Terça-feira, 15 de outubro de 2019

ISSN 1983-392X

Migalhas nº 3.175

Sexta-feira, 2 de agosto de 2013 - Migalhas nº 3.175 - Fechamento às 11h17.

 

"Corrupção : quantos decretos-leis se fazem em teu nome!"

Millôr Fernandes

Lei anticorrupção - I

Dilma sancionou, com três vetos, a lei 12.846/13, que responsabiliza administrativa e civilmente pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública. (Clique aqui)

Lei anticorrupção – II

Acerca da novel legislação, veja o que já foi discutido na ágora migalheira :

- A nova lei brasileira anticorrupção - PL 39/13 - Rafael Mendes Gomes e Priscila Akemi Beltrame, do escritório Chediak, Lopes da Costa, Cristofaro, Menezes Cortês, Rennó e Aragão Advogados. (Clique aqui)

- Futura lei anticorrupção aplicável às pessoas jurídicas - Jessica A. Bernstein Heumann e Pablo Goytia Carmona, do escritório Machado Associados Advogados e Consultores. (Clique aqui)

- Lei anticorrupção : os prós e os contras - Evane Beiguelman Kramer, do escritório Manesco, Ramires, Perez, Azevedo Marques Sociedade de Advogados. (Clique aqui)

Violência sexual - I

Sancionada a lei 12.845/13, que dispõe sobre o atendimento obrigatório e integral de pessoas em situação de violência sexual. (Clique aqui)

Violência sexual - II

Sobre a nova lei, muito já se comenta. O governo manteve a previsão de oferecer às vítimas de estupro contraceptivos de emergência – a chamada pílula do dia seguinte –, mas para evitar interpretação de que a medida poderia estimular abortos na rede pública, já anunciou que vai encaminhar ao Congresso um projeto alterando a forma como a prescrição está descrita. O termo "profilaxia da gravidez" será substituído por "medicação com eficiência precoce para a gravidez decorrente de estupro". Outra medida muito comentada é a facilitação do atendimento das vítimas sem registro prévio da ocorrência da violência.

Mensalão

Novos ministros do STF já começam a sofrer pressão quando se trata do julgamento da AP 470. Na Folha de S.Paulo, Fernando Leal e Adriana Lacombe Coiro, professores da FGV Direito Rio, avaliam que decisão favorável aos réus do mensalão pode implicar custos políticos para os novos ministros. De acordo com eles, decisão nesse sentido seria "frontalmente contrária à opinião manifestada nas passeatas das últimas semanas". Para os articulistas, "seria um início de carreira no STF tumultuado".

STJ – I

O ministro Jorge Mussi assumiu ontem a presidência da 3ª seção do STJ.

STJ - II

O presidente do Conselho Federal da OAB, Marcos Vinicius Coêlho, juntamente com advogados militantes, esteve com o presidente do STJ, ministro Félix Fischer, reivindicando a unificação de procedimentos naquele tribunal, entre eles, a inclusão de todos os feitos em pauta de julgamento, inclusive embargos de declaração e agravo regimental ; liberação de voto do relator após pedido de vista ; e lançamento do resultado de julgamento, na internet, logo após a proclamação do resultado.

STJ - III

Em setembro, o ministro Castro Meira atingirá a compulsória, saindo do STJ e do TSE. Na Corte Eleitoral, o ministro João Otávio de Noronha assumirá a vaga.

Novo CPC

Nesta semana, Migalhas dedicou-se aos destaques da segunda parte do texto do substitutivo ao novo CPC (PL 8.046/10), intitulada "Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença". Confira :

- Novo CPC dispõe que impugnação ao pagamento de quantia certa independe de penhora. (Clique aqui)

- Novo CPC sedimenta uso dos precedentes judiciais. (Clique aqui)

- Novo CPC simplifica rito e possibilita coisa julgada em capítulos. (Clique aqui)

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Catálogo de Escritórios

A partir de hoje, o escritório Bonaccorsi e Moreira Sociedade de Advogados passa a integrar o Catálogo de Escritórios nas cidades de Belo Horizonte/MG e Manaus/AM. (Clique aqui)

Em briga de marido e mulher...

"Não se pode negar, nem à mulher, nem ao homem, a possibilidade de reagir às agressões do parceiro ou da parceira." O entendimento é da 1ª câmara Criminal do TJ/GO, que absolveu homem acusado de bater em parceira durante briga. (Clique aqui)

Defensorias Públicas

PEC 82/11, que garante autonomia administrativa e funcional às Defensorias Públicas da União e do DF, será promulgada na próxima terça-feira. (Clique aqui)

Conselho profissional

Integrantes dos conselhos Federais e regionais de fiscalização do exercício profissional poderão ser eleitos por voto, direto e secreto, dos trabalhadores inscritos no colegiado. Determinação consta no PL 5.680/13, que tramita na Câmara em caráter conclusivo. (Clique aqui)

Telexfree

Câmara Criminal do TJ/AC nega HC e derruba liminar que suspendia investigações criminais relacionadas à Telexfree. (Clique aqui)

Caso Donadon

O ministro Felix Fischer negou liminar em HC impetrada pela defesa de Marcos Donadon. (Clique aqui)

Investigação

OAB solicita ao MJ que designe a PF para ajudar na investigação da morte do advogado Paulo Magalhães, ocorrida em Campo Grande/MS, em 25/6, baleado quando buscava a filha na escola. O advogado era proprietário de um site que denunciava casos de corrupção no Estado. (Clique aqui)

Migas

1 - TJ/GO – Sócio não pode ser negativado por dívida da empresa. (Clique aqui)

2 - TJ/SC - Risco de morte supera limite geográfico de cobertura de plano de saúde. (Clique aqui)

3 - Justiça do AC - TAM é condenada por impedir adolescente de viajar com a mãe, alegando que carteira de identidade da jovem estava desatualizada. (Clique aqui)

4 - Conar – 6ª câmara recomenda sustação de campanhas da Oi. (Clique aqui)

5 - Câmara - PL 5.370/13 institui medidas para combater discriminação em processos judiciais. (Clique aqui)

TRF da 1ª região

Sob o argumento de que MG responde por mais da metade dos recursos e ações que são julgados no TRF da 1ª região, o advogado José Anchieta da Silva, do escritório José Anchieta da Silva Advocacia – JASA, defende que o tribunal deve ter sua sede em BH. (Clique aqui)

On-line

A advogada Carolina Rocha Malheiros, do escritório Siqueira Castro Advogados, aborda a tributação na aquisição de software via download. (Clique aqui)

"Poison pills"

As advogadas Aline de Barros Franco Rodrigues e Maria Carolina La Motta Araujo Aniz, do escritório Almeida Advogados, falam do uso do instituto jurídico das "poison pills". (Clique aqui)

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  • Migalhas Mundo

Asilo

O técnico em informática Edward Snowden, que revelou o esquema de monitoramento de dados de internet e telefones feito pelos EUA, recebeu ontem asilo temporário da Rússia por um ano e deixou o aeroporto de Sheremetyevo, em Moscou. (MI – clique aqui)

Caso Berlusconi

Suprema Corte italiana confirmou ontem a condenação do ex-premiê Silvio Berlusconi à prisão por fraude fiscal. Porém, devido a sua idade avançada, de 76 anos, deverá cumprir prisão domiciliar ou ter a pena convertida em serviços comunitários. (MI – clique aqui)

Estas e outras no Migalhas International de hoje. (Clique aqui)

Maconha

Órgão da ONU encarregado de vigiar o cumprimento dos tratados internacionais sobre drogas demonstrou ontem "preocupação" com a lei que regula a produção e distribuição de maconha no Uruguai. (LA – clique aqui)

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Mercado de Trabalho

A seção Mercado de Trabalho é atualizada constantemente com as melhores oportunidades para os operadores do Direito. Confira : DPU/CE abre inscrições para processo seletivo de estágio remunerado. São 40 vagas para estudantes de Direito e as inscrições vão de 5 a 16/8. (Clique aqui)

Ensino jurídico

Dando continuidade ao ciclo de audiências públicas para discutir a questão do ensino jurídico no Brasil, a OAB/MG realiza encontro na segunda-feira, em sua sede.

Comissão

O IASP constituiu a Comissão Especial de Estudos do projeto do novo CPC. Sob a presidência de José Rogério Cruz e Tucci e vice-presidência de Paulo Henrique dos Santos Lucon, ambos da USP, a Comissão é composta pelos membros : André Almeida Garcia (secretário), André Gustavo Orthmann (assessor), Alex Costa Pereira, Fabiano Carvalho, João Paulo Hecker da Silva, Luiz Eduardo Boaventura Pacífico, Marcelo José Magalhães Bonício, Rodrigo Otavio Barioni, Rogério Mollica e Ronaldo Vasconcelos.

Sócio honorário

O ministro Luiz Fux foi admitido no seleto quadro de sócios honorários do IASP.

Academia

O professor Adroaldo Furtado Fabrício tomará posse na Academia Brasileira de Letras Jurídicas, no dia 27/8, no Rio.

Fusão

Os escritórios AIDAR SBZ Advogados e Almeida Bugelli e Valença Advogados Associados uniram-se para atuar em todas as áreas do Direito Empresarial. A fusão reúne 260 profissionais e uma base ativa de 650 clientes. Com unidades em SP, RJ e Brasília, o novo escritório vai manter o nome Aidar SBZ Advogados.

Fachadas

Um pé de mamão bem carregado pode ser notado pelos clientes que chegam ao escritório de Frutal/MG. Para mostrar a diversidade arquitetônica dos escritórios de advocacia do Brasil e do mundo, Migalhas apresenta a seção Fachadas. Para olhar os detalhes ampliados, basta passar o mouse sobre a foto. (Clique aqui)

Carta premiada

Toda semana Migalhas presenteia, com um mimo, um migalheiro, autor de uma carta enviada à redação durante os dias anteriores. A leitora premiada de hoje é Maria Nazareth de Araujo. (Clique aqui)

Baú migalheiro

Há 77 anos, no dia 2 de agosto de 1936, faleceu o ministro Godofredo Xavier da Cunha, que exerceu de 1927 a 1931, quando foi aposentado, a presidência do STF.

Sorteio

Na obra "Curso de Direito Administrativo" (Forense - 2ª edição – 780p.), o autor Alexandre Santos de Aragão trata do Direito Administrativo expondo as suas bases mais clássicas e dedica atenção aos novos paradigmas que já começam a se consolidar, buscando sempre integrá-los. O exemplar é presente da editora. (Clique aqui)

Migalhíssimas

Thiago Marinho Nunes e Aline Henriques Dias, do escritório Mattos Muriel Kestener Advogados, participarão do evento "Perspectivas e Visões Portuguesa e Brasileira da Arbitragem", que será realizado dia 6/8, na USP. Os profissionais da banca falarão sobre as "Interações entre o judiciário e a arbitragem" e as "Perspectivas da Arbitragem na Infraestrutura" respectivamente.

No dia 7/8, Andrew Bellingall e George de Lucena, do escritório Daniel Advogados, participam do debate "Brand Protection in Brazil", na Califórnia. Os advogados irão falar sobre como fazer negócios no Brasil do ponto de vista dos direitos de propriedade intelectual e como proteger marcas nos mercados emergentes.

Renata Vilhena Silva, Estela do Amaral e Marcos Paulo Falcone, do escritório Vilhena Silva Sociedade de Advogados, participarão da palestra "Consumidor x Planos de Saúde na Justiça", dia 8/8, no RJ. Na ocasião, os advogados comentarão sobre decisões judiciais recentes e esclarecerão dúvidas sobre negativas de tratamento de câncer, indenizações de seguro de vida, entre outras. As inscrições são gratuitas e podem ser feitas pelos telefones (21) 2586-6215 e (11) 3256-1283.

No dia 12/8, às 9h, Carla Rahal Benedetti, do escritório Carla Rahal Benedetti(Advocacia Criminal, irá presidir a mesa do café da manhã "Deveres e Direitos decorrentes da Lei de Lavagem de Dinheiro e o Estado Democrático de Direito", promovido pelo IASP. O evento contará com a participação de Pierpaolo Cruz Bottini, do escritório Bottini & Tamasauskas Advogados, Antônio Gustavo Rodrigues e Arthur Pinto de Lemos Jr. (Clique aqui)

O IASP prepara seminário sobre os 25 anos do Poder Judiciário (1988/2013), sob a coordenação do advogado Roberto Rosas, presidente da Comissão de Estudos sobre o Judiciário do Instituto.

Construção

Estão abertas as inscrições para o "Congresso Jurídico da Construção", promovido pelo Sindusconsp, dia 29/8, em SP. Até o dia 15/8, os interessados ganham desconto. (Clique aqui)

Tributário

O "Curso de Iniciação ao Direito Tributário", realizado pelo Instituto Geraldo Ataliba - IDEPE Instituto Internacional de Direito Público e Empresarial, acontece de 27/8 a 26/11, em SP. (Clique aqui)

Imobiliário

A partir do dia 6/8, começam as aulas do curso de pós-graduação em "Direito Imobiliário", na ESA da OAB/SP. (Clique aqui)

EAD

A palestra gratuita "Criminalidade Juvenil e Imputabilidade Penal", com o penalista Ricardo Andreucci, já está disponível na loja virtual do Complexo de Ensino Andreucci Proordem. Acesse a aba "loja virtual" e navegue pelo conteúdo gratuito. (Clique aqui)

Extensão

Estão abertas as inscrições para o curso de extensão "Dívida Ativa Fiscal e Judicial", do Instituto de Direito da PUC-Rio, que será realizado às quintas-feiras, das 19 às 22h30, no campus da Gávea. (Clique aqui)

Direito do Entretenimento

O CEU-IICS Escola de Direito oferece o curso "Direito do Entretenimento", que abordará temas como "Princípios e Fundamento dos Direitos Autorais", "Contratos do Direito do Entretenimento", "A Publicidade e o Direito" e "O esporte e o Direito Esportivo". (Clique aqui)

Contratos

O curso "Inglês jurídico dos contratos (Corporate Law)" é realizado pelo Forum Cebefi, dias 9 e 10/8, em SP. (Clique aqui)

Perícia

Acontece, dias 9 e 10/8, em ​Curitiba/PR, o curso "Prático de perícia judicial trabalhista (Cálculos)", promovido pela Editora Lex. (Clique aqui)

Direitos sociais

A EPDS - Escola Paulista de Direito Social programou para o dia 10/8 o curso "Direitos Humanos como garantia dos direitos sociais", em SP. (Clique aqui)

Alimentos

Nos dias 13 e 14/8, em SP, acontece o curso "Alimentos : questões atuais", promovido pela AASP. (Clique aqui)

Eventos

A Editora NDJ realiza os eventos "Licitações e Contratações Sustentáveis" (clique aqui), dia 14/8, e "Treinamento sobre pregão eletrônico e capacitação técnica do pregoeiro eletrônico" (clique aqui), dia 27/8, ambos em SP. Concorra a vagas-cortesia.

Telecomunicações

O curso "Expansão dos serviços de telecomunicações : impactos e restrições" é realizado pelo Instituto Brasiliense de Direito Aplicado - IDA, dia 21/8, em Brasília/DF. (Clique aqui)

Direito Empresarial

No dia 29/8, o IAB - Instituto dos Advogados Brasileiros realiza a palestra "Shopping Center, Multipropriedades e Contratos de Direito Empresarial", no RJ. (Clique aqui)

Meio ambiente

O curso on-line "Perícia ambiental - Conceitos e procedimentos da perícia ambiental em processos judiciais", realizado pelo IbiJus - Instituto Brasileiro de Direito, acontece dias 2, 3, 5, 10 e 12/9. Faça sua inscrição utilizando o cupom "migalheiro" e ganhe 10% de desconto. (Clique aqui)

Cortesias

A Central Prática Educação Corporativa oferece vagas-cortesia para os seminários, em SP :

13/8 - "Portos brasileiros e a nova legislação" (Clique aqui)
22/8 - "Gerenciamento de contratos empresariais"
(Clique aqui)
27/8 - "Licenciamento ambiental para empreendimentos imobiliários"
(Clique aqui)

Cursos

Concorra às vagas-cortesia oferecidas pela Thomson Reuters – FISCOSoft :

14/8 – "Classificação fiscal de mercadorias e os impactos no SPED e na NF-e", no RJ (Clique aqui)
20/8 – "Alíquota de ICMS de 4% e entrega da FCI - Revogação do Ajuste 19/2012 e novas regras para as operações interestaduais com produtos importados", no RJ
(Clique aqui)
24/8 – "Projeto SPED (Pacote Excelência)", em SP (Clique aqui)

Agraciados

Evento : Gilmar Francisco Felix do Prado foi o ganhador da vaga-cortesia oferecida pela Editora NDJ para o simpósio "Licitações para obras e serviços de engenharia" que acontece dia 6/8, em SP. (Clique aqui)

Evento : A sortuda que ganhou a apostila virtual "Holding familiar - A importância de conhecer suas vantagens" foi a advogada Daniella Gimenes Andrade. (Clique aqui)

Lauda Legal : O premiado com a obra "Exame da OAB Unificado 1ª fase" (Saraiva - 3ª edição – 968p.), coordenada por Ana Flávia Messa e Ricardo Antonio Andreucci, é Haroldo de Oliveira Brito, de Ribeirão Preto/SP. (Clique aqui)

Sorteio de obra : A "Coleção de Bolso Lex 2013" (Lex) vai para Heloise Doim, estagiária em Ponta Grossa/PR. (Clique aqui)

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Bom fim de semana !

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Migalhas também é cultura !

Camilo Castelo Branco

Olavo Bilac

Aluísio Azevedo

Rui Barbosa

Machado de Assis

Euclides da Cunha

Eça de Queirós

José de Alencar

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Mural Migalhas

Veja abaixo as cidades carentes de profissionais :

CE/Piquet Carneiro
GO/Santa Fé de Goiás
MA/Amarante do Maranhão
MS/Corguinho
RS/Arroio dos Ratos
SC/Catanduvas
SC/Guatambú
SP/Saltinho

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Migalhas Clipping

The New York Times - EUA

"Defiant Russia Grants Snowden Year´s Asylum"

The Washington Post - EUA

"Snowden leaves Moscow airport"

Le Monde - França

"Les fragilités de la puissance allemande"

Corriere Della Sera - Itália

"Berlusconi condannato: ma resto in campo"

Le Figaro - França

"La chute du Cavaliere"

Clarín - Argentina

"Boudou seguirá bajo investigación de la Justicia por Ciccone"

El País – Espanha

"Rajoy reconoce su “equivocación” por confiar en Bárcenas pero rechaza dimitir"

Público - Portugal

"Rui Machete vendeu acções de SLN ao BPN com ganho de 150%"

Die Welt - Alemanha

"Deutsche zufrieden wie nie mit ihrer Regierung"

The Guardian - Inglaterra

"Inside GCHQ: how the US pays Britain´s spy agency £100m for a very special relationship"

O Estado de S. Paulo - São Paulo

"Mantega resiste a excluir de dívida gasto com transporte"

Folha de S.Paulo - São Paulo

"Governo paulista deu aval a cartel do metrô, diz Siemens"

O Globo - Rio de Janeiro

"Déficit comercial do país é o pior da história"

Estado de Minas - Minas Gerais

"Risco maior"

Correio Braziliense - Brasília

"Do céu que nos inspira... ...À realidade que nos dói"

Gazeta do Povo - Paraná

"Importação a um clique"

Zero Hora - Porto Alegre

"35 cidades vão receber 107 médicos"

O Povo - Ceará

"Volume abaixo de 30%: Mais da metade dos açudes em situação crítica"

Jornal do Commercio - Pernambuco

"Mais segurança na UFPE"

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Apoiadores :

Departamentos Jurídicos :

· Carrefour
· Cosan
· Google
· Souza Cruz
· Bradesco S/A

Escritórios :

· Mesquita Pereira, Marcelino, Almeida, Esteves Advogados
· Miguel Reale Júnior Sociedade de Advogados
· Miguel Silva & Yamashita Advogados
· Mitico Advogados
· Moraes Pitombo Advogados
· Motta, Fernandes Rocha - Advogados
· Mundie e Advogados
· Mussi, Sandri & Pimenta Advogados
· Muylaert, Livingston e Kok Advogados
· Negromonte & Prado Advogados
· Nelio Machado Advogados
· Nery Advogados
· Newton Silveira, Wilson Silveira e Associados - Advogados
· Novaes e Roselli Advogados
· Ohno e Oshikiri Advogados
· Oliveira Matos Advogados
· Opice Blum, Bruno, Abrusio e Vainzof Advogados Associados
· Osorio e Maya Ferreira Advogados
· Orlando Vaz Advogados Associados
· Pacífico, Advogados Associados
· Palermo e Castelo Advogados
· Palhares Advogados Associados
· Palma e Alonso Sociedade de Advogados
· Palomares, Vieira, Frota e Nunes, Advogados e Consultores Legais
· Paulo Roberto Joaquim dos Reis Advogados Associados
· Paulo Sergio João Advogados
· Pedroso Advogados Associados
· Peixoto E Cury Advogados
· Penteado Mendonça Advocacia
· Pereira Martins Advogados Associados - Prof. Eliezer Pereira Martins
· Pestana e Villasbôas Arruda Advogados
· Petraroli Advogados Associados
· Piauhylino Monteiro Sociedade de Advogados
· Piazzeta e Boeira Advocacia Empresarial
· Pinheiro, Mourão, Raso e Araújo Filho Advogados
· Pinheiro Neto Advogados
· Pires & Gonçalves - Advogados Associados
· PN&BA - Peregrino Neto & Beltrami Advogados
· Podval, Antun, Indalecio Advogados
· Pontes, Chaves, Campista, Brant Advogados
· Porpino Nunes Advogados Associados
· Portugal Ribeiro & Navarro Prado Advogados
· Preto Advogados
· Proença Fernandes Advogados
· Queiroz Cavalcanti Advocacia
· Queiroz e Lautenschläger Advogados
· Queiroz & Meirelles Sociedade de Advogados
· Rachid Maluf Advocacia e Consultoria
· Ráo, Pacheco & Pires Advogados
· Rayes Advogados Associados
· Rayes & Fagundes Advogados Associados
· Reale e Moreira Porto Advogados Associados
· Reis & Lundgren Advogados
· Resina & Marcon Advogados Associados
· Ribeiro & Cortez Advogados
· Roberto Algranti Advogados Associados
· Robortella Advogados
· Rocha Barros Sandoval & Ronaldo Marzagão Sociedade de Advogados
· Rocha, Calderon e Advogados Associados
· Rocha e Barcellos Advogados
· Rocha, Marinho e Sales Advogados
· Rodrigues Jr. Advogados
· Rolim, Viotti & Leite Campos Advogados
· Ronaldo Martins & Advogados
· Roncato Advogados
· Rosas Advogados
· Rubens Naves, Santos Jr., Hesketh - Escritórios Associados de Advocacia
· Rui Celso Reali Fragoso e Advogados Associados
· Ruiz Filho e Kauffmann Advogados Associados
· Sacha Calmon - Misabel Derzi Consultores e Advogados
· Saeki Advogados
· Salusse Marangoni Advogados
· Salvador Pompeu & Bianchini Advogados Associados
· Sampaio Gouveia Advogados Associados
· Santoro Fonseca Advogados Associados
· Schreiber Domingues Cintra Tavares Terra Lins e Silva Advogados
· Seleme, Lara & Coelho Advogados Associados
· Sevilha, Arruda Advogados
· Sica, Tangerino, Quito Advogados
· Silva Telles Advogados - Dras. Maria Eugenia e Olivia Raposo da Silva Telles
· Silveira, Ribeiro e Advogados Associados
· Silveiro Advogados
· Silvio & Gustavo Teixeira Advogados Associados
· Siqueira Castro Advogados
· Soares de Oliveira Advogados Associados
· Souza, Cescon, Barrieu & Flesch Advogados
· Smaniotto, Cury, Castro & Barros Advogados Associados
· Sociedade de Advogados Sepúlveda Pertence
· Soussumi Advogados
· Souza Araujo Butzer Zanchim Advogados
· Stelo Advogados Associados S/S
· Stüssi-Neves e Advogados
· Suchodolski Advogados Associados
· Tácito Eduardo Grubba Advogados Associados
· Tauil & Chequer Advogados
· Técio Lins e Silva, Ilídio Moura & Advogados Associados
· Teixeira Fortes Advogados Associados
· Teixeira, Martins & Advogados
· Tepedino, Migliore e Berezowski Advogados
· Tess Advogados
· Timoner e Novaes Advogados
· Thiollier e Advogados
· Thomé e Cucchi - Sociedade de Advogados
· Tofic e Fingermann Advogados
· Tojal, Teixeira Ferreira, Serrano & Renault Advogados Associados
· Tolentino Advogados
· Toron, Torihara e Szafir Advogados
· Tortoro & Toller Advogados
· TozziniFreire Advogados
· Trench, Rossi e Watanabe Advogados
· Trigueiro Fontes Advogados
· Tucci Advogados Associados
· Ulisses Sousa Advogados Associados
· Vaiano Ferrara Advogados
· Valença Advogados
· Valmir Pontes, Licurgo e Teles Advogados
· Vanuza Sampaio Advogados Associados
· Veirano Advogados
· Velloza & Girotto Advogados Associados
· Vilardi & Advogados Associados
· Vilhena Silva Sociedade de Advogados
· Wald e Associados Advogados
· Walney Abreu Advogados Associados
· Wambier & Arruda Alvim Wambier Advocacia e Consultoria Jurídica
· Yarshell, Mateucci e Camargo Advogados
· Zamari e Marcondes Advogados Associados S/C
· Zulaiê Cobra Ribeiro - Sociedade de Advogados
· Zürcher, Ribeiro Filho, Pires Oliveira Dias e Freire | Advogados
· A. Lopes Muniz Advogados Associados
· A. S. Azevedo Advogados Associados
· Abdala, Castilho & Fernandes Advogados Associados
· Adriano Pinto & Jacirema Moreira - Advocacia Empresarial
· Advocacia Bettiol S/C
· Advocacia Celso Botelho de Moraes
· Advocacia Criminal Leônidas Scholz
· Advocacia Daniela Teixeira
· Advocacia e Consultoria Rodrigo da Cunha Pereira
· Advocacia Fernando Rudge Leite
· Advocacia Gonçalves Coelho
· Advocacia Hamilton de Oliveira
· Advocacia Maciel
· Advocacia Mariz de Oliveira
· Advocacia Portugal Gouvêa
· Advocacia Salomone
· Advocacia Sandoval Filho
· Advocacia Velloso
· AIDAR SBZ Advogados
· Akselrad e Associados Advogados e Consultores Jurídicos
· Albino Advogados Associados
· Albuquerque Pinto Advogados
· Alino & Roberto e Advogados
· Almeida Advogados
· Almeida Alvarenga e Advogados Associados
· Almeida Bugelli e Valença Advogados Associados
· Almeida Camargo Advogados
· Almeida Guilherme Advogados Associados
· Almeida, Soares & Albeny Advogados Associados
· Alves de Oliveira e Salles Vanni Advogados Associados
· Amaral Gurgel Advogados
· Américo Angélico Sociedade de Advogados
· Andrade & Fichtner Advogados
· Angélico Advogados
· Antonio Miguel Aith Neto, Sociedade de Advogados
· Approbato Machado Advogados
· Araújo e Policastro Advogados
· Araujo Silva, Prado Lopes Advogados
· Aristides Junqueira Advogados Associados S/S
· Arruda Alvim e Thereza Alvim Advocacia e Consultoria Jurídica
· Arruda Dias Lemos Advogados
· Arthur Lavigne Advogados Associados
· Arystóbulo Freitas Sociedade de Advogados
· Átila Machado & Advogados
· Ayres, Ribeiro, Oliveira, Jayme e Associados
· Azevedo Sette Advogados
· Barcellos Tucunduva Advogados
· Barreto Advogados & Consultores Associados
· Barretto Ferreira e Brancher - Sociedade de Advogados
· Barros Carvalho Advogados Associados
· Barros Pimentel, Alcantara Gil, Rodriguez e Vargas Advogados
· Barros Ribeiro Advogados Associados
· Barroso Fontelles, Barcellos, Mendonça & Associados
· Basilio Advogados
· Bastos-Tigre, Coelho da Rocha e Lopes Advogados
· Bergamini Advogados Associados
· Bianchini Advogados
· Biazzo Simon Advogados
· Bichara, Barata & Costa Advogados
· Binenbojm, Gama & Carvalho Britto Advocacia
· Boccuzzi Advogados Associados
· Bosisio Advogados
· Bottini & Tamasauskas Advogados
· Braga & Moreno Consultores e Advogados
· Braga Nascimento e Zilio Advogados Associados
· Brandão Couto, Wigderowitz & Pessoa Advogados
· Brasil Salomão e Matthes Advocacia
· Bueno Barbosa Advogados Associados
· Cabral Advogados Associados
· Cais, Doniak, Rangel Ribeiro & Matta Nepomuceno Advogados
· Caldeira, Lôbo e Ottoni Advogados Associados
· Camargo Lima, Sinigallia e Moreira Lopes Advogados
· Cammarosano Advogados Associados
· Candelaria e Advogados Associados
· Candido de Oliveira - Advogados
· Cardillo & Prado Rossi Sociedade de Advogados
· Carla Domenico & Ana Lúcia Penón Escritório de Advogados
· Carla Rahal Benedetti(Advocacia Criminal
· Carvalhosa e Eizirik Advogados
· Castier & Abelha Advogados
· Cassano e Advogados Sociedade de Advogados
· Cassuli Advogados Associados
· Castellar Guimarães Advogados Associados
· Castelo Branco Advogados Associados
· Castro, Barros, Sobral, Gomes - Advogados
· Catta Preta Leal Advogados
· Cerdeira Advogados e Consultores Legais
· Cesar Asfor Rocha Advogados
· Cesnik, Quintino e Salinas Advogados
· Cheim Jorge & Abelha Rodrigues – Advogados Associados
· Chenut Oliveira Santiago Sociedade de Advogados
· Chiaparini e Bastos Advogados
· Chiavassa & Chiavassa Advogadas Associadas
· Cláudia Seixas Sociedade de Advogados
· Clèmerson Merlin Clève - Advogados Associados
· Clito Fornaciari Júnior - Advocacia
· CMMM – Carmona Maya, Martins e Medeiros Advogados
· Coelho, Costa, Alves e Zaclis Advogados
· Coelho & Ancelmo Advogados
· Comparato, Nunes, Federici & Pimentel Advogados
· Coppola, Dutra Rodrigues e Gago Barbosa Advogados
· Correia da Silva Advogados
· Cotrim Advogados Associados
· Covac – Sociedade de Advogados
· da Fonte, Advogados
· Daniel Advogados
· Dannemann Siemsen Advogados
· Daudt, Castro e Gallotti Olinto Advogados
· David Rechulski, Advogados
· DDSA - De Luca, Derenusson, Schuttoff e Azevedo Advogados
· Décio Freire e Associados
· Decoussau Tilkian Advogados
· Deda & Gordilho Advogados Associados
· Demarest Advogados
· De Vivo, Whitaker e Castro Advogados
· Dias Carneiro, Flores, Sanches e Thomaz Bastos Advogados
· Dias de Souza Advogados Associados S/C
· Dinamarco, Rossi, Beraldo & Bedaque Advocacia
· Do Val, Pereira de Almeida e Nascimento Advogados
· Duarte Garcia, Caselli Guimarães e Terra Advogados
· Edgard Leite Advogados Associados
· Emsenhuber Advogados Associados
· Ernesto Borges Advogados
· Erik Bezerra Advogados
· Escritório de Advogados Aroldo Limonge
· Escritório Professor René Dotti
· Espinela, Graça e Belmonte Advogados
· Fachin Advogados Associados
· Faragone Advogados Associados
· Felsberg, Pedretti e Mannrich - Advogados e Consultores Legais
· Fernandes, Figueiredo Sociedade de Advogados
· Fernando Corrêa da Silva Sociedade de Advogados
· Ferraz dos Passos Advocacia e Consultoria
· Ferreira e Chagas Advogados
· Ferreira Pinto, Cordeiro e Santos Advogados Associados
· Ferriani e Jamal Sociedade de Advogados
· Fialdini Advogados
· Fialdini, Amary e Zakka Advogados
· Figueiredo & Ranña Advogados Associados
· Flavio Antunes, Sociedade de Advogados
· Fontes & Tarso Ribeiro Advogados
· França Ribeiro Advocacia
· Franceschini e Miranda - Advogados
· Freire e Advogados Associados
· Fulan e Gonçalves Advogados Associados
· Gaia Silva Gaede & Associados
· Galera Mari Advogados Associados
· Gama Malcher Consultores Associados
· Gamil Föppel Advogados Associados
· Garcia & Keener Advogados
· Garcia, Soares de Melo e Weberman Advogados Associados
· Gasparini, De Cresci e Nogueira de Lima Advogados
· Glézio Rocha Advogados Associados
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· Menezes, Magalhães, Coelho e Zarif Advogados S/C
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Fomentadores :

· ICED - Instituto Comportamento, Evolução e Direito
· ICET - Instituto Cearense de Estudos Tributários
· IDDD - Instituto de Defesa do Direito de Defesa
· IDPE - Instituto de Direito Político e Eleitoral
· IEDI - Instituto de Educação a Distância Interativa
· Inrise Consultoria em Marketing Jurídico
· Insper Instituto de Ensino e Pesquisa
· Instituto Brasileiro de Estudos Tributários - IBET
· Instituto Brasileiro de Ética Concorrencial - ETCO
· Instituto Brasiliense de Direito Aplicado - IDA
· Instituto Brasiliense de Direito Público - IDP
· Instituto de Direito da PUC-Rio
· Instituto Histórico e Geográfico de São Paulo – IHGSP
· Instituto Ling
· Judiciale
· Justo na lei
· Kurier Tecnologia
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· Macdata Tecnologia
· Malheiros Editores Ltda.
· MDA - Movimento de Defesa da Advocacia
· Michael Page International
· NK Assessoria Contábil e Fiscal LTDA
· OAB - Subseção de Betim/MG
· OAB/PR - Ordem dos Advogados do Brasil, Seção Paraná
· OAB/RJ - Ordem dos Advogados do Brasil, Seção Rio de Janeiro
· OAB/SP - Ordem dos Advogados do Brasil, Seção São Paulo
· OfficeTotal Shop
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· PUC-SP - Especialização, MBA e Extensão
· Rede de Ensino LFG
· RedeJur - Associação de Escritórios de Advocacia Empresarial
· Rede Juris
· Robert Half
· Salomon, Azzi Recrutamento Jurídico
· sbdp - Sociedade Brasileira de Direito Público
· SINSA - Sindicato das Sociedades de Advogados dos Estados de São Paulo e Rio de Janeiro
· Sinthoresp
· Sodepe Brasil
· Target English, Inglês Instrumental
· Tedesco Tecnologia
· Thomson Reuters – FISCOSoft
· TOP PRIME
· TOTVS
· TradJuris
· TWT INFO
· Universidade Nove de Julho - UNINOVE
· VFK Cursos Jurídicos
· Winner Idiomas
· 2PRÓ Comunicação
· AASP - Associação dos Advogados de São Paulo
· AATSP - Associação dos Advogados Trabalhistas de São Paulo
· ABAT - Associação Brasileira de Advocacia Tributária
· ABDI - Associação Brasileira de Direito de Informática e Telecomunicações
· ABDCONST - Academia Brasileira de Direito Constitucional
· ACTbr - Aliança de Controle do Tabagismo
· ALAE – Aliança de Advocacia Empresarial
· APAMAGIS - Associação Paulista de Magistrados
· Apoio Serviços Paralegais
· ASPI - Associação Paulista da Propriedade Intelectual
· Associação Brasileira de Jurimetria – ABJ
· Auditoria Jurídica
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· BONNJUR - Distribuição de Boletins Jurídicos Ltda EPP
· CEDES - Centro de Estudos de Direito Econômico e Social
· Central Prática Educação Corporativa
· Centro de Arbitragem e Mediação da Câmara de Comércio Brasil-Canadá
· CESA - Centro de Estudos das Sociedades de Advogados
· Cetip
· Coelho dos Santos Consultoria em Seguros
· Colégio Notarial do Brasil – Seção São Paulo (CNB-SP)
· Complexo de Ensino Andreucci Proordem
· Complexo Educacional Damásio de Jesus – CEDJ
· CEU-IICS Escola de Direito
· Digesto
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· Escola de Direito do Brasil - EDB
· FADISP - Faculdade Especializada em Direito
· Faculdade de Direito de Franca
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· IASP - Instituto dos Advogados de São Paulo
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· IBCCRIM - Instituto Brasileiro de Ciências Criminais
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