Terça-feira, 15 de outubro de 2019

ISSN 1983-392X

Migalhas nº 3.107

Quinta-feira, 25 de abril de 2013 - Migalhas nº 3.107 - Fechamento às 9h23.

"Um eleitor sabendo ler e escrever é uma ameaça à segurança das instituições : é capaz de dar o seu voto a um homem que também saiba ler e escrever, e lá vêm abaixo as referidas instituições !"

Olavo Bilac

(Clique aqui)

Instituições - I

Os jornais estão a informar hoje que foi aprovada na CCJ da Câmara a admissibilidade da PEC 33/11, que aparentemente prevê que as decisões do STF sejam submetidas ao Congresso. Dizem ainda certos matutinos que isso seria uma reação ao julgamento do mensalão. Lendo o headline, é fácil se revoltar. No entanto, nós operadores do Direito não podemos levar a manchete pelo todo. É bom ler o conteúdo da PEC para melhor situar as coisas. O que se pretende com a reforma constitucional é : (i) exigir quorum qualificado para declaração de inconstitucionalidade ; (ii) regulamentar as súmulas vinculantes e, de fato, submetê-las à apreciação do Congresso (mas se este não analisá-las em tempo xis ela passar a valer tacitamente) ; e, por fim, (iii) vincular a declaração de inconstitucionalidade de EC à análise do Congresso. Neste último caso, se os parlamentares não concordarem com os ministros do Supremo, seria feita uma consulta popular. (Clique aqui)

Freios e contrapesos

A PEC dos Contrapesos (como provisoriamente intitulamos a PEC 33/11) é uma evidente reação do Legislativo diante da legiferação promovida pelo Judiciário. A questão toda começou quando o STF, cansado de julgar mandados de injunção, resolveu dar tratos à bola. Um dos primeiros casos é o da greve dos servidores. O Congresso não promovia a regulamentação desse direito constitucionalmente garantido, e os ministros não tinham instrumentos para julgar os casos que aportavam no Judiciário acerca dessa questão. Sem saída, resolveu ele próprio estabelecer regras. O mesmo se fez com o aviso prévio proporcional. Agora, o Congresso quer retomar as rédeas. E pelo visto ainda concorda com certo ativismo, reconhecendo sua desídia, tanto que vai analisar as questões só depois do Judiciário, exercendo de certa forma um poder moderador. É preciso frisar que não estamos aqui defendendo ou criticando a PEC, mesmo porque é cedo ainda para fazer juízos. Estamos apenas a contextualizar a questão e mostrar que isso não afeta em nada o julgamento do mensalão. Uma coisa é uma coisa, outra coisa é outra coisa. Devemos estudar a questão com mais cuidado. Ouçamos os constitucionalistas. E a ágora migalheira está à disposição.

Direto da Redação

Um foca da redação, quando ouviu da PEC dos Contrapesos, não resistiu e em plena reunião de pauta saiu-se com esta : deixa o homem da capa preta voltar dos EUA e saber disso ! Todos silenciaram diante do inoportuno comentário, ainda mais quando nosso amado Diretor censurou-o apenas com um olhar. Ao final da reunião, salvaram-se todos, menos o jovem repórter falastrão que foi punido com 10 chibatadas para aprender a não interromper a reunião e mais 10 pela escolha duvidosa do ídolo. Da próxima vez, já sabe : é bilhete azul.

Instituições - II

Concedendo liminar em MS (que exige direito líquido e certo) impetrado por um Senador, o ministro Gilmar Mendes suspendeu a tramitação no Congresso do PL 4.470/12, que impede que os parlamentares levem o tempo de TV quando mudam de partido numa mesma legislatura. Segundo o ministro, o PL tramitou com extrema velocidade e houve "aparente tentativa casuística de alterar as regras para criação de partidos na corrente legislatura, em prejuízo de minorias políticas e, por conseguinte, da própria democracia". Adentrando à discricionariedade, o ministro observa que a aprovação do PL "seria ofensiva à lealdade da concorrência democrática, afigurando-se casuística e direcionada a atores políticos específicos". (Clique aqui)

Mandado de Segurança

Acerca da nota anterior, e quanto aos requisitos do "writ", fica palpável a liquidez, mas a certeza é duvidosa.

ABC do CDC

Você gosta de escondidinho ? O desembargador aposentado Rizzatto Nunes chama a atenção para a qualidade dos alimentos, pois muitas vezes o consumidor se serve da aparência e do cheiro. Ele mostra como está ficando difícil se alimentar bem e sem riscos para a saúde. (Clique aqui)

Intimação

Plenário do STF decide que intimação pessoal de procurador em Juizados Especiais não é obrigatória. (Clique aqui)

Meia-entrada

CCJ da Câmara aprovou ontem o PL 4.571/08, que regulamenta a meia-entrada para estudantes e idosos em cinemas, teatros, competições esportivas e espetáculos culturais. O texto assegura 40% do total de ingressos disponíveis.

Condolências - recomendar - curtir

Facebook Brasil deve excluir de sua página o perfil de uma jovem que faleceu no ano passado, sob pena de multa diária de R$ 500. A ação foi ajuizada pela mãe da menina, que alegou que o perfil se transformou em "muro de lamentações", tendo que conviver com pessoas que cultivam a morte e o sofrimento. A decisão é da juíza de Direito auxiliar Vania de Paula Arantes, da 1ª vara do Juizado Especial Central de Campo Grande/MS. (Clique aqui)

Tentei te esquecer

A 4ª turma do TRT da 2ª região negou provimento ao recurso do cantor sertanejo Matogrosso, da dupla Matogrosso & Matias, e reconheceu vínculo empregatício de guitarrista com o embargante. (Clique aqui)

Demóstenes

Plenário do CNMP referendou o afastamento do ex-senador e procurador de Justiça do MP/GO, Demóstenes Torres. A decisão foi por maioria e seguiu voto da conselheira Claudia Chagas, relatora do processo administrativo disciplinar que investiga o suposto envolvimento do ex-senador com o grupo de Carlinhos Cachoeira.

Embargos infringentes

Para o advogado Rogério Lauria Marçal Tucci, do escritório Tucci Advogados Associados, a norma que permite o cabimento de embargos infringentes nos julgamentos do plenário do STF (art. 333 do regimento interno) é "deveras paradoxal". Segundo ele, em nenhum momento da história processual luso-brasileira decisões não unânimes desafiaram recursos exclusivamente para os mesmos prolatores da decisão recorrida. "A incoerência da norma não está estritamente ligada ao fato de o plenário do STF ser o órgão máximo de jurisdição, mas sim a impropriedade do efeito devolutivo de um recurso submetido unicamente à apreciação dos mesmos prolatores da decisão recorrida". (Clique aqui)

Com louvor

Em sabatina realizada ontem, a CCJ do Senado aprovou os nomes dos advogados Walter de Agra Júnior e Esdras Dantas de Souza para serem os representantes da advocacia no CNMP.

CNJ

Publicada hoje no DOU a nomeação do juiz Federal Guilherme Calmon Nogueira da Gama, do TRF da 2ª região, e da ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, do TST, para o CNJ.

Catálogo de Escritórios

O Catálogo de Escritórios reúne bancas espalhadas Brasil afora. Conheça a seção e visite o escritório Bernardini Advogados - Advocacia e Consultoria Jurídica Empresarial, na cidade de Ribeirão Preto/SP. (Clique aqui)

"iPhone" no Brasil

Medida cautelar bloqueou a marca "iphone" no Brasil, propriedade da IGB Eletrônica (ex-Gradiente). A ação foi movida pelo BB por causa de dívida de R$ 948 mil. A Gradiente ganhou o direito ao uso da marca, abrindo possibilidade de a Apple ser proibida de usar o nome no Brasil.

Salas

O procurador-Geral de Justiça de SP requereu ontem liminar ao CNJ para barrar ato do presidente do TJ/SP, Ivan Sartori, que quer desocupar as salas dos promotores de Justiça em 58 prédios de fóruns do Estado, alegando que os juízes estão sem espaço para suas atividades. Tendo visitado todas as comarcas do interior do Estado bandeirante, este informativo (que é amigo do parquet) reconhece que o presidente do TJ tem absoluta razão. E o MP, não querendo ter dispêndio com o aluguel de instalações, mantém o promotor na sala ao lado do magistrado, ocupando local que bem poderia ser ocupado por outro julgador. Isso para não falar que o próprio promotor fica muitíssimo mal acomodado. Em dezenas de cidades os estagiários do MP trabalham na mesma sala do promotor, em não mais de 10m². Chega a ser ridículo.

Restrição

OAB/SC ingressou com ação civil pública contra o Estado e o Sindicato dos Trabalhadores no Serviço Público Estadual para garantir que os advogados tenham acesso aos presos, que estão incomunicáveis desde o início da greve dos agentes penitenciários, na quarta-feira, 17. (Clique aqui)

Santander

Marcial Portela, que ocupava a presidência do Santander no Brasil desde 2011, deixou ontem o comando da operação brasileira. Em seu lugar entra Jesús Zabalza, que respondia pela regional do banco espanhol na América Latina. É o terceiro presidente que passa pela subsidiária brasileira do Santander em pouco mais de dois anos.

Prisão domiciliar

Na data de ontem, atendendo um dos pedidos formulados pela defesa, o juiz de Direito Alberto Anderson Filho, da 1ª vara do Tribunal do Júri de SP, decretou a prisão preventiva do advogado Sérgio Brasil Gadelha, de 74 anos, mas autorizou que ele permaneça em prisão domiciliar. Ele é suspeito de ter matado a namorada na última segunda-feira. O advogado teria confessado à polícia que bateu e estrangulou Hirume Sato, 57 anos, motivado por ciúmes, mas que não tinha intenção de matá-la (animus necandi). O escritório Átila Machado & Advogados atua em sua defesa. (Clique aqui)

Migas

1 - TST – Consultora de vendas da Avon não tem reconhecimento de vínculo empregatício. (Clique aqui)

2 - TRT da 3ª região - Restaurante deve repassar a garçom valor total das gorjetas compulsórias pagas pelos clientes. (Clique aqui)

3 - TRF da 1ª região – Mero atraso na prestação de contas não configura ato de improbidade administrativa. (Clique aqui)

PET

No próximo dia 9, o Cade realiza audiência pública para debater assuntos relacionados à consulta apresentada pela Associação Brasileira da Indústria PET sobre os impactos concorrenciais da importação de pré-forma de garrafas PET. O objetivo da audiência é discutir os aspectos técnicos dessa cadeia para auxiliar a análise do Cade sobre a consulta apresentada.

1º ano

Migalhas reunirá no próximo dia 6/5 grandes nomes do Direito para interessante debate acerca da nova lei do Cade. Ao final do seminário "A nova lei do Cade : o 1º ano na visão das autoridades", haverá um coquetel para lançamento de obra coletiva sobre o tema. Para quem milita na área, eis a oportunidade do ano. (Clique aqui)

Violência pública

A panela de pressão, símbolo da vida doméstica, pode explodir a qualquer momento e causar desastres. Do mesmo modo, atentados programados e preparados no seio da convivência familiar podem ocorrer contra a ordem pública. A partir dessa comparação, o procurador de Justiça aposentado Gilberto de Mello Kujawski faz um análise da violência pública a que a sociedade está sujeita. (Clique aqui)

Domésticos

Segundo o advogado Carlos Eduardo G. Soares, do escritório Angélico Advogados, a aplicação imediata da EC 72/13 teve por objetivo impedir a demissão em massa dos empregados domésticos, já que, a partir de sua vigência, todos têm seus novos direitos garantidos. Para ele, a conscientização da nova legislação é importantíssima não só para os trabalhadores, mas também para os empregadores e a sua falta acarretará sérios problemas. (Clique aqui)

Plano Nacional de Consumo

O decreto 7.963/13, que instituiu o Plano Nacional de Consumo e Cidadania, é explicado pelo professor Brunno Pandori Giancoli, do Complexo Educacional Damásio de Jesus – CEDJ, para quem, em relação ao conteúdo normativo, o Plano não é propriamente uma inovação, pois o CDC "já tratara de maneira contundente do assunto". (Clique aqui)

Nova banca

A abertura de uma nova banca de advocacia é sempre uma alvissareira notícia para o meio jurídico. E se seus integrantes já são profissionais tarimbados, há ainda mais motivo para o mercado rejubilar-se. Feito o intróito, é bem o momento de saudar a constituição do escritório Aranha de Camargo Advogados Associados. Sediada no Rio de Janeiro, a banca tem como sócios Rodrigo Augusto Aranha de Camargo e Marcela Kohlbach de Faria. Com larga experiência no mercado, eles contam com uma equipe focada no atendimento diferenciado e representação de seus clientes perante o Judiciário, câmaras arbitrais e órgãos da administração pública. (Clique aqui)

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  • Migalhas mundo

Deportação

Reino Unido finalmente assinou acordo com a Jordânia para conseguir deportar o clérigo islâmico Abu Qatada. Ele é requerido pela Jordânia por diversos crimes de terrorismo, e é considerado pelo governo britânico uma ameaça à segurança nacional. (MI – clique aqui)

Imigrantes

Suprema Corte dos EUA entendeu que o compartilhamento de pequenas quantidades de drogas por imigrantes legais que não cometeram crimes graves anteriormente não requer deportação automática, pois não é compreendido como tráfico. (MI – clique aqui)

Reforma

Na Argentina, apesar dos protestos, os deputados aprovaram na madrugada de hoje o projeto de lei de reforma do Judiciário. (LA – clique aqui)

Corte de Haia

Bolívia leva ao Tribunal de Haia disputa com o Chile sobre uma saída para o Pacífico. O conflito entre os países data do século XIX ; em 1978 as negociações bilaterais fracassaram. (LA – clique aqui)

Vale

Dilma se reúne hoje com Cristina Kirchner em Buenos Aires. O assunto-chave é a saída da mineradora Vale do país vizinho. (LA – clique aqui)

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Luxo

Vanguarda, excelência e inovação no mercado do luxo. Em sofisticado evento, a Câmara de Comércio França-Brasil lançou ontem a Comissão do Luxo. Coordenada pelo advogado André Zonaro Giacchetta, do escritório Pinheiro Neto Advogados, que sediou o encontro, a comissão irá discutir as questões legais, contratuais e judiciais relacionadas à propriedade intelectual, relações de consumo, tributos, importação e exportação. Além disso, o escritório formou uma parceira inédita com a FGV e criou o primeiro programa de iniciação cientifica voltado às necessidades legais dos agentes econômicos do mercado do luxo. (Clique aqui)

Jurídico estratégico

Departamentos jurídicos de grandes empresas estiveram reunidos, ontem, em SP para trocar experiências sobre a gestão legal da companhia. Mais que advogados, verdadeiros executivos ressaltaram o impacto financeiro positivo diante de um departamento organizado e bem planejado. (Clique aqui)

Encontro AASP

Começa hoje o "IV Encontro Anual AASP", em Campos do Jordão/SP. A abertura será feita pelo advogado Antônio Claudio Mariz de Oliveira. Amanhã, haverá palestra do advogado Roberto Rosas sobre o STJ, além de sessões com Humberto Theodoro Júnior, Régis Fernandes de Oliveira e Flávio Yarshell, entre outros. No encerramento, o ministro da Justiça José Eduardo Cardoso. (Clique aqui)

Consolidação

O escritório Ayres, Ribeiro, Oliveira, Jayme e Associados inaugurou nova sede em BH. Com uma moderna infraestrutura, as novas instalações estão situadas no 14° andar do Edifício Unique Commerce.

Ciclistas

A OAB/SP lançou a cartilha "Direitos e Deveres dos Ciclistas". (Clique aqui)

TJ/MS

O juiz de Direito Luiz Gonzaga Mendes Marques foi empossado desembargador do TJ/MS.

Lauda Legal

Atenção, concurseiro inscrito para o 27° concurso do Ministério Público Federal (para o edital, clique aqui), na coluna de hoje Roberta Resende apresenta as obras "Direito Penal – Parte Geral" (215p.), de autoria de Francisco Dirceu Barros, Renata Peixoto Costa e Rodrigo Brasileiro de Lima e "Direito Penal – Parte Especial" (202p.), escrito por Antônio Fernando Cintra, Darthaan da Costa e Francisco Dirceu Barros. Os dois títulos dedicam-se exclusivamente ao posicionamento dos tribunais superiores sobre os principais temas das matérias (clique aqui). Ao final da página, nosso tradicional sorteio é proporcionado pela Editora Campus Elsevier – Campus Jurídico.

Migalhas dos leitores - Convenção de Itu

"Caro Diretor, na condição única de cidadão Ituano, agradeço as oportunas referências à ´Convenção de Itu´, marco indelével do nascimento da República brasileira (Migalhas 3.103 - clique aqui)." Lázaro Piunti - advogado e escritor

Fachadas

A luz amarela refletida na fachada da banca de Ribeirão Preto/SP garante ao ambiente um clima aconchegante. Para mostrar a diversidade arquitetônica dos escritórios de advocacia do Brasil e do mundo, Migalhas apresenta a seção Fachadas. Para olhar os detalhes ampliados, basta passar o mouse sobre a foto. (Clique aqui)

Baú migalheiro

Há 163 anos, no dia 25 de abril de 1850, faleceu o senador Visconde de Macaé (Almeida Tôrres), um dos chefes do partido liberal. Foi por vezes ministro de Estado e presidente de Conselho.

Sorteio

Na obra "Concessão Florestal" (JHMizuno – 373p.), o professor Raul Miguel Freitas de Oliveira analisa a concessão florestal, iniciando pelo estudo dos instrumentos de tutela da flora brasileira e passando pela apresentação das florestas públicas no mundo. Dois exemplares foram doados pelo autor. Participe. (Clique aqui)

Lançamentos

Acontece hoje o lançamento do livro "Refletindo sobre a Justiça do Trabalho – Passado, presente e futuro", coordenado por Benizete Ramos de Medeiros, e que tem a coautoria de Cristiano Barreto, do escritório Barreto Advogados & Consultores Associados. O evento será no RJ, no Centro Cultural do TRT da 1ª região, às 18h. (Clique aqui)

No próximo dia 30/4, os advogados Sacha Calmon, Misabel Derzi, Igor Mauler Santiago e André Mendes Moreira, sócios do escritório Sacha Calmon - Misabel Derzi Consultores e Advogados, lançam a obra "Direito, Justiça e Poder de Tributar – Questões fiscais das Empresas de Mineração". O evento será em BH, na Livraria Del Rey Contorno (av. do Contorno, 4.355), das 18 às 22h. (Clique aqui)

Migalhíssimas

Hoje, Leonardo Costa de Paula, do escritório Gamil Föppel Advogados Associados, fala sobre o "Princípio da Legalidade, Devido Processo Legal e as Nulidades no Processo Penal - uma visão panorâmica", no auditório do Fórum de Nova Iguaçu/RJ, às 16h. (Clique aqui)

Fabrício Soler, do escritório Felsberg, Pedretti e Mannrich - Advogados e Consultores Legais, participa amanhã do "I Encontro Técnico sobre a Política Nacional de Resíduos Sólidos", em Petrolina/PE. (Clique aqui)

João Marcelo dos Santos, do escritório Demarest e Almeida Advogados, é o convidado da quarta edição do "Café com Seguro", dia 30/4, no RJ. O tema da palestra será "Regras para Elaboração e Registro de Clausulados – Desafios, Oportunidades e Soluções".

Ciência penal

Hoje, as Faculdades de Direito e de Economia da Fundação Armando Alvares Penteado - FAAP realizam palestra com o professor de Direito Penal na Universidade de Roma Tor Vergata, que destacará o pensamento de Cesare Beccaria, com foco nas raízes da moderna ciência penal e dos projetos de reforma do código penal italiano.

Preparatório

Para ajudar os alunos a melhorar o índice de acertos, o Complexo Educacional Damásio de Jesus – CEDJ promove o "Dia Damásio", dias 26 e 27/4. O evento será repleto de atividades interativas, aulas dinâmicas, dicas fundamentais e sorteios de prêmios, das 8 às 19h30, no Teatro APCD (rua Voluntários da Pátria, 547, Santana - em frente ao Metrô Portuguesa-Tietê).

Software

A evolução de processos e trâmites jurídicos para o meio digital exige que os escritórios de advocacia invistam em softwares para a gestão de PDFs e documentos digitalizados. Identificando a carência de soluções deste tipo, a Goya Consultoria e a Nuance trazem ao Brasil o eCopy PDF Pro Office 6. (Clique aqui)

Processual Civil

Estão abertas as inscrições para o "I Congresso Internacional de Direito Processual Civil de Presidente Prudente/SP", que acontece de 8 a 10/5. O evento visa contribuir para o debate acerca das linhas ideológicas do Direito Processual Civil moderno no Brasil e na América Latina, bem como discutir temas controvertidos do novo CPC que está em trâmite no Congresso. (Clique aqui)

Sistema legal americano

Encerram-se hoje as inscrições para o curso de educação continuada "Legal English : American Law Course". O curso acontece de 29/4 a 21/5, das 19 às 22h, na FGV DIREITO RIO. (Clique aqui)

PJ´s

No dia 2/5, a ABAT - Associação Brasileira de Advocacia Tributária realiza o curso "Empréstimos entre pessoas jurídicas - questões pontuais de IOF, IRRF, Thin Capitalization e Transfer Price", em SP. (Clique aqui)

Gestores públicos

O curso "Responsabilidade dos gestores públicos na visão dos tribunais de contas" é realizado pela EPD - Escola Paulista de Direito, de 8 a 29/5, em SP. (Clique aqui)

Eventos

Concorra a vagas-cortesia oferecidas pela Central Prática Educação Corporativa para os eventos "Gestão estratégica de departamentos jurídicos corporativos" (clique aqui), dias 8 e 9/5, e "Atualidades do Direito do Trabalho" (clique aqui), dia 21/5, ambos em SP.

Compliance

O Forum Cebefi está com inscrições abertas para o curso "Compliance Jurídico", que acontece dia 16/5, em SP. (Clique aqui)

OAB

O IEDI - Instituto de Educação a Distância Interativa está com inscrições abertas para o curso "OAB 1ª Fase - Megarrevisão". (Clique aqui)

Participe

Concorra a vagas-cortesia oferecidas pela Thomson Reuters – FISCOSoft para os cursos em SP :

10/5 – "Cruzamento de informações da Receita Federal (DCTF x EFD-Contribuições x Per/Dcomp x DIPJ x Lalur x Fcont x Sped Contábil)" (Clique aqui)
13/5 – "Noções de contabilidade para advogados"
(Clique aqui)
24/5 - "RADAR - normas e procedimentos"
(Clique aqui)

Muita sorte

Evento : Eliana Montico é a ganhadora da vaga-cortesia oferecida pela Thomson Reuters – FISCOSoft para o curso "Gestão de créditos de PIS e COFINS", no dia 27/4, em SP. (Clique aqui)

Lauda Legal : Joel dos Santos Leitão, advogado da banca Rachkorsky Advogados Associados, de São Paulo/SP, ganhou o livro "Subcapitalização Societária – Financiamento e Responsabilidade" (Fórum - 315p.), de Gustavo Saad Diniz. (Clique aqui)

Sorteio : A premiada com o título "Sentença Obscura e Trânsito em Julgado" (Livraria do Advogado – 168p.), de Clóvis Juarez Kemmerich, é Raquel Setti De Lima, advogada em Curitiba/PR. (Clique aqui)

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Migalhas também é cultura !

Camilo Castelo Branco

Olavo Bilac

Aluísio Azevedo

Rui Barbosa

Machado de Assis

Euclides da Cunha

Eça de Queirós

José de Alencar

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Mural Migalhas

Veja abaixo as cidades carentes de profissionais :

BA/Santa Inês
CE/Redenção
MT/São Félix do Araguaia
PE/Belém do São Francisco
PE/Cabrobó
SE/Pedra Mole

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Migalhas Clipping

The New York Times - EUA

"Syria Campaigns to Persuade U.S. to Change Sides"

The Washington Post - EUA

"Watch was urged for bomb suspect"

Le Monde - França

"Moralisation: Hollande face à fronde dês deputes ET au pieège constitutionnel"

Corriere Della Sera - Itália

"Larghe intese, ci prova Letta"

Le Figaro - França

"Hollande rattrapé par la réalité"

Clarín - Argentina

"El oficialismo impuso su mayoría y avanza con la reforma judicial"

El País – Espanha

"Rajoy plantea nuevas fórmulas para revisar las pensiones"

Público - Portugal

"Decisão do TC precipitou prisão de Isaltino Morais"

Die Welt - Alemanha

"Zahl der Organspender geht dramatisch zurück"

The Guardian - Inglaterra

"Voters´ trust in EU falls to record low"

O Estado de S. Paulo - São Paulo

"Aécio defende mandato de 5 anos e fim da reeleição"

Folha de S.Paulo - São Paulo

"STF suspende projeto que beneficia Dilma na eleição"

O Globo - Rio de Janeiro

"Câmara dá 1º passo para tentar tirar poder do STF"

Estado de Minas - Minas Gerais

"Tem que melhorar... No campo... No trânsito..."

Correio Braziliense - Brasília

"CCJ da Câmara submete o Supremo ao Congresso"

Gazeta do Povo - Paraná

"Projeto submete decisões do STF à aprovação do Congresso Nacional"

Zero Hora - Porto Alegre

"Obras para amenizar 21 gargalos da BR-116"

O Povo - Ceará

"Ônibus urbanos: Janeiro a março - Assaltos já superam todo o ano de 2012"

Jornal do Commercio - Pernambuco

"Mais gente em ação na Operação Inverno"

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Apoiadores :

Departamentos Jurídicos :

· Cosan
· Google
· Souza Cruz
· Telefônica
· Bradesco S/A
· Carrefour

Escritórios :

· Sacha Calmon - Misabel Derzi Consultores e Advogados
· Saeki Advogados
· Salusse Marangoni Advogados
· Salvador Pompeu & Bianchini Advogados Associados
· Sampaio Gouveia Advogados Associados
· Santoro Fonseca Advogados Associados
· Schreiber Domingues Cintra Tavares Lins e Silva Advogados
· Seleme, Lara & Coelho Advogados Associados
· Sevilha, Andrade, Arruda Advogados
· Sica, Tangerino, Quito Advogados
· Silva Telles Advogados - Dras. Maria Eugenia e Olivia Raposo da Silva Telles
· Silveira, Ribeiro e Advogados Associados
· Silveiro Advogados
· Silvio & Gustavo Teixeira Advogados Associados
· Siqueira Castro Advogados
· Soares de Oliveira Advogados Associados
· Souza, Cescon, Barrieu & Flesch Advogados
· Smaniotto, Cury, Castro & Barros Advogados Associados
· Sociedade de Advogados Sepúlveda Pertence
· Soussumi Advogados
· Souza Araujo Butzer Zanchim Advogados
· Souza Queiroz Ferraz e Pícolo Advogados Associados
· Stelo Advogados Associados S/S
· Stüssi-Neves e Advogados
· Suchodolski Advogados Associados
· Tácito Eduardo Grubba Advogados Associados
· Tauil & Chequer Advogados
· Técio Lins e Silva, Ilídio Moura & Advogados Associados
· Teixeira Fortes Advogados Associados
· Teixeira, Martins & Advogados
· Tepedino, Migliore e Berezowski Advogados
· Tess Advogados
· Timoner e Novaes Advogados
· Thiollier e Advogados
· Thomé e Cucchi - Sociedade de Advogados
· Tofic e Fingermann Advogados
· Tojal, Teixeira Ferreira, Serrano & Renault Advogados Associados
· Tolentino Advogados
· Toron, Torihara e Szafir Advogados
· Tortoro & Toller Advogados
· TozziniFreire Advogados
· Trench, Rossi e Watanabe Advogados
· Trigueiro Fontes Advogados
· Ulisses Sousa Advogados Associados
· Vaiano Ferrara Advogados
· Valença Advogados
· Valmir Pontes, Licurgo e Teles Advogados
· Vanuza Sampaio Advogados Associados
· Veirano Advogados
· Velloza & Girotto Advogados Associados
· Vilardi & Advogados Associados
· Vilhena Silva Sociedade de Advogados
· Wald e Associados Advogados
· Walney Abreu Advogados Associados
· Wambier & Arruda Alvim Wambier Advocacia e Consultoria Jurídica
· Yarshell, Mateucci e Camargo Advogados
· Zamari e Marcondes Advogados Associados S/C
· Zulaiê Cobra Ribeiro - Sociedade de Advogados
· Zürcher, Ribeiro Filho, Pires Oliveira Dias e Freire | Advogados
· A. Lopes Muniz Advogados Associados
· A. S. Azevedo Advogados Associados
· Abdala, Castilho & Fernandes Advogados Associados
· Adriano Pinto & Jacirema Moreira - Advocacia Empresarial
· Advocacia Bettiol S/C
· Advocacia Celso Botelho de Moraes
· Advocacia Criminal Leônidas Scholz
· Advocacia Daniela Teixeira
· Advocacia Fernando Rudge Leite
· Advocacia Gonçalves Coelho
· Advocacia Hamilton de Oliveira
· Advocacia Maciel
· Advocacia Mariz de Oliveira
· Advocacia Portugal Gouvêa
· Advocacia Salomone
· Advocacia Sandoval Filho
· Advocacia Velloso
· AIDAR SBZ Advogados
· Akselrad e Associados Advogados e Consultores Jurídicos
· Albino Advogados Associados
· Alino & Roberto e Advogados
· Almeida Advogados
· Almeida Alvarenga e Advogados Associados
· Almeida Bugelli e Valença Advogados Associados
· Almeida Camargo Advogados
· Almeida Guilherme Advogados Associados
· Almeida, Soares & Albeny Advogados Associados
· Alves de Oliveira e Salles Vanni Advogados Associados
· Amaral Gurgel Advogados
· Américo Angélico Sociedade de Advogados
· Andrade & Fichtner Advogados
· Angélico Advogados
· Antonio Miguel Aith Neto, Sociedade de Advogados
· Approbato Machado Advogados
· Araújo e Policastro Advogados
· Araujo Silva, Prado Lopes Advogados
· Aristides Junqueira Advogados Associados S/S
· Arruda Alvim e Thereza Alvim Advocacia e Consultoria Jurídica
· Arruda Dias Lemos Advogados
· Arthur Lavigne Advogados Associados
· Arystóbulo Freitas Sociedade de Advogados
· Átila Machado & Advogados
· Ayres, Ribeiro, Oliveira, Jayme e Associados
· Azevedo Sette Advogados
· Baraldi-Mélega Advogados
· Barcellos Tucunduva Advogados
· Barreto Advogados & Consultores Associados
· Barretto Ferreira e Brancher - Sociedade de Advogados
· Barros Carvalho Advogados Associados
· Barros Pimentel, Alcantara Gil, Rodriguez e Vargas Advogados
· Barros Ribeiro Advogados Associados
· Basilio Advogados
· Bastos-Tigre, Coelho da Rocha e Lopes Advogados
· Bergamini Advogados Associados
· Bianchini Advogados
· Biazzo Simon Advogados
· Binenbojm, Gama & Carvalho Britto Advocacia
· Boccuzzi Advogados Associados
· Bosisio Advogados
· Bottini & Tamasauskas Advogados
· Braga Nascimento e Zilio Advogados Associados
· Brandão Couto, Wigderowitz & Pessoa Advogados
· Brasil Salomão e Matthes Advocacia
· Bueno Barbosa Advogados Associados
· Cabral Advogados Associados
· Cais, Doniak, Rangel Ribeiro & Matta Nepomuceno Advogados
· Caldeira, Lôbo e Ottoni Advogados Associados
· Cammarosano Advogados Associados
· Candelaria e Advogados Associados
· Candido de Oliveira - Advogados
· Cardillo & Prado Rossi Sociedade de Advogados
· Carla Domenico & Ana Lúcia Penón Escritório de Advogados
· Carla Rahal Benedetti(Advocacia Criminal
· Carvalho & Costa Consultoria Jurídica
· Carvalho, Fairbairn & Guidi Advogados
· Carvalhosa e Eizirik Advogados
· Castier & Abelha Advogados
· Cassano e Advogados Sociedade de Advogados
· Cassuli Advogados Associados
· Castellar Guimarães Advogados Associados
· Castelo Branco Advogados Associados
· Castro, Barros, Sobral, Gomes - Advogados
· Catta Preta Leal Advogados
· Cesar Asfor Rocha Advogados
· Cesnik, Quintino e Salinas Advogados
· Cheim Jorge & Abelha Rodrigues – Advogados Associados
· Chenut Oliveira Santiago Sociedade de Advogados
· Chiaparini e Bastos Advogados
· Chiavassa & Chiavassa Advogadas Associadas
· Cláudia Seixas Sociedade de Advogados
· Clèmerson Merlin Clève - Advogados Associados
· Clito Fornaciari Júnior - Advocacia
· CMMM – Carmona Maya, Martins e Medeiros Advogados
· Coelho, Costa, Alves e Zaclis Advogados
· Coelho & Ancelmo Advogados
· Comparato, Nunes, Federici & Pimentel Advogados
· Coppola, Dutra Rodrigues e Gago Barbosa Advogados
· Correia da Silva Advogados
· Cotrim Advogados Associados
· Covac – Sociedade de Advogados
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· Dannemann Siemsen Advogados
· Daudt, Castro e Gallotti Olinto Advogados
· David Rechulski, Advogados
· DDSA - De Luca, Derenusson, Schuttoff e Azevedo Advogados
· Décio Freire e Associados
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· Deda & Gordilho Advogados Associados
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· Felsberg, Pedretti e Mannrich - Advogados e Consultores Legais
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· Ferraz dos Passos Advocacia e Consultoria
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· Rui Celso Reali Fragoso e Advogados Associados
· Ruiz Filho e Kauffmann Advogados Associados
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Fomentadores :

· Colégio Notarial do Brasil – Seção São Paulo (CNB-SP)
· Complexo de Ensino Andreucci Proordem
· Complexo Educacional Damásio de Jesus – CEDJ
· CEU-IICS Escola de Direito
· Digital Lex
· Direito GV
· DJ Online – Publicações e Acompanhamento de Processos
· Editora Atlas
· Editora Campus-Elsevier - Campus Jurídico
· Editora Del Rey
· Editora Foco
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· Editora Rideel Ltda.
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· Editora Saraiva
· EPD - Escola Paulista de Direito
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· Escola de Direito do Brasil - EDB
· FADISP - Faculdade Especializada em Direito
· Faculdade de Direito de Franca
· Faculdade de Direito de São Bernardo do Campo
· Faculdades da Indústria
· FGV DIREITO RIO
· Fundação Armando Alvares Penteado - FAAP
· Fundamar - Fundação 18 de março
· Forum Cebefi
· Goya Consultoria
· IAB - Instituto dos Advogados Brasileiros
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· IASP - Instituto dos Advogados de São Paulo
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· IBCCRIM - Instituto Brasileiro de Ciências Criminais
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· ICED - Instituto Comportamento, Evolução e Direito
· ICET - Instituto Cearense de Estudos Tributários
· IDDD - Instituto de Defesa do Direito de Defesa
· IDPE - Instituto de Direito Político e Eleitoral
· IEDI - Instituto de Educação a Distância Interativa
· Inrise Consultoria em Marketing Jurídico
· Insper Instituto de Ensino e Pesquisa
· Instituto Brasileiro de Estudos Tributários - IBET
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· Instituto Brasiliense de Direito Aplicado - IDA
· Instituto Brasiliense de Direito Público - IDP
· Instituto de Direito da PUC-Rio
· Instituto Histórico e Geográfico de São Paulo – IHGSP
· Instituto Ling
· JEM Consultoria
· Justo na lei
· Macdata Tecnologia
· Malheiros Editores Ltda.
· MDA - Movimento de Defesa da Advocacia
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· OAB - Subseção de Betim/MG
· OAB/PR - Ordem dos Advogados do Brasil, Seção Paraná
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· PUC-SP - Especialização, MBA e Extensão
· Rede de Ensino LFG
· RedeJur - Associação de Escritórios de Advocacia Empresarial
· Rede Juris
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· sbdp - Sociedade Brasileira de Direito Público
· SINSA - Sindicato das Sociedades de Advogados dos Estados de São Paulo e Rio de Janeiro
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· Apoio Serviços Paralegais
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· BONNJUR - Distribuição de Boletins Jurídicos Ltda EPP
· CEDES - Centro de Estudos de Direito Econômico e Social
· CEJ 11 de agosto
· Central Prática Educação Corporativa
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· CESA - Centro de Estudos das Sociedades de Advogados
· Coelho dos Santos Consultoria em Seguros

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