Domingo, 25 de agosto de 2019

ISSN 1983-392X

Migalhas nº 3.216

Segunda-feira, 30 de setembro de 2013 - Migalhas nº 3.216 - Fechamento às 9h17.

"O Estado de Direito é o Estado que se submete ao princípio de que Governos e governantes devem obediência à Constituição."

Goffredo da Silva Telles Junior

Semana Magna

Esta semana, celebramos os cinco lustros de nossa Carta Magna. Para as homenagens, ouviremos a cada dia um respeitado nome do Direito. Começamos com o vice-presidente do STF, ministro Lewandowski, que fala do princípio da proibição do retrocesso em questão de direitos fundamentais. (Clique aqui)

25 anos

O jornal O Globo também comemora os 25 anos da CF com matérias especiais. (Clique aqui)

JB lá

O ministro JB lamentou a prisão da correspondente do Estadão em Washington, Claudia Trevisan, quando ela tentava entrevistá-lo. A jornalista foi detida em New Haven, nos EUA, enquanto aguardava o fim de palestra do ministro JB na Universidade Yale. Claudia Trevisan, que ficou presa por algumas horas, foi autuada por "transgressão criminosa". O matutino afirma que ela não invadiu a universidade e teria apenas avisado a instituição e o próprio JB que o aguardaria para entrevistá-lo. (Clique aqui)

Lula lá

Em entrevista ao Correio Braziliense, o ex-presidente Lula fala do processo de indicação para o STF, e diz que se tivesse que indicar hoje, com as informações que possuía à época, escolheria os mesmos nomes. Mas, plantando a dúvida, afirma que de posse das informações atuais : "teria mais critério". Confira. (Clique aqui)

Follow

Depois de quase três anos sem fazer atualizações em seu Twitter, Dilma volta a usar a rede social. A presidente - ou o analista de mídias sociais do Palácio do Planalto - postou sobre a pesquisa PNAD, apontando crescimento na renda e a redução do desemprego, prestou solidariedade ao jogador Ronaldinho, chamando-o de "craque do meu #Galo", e deu conselhos de mãe : "Bom fim-de-semana ! Divirtam-se, mas NÃO se esqueçam : quem bebe, não dirige. #pactopelavida". Ou seja, a mulher está em campanha. (Clique aqui)

Publicação de peso

A InBook Editora, em parceria com o portal Migalhas, está lapidando um sofisticado projeto editorial que reunirá destacadas bancas do mercado jurídico. Valorosos nomes já integram o projeto, entre eles a advocacia criminal Fialdini, Guillon & Bernardes Jr. Advogados. (Clique aqui)

Direito em Machado

Como em geral acontece, a leitura de um testamento é capaz de desenrolar histórias ímpares de um núcleo familiar. Em meados do século XIX, o inventário no qual o de cujus reconhece a paternidade de uma filha espúria serve de pano de fundo para Machado de Assis revelar toda sua familiaridade com o mundo do Direito. Na homenagem migalheira ao Bruxo do Cosme Velho, conheceremos hoje "Helena". Veja, ao final do informativo.

Engatinhando

O Estatuto do Idoso, que completa dez anos amanhã, "ainda é uma criança que esperneia para ser ouvida e ganhar a atenção da sociedade." Jairo Marques, na Folha de S.Paulo.

Catálogo de Escritórios

A partir de hoje o escritório Chiarottino e Nicoletti Sociedade de Advogados passa a integrar o Catálogo de Escritórios na cidade de São Paulo/SP. (Clique aqui)

Direito de resposta - I

O PL sobre o direito de resposta (141/11), aprovado recentemente pelo Senado e remetido à Câmara, é uma ameaça à liberdade de expressão, ao direito de crítica e ao jornalismo independente. Na Folha, Luís Francisco Carvalho Filho classifica como fascistas as propostas do autor do projeto, Roberto Requião, expurgadas do projeto original. Para ele, direito de resposta imposto pelo Poder Público deveria ser algo excepcional.

Direito de resposta - II

Em defesa de seu projeto, o senador Requião afirma não entender como alguns opositores do direito de resposta possam classificá-lo como uma forma enviesada de "regulamentação da mídia".

Expediente

Em mais um capítulo da novela "Horário de atendimento no TJ/SP", Conselho Federal da OAB e seccional bandeirante da entidade requerem ingresso no pedido de providências do CNJ que trata sobre tema. As entidades pedem, liminarmente, a suspensão da eficácia do comunicado do TJ bandeirante que restringe o atendimento e a distribuição de senhas somente aos advogados e estagiários inscritos na OAB e às partes nos processos. (Clique aqui)

Fato consumado

Teoria do fato consumado é abordada em matéria especial do STJ. Texto traz julgados relacionados à teoria e ao decurso do tempo sob o olhar da Corte Superior. (Clique aqui)

Recesso forense

TRT da 15ª região edita portaria (56/13) para suspender prazos e audiências de 7 a 20 de janeiro de 2014, garantindo férias aos advogados. Os requerimentos foram formulados pela AASP e pela OAB/SP. (Clique aqui)

Greve dos bancários

Em decorrência da greve dos bancários, OAB/SP requer ao presidente do TJ/SP a suspensão dos prazos processuais para a prática de atos que necessitem de serviço bancário. Confira quais tribunais já adotaram medida semelhante à pleiteada pela seccional paulista da Ordem (clique aqui).

Serviço jurídico

Empresa de saneamento do Estado do MS está proibida de terceirizar serviços jurídicos a escritórios particulares, salvo causas excepcionais, devendo os representantes ser concursados. Decisão é da 2ª vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos de Campo Grande. (Clique aqui)

União homoafetiva

Aposentado da Petrobras terá o direito de incluir companheiro homoafetivo como seu dependente para fins de recebimento de complementação de aposentadoria. Decisão é do TRT da 4ª região. (Clique aqui)

Indevidos

Ministro Fux suspende acórdãos do TCU que determinavam aos servidores do TJ/DF a devolução de parcelas remuneratórias pagas indevidamente. (Clique aqui)

Revista íntima

Centauro é condenada pela 4ª vara do Trabalho de Brasília/DF por realizar revista íntima em funcionários. Loja de artigos esportivos indenizará por dano moral coletivo em R$ 100 mil. (Clique aqui)

Arbitragem e mediação

Comissão de juristas presidida pelo ministro Luis Felipe Salomão deverá entregar ao Senado dois anteprojetos de lei, um para reformar a lei de arbitragem e o outro para criar um marco legal para a mediação.

Voto secreto

Após três sessões de discussão, o debate sobre o fim do voto secreto nas deliberações do Legislativo (PEC 43/13) deve dominar o plenário do Senado nesta semana.

Conta-gotas

O Direito foi atropelado pelos novos tempos e nem percebeu. A afirmação é de Hélio Schwartsman, na Folha de S.Paulo. Para ele, as entidades de classe que controlam os sistemas, como a OAB e o CFM, resistem a mudanças e reformas que, quando ocorrem, vêm a conta-gotas.

Inglês jurídico

O termo implied agrement, que significa acordo tácito, é abordado por Luciana Carvalho na coluna de hoje. (Clique aqui)

Crédito

A coluna Migalaw conta com o valoroso patrocínio do Banco Bradesco, onde suas pequenas economias ajudam nas grandes conquistas. (Clique aqui)

Migas

1 - TST - Acordo que prevê intervalo intrajornada superior a duas horas é válido. (Clique aqui)

2 - TST confirma competência da JT para executar, de ofício, a contribuição referente ao Seguro de Acidente de Trabalho. (Clique aqui)

3 - CNJ discute censo dos magistrados com entidades de classe. (Clique aqui)

4 - Câmara - CCJ analisa o PL 5.211/13, que isenta custos de cartório em pedidos para cumprir decisão judicial. (Clique aqui)

Personalidade jurídica

Recentemente, o STJ reconheceu que mesmo em sociedade familiar é possível haver a desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada. O advogado Felipe Carneiro de Oliveira, do escritório CMMM – Carmona Maya, Martins e Medeiros Advogados, discorre sobre o assunto. (Clique aqui)

Execuções fiscais

Para se furtar à aplicação da jurisprudência do STJ no âmbito das contribuições previdenciárias, a Fazenda Nacional criou mecanismos para ampliar o prazo prescricional das execuções fiscais. Quem explica é a advogada Amal Nasrallah, do escritório Pacífico, Advogados Associados. (Clique aqui)

Lei anticorrupção

Em agosto foi promulgada a lei 12.846/13, conhecida como lei anticorrupção. O advogado Ricardo Franceschini, do escritório Martorelli Advogados, dá dicas de práticas que as empresas podem adotar para mitigar os riscos de corrupção, como : uso de código de ética, canal de denúncias, desenvolvimento de controles internos e criação de um conselho de ética. (Clique aqui)

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  • Migalhas Mundo

Reforma da Saúde

A Câmara dos Representantes dos EUA, controlada pelos republicanos, aprovou ontem um plano que adia em um ano a implementação da Affordable Care Act (lei da reforma da saúde), promovida pelo governo Obama, e rejeita aumento de imposto sobre alguns aparelhos médicos. (Clique aqui)

Corte

A Siemens anunciou ontem que vai cortar 15 mil postos de trabalho em todo o mundo. A medida faz parte do programa de austeridade da empresa para 2014. (Clique aqui)

Estas e outras notícias no Migalhas International de hoje. (Clique aqui)

Maconha

Governos dos países membros da Comunidade do Caribe iniciam debate sobre a descriminalização da maconha. (LA – clique aqui)

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Nomes de peso do mundo jurídico

Migalhas contará, a partir de amanhã, com mais um Fomentador de peso.

Clique aqui.

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Segundona

Publicações pipocando ? Para não haver correria e, sobretudo, não perder prazos, utilize a ferramenta mais confiável para localizar um correspondente, que pode, em minutos, realizar aquele ato que iria lhe tomar mais de um dia em longos, onerosos e cansativos deslocamentos. (Clique aqui)

Correspondentes

Conhece a seção Correspondentes ? Então, não perca tempo. Com uma nova e eficiente plataforma, apresentamos inúmeros benefícios aos cadastrados. É a ferramenta certa para quem procura estar no mercado de trabalho jurídico. Conheça e faça hoje mesmo o seu cadastro. Ao final do informativo, um mural destaca as cidades nas quais ainda não há ninguém cadastrado. Eis aí a oportunidade ! (Clique aqui)

Sorteio Especial – Machado de Assis

Em homenagem a Machado de Assis, Migalhas sorteia as obras "Machado de Assis por dentro", de Gilberto de Mello Kujawski ; e "Migalhas de Machado de Assis". Participe. (Clique aqui)

Lançamento

A advogada e conselheira do CNJ Gisela Gondin Ramos lança hoje a obra "Princípios Jurídicos", publicada pela Editora Fórum. O evento será em Brasília/DF, no Centro Cultural Evandro Lins e Silva, às 18h. (Clique aqui)

Mercado empresarial

O escritório Machado, Meyer, Sendacz e Opice Advogados assessorou grandes empresas em acordos realizados na última semana nas áreas de mineração, crédito imobiliário e logística. (Clique aqui)

Sócio

Após exercer o cargo de diretor jurídico da BM&FBOVESPA S.A (desde 2008), Henrique Vergara, que também foi procurador-Chefe e superintendente de Desenvolvimento de Mercado da CVM, passa a integrar a equipe de Motta, Fernandes Rocha – Advogados, como sócio sênior. Vergara irá atuar nas áreas de : Arbitragem ; Financiamentos, Operações Financeiras Estruturadas e Fundos de Investimento ; Mercado de Capitais ; Private Equity e Societário.

Mestrado

A advogada Luiza Abrahão da Silva, do escritório Almeida Guilherme Advogados Associados, ingressou no quadro de mestrandos da Faculdade de Direito da USP.

Fachadas

Na frente da banca de Porto Velho/RO, o piso ladrilhado confere modernidade à fachada. Visite a seção Fachadas e conheça os frontispícios das bancas de advocacia do Brasil e do mundo. (Clique aqui)

Falecimentos

O escritório Bumachar e Advogados Associados comunica o falecimento de seu sócio Humberto de Azevedo Soares Leite (OAB/RJ 19.506). Advogado há mais de 40 anos na área de recuperação de empresas, era formado pela UFRJ.

Faleceu no último sábado, aos 77 anos, o desembargador aposentado Epaminondas Silva de Andrade Lima, ex-presidente do TJ/SE. Natural de Estância, era filho de desembargador e formou-se pela Faculdade de Direito da UFPE (Turma de 1958). Ingressou na magistratura em 1963 e, em 1989, tomou posse como desembargador do TJ sergipano, onde chegou ao sobranceiro. Foi também presidente do TRE.

Faleceu, aos 57 anos, o desembargador Augusto Lopes Côrtes, do TJ/PR. Natural da paranaense Ortigueira, ingressou na carreira em 1986 como juiz substituto na seção judiciária de Toledo, sendo promovido a titular em 1987. Foi promovido a juiz substituto de 2º grau em 1999, chegando ao cargo de desembargador em 2007. Era formado pela UFPR (Turma de 1981).

Baú migalheiro

Há 191 anos, no dia 30 de setembro de 1822, proibiu-se, em SP, a exportação de mantimentos e apetrechos de guerra para o porto de Salvador/BA e para outro qualquer onde existissem tropas portuguesas.

Sorteio

O livro "Direito das Coisas" (Del Rey – 3ª edição - 261p.), de Adriano Stanley, apresenta os vastos campos da posse, da propriedade e dos direitos reais sobre coisas alheias. Concorra ao exemplar, oferta da editora. (Clique aqui)

Lançamentos

Acontece hoje o lançamento do livro "Estudos : Direitos Públicos – Homenagem ao ministro Carlos Mário da Silva Velloso", coordenado por Ives Gandra da Silva Martins, Patrícia Rosset e Antonio Carlos Rodrigues do Amaral, que tem como coautores os advogados Max Fontes e Marcus Fontes, da banca Fontes & Tarso Ribeiro Advogados. O evento será no TJ/RJ, às 17h. (Clique aqui)

A Editora Forense acaba de lançar o livro "Crimes Funcionais Comuns", de Agapito Machado. A obra trata dos crimes funcionais, apresentando o tipo penal e seu respectivo procedimento criminal em um só volume.

Migalhíssimas

O escritório Bichara, Barata & Costa Advogados convida para o café da manhã "Lei anticorrupção. Aspectos gerais da lei 12.846/2013. Responsabilidade civil e administrativa das empresas. Sistemas de compliance sob uma nova ótica". Maria Victoria Costa e Felipe Freitas participarão do evento amanhã, às 10h. (Clique aqui)

No dia 11/10, o escritório Azevedo Sette Advogados realiza o seminário "Tratamento tributário na distribuição de lucros, dividendos e JCP pelas empresas brasileiras – Nova orientação das autoridades fiscais, recente regulamentação e tendências jurisprudenciais", em BH. (Clique aqui)

Coriolano Almeida Camargo, do escritório Almeida Camargo Advogados, será um dos palestrantes do "I Encontro de Direito Eletrônico em Alto Mar", de 27 a 30/11, no MSC Preziosa. (Clique aqui)

Encontro

O Centro de ex-alunos da PUC/SP promove o "24° Encontro de ex-alunos em comemoração aos 67 anos da Universidade", dia 3/10, às 19h30, no teatro TUCARENA. O prazo para as adesões foi prorrogado para 1º/10. (Clique aqui)

Manifestações

De 1º a 15/10, a sbdp - Sociedade Brasileira de Direito Público realiza o curso "O STF e a voz das ruas : como a Corte vê as manifestações populares ?", em SP. (Clique aqui)

Dia D

A Rede de Ensino LFG transmitirá no próximo dia 5, a partir das 8h, o "Dia D on-line", voltado para os candidatos que participarão da 2ª fase do exame de Ordem no dia 6/10. Neste ano, a plataforma 100% on-line permite que o candidato reveja as aulas quantas vezes achar necessário. (Clique aqui)

Benefício

O curso "Desaposentação : efeitos da decisão nos embargos no cálculo do novo benefício", promovido pela EPDS - Escola Paulista de Direito Social, acontece dia 5/10, em SP. (Clique aqui)

Trabalhista

De 9 a 12/10, o RJ será a capital nacional do Direito do Trabalho. A Associação Brasileira de Advogados Trabalhistas - ABRAT e a ACAT - Associação Carioca dos Advogados Trabalhistas realizarão o "35º CONAT – Congresso Nacional dos Advogados Trabalhistas", no Rio Othon Palace (av. Atlântica, 3264, Copacabana). As inscrições já estão abertas e podem ser feitas pelo site. (Clique aqui)

Governança corporativa

A Thomson Reuters – Accelus promove o "1st Annual Latin American Regulatory Summit", dias 4 e 5/11, no Hotel Unique, em SP. (Clique aqui)

Expolaw

Apostando na necessidade de expansão das bancas de todo Brasil, a Inrise Consultoria em Marketing Jurídico participa da "Expolaw Vitória 2013", nos dias 2 e 3/10. O evento tem como tema "Capacitação, Mercado e Networking" e no primeiro dia contará com palestras de Débora Pappalardo e Alexandre Motta, que irão abordar gestão de pessoas no mercado jurídico e o advogado no mercado moderno. (Clique aqui)

Curta duração

Últimos dias para se inscrever nos cursos de curta duração do CEU-IICS Escola de Direito. Os programas oferecidos são "Consultivo Tributário : Imposto de renda da pessoa jurídica" ; "Empresa e relações trabalhistas" ; "Gestão processual" e "Laboratório de prática contratual". (Clique aqui)

Administrativo

Estão abertas as inscrições para a palestra "Direito Administrativo da Infraestrutura", promovida pelo Instituto de Direito da PUC-Rio, que será dia 4/11, das 19 às 21h, no campus do Centro. (Clique aqui)

Preparatório

A Peak Cursos está com inscrições abertas para o curso preparatório on-line "OAB 1ª Fase - 60 dias". (Clique aqui)

Eventos

Participe e concorra às vagas-cortesia oferecidas pela Editora NDJ para os eventos "Treinamento sobre Pregão Eletrônico e Capacitação Técnica do Pregoeiro Eletrônico" (clique aqui), dia 8/10, em São José dos Campos/SP, e "Licitações para obras e serviços de engenharia" (clique aqui), dia 10/10, em Manaus/AM.

Seminários

Concorra às vagas-cortesia oferecidas pela Central Prática Educação Corporativa para os seminários "Execução trabalhista – aspectos controversos" (clique aqui), dia 9/10, e "Responsabilidade dos administradores por passivos ambientais" (clique aqui), dia 16/10, ambos em SP.

Advocacia

O curso "Prática em Advocacia Tributária - Questões administrativas e judiciais", promovido pela Editora Lex, acontece dia 10/10, em SP. (Clique aqui)

Cursos

A AASP realiza, de 14 a 17/10, os cursos "Locação : Aspectos materiais e processuais" (clique aqui) e "Legislação para organizações do terceiro setor" (clique aqui), ambos em SP. Concorra a vagas-cortesia.

Eventos

Concorra às vagas-cortesia oferecidas pela Thomson Reuters – FISCOSoft para os eventos "Rescisão contratual - verbas e procedimentos" (clique aqui), dia 14/10, e "Capacitação fiscal para compradores" (clique aqui), dia 15/10, ambos em SP.

Premiados

Evento : O ganhador da vaga-cortesia oferecida pela Sodepe Brasil para o curso "Indenizações nas empresas", dia 2/10, em SP, é Fabio H. D. F. Piovani. (Clique aqui)

Evento : Leonardo Alves de Melo Braga é o sortudo que ganhou a vaga-cortesia oferecida pela Thomson Reuters – FISCOSoft para o curso "eSocial (SPED/EFD-Social) - Sistema de Escrituração Fiscal Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas - Novas regras", dia 2/10, em Recife/PE. (Clique aqui)

Evento : Os ganhadores das vagas-cortesia oferecidas pela Central Prática Educação Corporativa para o seminário "TAC´s – Termos de Ajustamento de Conduta: Firmá-los ou Combatê-los ?", dias 3/10, em SP, são Carla Xavier Pardini e Renato Vernizzi. (Clique aqui)

Sorteio : O ganhador da apostila virtual "Holding familiar - A importância de conhecer suas vantagens" é Daniel Koiffman. (Clique aqui)

Sorteio de obra : O livro "Sigilos Bancário e Fiscal - Homenagem ao jurista José Carlos Moreira Alves" (Fórum – 693p.), coordenado por Oswaldo Othon de Pontes Saraiva Filho e Vasco Branco Guimarães, vai para José de Oliveira Junior, advogado em Bebedouro/SP. (Clique aqui)

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Migalhas também é cultura !

Camilo Castelo Branco

Olavo Bilac

Aluísio Azevedo

Rui Barbosa

Machado de Assis

Euclides da Cunha

Eça de Queirós

José de Alencar

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Mural Migalhas

Veja abaixo as cidades carentes de profissionais :

BA/Nova Canaã
PR/Pinhão
CE/Pedra Branca
MA/São João Batista
PA/Tailândia
SC/Lebon Régis
SP/Arealva
SP/Parapuã
SP/Torrinha

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Direito em Machado

Helena

Helena é o terceiro romance machadiano. É também o grande nascimento do Direito em sua obra. O livro é verdadeiramente um processo judicial. De fato, observando apenas os aspectos jurídicos, o resumo da obra bem pode ser assim relatado : trata-se de um inventário, no qual o de cujus reconhece a paternidade de uma filha espúria (Helena).

Já no começo, surge o primeiro personagem do mundo do Direito. E aparece porque o conselheiro Vale, autor do testamento que faz desenrolar a história, morre. E morre justamente "quando se preparava a ir jogar a usual partida de voltarete em casa de um desembargador, seu amigo". É apenas a menção ao desembargador, mas já dá o tom do que vamos encontrar.

Logo a seguir, na descrição do falecido, sabemos que "seu pai fora magistrado no tempo colonial, e figura de certa influência na corte do último vice-rei".

Mas é nos atos seguintes que o Direito ganha lugar de protagonista. É o começo do inventário, são as primeiras declarações. Mas há testamento. Devemos, pois, abri-lo. E tal se dá "com todas as formalidades legais".

Nele, "uma disposição havia, porém, verdadeiramente importante" : "o conselheiro declarava reconhecer uma filha natural, de nome Helena". E mais, estabelecendo o quinhão, ela "era declarada herdeira da parte que lhe tocasse de seus bens, e devia ir viver com a família, a quem o conselheiro instantemente pedia que a tratasse com desvelo e carinho, como se de seu matrimônio fosse".

É preciso dizer que antes da "intrusa" Helena, a família do conselheiro compunha-se apenas de duas pessoas : um filho, o Dr. Estácio, e uma irmã, a D. Úrsula.

E é ao compor a personagem de D. Úrsula que Machado lhe imputa peculiar pensamento sobre o reconhecimento da sobrinha :

"Parecia-lhe que, a despeito dos impulsos naturais e licenças jurídicas, o reconhecimento de Helena era um ato de usurpação e um péssimo exemplo."

Na mostra do modelo de moralidade vigente na época, D. Úrsula, "quando muito, concordaria em que se lhe devia dar o quinhão da herança e deixa-la à porta". Afinal, "legitimá-la aos olhos da sociedade, como ela estava aos da lei, não o entendia", e "nem lhe parecia que alguém pudesse entendê-lo".

Também o médico da família, dr. Camacho, tinha as mesmas impressões da irmã do falecido. Para ele, "o reconhecimento dessa filha é um excesso de ternura, muito bonito, mas pouco prático". Acreditava que "um legado era suficiente ; nada mais. A estrita justiça...".

Diante do comentário do médico, o filho colocou as coisas nos lugares, lembrando que, no caso, "a estrita justiça" era a vontade do pai. E o médico, em réplica, assevera : "resta saber se podia sê-lo à custa de direitos alheios".

Sucedem-se, aí, mil e uma vicissitudes que a nós, focados no aspecto jurídico, não nos cabe narrar, conquanto sejam de imenso deleite literário.

Mas tem ainda algo jurídico em Helena ? Tem.

Numa passagem, o escritor mostra o que várias vezes, em outros livros, iria fazer : dar exemplos amparados em aspectos jurídicos. A metáfora está presente, por exemplo, quando o escritor descreve um criado da casa, Vicente, o único que pareceu ver Helena "desde princípio com olhos amigos". Ele "foi um fiel servidor de Helena, seu advogado convicto nos julgamentos da senzala".

E o estilo pode ser notado também quando a personagem Eugênia, noiva de Estácio, escreve-lhe uma carta. Na pueril missiva, manda um recado para a irmã de Estácio, Helena, que em breve seria sua cunhada :

"Eu não cuidei que essa amiga me esquecesse na véspera de ser minha cunhada. Se estivéssemos mais perto, ia puxar-lhe as orelhas. Diga-lhe isto; e se tiver ocasião de emprestar-me os seus dedos, aplique-lhe o castigo, declarando-lhe o delito cometido e o juiz que a sentenciou."

Mas o ápice do exemplo jurídico nesta obra vem páginas adiante, quando Estácio desconfiava das atitudes da novel irmã. Num modelo de suspeição, que torna o magistrado incompetente para conhecer da causa, o escritor descreve o estado d’alma do personagem Estácio ao querer fazer um julgamento. Observe, migalheiro, como Machado de Assis é familiarizado com os termos :

"Estácio examinou um por um todos os indícios de culpabilidade e de inocência ; buscou sinceramente os elementos de prova ; não esqueceu um só argumento de indução." "Nesse trabalho despendeu longo tempo, sem resultado apreciável, pela razão de que, se a sentença era difícil de formular, o juiz era incompetente para decidir."

E isso se dava porque "entre a dignidade e a afeição balouçava incerto".

Sem poder atuar como juiz, Estácio resolve ir falar com a irmã sobre suas desconfianças. Coloca-se, agora, no papel de acusador. Ao que Machado descreve:

"Achava-se num tribunal doméstico, e o que até então fora conflito interior entre a afeição e a dignidade, cumpria agora reduzi-lo às proporções de um libelo claro, seco e decidido."

No desenvolver do enredo, descobre-se que Helena não é filha legítima do conselheiro. E na dúvida entre manter a situação da menina, o conselho melhor vem do padre, o qual lembra que "há a declaração derradeira de um morto" e ensina que "a justiça civil exige mais do que palavras e lágrimas ; a eclesiástica não extingue, com um traço de pena, a afirmação póstuma".

Mas eis que surge o primeiro advogado do enredo, Dr. Matos :

"O Dr. Matos era um velho advogado que, em compensação da ciência do direito, que não sabia, possuía noções muito aproveitáveis de meteorologia e botânica, da arte de comer, do voltarete, do gamão e da política. Era impossível a ninguém queixar-se do calor ou do frio, sem ouvir dele a causa e a natureza de um e outro, e logo a divisão das estações, a diferença dos climas, influência destes, as chuvas, os ventos, a neve, as vazantes dos rios e suas enchentes, as marés e a pororoca. Ele falava com igual abundância das qualidades terapêuticas de uma erva, do nome científico de uma flor, da estrutura de certo vegetal e suas peculiaridades. Alheio às paixões da política, se abria a boca em tal assunto era para criticar igualmente de liberais e conservadores, — os quais todos lhe pareciam abaixo do país. O jogo e a comida achavam-no menos céptico; e nada lhe avivava tanto a fisionomia como um bom gamão depois de um bom jantar. Estas prendas faziam do Dr. Matos um conviva interessante nas noites que o não eram."

E se já não tinha dado pra entender, quando Machado de Assis dizia que "em compensação da ciência do direito, que não sabia, possuía noções muito aproveitáveis de meteorologia...", ao final da descrição ele termina de ironizar o causídico informando que ele "não ganhou o pecúlio que possuía professando a botânica ou a meteorologia, mas aplicando as regras do direito". As mesmas regras "que ignorou até à morte".

Mas nem só de ironias vivem os causídicos nas páginas de Machado. Aqui, quando Estácio está a conversar com a "irmã" Helena, ao querer elogiar sua brilhante retórica, pois sabia "defender com habilidade as causas mais melindrosas", afirma que ela deveria ter nascido "homem e advogado".

O leitor deve estar dizendo - e nós concordamos - que se ele por um lado absolve o advogado, por outro condena as mulheres. No entanto, leitora amiga, sejamos condescendentes ; são coisas da época. Época que mulher, por absurdo que pareça, nem podia cursar Direito.

Outros tempos. Ainda bem.

Vale lembrar que a obra é ambientada em meados do século XIX, pois o conselheiro morreu "às 7 horas da noite de 25 de abril de 1859".

E é apenas em 1888 que aparecem as primeiras formadas em Direito. Na lista dos bacharéis que colaram grau daquele ano na Faculdade do Recife encontramos as doutoras Maria Coelho da Silva Sobrinha, Maria Fragoso, Delmira Secundina da Costa. No ano seguinte, também no Recife, se formou Maria Augusta C. Meira de Vasconcelos.

Já a primeira mulher a ingressar na Faculdade de Direito do Largo de S. Francisco foi Maria Augusta Saraiva, tendo se formado na septuagésima turma, a 3 de maio de 1902.

Por hoje, chega de Machado. Que venha, amanhã, Iaiá Garcia.

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Agenda

  • Amazonas

9/10/13 - RDC - Regime Diferenciado de Contratações Públicas
10/10/13 - Licitações para obras e serviços de engenharia

  • Paraná

3/10/13 - ESocial (SPED/EFD-Social) - Sistema de Escrituração Fiscal Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas - Novas regras

  • Pernambuco

2/10/13 - eSocial (SPED/EFD-Social) - Sistema de Escrituração Fiscal Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas - Novas regras

  • Rio de Janeiro

9/10/13 - 35º CONAT – Congresso Nacional dos Advogados Trabalhistas

  • São Paulo

30/9/13 - Direito à moradia: o encontro da política social com desafios econômicos
30/9/13 - Sucessão hereditária e repercussão prática
30/9/13 - Direito do Trabalho e a interdisciplinaridade
30/9/13 - Fator Acidentário de Prevenção - FAP
1º/10/13 - Execuções individuais dos títulos de ações coletivas do Plano Verão
1º/10/13 - A blindagem sucessória, tributária, societária e patrimonial
1º/10/13 - O STF e a voz das ruas: como a Corte vê as manifestações populares?
2/10/13 - Indenizações nas empresas
2/10/13 - Atuação do preposto na justiça do trabalho
2/10/13 - Auditoria Trabalhista
3/10/13 - TAC´s – Termos de Ajustamento de Conduta: Firmá-los ou Combatê-los?
3/10/13 - Psicografia e Prova Judicial
4/10/13 - Investimentos e aspectos regulatórios em infraestrutura
5/10/13 - EFD contribuições - Teoria (Pacote Excelência)
5/10/13 - Apelação civil e o saneamento de nulidades pelo tribunal no CPC atual e no CPC projetado
5/10/13 - Desaposentação: efeitos da decisão nos embargos no cálculo do novo benefício
5/10/13 - Processo Judicial Previdenciário
7/10/13 - IV Fórum de debates sobre o SPED
7/10/13 - Treinamento sobre Pregão Presencial e Capacitação Técnica do Pregoeiro Presencial
7/10/13 - Direito Penal Econômico: Discussões atuais
8/10/13 - Desafios Jurídicos em Saúde
8/10/13 - Treinamento sobre Pregão Eletrônico e Capacitação Técnica do Pregoeiro Eletrônico
8/10/13 - Regulação e Concorrência
9/10/13 - INSS na Construção Civil
9/10/13 - Erro médico e suas consequências jurídicas
9/10/13 - Execução trabalhista – aspectos controversos
9/10/13 - Do Renascimento ao século XIX: Gêneros e Rupturas
10/10/13 - Gerenciamento de contratos empresariais
10/10/13 - Licenciamento ambiental para empreendimentos imobiliários
10/10/13 - Prática em Advocacia Tributária - Questões administrativas e judiciais
10/10/13 - Desoneração Tributária sobre a Folha de Salários
14/10/13 - Rescisão contratual - verbas e procedimentos
14/10/13 - PIS e COFINS - Cálculo e regras gerais - Regime cumulativo e não-cumulativo
14/10/13 - Direito Médico e da Saúde
14/10/13 - Locação: Aspectos materiais e processuais
14/10/13 - Legislação para organizações do terceiro setor
14/10/13 - Constituição e Políticas Sociais

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The Washington Post - EUA

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Corriere Della Sera - Itália

"Letta non si dimette e rilancia"

Le Figaro - França

"Immobilier: la politique de Cécile Duflot agrave la crise"

Clarín - Argentina

"El blanqueo ha sido un fracaso, admitió el jefe de la AFIP"

El País – Espanha

"El PP moviliza a sus dirigentes alarmado por el desgaste electoral"

Público - Portugal

"Vendaval"

Die Welt - Alemanha

"Große Koalition des Steuerstreits"

The Guardian - Inglaterra

"Osborne in crackdown on jobless costs"

O Estado de S. Paulo - São Paulo

"Nigéria atribui chacina de 50 estudantes a grupo islâmico"

Folha de S.Paulo - São Paulo

"PF investiga propina de R$ 52 mi em trens de SP"

O Globo - Rio de Janeiro

"Petrobras ampliará capacidade em 50%"

Estado de Minas - Minas Gerais

"Novos táxis e os velhos problemas"

Correio Braziliense - Brasília

"80 mil chances de trabalho no serviço público"

Gazeta do Povo - Paraná

"No Paraná, um quarto das cidades depende menos do Bolsa Família do que em 2004"

Zero Hora - Porto Alegre

"Cinco obras da Copa podem ficar para 2015"

O Povo - Ceará

"Qual a cidade que se desenha?"

Jornal do Commercio - Pernambuco

"Recife fará ofensiva para tapar buracos"

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