Segunda-feira, 19 de agosto de 2019

ISSN 1983-392X

Migalhas nº 3.085

Segunda-feira, 25 de março de 2013 - Migalhas nº 3.085 - Fechamento às 11h.

 

Registro

Migalhas anuncia que, a partir de hoje, conta com mais um Apoiador :

  • Tortoro & Toller Advogados

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"Para poder descansar é preciso principalmente uma coisa – cansar."


Aluísio Azevedo
(Clique aqui)

Tempo de reflexão

Estamos na semana santa. A partir de quarta-feira, acreditem migalheiros, os tribunais superiores e Federais têm suas atividades suspensas (lei 5.010/66), retornando ao expediente normal no Dia da Mentira. Já os TJs definem o expediente de acordo com seus calendários. Veja como será o funcionamento das Cortes brasileiras durante o feriado pascoal. (Clique aqui)

Doenças e endoenças

É certo que o feriado na JF se dá por conta de lei. Mas, vamos e venhamos, trata-se de lei, datada de 1966, absolutamente dissociada da realidade atual. Seria bom que o Judiciário, em homenagem ao jurisdicionado, encaminhasse ao Legislativo uma sugestão de modificação.

Reza ministerial

Esta semana não haverá sessões no STJ e STF. 

Sinal vermelho

"O balcão fechou" : Mercadante, ministro da Educação, anunciou a suspensão da abertura de novos cursos de Direito até o estabelecimento de critérios para expansão e regulação dos cursos. (Clique aqui)

Concursos

O corregedor Nacional de Justiça, ministro Francisco Falcão, deferiu pedido da Associação Nacional de Defesa dos Concursos para Cartório para responsabilizar os presidentes dos TJs pela não abertura de concursos públicos para cartórios. O ministro classificou como "insustentável" a ausência de concursos passados quase quatro anos da publicação das resoluções 80 e 81, o que colocaria os Tribunais em situação de "total confronto com o disposto no art. 236, §3º, da CF e art. 2º, caput, da resolução 81". (Clique aqui)

Certidão trabalhista

Decisão do CNJ alterou a resolução 156/12 e derrubou a exigência de certidão da JT para nomeações em cargos de comissão ou confiança nos Tribunais. (Clique aqui)

Dívidas

Depois da Islândia, agora é a vez do Chipre perturbar a economia global. Como já disse Machado de Assis, as pequenas dívidas são aborrecidas como moscas, enquanto as grandes, logicamente, deviam ser terríveis como leões, mas são mansíssimas.

STJ

Ajufesp manifesta apoio à desembargadora Regina Helena Costa, do TRF da 3ª região, que compõe a lista tríplice da qual será escolhido o magistrado para a vaga do ministro Teori. Para a Associação, a indicação da magistrada aponta para a correção de um "desequilíbrio federativo gritante", já que a 3ª região, "a maior em número de processos", não conta sequer com um representante no STJ. (Clique aqui)

Prescrição

Os crimes cometidos pelo ex-juiz Nicolau dos Santos Neto, condenado por desviar R$ 170 mi da construção do fórum trabalhista de SP, podem prescrever até maio de 2014, de acordo com a PGR. O parquet manifesta também preocupação com a prescrição relativa a outros réus. (Clique aqui)

Requisitos

Advogado próximo dos 65 anos não pode ser impedido de concorrer ao cargo de desembargador. O entendimento é da 8ª turma do TRF da 1ª região. (Clique aqui)

Catálogo Jurídico

Sediado no Rio de Janeiro/RJ e com unidades em Brasília/DF e São Paulo/SP, o escritório Paulo Cezar Pinheiro Carneiro - Advogados Associados é uma das festejadas bancas que compõe o Catálogo de Escritórios do portal Migalhas, a melhor ferramenta de networking. (Clique aqui)

Timão

TRF da 4ª região nega recurso do Corinthians e mantém suspenso o contrato de patrocínio feito com a Caixa. A decisão liminar tem validade até o julgamento do mérito pela 4ª turma da Corte. (Clique aqui)

Desleal

Portal Terra é multado pelo Senacon/MJ em R$ 475 mil por impor cláusulas de exclusão de responsabilidade aos consumidores. (Clique aqui)

Concorrência

As cláusulas de não concorrência e as disposições do CC acerca do tema são abordadas pelos advogados Cristianne Saccab Zarzur Chaccur, Marcos Pajolla Garrido e Vania Marques Ribeiro Moyano, do escritório Pinheiro Neto Advogados. A partir de um histórico de tais cláusulas, os causídicos explicam se, na ausência de disposição contratual expressa quanto à obrigação de não concorrência em contratos de compra e venda, aplica-se automaticamente a disposição do artigo 1.147 do CC. (Clique aqui)

Cade

Dia 6/5, Migalhas realiza o seminário "A nova lei do Cade : o 1º ano na visão das autoridades", sob coordenação de Laércio Farina, no Hotel Tivoli São Paulo – Mofarrej. Na ocasião, haverá lançamento de livro homônimo. Faça sua inscrição. (Clique aqui)

Migas

1 - TST afasta responsabilidade solidária da VRG Linhas Aéreas por dívidas da Varig. (Clique aqui)

2 - TRF da 1ª região - Visto estrangeiro falso apresentado em embarque no Brasil configura crime. (Clique aqui)

3 - TJ/RJ - Editora Universal indenizará por relacionar música da Xuxa ao demônio. (Clique aqui)

4 - OAB e entidades farão ato pelo financiamento democrático de campanhas. (Clique aqui)

Novo Apoiador

Fundado em um cenário nacional de solidez e crescimento econômico, o escritório Tortoro & Toller Advogados esmera seu trabalho na mescla vanguardista de uma robusta tecnologia da informação, transparência e informalidade, atrelado ao atendimento especializado, ético e personalíssimo inerentes à melhor advocacia tradicional. Sua estrutura corporativa é voltada à atuação nas mais diversas áreas jurídicas, destacando-se o Direito Tributário, Civil, Processual Civil, Administrativo, das Relações de Consumo, das Relações de Trabalho e gestão de médios e grandes Contenciosos. Os sócios são egressos de grandes e renomados escritórios brasileiros, atuantes no mercado há mais de 10 anos, propiciando um eficiente suporte jurídico preventivo e contencioso aos clientes. Com unidades em São Paulo e Ribeirão Preto/SP, o escritório atua em todo o território nacional por meio de parceiros regionais. Clique aqui e conheça o novo Apoiador do Migalhas, que neste mês comemora seu primeiro ano de sucesso.

Assumindo a culpa

Em matéria especial, o STJ reforça importância da confissão voluntária no processo penal, o que facilita a atuação do Poder Judiciário e atenua a pena para o agente. (Clique aqui)

Guerra fiscal

Mais do que impedir a guerra fiscal, a resolução 13/12, do Senado, que estabeleceu alíquota única de 4% para o ICMS incidente sobre a circulação interestadual de mercadorias importadas, avança no delicado campo de direito dos contribuintes deste imposto : o sigilo comercial. Quem explica é Eduardo Marques Jacob, advogado do escritório Brasil Salomão e Matthes Advocacia. (Clique aqui)

Contribuição previdenciária

O STJ, em recente decisão, determinou que as verbas pagas a funcionários a título de salário-maternidade e férias gozadas não devem compor a base de cálculo da contribuição previdenciária. Sobre a questão, os advogados Felipe Wagner de Lima Dias e Fernando Vaisman, da banca Almeida Advogados, afirmam que o panorama jurisprudencial mostra-se "extremamente favorável aos contribuintes, existindo, inclusive, grandes chances de esse posicionamento ser a palavra final do Judiciário acerca do tema, o que corresponderia a uma enorme vitória por parte das empresas". (Clique aqui)

Planos de saúde

Para a advogada Renata Vilhena Silva, do escritório Vilhena Silva Sociedade de Advogados, a aprovação das sete súmulas sobre planos de saúde pelo TJ/SP constitui um passo em direção à defesa do consumidor em detrimento do abuso das operadoras, embora ainda haja muito a se aprimorar. (Clique aqui)

Inglês jurídico

A colunista Luciana Carvalho explica hoje o binômio "covenant and agree". (Clique aqui)

Por você

A coluna Migalaw conta com o valoroso patrocínio do Banco Bradesco, que há 70 anos está sempre evoluindo por você. (Clique aqui)

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  • Migalhas mundo

Colapso

Chipre fecha acordo com credores internacionais para pacote de resgate de cerca de R$ 26 bi que garante a permanência do país na zona do euro. (MI – clique aqui)

Aborto

Câmara dos Representantes da Dakota do Norte, nos EUA, aprova PL que proíbe abortos, entendendo que a vida começa no momento da concepção. O projeto ainda precisa passar por votação popular. (MI – clique aqui)

Estas e outras no Migalhas International de hoje. (Clique aqui)

Negócios

Chile e Brasil aumentaram acima de 15% seus investimentos em empresas mexicanas. (LA – clique aqui)

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Posse

Procurador do MPT da 2ª região, Gustavo Filipe Barbosa Garcia assume cadeira na Academia Nacional de Direito do Trabalho. A posse ocorreu com uma sessão solene, dia 21 p.p.

Pique-pique

Aos aniversariantes do dia, enviamos nosso abraço. E o fazemos em nome do festejado advogado Roberto Rosas, que assiste hoje às comemorações de seu aniversário.

Segundona

Para não haver correria e, sobretudo, não perder prazos, utilize a ferramenta mais confiável para localizar um correspondente, que pode, em minutos, realizar aquele ato que iria lhe tomar mais de um dia em longos, onerosos e cansativos deslocamentos. (Clique aqui)

Correspondentes

Seja você também um Correspondente. Preste serviços jurídicos em sua cidade e amplie seus contatos. Para se cadastrar agora mesmo, clique aqui.

Fachadas

O escritório de Presidente Prudente/SP se destaca pela arquitetura moderna e pela frente espelhada. Para mostrar a diversidade arquitetônica dos escritórios de advocacia do Brasil e do mundo, Migalhas apresenta a seção Fachadas. Para olhar os detalhes ampliados, basta passar o mouse sobre a foto. (Clique aqui)

Baú migalheiro

Há 104 anos, no dia 25 de março de 1909, foi assinada, em Petrópolis, convenção de arbitramento entre o Brasil e Portugal.

Sorteio

Em três volumes a coleção "Curso de Direito Comercial" (Saraiva), de Fábio Ulhoa Coelho, traduz os institutos do Direito Comercial possibilitando sua compreensão pelos iniciantes no estudo e representando referência bibliográfica indispensável no exercício da profissão e nos estudos avançados. Participe. O sorteado levará a coleção completa. (Clique aqui)

Lançamentos

Acontece, no próximo dia 2/4, o lançamento da obra coletiva "Justiça pela Qualidade na Educação". O evento será no Salão Nobre da Faculdade de Direito da USP (Largo S. Francisco, 95, SP), às 17h.

A Arraes Editores lança, no próximo dia 2/4, o livro "A Condição Animal : Uma Aporia Moderna", de Maria Cristina Brugnara. O evento será na Livraria Del Rey Contorno, BH, das 19 às 22h. (Clique aqui)

No próximo dia 4/4, será lançado o volume 4 do livro "Direito Penal – Jurisprudência em Debate", coordenado pelo jurista Miguel Reale Júnior e de autoria dos penalistas Alexandre Wunderlich, David Teixeira de Azevedo, Heloisa Estelitta e Victor Gabriel Rodríguez. O evento será na Livraria da Vila, SP, às 18h30. (Clique aqui)

A Editora Foco acaba de lançar o "Vade Mecum de Jurisprudência - 10.000 Decisões Classificadas - 2013", coordenado por Alexandre Gialluca, Wander Garcia e João Aguirre. O título apresenta 10.000 decisões classificadas do STF e do STJ, em volume único. (Clique aqui)

Migalhíssimas

De hoje a 5/4, o advogado José Maurício Fittipaldi, do escritório Cesnik, Quintino e Salinas Advogados, participa de uma série de encontros sobre o mercado brasileiro de entretenimento e mídia, envolvendo diversas empresas do Reino Unido. Os encontros têm como objetivo a aproximação comercial entre Brasil e Reino Unido.

Amanhã, em SP, Coriolano Camargo, do escritório Almeida Camargo Advogados, participa do "Tributo ao Piloto Ayrton Senna". (Clique aqui)  

Reunião

A ALAE – Aliança de Advocacia Empresarial realizou, dias 22 e 23/3, a primeira reunião dos Aliados de 2013, na Colômbia. O próximo encontro está marcado para agosto, em SP, coincidindo com a realização do "4º Simpósio de Direito Empresarial da ALAE", marcado para o dia 22/8, no Hotel Unique, em SP.

Expressão

O IAB - Instituto dos Advogados Brasileiros promove a palestra "Liberdade de Expressão x Responsabilidade Civil", amanhã, no RJ. (Clique aqui)

Reforma agrária

Acontece em SP a mesa de estudos e debates "Controle social e questão agrária : um olhar criminológico sobre um acampamento e um assentamento de reforma agrária", realizado pelo IBCCRIM - Instituto Brasileiro de Ciências Criminais, dia 27/3. (Clique aqui)

Eventos

No dia 1º/4, a Thomson Reuters – FISCOSoft promove a palestra "IPI, PIS/PASEP e COFINS - Novos incentivos fiscais", no RJ (clique aqui), e, no dia 4/4, o curso "Substituição tributária - regras gerais", em SP (clique aqui). Concorra a vagas-cortesia.

Seminários

Concorra a vagas-cortesia oferecidas pela Central Prática Educação Corporativa para os seminários "Direito Desportivo no Brasil – Aspectos atuais" (clique aqui), dia 4/4, e "Recuperação judicial de empresas e falências" (clique aqui), dia 11/4, ambos em SP.

Benefícios previdenciários

No dia 13/4, a EPDS - Escola Paulista de Direito Social realiza o curso "Revisão de benefícios previdenciários - incluindo a nova decisão do STF sobre Direito Adquirido", em SP. (Clique aqui)

Societário

Estão abertas as inscrições para o curso de pós-graduação lato sensu de Direito Societário do Insper Instituto de Ensino e Pesquisa. As aulas começam no dia 23/4, em SP. (Clique aqui)

Agraciados

Evento : Paulo Ricardo de Abreu Leal de Carvalho é o ganhador da vaga-cortesia oferecida pela Thomson Reuters – FISCOSoft para o curso "ICMS/SP - Substituição tributária de mercadorias e de serviço de transporte", dias 26 e 27/3, em SP. (Clique aqui)

Evento : Lincoln Hidetoshi Nakashima é o ganhador da vaga-cortesia oferecida pela Sodepe Brasil para o curso "A blindagem sucessória, tributária, societária e patrimonial", dia 27/3, em SP. (Clique aqui)

Sorteio de obra : Jussara Moraes, do CEAGESP, de Osasco/SP, ganhou o título "História do Direito no Brasil" (Forense – 6ª edição - 211p.), de Antonio Carlos Wolkmer. (Clique aqui)

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Migalhas também é cultura !

Camilo Castelo Branco

Olavo Bilac

Aluísio Azevedo

Rui Barbosa

Machado de Assis

Euclides da Cunha

Eça de Queirós

José de Alencar

Clique aqui

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Mural Migalhas

Veja abaixo as cidades carentes de profissionais :

AC/Capixaba
BA/Itapicuru
BA/Maracás
CE/Pacujá
GO/Bom Jesus de Goiás
MG/Bonfim
MT/Aripuanã
MT/Marcelândia
PA/Rurópolis
PE/Pedra
PE/Rio Formoso
SP/São Lourenço da Serra
TO/Dianópolis

Clique aqui e cadastre-se como um Correspondente Migalhas.

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Agenda

  • Rio de Janeiro

1º/4/13 - IPI, PIS/PASEP e COFINS - Novos incentivos fiscais

  • São Paulo

25/3/13 - Laboratório de Ciências Criminais - 12ª edição
25/3/13 - Classificação fiscal de serviços internacionais
25/3/13 - Retenções na Fonte - serviços prestados por pessoas jurídicas - ISS (município de São Paulo), INSS, IRRF, CSLL, PIS/PASEP E COFINS
25/3/13 - Cálculos Trabalhistas
25/3/13 - Esclarecendo as dúvidas sobre a declaração de Imposto de Renda 2013
26/3/13 - Aspectos societários, tributários e patrimoniais das reorganizações societárias
26/3/13 - Demandas consumeristas nos Procon´s e nos juizados especiais cíveis
26/3/13 - Fiscalização do trabalho - processos administrativos e consequências judiciais
26/3/13 - ICMS/SP - Substituição tributária de mercadorias e de serviço de transporte
26/3/13 - Holding familiar e proteção dos bens - A importância de conhecer suas vantagens
26/3/13 - Rotinas fiscais para compradores
26/3/13 - ICMS - Alíquota Unificada de 4%
26/3/13 - IPI, PIS/PASEP e COFINS - Novos incentivos fiscais
27/3/13 - Benefícios fiscais - Reduza o imposto de renda da sua empresa
27/3/13 - Responsabilidade dos administradores
27/3/13 - Tese Revisional do Direito Adquirido recém-acolhida pelo STF (RE 630.501)
27/3/13 - Aspectos polêmicos do ICMS na importação: Resolução 13/2012 e Ajustes SINIEF 19 e 20 de 2012
27/3/13 - A blindagem sucessória, tributária, societária e patrimonial
27/3/13 - Siscoserv - Questões Polêmicas
27/3/13 - Controle social e questão agrária: um olhar criminológico sobre um acampamento e um assentamento de reforma agrária
28/3/13 - Riscos acidentários na construção civil
2/4/13 - Furto na empresa e relações de trabalho
3/4/13 - Holdings imobiliárias, incorporadoras e programas habitacionais
4/4/13 - Substituição tributária - regras gerais
4/4/13 - Direito Desportivo no Brasil – Aspectos atuais
5/4/13 - Gestão legal hospitalar
5/4/13 - Licitações públicas: novos contornos e perspectivas no cenário nacional
6/4/13 - Capacitação básica - setor fiscal
8/4/13 - Radar - Habilitação para operar no Comércio Exterior
8/4/13 - Contratos Internacionais
8/4/13 - Contrato de crédito bancário nas relações de consumo - Módulo II

Clique aqui

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Migalhas Clipping

CartaCapital

"Índios S.A"

IstoÉ Dinheiro

"A manobra global da VW"

Veja

"À sombra do Papa"

IstoÉ

"Abandonados na Bolívia"

Época

"O que as mulheres querem dos homens"

The New York Times - EUA

"Airlift to Rebels in Syria Expands With C.I.A.´S Help"

The Washington Post - EUA

"Syrian arsenal has U.S. in plight"

Le Monde - França

"Le sentiment anti-allemand flambe en Europe du Sud"

Corriere Della Sera - Itália

"La línea Bersani agita il Pd"

Le Figaro - França

"La nouvelle démonstration de force"

Clarín - Argentina

"El Papa condeno ´la corrupción y la sed de poder´"

El País – Espanha

"Chipre y la UE pactan un rescate para salvar al país de la bancarrota"

Público - Portugal

"Dirigentes do CDS pedem remodelação e aumento do salário mínimo"

Die Welt - Alemanha

"Zypern braucht noch mehr Geld für Bankenrettung"

The Guardian - Inglaterra

"Cyprus told: take bank levy or leave euro"

O Estado de S. Paulo - São Paulo

"Inflação de alimentos resiste, mesmo com safra recorde"

Folha de S.Paulo - São Paulo

"Cota não atrai aluno da rede pública a vestibular"

O Globo - Rio de Janeiro

"Deputados incluem armas em pacote de desonerações"

Estado de Minas - Minas Gerais

"Empregado em casa será artigo de luxo"

Correio Braziliense - Brasília

"Inadimplência no PRÓ-DF chega a 68%"

Gazeta do Povo - Paraná

"De olho em 2040, Curitiba vai rever planejamento urbano"

Zero Hora - Porto Alegre

"Lei da transparência a passos lentos no RS"

O Povo - Ceará

"São Gonçalo: Açude abastece Porto; população vive do carro-pipa"

Jornal do Commercio - Pernambuco

"Tentando fazer diferente"

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Apoiadores :

Departamentos Jurídicos :

· Bradesco S/A
· Carrefour
· Cosan
· Souza Cruz
· Telefônica

Escritórios :

· Souza Queiroz Ferraz e Pícolo Advogados Associados
· Stelo Advogados Associados S/S
· Stüssi-Neves e Advogados
· Tácito Eduardo Grubba Advogados Associados
· Tauil & Chequer Advogados
· Técio Lins e Silva, Ilídio Moura & Advogados Associados
· Teixeira Fortes Advogados Associados
· Teixeira, Martins & Advogados 
· Tepedino, Migliore e Berezowski Advogados
· Tess Advogados
· Timoner e Novaes Advogados
· Thiollier e Advogados
· Thomé e Cucchi - Sociedade de Advogados
· Tofic e Fingermann Advogados
· Tojal, Teixeira Ferreira, Serrano & Renault Advogados Associados
· Tolentino Advogados
· Toron, Torihara e Szafir Advogados
· Tortoro & Toller Advogados
· TozziniFreire Advogados
· Trench, Rossi e Watanabe Advogados
· Trigueiro Fontes Advogados
· Ulisses Sousa Advogados Associados
· Vaiano Ferrara Advogados
· Valença Advogados
· Valmir Pontes, Licurgo e Teles Advogados
· Vanuza Sampaio Advogados Associados
· Veirano Advogados
· Velloza & Girotto Advogados Associados
· Vilardi & Advogados Associados
· Vilhena Silva Sociedade de Advogados
· Wald e Associados Advogados
· Walney Abreu Advogados Associados
· Wambier & Arruda Alvim Wambier Advocacia e Consultoria Jurídica
· Yarshell, Mateucci e Camargo Advogados
· Zamari e Marcondes Advogados Associados S/C
· Zulaiê Cobra Ribeiro - Sociedade de Advogados
· Zürcher, Ribeiro Filho, Pires Oliveira Dias e Freire | Advogados
· A. Lopes Muniz Advogados Associados
· A. S. Azevedo Advogados Associados
· Abdala, Castilho & Fernandes Advogados Associados
· Adriano Pinto & Jacirema Moreira - Advocacia Empresarial
· Advocacia Bettiol S/C
· Advocacia Celso Botelho de Moraes
· Advocacia Criminal Leônidas Scholz
· Advocacia Daniela Teixeira
· Advocacia Fernando Rudge Leite
· Advocacia Gonçalves Coelho
· Advocacia Hamilton de Oliveira
· Advocacia Maciel
· Advocacia Mariz de Oliveira
· Advocacia Portugal Gouvêa
· Advocacia Salomone
· Advocacia Sandoval Filho
· Advocacia Velloso
· AIDAR SBZ Advogados
· Akselrad e Associados Advogados e Consultores Jurídicos
· Albino Advogados Associados
· Almeida Advogados
· Almeida Alvarenga e Advogados Associados
· Almeida Bugelli e Valença Advogados Associados
· Almeida Camargo Advogados
· Almeida Guilherme Advogados Associados
· Almeida, Soares & Albeny Advogados Associados
· Alves de Oliveira e Salles Vanni Advogados Associados
· Amaral Gurgel Advogados
· Américo Angélico Sociedade de Advogados
· Andrade & Fichtner Advogados
· Angélico Advogados
· Antonio Miguel Aith Neto, Sociedade de Advogados
· Approbato Machado Advogados
· Araújo e Policastro Advogados
· Araujo Silva, Prado Lopes Advogados
· Aristides Junqueira Advogados Associados S/S
· Arruda Alvim e Thereza Alvim Advocacia e Consultoria Jurídica
· Arruda Dias Lemos Advogados
· Arthur Lavigne Advogados Associados
· Átila Machado & Advogados
· Ayres, Ribeiro, Oliveira, Jayme e Associados 
· Azevedo Sette Advogados
· Baraldi-Mélega Advogados
· Barcellos Tucunduva Advogados
· Barreto Advogados & Consultores Associados
· Barretto Ferreira e Brancher - Sociedade de Advogados
· Barros Carvalho Advogados Associados
· Barros Pimentel, Alcantara Gil, Rodriguez e Vargas Advogados
· Barros Ribeiro Advogados Associados
· Basilio Advogados
· Bastos-Tigre, Coelho da Rocha e Lopes Advogados
· Bergamini Advogados Associados
· Bianchini Advogados
· Biazzo Simon Advogados
· Binenbojm, Gama & Carvalho Britto Advocacia
· Boccuzzi Advogados Associados
· Bosisio Advogados
· Bottini & Tamasauskas Advogados
· Braga Nascimento e Zilio Advogados Associados
· Brandão Couto, Wigderowitz & Pessoa Advogados
· Brasil Salomão e Matthes Advocacia
· Bueno Barbosa Advogados Associados
· Cabral Advogados Associados
· Cais, Doniak, Rangel Ribeiro & Matta Nepomuceno Advogados
· Cammarosano Advogados Associados
· Candelaria e Advogados Associados
· Candido de Oliveira - Advogados
· Cardillo & Prado Rossi Sociedade de Advogados
· Carla Domenico & Ana Lúcia Penón Escritório de Advogados
· Carla Rahal Benedetti(Advocacia Criminal
· Carlos Mafra de Laet Advogados
· Carvalho, Fairbairn & Guidi Advogados
· Carvalhosa e Eizirik Advogados
· Castier & Abelha Advogados
· Cassano e Advogados Sociedade de Advogados
· Cassuli Advogados Associados
· Castellar Guimarães Advogados Associados 
· Castelo Branco Advogados Associados
· Castro, Barros, Sobral, Gomes - Advogados
· Catta Preta Leal Advogados
· Cesnik, Quintino e Salinas Advogados
· Cheim Jorge & Abelha Rodrigues – Advogados Associados
· Chenut Oliveira Santiago Sociedade de Advogados
· Chiaparini e Bastos Advogados
· Chiavassa & Chiavassa Advogadas Associadas
· Cláudia Seixas Sociedade de Advogados
· Clèmerson Merlin Clève - Advogados Associados
· Clito Fornaciari Júnior - Advocacia
· CMMM – Carmona Maya, Martins e Medeiros Advogados
· Coelho, Costa, Alves e Zaclis Advogados
· Coelho & Ancelmo Advogados
· Comparato, Nunes, Federici & Pimentel Advogados
· Coppola, Dutra Rodrigues e Gago Barbosa Advogados
· Correia da Silva Advogados
· Cotrim Advogados Associados
· Covac – Sociedade de Advogados
· da Fonte, Advogados
· Daniel Advogados
· Dannemann Siemsen Advogados
· Daudt, Castro e Gallotti Olinto Advogados
· David Rechulski, Advogados
· DDSA - De Luca, Derenusson, Schuttoff e Azevedo Advogados
· Décio Freire e Associados
· Decoussau Tilkian Advogados
· Deda & Gordilho Advogados Associados
· Demarest e Almeida Advogados
· De Paula Advogados Associados
· De Vivo, Whitaker e Castro Advogados
· Dias Carneiro Advogados
· Dias de Souza Advogados Associados S/C
· Dinamarco, Rossi, Beraldo & Bedaque Advocacia
· Do Val, Pereira de Almeida e Nascimento Advogados
· Duarte Garcia, Caselli Guimarães e Terra Advogados
· Edgard Leite Advogados Associados
· Emsenhuber Advogados Associados
· Ernesto Borges Advogados
· Erik Bezerra Advogados
· Escritório de Advogados Aroldo Limonge
· Escritório Professor René Dotti
· Espinela, Graça e Belmonte Advogados
· Fachin Advogados Associados
· Faragone Advogados Associados
· Felsberg, Pedretti e Mannrich - Advogados e Consultores Legais
· Fernandes, Figueiredo Sociedade de Advogados
· Fernando Corrêa da Silva Sociedade de Advogados
· Ferraz dos Passos Advocacia e Consultoria
· Ferreira e Chagas Advogados
· Ferreira Pinto, Cordeiro e Santos Advogados Associados
· Ferriani e Jamal Sociedade de Advogados
· Fialdini Advogados
· Fialdini, Amary e Zakka Advogados
· Figueiredo & Ranña Advogados Associados
· Flavio Antunes, Sociedade de Advogados
· Fontes & Tarso Ribeiro Advogados
· França Ribeiro Advocacia
· Franceschini e Miranda - Advogados
· Freire e Advogados Associados
· Fulan e Gonçalves Advogados Associados
· Gaia Silva Gaede & Associados
· Galera Mari Advogados Associados
· Gama Malcher Consultores Associados
· Gamil Föppel Advogados Associados
· Garcia & Keener Advogados
· Garcia, Soares de Melo e Weberman Advogados Associados
· Gasparini, De Cresci e Nogueira de Lima Advogados
· Glézio Rocha Advogados Associados
· Gonçalves, Arruda & Aragão – Sociedade de Advogados
· Goulart Penteado Advogados
· Guedes Nunes, Oliveira e Roquim Sociedade de Advogados
· Guerra Advogados Associados
· Guimarães Levinsohn Advogados Associados
· Gustavo Tepedino Advogados
· Gutierrez Advocacia
· Harada Advogados Associados
· Homero Costa Advogados
· Ibaneis Advocacia e Consultoria
· Ivan Mercêdo Moreira Sociedade de Advogados
· JBM Advogados
· José Anchieta da Silva Advocacia – JASA
· José Roberto Batochio Advogados
· Joyce Roysen Advogados
· Justen, Pereira, Oliveira & Talamini - Advogados Associados
· Katzwinkel & Advogados Associados
· Kincaid | Mendes Vianna Advogados
· Knopfelmacher Advogados
· Kufa Sociedade de Advogados
· Küster Machado – Advogados Associados
· L. Farina Advogados
· Laura Figueiredo Advogados Associados
· Law & Liberatore Advogados
· Lefosse Advogados
· Lehmann, Warde Advogados
· Leite, Tosto e Barros - Advogados Associados
· Lemos e Associados Advocacia
· Leonardo Isaac Yarochewsky Advogados Associados
· Libertuci Advogados Associados
· Licks Advogados
· Lilla, Huck, Otranto, Camargo Advogados
· Lima Advogados Associados - Assessoria e Consultoria Jurídica
· Limongi Sociedade de Advogados
· Lins Cattoni Advogados
· Lobo & de Rizzo Advogados
· Lobo & Ibeas Advogados
· Lobregat e Advogados
· Lotti = Araújo - Sociedade de Advogados
· Lourival J. Santos – Advogados
· Luchesi Advogados
· Luchione Advogados
· Luís Alexandre Rassi e Pedro Paulo Medeiros - Advocacia Criminal
· Luís Roberto Barroso & Associados
· Luiz Leonardos Advogados
· Luiz Rafael Mayer - Consultoria Jurídica
· Machado Associados Advogados e Consultores
· Machado, Meyer, Sendacz e Opice Advogados
· Malheiros Filho, Rahal e Meggiolaro - Advogados
· Malheiros, Penteado, Toledo e Almeida Prado - Advogados
· Manesco, Ramires, Perez, Azevedo Marques Sociedade de Advogados
· Manhães Moreira Advogados Associados
· Manuel Alceu Affonso Ferreira Advogados
· Marcelo Leonardo Advogados Associados
· Marcelo Tostes Advogados
· Maria Ednalva de Lima Advogados Associados
· Mario Oscar Oliveira & Advogados Associados
· Mário Roberto Pereira de Araújo - Sociedade de Advogados
· Maronna, Stein & Mendes Advogados
· Marques Rosado, Toledo Cesar & Carmona Advogados
· Martinelli Advocacia Empresarial
· Martorelli Advogados
· Mascaro Nascimento Advocacia Trabalhista
· Mattos Filho, Veiga Filho, Marrey Jr. e Quiroga Advogados
· Mattos Muriel Kestener Advogados
· Mauro Caramico Advogados
· Mauro Cavalcante, Paulo Vieira & Wagner Advogados Associados
· Medeiros Advogados
· Medina Osório Advogados
· Menezes, Magalhães, Coelho e Zarif Advogados S/C
· Mesquita Pereira, Marcelino, Almeida, Esteves Advogados
· Miguel Reale Júnior Sociedade de Advogados
· Miguel Silva & Yamashita Advogados
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· Sociedade de Advogados Sepúlveda Pertence
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· Souza Araujo Butzer Zanchim Advogados
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Fomentadores :

· Escola de Direito do Brasil - EDB
· FADISP - Faculdade Especializada em Direito
· Faculdade de Direito de Franca
· Faculdade de Direito de São Bernardo do Campo
· Faculdades da Indústria
· FGV DIREITO RIO
· Fundação Armando Alvares Penteado - FAAP
· Fundamar - Fundação 18 de março
· Forum Cebefi
· IAB - Instituto dos Advogados Brasileiros
· IAMG - Instituto dos Advogados de Minas Gerais
· IASP - Instituto dos Advogados de São Paulo
· IBC - International Business Communications
· IBCCRIM - Instituto Brasileiro de Ciências Criminais
· IBDD - Instituto Brasileiro de Direito Desportivo
· IBDFAM - Instituto Brasileiro de Direito de Família
· IBRADEMP - Instituto Brasileiro de Direito Empresarial
· ICED - Instituto Comportamento, Evolução e Direito
· ICET - Instituto Cearense de Estudos Tributários
· IDDD - Instituto de Defesa do Direito de Defesa
· IDPE - Instituto de Direito Político e Eleitoral
· IEDI - Instituto de Educação a Distância Interativa
· Inove Logística Jurídica
· Inrise Consultoria em Marketing Jurídico
· Insper Instituto de Ensino e Pesquisa
· Instituto Brasileiro de Estudos Tributários - IBET
· Instituto Brasileiro de Ética Concorrencial - ETCO
· Instituto Brasiliense de Direito Público - IDP
· Instituto de Direito da PUC-Rio
· Instituto Histórico e Geográfico de São Paulo – IHGSP
· Instituto Ling
· JEM Consultoria
· Justo na lei
· Macdata Tecnologia
· Malheiros Editores Ltda.
· MDA - Movimento de Defesa da Advocacia
· Michael Page International
· NK Assessoria Contábil e Fiscal LTDA
· OAB - Subseção de Betim/MG
· OAB/PR - Ordem dos Advogados do Brasil, Seção Paraná
· OAB/RJ - Ordem dos Advogados do Brasil, Seção Rio de Janeiro
· OAB/SP - Ordem dos Advogados do Brasil, Seção São Paulo 
· Pezco Microanalysis
· PUC-SP - Especialização, MBA e Extensão
· Rede de Ensino LFG
· RedeJur - Associação de Escritórios de Advocacia Empresarial
· Rede Juris
· Robert Half
· Salomon, Azzi Recrutamento Jurídico
· sbdp - Sociedade Brasileira de Direito Público
· SINSA - Sindicato das Sociedades de Advogados dos Estados de São Paulo e Rio de Janeiro
· Sinthoresp
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· Thomson Reuters – FISCOSoft
· TOP PRIME
· TradJuris
· Tupi Consultoria
· TWT INFO
· Universidade Nove de Julho - UNINOVE
· VFK Cursos Jurídicos
· Winner Idiomas
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· AASP - Associação dos Advogados de São Paulo
· AATSP - Associação dos Advogados Trabalhistas de São Paulo
· ABAT - Associação Brasileira de Advocacia Tributária
· ABDI - Associação Brasileira de Direito de Informática e Telecomunicações
· ABDCONST - Academia Brasileira de Direito Constitucional
· ACTbr - Aliança de Controle do Tabagismo 
· ALAE – Aliança de Advocacia Empresarial 
· APAMAGIS - Associação Paulista de Magistrados
· Apoio Serviços Paralegais 
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· ASPI - Associação Paulista da Propriedade Intelectual
· Associação Brasileira de Jurimetria – ABJ
· Auditoria Jurídica
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· BONNJUR - Distribuição de Boletins Jurídicos Ltda EPP
· CEDES - Centro de Estudos de Direito Econômico e Social
· CEJ 11 de agosto
· Central Prática Educação Corporativa
· Centro de Arbitragem e Mediação da Câmara de Comércio Brasil-Canadá
· CESA - Centro de Estudos das Sociedades de Advogados
· Coelho dos Santos Consultoria em Seguros 
· Colégio Notarial do Brasil – Seção São Paulo (CNB-SP)
· Complexo de Ensino Andreucci Proordem
· Complexo Educacional Damásio de Jesus – CEDJ
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· DJ Online – Publicações e Acompanhamento de Processos
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· Editora Fórum
· Editora Lex
· Editora Manole
· Editora Noeses Ltda.
· Editora Rideel Ltda.
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· EPD - Escola Paulista de Direito
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