Terça-feira, 22 de outubro de 2019

ISSN 1983-392X

Migalhas nº 3.174

Quinta-feira, 1º de agosto de 2013 - Migalhas nº 3.174 - Fechamento às 9h56.

 

"As grandes causas só produzem efeitos ótimos e péssimos."

Aluísio Azevedo
(Clique aqui)

AP 470

Ministro JB marca para 14/8 o julgamento dos embargos no processo do mensalão. (Clique aqui)

Fatiamento

Quando se fatiou o julgamento do mensalão, não se imaginou os efeitos que iriam advir daquela opção. De fato, o trânsito julgado em fatias (questão controversa na jurisprudência) poderá acarretar a prisão de vários réus, tão logo sejam apreciados os embargos declaratórios. (Clique aqui)

Relator + revisor

"A imprensa leiga nem sempre compreendeu com muita clareza o papel do revisor e formou-se uma visão maniqueísta que contrapôs o relator ao revisor." A afirmação é do ministro Lewandowski, ao comentar o julgamento da famigerada AP 470, por ele revisado e relatado pelo ministro JB. Veja a entrevista concedida à TV Migalhas, clique aqui.

Estreia

A volta dos trabalhos no STF é marcada pela estreia do ministro Luís Roberto Barroso na Corte. Reveja a entrevista concedida à TV Migalhas, na qual diz que pretende entrar "com muita humildade para aprender um ofício novo". (Clique aqui)

Novo CPC - I

No ano de 2005, importantes alterações foram introduzidas no CPC em vigor pelo texto da lei 11.232, dinamizando o até então ineficiente processo de execução de quantia certa, que pelas novas disposições tornou-se cumprimento de sentença. Ao disciplinar a mesma fase processual, o substitutivo ao CPC aprovado na comissão especial da Câmara (PL 8.046/10) voltou em ponto sensível trazido pela então novel lei, dispondo que a impugnação ao valor cobrado independe de penhora. (Clique aqui)

Novo CPC – II

- Novo CPC simplifica rito e possibilita coisa julgada em capítulos. (Clique aqui)

- Novo CPC sedimenta uso dos precedentes judiciais. (Clique aqui)

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Novos TRFs

OAB pede que STF revogue liminar que suspendeu os novos TRFs. O Conselho Federal requisitou, também, admissão como amicus curiae na ADIn 5.017, em que a medida cautelar foi concedida. (Clique aqui)

Pulada de cerca

Mulher indenizará ex-marido por ter engravidado de outro homem enquanto ainda eram casados. A decisão é da 16ª câmara Cível do TJ/MG. Se a moda pega... (Clique aqui)

Blogou

Jornalista Luis Nassif indenizará em R$ 40 mil a juíza de Direito Luciana Novakoski Ferreira Alves de Oliveira, de SP, por mencioná-la indevidamente em matérias de seu blog. O juízo da 35ª vara Cível de SP determinou ainda que Nassif providencie a correção e retratação dos textos. (Clique aqui)

Publicidade infantil

TJ/SP mantém decisão que negou à Grendene suspensão de multa de R$ 3,1 mi imposta pelo Procon por publicidade infantil que promovia confusão entre realidade e fantasia. Decisão é do desembargador Leonel Costa, da 5ª câmara de Direito Público. (Clique aqui)

Madame

Riachuelo não deve indenizar empregada por revista em bolsa. Segundo a 6ª turma do TST, a empresa "exerceu de maneira regular o seu poder diretivo". (Clique aqui)

Tabaco

Anvisa mantém decisão que prevê a proibição da fabricação de cigarros com aditivos como mentol e cravo, que mascaram o odor e o sabor do tabaco. (Clique aqui)

Migas

1 - TST – Instituição financeira deve pagar R$ 150 mil por danos morais a gerente acusado de improbidade. (Clique aqui)

2 - TRT da 12ª região - Autor é condenado por litigância de má-fé por embargos protelatórios. (Clique aqui)

3 - TJ/SP - Ecad não pode cobrar direitos autorais de músicas em festa religiosa. (Clique aqui)

Migalhas dos Leitores – Política de qualidade

"Muito boa e oportuna a lembrança feita pelo estimado professor Adilson Abreu Dallari sobre as qualidades e experiência do ministro Lewandowski, adquiridas nas relevantes funções exercidas em São Bernardo do Campo e na EMPLASA (Migalhas 3.172 - 30/7/13 - clique aqui). Que o ministro tenha sucesso na empreitada de seu programa de qualidade na administração da Justiça. Ele pode ser um marco na tão sonhada busca da eficiência". José Emmanuel Burle Filho, ex-procurador-Geral de Justiça de SP

Domésticos

A advogada Thais Jardim, do escritório Pires & Gonçalves - Advogados Associados, pondera acerca dos benefícios da EC 72/13, que definiu os direitos dos empregados domésticos, e afirma que "muito falta para promover a devida alteração na legislação vigente". (Clique aqui)

Trabalhista

O dano moral coletivo trabalhista é carente de legislação que o regulamente, segundo a advogada Juliana Cardoso Nogueira Lei, do escritório Trigueiro Fontes Advogados. (Clique aqui)

Consumidor

Coordenadora da área de consumidor do escritório Sevilha, Arruda Advogados, Rosemeire Conceição discorre sobre a precariedade da relação entre fornecedor e consumidor e a banalização do CDC. (Clique aqui)

Gestação de substituição

Ontem, o advogado Yves Zamataro, do escritório Angélico Advogados, concedeu entrevista ao programa Justiça na Manhã, da Rádio Justiça, sobre o tema "barriga de aluguel e gestação de substituição no Direito Brasileiro". (Clique aqui)

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  • Migalhas Mundo

Indenização

EUA indenizará em U$ 4,1 mi um estudante de 25 anos, que ficou esquecido por cinco dias em uma cela da unidade da DEA (agência antidrogas) em San Diego, na Califórnia. (MI – clique aqui)

NSA

Documentos fornecidos por Edward Snowden revelam que a NSA - Agência de Segurança Nacional americana usa um programa chamando XKeycore, que permite que os EUA vigiem "quase tudo" na web. (MI – clique aqui)

Maconha

Câmara uruguaia aprova legalização da maconha. Texto segue para votação no Senado. (LA – clique aqui)

Prisão

O editor do grupo Sexto Poder, Leocenis García, foi preso ontem na Venezuela. Ele é acusado pelo MP de suposta lavagem de dinheiro. (LA – clique aqui)

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Lauda Legal

Não passou no X exame da OAB, migalheiro ? Não fique triste ! Comece desde já a se preparar para a próxima prova. Confira hoje em nossa coluna os comentários de Roberta Resende para a coletânea "Exame da OAB Unificado 1ª fase" (3ª edição – 968p.), coordenada pelos experientes professores de cursinho Ana Flávia Messa e Ricardo Antonio Andreucci. E claro, concorra ao exemplar oferecido pela Editora Saraiva. (Clique aqui)

Pro bono

O escritório Lobo & de Rizzo Advogados tornou-se signatário da Declaração Pro Bono das Américas, integrando o grupo internacional de bancas comprometidas com a prestação de serviços advocatícios solidários.

RJ

Ato normativo conjunto 18/13, do TJ/RJ, torna híbridas as varas Cíveis do fórum central e dos fóruns regionais da Barra da Tijuca, de Campo Grande, de Jacarepaguá e da Leopoldina e das comarcas de Niterói e São Gonçalo, que passam a funcionar, assim, por meio eletrônico e por papel. O ato entra em vigor a partir de 15/8.

Ajufesp

Nova diretoria da Ajufesp toma posse no próximo dia 9, às 19h30, no auditório do TRF da 3ª região (av. Paulista, 1842, 25º andar). No biênio 2013/15, a Associação será presidida por Paulo Cezar Neves Junior.

Fachadas

A frase de efeito "quem planta em terra nunca erra" chama atenção no alto muro do escritório de Bauru/SP. Para mostrar a diversidade arquitetônica dos escritórios de advocacia do Brasil e do mundo, Migalhas apresenta a seção Fachadas. Para olhar os detalhes ampliados, basta passar o mouse sobre a foto. (Clique aqui)

Números

No mês das férias, Migalhas trabalhou duro e sorteou 40 livros e 53 vagas-cortesia para eventos jurídicos. Foram, portanto, 93 migalheiros agraciados com prêmios oferecidos pelos valorosos parceiros deste informativo. (Clique aqui)

Chance

Atualize seu cadastro para aumentar suas chances de ser premiado. (Clique aqui)

Parceiros

Prestamos aqui hoje nossa estima às editoras que fomentam a seção Lauda Legal : Arraes Editores, Atlas, Campus-Elsevier - Campus Jurídico, Del Rey, Foco, Forense, Fórum, Lex, Malheiros Editores Ltda., Manole, Método, NDJ, Noeses, Rideel, RT - Revista dos Tribunais e Saraiva.

Baú migalheiro

Há 191 anos, no dia 1º de agosto de 1822, foi publicado decreto do Príncipe-Regente D. Pedro, declarando inimiga toda a força que, vinda de Portugal, não se submetesse à intimação de regresso imediato.

Sorteio

Hoje, Migalhas sorteia a "Coleção de Bolso Lex 2013" (Lex). São 17 volumes que facilitam a consulta da legislação. Participe, pois um único migalheiro levará todos os exemplares ofertados pela editora. (Clique aqui)

Lançamento

A Editora Arraes Editores acaba de lançar o livro "Além do Positivismo Jurídico", de Álvaro Ricardo de Souza Cruz e Bernardo Augusto Ferreira Duarte. (Clique aqui)

Migalhíssimas

Amanhã, das 9 às 11h, no RJ, Bianca Xavier, do escritório Siqueira Castro Advogados, será a revisora da "Mesa de Debates Tributários", que tem como presidente o advogado da banca Carlos Renato Vieira. O evento tem entrada franca.

No dia 7/8, às 15h, Luiz Gustavo Bichara, do escritório Bichara, Barata & Costa Advogados, e o presidente do Conselho Federal OAB, Marcus Vinicius Coêlho, participam do evento "A Advocacia no Simples Nacional", no RJ. (Clique aqui)

Gustavo Tepedino, do escritório Gustavo Tepedino Advogados, fará conferência intitulada "Liberdades, Tecnologia e Teoria da Interpretação", durante a abertura do "I Congresso do IBDCivil", que ocorrerá de 8 a 10/8, na Bolsa de Valores do RJ, sobre o tema "Liberdades e Tecnologia". (Clique aqui)

Nos dias 9 e 10/8, o escritório Trigueiro Fontes Advogados promove o "Seminário Trigueiro Fontes 2013", em SP. (Clique aqui)

Fabíola Meira, do escritório Braga Nascimento e Zilio Advogados Associados, é uma das docentes do curso de pós-graduação em "Direito das Relações de Consumo", da PUC/SP. As matrículas podem ser feitas até o dia 21/8.

Previdenciário

Acontece hoje, às 17h, no plenário do IAB - Instituto dos Advogados Brasileiros, a palestra "Tópicos Polêmicos de Direito Previdenciário". A entrada é gratuita. (Clique aqui)

Gestão

A Editora Lex promove o curso "Gestão para Escritórios de Advocacia", dias 9 e 10/8, em SP. (Clique aqui)

Cursos

Nos dias 12 e 13/8, a Thomson Reuters – FISCOSoft promove o curso "IFRS - US GAAP - BR GAAP normas contábeis internacionais, norte-americanas e brasileiras comparadas", no RJ (clique aqui), e, no dia 27/8, "Cruzamento de informações da Receita Federal (DCTF x EFD-Contribuições x Per/Dcomp x DIPJ x Lalur x Fcont x Sped Contábil)", em Campinas/SP (clique aqui). Concorra a vagas-cortesia.

Seminários

A Central Prática Educação Corporativa oferece vagas-cortesia para os seminários "Planos municipais de saneamento" (clique aqui), dia 13/8, e "TAC´s – Termos de Ajustamento de Conduta: Firmá-los ou Combatê-los ?" (clique aqui), dia 21/8, ambos em SP.

Simpósios

No dia 13/8, a Editora NDJ promove o simpósio "Hipóteses e procedimentos de rescisão contratual e aplicação das sanções administrativas", em SP (clique aqui), e, no dia 27/8, "Licitações para obras e serviços de engenharia", em Natal/RN (clique aqui). Concorra a vagas-cortesia.

Especialização

A PUC/SP e a PUC/Campinas se uniram para oferecer cursos de especialização, começando pela área de Direito. As aulas são quinzenais e acontecerão no campus I da PUC/Campinas.

Constitucionais

De 19/8 a 4/11, a sbdp - Sociedade Brasileira de Direito Público realiza o curso "Direito das Políticas Constitucionais", em SP. (Clique aqui)

Direito Minerário

O IBC - International Business Communications promove a "1ª Edição da Conferência - Direito Minerário, Regulação e Tributação do Setor", dias 20 e 21/8, em BH. (Clique aqui)

Civil

O curso "Direito Civil : temas atuais", realizado pela Editora Manole, acontece dias 20 e 27/8 ; 3, 10, 17 e 24/9 ; 1 e 8/10, em SP. (Clique aqui)

Contratos

Estão abertas as inscrições para o curso de extensão "Contratos : teoria e prática", do Instituto de Direito da PUC-Rio, que será realizado às segundas e quartas-feiras, das 19 às 22h, no campus da Barra. (Clique aqui)

Participe

Concorra às vagas-cortesia oferecidas pela AASP, em SP, para os cursos a partir do dia 19/8 :

12/8 – "O Brasil dos novos tempos no trabalho doméstico : A EC e a regulamentação que se projeta" (Clique aqui)
19 a 22/8 – "Procedimentos especiais : temas relevantes"
(Clique aqui)
19 a 22/8 – "Alimentos : teoria e prática"
(Clique aqui)

Resultado

Evento : O advogado Fabio Martins Di Jorge foi sorteado para participar do simpósio "RDC - Regime Diferenciado de Contratações Públicas", realizado pela Editora NDJ, dia 5/8, em SP. (Clique aqui)

Lauda Legal : O ganhador da obra "Da Hermenêutica Constitucional" (Del Rey - 2ª edição – 181p.), de Aurélio Agostinho Verdade Vieito, é Gilber Eduardo Santos Pretti, advogado em Jacareí/SP. (Clique aqui)

Sorteio de obra : O livro "O Seguro dos Administradores no Brasil – O D&O Insurance Brasileiro" (Juruá – 274p.), de Maurício Andere Von Bruck Lacerda, é Hellen Cristina Beraldo Barros, de Santa Rita do Sapucaí/MG. (Clique aqui)

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Migalhas também é cultura !

Camilo Castelo Branco

Olavo Bilac

Aluísio Azevedo

Rui Barbosa

Machado de Assis

Euclides da Cunha

Eça de Queirós

José de Alencar

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Mural Migalhas

Veja abaixo as cidades carentes de profissionais :

BA/Piatã
MG/Pedras de Maria da Cruz
SE/Feira Nova

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Migalhas Clipping

The New York Times - EUA

"Banks Find S.&P. More Favorable In Bond Ratings"

The Washington Post - EUA

"Skepticism deepens about NSA program"

Le Monde - França

"Ces jeunes Français qui veulent partir"

Corriere Della Sera - Itália

"Berlusconi, le carte dela difesa"

Le Figaro - França

"Hollande redoute déjà les pièges de la rentrée"

Clarín - Argentina

"La Presidenta sigue en campaña, pese a que la ley lo prohíbe"

El País – Espanha

"Así fue la tragedia del tren de Santiago"

Público - Portugal

"Tribunais com menos 41 mil processos para cobrança de dívidas"

Die Welt - Alemanha

"De Maizière: Drohnen haben „Geburtsfehler“"

The Guardian - Inglaterra

"How NSA can see ´nearly everything you do online´"

O Estado de S. Paulo - São Paulo

"Dilma decide tirar transporte urbano do cálculo de dívidas"

Folha de S.Paulo - São Paulo

"Protesto faz Dilma recuar de 2 anos a mais em medicina"

O Globo - Rio de Janeiro

"Dinheiro pelo ralo: Sete em cada 10 cidades fazem mau uso de verba da Educação"

Estado de Minas - Minas Gerais

"Enxugou. Recuou"

Correio Braziliense - Brasília

"Governo faz cirurgia para salvar a MP dos Médicos"

Gazeta do Povo - Paraná

"Pressionado, governo recua sobre cursos de Medicina"

Zero Hora - Porto Alegre

"O Governo recua: Medicina não terá dois anos a mais"

O Povo - Ceará

"Fraude em licitações: Ministério Público apura se vazamento atrapalhou prisões"

Jornal do Commercio - Pernambuco

"Guincho na volta às aulas"

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Apoiadores :

Departamentos Jurídicos :

· Cosan
· Google
· Souza Cruz
· Bradesco S/A
· Carrefour

Escritórios :

· Miguel Reale Júnior Sociedade de Advogados
· Miguel Silva & Yamashita Advogados
· Mitico Advogados
· Moraes Pitombo Advogados
· Motta, Fernandes Rocha - Advogados
· Mundie e Advogados
· Mussi, Sandri & Pimenta Advogados
· Muylaert, Livingston e Kok Advogados
· Negromonte & Prado Advogados
· Nelio Machado Advogados
· Nery Advogados
· Newton Silveira, Wilson Silveira e Associados - Advogados
· Novaes e Roselli Advogados
· Ohno e Oshikiri Advogados
· Oliveira Matos Advogados
· Opice Blum, Bruno, Abrusio e Vainzof Advogados Associados
· Osorio e Maya Ferreira Advogados
· Orlando Vaz Advogados Associados
· Pacífico, Advogados Associados
· Palermo e Castelo Advogados 
· Palhares Advogados Associados
· Palma e Alonso Sociedade de Advogados
· Palomares, Vieira, Frota e Nunes, Advogados e Consultores Legais
· Paulo Roberto Joaquim dos Reis Advogados Associados
· Paulo Sergio João Advogados
· Pedroso Advogados Associados
· Peixoto E Cury Advogados
· Penteado Mendonça Advocacia
· Pereira Martins Advogados Associados - Prof. Eliezer Pereira Martins
· Pestana e Villasbôas Arruda Advogados 
· Petraroli Advogados Associados
· Piauhylino Monteiro Sociedade de Advogados
· Piazzeta e Boeira Advocacia Empresarial
· Pinheiro, Mourão, Raso e Araújo Filho Advogados 
· Pinheiro Neto Advogados
· Pires & Gonçalves - Advogados Associados
· PN&BA - Peregrino Neto & Beltrami Advogados
· Podval, Antun, Indalecio Advogados
· Pontes, Chaves, Campista, Brant Advogados
· Porpino Nunes Advogados Associados
· Portugal Ribeiro & Navarro Prado Advogados
· Preto Advogados
· Proença Fernandes Advogados
· Queiroz Cavalcanti Advocacia
· Queiroz e Lautenschläger Advogados
· Queiroz & Meirelles Sociedade de Advogados
· Rachid Maluf Advocacia e Consultoria
· Ráo, Pacheco & Pires Advogados
· Rayes Advogados Associados
· Rayes & Fagundes Advogados Associados
· Reale e Moreira Porto Advogados Associados
· Reis & Lundgren Advogados
· Resina & Marcon Advogados Associados
· Ribeiro & Cortez Advogados
· Roberto Algranti Advogados Associados
· Robortella Advogados
· Rocha Barros Sandoval & Ronaldo Marzagão Sociedade de Advogados
· Rocha, Calderon e Advogados Associados
· Rocha e Barcellos Advogados
· Rocha, Marinho e Sales Advogados
· Rodrigues Jr. Advogados
· Rolim, Viotti & Leite Campos Advogados    
· Ronaldo Martins & Advogados
· Roncato Advogados
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· Rubens Naves, Santos Jr., Hesketh - Escritórios Associados de Advocacia
· Rui Celso Reali Fragoso e Advogados Associados
· Ruiz Filho e Kauffmann Advogados Associados
· Sacha Calmon - Misabel Derzi Consultores e Advogados
· Saeki Advogados
· Salusse Marangoni Advogados
· Salvador Pompeu & Bianchini Advogados Associados
· Sampaio Gouveia Advogados Associados
· Santoro Fonseca Advogados Associados
· Schreiber Domingues Cintra Tavares Terra Lins e Silva Advogados
· Seleme, Lara & Coelho Advogados Associados
· Sevilha, Arruda Advogados
· Sica, Tangerino, Quito Advogados
· Silva Telles Advogados - Dras. Maria Eugenia e Olivia Raposo da Silva Telles
· Silveira, Ribeiro e Advogados Associados
· Silveiro Advogados
· Silvio & Gustavo Teixeira Advogados Associados 
· Siqueira Castro Advogados
· Soares de Oliveira Advogados Associados
· Souza, Cescon, Barrieu & Flesch Advogados
· Smaniotto, Cury, Castro & Barros Advogados Associados 
· Sociedade de Advogados Sepúlveda Pertence
· Soussumi Advogados
· Souza Araujo Butzer Zanchim Advogados
· Stelo Advogados Associados S/S
· Stüssi-Neves e Advogados
· Suchodolski Advogados Associados
· Tácito Eduardo Grubba Advogados Associados
· Tauil & Chequer Advogados
· Técio Lins e Silva, Ilídio Moura & Advogados Associados
· Teixeira Fortes Advogados Associados
· Teixeira, Martins & Advogados 
· Tepedino, Migliore e Berezowski Advogados
· Tess Advogados
· Timoner e Novaes Advogados
· Thiollier e Advogados
· Thomé e Cucchi - Sociedade de Advogados
· Tofic e Fingermann Advogados
· Tojal, Teixeira Ferreira, Serrano & Renault Advogados Associados
· Tolentino Advogados
· Toron, Torihara e Szafir Advogados
· Tortoro & Toller Advogados
· TozziniFreire Advogados
· Trench, Rossi e Watanabe Advogados
· Trigueiro Fontes Advogados
· Tucci Advogados Associados
· Ulisses Sousa Advogados Associados
· Vaiano Ferrara Advogados
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· Valmir Pontes, Licurgo e Teles Advogados
· Vanuza Sampaio Advogados Associados
· Veirano Advogados
· Velloza & Girotto Advogados Associados
· Vilardi & Advogados Associados
· Vilhena Silva Sociedade de Advogados
· Wald e Associados Advogados
· Walney Abreu Advogados Associados
· Wambier & Arruda Alvim Wambier Advocacia e Consultoria Jurídica
· Yarshell, Mateucci e Camargo Advogados
· Zamari e Marcondes Advogados Associados S/C
· Zulaiê Cobra Ribeiro - Sociedade de Advogados
· Zürcher, Ribeiro Filho, Pires Oliveira Dias e Freire | Advogados
· A. Lopes Muniz Advogados Associados
· A. S. Azevedo Advogados Associados
· Abdala, Castilho & Fernandes Advogados Associados
· Adriano Pinto & Jacirema Moreira - Advocacia Empresarial
· Advocacia Bettiol S/C
· Advocacia Celso Botelho de Moraes
· Advocacia Criminal Leônidas Scholz
· Advocacia Daniela Teixeira
· Advocacia e Consultoria Rodrigo da Cunha Pereira
· Advocacia Fernando Rudge Leite
· Advocacia Gonçalves Coelho
· Advocacia Hamilton de Oliveira
· Advocacia Maciel
· Advocacia Mariz de Oliveira
· Advocacia Portugal Gouvêa
· Advocacia Salomone
· Advocacia Sandoval Filho
· Advocacia Velloso
· AIDAR SBZ Advogados
· Akselrad e Associados Advogados e Consultores Jurídicos
· Albino Advogados Associados
· Albuquerque Pinto Advogados
· Alino & Roberto e Advogados
· Almeida Advogados
· Almeida Alvarenga e Advogados Associados
· Almeida Bugelli e Valença Advogados Associados
· Almeida Camargo Advogados
· Almeida Guilherme Advogados Associados
· Almeida, Soares & Albeny Advogados Associados
· Alves de Oliveira e Salles Vanni Advogados Associados
· Amaral Gurgel Advogados
· Américo Angélico Sociedade de Advogados
· Andrade & Fichtner Advogados
· Angélico Advogados
· Antonio Miguel Aith Neto, Sociedade de Advogados
· Approbato Machado Advogados
· Araújo e Policastro Advogados
· Araujo Silva, Prado Lopes Advogados
· Aristides Junqueira Advogados Associados S/S
· Arruda Alvim e Thereza Alvim Advocacia e Consultoria Jurídica
· Arruda Dias Lemos Advogados
· Arthur Lavigne Advogados Associados
· Arystóbulo Freitas Sociedade de Advogados 
· Átila Machado & Advogados
· Ayres, Ribeiro, Oliveira, Jayme e Associados 
· Azevedo Sette Advogados
· Barcellos Tucunduva Advogados
· Barreto Advogados & Consultores Associados
· Barretto Ferreira e Brancher - Sociedade de Advogados
· Barros Carvalho Advogados Associados
· Barros Pimentel, Alcantara Gil, Rodriguez e Vargas Advogados
· Barros Ribeiro Advogados Associados
· Barroso Fontelles, Barcellos, Mendonça & Associados
· Basilio Advogados
· Bastos-Tigre, Coelho da Rocha e Lopes Advogados
· Bergamini Advogados Associados
· Bianchini Advogados
· Biazzo Simon Advogados
· Bichara, Barata & Costa Advogados
· Binenbojm, Gama & Carvalho Britto Advocacia
· Boccuzzi Advogados Associados
· Bosisio Advogados
· Bottini & Tamasauskas Advogados
· Braga & Moreno Consultores e Advogados
· Braga Nascimento e Zilio Advogados Associados
· Brandão Couto, Wigderowitz & Pessoa Advogados
· Brasil Salomão e Matthes Advocacia
· Bueno Barbosa Advogados Associados
· Cabral Advogados Associados
· Cais, Doniak, Rangel Ribeiro & Matta Nepomuceno Advogados
· Caldeira, Lôbo e Ottoni Advogados Associados
· Camargo Lima, Sinigallia e Moreira Lopes Advogados
· Cammarosano Advogados Associados
· Candelaria e Advogados Associados
· Candido de Oliveira - Advogados
· Cardillo & Prado Rossi Sociedade de Advogados
· Carla Domenico & Ana Lúcia Penón Escritório de Advogados
· Carla Rahal Benedetti(Advocacia Criminal
· Carvalhosa e Eizirik Advogados
· Castier & Abelha Advogados
· Cassano e Advogados Sociedade de Advogados
· Cassuli Advogados Associados
· Castellar Guimarães Advogados Associados 
· Castelo Branco Advogados Associados
· Castro, Barros, Sobral, Gomes - Advogados
· Catta Preta Leal Advogados
· Cerdeira Advogados e Consultores Legais
· Cesar Asfor Rocha Advogados
· Cesnik, Quintino e Salinas Advogados
· Cheim Jorge & Abelha Rodrigues – Advogados Associados
· Chenut Oliveira Santiago Sociedade de Advogados
· Chiaparini e Bastos Advogados
· Chiavassa & Chiavassa Advogadas Associadas
· Cláudia Seixas Sociedade de Advogados
· Clèmerson Merlin Clève - Advogados Associados
· Clito Fornaciari Júnior - Advocacia
· CMMM – Carmona Maya, Martins e Medeiros Advogados
· Coelho, Costa, Alves e Zaclis Advogados
· Coelho & Ancelmo Advogados
· Comparato, Nunes, Federici & Pimentel Advogados
· Coppola, Dutra Rodrigues e Gago Barbosa Advogados
· Correia da Silva Advogados
· Cotrim Advogados Associados
· Covac – Sociedade de Advogados
· da Fonte, Advogados
· Daniel Advogados
· Dannemann Siemsen Advogados
· Daudt, Castro e Gallotti Olinto Advogados
· David Rechulski, Advogados
· DDSA - De Luca, Derenusson, Schuttoff e Azevedo Advogados
· Décio Freire e Associados
· Decoussau Tilkian Advogados
· Deda & Gordilho Advogados Associados
· Demarest Advogados
· De Vivo, Whitaker e Castro Advogados
· Dias Carneiro, Flores, Sanches e Thomaz Bastos Advogados
· Dias de Souza Advogados Associados S/C
· Dinamarco, Rossi, Beraldo & Bedaque Advocacia
· Do Val, Pereira de Almeida e Nascimento Advogados
· Duarte Garcia, Caselli Guimarães e Terra Advogados
· Edgard Leite Advogados Associados
· Emsenhuber Advogados Associados
· Ernesto Borges Advogados
· Erik Bezerra Advogados
· Escritório de Advogados Aroldo Limonge
· Escritório Professor René Dotti
· Espinela, Graça e Belmonte Advogados
· Fachin Advogados Associados
· Faragone Advogados Associados
· Felsberg, Pedretti e Mannrich - Advogados e Consultores Legais
· Fernandes, Figueiredo Sociedade de Advogados
· Fernando Corrêa da Silva Sociedade de Advogados
· Ferraz dos Passos Advocacia e Consultoria
· Ferreira e Chagas Advogados
· Ferreira Pinto, Cordeiro e Santos Advogados Associados
· Ferriani e Jamal Sociedade de Advogados
· Fialdini Advogados
· Fialdini, Amary e Zakka Advogados
· Figueiredo & Ranña Advogados Associados
· Flavio Antunes, Sociedade de Advogados
· Fontes & Tarso Ribeiro Advogados
· França Ribeiro Advocacia
· Franceschini e Miranda - Advogados
· Freire e Advogados Associados
· Fulan e Gonçalves Advogados Associados
· Gaia Silva Gaede & Associados
· Galera Mari Advogados Associados
· Gama Malcher Consultores Associados
· Gamil Föppel Advogados Associados
· Garcia & Keener Advogados
· Garcia, Soares de Melo e Weberman Advogados Associados
· Gasparini, De Cresci e Nogueira de Lima Advogados
· Glézio Rocha Advogados Associados
· Gonçalves, Arruda & Aragão – Sociedade de Advogados
· Guedes Nunes, Oliveira e Roquim Sociedade de Advogados
· Guerra Advogados Associados
· Guimarães Levinsohn Advogados Associados
· Gustavo Tepedino Advogados
· Gutierrez Advocacia
· Harada Advogados Associados
· Homero Costa Advogados
· Ibaneis Advocacia e Consultoria
· Ivan Mercêdo Moreira Sociedade de Advogados
· JBM Advogados
· José Anchieta da Silva Advocacia – JASA
· José Roberto Batochio Advogados
· Joyce Roysen Advogados
· Justen, Pereira, Oliveira & Talamini - Advogados Associados
· Katzwinkel & Advogados Associados
· Kincaid | Mendes Vianna Advogados
· Knopfelmacher Advogados
· Kufa Sociedade de Advogados
· Küster Machado – Advogados Associados
· L. Farina Advogados
· Laura Figueiredo Advogados Associados 
· Law & Liberatore Advogados
· Lefosse Advogados
· Lehmann, Warde Advogados
· Leite, Tosto e Barros - Advogados Associados
· Lemos e Associados Advocacia
· Leonardo Isaac Yarochewsky Advogados Associados
· Libertuci Advogados Associados
· Licastro Sociedade de Advogados
· Licks Advogados
· Lilla, Huck, Otranto, Camargo Advogados
· Lima Advogados Associados - Assessoria e Consultoria Jurídica
· Limongi Sociedade de Advogados
· Lins Cattoni Advogados
· Lobo & de Rizzo Advogados
· Lobo & Ibeas Advogados
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· Lourival J. Santos – Advogados
· Luchesi Advogados
· Luchione Advogados
· Luiz Leonardos Advogados
· Luiz Rafael Mayer - Consultoria Jurídica
· Machado Associados Advogados e Consultores
· Machado, Meyer, Sendacz e Opice Advogados
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· Malheiros, Penteado, Toledo e Almeida Prado - Advogados
· Manesco, Ramires, Perez, Azevedo Marques Sociedade de Advogados
· Manhães Moreira Advogados Associados
· Manuel Alceu Affonso Ferreira Advogados
· Marcelo Leonardo Advogados Associados
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· Mario Oscar Oliveira & Advogados Associados
· Mário Roberto Pereira de Araújo - Sociedade de Advogados
· Maronna, Stein & Mendes Advogados
· Marques Rosado, Toledo Cesar & Carmona Advogados
· Martinelli Advocacia Empresarial
· Martorelli Advogados
· Mascaro Nascimento Advocacia Trabalhista
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· Mesquita Pereira, Marcelino, Almeida, Esteves Advogados
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Fomentadores :

· ICET - Instituto Cearense de Estudos Tributários
· IDDD - Instituto de Defesa do Direito de Defesa
· IDPE - Instituto de Direito Político e Eleitoral
· IEDI - Instituto de Educação a Distância Interativa
· Inrise Consultoria em Marketing Jurídico
· Insper Instituto de Ensino e Pesquisa
· Instituto Brasileiro de Estudos Tributários - IBET
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