Domingo, 20 de outubro de 2019

ISSN 1983-392X

Migalhas nº 3.102

Quinta-feira, 18 de abril de 2013 - Migalhas nº 3.102 - Fechamento às 11h25.

 

"O segredo de uma carta é mais sagrado que a honra de uma mulher, porque não se defende."

Piron

Teoria

Importantíssimo caso, que interessa para toda a sociedade, esteve na pauta ontem da Corte Especial do STJ. Acompanhe-nos, leitor. Antes, algumas explicações. Da mesma forma como se fala, à farta, em quebra de sigilo telefônico, acontecem também as quebras de sigilo de e-mail. Com efeito, a partir de pedidos da investigação policial, o Judiciário tem mandado violar as caixas de e-mail. Há uma discussão possível, acerca da garantia constitucional de sigilo das correspondências (inciso XII, art. 5º), uma vez que o e-mail nada mais é do que a missiva da contemporaneidade. Mas essa discussão fica para futura migalha. A questão aqui é outra. Segundo apuramos, os servidores de e-mail brasileiro têm cumprido à risca as determinações judiciais e entregue as informações. O mesmo não se dá com o "gmail", do Google. E não é por mero capricho que a empresa não entrega os dados, mas sim por impossibilidade técnica e legal. Melhor explicando. Os servidores de e-mail do Google estão fisicamente (por mais que a virtualidade impere, há necessidade de armazenamento físico) instalados em solo ianque, e para acessá-los é preciso seguir o ordenamento jurídico norte-americano. Com negócios no mundo inteiro, o famoso buscador mantém rígida política (ainda bem !), quanto ao acesso dos dados. Há inúmeros protocolos a serem seguidos. No caso do Brasil, há um tratado internacional com o Tio Sam que facilita essa troca de informações. É uma garantia tanto dos norte-americanos, quanto dos brasileiros, de que as informações não serão dadas a torto e a direito. Assim, para ter acesso às informações do "gmail", há um processo diplomático, que hoje é bem rápido e utilizado cotidianamente pela JF. Mas muitos juízes, apegados ao "cumpra-se", não se conformam e impõem multa diária, quando não abrem procedimento criminal por desobediência. (Clique aqui)

Prática

O tema da migalha anterior tinha aportado há pouco no STJ, em dois procedimentos criminais, um sob a relatoria do ministro Bellizze, e outro nas mãos da ministra Maria Thereza. Antes destes casos serem julgados, no entanto, houve um incidente. Num inquérito criminal que corre originalmente no STJ, porque a parte tem prerrogativa de foro, a ministra Laurita Vaz determinou a quebra do sigilo da correspondência virtual ao servidor do Google (Inq 784). Este, por seu turno, reiterou as informações que vem prestando à Justiça, de que necessita o trâmite já mencionado. E ontem a ministra levou o tema à Corte Especial do STJ, em questão de ordem, sem o necessário contraditório por parte do Google. Os ministros, sem muitas informações (como dito, não há contraditório instalado), passaram a debater a questão que importa sobremaneira para a imagem do país. Presente no plenário, a diretora jurídica do Google, Fabiana Siviero, pediu a palavra para prestar alguns esclarecimentos de fato. Mas os ministros, um a um, decidiram que o Google é, sim, obrigado a dar as informações no prazo de 10 dias, sob pena de multa diária de R$ 50 mil para cada decisão descumprida. Ficou vencido o ministro Ari Pargendler, que chamou a atenção para o tratado internacional celebrado pelo país e que vincula o Judiciário brasileiro. No meio dos debates foi sugerida a abertura de processo crime por descumprimento, coisa que ponderadamente a maioria dos ministros refutou. Quer nos parecer, no entanto, que o assunto merece uma análise mais aprofundada, o que poderá se dar a partir dos processos que estão na turma, permitindo-se ao Google apresentar suas justificadas razões pelas quais quer, sim, cumprir a decisão judicial, desde que respeitado o que o próprio país definiu por tratado. (Clique aqui)

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MPF

O subprocurador-Geral da República Rodrigo Janot Monteiro de Barros encabeça a lista tríplice para comando da PGR. Ele recebeu 511 votos na eleição realizada pela Associação Nacional dos Procuradores da República. A lista, como já se disse, é meramente sugestiva. Aliás, os membros do MPF reclamaram ontem que o direito ao voto era apenas aos integrantes da Associação, e por isso realizaram uma eleição paralela, na qual a procuradora Deborah Duprat foi vencedora. A confusão com a eleição abre espaço para que a presidente Dilma dispense a lista e escolha quem ela quiser. No caso, há quem aposte na procuradora Ela Wiecko, que ficou em segundo lugar na eleição da ANPR. (Clique aqui)

Mensalão

STF aumentou de 5 para 10 dias o prazo para interposição de recursos na AP 470. Vencido na questão apenas o ministro JB. Como chama a atenção Tereza Cruvinel no Correio Braziliense de hoje, quando julgados os embargas saberemos se a hegemonia joaquiana foi, de fato, quebrada. (Clique aqui)

Prazo

Diante da decisão do STF, que dobrou o prazo para a interposição de embargos de declaração após a publicação do acórdão da AP 470, o advogado Castellar Modesto Guimarães Neto, do escritório Castellar Guimarães Advogados Associados, responsável pela defesa de Cristiano de Mello Paz, também pediu a duplicação do prazo para a interposição de embargos infringentes. (Clique aqui)

Escusas

O STF divulgou ontem nota à imprensa em defesa do ministro Fux, respondendo matéria publicada no Estadão, que afirmava que o ministro atuou em casos de interesse do advogado Sergio Bermudes, seu amigo de longa data. Diz a nota que o STF manifesta (?!?) a sua total confiança na lisura dos julgados levados a efeito pelo ministro Luiz Fux. A nota registra que, em abril de 2011, o ministro encaminhou comunicado à Secretaria Judiciária do Supremo informando seu impedimento para julgar os processos do escritório de Bermudes. E se houve eventual participação do ministro Fux em processos patrocinados pelo Escritório Sérgio Bermudes esta "decorreu de falha nesse sistema de verificação que não indicou o impedimento comunicado". (Clique aqui)

Migalhas dos leitores - Impedimento

"Quando um Ministro do STF julga recursos patrocinados por escritório para o qual encontra-se objetivamente impedido, por lá labutar sua filha, justificando que tal conduta não se mostrava inadequada por se tratar de feito irrelevante ou apenas limitação de exame sobre repercussão geral, algo está errado. A coisa piora quando o titular do escritório, do qual a filha deste ministro é advogada integrante, justifica que só haveria impedimento nos casos em que a mesma estivesse inserida no mandato, não para as outras causas patrocinadas pela banca, a coisa piora muito mais. Lembra, com óbvias diferenças havidas, a versão do caso Riocentro ou mesmo da Operação Uruguai, nos quais se tentou fazer as pessoas de mínimo bom senso deste país de Eremildos, o idiota, ou Velhinhas de Taubaté." José Diogo Bastos Neto

Iguais perante a lei ?

À época da criação do PSD, pelo então alcaide paulistano, Gilberto Kassab, o TSE decidiu por meio do julgamento da Pet 1747-93, e em razão de omissão legislativa, que a nova agremiação teria direito à participação no rateio do Fundo Partidário proporcional. Por extensão do mesmo raciocínio, corroborado pela interpretação do STF no julgamento das ADIns 4430 e 4795, segundo o qual o tempo para propaganda em rádio e TV não estava condicionado à representação do partido na Câmara (clique aqui), estendeu-se aos parlamentares egressos de outras legendas o direito de levar para a nova sigla o tempo de que dispunham, no partido anterior, para a propaganda eleitoral em rádio e TV. Na ocasião, Migalhas apontou a desconformidade de tal entendimento com o princípio da fidelidade partidária, reconhecido pelo plenário do STF em 2007. Se a Corte Suprema havia decidido que o mandato é do partido, como poderia o parlamentar carregar consigo participação no Fundo Partidário e tempo de TV ? Agora, por razões políticas, os parlamentares, açodadamente, buscam meios de contornar o que lá atrás deveria ter sido evitado. Aprovaram, na noite de ontem, o PL 4.470/12, que impede a transferência do tempo de propaganda eleitoral no rádio e na televisão e dos recursos do Fundo Partidário relativos aos deputados que mudam de partido durante a legislatura. Enquanto esteve em jogo a criação e o fortalecimento de partido interessante ao quadro político dominante, a regra incoerente prevaleceu ; a partir do momento em que deixa de ser proveitoso o surgimento de outras agremiações, produz-se, a toque de caixa, a lei capaz de conferir coesão ao sistema. A pergunta que não quer calar é uma só : a lei não deveria ser a mesma para todos ? E quando a lei for questionada no STF, a Corte irá ser coerente e carimbá-la como inconstitucional ? (Clique aqui)

Em nome do pai, do filho

Com pouco mais de 80 mil habitantes, e uma receita de R$ 1 bilhão, a paulista Paulínia é a joia da coroa bandeirante. Assim, não é sem motivo que a disputa pelo Executivo municipal é acirrada. Pois bem, Edson Moura, político da cidade, candidatou-se a prefeito em 2012 e fez durante meses sua campanha, mas renunciou diante da possibilidade de ser considerado inelegível pela Justiça Eleitoral. Sua coligação, então, pediu substituição de candidatos e registrou a candidatura do filho, Edson Moura Júnior. Tudo isso, renúncia e registro novo, deu-se às 18h do dia anterior da eleição. E ele venceu o pleito. Mas havia dúvida : será que a vontade do eleitor foi captada, pois muitos votaram em um e levaram o outro ? De fato, na urna eletrônica o voto era no pai, mas o eleito foi o filho. Como não poderia deixar de ser, o registro da candidatura foi contestado pelo MP. Em 1a instância, foi indeferido o registro do Júnior, entre outros motivos, por entender-se que a substituição, na véspera da colheita de votos (menos de 24h antes das eleições), incorreu em "abuso de direito". A sentença foi mantida pelo TRE/SP, que salientou que a substituição de candidato a cargo majoritário somente poderia ocorrer em prazo necessário para que a informação fosse amplamente divulgada. O caso chegou ao TSE, mas pedido de vista da ministra Luciana Lóssio interrompeu o julgamento no último dia 9. Antes, no entanto, a relatora do recurso, ministra Nancy Andrighi, e o ministro Marco Aurélio, votaram pela concessão do registro. Seguindo a letra fria da lei (art. 13, lei 9.504/97), a relatora asseverou que o requerimento de substituição de candidato a cargo majoritário pode ser feito a qualquer tempo antes da eleição. (Clique aqui)

Mercado

Cade aprovou ontem, com restrições, a fusão entre as redes Ponto Frio e Casas Bahia, especializadas em eletroeletrônicos. De acordo com o Conselho, a operação resulta na criação da maior empresa de varejo do país, a Via Varejo. (Clique aqui)

Cade

A mudança na atuação do órgão de defesa da concorrência com o advento da lei 12.529/11, agora incorporado às tendências internacionais de aprovação prévia para operações de fusões e aquisições, é o foco do seminário "A nova lei do Cade : o 1º ano na visão das autoridades". O evento, que ocorre dia 6/5, em SP, trará autoridades para esclarecem dúvidas que ainda surgem acerca do tema. (Clique aqui)

Regra draconiana

A resolução 25/13, do COAF, que dispõe sobre os procedimentos a serem adotados pelas pessoas físicas ou jurídicas que comercializam bens de luxo ou de alto valor ou intermedeiem a sua comercialização, viola o sigilo de operações empresariais e pode gerar multas pecuniárias. Quem faz o alerta é o advogado Brasil do Pinhal Pereira Salomão, do escritório Brasil Salomão e Matthes Advocacia. (Clique aqui)

"Aaaah lelek lek lek"

O grupo de funk MC Federado e os Leleke´s está proibido de utilizar este nome e de cantar o hit "Passinho do volante", por discussão acerca da autoria. A decisão é do juízo da 49ª vara Cível do RJ. (Clique aqui)

Crítica

O juiz Federal Saulo José Casali Bahia, que teve sua indicação para o CNJ aprovada pela CCJ do Senado, criticou o patrocínio de entidades privadas a encontro de juízes e a atuação de filhos de magistrados em tribunais em que os pais atuam. (Clique aqui)

ABC do CDC

Na coluna de hoje, o desembargador aposentado Rizzatto Nunes transcreve uma carta fictícia, mas segundo ele muito real, que mostra as vicissitudes pelas quais passa um cidadão da "roça" por causa da edição de muitas leis bonitas, abstratas e sem base na realidade social e que, na experiência negativa dele, esbarra no Direito do Consumidor, Direito Ambiental e Direito Trabalhista. (Clique aqui)

Produtos essenciais

Governo amplia prazo para divulgação da lista de produtos essenciais ao consumidor. O pedido de ampliação foi feito por representantes dos setores econômicos envolvidos.

Tese

O juízo da 42ª vara Criminal do Rio acolheu a principal tese da defesa de um empresário preso em flagrante por supostamente estar com medicamentos sem registro exigido na Anvisa e de procedência ignorada e o condenou apenas pelo crime previsto no preceito primário art. 273, §1º-B, incisos I e V, do CP. A tese foi acolhida integralmente, e o réu, que estaria sujeito inicialmente a uma pena mínima de dez anos de prisão, restou condenado a pena de dois anos e seis meses, sendo concedida sua substituição por penas restritivas de direitos, no caso a prestação de serviços à comunidade por período igual ao da condenação, com carga horária de 6 horas semanais e prestação pecuniária de R$ 1.200,00. A causa foi patrocinada pelo advogado Felipe Caldeira, do Luchione Advogados. (Processo : 0427920-56.2012.8.19.0001)

Cesta básica

O senador Rodrigo Rollemberg parabenizou a OAB/DF por solicitar à Secretaria da Fazenda a redução do ICMS sobre produtos da cesta básica. A seccional pede ainda a reinclusão de vários produtos que foram excluídos da cesta básica.

Carandiru

O 3º dia de julgamento dos 26 PMs acusados de participação na morte de 15 dos 111 presos executados no Carandiru em 1992 foi suspenso ontem devido ao mal estar de um dos jurados. Os trabalhos no Tribunal do Júri do fórum da Barra Funda prosseguem hoje a partir das 9h.

Crime

A OAB/MT divulgou nota sobre a morte da advogada Alessandra Martignago (OAB/MT 12.996/O), ocorrida na cidade de Primavera do Leste, a 240 km de Cuiabá. De acordo com informações, a advogada de 30 anos foi encontrada morta no último dia 29 na casa onde morava, e o corpo apresentava sinais de golpes de faca e marcas de agressão física no rosto. O carro da causídica, formada pela Universidade de Cuiabá (Turma de 2005), teria sido levado da residência e um suspeito teria sido detido pela PM após ser encontrado dirigindo o veículo. (Clique aqui)

Migas

1 - STJ – 5 ª turma concedeu HC a réu condenado a quatro anos de reclusão, por entender que o tribunal de 2ª instância não pode reformar sentença por conduta não descrita em denúncia. (Clique aqui)

2 - TST – Cassada antecipação de tutela que obrigava usina de açúcar a substituir trabalhadores terceirizados. (Clique aqui)

3 - SP - Aprovado PL que institui "Dia da Liberdade Religiosa" na capital paulista. (Clique aqui)

Maioridade penal

CCJ da Câmara rejeitou ontem a inclusão na pauta do projeto de decreto legislativo 1002/03, que convoca um plebiscito para consultar a população sobre a redução ou não da maioridade penal. Quatro partidos (PT, PCdoB, PSDB e PSB) obstruíram a votação.

Maioridade penal - II

O desembargador aposentado Luiz Fernando Gama Pellegrini, do TJ/SP, comenta a constitucionalidade da PEC que reduz a maioridade penal e afirma que recorrer a Direitos Humanos, nesse caso, constitui uma visão deformada da realidade e da Carta Magna. (Clique aqui)

Sem véu

A lei estadual 14.955/13, de SP, proíbe o ingresso ou permanência de pessoas utilizando qualquer tipo de cobertura que oculte a face em estabelecimentos comerciais. A advogada Naíma Perrella Milani, do escritório Mattos Muriel Kestener Advogados, comenta a norma e alerta para o risco desse disparo legislativo esbarrar em direitos fundamentais como as liberdades de crença e de ir e vir. (Clique aqui)

ICMS no e-commerce

Com foco no comércio eletrônico, os advogados Fernando Vaisman e Andrew Laface Labatut, do escritório Almeida Advogados, trazem discussão sobre as consequências do protocolo ICMS 21/11, a partir da análise do cenário e das medidas judiciais adotadas para resguardar as empresas do setor. (Clique aqui)

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  • Migalhas mundo

Fiscalização eletrônica

Governo britânico é processado por vender tecnologia de vigilância, o software conhecido como FinFisher, que monitora as teclas digitadas pelo usuário, dados e chamadas do Skype, entre outros. (MI – clique aqui)

Costa Concordia

Tribunal italiano abriu uma série de audiências para julgar quem deve ser responsabilizado pelo desastre com o navio cruzeiro Costa Concordia. O capitão Francesco Schettino estava em audição na última segunda-feira. (MI – clique aqui)

Casamento homossexual

Parlamento da Nova Zelândia aprova emenda que autoriza casamento entre pessoas do mesmo sexo. O país é o 13º no mundo a legalizar o matrimônio homossexual. (MI – clique aqui)

Mídia

Na Argentina, um tribunal civil declarou inconstitucional o art. 45 da lei dos meios de comunicação, que pretendia abolir a multiplicidade de licenças de operações para os proprietários dos veículos de comunicação. (LA – clique aqui)

Reunião

Governos dos países das nações da América do Sul, Unasur, se reúnem hoje em Lima, no Peru, para analisar a situação político-social da Venezuela. (LA – clique aqui)

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Correspondentes

O mundo exige agilidade e profissionalismo no mercado de trabalho e Migalhas tem a ferramenta certa que conecta o Direito do país. Conheça o Correspondente Migalhas e faça parte desta conexão. (Clique aqui)

Os Legais

Uma batalha no escritório Data & Venia Advogados começou e Dr. Napô já chora pela derrota. (Clique aqui)

Inauguração

Ontem, em Brasília, o evento mais prestigiado do início da estrelada noite de abril, encantadora como são as noites outonais no Brasil, foi a inauguração da nova instalação da unidade brasiliense do escritório Décio Freire & Associados. No charmoso Lago Sul, o anfitrião Décio Freire recebeu inúmeras autoridades com a amabilidade típica dos mineiros.

Canal das Copas

Escritório Ronaldo Martins & Advogados cria Canal das Copas para discutir oportunidades de negócios trazidos pelos megaeventos esportivos no país. O espaço reunirá textos com legislação, artigos e notícias decorrentes do Marco Regulatório e da lei que instituiu o Regime Diferenciado de Contratações Públicas exclusivamente para as licitações e contratos da Copa do Mundo, das Confederações e dos Jogos Olímpicos. (Clique aqui)

Consultor

O escritório Almeida Alvarenga e Advogados Associados tem a satisfação de informar a admissão de Cláudio Ferraz de Alvarenga como consultor do escritório.

Lauda Legal

Nunca é demais repetir que estudar para concursos requer um programa de alto rendimento, de preferência pré-testado. É nessa ideia que se baseia a coleção Como Gabaritar, da Editora Foco, cujo título "Português para Concursos" (799p.) está em destaque hoje em nossa coluna assinada por Roberta Resende. Clique aqui para conhecê-la e participe do sorteio de um exemplar.

Fachadas

Ultrapassando os fios da rede elétrica, a alta palmeira é destaque no terreno do escritório de Uberlândia/MG. Para mostrar a diversidade arquitetônica dos escritórios de advocacia do Brasil e do mundo, Migalhas apresenta a seção Fachadas. Para olhar os detalhes ampliados, basta passar o mouse sobre a foto. (Clique aqui)

Baú migalheiro

Há 131 anos, no dia 18 de abril de 1882, nascia Monteiro Lobato. Formado pelas Arcadas (Turma de 1904), foi promotor público em Areias/SP (clique aqui).

Sorteio

Na obra "Disputa de Guarda e Visita" (Artmed – 216p.), a autora Lídia Rosalina Folgueira Castro aborda uma área pouco explorada : o papel do psicólogo nas varas de Família. Concorra, o exemplar é presente da autora. (Clique aqui)

Lançamentos

Acaba de ser lançado pela Editora Forense o "Manual de Direito Processual Civil", de autoria de Haroldo Lourenço. A obra explica os principais debates doutrinários e jurisprudenciais do STJ e do STF.

A Editora Noeses lança, no próximo dia 24/4, a obra "Fato Tributário – Revisão e Efeitos Jurídicos", de Karem Jureidini Dias. O evento será em Brasília/DF, no Espaço Cultural do STJ, às 18h30. (Clique aqui)

Acontece no próximo dia 30/4 o lançamento do livro "Abuso do Direito no Condomínio Edilício", de André Abelha Dutra, sócio do escritório Castier & Abelha Advogados. O evento será no RJ, no Centro Cultural Justiça Federal (av. Rio Branco, 241), das 18 às 21h.

Agradecimento

Migalhas agradece ao procurador da Câmara municipal do RJ Sérgio Ferrari pelo exemplar da obra "Advocacia de Estado e Defensoria Pública", que já integra a biblioteca desta Redação.

Migalhíssimas

Hoje, o escritório Machado Associados Advogados e Consultores promove café da manhã "Guerra dos Portos – Efeitos da Resolução do Senado 13/12 no ICMS sobre Produtos Importados", em SP.

O advogado e ex-presidente do TST Vantuil Abdala, da banca Abdala, Castilho & Fernandes Advogados Associados, ministrará hoje a palestra "Panorama da Negociação Coletiva no Brasil e Novas Súmulas do TST", na Reunião Ordinária da Comissão de Negociação Coletiva do Comércio, da Confederação Nacional do Comércio, em Salvador.

O professor Ricardo Arnaldo Malheiros Fiuza, da Editora Del Rey, será o orador oficial da celebração do Dia da Comunidade Luso-Brasileira, no próximo sábado. O evento será no Salão dos Brasões da CCLB (rua Curitiba, 746), em BH.

Fabio Falkenburger, do escritório Machado, Meyer, Sendacz e Opice Advogados, participará de seminário da Brazilian American Chamber of Commerce, Inc. sobre os desafios e as oportunidades do mercado de financiamento de aviação comercial no Brasil para este ano. O evento será realizado durante um café da manhã, no dia próximo dia 24, em NY.

O escritório Rolim, Viotti & Leite Campos Advogados realizará o painel de debates "Aspectos controvertidos do SISCOSERV", em BH, SP e RJ nos dias 7, 8 e 9/5, respectivamente. As palestras serão proferidas por sócios e advogados do escritório. (Clique aqui)

Processual civil

De 8 a 10/5, importantes nomes do meio jurídico estarão presentes no "I Congresso Internacional de Direito Processual Civil", em Presidente Prudente/SP. (Clique aqui)

Conversa com Advogados

A Direito GV promove hoje o primeiro "Conversa com Advogados" de 2013. O objetivo do evento é divulgar as diversas opções de carreira jurídica junto a estudantes do segundo grau e vestibulandos. A palestra de abril será ministrada pela professora Lie Uema do Carmo, advogada na área de Fusões e Aquisições, Direito Societário e Contratos. Informações : (11) 3799-2229. A próxima edição está marcada para o dia 19/6. (Clique aqui)

Transferência

Estão abertas as matrículas para o curso de extensão em "Preços de Transferência : Formação Prática e Teórica", do Instituto de Direito da PUC-Rio, que será realizado às segundas e quartas-feiras, das 19 às 22h, no campus da Barra. (Clique aqui)

Trabalho

A palestra "O Futuro do Direito do Trabalho", realizada pela Fundação Armando Alvares Penteado - FAAP, acontece dia 24/4, em Ribeirão Preto/SP. Informações : (16) 3913-6300.

Cobertura criminal

O IDDD - Instituto de Defesa do Direito de Defesa, o IBCCRIM - Instituto Brasileiro de Ciências Criminais e a Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo - Abraji realizam o seminário "O Crime e a Notícia", no dia 25/4, em SP. (Clique aqui)

Privacidade

O IAB - Instituto dos Advogados Brasileiros realiza, dia 25/4, no RJ, a palestra "Direito à Privacidade, Sigilo e Valores da Personalidade". (Clique aqui)

Benefícios

No dia 27/4, a EPDS - Escola Paulista de Direito Social realiza o curso "Cálculo e concessão dos benefícios por incapacidade", em SP. (Clique aqui)

Construção

A Sodepe Brasil realiza, dia 29/4, em SP, o curso "INSS na construção civil - E os procedimentos legais e práticos para regularização de obras". Concorra a uma vaga-cortesia. (Clique aqui)

Participe

A Thomson Reuters – FISCOSoft realiza os cursos "Auditoria empresarial previdenciária - INSS sobre folha de pagamento, receita bruta e prestação de serviços" (clique aqui), dias 11 e 18/5, e "Tributação dos pagamentos internacionais: serviços e intangíveis" (clique aqui), no dia 14/5, ambos em SP. Concorra a vagas-cortesia.

Seminário

A Central Prática Educação Corporativa realiza, dia 15/5, em SP, o seminário "Atuação sindical e o enfrentamento das relações trabalhistas". Concorra a uma vaga-cortesia. (Clique aqui)

Agraciados

Evento : Maria de São João Alves Marques Condez é a ganhadora da vaga-cortesia oferecida pela Central Prática Educação Corporativa para o seminário "Secretariando advogados", no dia 20/4, em SP. (Clique aqui)

Evento : A sorteada com a vaga oferecida pela AASP foi Fátima Carvalho. O curso "As técnicas da comunicação aplicadas à atividade advocatícia" será de 22/4 a 2/5, em SP. (Clique aqui)

Evento : André Cruz de Aguiar é o ganhador da vaga-cortesia oferecida pela Sodepe Brasil para o curso "Treinamento fiscal para vendedores", dia 22/4, em SP. (Clique aqui)

Lauda Legal : Fúlvia Coelho, de Catanduva/SP, faturou a obra "Responsabilidade Civil do Empregador – Técnicas de Gestão Preventiva em Perspectiva Jurídica" (Lex - 188p.), de Adriano Januzzi Moreira. (Clique aqui)

Sorteio : A ganhadora do título "Direito e Mídia" (Atlas – 346p.), coordenado por Anderson Schreiber, é Niliane Campos, do Rio de Janeiro/RJ. (Clique aqui)

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Migalhas também é cultura !

Camilo Castelo Branco

Olavo Bilac

Aluísio Azevedo

Rui Barbosa

Machado de Assis

Euclides da Cunha

Eça de Queirós

José de Alencar

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Mural Migalhas

Veja abaixo as cidades carentes de profissionais :

AM/Caapiranga
CE/Jardim
MG/São Thomé das Letras
PA/Itupiranga
PB/Bom Sucesso
PB/Uiraúna
PE/Trindade
PR/Curiúva
SP/Mombuca

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Migalhas Clipping

The New York Times - EUA

"Gun Control Drive Blocked in Senate; Obama, in defeat, sees ´Shameful day´"

The Washington Post - EUA

"Security video could be key to bombing suspect"

Le Monde - França

"Malgré l´optimisme de Bercy, la France devrait être em récession en 2013"

Corriere Della Sera - Itália

"Intesa su Marini, ma il Pd è spaccato"

Le Figaro - França

"Hollande annonce des economies... plus tard"

Clarín - Argentina

"Ley de médios: un artículo clave es inconstitucional"

El País – Espanha

"Bárcenas ´blanqueó´ 1,3 millones en donativos al PP en cinco años"

Público - Portugal

"Chefias têm um mês para identificar todas as formas de remuneração no Estado"

Die Welt - Alemanha

"Verdächtige Briefe an Obama und Senatoren"

The Guardian - Inglaterra

"Lying here, she is one of us"

O Estado de S. Paulo - São Paulo

"Juro sobe 0,25 ponto e BC fala em ´cautela´ no ajuste"

Folha de S.Paulo - São Paulo

"Com inflação em alta, BC eleva taxa de juros"

O Globo - Rio de Janeiro

"Quase dois anos depois... Para conter a inflação, BC volta a subir juros"

Estado de Minas - Minas Gerais

"Delegado passou por cima da lei"

Correio Braziliense - Brasília

"Ameaçado pela inflação, Brasil volta a subir juro"

Gazeta do Povo - Paraná

"Renan Calheiros deixa para a Mesa do Senado decisão sobre TRFs"

Zero Hora - Porto Alegre

"Dividido e pressionado, BC eleva juro para 7,5%"

O Povo - Ceará

"Indiferença e descaso: A via-crúcis de quem precisa prestar queixa"

Jornal do Commercio - Pernambuco

"Trânsito do Recife terá orientadores"

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