Terça-feira, 15 de outubro de 2019

ISSN 1983-392X

Migalhas nº 3.161

Segunda-feira, 15 de julho de 2013 - Migalhas nº 3.161 - Fechamento às 10h37.

 

"No dever está a limitação do direito."

V. Balaguer

Investidura

No fim de junho, o conselheiro José Lucio Munhoz, do CNJ, concedeu liminar exonerando procuradora da Fazenda do cargo de assessora no TRF da 2ª região. Para o conselheiro, a isenção da procuradora estaria comprometida em razão do cargo (clique aqui). Na última sexta, o ministro Gilmar Mendes deferiu liminar permitindo o retorno da procuradora ao cargo, pois "a seguir o raciocínio contido na decisão impugnada, todos seriam suspeitos a priori, levando-se a concluir pela supressão de qualquer assessoria, o que não se coaduna com o sentido da função administrativa e da própria legislação e Constituição, que se pauta pela diretriz da confiança (limitada e controlada) nos servidores públicos". (Clique aqui)

CPC

A comissão especial que analisa o projeto do novo CPC (PL 8.046/10) pode votar amanhã o parecer do relator, deputado Paulo Teixeira.

Publicação de peso

A InBook Editora, em parceria com o portal Migalhas, está lapidando um sofisticado projeto editorial que reunirá destacadas bancas do mercado jurídico. Valorosos nomes já integram o projeto, entre eles o da banca Márcio Thomaz Bastos Advogados. (Clique aqui)

Efeméride

Há 48 anos, em 15 de julho de 1965, Castello Branco sancionava a lei 4.737, instituindo o Código Eleitoral, com "normas destinadas a assegurar a organização e o exercício de direitos políticos precipuamente os de votar e ser votado". (Clique aqui)

"Filhas da Corte"

A Folha de S.Paulo divulgou, e as redes sociais repercutiram, matéria falando das filhas de ministros do STF que, segundo o matutino, "fazem campanha por cargos no Judiciário". Trata-se, em verdade, de matéria requentada, uma vez que este assunto já tinha vindo à baila (para ficarmos na expressão comumente usada por um dos supremos pais). Sobre o tema, para não cairmos na crítica fácil, é preciso separar o joio do trigo. Primeiro, é fato que a filha de um dos ministros nem sequer se candidatou à vaga no TJ/RJ, porque a vaga nem foi aberta. Ou seja, é mera especulação. Segundo, quanto à vaga no TRF da 2ª região, a filha do ministro é sabidamente advogada militante. E, a propósito, até onde se sabe, nunca se valeu, no mister da advocacia, de sua certidão de nascimento. Aliás, é preciso notar que os parentescos, em geral, prejudicam o candidato. Com efeito, além de vencer os tortuosos caminhos para ser alçado ao Quinto, o candidato ainda tem de ultrapassar os preconceitos por ser filho, parente, etc. O fato é que o instituto do Quinto provoca esse tipo de situação, para o bem ou para o mal. A escolha final é do chefe do Executivo, que certamente saberá dosar estes critérios.

Ensino

Estudante de Direito é ressarcida por aulas desatualizadas em pós-graduação. O curso foi realizado em 2011, mas jurisprudências citadas eram de 2000 a 2005. TJ/MG manteve sentença que fixou dano material e moral para a aluna. (Clique aqui)

Roupa íntima

BRF não deve indenizar empregado que era obrigado a transitar no vestiário apenas de cueca durante troca de uniforme. Decisão é da 6ª turma do TST, concluindo que a conduta empresarial visava atender às normas de higiene previstas pelo Ministério da Agricultura. (Clique aqui)

Erro de pessoa

"Está suficientemente evidenciado que o casamento foi realizado a partir de premissa do amor desinteressado, que se fragilizou rapidamente, e se revelou como puro interesse patrimonial, o que configura erro essencial quanto à pessoa da apelada." Com este entendimento, o TJ/RS anulou um casamento. (Clique aqui)

Moradia

Matéria especial do STJ aborda o direito real de habitação. (Clique aqui)

Hoje é o "Dia do Homem"

A advogada Alessandra Raffo Schneider, do grupo Jurídico de Saias, presta hoje uma homenagem aos homens de sua vida - na data que marca o Dia do Homem. (Clique aqui)

Inglês jurídico

A expressão search and seizure, que significa busca e apreensão, é abordada na coluna de hoje por Luciana Carvalho, que apresenta alguns exemplos de colocações. (Clique aqui)

Por você

A coluna Migalaw conta com o valoroso patrocínio do Banco Bradesco, que é feito para gente como você, gente de verdade. (Clique aqui)

Migas

1 - STJ - Previdência privada não pode fazer discriminação entre segurados do mesmo plano. (Clique aqui)

2 - TST – Petrobras é desobrigada de fazer depósitos de FGTS de aposentado por invalidez. (Clique aqui)

3 - TRF da 2a região - Oi deve reduzir tarifa fixo-móvel. (Clique aqui)

4 - TRT da 3ª região - Mudança de cargo na hora da contratação gera danos morais. (Clique aqui)

5 - TJ/DF - TAM deve indenizar por recusa imotivada em embarcar passageiro. (Clique aqui)

6 - SP – Costa Crociere e Costa Cruzeiros são condenadas a indenizar em R$ 345 mil família que estava a bordo do navio Costa Concordia, naufragado em 2012. (Clique aqui)

7 - SP – Prefeito de Itaquaquecetuba deve retirar cores do próprio partido de prédios públicos. (Clique aqui)

8 - CNJ lança portal para reunir acesso à memória do Judiciário. (Clique aqui)

CNJ

Prorrogado para 31/7 o prazo para que os tribunais informem à Corregedoria Nacional de Justiça quantos e quais processos são alvos da Meta 18 - sobre julgamento de improbidade administrativa e crimes contra a administração pública. (Clique aqui)

Meta 18

O desembargador Antonio Pessoa Cardoso, em manifestação no pleno do TJ/BA, rebateu críticas do ministro JB quanto ao desempenho no cumprimento da Meta 18, expondo a situação do Judiciário baiano e as razões que levam à ineficiência da Corte. (Clique aqui)

Recall

O procedimento a ser adotado pelo fornecedor para as campanhas de recall é detalhado na portaria 487/12 do MJ. Porém, segundo as advogadas Renata Campetti Amaral e Caroline Visentini F. Gonçalves, do escritório Trench, Rossi e Watanabe Advogados, "a norma não define até quando deve o fornecedor manter a campanha ativa". As causídicas apresentam exemplos de como as campanhas se encerram em outros países e dão sugestões de como as autoridades brasileiras poderiam fazer isso por aqui. (Clique aqui)

Concessão florestal

As advogadas Adriana Vojvodic, Marina Zago e Tatiana Matiello Cymbalista, do escritório Manesco, Ramires, Perez, Azevedo Marques Sociedade de Advogados, falam sobre as possibilidades de manejo sustentável das matas brasileiras a partir da lei de concessão das florestas públicas (11.284/06). (Clique aqui)

Trato sucessivo

O advogado Guilherme Pereira Romano, do escritório Chenut Oliveira Santiago Sociedade de Advogados, discorre sobre a impossibilidade de redução equitativa da cláusula penal em determinados contratos de trato sucessivo. (Clique aqui)

"Meditações primaveris"

O advogado Jayme Vita Roso aproveitou o tempo que passou na Itália para refletir sobre a crise no país e traçar um paralelo com a realidade brasileira. (Clique aqui)

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  • Migalhas Mundo

NSA

A Agência Nacional de Segurança americana foi acusada por dois grupos de defesa dos Direitos Humanos da França por violar leis de privacidade do país ao coletar, secretamente, grandes quantidades de dados pessoais de cidadãos franceses. (MI – clique aqui)

Esta e outras no Migalhas International de hoje. (Clique aqui)

Acordo

Uruguai e Brasil assinam acordo comercial que permite a livre circulação de bens e serviços. (LA – clique aqui)

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Segundona

Para não haver correria e, sobretudo, não perder prazos, utilize a ferramenta mais confiável para localizar um correspondente, que pode, em minutos, realizar aquele ato que iria lhe tomar mais de um dia em longos, onerosos e cansativos deslocamentos. (Clique aqui)

Correspondentes

Seja você também um Correspondente. Preste serviços jurídicos em sua cidade e amplie seus contatos. Para se cadastrar agora mesmo, clique aqui.

Crédito

Segundo dados da Boa Vista Serviços S/A, a recuperação de crédito avançou 4,1% na comparação do acumulado no 1º semestre de 2013, em relação ao período equivalente em 2012. (Clique aqui)

Solidariedade

Até o dia 26 deste mês, o escritório Demarest Advogados faz uma campanha entre seus funcionários para arrecadar fraldas descartáveis e materiais de limpeza. As unidades de SP e Campinas beneficiarão mais de mil idosos do projeto Velho Amigo, já o escritório do RJ direcionará as doações para o abrigo Doce Morada.

Contra o frio

Neste mês, a banca Braga Nascimento e Zilio Advogados Associados engaja seus colaboradores para arrecadação de roupas, sapatos e cobertores para a Campanha do Agasalho. O material arrecadado nas quatro unidades de SP e no escritório de Campinas será destinado às instituições Marco - Múltipla Ação Regional Comunitária e Reciclázaro.

Concurso

O advogado Pierpaolo Cruz Bottini, do escritório Bottini & Tamasauskas Advogados, foi indicado como membro titular da banca do próximo concurso de juiz Federal do TRF da 3ª região.

Pique-pique

Aos aniversariantes do dia, enviamos nosso abraço. E o fazemos em nome do ministro Hugo Carlos Scheuermann, do TST, que assiste hoje às comemorações de seu aniversário.

Fachadas

As árvores sombreiam a fachada da banca de Frutal, município do Triângulo mineiro. Para mostrar a diversidade arquitetônica dos escritórios de advocacia do Brasil e do mundo, Migalhas apresenta a seção Fachadas. Para olhar os detalhes ampliados, basta passar o mouse sobre a foto. (Clique aqui)

Baú migalheiro

Há 49 anos, no dia 15 de julho de 1964, Juscelino Kubitschek e Jânio Quadros foram declarados privados dos direitos políticos.

Sorteio

A obra "Direito Administrativo" (Campus Elsevier Campus Jurídico - 232p.), elaborada por Francisco Dirceu Barros e Antônio Fernando Cintra, é a próxima a ser sorteada. O exemplar é brinde da editora. (Clique aqui)

Migalhíssimas

Rafael Villac Vicente de Carvalho, do escritório Peixoto E Cury Advogados, falará da "Apuração de haveres dos sócios", em evento promovido pela Central Prática Educação Corporativa, dia 17/7, em SP. O advogado falará sobre os critérios e momento de apuração dos haveres ; a apuração de haveres segundo o contrato social ; entre outros temas. (Clique aqui)

No dia 24/7, às 16h10, Frederico de Almeida Fonseca, do escritório Rolim, Viotti & Leite Campos Advogados, palestrará sobre "Encargos setoriais RGR e o dever de indenizar : critérios de indenização e aspectos tributários da indenização. Natureza das indenizações, os critérios adotados e os aspectos tributários pertinentes", durante a "11ª Conferência Anual de Tributação em Energia", em SP.

O escritório De Vivo, Whitaker e Castro Advogados promove no dia 24/7, a partir das 8h, café da manhã para convidados, no qual Luiz Cássio dos Santos Werneck Netto ministrará palestra sobre "Marketing na Copa do Mundo 2014 – Limites, direitos e responsabilidades".

O professor Haroldo Malheiros Duclerc Verçosa, do escritório Mattos Muriel Kestener Advogados, ministrará, com a corregência dos professores Rachel Sztajn e Marcos Paulo de Almeida Salles, curso de pós-graduação stricto sensu na Faculdade de Direito da USP. O curso, que começará em agosto, tem como tema "Aspectos Jurídicos e Econômicos do Mercado de Capitais", que incluirá uma abordagem a respeito da utilização da arbitragem como forma de solução de conflitos em questões societárias.

No último dia 28, aconteceu na capital paulista o "I Encontro Técnico RedeJur". O evento fez parte do "XXXI Encontro RedeJur - Associação de Escritórios de Advocacia Empresarial" e foi aberto pelo presidente da associação Vinicius Porto, do escritório Marcelo Tostes Advogados. Após a palestra "Eficiência e Gestão na Relação dos Escritórios de Advocacia e os Departamentos Jurídicos", ministrada pelo advogado Marcelo Tostes, foi lançado o Guia RedeJur, com informações completas e dados detalhados de todos os escritórios associados.

Honorários

Software da Macdata Tecnologia garante transparência na cobrança de honorários advocatícios. (Clique aqui)

Previdenciário

A palestra "Tópicos Polêmicos de Direito Previdenciário" será promovida, no RJ, pelo IAB - Instituto dos Advogados Brasileiros, no dia 23/7. (Clique aqui)

Contratos empresarias

Conhecimento técnico profundo aliado à habilidade prática de elaboração de contratos é o que oferece o curso "Contratos Empresariais e Questões Contemporâneas", realizado pelo CEU-IICS Escola de Direito. O programa, que está com inscrições abertas até o dia 19/7, abordará temas como "Contratos de Seguros", "Sistema Jurídico e Interpretação Contratual", "Contratos Coligados", "Leasing" e "Contratos no Direito Civil e do Consumidor". (Clique aqui)

Eventos

No dia 22/7, a Thomson Reuters – FISCOSoft promove a palestra "Siscoserv e a tributação do comércio internacional de serviços - Desafios para 2013", no RJ (clique aqui), e, no dia 29/7, "Contabilidade e tributação da construção civil", em SP (clique aqui). Concorra a vagas-cortesia.

Administradores

A Central Prática Educação Corporativa oferece vaga-cortesia para o seminário "Responsabilidade dos administradores por passivos ambientais", dia 24/7, em SP. (Clique aqui)

Participe

A Editora NDJ realiza os simpósios "Licitações e contratações sustentáveis" (clique aqui), dia 24/7, e "Contratos administrativos & Sistema de registro de preços" (clique aqui), dia 7/8, ambos em SP. Concorra a vagas-cortesia.

Benefícios

O curso "Nova revisão para composição integral do período contributivo (anterior a 94)", realizado pela EPDS - Escola Paulista de Direito Social, acontece dia 26/7, em SP. (Clique aqui)

Importações

A Sodepe Brasil promove o curso "ICMS - Alíquota Unificada de 4% - O novo cenário para as importações em 2013", dia 30/7, em SP. Concorra a uma vaga-cortesia. (Clique aqui)

Festa

Eventos : Os vencedores das vagas-cortesia oferecidas pela Central Prática Educação Corporativa para os eventos em SP, dia 17/7, são :

Flávia Nascimento e Otavio Siqueira - "Demandas consumeristas nos Procon´s e nos juizados especiais cíveis" (Clique aqui)
Deucy Schmidt Vinagre e Thiago de Alcântara Vitale Ferreira - "Dissolução parcial de empresas e apuração de haveres"
(Clique aqui)

Sorteio de obra : Eder Enrique Lima Morais, do Banco Santander, de São Paulo/SP, faturou o livro "CLT – Consolidação das Leis do Trabalho" (Método – 8ª edição – 1.365p.), organizado por Renato Saraiva, Aryanna Manfredini e Rafael Tonassi Souto. (Clique aqui)

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Migalhas também é cultura !

Camilo Castelo Branco

Olavo Bilac

Aluísio Azevedo

Rui Barbosa

Machado de Assis

Euclides da Cunha

Eça de Queirós

José de Alencar

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Mural Migalhas

Veja abaixo as cidades carentes de profissionais :

AM/Eirunepé

PE/São Benedito do Sul

SC/Anita Garibaldi

SC/Treze Tílias

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Agenda

  • Alagoas

18/7/13 - Básico de Licitações 
19/7/13 - Básico de Contratos Administrativos

  • Amapá

15/7/13 - Responsabilidade dos membros de comissões de licitação, pregoeiros, equipes e apoio, comissões ou servidores responsáveis pelo recebimento do objeto, gestores e fiscais de contratos 
16/7/13 - Hipóteses e procedimentos de rescisão contratual e aplicação das sanções administrativas

  • Rio de Janeiro

19/7/13 - Cruzamento de informações da Receita Federal (DCTF x EFD-Contribuições x Per/Dcomp x DIPJ x Lalur x Fcont x Sped Contábil) 
22/7/13 - Siscoserv e a tributação do comércio internacional de serviços - Desafios para 2013

  • São Paulo

15/7/13 - Classificação fiscal de serviços internacionais
15/7/13 - Legal English – Business Law – a short course 
15/7/13 - Aviso prévio - Reflexos no contrato de trabalho e estabilidade provisória da gestante 
15/7/13 - ICMS/SP - Prestação de serviço de transporte de carga e logística - Aspectos fiscais 
15/7/13 - Serviços Paralegais – Conceito Geral 
15/7/13 - Questões polêmicas do processo do trabalho
15/7/13 - Processo Civil Aplicado ao Direito de Família 
16/7/13 - Ação civil pública e TAC na esfera ambiental 
16/7/13 - Contratos imobiliários 
16/7/13 - Cálculos Trabalhistas - Folha de Pagamento, Rescisão Contratual e Encargos
16/7/13 - Alíquota de 4% e entrega da FCI - Revogação do Ajuste 19/2012 e novas regras para as operações interestaduais com produtos importados 
17/7/13 - Garantias Contratuais 
17/7/13 - Demandas consumeristas nos Procon´s e nos juizados especiais cíveis
17/7/13 - Dissolução parcial de empresas e apuração de haveres
17/7/13 - Poderes Investigatórios do Ministério Público: consequências da rejeição da PEC 37 
18/7/13 - Cruzamento de informações da Receita Federal (DCTF x EFD-Contribuições x Per/Dcomp x DIPJ x Lalur x Fcont x Sped Contábil) 
18/7/13 - Licitações públicas: novos contornos e perspectivas no cenário nacional
18/7/13 - Loteamentos: aspectos legais 
19/7/13 - Recuperação judicial de empresas e falências
19/7/13 - Tributação na construção civil 
20/7/13 - Capacitação Básica - Setor Fiscal 
22/7/13 - Como organizar (ou aperfeiçoar) o sistema de custos da sua empresa
22/7/13 - Responsabilidade dos membros de comissões de licitação, pregoeiros, equipes e apoio, comissões ou servidores responsáveis pelo recebimento do objeto, gestores e fiscais de contratos 
22/7/13 - Direito Processual Civil: temas relevantes e atuais 
22/7/13 - A proteção internacional dos direitos humanos 
22/7/13 - Formação fiscal para advogados tributaristas - ICMS e IPI 
22/7/13 - Retenções na Fonte - Serviços Prestados por Pessoas Jurídicas - ISS (município de São Paulo), INSS, IRRF, CSLL, PIS/PASEP E COFINS 
23/7/13 - Hipóteses e procedimentos de rescisão contratual e aplicação das sanções administrativas 
24/7/13 - Tributação dos pagamentos internacionais: serviços e intangíveis 
24/7/13 - Importação - Procedimentos 
24/7/13 - Renegociação de Contratos 
24/7/13 - Responsabilidade dos administradores por passivos ambientais 
24/7/13 - Licitações e contratações sustentáveis 
24/7/13 - Formação do preço de venda: o impacto dos tributos indiretos 
24/7/13 - Substituição tributária - regras gerais 
25/7/13 - Remunerando escritórios terceirizados com base no desempenho 
26/7/13 - Horas extras: o custo da mão-de-obra e suas alternativas 
26/7/13 - Nova revisão para composição integral do período contributivo (anterior a 94) 
27/7/13 - Aspectos Teóricos e Práticos do JEF 
29/7/13 - Contabilidade e tributação da construção civil 
29/7/13 - Contratos Empresariais e de Consumo – Teoria, Jurisprudência e Prática
29/7/13 - Licitações com ênfase em pregão

  • Tocantins

22/7/13 - Treinamento sobre pregão presencial e capacitação técnica do pregoeiro presencial 
23/7/13 - Treinamento sobre pregão eletrônico e capacitação técnica do pregoeiro eletrônico 

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Migalhas Clipping

CartaCapital

"A saúde está doente"

IstoÉ Dinheiro

"A face jovem do Walmart"

Veja

"Choque de ilusão"

IstoÉ

"Quem é o novo católico que espera o Papa"

Época

"Eu espiono você"

The New York Times - EUA

"Prayer, Protests And Anger Greet Florida Verdict"

The Washington Post - EUA

"Florida verdict stirs up nation"

Le Monde - França

"François Hollande afronte le scepticisme de la gauche"

Corriere Della Sera - Itália

"Calderoli razzista, si dimetta"

Le Figaro - França

"Impôts: Hollande n´exclut pas une nouvelle hausse en 2014"

Clarín - Argentina

"Fracasaron dos nuevos operativos para hallar a Jaime"

El País – Espanha

"El PSOE exige la dimisión de Rajoy por su "connivencia" con Bárcenas"

Público - Portugal

"BIC exige reembolso de cem milhões ao Estado por causa do BPN"

Die Welt - Alemanha

"Der Osten will keine Sonderförderung mehr"

The Guardian - Inglaterra

"Two soldiers die in heatwave"

O Estado de S. Paulo - São Paulo

"Gasto do governo sobe e chega a R$ 1 trilhão"

Folha de S.Paulo - São Paulo

"Deputados querem rigor menor para gasto eleitoral"

O Globo - Rio de Janeiro

"Empresas de ônibus lucram até vans"

Estado de Minas - Minas Gerais

"Perigosa corrida pela saúde"

Correio Braziliense - Brasília

"Comoção em Sobradinho"

Gazeta do Povo - Paraná

"Para 64% da população, redução da maioridade combateria a violência"

Zero Hora - Porto Alegre

"Preço do leite sobe 17,5% após fraude"

O Povo - Ceará

"Diretor do Piamarta: Padre é assassinado ao sair do Dragão do Mar"

Jornal do Commercio - Pernambuco

"Trânsito ainda mais complicado no Recife"

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Apoiadores :

Departamentos Jurídicos :

· Bradesco S/A
· Carrefour
· Cosan
· Google
· Souza Cruz

Escritórios :

· Ohno e Oshikiri Advogados
· Oliveira Matos Advogados
· Opice Blum, Bruno, Abrusio e Vainzof Advogados Associados
· Osorio e Maya Ferreira Advogados
· Orlando Vaz Advogados Associados
· Pacífico, Advogados Associados
· Palermo e Castelo Advogados 
· Palhares Advogados Associados
· Palma e Alonso Sociedade de Advogados
· Palomares, Vieira, Frota e Nunes, Advogados e Consultores Legais
· Paulo Roberto Joaquim dos Reis Advogados Associados
· Paulo Sergio João Advogados
· Pedroso Advogados Associados
· Peixoto E Cury Advogados
· Penteado Mendonça Advocacia
· Pereira Martins Advogados Associados - Prof. Eliezer Pereira Martins
· Pestana e Villasbôas Arruda Advogados 
· Petraroli Advogados Associados
· Piauhylino Monteiro Sociedade de Advogados
· Piazzeta e Boeira Advocacia Empresarial
· Pinheiro, Mourão, Raso e Araújo Filho Advogados 
· Pinheiro Neto Advogados
· Pires & Gonçalves - Advogados Associados
· PN&BA - Peregrino Neto & Beltrami Advogados
· Podval, Antun, Indalecio Advogados
· Pontes, Chaves, Campista, Brant Advogados
· Porpino Nunes Advogados Associados
· Portugal Ribeiro & Navarro Prado Advogados
· Posocco & Associados – Advogados e Consultores
· Preto Advogados
· Proença Fernandes Advogados
· Queiroz Cavalcanti Advocacia
· Queiroz e Lautenschläger Advogados
· Queiroz & Meirelles Sociedade de Advogados
· Rachid Maluf Advocacia e Consultoria
· Ráo, Pacheco & Pires Advogados
· Rayes Advogados Associados
· Rayes & Fagundes Advogados Associados
· Reale e Moreira Porto Advogados Associados
· Reis & Lundgren Advogados
· Resina & Marcon Advogados Associados
· Ribeiro & Cortez Advogados
· Robortella Advogados
· Rocha Barros Sandoval & Ronaldo Marzagão Sociedade de Advogados
· Rocha, Calderon e Advogados Associados
· Rocha e Barcellos Advogados
· Rocha, Marinho e Sales Advogados
· Rodrigues Jr. Advogados
· Rolim, Viotti & Leite Campos Advogados    
· Ronaldo Martins & Advogados
· Roncato Advogados
· Rosas Advogados
· Rubens Naves, Santos Jr., Hesketh - Escritórios Associados de Advocacia
· Rui Celso Reali Fragoso e Advogados Associados
· Ruiz Filho e Kauffmann Advogados Associados
· Sacha Calmon - Misabel Derzi Consultores e Advogados
· Saeki Advogados
· Salusse Marangoni Advogados
· Salvador Pompeu & Bianchini Advogados Associados
· Sampaio Gouveia Advogados Associados
· Santoro Fonseca Advogados Associados
· Schreiber Domingues Cintra Tavares Terra Lins e Silva Advogados
· Seleme, Lara & Coelho Advogados Associados
· Sevilha, Arruda Advogados
· Sica, Tangerino, Quito Advogados
· Silva Telles Advogados - Dras. Maria Eugenia e Olivia Raposo da Silva Telles
· Silveira, Ribeiro e Advogados Associados
· Silveiro Advogados
· Silvio & Gustavo Teixeira Advogados Associados 
· Siqueira Castro Advogados
· Soares de Oliveira Advogados Associados
· Souza, Cescon, Barrieu & Flesch Advogados
· Smaniotto, Cury, Castro & Barros Advogados Associados 
· Sociedade de Advogados Sepúlveda Pertence
· Soussumi Advogados
· Souza Araujo Butzer Zanchim Advogados
· Souza Queiroz Ferraz e Pícolo Advogados Associados
· Stelo Advogados Associados S/S
· Stüssi-Neves e Advogados
· Suchodolski Advogados Associados
· Tácito Eduardo Grubba Advogados Associados
· Tauil & Chequer Advogados
· Técio Lins e Silva, Ilídio Moura & Advogados Associados
· Teixeira Fortes Advogados Associados
· Teixeira, Martins & Advogados 
· Tepedino, Migliore e Berezowski Advogados
· Tess Advogados
· Timoner e Novaes Advogados
· Thiollier e Advogados
· Thomé e Cucchi - Sociedade de Advogados
· Tofic e Fingermann Advogados
· Tojal, Teixeira Ferreira, Serrano & Renault Advogados Associados
· Tolentino Advogados
· Toron, Torihara e Szafir Advogados
· Tortoro & Toller Advogados
· TozziniFreire Advogados
· Trench, Rossi e Watanabe Advogados
· Trigueiro Fontes Advogados
· Tucci Advogados Associados
· Ulisses Sousa Advogados Associados
· Vaiano Ferrara Advogados
· Valença Advogados
· Valmir Pontes, Licurgo e Teles Advogados
· Vanuza Sampaio Advogados Associados
· Veirano Advogados
· Velloza & Girotto Advogados Associados
· Vilardi & Advogados Associados
· Vilhena Silva Sociedade de Advogados
· Wald e Associados Advogados
· Walney Abreu Advogados Associados
· Wambier & Arruda Alvim Wambier Advocacia e Consultoria Jurídica
· Yarshell, Mateucci e Camargo Advogados
· Zamari e Marcondes Advogados Associados S/C
· Zulaiê Cobra Ribeiro - Sociedade de Advogados
· Zürcher, Ribeiro Filho, Pires Oliveira Dias e Freire | Advogados
· A. Lopes Muniz Advogados Associados
· A. S. Azevedo Advogados Associados
· Abdala, Castilho & Fernandes Advogados Associados
· Adriano Pinto & Jacirema Moreira - Advocacia Empresarial
· Advocacia Bettiol S/C
· Advocacia Celso Botelho de Moraes
· Advocacia Criminal Leônidas Scholz
· Advocacia Daniela Teixeira
· Advocacia Fernando Rudge Leite
· Advocacia Gonçalves Coelho
· Advocacia Hamilton de Oliveira
· Advocacia Maciel
· Advocacia Mariz de Oliveira
· Advocacia Portugal Gouvêa
· Advocacia Salomone
· Advocacia Sandoval Filho
· Advocacia Velloso
· AIDAR SBZ Advogados
· Akselrad e Associados Advogados e Consultores Jurídicos
· Albino Advogados Associados
· Albuquerque Pinto Advogados
· Alino & Roberto e Advogados
· Almeida Advogados
· Almeida Alvarenga e Advogados Associados
· Almeida Bugelli e Valença Advogados Associados
· Almeida Camargo Advogados
· Almeida Guilherme Advogados Associados
· Almeida, Soares & Albeny Advogados Associados
· Alves de Oliveira e Salles Vanni Advogados Associados
· Amaral Gurgel Advogados
· Américo Angélico Sociedade de Advogados
· Andrade & Fichtner Advogados
· Angélico Advogados
· Antonio Miguel Aith Neto, Sociedade de Advogados
· Approbato Machado Advogados
· Araújo e Policastro Advogados
· Araujo Silva, Prado Lopes Advogados
· Aristides Junqueira Advogados Associados S/S
· Arruda Alvim e Thereza Alvim Advocacia e Consultoria Jurídica
· Arruda Dias Lemos Advogados
· Arthur Lavigne Advogados Associados
· Arystóbulo Freitas Sociedade de Advogados 
· Átila Machado & Advogados
· Ayres, Ribeiro, Oliveira, Jayme e Associados 
· Azevedo Sette Advogados
· Barcellos Tucunduva Advogados
· Barreto Advogados & Consultores Associados
· Barretto Ferreira e Brancher - Sociedade de Advogados
· Barros Carvalho Advogados Associados
· Barros Pimentel, Alcantara Gil, Rodriguez e Vargas Advogados
· Barros Ribeiro Advogados Associados
· Barroso Fontelles, Barcellos, Mendonça & Associados
· Basilio Advogados
· Bastos-Tigre, Coelho da Rocha e Lopes Advogados
· Bergamini Advogados Associados
· Bianchini Advogados
· Biazzo Simon Advogados
· Bichara, Barata & Costa Advogados
· Binenbojm, Gama & Carvalho Britto Advocacia
· Boccuzzi Advogados Associados
· Bosisio Advogados
· Bottini & Tamasauskas Advogados
· Braga Nascimento e Zilio Advogados Associados
· Brandão Couto, Wigderowitz & Pessoa Advogados
· Brasil Salomão e Matthes Advocacia
· Bueno Barbosa Advogados Associados
· Cabral Advogados Associados
· Cais, Doniak, Rangel Ribeiro & Matta Nepomuceno Advogados
· Caldeira, Lôbo e Ottoni Advogados Associados
· Camargo Lima, Sinigallia e Moreira Lopes Advogados
· Cammarosano Advogados Associados
· Candelaria e Advogados Associados
· Candido de Oliveira - Advogados
· Cardillo & Prado Rossi Sociedade de Advogados
· Carla Domenico & Ana Lúcia Penón Escritório de Advogados
· Carla Rahal Benedetti(Advocacia Criminal
· Carvalho & Costa Consultoria Jurídica
· Carvalhosa e Eizirik Advogados
· Castier & Abelha Advogados
· Cassano e Advogados Sociedade de Advogados
· Cassuli Advogados Associados
· Castellar Guimarães Advogados Associados 
· Castelo Branco Advogados Associados
· Castro, Barros, Sobral, Gomes - Advogados
· Catta Preta Leal Advogados
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