Sexta-feira, 15 de novembro de 2019

ISSN 1983-392X

Migalhas nº 3.237

Terça-feira, 29 de outubro de 2013 - Migalhas nº 3.237 - Fechamento às 9h25.

"A evolução se opera na direção do futuro."

Euclides da Cunha

(Clique aqui)

Marco civil

Câmara inicia esta semana o debate sobre o marco civil da internet (PL 2.126/11). Confira os pontos mais polêmicos do PL que pretende estabelecer princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da internet no Brasil. (Clique aqui)

Corrupção de menores

STJ aprova a súmula 500, que reconhece corrupção de menores como crime formal. A 3ª seção consolidou o entendimento de que, para a caracterização do delito, é suficiente a comprovação da participação do inimputável em prática criminosa, na companhia de maior de 18 anos. (Clique aqui)

Lista tríplice

No próximo dia 20, o STJ elaborará a lista tríplice para a vaga do ministro Castro Meira, destinada a desembargador Federal (clique aqui). Segundo o instituto de pesquisas deste vibrante matutino, aparecem na intenção de voto (ordem alfabética) : Ítalo Mendes (TRF da 1ª região), Luiz Gurgel (TRF da 5ª região), Maria do Carmo Cardoso (TRF da 1ª região), Messody Azulay (TRF da 2ª região) e Néfi Cordeiro (TRF da 4ª região). Quem viver, verá.

STJ

O STJ ficará durante nove dias sem qualquer sessão de julgamento (de 24/10 a 1º/11).

Novo CPC - I

Plenário da Câmara deve votar hoje, em sessão extraordinária, o texto do novo CPC (PL 8.046/10). Para o presidente nacional da OAB, Marcus Vinicius Furtado, o texto apresenta avanços ao atender os principais pleitos da advocacia. (Clique aqui)

Novo CPC – II

O deputado Paulo Teixeira, relator do PL 8.046/10, incluiu no texto da proposta dispositivo sobre os honorários para os advogados públicos (clique aqui).

PEC da Bengala

Volta ao debate, na Câmara, a PEC 3/13, que estabelece a compulsória para ministros dos tribunais superiores aos 75 anos. A primeira vez, no Senado, teve a iniciativa do senador Pedro Simon, e naquela época beneficiava o ministro Paulo Brossard, do STF.

Novela em Migalhas

Fazendo de tudo para não cumprir o tratado acerca da liberdade de Amália, Fabrício tergiversava em sua conversa com Manoela quando o capítulo de ontem terminou. Na sequência da cena, acreditando ter sido salvo pelo gongo, Fabrício celebra intimamente a chegada de um visitante inesperado que veio interromper a palreação. Outra surpresa, contudo, está reservada ao insensível cavalheiro. (Clique aqui)

Mensalão, ainda ele

De acordo com a coluna Painel, da Folha de S.Paulo, integrantes do STF sustentam que a súmula 354 determina que os condenados do mensalão devem começar a cumprir pena pelos crimes sobre os quais não há embargos infringentes. A propósito, no dia 1º de agosto (Migalhas 3.174), Migalhas já trazia esta questão. Dizíamos que quando se fatiou o julgamento do mensalão, não se imaginou os efeitos que iriam advir daquela opção. Estamos a falar do trânsito julgado em fatias (questão controversa na jurisprudência) e que poderá acarretar a prisão de vários réus, tão logo sejam apreciados os próximos embargos declaratórios (clique aqui).

Compliance

Em 1º/8, foi aprovada a lei 12.846/13, conhecida como anticorrupção. Para o diretor jurídico da Cosan, Elias Marques de Medeiros Neto, e os advogados Jose Marcelo Menezes Vigliar e Paulo Henrique dos Santos Lucon, referida norma reforça a necessidade da adoção de boas práticas de compliance, considerando o natural envolvimento entre empresas particulares e o setor público, que, em parceria, desenvolvem grandes projetos. (Clique aqui)

Concurso público

STF reconhece a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada no RExt 766.304, que trata da possibilidade de, esgotado o prazo de validade de concurso público, propor-se ação objetivando o reconhecimento do direito à nomeação. (Clique aqui)

Benefícios e importação

Volta à pauta do STF nesta quarta-feira a ADIn 4.822, que trata do auxílio-alimentação para magistrados. Também recorrente na pauta é o RExt 587.371, sobre a incorporação de quintos aos vencimentos dos magistrados. Consta ainda na ordem do dia a incidência de ICMS na importação de bem por pessoa jurídica não comerciante realizada após a EC 33/01 (RExts 439.796 e 474.267).

Nexo causal

Publicado acórdão de julgamento no qual a 5ª turma do STJ trancou ação penal contra o procurador-Geral e uma procuradora do município de Campos dos Goytacazes/RJ, responsáveis por parecer técnico que amparou a dispensa de licitação para construção de apartamentos populares. A Corte entendeu que, sem prova de nexo causal, a simples emissão de parecer não constitui crime e não autoriza ação penal contra os procuradores. (Clique aqui)

Legitimidade

Pessoa jurídica não possui legitimidade para propor recurso no interesse dos sócios. Entendimento é da 1ª seção do STJ. (Clique aqui)

Censo

Com o objetivo de conhecer o perfil dos magistrados brasileiros e identificar os principais problemas enfrentados pela magistratura, o Censo Nacional dos Magistrados começa na próxima segunda-feira, 4. Elaborado pelo CNJ, o Censo ficará disponível para preenchimento por 40 dias.

Roubo

Cerca de R$ 800 mil em joias foram roubados no último domingo do fórum de Porto Nacional, a 52 km de Palmas, região central de TO. De acordo com a PM, homens armados e encapuzados pularam o muro do local e renderam um subtenente que fazia a segurança do local. As joias haviam sido apreendidas há cerca de dez dias em operação policial.

No flagra

Advogado de Manaus é preso em flagrante acusado de tentar passar um celular para cliente que estava presa na Cadeia Pública Desembargador Raimundo Vidal Pessoa.

Convênio

OAB/SC planeja estabelecer convênio com a Defensoria Pública no início de 2014. O acordo pode ser firmado após o Estado iniciar o pagamento de dívida que tem com os advogados da extinta defensoria dativa.

Reivindicações

No Dia do Servidor Público, o Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário Federal e MPU em AL realizou ato público em frente à sede do TRE, na praça Sinimbú, no centro de Maceió, pedindo soluções para as precárias condições de trabalho e reajuste salarial.

Danos

Segundo o jornal Estado de Minas, o MPF/MG investiga se o processo de extração de ouro da canadense Kinross Gold Corporation na mina em Paracatu, na região Noroeste de MG, causa danos à saúde dos moradores e ao meio ambiente. O parquet apura se a incidência de pessoas com câncer no município tem vínculos com as atividades da empresa.

Teto remuneratório

A Associação dos Consultores Legislativos e de Orçamento e de Fiscalização Financeira da Câmara impetrou MS no STF contra ato do TCU que impôs redução remuneratória aos associados que recebem acima do teto constitucional. Em decisão do dia 15/10, a mesa diretora da Câmara reafirmou entendimento de que a função comissionada deve ser excluída do teto. Contudo, decisão do TCU considerou que a remuneração pelo exercício de função comissionada ou cargo em comissão deve estar sujeita, em qualquer situação, ao teto remuneratório. (Processo relacionado : MS 32.505)

Prazo final

A petroleira OGX informou por meio de comunicado que foram baldadas as tentativas de acordo com seus credores, detentores de US$ 3,6 bi em bônus de dívida da empresa. O prazo para um entendimento sobre a dívida termina nesta semana. De acordo com o Estadão, fontes próximas à empresa informaram que a petroleira já estaria finalizando a documentação necessária para entrar com pedido de recuperação judicial. Ai, ai, ai...

Efeméride

Celebra-se hoje o Dia Nacional do Livro. A comemoração foi instituída pela lei 5.191. Aproveite a data e dê uma passadinha na Livraria Migalhas, que possuiu títulos exclusivamente produzidos por nossa modesta editora. Acompanhe as novidades de nosso catálogo. (Clique aqui)

Migas

1 - TRT da 3ª região – Ajuda de custo superior a 50% do salário não sujeita à prestação de contas tem natureza salarial. (Clique aqui)

2 - Dívida - Inadimplência recua 2,1% em setembro, de acordo com dados da Boa Vista Serviços S/A. (Clique aqui)

Recuperação judicial

O advogado Leonardo T. de Moraes, do escritório Mussi, Sandri & Pimenta Advogados, aborda o tema da recuperação judicial como solução para a crise empresarial. Segundo ele, quando conduzida de maneira correta, a recuperação judicial é instrumento eficaz para superar uma crise econômico-financeira e patrimonial das empresas "e, bem como a falência, tem o condão de preservar o patrimônio pessoal dos sócios e administradores da empresa falida/em recuperação". (Clique aqui)

"Pois é, pra quê ?"

O cronista migalheiro Edson Vidigal compara a democracia brasileira com a italiana ao questionar : "Quem é que pode administrar um país numa República democrática tendo que se acertar todo dia com os donos de trinta e dois partidos ?". (Clique aqui)

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Nomes de peso

A partir de amanhã Migalhas contará com mais um Apoiador de peso !

Clique aqui.

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  • Migalhas Mundo

Espionagem

Obama deve ordenar que a Agência de Segurança Nacional americana pare de monitorar os líderes de governos aliados dos EUA. De acordo com o jornal "The New York Times", a posição é uma resposta à crise diplomática criada após a revelação de suposto monitoramento do celular particular da chanceler alemã, Angela Merkel. (MI – clique aqui)

Indonésia

O prefeito de Jacarta, capital da Indonésia, Joko Widodo Tal, proibiu o uso de animais para entretenimento nas ruas da cidade. Principalmente os macacos são acorrentados, vestidos com roupas de bebês e máscaras de boneca para divertir motoristas. (MI – clique aqui)

Energia

Hoje, com a presença de Dilma, os governos do Paraguai e do Brasil inauguram a subestação de energia 500 KV. A obra custou US$ 400 mi e foi patrocinada pelo governo brasileiro e pelo fundo de investimentos do Mercosul. (LA – clique aqui)

Odebrecht

Odebrecht reinicia operações em sete projetos de construção no Equador. (LA – clique aqui)

Felicidade

Decreto do presidente venezuelano Nicolás Maduro cria secretaria denominada "Felicidade", que deve atender os projetos sociais do governo. (LA – clique aqui)

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§§§ Novela em Migalhas §§§

  • Capítulo - VI

De fato, como se verá, Fabrício não tinha muito de que congratular-se. O visitante era Pedro, antigo feitor da fazenda, genitor de Amália, que havia sido outrora grosseiramente despedido pelo pai de Fabrício. Este, que ainda o não conhecia, recebeu-o com afabilidade.

– Muito bem !... é com V. Sa. que tenho de tratar na falta do senhor seu pai. O meu negócio é simples. Eis aqui ao que vim, senhor meu, – disse Pedro, tirando da algibeira de seu largo sobretudo uma carteira, que apresentou a Fabrício; aqui encontrará V. Sa. a quantia exigida pelo senhor seu pai, para a liberdade de uma escrava desta casa por nome Amália.

Fabrício tomou maquinalmente a carteira e ficou alguns instantes com os olhos pregados no teto.

– Pelo que vejo, – disse por fim, – o senhor deve ser o pai... aquele que dizem ser o pai da dita escrava.

– Pedro, um criado de V. S.a

– É verdade; o senhor Pedro. Folgo muito que tenha arranjado meios de libertar a menina; ela bem merece esse sacrifício.

Fabrício abre a carteira, conta e reconta mui pausadamente nota por nota o dinheiro, mais para ganhar tempo a refletir sobre o que deveria fazer naquelas conjunturas, do que para verificar se estava exata a soma.

Pedro era um homem de mais de cinquenta anos; em sua fisionomia nobre e alerta transpirava a franqueza, a bonomia, e a lealdade. Trajava pobremente, mas com muito alinho e limpeza, e por suas maneiras e conversação, conhecia-se que aquele homem não viera ao Brasil, como quase todos os seus patrícios, dominado pela ganância de riquezas. Tinha o trato e a linguagem de um homem polido, e de acurada educação. É que Pedro era filho de uma nobre e honrada família de miguelistas, que havia emigrado para o Brasil. Seus pais, vítimas de perseguições políticas, morreram sem ter nada que legar ao filho, que deixaram na idade de dezoito a vinte anos. Sozinho, sem meios e sem proteção, viu-se forçado a viver do trabalho de seus braços.

O pai de Fabrício, tendo tido ocasião de conhecê-lo, e apreciando o seu merecimento, o engajou para feitor de sua fazenda com vantajosas condições. Ali serviu muitos anos sempre mui respeitado e querido de todos, até que lhe aconteceu a fatal, mas muito desculpável, fraqueza que sabemos, e em consequência da qual foi grosseiramente despedido por seu patrão.

Como o comendador quase sempre achava-se na corte ou em Campos, Pedro tinha muita ocasião e facilidade de ir ver a menina, à qual cada vez ia criando mais entranhado afeto. A esposa do comendador, na ausência deste, dava ao português franca entrada em sua casa, e facilitava-lhe os meios de ver e afagar a filhinha, com o que vivia ele mui consolado e contente. A morte inesperada daquela virtuosa senhora veio despedaçar-lhe o coração, quebrando-lhe todas as suas lisonjeiras esperanças.

Pedro, sobrepujando todo o ódio, repugnância e asco, que lhe inspirava a pessoa do comendador, não hesitou em ir humilhar-se diante dele, importuná-lo com suas súplicas, rogar-lhe com as lágrimas nos olhos, que abrisse preço à liberdade de Amália.

– Não há dinheiro que a pague; há de ser sempre minha, – respondia com orgulhoso cinismo o inexorável senhor ao infeliz e aflito pai.

Um dia, enfim, para se ver livre das importunações e súplicas de Pedro, disse-lhe com mau modo:

– Homem de Deus, traga-me dentro de um ano dez contos de réis, e lhe entrego livre a sua filha e... deixe-me por caridade. Se não vier nesse prazo, perca as esperanças.

– Dez contos de réis ! é soma demasiado forte para mim.. – mas não importa !... ela vale muito mais do que isso. Vou fazer o impossível para trazer-lhe essa soma dentro do prazo marcado.

O pobre homem, à força de trabalho e economia, impondo-se privações, vendendo todo o supérfluo, e limitando-se ao que era estritamente necessário, no fim do ano apenas tinha arranjado metade da quantia exigida. Foi-lhe mister recorrer à generosidade de seu novo patrão, o qual, sabendo do santo e nobre fim a que se propunha seu feitor, e do vexame e extorsão de que era vítima, não hesitou em fornecer-lhe a soma necessária, a título de empréstimo ou adiantamento de salários.

Fabrício, que como seu pai julgava impossível que Pedro em um ano pudesse arranjar tão considerável soma, ficou atônito e altamente contrariado, quando este se apresentou.

– Senhor Pedro, guarde por ora o seu dinheiro; Amália não me pertence ainda; só meu pai pode dispor dela. Meu pai acha-se na corte, e não deixou-me autorização alguma para tratar de semelhante negócio. Arranje-se com ele. Meu pai felizmente é vivo ainda, e não me é permitido desde já dispor de seus bens, como minha herança.

– Ainda pões dúvida, Fabrício ?! - exclamou Manoela impaciente e indignada com as tergiversações do marido. Escreve, escreve quanto antes a teu pai; não te podes esquivar sem desonra a cooperar para a liberdade dessa rapariga.

Fabrício, subjugado pelo olhar imperioso da mulher, e pela força das circunstâncias, que contra ele conspiravam, não pôde mais escusar-se. Pálido e pensativo, foi sentar-se junto a uma mesa, onde havia papel e tinta, e de pena em punho pôs-se a meditar em atitude de quem ia escrever.

Será ? Amanhã saberemos.

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Contrate

Bem sabem os migalheiros que o trabalho diário da advocacia exige a colaboração de colegas em outras comarcas. Para fazer esta conexão no mundo jurídico que Migalhas criou a seção Correspondentes. Encontre um profissional em qualquer cidade do Brasil, agora com muito mais agilidade. (Clique aqui)

Seja contratado

A seção Correspondentes é a ferramenta certa para quem procura estar no mercado de trabalho jurídico. Conheça e faça hoje mesmo o seu cadastro. Ao final do informativo, um mural destaca as cidades nas quais ainda não há ninguém cadastrado. Eis aí a oportunidade ! (Clique aqui)

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22 de Agosto

O segundo turno das eleições para a nova diretoria do Centro Acadêmico 22 de Agosto, da PUC/SP, está previsto para amanhã e quinta-feira. A disputa será entre as chapas Disparada e #VemPro22. Saiba quais são as principais propostas (clique aqui).

Lauda Legal

Erudição não é sinônimo de escrita árida, de texto difícil. Com exemplos práticos e em ótimos termos, a obra "Fundamentos do Direito Privado – Uma teoria da Justiça e da Dignidade Humana" (221p.), de autoria de Rafael de Freitas Valle Dresch, defende a necessidade de harmonização de princípios da Justiça comutativa e da distributiva, em nome da realização da chamada Justiça geral. Leia a resenha de Roberta Resende e participe de nosso sorteio. O fino presente é da Editora Atlas. (Clique aqui)

Homenagem

Hoje, a Advocacia Riedel promoveu um café da manhã em comemoração aos 80 anos de Ulisses Riedel, seu fundador. O advogado trabalhista e ex-senador, com quase seis décadas de profissão, tem sete filhos e 22 netos. Ulisses é vegetariano desde o nascimento e um ativista pelos direitos dos animais.

Encontro

O "V Encontro Nacional de Juízes estaduais", realizado em Florianópolis/SC, de 24 a 27/10, teve participação de 700 juízes. Houve homenagem aos ministros do STJ Jorge Mussi e Marco Buzzi, oriundos do TJ/SC, e debate dos dois candidatos à presidência da AMB, Roberto Bacelar Portugal (PR) e João Ricardo dos Santos Costa (RS). No último painel sobre o juiz - garantidor da democracia - participaram os ministros do STF Dias Toffoli e Teori Zavascki, o advogado Roberto Rosas e o desembargador William Campos, do TJ/SP.

Lavagem de dinheiro

CNJ e demais instituições integrantes da Estratégia Nacional de Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro se uniram ao Escritório das Nações Unidas sobre Drogas e Crimes para lançar hoje o Dia Nacional de Prevenção à Lavagem de Dinheiro.

Mercado de capitais

A Comissão de Mercado de Capitais da OAB/RJ, presidida pelo advogado Igor Muniz, realiza hoje, às 17h30, a segunda reunião do grupo para discutir a realização de seminários sobre o mercado de capitais brasileiro. Os eventos contarão com o apoio do Instituto Brasileiro de Governança Corporativa e devem acontecer em novembro e dezembro. No encontro, a Comissão tratará ainda da realização do primeiro curso sobre o tema a ser realizado na ESA do RJ.

Letras Jurídicas

No próximo dia 18, a Academia Brasileira de Letras Jurídicas, no RJ, realizará eleição para o preenchimento de cadeira, sendo candidato único o professor Luiz Edson Fachin, do PR.

Fachadas

O elegante prédio espelhado do escritório de Ribeirão Preto/SP tem em sua fachada vasos como decoração. Visite a seção Fachadas e conheça os frontispícios das bancas de advocacia do Brasil e do mundo. (Clique aqui)

Baú migalheiro

Há 68 anos, no dia 29 de outubro de 1945, assumiu a presidência do TSE, em substituição ao ministro José Linhares, o ministro Waldemar Falcão, função em cujo exercício se manteve até 25 de maio de 1946.

Sorteio

A obra "Direito, Inovação e Desenvolvimento" (Arraes Editores – vls. 1 e 2), organizada por Alexandre Reis Siqueira Feire, João Marcelo de Lima Assafim e Marcello Soares Castro, reúne trabalhos abrangendo a PI e a concorrência. Os exemplares foram doados pela editora. (Clique aqui)

Agradecimento

Nosso muito obrigado ao professor Marco Antonio de Barros pelo exemplar da obra "Lavagem de Capitais e Obrigações Civil Correlatas" (Thomson Reuters – Revista dos Tribunais), que já ocupa lugar de destaque na biblioteca migalheira.

Lançamentos

O lançamento do livro "Direito e Economia da Concorrência", publicado pela Thomson Reuters – Revista dos Tribunais, de autoria de Gesner Oliveira e João Grandino Rodas, presidente do CEDES - Centro de Estudos de Direito Econômico e Social, acontece amanhã. O evento será em SP, na FGV, às 16h30. (Clique aqui)

Acontece amanhã o lançamento da obra coletiva "Sociedade Limitada Contemporânea", coordenada por Rodrigo R. Monteiro de Castro, do escritório Lehmann, Warde & Monteiro de Castro Advogados ; e Luis André N. de Moura Azevedo, da banca Carvalhosa e Eizirik Advogados. O evento será em SP, no Insper Instituto de Ensino e Pesquisa, a partir das 20h. (Clique aqui)

No dia 5/11, ocorre o lançamento das obras "Direito Privado – Teoria e Prática" e "Garantias Processuais nos Recursos Criminais", de autoria dos ministros do STJ, Luis Felipe Salomão e Rogerio Schietti Machado Cruz, respectivamente. O evento será em Brasília, no Espaço Cultural do STJ, das 18h30 às 21h. (Clique aqui)

A Editora Del Rey e o escritório José Anchieta da Silva Advocacia – JASA lançam, no próximo dia 7, as obras "O Princípio da Legalidade e o Direito Penal Econômico", de Gustavo Henrique de Souza e Silva ; e "Os Conceitos Jurídicos Indeterminados e a Discricionariedade Administrativa", de Maria de Lourdes Flecha de Lima Xavier Cançado. O evento será em BH, no Automóvel Clube de MG, às 18h30. (Clique aqui)

A Editora Forense acaba de lançar a obra "Silêncio Administrativo no Direito Brasileiro", de André Saddy. O livro proporciona aos leitores o conhecimento sobre os principais mecanismos pertinentes à inatividade formal ou omissão específica da Administração Pública.

Acaba de ser lançado pela Thomson Reuters – Revista dos Tribunais a 2ª edição do livro "Morrer e Suceder - Passado e presente da transmissão sucessória concorrente", de Giselda Maria Fernandes Novaes Hironaka. No estudo, a transmissão sucessória é o cerne, rodeada por suas regras atuais, na visão do Direito Sucessório. (Clique aqui)

Migalhíssimas

Fabio Amorim da Rocha, advogado do escritório Dannemann Siemsen Advogados, será moderador do painel "Desafios na realização de investimentos em P&D e a destinação de recursos", durante o "XIX Simpósio Jurídico", que acontecerá hoje e amanhã, no centro de Convenções do Hotel Blue Tree Premium Morumbi, em SP. (Clique aqui)

No dia 31/10, Godofredo Mendes Vianna, do escritório Kincaid | Mendes Vianna Advogados, palestrará sobre "Arresto de Embarcações e a Jurisprudência", durante o "II Congresso Nacional de Direito Marítimo, Portuário e Aduaneiro da OAB", em Vitória/ES. No dia 1º/11, o evento contará também com a participação do advogado da banca Flávio Bermudes Damaceno, que será um dos debatedores sobre "Questões Atuais nos Contratos de Afretamento Marítimo".

O advogado Luiz Fernando do Vale de Almeida Guilherme, do escritório Almeida Guilherme Advogados Associados, participará do "1º Congresso de Direito Ambiental Tributário", no dia 6/11. O evento é coordenado pela FADISP - Faculdade Especializada em Direito e pela OAB/SP. (Clique aqui)

Antonio Carlos de Oliveira Freitas, do Luchesi Advogados, ministrará, dia 11/11, às 9h, a palestra "Cédulas de Crédito Rural", no primeiro evento promovido pela Comissão de Agronegócios da OAB/SP, que terá como tema "Títulos de Crédito do Agronegócio".

Saúde

Com objetivo de apresentar as principais discussões envolvendo a assistência à saúde pública e privada perante o Poder Judiciário, o Idec - Instituto Brasileiro de Defesa da Consumidor promove, nos dias 6 e 7/11, em SP, o curso "A assistência à saúde no Poder Judiciário". (Clique aqui)

Observatório

O Núcleo de Metodologia de Ensino da Direito GV lança hoje, das 9 às 12h, o Observatório do Ensino do Direito, com o objetivo de, periodicamente, produzir estudos e relatórios a respeito de como melhorar o ensino jurídico do país. O lançamento ocorre no auditório da Escola.

Extensão

Aos que já conquistaram a carteira da OAB e agora querem entrar no mercado de trabalho do Direito Previdenciário, o Complexo Educacional Damásio de Jesus – CEDJ elaborou o curso de extensão "Como advogar no Direito Previdenciário". O curso é coordenado por Wagner Balera e Theodoro Vicente Agostinho. Os interessados podem se inscrever nas Unidades Damásio em todo o Brasil. (Clique aqui)

EAD

Os cursos de pós-graduação do Complexo de Ensino Andreucci Proordem já podem ser cursados no formato EAD. Confira detalhes no site clicando na aba "Loja Virtual". A novidade é o curso de pós-graduação em "Trabalho, Processo do Trabalho e Previdenciário". (Clique aqui)

Palestra internacional

A FADISP - Faculdade Especializada em Direito realiza, no dia 31/10, às 19h, a palestra gratuita "Legal black hole ? The extraterritorial application of international human rights Law", que abordará assuntos sobre a aplicação extraterritorial da lei internacional dos direitos humanos. A palestra será ministrada pelo professor Ralph Wilde, no auditório da Faculdade. Informações : (11) 3061-0212. (Clique aqui)

Direitos Humanos

O IAB - Instituto dos Advogados Brasileiros promove, dia 31/10, a palestra "Fundamento dos Direitos Humanos - Princípio da Fraternidade", no RJ. (Clique aqui)

Eventos

No dia 5/11, a AASP promove o curso "Teoria geral do peticionamento eletrônico na justiça do trabalho - PJE-JT", em Santos/SP (clique aqui), e, dia 7/11, "Aposentadoria da pessoa com deficiência", em SP (clique aqui).

Previdência

A OAB/DF está com inscrições abertas para o "I Seminário de Direito Previdenciário - 90 anos de Previdência Social", que acontece dia 6/11, às 9h. (Clique aqui)

Participe

Concorra às vagas-cortesia oferecidas pela Thomson Reuters – FISCOSoft para os cursos "ICMS/SP - Como corrigir erros cometidos em documentos e na escrituração dos livros fiscais e evitar penalidades" (clique aqui), dia 6/11, e "Sped Fiscal - EFD - Guia prático, leiaute e Pva" (clique aqui), dia 18/11, ambos em SP.

Simpósios

Participe e concorra às vagas-cortesia oferecidas pela Editora NDJ para os simpósios "RDC - Regime diferenciado de contratações públicas" (clique aqui), dia 6/11, em Cuiabá/MT, e "Licitações e contratações sustentáveis" (clique aqui), dia 12/11, em SP.

Legislação

O "Treinamento intensivo de legislação trabalhista", promovido pela VCA - Escola de Negócios, acontece em SP, dia 7/11. (Clique aqui)

Arbitragem

No dia 7/11, às 9h, a CAMARB – Câmara de Arbitragem Empresarial - Brasil realiza o café da manhã "Arbitragem e Direito Societário" (clique aqui). O evento ocorrerá em SP, no escritório Barbosa Müssnich & Aragão Advogados (av. Juscelino Kubitschek, 1.455, 10° andar, Itaim Bibi). As inscrições são limitadas e podem ser feitas por e-mail (clique aqui).

Cortesias

A Central Prática Educação Corporativa realiza os seminários "Licitações públicas : novos contornos e perspectivas no cenário nacional" (clique aqui), dia 7/11, e "Contratos ´built to suit´" (clique aqui), dia 13/11, ambos em SP. Concorra a vagas-cortesia.

Regras

O curso "Compliance Jurídico", realizado pelo Forum Cebefi, acontece em SP, dia 13/11. (Clique aqui)

Finanças

O Insper Instituto de Ensino e Pesquisa está com inscrições abertas para as turmas de janeiro de 2014 do curso de pós-graduação lato sensu em "Finanças". (Clique aqui)

Campeões

Evento : A felizarda que ganhou a vaga-cortesia do curso "A blindagem sucessória, tributária, societária e patrimonial", gentilmente oferecida pela Sodepe Brasil, foi Juliana Norder Franceschini. O evento acontece dia 31/10, em SP. (Clique aqui)

Sorteio : O ganhador da apostila virtual "Holding Familiar - A importância de conhecer suas vantagens" é José Maria Pires Valdivia. (Clique aqui)

Sorteio de obra : O livro "Curso de Direito da Saúde" (Saraiva – 760p.), de Karyna Rocha Mendes, vai para Márcia Helena Marques Corrêa, advogada em Batatais/SP. (Clique aqui)

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Migalhas também é cultura !

Camilo Castelo Branco
Olavo Bilac
Aluísio Azevedo
Rui Barbosa
Machado de Assis
Euclides da Cunha
Eça de Queirós
José de Alencar

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Mural Migalhas

Veja abaixo as cidades carentes de profissionais :

BA/Santaluz
MS/Glória de Dourados
MT/Figueirópolis d´Oeste
MT/Gaúcha do Norte
MT/Indiavaí
MT/Ipiranga do Norte
MT/Lambari d´Oeste
MT/Nossa Senhora do Livramento
MT/Novo Horizonte do Norte
MT/Planalto da Serra
PA/Canaã dos Carajás
PA/Muaná
PE/Cabrobó
PE/Lagoa dos Gatos
SC/Campo Belo do Sul
SP/Lindóia

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Migalhas Clipping

The New York Times - EUA

"Obama may ban spying on heads of allied States"

The Washington Post - EUA

"Where anger at Obama runs deep"

Le Monde - França

"Suveillance : liaisons coupables françaises en Libye et en Syrie"

Corriere Della Sera - Itália

"II dossier sulla guerra delle spie"

Le Figaro - França

"La fronde fiscale s´étend aux artisans et commerçants"

Clarín - Argentina

"Ya se reparten culpas en el Gobierno por la derrota"

El País – Espanha

"Madrid desafía a Montoro con la mayor rebaja fiscal de España"

Público - Portugal

"PSD quer aliviar cortes em 42 milhões, ministra está pouco receptiva"

Die Welt - Alemanha

"Abhöraffäre wird Thema im Bundestag"

The Guardian - Inglaterra

"Delay probation shakeup or risk deaths, Grayling is told"

O Estado de S. Paulo - São Paulo

"Protesto fecha Fernão Dias e Estado pede ajuda federal"

Folha de S.Paulo - São Paulo

"Protesto em SP tem incêndios e saques; polícia prende 90"

O Globo - Rio de Janeiro

"Petrobras quer gatilho para subir gasolina"

Estado de Minas - Minas Gerais

"Enem acaba. E o ano também"

Correio Braziliense - Brasília

"Descaso com infraestrutura tira R$ 7 bi do Centro-Oeste"

Gazeta do Povo - Paraná

"Acordo entre estado e União viabiliza o metrô e libera empréstimos para o Paraná"

Zero Hora - Porto Alegre

"13º mostra emprego e renda em alta no RS"

O Povo - Ceará

"Comércio aposta no 13º para aquecer economia"

Jornal do Commercio - Pernambuco

"No Estado, Eduardo bate Dilma mas perde para Lula"

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Apoiadores :

Departamentos Jurídicos :

· Souza Cruz
· Bradesco S/A
· Carrefour
· Cosan
· Google

Escritórios :

· Guerra Advogados Associados
· Guimarães Levinsohn Advogados Associados
· Gustavo Tepedino Advogados
· Gutierrez Advocacia
· Harada Advogados Associados
· Homero Costa Advogados
· Ibaneis Advocacia e Consultoria
· Ivan Mercêdo Moreira Sociedade de Advogados
· JBM Advogados
· José Anchieta da Silva Advocacia – JASA
· José Roberto Batochio Advogados
· Joyce Roysen Advogados
· Justen, Pereira, Oliveira & Talamini - Advogados Associados
· Katzwinkel & Advogados Associados
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Fomentadores :

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· AATSP - Associação dos Advogados Trabalhistas de São Paulo
· ABAT - Associação Brasileira de Advocacia Tributária
· ABDI - Associação Brasileira de Direito de Informática e Telecomunicações
· ABDCONST - Academia Brasileira de Direito Constitucional
· ACTbr - Aliança de Controle do Tabagismo
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· APAMAGIS - Associação Paulista de Magistrados
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· ASPI - Associação Paulista da Propriedade Intelectual
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· Auditoria Jurídica
· Boa Vista Serviços S/A
· BONNJUR - Distribuição de Boletins Jurídicos Ltda EPP
· CAMARB – Câmara de Arbitragem Empresarial - Brasil
· CEDES - Centro de Estudos de Direito Econômico e Social
· Central Prática Educação Corporativa
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