Segunda-feira, 19 de agosto de 2019

ISSN 1983-392X

Migalhas nº 3.248

Quarta-feira, 13 de novembro de 2013 - Migalhas nº 3.248 - Fechamento às 10h06.

"Todos os homens são toleráveis, com exceção daqueles que toleram tudo."

Horn

Já !

Intolerante com os réus que já foram condenados, o procurador-Geral da República, Rodrigo Janot, pede a execução imediata das penas aplicadas aos réus condenados na famigerada AP 470. (Clique aqui)

Nada feito

O desembargador Ivan Sartori não poderá concorrer à reeleição para presidência do TJ/SP. Liminar do conselheiro Fabiano Silveira, do CNJ, considerou que a Loman (art. 102) contém cláusula expressa no sentido de proibir a reeleição para quaisquer cargos de direção dos Tribunais, e que a inscrição de Sartori "constituiria ato abertamente contrário à lei e aos princípios que a inspiraram". Ao saber da liminar, Sartori lançou para os servidores que o "seguem" no Facebook a mensagem que enviou aos desembargadores, afirmando que fez o possível "para honrar as milhares de assinaturas de magistrados e servidores em prol da reeleição". (Clique aqui)

Plano inclinado da ministra

Repercutindo, e por isso mesmo corroborando com a notícia, o bem informando Frederico Vasconcelos conta que será em Salvador/BA, nos dias 19 e 20/12, o último encontro do PSB deste ano para tratar das eleições de 2014, tendo como ponto alto a filiação da ministra Eliana Calmon. E isso porque embora ela tenha, na condição de ministra, até abril para se filiar, a avaliação de Eduardo Campos é de que será necessário mais tempo para que o "Vote Eliana" seja conhecido da cidade alta à cidade baixa.

Planos econômicos

Como já anunciado em Migalhas, o STF dará início no próximo dia 27 ao julgamento de quatro RExts, com o apanágio da repercussão geral, sobre os planos econômicos. O debate versará acerca da constitucionalidade dos planos e, caso negativo, a eventual correção de valores depositados na poupança naquela época. Anseia-se um rico debate envolvendo profundas questões sociais. Dando início aos argumentos, temos a honra de veicular artigo de Camila Villard Duran, professora da USP, apontando que os planos econômicos interferiram tão somente nos efeitos dos contratos, não alterando a segurança dos atos jurídicos, os quais continuaram perfeitos. Camila aponta que a racionalidade das leis monetárias criadas por esses planos era a de interferir em contratos celebrados anteriormente a sua vigência, disciplinando seus efeitos futuros. Isso se dava porque o principal diagnóstico do processo inflacionário brasileiro era o da inflação inercial – a inflação passada tornava-se presente graças à indexação contratual. "Dessa forma, a interferência nesse mecanismo automático de reajuste monetário era medida alegadamente necessária de um plano econômico. Foi com essa racionalidade econômica que planos alteraram a forma de reajuste, por exemplo, de contas de poupança." Veja a íntegra. (Clique aqui)

Novembro agora é 13

Há 13 anos, no dia 13 de novembro de 2000, nascia despretensiosamente o informativo Migalhas. Festejando, fomos recebidos este ano por ilustres nomes do Direito pátrio. Veja, amigo leitor, alguns dos doutos operadores do Direito que compõem a confraria dos migalheiros e que o acompanham na leitura diária deste vibrante matutino. (Clique aqui)

Migalhas dos Leitores – 13 anos

"Desejo a todos um ótimo aniversário do informativo, com muita saúde, paz, Justiça e alegrias, e principalmente, muitas Migalhas de informações úteis e importantes !" Denise Maria Perissini da Silva

Sorteio Especial – 13 anos

O aniversário é de Migalhas e quem ganha o presente é o leitor migalheiro. Celebrando a data, este rotativo sorteia a coleção de frases de grandes autores da nossa literatura. Participe. (Clique aqui)

PDF

JT passa a aceitar o peticionamento no sistema PJe por meio de documentos em PDF. (Clique aqui)

Hora marcada

Câmara - PL 6.732/13 obriga advogado a agendar horário para conversar com magistrado em sala ou gabinete de trabalho. (Clique aqui)

Em construção

Após novo impasse entre os líderes partidários, a Câmara adiou novamente a votação do marco civil da internet (PL 2.126/11). A proposta trancava a pauta e deve voltar à agenda na próxima semana. Em reunião na Casa, o ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, afirmou que serão realizados novos encontros e que a regulação da internet no país ainda é um "processo em construção". (Clique aqui)

Paralisado

O novo CPC (PL 8.046/10) também não foi votado ontem pela Câmara.

Novela em Migalhas

No capítulo de ontem, deixamos Elvira em sofrimento, pois sua índole a impelia a contar toda a verdade a Danilo, mas as agruras de sua condição de escrava fraqueavam-lhe o coração. Nesta luta interna passaram-se alguns dias, até àquele em que Danilo induziu pai e filha a irem ao baile. Não foi sem muita relutância que Elvira aceitou, talvez pressentindo o perigo que a aguardava. Voltemos ao salão para descobrirmos juntos, amigo leitor, o que nos espera. (Clique aqui)

Telesena

Ontem, a 2ª turma do STJ, na relatoria da ministra Eliana Calmon, julgou procedente ação da Liderança Capitalização, empresa do Grupo Sílvio Santos, que comercializa a Telesena, para anular auto de infração lavrado por agentes fiscais do Rio contra a empresa. Os fiscais consideraram incidir o ISS sobre a "Telesena", sob o fundamento de que referido título não seria de capitalização, mas uma loteria e, por conseguinte, sujeito ao mencionado tributo nos termos do decreto-lei 406/68, que, no item 61 da lista de serviços, incluiu as loterias como serviço tributável. A causa foi conduzida no RJ pelo advogado Luis Fernando Palhares, e no STJ pelo advogado Roberto Rosas.

Fim do imbróglio ?

CNJ confirma voto do conselheiro Guilherme Calmon determinado que o TJ/SP atenda todos os jurisdicionados, advogados, estagiários e auxiliares da Justiça que estiverem na fila até as 19h. Comunicado do Tribunal restringia o atendimento e a distribuição de senhas somente aos advogados e estagiários inscritos na OAB e partes nos processos. (Clique aqui)

Tiroteio em Bangu

A invasão ao fórum regional de Bangu, na zona oeste do RJ, que deixou uma criança e um PM mortos no último dia 31, não objetivava apenas libertar dois presos que prestavam depoimento no local (clique aqui). De acordo com o Jornal Hoje, relatório da Polícia Civil do Estado apontou que os invasores pretendiam também matar um juiz, considerado mão pesada com os traficantes do Rio.

Efeitos

Os réus presos no RJ só poderão comparecer a audiências nos fóruns do Estado se elas forem marcadas com uma semana de antecedência. A medida, que consta em resolução (45/13) aprovada pelo Órgão Especial do TJ para garantir a segurança nas unidades e evitar atentados, vale a partir de janeiro do ano que vem. A resolução também restringe a circulação de presos pelas dependências dos fóruns e estabelece que as visitas de advogados aos presos só poderão ser feitas nas carceragens.

Susto

Na tarde da última segunda-feira, 11, um tiro foi disparado nas imediações de fórum no Centro de Vitória/ES. Um detento que chegava para audiência teria tentado fugir, levando o PM que fazia sua escolta a efetuar um tiro de advertência. As informações são do jornal A Gazeta.

Publicidade

O Conselho Pleno da OAB/PE aprovou resolução (7/13) que disciplina no Estado a publicidade e a informação da advocacia. A proposta visa coibir os abusos e práticas mercantilistas cometidas por advogados e sociedades de advogados, estabelecendo de forma clara os limites éticos. (Clique aqui)

ISS

A Comissão de Assuntos Econômicos do Senado aprovou ontem o PL 386/12, que altera a LC 116/03, sobre o ISS. O projeto foi aprovado com emenda que mantém o regime de ISS aos advogados. (Clique aqui)

Vaga

CNJ decide que a vaga aberta no TJ/SC com a aposentadoria do desembargador Luiz Carlos Freyesleben pertence aos advogados. O MP/SC reivindicava a vaga. OAB/SC já enviou ao Tribunal lista sêxtupla com os candidatos : André Dacol, Cambises Martins, Rogério Zuel Gomes, Osmar Nunes, Sebastião Evangelista e Milton Beck.

PEC 59/13

Está pronta para análise do plenário da ALMG a PEC 59/13, que altera a forma de escolha do advogado-Geral do Estado. A proposta modifica o disposto no parágrafo 1º do art. 128 da Constituição do Estado, de modo a "restringir o recrutamento do advogado-geral ao universo de procuradores da advocacia pública do Estado".

Biografias

Para advogado Newton Silveira, do escritório Newton Silveira, Wilson Silveira e Associados – Advogados, tanto o biógrafo como o biografado são autores da obra. Portanto, ambos devem "ser credores dos direitos autorais decorrentes da edição da biografia". (Clique aqui)

Mural

Agora você também pode conferir diretamente no site da seção Correspondentes a lista de cidades nas quais precisamos imediatamente de profissional e ainda não há ninguém cadastrado. Por meio do site você ainda pode se candidatar a realizar diligências nestas comarcas. Basta clicar na cidade em que possui disponibilidade e preencher os seus dados. Confira esta novidade e cadastre-se. (Clique aqui)

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Gramatigalhas

O leitor Silvio Cordeiro envia a seguinte mensagem ao Gramatigalhas:

"Senhores, peço encaminhar ao ilustre Prof. José Maria da Costa com relação às aspas para as palavras estrangeiras (Migalhas 1.870 - "Gramatigalhas" - 2/4/08 - clique aqui): nos exemplos dados, ele usa o substantivo, em alemão, com letra minúscula, quando os substantivos sempre usam iniciais capitulares no idioma de Goethe. E mais: pergunto qual a razão, se é que existe, do Aurélio grafar ´cáiser´ como o nome do imperador da Alemanha, adaptação não encontrada nem no Michaellis, Aulete ou Figueiredo: o sr. Aurélio gosta de neologismos ou tem alguma base racional? Obrigado,"

Se você também quer saber o que pensa a esse respeito o dr. José Maria da Costa, então clique aqui.

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Manual de Redação Jurídica

Esta e outras dúvidas sobre a língua portuguesa são esclarecidas com didatismo na 5ª edição do "Manual de Redação Jurídica", de autoria do professor José Maria da Costa. A obra é atualizada pelo novo acordo ortográfico. Adquira seu indispensável exemplar. (Clique aqui)

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Migas

1 - STJ - Tendo em vista a urgência e a importância do crédito alimentar, a execução dos débitos alimentares pretéritos deve ser feita por meio de cumprimento de sentença. (Clique aqui)

2 - CNJ instaura mais um processo disciplinar contra desembargadores do TJ/BA. (Clique aqui)

3 - TJ/SP - Chanel será indenizada por importadora brasileira que vendeu falsificações. (Clique aqui)

Gravidez e estabilidade

A advogada Luciana Lucena Baptista Barretto, do escritório Loguercio, Beiro e Surian Sociedade de Advogados, analisa as mudanças ocorridas na súmula 244, do TST, a respeito da estabilidade provisória da gestante. Segundo a causídica, a súmula passou a privilegiar os direitos sociais e assegurar a dignidade da pessoa humana quando a estabilidade provisória foi estendida também para gestantes que trabalham em contratos de experiência, temporários e outras modalidades de contrato a termo. (Clique aqui)

Franquias

A advogada Williane Gomes, do escritório Siqueira Castro Advogados, traça comparativo entre as legislações brasileira e a portuguesa quando o assunto é a responsabilidade do franqueador diante de débitos trabalhistas adquiridos pela empresa franqueada. (Clique aqui)

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  • Migalhas Mundo

Reforma

Conselho da Europa determina ao presidente da Rússia, Vladimir Putin, que estenda reformas preliminares ao sistema judiciário do país a fim de reforçar a independência e a imparcialidade. (MI – clique aqui)

Contrato

Starbucks deve pagar US$ 3 bi à Kraft Foods em uma disputa por venda de cafés embalados. A Kraft começou a vender o produto da rede de cafeterias norte-americana em 1998 e o contrato firmado entre as empresas iria até março de 2014, entretanto, a Starbucks finalizou o acordo em 2010. (MI – clique aqui)

Estas e outras notícias no Migalhas International de hoje. (Clique aqui)

Chevron

CSJ do Equador condena novamente petroleira Chevron a pagar US$ 9,51 bi por danos ambientais na Amazônia. (LA – clique aqui)

PL

Poder Executivo do Uruguai envia ao Congresso PL que proíbe venda de terras a estrangeiros. (LA – clique aqui)

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§§§ Novela em Migalhas §§§

  • Capítulo - XVII

O baile continua. Tínhamos deixado Elvira em uma quadrilha, tendo Danilo por seu par. Enquanto dançam, entremos em uma saleta, onde há mesas de jogo e bufetes guarnecidos. Esta saleta comunica imediatamente com o salão onde se dança, por uma larga porta aberta. Acham-se aí uma meia dúzia de rapazes, pela maior parte estudantes, desses com pretensões a estroinas e excêntricos à Byron, e que já enfastiados da sociedade, dos prazeres e das mulheres, costumam dizer que não trocariam uma fumaça de charuto, ou um copo de champanha, pelo mais fagueiro sorriso da mais formosa donzela.

Entre eles acha-se um, sobre o qual nos é mister deter por mais um pouco a atenção. Nada tem de esplenético nem de byroniano; pelo contrário, respira o mais chato e ignóbil prosaísmo.

Mostra ser mais velho que os seus comparsas uma boa dezena de anos. Tem cabeça grande, cara larga, e feições grosseiras. A testa é desmesuradamente ampla, e estofada de enormes protuberâncias, e parece indicar espírito lerdo e acanhado. Estuda há quinze anos a sua própria custa, mantendo-se do rendimento de uma taverna, de que é sócio capitalista. Chama-se Agnaldo, e nesse momento movimenta a conversa sacando da algibeira um anúncio de escravo fugido.

– Foste acaso nomeado oficial de justiça ou capitão-do-mato ?, perguntava um, arrancando em volta um coro de intermináveis gargalhadas.

– Não sei de que tanto se espantam, – replicou Agnaldo; – o que admira é que ainda não viram este grande anúncio em avulso, que veio do Rio de Janeiro, e foi distribuído por toda a cidade com o Jornal do Commercio.

– Pobre Agnaldo ! quanto pode em teu espírito a ganância de ouro, que faz-te andar à cata de escravos fugidos em uma sala de baile !

– É ela ! – disse Agnaldo, é ela; já não tenho a menor dúvida.

Dizendo isto, Agnaldo sentou-se em uma cadeira, e desdobrando o anúncio, pôs-se em atitude de lê-lo. Os outros se agruparam curiosos em torno dele.

Fugiu da fazenda do Sr. Fabrício Gomes Fagundes, no município de Campos, província do Rio de Janeiro, uma escrava por nome Amália, cujos sinais são os seguintes: Cor clara e tez delicada como de qualquer branca; olhos pretos e grandes; cabelos da mesma cor, compridos e ligeiramente ondeados; boca pequena, rosada e bem feita; dentes alvos e bem dispostos; nariz saliente e bem talhado; cintura delgada, talhe esbelto, e estatura regular; tem na face esquerda um pequeno sinal preto, e acima do seio direito um sinal de queimadura, mui semelhante a uma asa de borboleta. Traja-se com gosto e elegância, canta e toca piano com perfeição. Como teve excelente educação e tem uma boa figura, pode passar em qualquer parte por uma senhora livre e de boa sociedade. Fugiu em companhia de um português, por nome Pedro, que se diz seu pai. É natural que tenham mudado o nome. Quem a apreender, e levar ao dito seu senhor, além de se lhe satisfazerem todas as despesas, receberá a gratificação de cinco contos de réis.

– Deveras, Agnaldo ? – exclamou um dos ouvintes, – está nesse papel o que acabo de ouvir ? acabas de nos traçar o retrato de Vênus, e vens dizer-nos que é uma escrava fugida !...

– Com efeito ! acrescentou outro – uma escrava assim vale a pena apreendê-la, mais pelo que vale em si, do que pelos cinco contos. Se eu a pilho, nenhuma vontade teria de entregá-la ao seu senhor.

– Já não me admira que o Agnaldo a procure aqui; uma criatura tão perfeita só se pode encontrar nos palácios dos príncipes.

– Agora venham cá, disse Agnaldo. Reparem naquela bonita moça, que dança de par com Danilo. Vejam se não combinam perfeitamente os sinais ?...

– Perfeitamente ! – acudiu um dos moços, – é extraordinário ! Lá vejo o sinalzinho na face esquerda, e que lhe dá infinita graça. Se tiver a tal asa de borboleta sobre o seio, não pode haver mais dúvida.

– Pois cá para mim, – disse o Agnaldo – o negócio é líquido, assim como os cinco contos, que me parece estarem já me cantando na algibeira; e até logo, meus caros.

E dizendo isto dobrou cuidadosamente o anúncio, meteu-o na algibeira, e esfregando as mãos com cínico contentamento, tomou o chapéu, e retirou-se.

– Forte miserável... – disse um dos rapazes – que vil ganância de ouro a deste Agnaldo ! estou vendo que é capaz de fazer prender aquela moça aqui mesmo em pleno baile.

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Lauda Legal

A brasileira Ana Paula Maciel segue presa na Rússia, acusada de atos de vandalismo em uma plataforma petrolífera no Ártico, em ação da ONG ambientalista Greenpeace. Nem mesmo o apelo da presidente Dilma surtiu efeito. Quais as regras jurídicas incidentes sobre o caso ? Em criterioso percurso científico, a obra "Direitos Fundamentais na Cooperação Jurídica Internacional" (411p.), de autoria de Denise Neves Abade, analisa o entendimento dos tribunais superiores brasileiros em casos como esse. Leia a resenha de Roberta Resende e torça pelo presente da Editora Saraiva. (Clique aqui)

Migalhas de Bastos Tigre

Migalhas lançou na última segunda-feira a coletânea de aforismos "Migalhas de Bastos Tigre". Não perca tempo e adquira já nosso mais recente projeto editorial. (Clique aqui)

Insustentável

Em resposta a novo apagão digital que paralisou o PJe-JT ao longo de praticamente todo o mês de outubro, a OAB/RJ, o Sindicato dos Advogados e a Associação Carioca de Advogados Trabalhistas convocam ato público para hoje, em frente ao TRT/RJ. De acordo com avaliação da seccional fluminense, mais de 140 mil processos trabalhistas foram prejudicados com as falhas do sistema (clique aqui).

PJe-JT

16 dos 24 tribunais trabalhistas já cumpriram a Meta 12 de 2013, que prevê a implantação do PJe em pelo menos 40% das varas de cada tribunal. A informação faz parte do último relatório do Departamento de Gestão Estratégica do CNJ. O TRT da 20ª região é o que tem o maior índice de adesão ao PJe : todas as suas 15 varas já utilizam o PJe. Também já cumpriram a meta os TRTs da 1ª, 2ª, 4ª, 5ª, 6ª, 7ª, 8ª, 9ª, 11ª, 14ª, 16ª, 18ª, 19ª, 23ª e 24ª regiões.

Debate

"A Justiça Penal diante da opinião pública e das manifestações populares". Este foi o tema do debate promovido pela AASP, em parceria com o IBCCRIM - Instituto Brasileiro de Ciências Criminais e o Instituto Victor Nunes Leal. Ainda foram abordados temas como julgamentos midiáticos, os processos envolvendo políticos, júris de casos como o Carandiru e as manifestações populares. (Clique aqui)

Crédito

Consumidores que buscaram crédito nos últimos 12 meses reduziram o risco de se tornarem inadimplentes em 1,7% no terceiro trimestre de 2013 em relação ao mesmo período de 2012, passando de 100,6 para 98,9. Dados são da Boa Vista Serviços S/A. (Clique aqui)

Pique-pique

Aos aniversariantes do dia, enviamos nosso abraço. E o fazemos em nome do ministro Herman Benjamin, do STJ, que também assiste hoje às comemorações de seu aniversário.

Estudos jurídicos

De 21 a 23/11, grandes nomes do mundo jurídico estarão presentes no "X Seminário Internacional Ítalo-Ibero-Brasileiro de Estudos Jurídicos", que será realizado no auditório do STJ e terá como tema "Constituição Federal - 25 anos : novos códigos, impactos e desafios tecnológicos". As inscrições são gratuitas. (Clique aqui)

Fachadas

A balança da Justiça realça a fachada do escritório de Aracaju/SE. Visite a seção Fachadas e conheça os frontispícios das bancas de advocacia do Brasil e do mundo. (Clique aqui)

Baú migalheiro

Há 116 anos, no dia 13 de novembro de 1897, o STF negou a ordem de HC impetrada em favor de Fortunato de Campos Medeiros, um dos indiciados no atentado de 5 de novembro contra o presidente da República, "por se tratar de crime político, com relação ao estado de sítio, declarado em lei desde hoje em vigor". Votou vencido o ministro Macedo Soares, por considerar inconstitucional o estado de sítio, confundindo a mensagem presidencial, em que foi calcado o respectivo decreto, - emoção ou comoção popular com "comoção ou revolução, interna ou intestina", de que cogitava a Constituição.

Sorteio

O livro "Violência e Corrupção no Brasil" (CLA Editora – 124p.), de João Benedicto de Azevedo Marques, reúne artigos e ensaios sobre corrupção, violência urbana, atuação das polícias, política de segurança pública, maioridade penal e situação do sistema prisional. O exemplar foi oferecido pelo autor. (Clique aqui)

Lançamentos

No dia 18/11, será lançada a obra coletiva "Política Nacional de Resíduos Sólidos - Implicações Legais e Gerenciais", coordenada por Ana Carolina F. de Melo Brito, da banca Trigueiro Fontes Advogados ; e Patrícia Guarnieri. O evento ocorre durante o "III Colóquio de Direito Ambiental", em Porto Alegre, no Plenário Ana Terra da Câmara Municipal (av. Loureiro da Silva, 255), às 19h.

A Editora Arraes Editores lança o livro "Intervenção do Estado e Autonomia Privada", organizado por Antônio Carlos Diniz Murta, no próximo dia 21. O evento será em BH, na Livraria Leitura Pátio Savassi, das 19 às 21h30. (Clique aqui)

A Editora Saraiva lança, no próximo dia 27, a obra "A Moldura Jurídica da Política Monetária", de Camila Villard Duran. O evento será em SP, na Livraria Saraiva do Shopping Pátio Higienópolis, a partir das 19h30. (Clique aqui)

No dia 5/12, a Editora Elsevier – Campus Jurídico lança a obra "Direito Notarial e Registral - Série Universitária", de Regina Pedroso e Milton Fernando Lamanauskas. O evento será em SP, na Livraria Saraiva do Shopping Pátio Paulista, a partir das 19h. (Clique aqui)

Acaba de ser lançado, pela Thomson Reuters – Revista dos Tribunais, o livro "Contratos – Teoria e Prática", de Iso Chaitz Scherkerkewitz. (Clique aqui)

Migalhíssimas

Werner Grau, do escritório Pinheiro Neto Advogados, ministra hoje aula de "Direito Ambiental" para alunos do curso de Educação Executiva do Insper Instituto de Ensino e Pesquisa, na disciplina "Direito & Organizações".

Hoje, Renato Stephan Grion, do escritório Pinheiro Neto Advogados, será palestrante na "5th Annual ICDR/AAA & Amcham Brasil Joint International Arbitration Conference". O tema do seminário é "Gerenciamento de Conflitos Internacionais : Arbitragem e Mediação como opções para Transações Comerciais Globais".

O escritório Marcelo Tostes Advogados realiza a palestra "Diretrizes para o crescimento pessoal e realização profissional", ministrada pelo professor Daniel Kaltenbach. O evento será dia 21/11, às 19h, em BH. (Clique aqui)

Propriedade Intelectual

O curso "Perícias em Propriedade Intelectual - Patentes e desenhos industriais", promovido pelo IAB - Instituto dos Advogados Brasileiros, acontece dia 18/11, no RJ. (Clique aqui)

Transição

O professor Francisco Balaguer Callejón, catedrático de Direito da Universidade de Granada, na Espanha, estará no Instituto Brasiliense de Direito Público - IDP, no próximo dia 18, às 10h, para participar de mesa redonda "Luzes e Sombras da Transição Democrática e o Processo Constituinte na Espanha". (Clique aqui)

Direito Financeiro

No dia 21/11, às 19h30, a FADISP - Faculdade Especializada em Direito será palco do "I Simpósio Paulista de Direito Financeiro e Orçamento Impositivo". As inscrições são gratuitas e devem ser feitas por telefone : (11) 3259-1343.

Cursos

Participe e concorra às vagas-cortesia oferecidas pela Thomson Reuters – FISCOSoft para os cursos "Formação do preço de venda : O impacto dos tributos indiretos" (clique aqui), dia 22/11, em São José do Rio Preto/SP, e "Capacitação fiscal para compradores" (clique aqui), dia 25/11, em SP.

Cortesias

A Central Prática Educação Corporativa realiza os seminários "Remunerando escritórios terceirizados com base no desempenho" (clique aqui), dia 22/11, e "Furto na empresa e relações de trabalho" (clique aqui), dia 3/12, ambos em SP. Concorra às vagas-cortesia.

S.A.

No dia 23/11, a Editora Lex promove o curso "Básico sobre a Sociedade Anônima", em SP. (Clique aqui)

Processo Civil

De 25 a 28/11, a AASP promove o curso "Tutela executiva no Processo Civil", em SP. (Clique aqui)

Eventos

Concorra a vagas-cortesia para os eventos oferecidos pela Editora NDJ : "RDC - Regime diferenciado de contratações públicas" (clique aqui), no dia 25/11, em SP, e "Treinamento sobre Pregão Eletrônico e Capacitação Técnica do Pregoeiro Eletrônico" (clique aqui), dia 29/11, em Vitória/ES.

Tributos

Concorra a uma vaga-cortesia para o curso "Cálculo de tributos nas operações comerciais - IPI, ICMS e PIS/COFINS", realizado pela FocoFiscal - Cursos e Capacitação, dia 28/11, em SP. (Clique aqui)

Construção civil

A Sodepe Brasil promove o curso "Desoneração da folha de pagamentos na construção civil", dia 29/11, em SP. Concorra a uma vaga-cortesia. (Clique aqui)

Contratos

O curso "Inglês jurídico dos contratos", promovido pelo Forum Cebefi, acontece em SP, dias 29 e 30/11. (Clique aqui)

Direito Tributário

O "Simpósio Nacional de Direito Tributário" coordenado pelo professor Ives Gandra da Silva Martins, entra em sua 38ª edição com o tema : "Aspectos polêmicos de PIS-COFINS". O evento, promovido pelo CEU-IICS Escola de Direito, acontece dia 29/11. (Clique aqui)

Tributário

Estão abertas as inscrições para a pós-graduação "Direito Tributário", promovida pela EPD - Escola Paulista de Direito, em SP. (Clique aqui)

Execução fiscal

Nos dias 27 e 28/11, acontece o "5º Congresso AJUFESP de Execuções Fiscais", em SP. (Clique aqui)

Viva

Lauda Legal : A ganhadora do livro "Ações Cíveis de Direito Bancário" (Del Rey - 192p.), de Irving Marc Shikasho Nagima, é Thaís Bertolini da Cruz, da banca Sette Câmara, Corrêa e Bastos Advogados Associados, de BH. (Clique aqui)

Sorteio de obra : O livro "A Evolução do Futebol e das Normas que o Regulamentam : Aspectos Trabalhista-Desportivos" (LTr – 200p.), de Mauricio de Figueiredo Corrêa da Veiga e Fabrício Trindade de Sousa, do escritório Mattos Filho, Veiga Filho, Marrey Jr. e Quiroga Advogados, vai para Mauricio Takeo Uno, de Londrina/PR. (Clique aqui)

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Migalhas também é cultura !

Bastos Tigre
Olavo Bilac
Camilo Castelo Branco
Aluísio Azevedo
Rui Barbosa
Machado de Assis
Euclides da Cunha
Eça de Queirós

José de Alencar

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Mural Migalhas

Veja abaixo as cidades carentes de profissionais :

AP/Vitória do Jari
BA/Brejões
ES/Santa Teresa
GO/Itapuranga
MA/Grajaú
MA/Santa Luzia do Paruá
MA/Sucupira do Norte
MT/Vila Rica
PB/Itaporanga
PE/Mirandiba
PR/Pinhão
PR/Ribeirão do Pinhal
SC/Itaiópolis
SP/Morungaba

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Migalhas Clipping

The New York Times - EUA

"Experts Reshape Treatment Guide for Cholesterol"

The Washington Post - EUA

"HealthCare.gov vow is in doubt"

Le Monde - França

"François Hollande bousculé par l´exaspération sociale et politique"

Corriere Della Sera - Itália

"Alfano : Pdl unito e sì al governo"

Le Figaro - França

"Hollande ne veut rien changer"

Clarín - Argentina

"Narcotráfico : la Corte le exige medidas al Gobierno"

El País – Espanha

"Bruselas censura con dureza a Wert por las becas Erasmus"

Público - Portugal

"Criação de novas Lojas do Cidadão nos CTT causa mal-estar no Governo"

Die Welt - Alemanha

"SPD droht mit Nein zur Koalition"

The Guardian - Inglaterra

"Two-tier plan to solve crisis in A&E service"

O Estado de S. Paulo - São Paulo

"Cai secretário de Haddad suspeito de receber ´mesada´"

Folha de S.Paulo - São Paulo

"Secretário de Haddad cai ; ele recebia mesada, diz fiscal"

O Globo - Rio de Janeiro

"Procuradoria pede prisão imediata de 23 no mensalão"

Estado de Minas - Minas Gerais

"Execução na porta do fórum de BH"

Correio Braziliense - Brasília

"Quando a casa cai"

Gazeta do Povo - Paraná

"Prefeituras cortam gastos para fechar o ano no azul"

Zero Hora - Porto Alegre

"Falta de vagas deixa 4,3 mil presos fora da cadeia no RS"

O Povo - Ceará

"Até janeiro : Previsão de menos chuva e mais calor"

Jornal do Commercio - Pernambuco

"Servidor do Recife recebe antecipado"

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Apoiadores :

Departamentos Jurídicos :

· Google
· Souza Cruz
· Bradesco S/A
· Carrefour
· Cosan

Escritórios :

· Gaia Silva Gaede & Associados
· Galera Mari Advogados Associados
· Gama Malcher Consultores Associados
· Gamil Föppel Advogados Associados
· Garcia & Keener Advogados
· Garcia, Soares de Melo e Weberman Advogados Associados
· Gasparini, De Cresci e Nogueira de Lima Advogados
· Glézio Rocha Advogados Associados
· Goffi Scartezzini Advogados Associados
· Gonçalves, Arruda & Aragão – Sociedade de Advogados
· Guedes Nunes, Oliveira e Roquim Sociedade de Advogados
· Guerra Advogados Associados
· Guimarães Levinsohn Advogados Associados
· Gustavo Tepedino Advogados
· Gutierrez Advocacia
· Harada Advogados Associados
· Homero Costa Advogados
· Ibaneis Advocacia e Consultoria
· Ivan Mercêdo Moreira Sociedade de Advogados
· JBM Advogados
· José Anchieta da Silva Advocacia – JASA
· José Roberto Batochio Advogados
· Joyce Roysen Advogados
· Justen, Pereira, Oliveira & Talamini - Advogados Associados
· Katzwinkel & Advogados Associados
· Kincaid | Mendes Vianna Advogados
· Knopfelmacher Advogados
· Küster Machado – Advogados Associados
· L. Farina Advogados
· Law & Liberatore Advogados
· Lefosse Advogados
· Lehmann, Warde & Monteiro de Castro Advogados
· Leite, Tosto e Barros - Advogados Associados
· Lemos e Associados Advocacia
· Leonardo Isaac Yarochewsky Advogados Associados
· Licastro Sociedade de Advogados
· Licks Advogados
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