Quarta-feira, 21 de agosto de 2019

ISSN 1983-392X

Migalhas nº 3.234

Quinta-feira, 24 de outubro de 2013 - Migalhas nº 3.234 - Fechamento às 9h45.

 

"As provas perdem o seu valor quando não são pedidas."

Camilo Castelo Branco

(Clique aqui)

Nexo causal

Sem prova de nexo causal, parecer sobre dispensa de licitação não autoriza ação penal contra procuradores. Decisão é da 5ª turma do STJ em caso que apurava a emissão de parecer técnico que amparou a dispensa licitatória para construção de apartamentos populares em Campos dos Goytacazes/RJ. A procuradora que produziu o parecer e o procurador-Geral que o aprovou foram denunciados pelo MP/RJ. Para a ministra Laurita Vaz, ainda que os fundamentos jurídicos do parecer estejam totalmente equivocados e que não se possa presumir que os procuradores não tiveram participação no episódio, faltou o requisito indiciário do fato alegadamente criminoso. (Clique aqui)

Raposa Serra do Sol

O STF manteve a demarcação contínua da terra indígena Raposa Serra do Sol e confirmou a validade das 19 condições para o cumprimento da decisão de 2009. Na ocasião, o plenário definiu, entre outras determinações, que o usufruto dos índios não impede a instalação, pela União Federal, de equipamentos públicos, redes de comunicação, estradas e vias de transporte, além das construções necessárias à prestação de serviços públicos pela União, especialmente os de saúde e educação. (Clique aqui)

Novela em Migalhas

Conhecidos os dois jovens que vieram fazer companhia às belas damas e assim compor o núcleo central de nossa narrativa, é hora de ouvir um pouco sobre essa atípica relação que se travava entre os proprietários de escravos brasileiros e as mucamas de casa, que embora livres das agruras das senzalas e do pesado serviço no eito, estavam presas aos caprichos dos senhores. A você, estimado leitor que nos acompanha, mais um capítulo de nossa novela (clique aqui).

Publicação de peso

A InBook Editora, em parceria com o portal Migalhas, está lapidando um sofisticado projeto editorial que reunirá destacadas bancas do mercado jurídico. Valorosos nomes já integram o projeto, entre eles o de Barroso Fontelles, Barcellos, Mendonça & Associados. (Clique aqui)

Em pauta

STF deve voltar a analisar hoje a ADIn 4.822, sobre o auxílio-alimentação para magistrados. O RExt 587.371, que trata da incorporação de quintos por magistrados, também está previsto na pauta do plenário.

Tarifas

Publicados acórdãos do julgamento no qual a 2ª seção do STJ reconheceu, em agosto, ser válida a cobrança da TAC e TEC apenas nos contratos bancários celebrados até 30 de abril de 2008. Para contratos pactuados a partir desta data, as tarifas não podem mais ser cobradas. Confira. (Clique aqui)

Novo CPC

O plenário da Câmara não votou ontem em sessão extraordinária o texto do novo CPC (PL 8.046/10), que aguarda para ser colocado na pauta. O relator do projeto, deputado Paulo Teixeira, incluiu na proposta dispositivo que trata dos honorários dos advogados públicos (clique aqui).

Direito de escolha

A escolha do rito do processo cabe à parte e não ao juiz. Decisão é da 6ª câmara de Direito Civil do TJ/SC que, ao julgar recurso contra decisão que revogara a prisão de um alimentante, entendeu que a conversão, de ofício, dos ritos previstos no CPC para cobrança de alimentos é desaconselhável, pois a autoridade retira da parte exequente o direito de escolher o rito que entenda mais eficiente para cobrar o que lhe é devido. (Clique aqui)

Voto aberto

CCJ do Senado aprova voto aberto amplo nas decisões a cargo do Congresso, das Assembleias legislativas e das Câmaras de vereadores. Se confirmado parecer da Comissão, o voto será aberto não só para a cassação de mandatos parlamentares, mas para exame de vetos presidenciais e aprovação de autoridades. A proposta segue para análise do plenário. (Clique aqui)

Biografias

O PL 393/11, que autoriza publicação de biografias não autorizadas, deve ser votado em novembro pela Câmara. Após expectativas de que o texto fosse apreciado ontem, o presidente da Casa, Henrique Eduardo Alves, explicou que vários temas foram se acumulando na pauta do plenário, entre eles o novo CPC (PL 8.046/10). Além disso, na próxima segunda-feira, a pauta estará trancada pela proposta do marco civil da internet (PL 2.126/11).

Consulta

O Cade arquivou na última terça-feira consulta formulada pelo empresário Abilio Diniz sobre sua permanência simultânea nas presidências dos conselhos de administração da BrFoods e da Companhia Brasileira de Distribuição, controladora do Grupo Pão de Açúcar. Em razão da renúncia de Abilio ao cargo no conselho da CBD em setembro passado, o Cade declarou perda de objeto da consulta feita ao órgão antitruste. (Processo: 08700.003340/2013-30)

Bancadas

O Senado aprovou o projeto de decreto legislativo 85/13, que susta resolução do TSE que alterou número de deputados Federais, estaduais e distritais no país. Proposta ainda precisa ser aprovada pela Câmara.

Audiência pública

TJ/SP realiza hoje audiência pública para discutir os novos rumos da execução contra a Fazenda Pública e questões relacionadas a precatórios. O evento acontece no Salão dos Passos Perdidos do Palácio da Justiça, das 14 às 19h.

Investigações

O TJ/RJ está acompanhando as investigações do acidente aéreo que causou a morte do juiz Carlos Alfredo Flores da Cunha e do piloto Adelmo Louzada de Souza, na última segunda-feira no distrito de Maricá, na região metropolitana do RJ. A Comissão de Segurança Institucional do Poder Judiciário é presidida pelo desembargador Antônio Jayme Boente.

Migalhas dos leitores - Biografias

"Discordo da minha querida amiga Mirna Cianci (Migalhas 3.233). Quem vive da publicidade e dos respectivos reflexos de uma vida pública, não pode reclamar da curiosidade e do interesse despertado no público. Não se mostra viável a posição contraditória que almeja todos os benefícios originários de ser uma celebridade, mas exige privacidade quando interessa. Se a pessoa optou por uma vida pública, não pode reclamar dos efeitos positivos ou negativos da sua própria escolha pessoal. Abraço e uma vez mais meus cumprimentos pelo brilhante trabalho." Luiz Manoel Gomes Junior

Migas

1 - STJ - A prorrogação automática de contrato bancário de longa duração vincula o fiador, sem que haja violação ao CDC. (Clique aqui)

2 - TST – É ilegal a concessão de abono pecuniário sem o requerimento do empregado. (Clique aqui)

3 - TJ/SP – Travamento de porta giratória em banco não configura dano moral. (Clique aqui)

4 - TJ/SP – Jornalista receberá indenização de R$ 10 mil por queda de mezanino durante entrevista no Salão do Automóvel. (Clique aqui)

Reintegra

A lei 12.844/13 afastou do cálculo do PIS/Cofins os valores recebidos por exportadoras no Reintegra, incentivo fiscal criado com o objetivo de ressarcir custos que, embora componham o custo do produto final exportado, não puderam ser compensados. Segundo o advogado Fabio de Almeida Garcia, do escritório Braga & Moreno Consultores e Advogados, contudo, a norma não afasta expressamente os ressarcimentos da incidência do IRPJ e CSLL e nada dispõe acerca dos pagamentos já efetuados, o que, para ele, mantém o caminho livre para novas ações e "praticamente" anula os efeitos do incentivo fiscal. (Clique aqui)

Reestruturação societária

Os advogados Rodrigo Baraldi dos Santos e Leonardo T. de Moraes, do escritório Mussi, Sandri & Pimenta Advogados, analisam a questão da reestruturação societária como saída para empresas em crise. Segundo eles, se bem conduzidas, tais operações podem garantir melhores condições de produção e rentabilidade para as companhias envolvidas, proporcionando estruturas mais eficientes. (Clique aqui)

Biografias

"O argumento de ´liberdade de expressão´, brandido triunfalmente pelos defensores de biografias não autorizadas, não se sustenta de pé". Para o procurador de Justiça aposentado Gilberto de Mello Kujawski, como demais pilares democráticos, a liberdade de expressão também deve ser organizada e limitada, de modo a não ferir o direito do outro. Segundo ele, o biógrafo tem ampla liberdade de desenhar como quiser a biografia de seu personagem. (Clique aqui)

Direitos autorais

Em preciso artigo, a advogada Eliane Y. Abrão, do escritório Eliane Y. Abrão, Advogados Associados, relata o caso de um espetáculo de dança com referências coreográficas ao "Abaporu", que foi seccionado por não pagar o preço cobrado pelos herdeiros de Tarsila do Amaral. A advogada questiona : "trata-se realmente de exercício de direito autoral o praticado pelos herdeiros ?". Confira. (Clique aqui)

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  • Migalhas Mundo

Suborno

O ex-premiê da Itália Silvio Berlusconi será julgado por subornar o senador da oposição Sergio de Gregorio para que ele mudasse para seu partido. Se a moda pega do lado de cá do Atlântico. (MI – clique aqui)

Ativistas

A Justiça da Rússia rebaixou de pirataria para vandalismo a acusação contra os tripulantes do navio do Greenpeace "Arctic Sunrise", detidos por protesto contra a exploração de petróleo no Ártico. (MI – clique aqui)

Anistia

O Tribunal Constitucional da Guatemala apoiou a retroatividade da anistia geral aprovada em 1986, abrindo o caminho para o ex-ditador José Efraín Ríos Montt ser anistiado pelos crimes de genocídio e de guerra de que é acusado. (LA – clique aqui)

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§§§ Novela em Migalhas §§§

  • Capítulo - III

Dissemos no capítulo de ontem que logo após seu casamento Fabrício perdeu a mãe. São necessárias algumas palavras acerca dessa boa e respeitável senhora, que não tinha sido muito feliz na vida íntima com seu marido. De fato, o comendador desconhecia as santas e puras delícias da afeição conjugal, e com suas libertinagens e devassidões dilacerava cotidianamente o coração de sua esposa.

Para cúmulo de males tinha ela perdido ainda na infância todos seus filhos, ficando-lhe só Fabrício.

Lastimava-se principalmente por não ter-lhe deixado o céu ao menos uma filha, que lhe servisse de companhia e consolação em sua desolada velhice. Quis, entretanto, a sorte compensar seus infortúnios com uma frágil criatura que veio encher o vácuo que sentia em seu bondoso e terno coração, e tornar menos triste e solitário o lar.

Havia nascido em casa uma escravinha, que desde o berço atraiu por sua graça, gentileza e vivacidade toda a atenção e solicitude da boa velha. Amália era filha de uma linda mulata, que fora por muito tempo a mucama favorita e a criada fiel da esposa do comendador. Este, que como homem libidinoso e sem escrúpulos olhava as escravas como um harém a sua disposição, lançou olhos cobiçosos e ardentes de lascívia sobre a gentil mucama. Por muito tempo resistiu ela as suas brutais solicitações; mas por fim teve de ceder às ameaças e violências. Tão torpe e bárbaro procedimento não pôde por muito tempo ficar oculto aos olhos de sua virtuosa esposa, que com isso concebeu mortal desgosto.

Acabrunhado por ela das mais violentas e amargas exprobrações, o comendador não ousou mais empregar a violência contra a escrava, e nem tampouco conseguiu jamais por outro qualquer meio superar a invencível repugnância que lhe inspirava. Enfureceu-se com tanta resistência, e deliberou em seu coração perverso vingar-se da maneira mais bárbara e ignóbil, acabrunhando-a de trabalhos e castigos. Exilou-a da sala, onde apenas desempenhava delicados serviços, para a senzala e os trabalhos da roça, recomendando bem ao feitor que não lhe poupasse nem serviço nem castigo. O feitor, porém, que era um bom português ainda no vigor dos anos, não tendo as entranhas tão empedernidas como seu patrão, e seduzido pelos encantos da mulata, em vez de trabalho e surras, só lhe dava carícias e presentes, de maneira que daí a algum tempo a mulata deu à luz da vida a gentil escravinha de que falamos. Este fato veio exacerbar ainda mais a sanha do comendador contra a mísera escrava. Expeliu com impropérios e ameaças o bom e fiel feitor, e sujeitou a mulata a tão rudes trabalhos e tão cruel tratamento que em breve a precipitou no túmulo, antes que pudesse acabar de criar sua tenra e mimosa filhinha.

Eis aí debaixo de que tristes auspícios nasceu a linda e desditosa Amália. Todavia, como para indenizá-la de tamanha desventura, a santa mulher do comendador, um anjo de bondade, curvou-se sobre o berço da pobre criança e veio ampará-la à sombra de suas asas caridosas. A nobre senhora considerou aquela tenra e formosa cria como um mimo que o céu lhe enviava para consolá-la das angústias e dissabores que tragava em consequência dos torpes desmandos de seu devasso marido.

Levantou ao céu os olhos banhados em lágrimas, e jurou pela alma da infeliz mulata encarregar-se do futuro de Amália, criá-la e educá-la, como se fosse uma filha.

Assim o cumpriu com o mais religioso escrúpulo. À medida que a menina foi crescendo e entrando em idade de aprender, foi-lhe ela mesma ensinando a ler e escrever, a coser e a rezar. Mais tarde procurou-lhe também mestres de música, de dança, de italiano, de francês, de desenho, comprou-lhe livros, e empenhou-se enfim em dar à menina a mais esmerada e fina educação, como o faria para com uma filha querida.

Amália, por sua parte, não só pelo desenvolvimento de suas graças e atrativos corporais, como pelos rápidos progressos de sua viva e robusta inteligência, foi muito além das mais exageradas esperanças da excelente velha, a qual em vista de tão felizes e brilhantes resultados cada vez mais se comprazia em lapidar e polir aquela joia, que ela dizia ser a pérola entrançada em seus cabelos brancos.

O que, porém, mais era de admirar na interessante menina é que aquela predileção e extremosa solicitude de que era objeto não a tornava impertinente, vaidosa ou arrogante nem mesmo para com seus parceiros de cativeiro. O mimo com que era tratada em nada lhe alterava a natural bondade e candura do coração. Sempre alegre e boa com os escravos, era dócil e submissa com os senhores.

O comendador não gostava nada do singular capricho de sua esposa para com a mulatinha, capricho que qualificava de caduquice.

Poucos dias depois do casamento de Fabrício, o comendador, com toda a família, inclusive os dois novos desposados, transportou-se de novo para a fazenda de Campos. Foi então que entregou a Fabrício toda a administração e usufruto daquela propriedade, com toda a escravatura e mais acessórios nela existentes, declarando-lhe que estava velho, enfermo e cansado. Feita em vida esta magnífica dotação a seu filho, retirou-se para a corte.

Sua esposa, porém, preferiu ficar em companhia do filho, o que foi muito do gosto e aprovação do marido.

Manoela, esposa de Fabrício, que apesar da sua vaidade aristocrática tinha alma cândida e boa, e um coração bem formado, não pôde deixar de conceber desde o princípio o mais vivo interesse e terna afeição pela cativa Amália.

E, de fato, tornou-se imediatamente, não diremos a mucama favorita, mas a fiel companheira, a amiga de Manoela que, afeita aos prazeres e passatempos da corte, muito folgou de encontrar tão boa e amável companhia na solidão que ia habitar.

– Por que razão não libertam esta menina ? – dizia ela um dia a sua sogra.

– Tem razão, minha filha, - respondeu bondosamente a velha; – mas não tenho ânimo de soltar este passarinho que o céu me deu para me consolar e tornar mais suportáveis as pesadas e compridas horas da velhice. Por minha morte ficará livre, e eu terei o cuidado de deixar-lhe um bom legado.

A propósito, a boa velha tentou por diversas vezes escrever seu testamento a fim de garantir o futuro de sua escravinha; mas o comendador conseguia ir sempre adiando a satisfação do louvável e santo desejo de sua esposa, até o dia em que, fulminada por um ataque de paralisia geral, ela sucumbiu em poucas horas sem ter tido um só momento de lucidez e reanimação para expressar sua última vontade.

Manoela jurou sobre o cadáver da sogra continuar para com a infeliz escrava a mesma proteção e solicitude que a defunta lhe havia prodigalizado. Amália pranteou por muito tempo a morte daquela que havia sido para ela mãe desvelada e carinhosa; e continuou a ser escrava não já de uma boa e virtuosa senhora, mas de senhores caprichosos, devassos e cruéis.

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Lauda Legal

Não só para os migalheiros concurseiros, mas também para os advogados com atuação perante o STJ, a obra "Recurso Especial" (3ª edição – 375p.), de autoria de Luiz Fernando Valladão Nogueira é ótima pedida. A argumentação do autor é clara, embora detalhada, e calcada em decisões da própria Corte. Não percam a resenha de Roberta Resende e o nosso sorteio. A Editora Del Rey tem o prazer de oferecer um exemplar. (Clique aqui)

Oportunidade

A seção Correspondentes é a ferramenta certa para quem procura estar no mercado de trabalho jurídico. Conheça e faça hoje mesmo o seu cadastro. Ao final do informativo, um mural destaca as cidades nas quais ainda não há ninguém cadastrado. Eis aí a oportunidade ! (Clique aqui)

Mercado de Trabalho

O mercado de trabalho está aquecido ! Confira as melhores oportunidades de emprego oferecidas na seção Mercado de Trabalho pelas empresas de recrutamento Michael Page, Robert Half e Salomon, Azzi Recrutamento Jurídico. (Clique aqui)

TRE/MA

O TJ/MA escolheu ontem duas listas tríplices para vagas de membros efetivos do TRE/MA, ambas na categoria de jurista. Eduardo José Leal Moreira, Carlos Roberto Feitosa Costa e Adroaldo Sousa foram os escolhidos da primeira relação, enquanto Daniel de Faria Jerônimo Leite, Daniel Blume Pereira de Almeida e Riod Barbosa Ayoub compuseram a segunda. As duas listas serão enviadas ao TRE.

Crescimento

O Veirano Advogados dobrou o volume de operações de fusões e aquisições no acumulado de janeiro a setembro contra igual período do ano anterior. Foram R$ 12,7 bi em transações neste ano contra R$ 6,8 bi nos 9 primeiros meses de 2012. A banca projeta fechar o ano com 70 operações realizadas. Para Carlos Lobo, da área de Fusões e Aquisições, o aumento se deve ao crescente interesse de fundos de investimento, fundos soberanos e fundos de pensão estrangeiros em alocar mais recursos em setores como educação, saúde, petróleo, gás e infraestrutura. "O país permanece como uma rota estratégica de alocação de recursos e com potencial de retorno atraente aos olhos dos investidores internacionais", afirma.

Dívidas

O "Mutirão On-line Acertando suas Contas", da Boa Vista Serviços S/A, promoveu 40 mil renegociações de dívidas na primeira semana. (Clique aqui)

Gemada

O governador Geraldo Alckmin sancionou a lei 15.170/13, que cria o Dia Estadual do Ovo. A data será comemorada na segunda sexta-feira de outubro para "destacar e celebrar o produto como um dos mais nutritivos e versáteis alimentos à dieta humana". (Clique aqui)

Fachadas

Localizada em sala no shopping de Santa Maria/RS, a fachada do escritório possui uma textura distinta, realçada pelo efeito da luz. Visite a seção Fachadas e conheça os frontispícios das bancas de advocacia do Brasil e do mundo. (Clique aqui)

Falecimento

Faleceu ontem, aos 54 anos, a promotora de Justiça Terezinha Aparecida Rocha, da 4ª promotoria de Justiça de Mauá/SP. Ela ingressou no MP em dezembro de 1994.

Baú migalheiro

Há 175 anos, no dia 24 de outubro de 1838, morreu no RJ o Brigadeiro Manuel Ferreira de Araújo Guimarães, nascido na Bahia a 5 de março de 1777. Redigiu na capital do Brasil a Gazeta do Rio de Janeiro (1813-1821), O Espelho (1821-1823) e o Patriota (1813-1814), primeira revista publicada no Brasil ; foi lente da Academia de Marinha e deputado à Constituinte de 1823.

Sorteio

A obra "Biotecnologia Vegetal, Propriedade Intelectual e Desenvolvimento Sustentável" (Lumen Juris – 245p.), de Kleber Cavalcanti Stéfano, analisa os impactos gerados pelas normas reguladoras dos direitos de PI sobre novas variedades vegetais no Brasil, tomados sob a perspectiva do desenvolvimento sustentável. O exemplar é oferta do autor. (Clique aqui)

Lançamentos

No dia 1º/11, a Editora Del Rey lança o primeiro volume da obra "Tópicos de Direito Municipal", de Mary Ane Anunciação Ianque, Rafael Santiago Costa, Sérgio Santos Rodrigues e Thiago Lage. O evento será em BH, no Automóvel Clube de MG, a partir das 18h. (Clique aqui)

A Editora Elsevier – Campus Jurídico acaba de lançar o livro "Direito Administrativo", de Sandro Bernardes. O título traz mais de 180 questões comentadas das provas da Fundação Carlos Chagas.

A obra "Tratado de Direito Financeiro", coordenada por Ives Gandra da Silva Martins, Carlos Valder do Nascimento e Gilmar Mendes, acaba de ser lançada. O título reúne o pensamento de consagrados juristas sobre os pontos mais divergentes do Direito Financeiro.

Acontece no próximo dia 30 o lançamento da obra coletiva "Sociedade Limitada Contemporânea", coordenada por Rodrigo R. Monteiro de Castro, do escritório Lehmann, Warde & Monteiro de Castro Advogados ; e Luis André N. de Moura Azevedo, da banca Carvalhosa e Eizirik Advogados. O evento será em SP, no Insper, a partir das 20h. (Clique aqui)

Migalhíssimas

O escritório Pinheiro Neto Advogados promove hoje o seminário "Reabertura do Refis e as novas anistias federais", em SP.

Hoje, Peter Eduardo Siemsen e Felipe Dannemann Lundgren, do escritório Dannemann Siemsen Advogados, palestrarão no RJ durante o "3º Rio Business Sport Marketing". Peter será o moderador do painel sobre "A publicidade durante os grandes eventos esportivos" e Felipe falará sobre "Os aspectos da Lei Geral da Copa relacionados à publicidade".

Será realizado até hoje o "II Congresso Internacional Jurídico", em Ponta Grossa/PR. O evento contará com palestra do advogado Paulo Osternack Amaral, do escritório Justen, Pereira, Oliveira & Talamini - Advogados Associados, sobre "Arbitragem e Administração Pública".

Os advogados André Alvarez e André Oliveira, do escritório Daniel Advogados, participarão do encontro anual da "American Intellectual Property Law Association (Aipla)", nos EUA. O evento acontece a partir de hoje e segue até 26/10. Na ocasião, especialistas irão discutir o uso justo de marcas registradas e a evolução dos direitos de propriedade intelectual na China.

Amanhã, João Biazzo, do escritório Aidar SBZ Advogados, palestrará no seminário "Gestão Estratégica para Departamentos Jurídicos e Escritórios de Advocacia", em Bauru/SP. (Clique aqui)

No dia 26/10, às 9h30, Rodrigo Kopke Salinas, do escritório Cesnik, Quintino e Salinas Advogados, apresenta o tema "Legislação de Direito Autoral e Licença Creative Commons", no curso "Gestão Cultural", do Sesc da Vila Mariana, em SP.

Marcio Pestana, do escritório Pestana e Villasbôas Arruda Advogados, palestrará, no dia 29/10, sobre "Relação público-privada e os mecanismos de mediação de conflitos", durante o "Fórum Nacional - Concessões e PPP´s", em SP. (Clique aqui)

O escritório Marcelo Tostes Advogados promove a palestra "Diretrizes para o crescimento pessoal e realização profissional", dia 21/11, em BH. (Clique aqui)

Saúde pública

Nos dias 6 e 7/11, o Idec - Instituto Brasileiro de Defesa da Consumidor promove o curso "A assistência à saúde no Poder Judiciário", em SP. O evento é oferecido em dois formatos : presencial, realizado no auditório do Idec em SP, e on-line, com transmissão ao vivo. (Clique aqui)

Atividades empresariais

"A importância da atuação do Poder Judiciário brasileiro" e o "Comércio Internacional" serão temas apresentados e discutidos amanhã, no IASP. (Clique aqui)

Processo Civil

Acontece, dias 28 e 31/10, no RJ, o curso "Processo Civil Estratégico", promovido pela Coursis. (Clique aqui)

Penal

No dia 28/10, o IAB - Instituto dos Advogados Brasileiros promove a palestra "Direito Penal e a Criminalização da Pobreza", no RJ. (Clique aqui)

Controle social

O curso "Jornalismo, Direito e Poder", promovido pelo Instituto Brasiliense de Direito Aplicado – IDA e pela sbdp - Sociedade Brasileira de Direito Público, acontece em Brasília/DF, de 29/10 a 26/11. (Clique aqui)

Sociedade limitada

O Insper Instituto de Ensino e Pesquisa promove no dia 30/10, a partir das 18h, o evento "A Sociedade Limitada em Debate", que refletirá sobre os dez anos de vigência do CC. (Clique aqui)

Blindagem

A Sodepe Brasil realiza, dia 31/10, o curso "A blindagem sucessória, tributária, societária e patrimonial", em SP. Concorra a uma vaga-cortesia. (Clique aqui)

Seminários

Concorra às vagas-cortesia oferecidas pela Central Prática Educação Corporativa para os seminários "Recuperação judicial de empresas e falências" (clique aqui), dia 5/11, e "Holdings imobiliárias, incorporadoras e programas habitacionais" (clique aqui), dia 8/11, ambos em SP.

Participe

No dia 8/11, a Editora NDJ promove o simpósio "Contratações diretas sem licitação - Dispensa e inexigibilidade & Sistema de registro de preços - SRP", em Cuiabá/MT (clique aqui), e, dia 11/11, "Contratação de serviços de publicidade ou propaganda pela administração pública", em SP (clique aqui). Concorra a vagas-cortesia.

Benefícios

No dia 9/11, a EPDS - Escola Paulista de Direito Social realiza o curso "Cálculo e revisão dos benefícios previdenciários (RGPS)", em SP. (Clique aqui)

Cortesias

Participe e concorra às vagas-cortesia oferecidas pela Thomson Reuters – FISCOSoft para os eventos "ICMS/SP - Prestação de serviço de transporte de carga e logística - Aspectos fiscais" (clique aqui), dias 9 e 16/11, em SP, e "Siscoserv e a tributação do comércio internacional de serviços - Desafios para 2013" (clique aqui), dia 12/11, no RJ.

Contencioso

A "2ª Jornada de Debates Contencioso Tributário – Administrativo e Judicial", promovida pela ABAT - Associação Brasileira de Advocacia Tributária, acontece em SP, dias 11 e 12/11. (Clique aqui)

Feira de estágio

Estão abertas as inscrições para a "Feira de Estágio de Direito" (clique aqui), que acontece na PUC-Rio dias 22 e 23/11. Podem se candidatar universitários da UERJ e da PUC-Rio, a partir do sexto período. A seleção dos estagiários será feita pessoalmente pelos próprios sócios dos escritórios, seguindo o modelo aplicado na Universidade de Harvard. As inscrições são pelo site e terminam dia 7/11. (Clique aqui)

Sortudos

Evento : Quem faturou a vaga-cortesia para o curso "Cruzamento de informações da Receita Federal (DCTF x EFD-Contribuições x Per/Dcomp x DIPJ x Lalur x Fcont x Sped Contábil)", realizado pela Thomson Reuters – FISCOSoft, dia 25/10, em SP, foi Jean Carlos Vilalba. (Clique aqui)

Evento : A ganhadora da vaga-cortesia para o curso "eSocial - Novo sistema de controle das obrigações trabalhistas e previdenciárias", promovido pela Sodepe Brasil, é Marilin Cutri dos Santos. O evento acontece dia 28/10, em SP. (Clique aqui)

Lauda Legal : O ganhador do livro "Direito, Políticas Públicas e Desenvolvimento" (Método - 381p.), coordenado por Jean Carlos Dias e Sandro Alex de Souza Simões, é José Valter Gomes Vieira, de Vitória/ES. (Clique aqui)

Sorteio de obra : O livro "Alimentos aos Bocados" (Thomson Reuters – Revista dos Tribunais – 304p.), de Maria Berenice Dias, vai para Michelle Massignan, de Curitiba/PR. (Clique aqui)

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Migalhas também é cultura !

Camilo Castelo Branco
Olavo Bilac
Aluísio Azevedo
Rui Barbosa
Machado de Assis
Euclides da Cunha
Eça de Queirós
José de Alencar

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Mural Migalhas

Veja abaixo as cidades carentes de profissionais :

BA/Cravolândia
BA/Tapiramutá
PB/Aroeiras
GO/São Domingos
MG/Acaiaca
MG/Água Boa
MG/Água Comprida
MG/Aguanil
MG/Águas Vermelhas
MG/Alagoa
MG/Albertina
MT/Bom Jesus do Araguaia
MT/Canabrava do Norte
MT/Denise
PR/Piraí do Sul
RN/Upanema
SP/Itaporanga
SP/São José do Barreiro
TO/Araguaçu

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Migalhas Clipping

The New York Times - EUA

"Health law fails to lower prices for rural areas"

The Washington Post - EUA

"Secret deal with Pakistan on drones"

Le Monde - França

"Automobile : PSA lutte pour sa survie"

Corriere Della Sera - Itália

"Merkel spiata dagli Usa"

Le Figaro - França

"Angela Merkel accuse Washington de l´espionner"

Clarín - Argentina

"Inquieto, el Gobierno busca parar la fuerte presión sobre el dólar"

El País – Espanha

"Merkel se queja a Obama ante la sospecha de que espiaron su móvil"

Público - Portugal

"Sócrates sondou Passos Coelho para ser seu vice-primeiro-ministro"

Die Welt - Alemanha

"Vatikan suspendiert Bischof Tebartz-van Elst"

The Guardian - Inglaterra

"Merkel´s call to Obama : are you bugging my phone?

O Estado de S. Paulo - São Paulo

"Alstom orientou diretores a pagar propinas, diz MP suíço"

Folha de S.Paulo - São Paulo

"FMI prevê que Brasil crescerá menos e critica política fiscal"

O Globo - Rio de Janeiro

"Renegociação de municípios e estados ameaça Lei Fiscal"

Estado de Minas - Minas Gerais

"Perigo ao lado"

Correio Braziliense - Brasília

"Voto aberto avança no Congresso. Já no DF..."

Gazeta do Povo - Paraná

"Trajeto do metrô de Curitiba encolhe 4,5 km e perde estações"

Zero Hora - Porto Alegre

"Por que alagou tudo ?"

O Povo - Ceará

"Secretário muda atuação do Ronda do Quarteirão"

Jornal do Commercio - Pernambuco

"Nova ´guerra´ no Centro"

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Apoiadores :

Departamentos Jurídicos :

· Cosan
· Google
· Souza Cruz
· Bradesco S/A
· Carrefour

Escritórios :

· Gutierrez Advocacia
· Harada Advogados Associados
· Homero Costa Advogados
· Ibaneis Advocacia e Consultoria
· Ivan Mercêdo Moreira Sociedade de Advogados
· JBM Advogados
· José Anchieta da Silva Advocacia – JASA
· José Roberto Batochio Advogados
· Joyce Roysen Advogados
· Justen, Pereira, Oliveira & Talamini - Advogados Associados
· Katzwinkel & Advogados Associados
· Kincaid | Mendes Vianna Advogados
· Knopfelmacher Advogados
· Küster Machado – Advogados Associados
· L. Farina Advogados 
· Law & Liberatore Advogados
· Lefosse Advogados
· Lehmann, Warde & Monteiro de Castro Advogados
· Leite, Tosto e Barros - Advogados Associados
· Lemos e Associados Advocacia
· Leonardo Isaac Yarochewsky Advogados Associados
· Licastro Sociedade de Advogados
· Licks Advogados
· Lilla, Huck, Otranto, Camargo Advogados
· Lima Advogados Associados - Assessoria e Consultoria Jurídica
· Limongi Sociedade de Advogados
· Lins Cattoni Advogados
· Lobo & de Rizzo Advogados
· Lobo & Ibeas Advogados
· Lotti = Araújo - Sociedade de Advogados
· Lourival J. Santos – Advogados
· Luchesi Advogados
· Luchione Advogados
· Luiz Leonardos Advogados 
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· Machado Associados Advogados e Consultores
· Machado, Meyer, Sendacz e Opice Advogados
· Malheiros Filho, Rahal e Meggiolaro - Advogados
· Malheiros, Penteado, Toledo e Almeida Prado - Advogados
· Manesco, Ramires, Perez, Azevedo Marques Sociedade de Advogados
· Manhães Moreira Advogados Associados
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· Gasparini, De Cresci e Nogueira de Lima Advogados
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· Guedes Nunes, Oliveira e Roquim Sociedade de Advogados
· Guerra Advogados Associados
· Guimarães Levinsohn Advogados Associados
· Gustavo Tepedino Advogados
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Fomentadores :

· ABAT - Associação Brasileira de Advocacia Tributária
· ABDI - Associação Brasileira de Direito de Informática e Telecomunicações
· ABDCONST - Academia Brasileira de Direito Constitucional
· ACTbr - Aliança de Controle do Tabagismo  
· ALAE – Aliança de Advocacia Empresarial  
· APAMAGIS - Associação Paulista de Magistrados
· Apoio Serviços Paralegais   
· ASPI - Associação Paulista da Propriedade Intelectual
· Associação Brasileira de Jurimetria – ABJ  
· Auditoria Jurídica  
· Boa Vista Serviços S/A
· BONNJUR - Distribuição de Boletins Jurídicos Ltda EPP
· CAMARB – Câmara de Arbitragem Empresarial - Brasil
· CEDES - Centro de Estudos de Direito Econômico e Social
· Central Prática Educação Corporativa
· Centro de Arbitragem e Mediação da Câmara de Comércio Brasil-Canadá
· CESA - Centro de Estudos das Sociedades de Advogados
· Cetip
· CEU-IICS Escola de Direito
· Coelho dos Santos Consultoria em Seguros
· Colégio Notarial do Brasil – Seção São Paulo (CNB-SP)
· Complexo de Ensino Andreucci Proordem
· Complexo Educacional Damásio de Jesus – CEDJ
· Coursis
· Digesto
· Digital Lex
· Direito GV
· DocWise
· Editora Arraes Editores
· Editora Atlas
· Editora Elsevier – Campus Jurídico
· Editora Del Rey
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· Editora Fórum
· Editora Lex
· Editora Manole
· Editora NDJ
· Editora Noeses Ltda.
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· Editora Saraiva
· EPD - Escola Paulista de Direito
· EPDS - Escola Paulista de Direito Social
· Escola de Direito do Brasil - EDB
· FADISP - Faculdade Especializada em Direito
· Faculdade de Direito de Franca
· Faculdade de Direito de São Bernardo do Campo
· FGV DIREITO RIO
· Fundamar - Fundação 18 de março
· Forum Cebefi
· IAB - Instituto dos Advogados Brasileiros
· IAMG - Instituto dos Advogados de Minas Gerais
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· IBC - International Business Communications
· IBCCRIM - Instituto Brasileiro de Ciências Criminais
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· IBDFAM - Instituto Brasileiro de Direito de Família
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· IBRADEMP - Instituto Brasileiro de Direito Empresarial
· ICED - Instituto Comportamento, Evolução e Direito
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· IDDD - Instituto de Defesa do Direito de Defesa
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· IEDI - Instituto de Educação a Distância Interativa
· IMIA - Instituto Metodológico de Informação e Aprendizagem
· Inrise Consultoria em Marketing Jurídico
· Insper Instituto de Ensino e Pesquisa
· Instituto Brasileiro de Estudos Tributários - IBET
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· OAB/RJ - Ordem dos Advogados do Brasil, Seção Rio de Janeiro
· OAB/SP - Ordem dos Advogados do Brasil, Seção São Paulo 
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· Thomson Reuters – selo editorial Revista dos Tribunais
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· AASP - Associação dos Advogados de São Paulo
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