP PRIME
· TradJuris
· Tupi Consultoria
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· Universidade Nove de Julho - UNINOVE
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· Winner Idiomas
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· AASP - Associação dos Advogados de São Paulo
· AATSP - Associação dos Advogados Trabalhistas de São Paulo
· ABAT - Associação Brasileira de Advocacia Tributária
· ABDI - Associação Brasileira de Direito de Informática e Telecomunicações
· ABDCONST - Academia Brasileira de Direito Constitucional
· ACTbr - Aliança de Controle do Tabagismo
· ALAE – Aliança de Advocacia Empresarial
· APAMAGIS - Associação Paulista de Magistrados
· Apoio Serviços Paralegais
· Arraes Editores
· ASPI - Associação Paulista da Propriedade Intelectual
· Associação Brasileira de Jurimetria – ABJ
· Auditoria Jurídica
· Boa Vista Serviços S/A
· BONNJUR - Distribuição de Boletins Jurídicos Ltda EPP
· CEDES - Centro de Estudos de Direito Econômico e Social
· CEJ 11 de agosto
· Central Prática Educação Corporativa
· Centro de Arbitragem e Mediação da Câmara de Comércio Brasil-Canadá
· CESA - Centro de Estudos das Sociedades de Advogados
· Coelho dos Santos Consultoria em Seguros
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· Complexo de Ensino Andreucci Proordem
· Complexo Educacional Damásio de Jesus – CEDJ
· CEU-IICS Escola de Direito
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· Editora Atlas
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· Editora Del Rey
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· Editora Lex
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· Editora Noeses Ltda.
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· Editora RT – Revista dos Tribunais
· Editora Saraiva
· EPD - Escola Paulista de Direito
· EPDS - Escola Paulista de Direito Social
· Escola de Direito do Brasil - EDB
· FADISP - Faculdade Especializada em Direito
· Faculdade de Direito de Franca
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