Domingo, 18 de agosto de 2019

ISSN 1983-392X

Migalhas nº 3.125

Quarta-feira, 22 de maio de 2013 - Migalhas nº 3.125 - Fechamento às 11h.

 

"O habeas corpus é um apelo à ordem constitucional."

Rui Barbosa
(Clique aqui)

Remédio heroico

Em agosto do ano passado, a 1ª turma do STF surpreendeu ao inadmitir HC substitutivo e assentar que as condições para o seu cabimento linear por anos a fio estavam superadas. Relator do processo em que se deu a decisão, o ministro Marco Aurélio asseverou, à época, que o uso indiscriminado do HC substitutivo de recurso ordinário enfraquecia o próprio instituto e sobrecarregava o Judiciário. Contudo, em dois votos proferidos ontem, em processos distintos, o ministro Marco Aurélio admitiu exceções ao entendimento anteriormente estabelecido. Em postura admirável, em que reconhece a virtude do meio-termo, o ministro afirmou que as comunidades jurídica e acadêmica ficam sensibilizadas com o fato do recurso ordinário seguir parâmetros instrumentais que implicam a demora na submissão ao órgão competente para julgá-lo, razão pela qual "será concedido habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação ao direito de ir e vir, por ilegalidade ou abuso de poder". (Clique aqui)

*** Morre Ruy Mesquita ***

Deixando uma lacuna na imprensa nacional, faleceu ontem, aos 88 anos, o jornalista e diretor do jornal O Estado de S. Paulo, Ruy Mesquita. Em seu legado, contabilizou a participação ativa em momentos importantes da história do Brasil e da América Latina. Liderou, ao lado do pai e do irmão, uma das mais emblemáticas resistências à censura prévia na ditadura militar. Era o responsável pelo coerente editorial do Estadão desde 1996. Doutor Ruy, como era conhecido (e respeitado) nas redações, deixa a mulher, Laura Maria Sampaio Lara Mesquita, os filhos Ruy, Fernão, Rodrigo e João, 12 netos e um bisneto. O corpo está sendo velado na casa da família e o enterro será hoje, às 15h, no Cemitério da Consolação, em SP. Este informativo, também enlutado, rende homenagens ao grande jornalista. (Clique aqui)

Declarações joaquinianas

O histórico de declarações do ministro Joaquim Barbosa é visto pelo jurista Ovídio Rocha Barros Sandoval com preocupação. Verificando que o presidente do STF "não gosta da magistratura", pois ataca a classe "todas as vezes que se refere aos magistrados", bem como parece demonstrar o mesmo sentimento em relação aos causídicos, o festejado advogado prevê que, embora JB ainda não tenha alvejado o MP – do qual fazia parte antes de ser nomeado ministro –, não deve tardar novo destempero : "dia virá em que Sua Excelência também irá atingi-los, se sentir que, assim agindo, aumentará sua popularidade". Veja a íntegra do texto. (Clique aqui)

Porandubas políticas

As falas polêmicas do ministro JB são também analisadas por Gaudêncio Torquato. Para ele, o presidente do Supremo "esqueceu a liturgia do poder". (Clique aqui)

Migalhas dos leitores - Advocacia

"Caros e nobres colegas, Arystóbulo Freitas e Marcio Kayatt, esse texto reflete com clareza meridiana a real e atual situação dos profissionais da advocacia no Brasil (Migalhas 3.123 - 20/5/13 - clique aqui). Como advogada iniciante e ainda em processo de amadurecimento profissional, consigo identificar todo tipo de situação na comarca onde atuo, qual seja, Natal/RN; desde atendimento por fichas e ordem de chegada nas secretarias judiciárias, aviltamento dos honorários, desmerecimento e desmoralização, por parte do magistrado, do trabalho processual cuidadosamente realizado perante o cliente e os servidores, chegando até a comprometer o deslinde satisfatório da contenda! O artigo em tela me deixa bastante esperançosa e ao mesmo tempo consciente de que, a cada dia de luta e trabalho, devemos pugnar pelas nossas prerrogativas e pelos interesses dos nossos clientes! Deixo aqui registrados os meus votos de estima e admiração." Clarissa Louise Martins Mota de Morais

Novo CPC - I

O deputado Paulo Teixeira, relator do novo CPC, argumenta, em seu parecer final, que as modificações propostas no novo texto se direcionam a conferir mais celeridade e efetividade aos processos de execução. Da Parte Geral do texto, o deputado destaca a criação da ordem cronológica de julgamentos. Veja a mudança. (Clique aqui)

Novo CPC - II 

A advogada Teresa Arruda Alvim Wambier (Wambier & Arruda Alvim Wambier Advocacia e Consultoria Jurídica), relatora da comissão encarregada de elaborar o anteprojeto do novo CPC, acredita que a celeridade almejada na Justiça não será alcançada com a agilidade no rito do processo, mas sim por meio de um "Judiciário menos assoberbado". Confira a entrevista da causídica, na qual elenca medidas que têm a potencialidade de tornar a Justiça mais eficiente. (Clique aqui)

PEC das investigações

Nesta segunda-feira, a OAB declarou seu apoio à PEC 37. O entendimento do conselheiro Leonardo Accioly, que relatou o processo, foi de manter a posição histórica da entidade no sentido de que a atividade de investigação do MP deve ficar restrita às hipóteses previstas na CF, devendo este atuar apenas "em caráter de colaboração e com a polícia", sem conduzir ou presidir a fase inquisitorial do processo penal. Confira o relatório na íntegra. (Clique aqui)

Catálogo de Escritórios

A partir de hoje, o escritório Lima Junior, Domene e Advogados Associados passa a integrar o Catálogo de Escritórios nas cidades de Campinas/SP, São Paulo/SP e Cuiabá/MT. (Clique aqui)

Cartão de crédito

O envio do cartão de crédito, mesmo bloqueado, sem solicitação do consumidor caracteriza prática comercial abusiva e gera danos morais. O entendimento é da 3ª turma do STJ. (Clique aqui)

Estabilidade provisória

A 3ª vara do Trabalho de Uberlândia/MG negou direito a estabilidade provisória reclamado por trabalhadora admitida grávida. De acordo com a decisão, o pedido é improcedente, pois a reclamante foi contratada em período de experiência e a admissão definitiva só seria realizada após treinamento e avaliação, na qual a trabalhadora não atingiu desempenho necessário. (Clique aqui)

Direito autoral

Não há violação de direitos autorais se uma obra apresenta a mesma ideia ou tema de outra produção. O entendimento é da 4ª turma do STJ ao analisar recurso do autor de telenovelas Lauro César Muniz contra decisão do TJ/RJ que reconheceu a minissérie Aquarela do Brasil como plágio. (Clique aqui)

João Gilberto

O cantor e compositor João Gilberto adquiriu novamente o direito de ficar com os másteres dos LPs "Chega de Saudade", "O Amor, o Sorriso e a Flor", "João Gilberto" e do compacto vinil "João Gilberto cantando as músicas do filme Orfeu do Carnaval". Decisão é da 7ª câmara Cível do TJ/RJ, que reconsiderou entendimento anterior. (Clique aqui)

Imprensa

A Três Editorial, responsável pela revista ISTOÉ, indenizará o ministro aposentado Vicente Leal por reportagem que o acusava de receber dinheiro para concessão de liminar. Em 1ª instância, a editora e os autores da matéria foram condenados a indenizá-lo em R$ 20 mil, valor majorado para R$ 50 mil pelo TJ/DF. Agora, a 3ª turma do STJ negou recurso dos réus para rever valor da indenização. (Clique aqui)

Investimento

A 11ª câmara de Direito Privado do TJ/SP manteve acórdão que condenou o Fundo Garantidor de Créditos a pagar integralidade do investimento realizado por entidade fechada de previdência complementar no Banco Santos S.A. O processo foi patrocinado pelo escritório Zamari e Marcondes Advogados Associados S/C. (Clique aqui)

Migas

1 - TST – Acidente sem danos com picada de agulha de injeção exclui dever de reparação civil. (Clique aqui)

2 - TRF da 4ª região - Corinthians está liberado para receber o patrocínio de R$ 31 mi da Caixa. (Clique aqui)

3 - Câmara – CCJ aprova honorários de sucumbência para advogados trabalhistas. (Clique aqui)

4 - CNMP - MP/RS deve publicar com identificação pessoal os salários de seus integrantes. (Clique aqui)

Casamento homoafetivo - I

O PSC, partido do deputado Marco Feliciano, ajuizou MS no STF contra a resolução 175/13, do CNJ, que obriga os cartórios a celebrarem casamentos entre pessoas do mesmo sexo. Para o partido, o Conselho violou o direito líquido e certo dos parlamentares de discutirem e votarem a matéria no âmbito do Poder Legislativo. (Clique aqui)

Casamento homoafetivo - II

Para Maria Berenice Dias, diante da omissão do Legislativo, o Judiciário cumpriu sua missão de fazer Justiça quando o CNJ aprovou a resolução 175/13. (Clique aqui)

Casamento homoafetivo - III

Em entrevista à TV Migalhas, o advogado Cassio S. Namur, diretor do IBDFAM - Instituto Brasileiro de Direito de Família, comenta a nova norma. (Clique aqui)

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Gramatigalhas

O leitor J.S. Decol envia a seguinte dúvida ao Gramatigalhas:

"Qual é a grafia correta: à distância ou a distância? Grato,"

Se você também quer saber o que pensa a esse respeito o dr. José Maria da Costa, então clique aqui.

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Omissão

Consegue lembrar o nome do deputado Federal e do senador em que votou na última eleição ? É o que questiona o ex-presidente do STJ, Edson Vidigal, na crônica de hoje. (Clique aqui)

Divórcio

Desde que a lei 11.441/07 foi sancionada, divórcios podem ser realizados por um Tabelião de Notas. Para Rogério Tobias, representante do 2º Tabelião de Notas e de Protesto de Letras e Títulos de Jaú/SP, a desjudicialização desse ato é positiva. (Clique aqui)

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  • Migalhas mundo

Anulada

Corte Constitucional da Guatemala anulou ontem a sentença de prisão decretada contra o ex-ditador Efraín Ríos Montt por genocídio e crimes contra a humanidade. (MI – clique aqui)

Imigração

Um painel do Senado dos EUA aprovou PL que prevê legalizar milhões de imigrantes no país. (MI – clique aqui)

Estas e outras notícias no Migalhas International de hoje. (Clique aqui)

Cooperação

Equipe do MJ do Brasil está na Bolívia para dar assistência à Unidade de Investigação Financeira na luta contra a lavagem de dinheiro. (LA – clique aqui)

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Lauda Legal

Em texto sem dificuldades, em que a coerência teórica avulta como um dos pontos fortes, o professor da USP e procurador do Trabalho Gustavo Filipe Barbosa Garcia apresenta a obra "Introdução ao Estudo do Direito – Teoria Geral do Direito" (2ª edição – 318p.), ótima pedida para os estudos preliminares na graduação. Leia a resenha de Roberta Resende e concorra a um exemplar, um oferecimento da Editora Método. (Clique aqui)

Comemoração

Hoje, o escritório Trigueiro Fontes Advogados comemora 20 anos com uma festa para clientes, amigos e familiares, no Bourbon Street Music Club, em SP. A banca tem 11 unidades nas principais capitais brasileiras e 170 advogados.

Inauguração

O escritório Décio Freire e Associados inaugura hoje unidade em Cuiabá/MT. O evento celebra também os 20 anos de atuação e a consolidação das atividades no Mato Grosso.

Sócio

O advogado Bruno Machado Ferla é o novo sócio do escritório Veirano Advogados na prática Societária e de Fusões e Aquisições. Ele chega ao escritório depois de ocupar por mais de 3 anos a diretoria de Assuntos Corporativos da Camargo Corrêa. Formado pelas Arcadas, Ferla é pós-graduado em Administração pela FGV.

Mercado de trabalho

Estão abertas as inscrições para o concurso de juiz do Trabalho substituto, realizado pelo TRT da 6ª região. (Clique aqui)

Fachadas

As plantas na entrada do escritório de Sertãozinho/SP enfeitam a fachada da banca. Para mostrar a diversidade arquitetônica dos escritórios de advocacia do Brasil e do mundo, Migalhas apresenta a seção Fachadas. Para olhar os detalhes ampliados, basta passar o mouse sobre a foto. (Clique aqui)

Falecimento

Faleceu, na última sexta-feira, aos 83 anos, o advogado João Gusmão Bastos (OAB/RJ 15.601). Amanhã, às 11h, será celebrada missa de 7º dia em sufrágio de sua alma na Capela Santíssimo da Paróquia de Nossa Senhora de Copacabana (rua Hilário de Gouveia, 36).

Baú migalheiro

Há 91 anos, no dia 22 de maio de 1922, o STF não conheceu do pedido de HC impetrado pelo dr. Theodoro Figueira de Almeida em favor do Marechal Hermes Rodrigues da Fonseca e outros generais de terra e mar que, segundo alegava o impetrante, estavam coatos por parte de um poder cada vez mais iminente e que seria exercido ilegalmente, com a ascensão do dr. Artur Bernardes à Presidência da República, "por se haver moralmente incapacitado, incompatibilizando-se com as forças armadas da Nação". O Tribunal não tomou conhecimento do pedido por se tratar de um caso de natureza puramente política, confiada pela Constituição à exclusiva competência do Congresso Nacional, "não seria – acrescenta em seu voto o ministro Hermenegildo de Barros, - por esse meio que se poderia decretar a incapacidade moral do dr. Artur Bernardes".

Sorteio

Focada em temas sobre o meio ambiente, a "Revista de Direito Ambiental - RDA" (RT – Revista dos Tribunais – v.70 – 431p.), coordenada por Eladio Lecey e Sílvia Cappelli, é a próxima a ser sorteada. Um exemplar foi doado pela editora. (Clique aqui)

Lançamentos

Acontece, no próximo dia 24/5, o lançamento do livro "Contrato de Seguros: Uma Lei para todos". O evento será em SP, na Livraria da Vila do Shopping Pátio Higienópolis (av. Higienópolis, 618), das 19 às 22h.

A Editora Forense lança, no próximo dia 17/6, a obra "Estudos sobre coisa Julgada e Controle de Constitucionalidade", de Luiz Dellore. O evento será em SP, na na Livraria Saraiva do Shopping Pátio Paulista (rua Treze de Maio, 1.947), das 19 às 21h30.

Migalhíssimas

De hoje a 24/5, no Bahia Othon Palace Hotel, em Salvador, acontece o "XIII Congresso Brasileiro de Direito do Estado". O tributarista Sacha Calmon, do escritório Sacha Calmon - Misabel Derzi Consultores e Advogados, será um dos conferencistas da mesa sobre Direito Tributário, no segundo dia do evento, e irá analisar o papel do Senado na República para fixar alíquotas das receitas interestaduais. Informações : (71) 2101-5246.

Joaquim Eugenio Goulart, do escritório Dannemann Siemsen Advogados, palestrará no painel "IP Protection in Latin America", durante o evento "International Intellectual Property Forum", que acontece hoje e amanhã, em Pequim, China. O advogado falará sobre depósito de patente, aplicação da propriedade intelectual e prevenção de marca e violação de direitos autorais na América Latina. (Clique aqui)

Nesta quinta e sexta-feira, Werner Grau, do escritório Pinheiro Neto Advogados, participa do "XXXIII Congresso Brasileiro de Direito Constitucional – Direitos Humanos no Século XXI – Perspectivas e Realidades na Política Ambiental e Urbana". O evento será realizado no Novotel Jaraguá Conventions, em SP. Na ocasião, o advogado participará de mesa de debates abrangendo os temas : "Direitos humanos e políticas indigenistas" ; "Indígenas brasileiros : direitos e interesses (art.232)" ; "O novo Estatuto da Terra"; O MST na atualidade" e "Indígenas, povo brasileiro".

Fabio Medina Osório, do escritório Medina Osório Advogados, participará do "III Seminário Internacional de Direito Administrativo e Administração Pública", promovido nos próximos dias 23 e 24/5, em Brasília/DF, pelo Instituto Brasiliense de Direito Público - IDP. (Clique aqui)

A ESA da OAB/PE vai homenagear o professor e sócio-fundador do escritório Queiroz Cavalcanti Advocacia, Flávio de Queiroz Cavalcanti, durante o "VI Congresso Pernambucano de Direito Civil", que acontece nesta quinta e sexta-feira, em Recife/PE. O evento terá como tema "Novos Rumos do Direito Civil Brasileiro : entre Liberdade e Responsabilidade". (Clique aqui)

Coriolano Camargo, do escritório Almeida Camargo Advogados e integrante do Conselho Superior de Assuntos Jurídicos e Legislativos da FIESP, participará do evento sobre a "Internacionalização da Câmara de Mediação e Arbitragem CIESP/FIESP", que será realizado dia 27/5, às 9h, na sede da FIESP. (Clique aqui)

Dia 19/6, Nadia Demoliner Lacerda, do escritório Mundie e Advogados, participará como palestrante no workshop "Gestão de Expatriados : Vistos e aspectos essenciais da legislação trabalhista e tributária aplicáveis", na Câmara Oficial Española de Comércio en Brasil. (Clique aqui)

Drogas

O IAB - Instituto dos Advogados Brasileiros promove o Grupo de Estudos Prevenção pela Educação "Experiências gestoras no acolhimento e na reinserção social de adolescentes usuárias de drogas", dia 23/5, no RJ. (Clique aqui)

STJ

Com palestras de ministros do STJ, advogados, juristas e desembargadores, a AASP promove no dia 27/5, das 9 às 19h, o curso "Superior Tribunal de Justiça – 25 anos : julgamentos e recurso especial". O evento, que tem inscrição gratuita, será realizado na sede da Associação. (Clique aqui)

Encontro

O Departamento de Direito da PUC-Rio sedia, de hoje a sexta, encontro de diretores de Faculdades de Direito Ibero-americanas que integram a Associação Sui Juris.

Direito do Entretenimento

O CEU-IICS Escola de Direito está com inscrições abertas para o curso "Direito do Entretenimento", que abordará temas como "Princípios e Fundamento dos Direitos Autorais", "Contratos do Direito do Entretenimento", "A Publicidade e o Direito" e "A tributação das atividades do entretenimento, lazer e cultura". (Clique aqui)

Família

Nos dias 12 e 13/6, o IBDFAM - Instituto Brasileiro de Direito de Família - seção Paraná realiza o "V Simpósio Paranaense de Direito de Família Contemporâneo", em Curitiba/PR. (Clique aqui)

Desaposentação

A EPDS - Escola Paulista de Direito Social promove o curso "Desaposentação : efeitos da nova decisão do STJ e outras questões", no dia 25/5, em SP. (Clique aqui)

Participe

Concorra a duas vagas-cortesia para o seminário "Capital and Financial Markets – Post-Crisis Development", organizado pela Direito GV, Universidades de Tilburg (Holanda) e Vanderbilt (EUA), dia 27/5, em SP. O encontro reunirá os maiores especialistas em mercado de capitais e mercado financeiro para avaliar o cenário após a crise de 2008. (Clique aqui)

Importações

A Sodepe Brasil realiza, dia 28/5, em SP, o curso "ICMS - alíquota unificada de 4% : O novo cenário para as importações em 2013". Concorra a uma vaga-cortesia. (Clique aqui)

Seminários

Concorra a vagas-cortesia oferecidas pela Central Prática Educação Corporativa para os seminários "Cartéis : consequências legais" (clique aqui), no dia 4/6, e "Execuções fiscais: defesa e administração de passivo" (clique aqui), no dia 18/6, ambos em SP.

Contratações

No dia 5/6, a Editora NDJ realiza o simpósio "RDC - Regime Diferenciado de Contratações Públicas", em SP. Concorra a uma vaga-cortesia. (Clique aqui)

Junta comercial

O seminário "Registros de atos societários na junta comercial - Sociedades Anônimas Abertas e Fechadas", realizado pelo Forum Cebefi, acontece dia 6/6, em SP. Concorra a uma vaga-cortesia. (Clique aqui)

ISSQN

No dia 17/6, em SP, será realizado o seminário "ISSQN - Os 10 Anos da LC 116/2003 - Conflitos, Soluções e Perspectivas", promovido pela Thomson Reuters – FISCOSoft. Concorra a uma vaga-cortesia. (Clique aqui)

Premiados

Evento : A sorteada com a vaga oferecida pela Editora NDJ foi Fedra Teixeira Gonçalves Simões. O simpósio "Básico de Contratos Administrativos" será realizado dia 24/5, em Recife/PE. (Clique aqui)

Lauda Legal : Doroty Eva Felisberto, de Curitiba/PR, ganhou o livro "Lei dos Portos – O Conselho de Autoridade Portuária e a Busca da Eficiência" (Lex - 212p.), de Wesley O. Collyer. (Clique aqui)

Sorteio de obra - clique aqui :

Louys Julian Pacheco, advogado em Londrina/PR -"Registro de Imóveis" (INOREG – 382p.), de Eliane Folle ;

Marcos Drummond Malvar, advogado do escritório Pinheiro Neto Advogados, de Brasília/DF - "Registro de Títulos e Documentos e Pessoas Jurídicas" (INOREG – 227p.), de Fernando Cândido da Silva ; e

Mauro Dias, advogado em Porto Velho/RO - "Registro Civil de Pessoas Naturais" (INOREG – 128p.), de Hélder Rodrigues da Silveira.

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Migalhas também é cultura !

Camilo Castelo Branco

Olavo Bilac

Aluísio Azevedo

Rui Barbosa

Machado de Assis

Euclides da Cunha

Eça de Queirós

José de Alencar

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Mural Migalhas

Veja abaixo as cidades carentes de profissionais :

CE/Senador Pompeu

GO/Cezarina

MA/São João Batista

MG/Maria da Fé

MG/Piracema

MG/Turvolândia

PE/Custódia

SC/Fraiburgo

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Migalhas Clipping

The New York Times - EUA

"Immigration Bill Wins the Backing of Senate Panel"

The Washington Post - EUA

"For Oklahomans, a tragedy too familiar"

Le Monde - França

"Une énergie trop chère et polluante: le cri d´alarme du patron de GDF Suez"

Corriere Della Sera - Itália

"Vogliono eliminare me e Grillo"

Le Figaro - França

"L´Europe s´attaque á ses paradis fiscaux"

Clarín - Argentina

"Denuncian una bóveda secreta de Lázaro Báez"

El País – Espanha

"Correa montó gratis actos de Aznar e infló precios en contratos públicos"

Público - Portugal

"Cavaco falha estratégia do consenso para o pós-troika"

Die Welt - Alemanha

"Drohnen-Projekte sollen alle auf Eis gelegt werden"

The Guardian - Inglaterra

"Stop playing games with the coalition, Clegg tells Tory right"

O Estado de S. Paulo - São Paulo

"Morre Ruy Mesquita"

Folha de S.Paulo - São Paulo

"Policial que reduzir crime terá bônus de até R$ 10 mil"

O Globo - Rio de Janeiro

"Dilma sugere flexibilizar jornada de domésticas"

Estado de Minas - Minas Gerais

"Mais rigor para o lazer"

Correio Braziliense - Brasília

"Governo propõe três tipos de jornada para doméstica"

Gazeta do Povo - Paraná

"Alep aprova "superconta" do governo estadual a toque de caixa"

Zero Hora - Porto Alegre

"Assembleia e MP vão abrir salários e nomes"

O Povo - Ceará

"Parque do Cocó: Governo vai oficializar área até o fim do ano"

Jornal do Commercio - Pernambuco

"Jornada doméstica flexível"

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Apoiadores :

Departamentos Jurídicos :

· Cosan
· Google
· Souza Cruz
· Telefônica
· Bradesco S/A
· Carrefour

Escritórios :

· Rayes & Fagundes Advogados Associados
· Reale e Moreira Porto Advogados Associados
· Reis & Lundgren Advogados
· Resina & Marcon Advogados Associados
· Ribeiro & Cortez Advogados
· Robortella Advogados
· Rocha Barros Sandoval & Ronaldo Marzagão Sociedade de Advogados
· Rocha, Calderon e Advogados Associados
· Rocha e Barcellos Advogados
· Rocha, Marinho e Sales Advogados
· Rodrigues Jr. Advogados
· Rolim, Viotti & Leite Campos Advogados    
· Ronaldo Martins & Advogados
· Roncato Advogados
· Rosas Advogados
· Rubens Naves, Santos Jr., Hesketh - Escritórios Associados de Advocacia
· Rui Celso Reali Fragoso e Advogados Associados
· Ruiz Filho e Kauffmann Advogados Associados
· Sacha Calmon - Misabel Derzi Consultores e Advogados
· Saeki Advogados
· Salusse Marangoni Advogados
· Salvador Pompeu & Bianchini Advogados Associados
· Sampaio Gouveia Advogados Associados
· Santoro Fonseca Advogados Associados
· Schreiber Domingues Cintra Tavares Terra Lins e Silva Advogados
· Seleme, Lara & Coelho Advogados Associados
· Sevilha, Arruda Advogados
· Sica, Tangerino, Quito Advogados
· Silva Telles Advogados - Dras. Maria Eugenia e Olivia Raposo da Silva Telles
· Silveira, Ribeiro e Advogados Associados
· Silveiro Advogados
· Silvio & Gustavo Teixeira Advogados Associados 
· Siqueira Castro Advogados
· Soares de Oliveira Advogados Associados
· Souza, Cescon, Barrieu & Flesch Advogados
· Smaniotto, Cury, Castro & Barros Advogados Associados 
· Sociedade de Advogados Sepúlveda Pertence
· Soussumi Advogados
· Souza Araujo Butzer Zanchim Advogados
· Souza Queiroz Ferraz e Pícolo Advogados Associados
· Stelo Advogados Associados S/S
· Stüssi-Neves e Advogados
· Suchodolski Advogados Associados
· Tácito Eduardo Grubba Advogados Associados
· Tauil & Chequer Advogados
· Técio Lins e Silva, Ilídio Moura & Advogados Associados
· Teixeira Fortes Advogados Associados
· Teixeira, Martins & Advogados 
· Tepedino, Migliore e Berezowski Advogados
· Tess Advogados
· Timoner e Novaes Advogados
· Thiollier e Advogados
· Thomé e Cucchi - Sociedade de Advogados
· Tofic e Fingermann Advogados
· Tojal, Teixeira Ferreira, Serrano & Renault Advogados Associados
· Tolentino Advogados
· Toron, Torihara e Szafir Advogados
· Tortoro & Toller Advogados
· TozziniFreire Advogados
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· Vanuza Sampaio Advogados Associados
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· Wald e Associados Advogados
· Walney Abreu Advogados Associados
· Wambier & Arruda Alvim Wambier Advocacia e Consultoria Jurídica
· Yarshell, Mateucci e Camargo Advogados
· Zamari e Marcondes Advogados Associados S/C
· Zulaiê Cobra Ribeiro - Sociedade de Advogados
· Zürcher, Ribeiro Filho, Pires Oliveira Dias e Freire | Advogados
· A. Lopes Muniz Advogados Associados
· A. S. Azevedo Advogados Associados
· Abdala, Castilho & Fernandes Advogados Associados
· Adriano Pinto & Jacirema Moreira - Advocacia Empresarial
· Advocacia Bettiol S/C
· Advocacia Celso Botelho de Moraes
· Advocacia Criminal Leônidas Scholz
· Advocacia Daniela Teixeira
· Advocacia Fernando Rudge Leite
· Advocacia Gonçalves Coelho
· Advocacia Hamilton de Oliveira
· Advocacia Maciel
· Advocacia Mariz de Oliveira
· Advocacia Portugal Gouvêa
· Advocacia Salomone
· Advocacia Sandoval Filho
· Advocacia Velloso
· AIDAR SBZ Advogados
· Akselrad e Associados Advogados e Consultores Jurídicos
· Albino Advogados Associados
· Alino & Roberto e Advogados
· Almeida Advogados
· Almeida Alvarenga e Advogados Associados
· Almeida Bugelli e Valença Advogados Associados
· Almeida Camargo Advogados
· Almeida Guilherme Advogados Associados
· Almeida, Soares & Albeny Advogados Associados
· Alves de Oliveira e Salles Vanni Advogados Associados
· Amaral Gurgel Advogados
· Américo Angélico Sociedade de Advogados
· Andrade & Fichtner Advogados
· Angélico Advogados
· Antonio Miguel Aith Neto, Sociedade de Advogados
· Approbato Machado Advogados
· Araújo e Policastro Advogados
· Araujo Silva, Prado Lopes Advogados
· Aristides Junqueira Advogados Associados S/S
· Arruda Alvim e Thereza Alvim Advocacia e Consultoria Jurídica
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· Arthur Lavigne Advogados Associados
· Arystóbulo Freitas Sociedade de Advogados 
· Átila Machado & Advogados
· Ayres, Ribeiro, Oliveira, Jayme e Associados 
· Azevedo Sette Advogados
· Barcellos Tucunduva Advogados
· Barreto Advogados & Consultores Associados
· Barretto Ferreira e Brancher - Sociedade de Advogados
· Barros Carvalho Advogados Associados
· Barros Pimentel, Alcantara Gil, Rodriguez e Vargas Advogados
· Barros Ribeiro Advogados Associados
· Basilio Advogados
· Bastos-Tigre, Coelho da Rocha e Lopes Advogados
· Bergamini Advogados Associados
· Bianchini Advogados
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· Binenbojm, Gama & Carvalho Britto Advocacia
· Boccuzzi Advogados Associados
· Bosisio Advogados
· Bottini & Tamasauskas Advogados
· Braga Nascimento e Zilio Advogados Associados
· Brandão Couto, Wigderowitz & Pessoa Advogados
· Brasil Salomão e Matthes Advocacia
· Bueno Barbosa Advogados Associados
· Cabral Advogados Associados
· Cais, Doniak, Rangel Ribeiro & Matta Nepomuceno Advogados
· Caldeira, Lôbo e Ottoni Advogados Associados
· Camargo Lima, Sinigallia e Moreira Lopes Advogados
· Cammarosano Advogados Associados
· Candelaria e Advogados Associados
· Candido de Oliveira - Advogados
· Cardillo & Prado Rossi Sociedade de Advogados
· Carla Domenico & Ana Lúcia Penón Escritório de Advogados
· Carla Rahal Benedetti(Advocacia Criminal
· Carvalho & Costa Consultoria Jurídica
· Carvalho, Fairbairn & Guidi Advogados
· Carvalhosa e Eizirik Advogados
· Castier & Abelha Advogados
· Cassano e Advogados Sociedade de Advogados
· Cassuli Advogados Associados
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· Castelo Branco Advogados Associados
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· Chenut Oliveira Santiago Sociedade de Advogados
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· Chiavassa & Chiavassa Advogadas Associadas
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· CMMM – Carmona Maya, Martins e Medeiros Advogados
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· Decoussau Tilkian Advogados
· Deda & Gordilho Advogados Associados
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· De Paula Advogados Associados
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· Dias de Souza Advogados Associados S/C
· Dinamarco, Rossi, Beraldo & Bedaque Advocacia
· Do Val, Pereira de Almeida e Nascimento Advogados
· Duarte Garcia, Caselli Guimarães e Terra Advogados
· Edgard Leite Advogados Associados
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· Ernesto Borges Advogados
· Erik Bezerra Advogados
· Escritório de Advogados Aroldo Limonge
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· Fachin Advogados Associados
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· Felsberg, Pedretti e Mannrich - Advogados e Consultores Legais
· Fernandes, Figueiredo Sociedade de Advogados
· Fernando Corrêa da Silva Sociedade de Advogados
· Ferraz dos Passos Advocacia e Consultoria
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· Ráo, Pacheco & Pires Advogados
· Rayes Advogados Associados
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Fomentadores :

· ABAT - Associação Brasileira de Advocacia Tributária
· ABDI - Associação Brasileira de Direito de Informática e Telecomunicações
· ABDCONST - Academia Brasileira de Direito Constitucional
· ACTbr - Aliança de Controle do Tabagismo 
· ALAE – Aliança de Advocacia Empresarial 
· APAMAGIS - Associação Paulista de Magistrados
· Apoio Serviços Paralegais 
· ASPI - Associação Paulista da Propriedade Intelectual    
· Associação Brasileira de Jurimetria – ABJ  
· Auditoria Jurídica
· Boa Vista Serviços S/A
· BONNJUR - Distribuição de Boletins Jurídicos Ltda EPP 
· CEDES - Centro de Estudos de Direito Econômico e Social
· Central Prática Educação Corporativa
· Centro de Arbitragem e Mediação da Câmara de Comércio Brasil-Canadá
· CESA - Centro de Estudos das Sociedades de Advogados
· Coelho dos Santos Consultoria em Seguros
· Colégio Notarial do Brasil – Seção São Paulo (CNB-SP)
· Complexo de Ensino Andreucci Proordem
· Complexo Educacional Damásio de Jesus – CEDJ
· CEU-IICS Escola de Direito
· Digital Lex
· Direito GV
· DJ Online – Publicações e Acompanhamento de Processos
· Editora Atlas
· Editora Campus-Elsevier - Campus Jurídico
· Editora Del Rey
· Editora Foco
· Editora Forense
· Editora Fórum
· Editora Lex
· Editora Manole
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· Editora Rideel Ltda.
· Editora RT – Revista dos Tribunais
· Editora Saraiva
· EPD - Escola Paulista de Direito
· EPDS - Escola Paulista de Direito Social
· Escola de Direito do Brasil - EDB
· FADISP - Faculdade Especializada em Direito
· Faculdade de Direito de Franca
· Faculdade de Direito de São Bernardo do Campo
· Faculdades da Indústria
· FGV DIREITO RIO
· Fundação Armando Alvares Penteado - FAAP
· Fundamar - Fundação 18 de março
· Forum Cebefi
· Goya Consultoria
· IAB - Instituto dos Advogados Brasileiros
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· IASP - Instituto dos Advogados de São Paulo
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· IBCCRIM - Instituto Brasileiro de Ciências Criminais
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· IBDFAM - Instituto Brasileiro de Direito de Família
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· ICED - Instituto Comportamento, Evolução e Direito
· ICET - Instituto Cearense de Estudos Tributários
· IDDD - Instituto de Defesa do Direito de Defesa
· IDPE - Instituto de Direito Político e Eleitoral
· IEDI - Instituto de Educação a Distância Interativa
· Inrise Consultoria em Marketing Jurídico
· Insper Instituto de Ensino e Pesquisa
· Instituto Brasileiro de Estudos Tributários - IBET
· Instituto Brasileiro de Ética Concorrencial - ETCO
· Instituto Brasiliense de Direito Aplicado - IDA
· Instituto Brasiliense de Direito Público - IDP
· Instituto de Direito da PUC-Rio
· Instituto Histórico e Geográfico de São Paulo – IHGSP
· Instituto Ling
· JEM Consultoria
· Justo na lei
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· Macdata Tecnologia
· Malheiros Editores Ltda.
· MDA - Movimento de Defesa da Advocacia
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· OAB/PR - Ordem dos Advogados do Brasil, Seção Paraná
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· Pezco Microanalysis
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· RedeJur - Associação de Escritórios de Advocacia Empresarial
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· sbdp - Sociedade Brasileira de Direito Público
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· Tedesco Tecnologia
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· Winner Idiomas
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