Sábado, 19 de outubro de 2019

ISSN 1983-392X

Migalhas nº 3.119

Terça-feira, 14 de maio de 2013 - Migalhas nº 3.119 - Fechamento às 10h03.

"Que justiça é essa que nos priva com a mão esquerda do que nos garante com a direita ?"

José de Alencar

(Clique aqui)

Defensores públicos

A Constituição garante "assistência jurídica integral e gratuita" aos hipossuficientes. Na prática, ainda há Estados, como AP, GO e PR, que não concluíram nem sequer um concurso público para provimento de cargos de defensores públicos. Veja um "raio x" da Defensoria no Brasil. (Clique aqui)

Reforma

Na Folha de S.Paulo, Márcio Thomaz Bastos fala dos novos desafios à reforma do Judiciário com dois objetivos centrais : "ampliar o acesso à Justiça e modernizar a administração judiciária". Para ele, os novos desafios compreendem ainda fortalecer a Defensoria, vocacionada a representar os desfavorecidos em suas demandas inadiáveis.

Embargos infringentes

Sem ouvir o MP, ministro JB rejeita os embargos infringentes apresentados por Delúbio Soares. De acordo com o ministro, embora o regimento interno do STF preveja os embargos infringentes à decisão não unânime do plenário que julgar procedente ação penal (desde que existam, no mínimo, quatro votos divergentes), tal norma não teria aplicabilidade, pois sua concepção data da época em que a Corte tinha competência normativa para dispor sobre processos de sua competência originária e recursal. Segundo o joaquiniano entendimento, a Carta tirou do Supremo essa atribuição normativa. (Clique aqui)

Enxadristas

O recurso cabível para Delúbio será o agravo regimental, levando ao Pleno o debate. E será ele julgado concomitantemente com os embargos declaratórios ? E se não cabem os embargos infringentes, que caminho restará aos condenados ? Apelarão todos à Corte Interamericana de Justiça em razão da ofensa ao duplo grau de jurisdição ? Por que razão a defesa de Delúbio optou por antecipar a apresentação dos infringentes, antes mesmo do julgamento dos declaratórios ? Para nós, meros expectadores da boa Justiça, a situação parece remeter ao "xadrez de bruxos" jogado pelos personagens da série Harry Potter : nem todas as jogadas estão claras.

Parecer

Atuante como nunca, Roberto Gurgel enviou ontem parecer ao STF no qual diz que o PL 4.470/12, que inibe a criação de partidos, "agride a Constituição" e por isso sua tramitação deve ser interrompida.

União homoafetiva - I

A 7ª câmara cível do TJ/RJ negou a dois homens a conversão da união estável em casamento. O entendimento foi que o Brasil ainda não legalizou o casamento entre homossexuais, portanto, não há amparo legal que autorize tal concessão. (Clique aqui)

União homoafetiva - II

A decisão da 7ª câmara foi tomada menos de um mês após a aprovação do provimento 25/13, da Corregedoria-Geral da Justiça do RJ, que permite a habilitação direta para o casamento civil entre pessoas do mesmo sexo. (Clique aqui)

Desaposentação

STJ publica acórdão do REsp 1.334.488, em que a Corte decidiu que o aposentado que permanece trabalhando pode renunciar ao benefício para requerer nova aposentadoria mais vantajosa, e que, para isso, não precisa devolver o que já recebeu da Previdência. Veja a íntegra. (Clique aqui)

Ainda

O STJ rejeitou recursos contra decisão que condenou o ex-senador Luiz Estevão e os donos da construtora Incal - Fábio Monteiro de Barros e José Eduardo Teixeira Ferraz - no caso do desvio de verbas na construção do Fórum Trabalhista de São Paulo. A decisão da 6ª Turma do STJ é do último dia 7.

Patrocinadores

A Comissão Nacional da Verdade vai convocar para prestar depoimentos públicos - além dos militares suspeitos de mortes, torturas e desaparecimentos - os empresários que teriam contribuído para financiar a repressão política executada pela ditadura militar.

Desde quando...

O desembargador Jair Varão, da 3ª câmara Cível do TJ/MG, negou recurso da prefeita do município de Carmo do Rio Claro, Maria Aparecida Vilela, contra decisão que determinou que a prefeitura ressarcisse os valores retirados da conta bancária destinada ao Fundo de Aposentadoria e Pensão do Servidor Público Municipal. Com base em parecer elaborado por uma banca de advogados, a prefeitura do município se sentiu autorizada a gastar recursos do Fundo de Pensão dos Servidores Aposentados. O documento era favorável à utilização do fundo de pensão para outras causas que não a previdenciária. O caso foi parar na Justiça, com a sociedade de advogados figurando como corré. (Clique aqui)

Lapso temporal

O juiz de Direito José Tadeu Lopes de Oliveira, da 3ª vara Criminal de SP, extinguiu, em decorrência do lapso temporal, a punibilidade de homem preso em flagrante no aeroporto internacional de Guarulhos trazendo relógios falsificados de origem chinesa. O prazo legal para oferecimento de queixa-crime já havia decorrido. A defesa foi patrocinada pelos advogados Átila Pimenta Coelho Machado e Maria Carolina de Moraes Ferreira, do escritório Átila Machado & Advogados. (Clique aqui)

PEC da investigação

Na última quinta-feira, uma mesa redonda, organizada pela OAB/SP para debater a PEC 37, transformou-se em ato público de apoio à proposta. (Clique aqui)

Em pauta

CNJ deve retomar hoje o julgamento de três processos contra a redução do horário de atendimento a advogados, definido pelo TJ/SP. (Clique aqui)

Migas

1 - STF - Passe livre - Município pode legislar sobre a extensão da gratuidade do transporte público para pessoas entre 60 e 65 anos. (Clique aqui)

2 - TSE - R$ 2,7 mi são cobrados por gastos com novas eleições. (Clique aqui)

3 - TJ/RS – Furto de veículo em área azul não dá direito a indenização. (Clique aqui)

Reprodução assistida

A resolução 2.013/13 do Conselho Federal de Medicina limitou em 50 anos a idade máxima de pessoas interessadas na reprodução assistida. Para o desembargador Jones Figueirêdo Alves, decano do TJ/PE, tal limitação implica em frustração "severa a projetos parentais arrimados legitimamente sob o direito à procriação". (Clique aqui)

Compulsória

O desembargador Antonio Pessoa Cardoso, do TJ/BA, comenta a PEC 457/05, que altera a aposentadoria compulsória do servidor público. Para ele, enquanto a proposta não é aprovada, muitos funcionários, inclusive os magistrados, são desligados do trabalho sob o fundamento de que estão possuídos de "invalidez intelectual". (Clique aqui)

Gueltas

As gueltas - gratificações pagas com habitualidade por terceiro aos empregados de uma empresa, com a anuência do empregador no exercício de sua atividade-fim – são abordadas por Marcello Burle Lobo, da banca Martorelli Advogados. O causídico narra atual embate acerca da natureza jurídica da verba, no qual uma corrente entende que não há caráter salarial e outra vislumbra a gratificação com natureza remuneratória como as gorjetas. (Clique aqui)

Desoneração tributária

Os advogados Fernando Vaisman e Felipe Wagner de Lima Dias, do escritório Almeida Advogados, comentam que a MP 612/13, que amplia a desoneração da folha de pagamentos a novos segmentos de atividade econômica, deve receber atenção especial por parte das empresas. (Clique aqui)

Na Real

O sistema produtivo nacional está perdendo a confiança na capacidade do governo de mudar para muito melhor os rumos da economia, segundo José Marcio Mendonça e Francisco Petros. (Clique aqui)

Espanhol jurídico

Os termos em espanhol anotación marginal ou nota marginal ganham as explicações da colunista Nuria Bertachini. (Clique aqui)

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  • Migalhas mundo

Casamento

Justiça de Hong Kong autoriza transexual a se casar com seu namorado. (MI – clique aqui)

Pílula do dia seguinte

Juiz Federal dos EUA mantém distribuição de pílula do dia seguinte para mulheres de todas as idades sem prescrição. (MI – clique aqui)

Gás

Em julho, a Bolívia deixará de exportar "gás rico" ao Brasil. (LA – clique aqui)

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Protesto de títulos

De acordo com dados da Boa Vista Serviços S/A, títulos protestados acumulam queda de 3,3% no 1º quadrimestre de 2013. (Clique aqui)

Oportunidade

O MP/MG abriu concurso para ingresso na carreira do parquet. São 60 cargos de promotor de Justiça substituto. As inscrições deverão ser efetivadas por meio do portal do MP mineiro até as 23h59, no horário de Brasília, do dia 21/5. (Clique aqui)

Lauda Legal

O complexo procedimento de licenciamento ambiental esmiuçado e analisado à luz da CF e legislação ambiental infraconstitucional. Hoje Roberta Resende resenhou a obra "Intervenção Estatal Ambiental" (190p.), de autoria de Sidney Guerra e Sérgio Guerra. Em diagramação clara e formato atraente, o texto chega ao mercado pela Editora Atlas, que em nosso tradicional sorteio oferece um exemplar a um leitor de Migalhas. (Clique aqui)

Fachadas

No escritório de Varginha/MG, cidade conhecida pelo suposto aparecimento de criaturas alienígenas, o pequeno jardim é protegido por uma estrutura de vidro. Para mostrar a diversidade arquitetônica dos escritórios de advocacia do Brasil e do mundo, Migalhas apresenta a seção Fachadas. Para olhar os detalhes ampliados, basta passar o mouse sobre a foto. (Clique aqui)

Falecimento

Faleceu, no último domingo, aos 45 anos, o promotor de Justiça de SP Francismar Lamenza. Era formado pelas Arcadas (Turma de 1989). Ingressou no MP em 1991, como promotor substituto, e atualmente estava na promotoria Cível do Fórum de Santana, na capital.

Baú migalheiro

Há 138 anos, no dia 14 de maio de 1875, o Tribunal da Relação de São Paulo condenou, como incurso no grau médio do art. 139 do Código Criminal, o juiz de Direito substituto da comarca de Faxina, à pena de seis meses e meio de suspensão do emprego, por ter, excedendo os limites das funções do cargo, não só mandado cancelar várias alegações da defesa do promotor, processado por crime de responsabilidade, como, por uma portaria, suspendido o mesmo do emprego de promotor público da comarca. O Supremo Tribunal de Justiça denegou, por acórdão de 1º de abril de 1876, a revista por ele interposta, por não haver injustiça notória, nem nulidade manifesta.

Sorteio

O livro "Manual Elementar de Processo Civil" (Del Rey – 2ª edição – 880p.) é fruto de um projeto desenvolvido pelos autores Carlos Henrique Soares e Ronaldo Brêtas de C. Dias, e, em apenas um volume, apresenta todo o curso de Direito Processual Civil desenvolvido pelas faculdades de Direito. Um exemplar foi doado pela editora. (Clique aqui)

Lançamento

Especialistas lançam a obra "Novas Tendências do Processo Civil - Estudos sobre o Projeto do Novo Código de Processo Civil" (Juspodivm - 892 p.). Baseado no relatório apresentado pelo deputado Sérgio Barradas Carneiro, em novembro de 2012, o livro tem entre os organizadores o ministro do STF, Luiz Fux, e o conselheiro do CNJ, Bruno Dantas. (Clique aqui)

Migalhíssimas

O escritório Demarest Advogados vai sediar, hoje, das 16 às 20h, o simpósio da SEJUBRA - Sociedade de Estudos Jurídicos Brasil-Alemanha, voltado para empresas e investidores alemães. Serão discutidos temas como : projetos de infraestrutura no âmbito dos megaeventos esportivos, formas de contratação com a administração pública, arbitragem e os contratos, lei de defesa da concorrência, entre outros.

Gustavo Piva de Andrade, do escritório Dannemann Siemsen Advogados, palestrará no evento promovido pela FIFA Brand Protection, que apresentará as normas e procedimentos que vigorarão para a publicidade e as ações de marketing na Copa das Confederações e na Copa do Mundo de 2014. O advogado tratará dos aspectos da lei Geral da Copa e Ambush Marketing, hoje, no RJ, e, amanhã, em SP.

Marina Pinhão Coelho Araújo, do escritório Coelho, Costa, Alves e Zaclis Advogados, participará como painelista do "16th Annual Transnational Crime Conference" entre amanhã e sexta-feira, em Miami. O painel versará sobre "O impacto da mídia em casos criminais envolvendo várias jurisdições".

Nos dias 16 e 17/5, Coriolano Camargo, do escritório Almeida Camargo Advogados, participa como mediador do "II Encontro Internacional sobre o Uso de Tecnologias da Informação por Crianças, Adolescentes, Jovens e Adultos da Universidade Presbiteriana Mackenzie". (Clique aqui)

Américo Izidoro Angélico, do escritório Américo Angélico Sociedade de Advogados e presidente do Instituto dos Advogados de Santo Amaro, receberá o advogado Henrico Francavilla para a palestra "Tema Argumentandum - Mandado de Segurança", dia 6/6, às 19h, na OAB seção Santo Amaro.

A Advocacia Sandoval Filho promove, dia 13/6, o curso "Inadimplemento dos precatórios alimentares e o Sistema Interamericano de Proteção aos Direitos Humanos", com Maria Stella Gregori, durante o "Ciclo de Palestras 2013". Para fazer sua inscrição, clique aqui.

Maria Ednalva de Lima, do escritório Maria Ednalva de Lima Advogados Associados, ministrará aulas no curso "Processo Tributário à luz das decisões dos Tribunais", a partir de agosto de 2013, no CEU-IICS Escola de Direito. (Clique aqui)

Arbitragem

O seminário "Internacionalização da Câmara de Conciliação, Mediação e Arbitragem CIESP/FIESP" será realizado dia 27/5, em SP. Na ocasião, especialistas brasileiros e estrangeiros discutirão questões de arbitragens nacionais e internacionais. (Clique aqui)

Contexto econômico

A Pezco Microanalysis acaba de publicar a "Carta Mensal : Conjuntura | Mercados | Infraestrutura", edição de maio, uma publicação com informativos de conjuntura macroeconômica, análise de mercados e assuntos relacionados a setores de infraestrutura. (Clique aqui)

Propriedade

A palestra "Tutela da posse e da propriedade do imóvel rural e urbano no Projeto do NCPC" é realizada pelo IAB - Instituto dos Advogados Brasileiros, dia 24/5, no RJ. (Clique aqui)

Previdência

Nos dias 20 e 21/5, a Editora Lex realiza o curso "Advocacia empresarial previdenciária - Recentes decisões dos tribunais e questões polêmicas", em Brasília/DF. (Clique aqui)

Comunicação

Acontece, de 20 a 29/5, em SP, o curso "As técnicas da comunicação aplicadas à atividade advocatícia", promovido pela AASP. (Clique aqui)

Simpósios

No dia 21/5, a Editora NDJ promove o simpósio "RDC - Regime Diferenciado de Contratações Públicas", em Brasília/DF (clique aqui), e, no dia 27/5, o "Básico de Licitações", em São José do Rio Preto/SP (clique aqui). Concorra a vagas-cortesia.

Cursos

A Thomson Reuters – FISCOSoft realiza os cursos "ECD e FCONT" (clique aqui), dia 23/5, e "Classificação fiscal de serviços internacionais - Como Enquadrar Serviços, Intangíveis e Outras Operações que causam Variações no Patrimônio na NBS, para fins de registro no SISCOSERV" (clique aqui), dia 3/6, ambos em SP. Concorra a vagas-cortesia.

Seminários

Concorra a vagas-cortesia oferecidas pela Central Prática Educação Corporativa para os seminários "Passivos ambientais e os contornos legais das responsabilidades da empresa" (clique aqui), dia 24/5, e "A nova lei do Cade : desafios e perspectivas" (clique aqui), dia 5/6, ambos em SP.

Contratação

O "11º Fórum Brasileiro de Contratação e Gestão Pública" é realizado pela Editora Fórum, dias 23 e 24/5, em Brasília/DF. (Clique aqui)

Posse

Reconduzido à presidência da Comissão de Estudos sobre Perícias Forenses da OAB/SP para o próximo triênio, o migalheiro e professor, Norberto da Silva Gomes, tomará posse no salão nobre da Ordem no dia 20/5, às 19h.

Cortesias

Confira os cursos promovidos pela Sodepe Brasil, em SP, e concorra a vagas-cortesia :

"Licitações com ênfase em pregão", dias 20 e 21/5 (Clique aqui)
"Trabalhador doméstico - prevenção de passivos trabalhistas", dia 23/5
(Clique aqui)
"Desenvolvimento de auxiliar e assistente fiscal nas empresas", dia 24/5
(Clique aqui)

Ganhadora

Sorteio de obra : Sandra Rose de Mendes Freire e Franco, advogada do Banco Bracce S.A., de São Paulo/SP, faturou o título "Curso de Direito Constitucional Contemporâneo" (Saraiva – 4ª edição - 512p.), do constitucionalista Luís Roberto Barroso, sócio da banca Luís Roberto Barroso & Associados. (Clique aqui)

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Migalhas também é cultura !

Camilo Castelo Branco

Olavo Bilac

Aluísio Azevedo

Rui Barbosa

Machado de Assis

Euclides da Cunha

Eça de Queirós

José de Alencar

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Mural Migalhas

Veja abaixo as cidades carentes de profissionais :

AM/Benjamin Constant

CE/Icapuí

MA/Barreirinhas

MG/Coqueiral

PE/Maraial

PE/Santa Maria do Cambucá

PR/Cerro Azul

SP/Angatuba

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Migalhas Clipping

The New York Times - EUA

"Global Retailers Join Safety Plan for Bangladesh"

The Washington Post - EUA

"IRS officials in D.C. implicated"

Le Monde - França

"Rapport Lescure: deux nouvelles taxes pour préserver l´exception culturelle"

Corriere Della Sera - Itália

"Chiesti 6 anni per Berlusconi"

Le Figaro - França

"Le gouvernment démuni face á l´afflux des Roms"

Clarín - Argentina

"Cinco perpetuas por la trágica salidera en el caso Píparo"

El País – Espanha

"La UE presiona a España para que ahonde en las reformas"

Público - Portugal

"CDS insiste que Governo se comprometeu a não taxar as pensões"

Die Welt - Alemanha

"In Deutschland steigen die Aufstiegschancen"

The Guardian - Inglaterra

"Cameron olive branch on EU as Ukip soars"

O Estado de S. Paulo - São Paulo

"Barbosa nega pedido que pode mudar sentença do mensalão"

Folha de S.Paulo - São Paulo

"Governo negocia liberar R$ 1 bi para aprovar MP"

O Globo - Rio de Janeiro

"PMDB força governo a ceder mais na MP dos Portos"

Estado de Minas - Minas Gerais

"Superblitz, o retorno"

Correio Braziliense - Brasília

"Encontro marcado com João de Santo Cristo"

Gazeta do Povo - Paraná

"MP dos Portos enfrenta corrida contra o tempo"

Zero Hora - Porto Alegre

"Seis ações para assegurar a qualidade do leite no RS"

O Povo - Ceará

"1º dia – Tolerância Zero: 26 veículos rebocados por estacionamento irregular"

Jornal do Commercio - Pernambuco

"Em 8 horas, 472 mil inscritos no Enem"

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Apoiadores :

Departamentos Jurídicos :

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· Mattos Muriel Kestener Advogados
· Mauro Caramico Advogados
· Mauro Cavalcante, Paulo Vieira & Wagner Advogados Associados
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· Medina Osório Advogados
· Menezes, Magalhães, Coelho e Zarif Advogados S/C
· Mesquita Pereira, Marcelino, Almeida, Esteves Advogados
· Miguel Reale Júnior Sociedade de Advogados
· Miguel Silva & Yamashita Advogados
· Mitico & Sigliano Advogados
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· Resina & Marcon Advogados Associados
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· Robortella Advogados
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Fomentadores :

· Apoio Serviços Paralegais
· ASPI - Associação Paulista da Propriedade Intelectual
· Associação Brasileira de Jurimetria – ABJ
· Auditoria Jurídica
· Boa Vista Serviços S/A
· BONNJUR - Distribuição de Boletins Jurídicos Ltda EPP
· CEDES - Centro de Estudos de Direito Econômico e Social
· Central Prática Educação Corporativa
· Centro de Arbitragem e Mediação da Câmara de Comércio Brasil-Canadá
· CESA - Centro de Estudos das Sociedades de Advogados
· Coelho dos Santos Consultoria em Seguros
· Colégio Notarial do Brasil – Seção São Paulo (CNB-SP)
· Complexo de Ensino Andreucci Proordem
· Complexo Educacional Damásio de Jesus – CEDJ
· CEU-IICS Escola de Direito
· Digital Lex
· Direito GV
· DJ Online – Publicações e Acompanhamento de Processos
· Editora Atlas
· Editora Campus-Elsevier - Campus Jurídico
· Editora Del Rey
· Editora Foco
· Editora Forense
· Editora Fórum
· Editora Lex
· Editora Manole
· Editora NDJ
· Editora Noeses Ltda.
· Editora Rideel Ltda.
· Editora RT – Revista dos Tribunais
· Editora Saraiva
· EPD - Escola Paulista de Direito
· EPDS - Escola Paulista de Direito Social
· Escola de Direito do Brasil - EDB
· FADISP - Faculdade Especializada em Direito
· Faculdade de Direito de Franca
· Faculdade de Direito de São Bernardo do Campo
· Faculdades da Indústria
· FGV DIREITO RIO
· Fundação Armando Alvares Penteado - FAAP
· Fundamar - Fundação 18 de março
· Forum Cebefi
· Goya Consultoria
· IAB - Instituto dos Advogados Brasileiros
· IAMG - Instituto dos Advogados de Minas Gerais
· IASP - Instituto dos Advogados de São Paulo
· IBC - International Business Communications
· IBCCRIM - Instituto Brasileiro de Ciências Criminais
· IBDD - Instituto Brasileiro de Direito Desportivo
· IBDFAM - Instituto Brasileiro de Direito de Família
· IBRADEMP - Instituto Brasileiro de Direito Empresarial
· ICED - Instituto Comportamento, Evolução e Direito
· ICET - Instituto Cearense de Estudos Tributários
· IDDD - Instituto de Defesa do Direito de Defesa
· IDPE - Instituto de Direito Político e Eleitoral
· IEDI - Instituto de Educação a Distância Interativa
· Inrise Consultoria em Marketing Jurídico
· Insper Instituto de Ensino e Pesquisa
· Instituto Brasileiro de Estudos Tributários - IBET
· Instituto Brasileiro de Ética Concorrencial - ETCO
· Instituto Brasiliense de Direito Aplicado - IDA
· Instituto Brasiliense de Direito Público - IDP
· Instituto de Direito da PUC-Rio
· Instituto Histórico e Geográfico de São Paulo – IHGSP
· Instituto Ling
· JEM Consultoria
· Justo na lei
· Macdata Tecnologia
· Malheiros Editores Ltda.
· MDA - Movimento de Defesa da Advocacia
· Michael Page International
· NK Assessoria Contábil e Fiscal LTDA
· OAB - Subseção de Betim/MG
· OAB/PR - Ordem dos Advogados do Brasil, Seção Paraná
· OAB/RJ - Ordem dos Advogados do Brasil, Seção Rio de Janeiro
· OAB/SP - Ordem dos Advogados do Brasil, Seção São Paulo
· Pezco Microanalysis
· PUC-SP - Especialização, MBA e Extensão
· Rede de Ensino LFG
· RedeJur - Associação de Escritórios de Advocacia Empresarial
· Robert Half
· Salomon, Azzi Recrutamento Jurídico
· sbdp - Sociedade Brasileira de Direito Público
· SINSA - Sindicato das Sociedades de Advogados dos Estados de São Paulo e Rio de Janeiro
· Sinthoresp
· Sodepe Brasil
· Target English
· Tedesco Tecnologia
· Thomson Reuters – FISCOSoft
· TOP PRIME
· TOTVS
· TradJuris
· TWT INFO
· Universidade Nove de Julho - UNINOVE
· VFK Cursos Jurídicos
· Winner Idiomas
· 2PRÓ Comunicação
· AASP - Associação dos Advogados de São Paulo
· AATSP - Associação dos Advogados Trabalhistas de São Paulo
· ABAT - Associação Brasileira de Advocacia Tributária
· ABDI - Associação Brasileira de Direito de Informática e Telecomunicações
· ABDCONST - Academia Brasileira de Direito Constitucional
· ACTbr - Aliança de Controle do Tabagismo
· ALAE – Aliança de Advocacia Empresarial
· APAMAGIS - Associação Paulista de Magistrados

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