MIGALHAS nº 3.270

Segunda-feira, 16 de dezembro de 2013 - Migalhas nº 3.270 - Fechamento às 9h35.

Registro

Migalhas anuncia que, a partir de hoje, conta com mais um Apoiador :

Perlman Vidigal Godoy Advogados

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"Defender a própria vida e a honra, por qualquer modo que seja, não é crime, nem perante Deus, nem perante a sociedade."

Bernardo Guimarães
(Clique aqui)

Reforma penal

O relatório final do novo CP (PL 236/12) confere proteção penal às violações dos direitos e prerrogativas legais dos advogados, membros da magistratura e do MP. O texto, que será votado amanhã, traz diversas alterações em relação ao CP vigente e ao anteprojeto entregue no ano passado. Confira. (Clique aqui)

Execução penal

Anteprojeto de reforma da lei de execução penal, elaborado por comissão de juristas presidida pelo ministro Sidnei Beneti, amplia o rol dos órgãos de execução. Entre as novidades, OAB passa a integrar o Órgão da Execução Penal, MP deve fiscalizar a utilização de recursos do sistema penitenciário e o juízo de execução deve emitir semestralmente atestado de pena a cumprir. (Clique aqui)

Processo eletrônico

Conselho Federal da OAB, representantes das seccionais e de entidades da advocacia entregarão amanhã ao CNJ manifesto em favor de uma transição segura do processo em papel para o eletrônico. Documento apresenta 20 medidas para que o PJe não seja um retrocesso e uma ameaça à segurança jurídica. Confira o texto. (Clique aqui)

Impasse

CNJ nega pedido do TJ/SP para arquivar processo administrativo sobre a ocupação de salas nos fóruns paulistas pelo MP. Na semana passada, o Tribunal expediu liminar determinando a desocupação de algumas salas. De acordo com a conselheira Deborah Ciocci, relatora, a questão não poderia ter sido judicializada, pois já estava sob análise do Conselho. (Clique aqui)

Minirreforma eleitoral

"Eu lamento que só se lembre de fazer uma reforma eleitoral quando já se está no período crítico de um ano que antecede as eleições", afirmou o ministro Marco Aurélio sobre a aprovação da minirreforma eleitoral (lei 12.831/13). (Clique aqui)

Colcha de retalhos

A deputada Luiza Erundina também desaprova a pequena reforma eleitoral : "É preciso fazer uma reforma estrutural, não só remendos eleitorais, mas repensar o Estado brasileiro e as instituições políticas". Veja a entrevista concedida à TV Migalhas. (Clique aqui)

Renúncia

Antes de se apresentar a PF, Pedro Henry abriu mão de seu mandato na Câmara. Dos quatro deputados condenados pelo STF, só falta a definição do caso do petista João Paulo Cunha.

Concurso

Candidatos que fizeram a prova para os cargos de analista judiciário do STF ontem, em Brasília, reclamaram de falha na fiscalização do Centro de Seleção e de Promoção de Eventos, na sala 18 do Centro Educacional Sigma. Em entrevista ao Correio Braziliense, uma servidora contou que o celular de uma candidata tocou várias vezes durante o exame e o fiscal teria apenas recolhido o aparelho, e a mulher continuado a fazer a prova.

Cortesias

Segundo o jornal O Globo, "o STF inflou a quantidade de beneficiários do plano de saúde do órgão para receber um repasse maior de recursos da União usados na assistência médica e odontológica dos servidores". De acordo com a reportagem, pelo menos nos últimos três anos, a Corte informou à Secretaria de Orçamento Federal que o STF-Med tem entre 6,1 mil e 6,7 mil titulares, dependentes e agregados, enquanto, na verdade, o plano não conta com mais de 4,2 mil usuários. O número real foi informado para o Orçamento de 2014, mas um acordo entre o STF e a SOF garantiu a mesma previsão de recursos de 2013 : R$ 14,5 mi.

Oportunidades

Com o fim do ano, as publicações ganham ritmo acelerado. O momento é oportuno para estar cadastrado como Correspondente e aproveitar as oportunidades. Seja contratado por grandes empresas e escritórios para prestar serviços jurídicos no seu município ou em localidades próximas. Confira, no final do informativo, as cidades onde há procura por profissionais e ainda não temos nenhum cadastrado. (Clique aqui)

Migas

1 - STJ - Condomínio deve indenizar moradora inadimplente impedida de usar elevador. (Clique aqui)

2 - TST - Motorista de ônibus urbano faz jus a adicional de insalubridade por calor excessivo. (Clique aqui)

3 - TJ/DF - Jornalista Paulo Henrique Amorim terá que indenizar o ministro Gilmar Mendes em R$ 50 mil por danos morais. (Clique aqui)

Novo Apoiador

Inaugurado em 2010, na capital paulista, o escritório Perlman Vidigal Godoy Advogados prioriza entender as necessidades dos clientes para atendê-las com agilidade e sofisticação. Dedica-se à advocacia Consultiva Empresarial, com foco em Mercado de Capitais, Direito Societário, Bancário, Contratos e Fusões e Aquisições. No Contencioso Cível, atua em arbitragens e litígios judiciais, com destacada presença nas cortes estadual e Federal em SP, e nos tribunais superiores, nas áreas de Direito Empresarial, Administrativo, Regulatório e Ambiental. Conduzida por profissionais de reconhecidas reputação e expertise, a banca procura exercer a advocacia com qualidade e eficiência reconhecidamente diferenciada e percebida pelos seus clientes. Clique aqui e conheça o novo Apoiador do Migalhas.

Lusa no STJD

Hoje, a partir das 17h, o STJD realiza sessão para decidir se a Portuguesa deve ser punida por escalar jogador irregular durante a última rodada do Brasileirão. De acordo com a defesa da Lusa, representada pelos advogados Felipe Legrazie Ezabella (Goffi Scartezzini Advogados Associados) e João Zanforlin Schablatura, um resultado consumado no campo só pode ser desprezado em situações contra a lisura do placar. (Clique aqui)

Segundona

O advogado Aurelio Franco de Camargo, do escritório Araujo Silva, Prado Lopes Advogados, e o assessor de desembargador Ricardo Souza Calcini versam sobre o caso "Portuguesa". (Clique aqui)

Arquibancadas

A advogada e professora da Faculdade de Direito da USP Maristela Basso, que atuou em defesa dos corintianos acusados da morte do boliviano Kevin Espada em Oruro, narra o ocorrido e esclarece que os brasileiros não tiveram qualquer envolvimento no caso. (Clique aqui)

Prisão ou castigo ?

"Os benefícios pretendidos pelos sentenciados do mensalão, alardeados aos quatro ventos, fazem aflorar a fragilidade do sistema penitenciário brasileiro, ainda vivendo num regime medieval". A afirmação é do promotor de Justiça aposentado Eudes Quintino de Oliveira Júnior, que aborda o "gosto popular" quando o tema é prisão. (Clique aqui)

PI Migalhas

O advogado Ygor Valerio trata do marco civil da internet na coluna de hoje. Para o colunista, a nova proposta legislativa, apresentada na semana passada, despertou críticas que sugerem que se o texto for aprovado, os internautas perderão sua privacidade na rede e serão constantemente monitorados, transformando o marco civil em marco criminal da internet. (Clique aqui)

Inglês jurídico

Na coluna de hoje, Luciana Carvalho explica o termo egregious, adjetivo que significa escandaloso, ofensivo. (Clique aqui)

Crédito

A coluna Migalaw conta com o valoroso patrocínio do Banco Bradesco, que traz menos cliques e mais soluções para a sua empresa. (Clique aqui)

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Migalhas Mundo

Homossexuais

Corte de Justiça da UE decide que mesmo em países que pessoas do mesmo sexo não podem se casar legalmente, as empresas devem garantir os mesmos direitos trabalhistas aos homossexuais que assumem união estável. (MI - clique aqui)

Anistia

Agência Nacional de Segurança dos EUA deve conceder anistia a Edward Snowden, em troca da devolução dos documentos que ele obteve na Agência. (MI - clique aqui)

Chile

Michele Bachelet é eleita presidente do Chile. (LA - clique aqui)

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Top Lawyers

Na última quarta-feira, a InBook Editora, em parceria com o portal Migalhas, lançou a obra TOP LAWYERS, publicação em texto bilíngue que traz festejados escritórios de advocacia do Brasil. Veja como foi o prestigiado lançamento, clique aqui.

Nova área

O escritório Veirano Advogados abre unidade de negócios especializada em Direito Penal Empresarial. Para comandar a nova especialidade a banca trouxe para seu quadro de sócios o criminalista André Fonseca.

Reforço

A área de Direito Tributário do escritório Leite, Tosto e Barros - Advogados Associados recebe novo sócio para reforçar a equipe de SP : Fernando Vaisman, advogado com larga experiência em contencioso administrativo e judicial e em consultoria jurídico-tributária.

Fachadas

Placas de madeira fecham a entrada do escritório de Vilhena/RO. Visite a seção Fachadas e conheça os frontispícios das bancas de advocacia do Brasil e do mundo. (Clique aqui)

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Apoiadores Migalhas

Festejados nomes do meio jurídico brasileiro reunidos na mesma confraria !

Clique aqui.

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Patrono

Dilma sancionou a lei 12.892/13, que declara o ambientalista Chico Mendes patrono do meio ambiente brasileiro.

Baú migalheiro

Há 60 anos, no dia 16 de dezembro de 1953, o Supremo Tribunal reafirmou a sua jurisprudência no sentido da inextensibilidade aos vereadores do privilégio das imunidades parlamentares.

Sorteio

A obra "Temas Relevantes no Direito de Energia Elétrica no Brasil" (Synergia - Tomo II - 893p.), coordenada por Fábio Amorim da Rocha, da banca Dannemann Siemsen Advogados, é de grande importância no momento atual, tendo em vista o número de disputas judiciais em torno das questões de energia elétrica. O exemplar é presente do coordenador. (Clique aqui)

Lançamento

A Editora Elsevier - Campus Jurídico acaba de lançar a "Gramática Aplicada a Textos e Questões de Concursos", de Adriana Figueiredo e Fernando Figueiredo. O objetivo da obra é aplicar toda a teoria estudada em Português a textos e questões de concursos públicos.

Inscrições

Estão abertas as inscrições para o vestibular agendado, transferências e 2ª graduação do Instituto Brasiliense de Direito Público - IDP. (Clique aqui)

Migalhíssima

Hoje, às 14h30, João Geraldo Piquet Carneiro, do escritório Piquet Carneiro, Magaldi e Guedes Advogados, será palestrante no evento "Entendendo as amarras para encurtar os caminhos", promovido pela Assembleia Legislativa do RS. (Clique aqui)

Previdenciário

A EPDS - Escola Paulista de Direito Social está com inscrições abertas para o curso "Especialização Profissional em Direito Previdenciário - Mercado de Trabalho". Os interessados que fizerem o pagamento da primeira parcela até dia 20/12 terão valores diferenciados. (Clique aqui)

Graduação

Estão abertas as inscrições do IBMEC/RJ para os estudantes que desejam ingressar via ENEM (2013 e anteriores), transferência de outra instituição de ensino ou ter um segundo diploma. As vagas são para os nove cursos de graduação. (Clique aqui)

OAB

A Peak Cursos está com inscrições abertas do curso on-line "Preparatório para o Exame OAB 1ª Fase". (Clique aqui)

Prêmios

Eventos : Os felizardos que ganharam as vagas-cortesia oferecidas pela Thomson Reuters, por meio de seu selo editorial FISCOSoft, em SP, dia 17/12, foram :

Jose Roberto Lima dos Santos - "Sped Fiscal - EFD - Guia prático, leiaute e Pva". (Clique aqui)
Vanessa dos Anjos - "MP 627 e as novas formas de apuração do lucro real, presumido e arbitrado". (Clique aqui)

Sorteio de obra : O livro "Teoria Geral da Parte Especial do Direito Penal" (Atlas - 290p.), de Mariângela Gama de Magalhães Gomes, vai para Virgínia Moreira Alves, advogada em Itaúna/MG. (Clique aqui)

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Boas-festas

Migalhas agradece e retribui os carinhosos votos de boas-festas recebidos de : Carlos Alberto Reis de Paula, presidente do TST ; Aldemario Araujo Castro, Procurador da Fazenda Nacional ; desembargador Rizzatto Nunes ; Mario Oscar Oliveira & Advogados Associados ; Oscar Vilhena Vieira, da Direito GV ; Fernando Coelho dos Santos, da Coelho dos Santos Consultoria em Seguros ; Antonio Carlos Amaral Leão, Leão Advogados ; Javier Semerene, vice-presidente para América Latrina da BT Global Services ; Octavio Cardoso, do Westchester Financial Group ; André Aron, da Original 123 ; Paolla Pessil, da R&F Comunicação Corporativa ; Gustavo Rocha, da GestãoAdvBr - Consultoria em Gestão e Tecnologia Estratégicas ; Gen. Torres de Melo, do Grupo Guararapes ; João Batista Saraiva Landim e Adriano Suyama, da Livraria João Mendes ; Garcia Advogados ; Grupo Leopolldo ; TOP PRIME ; ABAV NACIONAL ; Paulo Roberto Iotti Vecchiatti ; Julio Yamamoto ; José Carlos da Cruz ; Denise Perissini ; Alberto Morelli ; Wanderley Rebello Filho ; Arthur Del Guércio Neto ; Michele Bretas ; Gilda Gronowicz e Alexandre Gronowicz Fancio.

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Migalhas também é cultura !

Olavo Bilac
Bernardo Guimarães
Camilo Castelo Branco
Aluísio Azevedo
Rui Barbosa
Machado de Assis
Euclides da Cunha
Eça de Queirós
José de Alencar

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Mural Migalhas

Veja abaixo as cidades carentes de profissionais :

BA/Cravolândia
BA/Belmonte
BA/Jandaíra
BA/Ruy Barbosa
CE/Redenção
ES/Itarana
GO/Aruanã
MA/Governador Edison Lobão
MA/Mirador
MA/São Luís Gonzaga do Maranhão
MA/São Pedro da Água Branca
MG/Pedralva
MG/Santa Rita do Itueto
MT/Confresa
PA/Cametá
PE/Macaparana
PE/Trindade
PR/Pinhalão
PR/Sertaneja
RN/São Rafael
RR/Bonfim
RR/Cantá

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Agenda

Rio de Janeiro

16/12/13 - MP 627 e as novas formas de apuração do lucro real, presumido e arbitrado

São Paulo

16/12/13 - Como advogar em Direito Previdenciário
17/12/13 - Sped Fiscal - EFD - Guia prático, leiaute e Pva
17/12/13 - Direito Imobiliário para iniciantes
17/12/13 - MP 627 e as novas formas de apuração do lucro real, presumido e arbitrado
17/12/13 - Cuidados na elaboração dos recursos especial e extraordinário em matéria cível
17/12/13 - Holding Familiar e seus aspectos societários, tributários das holdings e o planejamento sucessório
18/12/13 - Perícia Judicial Contábil
18/12/13 - Advocacia Empresarial Previdenciária
18/12/13 - Lei anticorrupção e compliance nas empresas
18/12/13 - Terceirização de contencioso: a gestão da informação e sua colaboração na redução do passivo e obtenção de melhores práticas empresariais
18/12/13 - A blindagem sucessória, tributária, societária e patrimonial

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Migalhas Clipping

CartaCapital

"Maconha na farmácia"

IstoÉ Dinheiro

"A expansão da Dudalina"

Veja

"O rei dos laranjas"

IstoÉ

"A era do exibicionismo digital"

Época

"O país dos alvarás e da propina"

The New York Times - EUA

"China Focusing Graft Inquiry on Ex-Official"

The Washington Post - EUA

"December 7th. December 8th."

Le Monde - França

"Gangs des cités ou d'Europe de l'Est: le nouveau visage de la criminalité organisée"

Corriere Della Sera - Itália

"Riforme e lavoro, sfida di Renzi"

Le Figaro - França

"Intégration: le rappel á l'ordre de Hollande fragilise Ayrault"

Clarín - Argentina

"San Lorenzo tuvo su fiesta: campeón"

El País - Espanha

"Un cambio legal frena el proceso al régimen chino en la Audiencia"

Público - Portugal

"CGD obrigada a vender durante 25 anos seguros que vão ser privatizados"

Die Welt - Alemanha

"Merkels Universum"

The Guardian - Inglaterra

"Miliband pledges to target land hoarders to solve housing crisis"

O Estado de S. Paulo - São Paulo

"Eleita com folga, Bachelet quer reformas no Chile"

Folha de S.Paulo - São Paulo

"Chile elege Bachelet presidente pela 2ª vez"

O Globo - Rio de Janeiro

"Lei de Acesso teve só um recurso atendido"

Estado de Minas - Minas Gerais

"Prefeituras sem transparência"

Correio Braziliense - Brasília

"Explosão na Asa Norte, uma tragédia anunciada"

Gazeta do Povo - Paraná

"1,3 mil presos esperam vaga no regime semiaberto"

Zero Hora - Porto Alegre

"Mais rigor na lei, mais prisões por bebida ao volante"

O Povo - Ceará

"Crack: Apreensões não acompanham o drama da epidemia"

Jornal do Commercio - Pernambuco

"Recifense quer mudanças"

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Apoiadores :

Departamentos Jurídicos :

· Cosan
· Google
· Souza Cruz
· Bradesco S/A
· Carrefour

Escritórios :

· Escritório de Advogados Aroldo Limonge
· Escritório Professor René Dotti
· Espinela, Graça e Belmonte Advogados
· Fachin Advogados Associados
· Faragone Advogados Associados
· Felsberg e Pedretti Advogados e Consultores Legais
· Fernandes, Figueiredo Sociedade de Advogados
· Fernando Corrêa da Silva Sociedade de Advogados
· Ferraz dos Passos Advocacia e Consultoria
· Ferreira e Chagas Advogados
· Ferreira Pinto, Cordeiro e Santos Advogados Associados
· Ferriani e Jamal Sociedade de Advogados
· Fialdini Advogados
· Fialdini, Amary e Zakka Advogados
· Figueiredo & Ranña Advogados Associados
· Flavio Antunes, Sociedade de Advogados
· Fontes & Tarso Ribeiro Advogados
· França Ribeiro Advocacia
· Franceschini e Miranda - Advogados
· Freire e Advogados Associados
· Fulan e Gonçalves Advogados Associados
· Gaia Silva Gaede & Associados
· Gaiofato e Tuma Advogados Associados
· Galera Mari Advogados Associados
· Gama Malcher Consultores Associados
· Gamil Föppel Advogados Associados
· Garcia & Keener Advogados
· Garcia, Soares de Melo e Weberman Advogados Associados
· Gasparini, De Cresci e Nogueira de Lima Advogados
· Glézio Rocha Advogados Associados
· Goffi Scartezzini Advogados Associados
· Gonçalves, Arruda & Aragão - Sociedade de Advogados
· Guedes Nunes, Oliveira e Roquim Sociedade de Advogados
· Guerra Advogados Associados
· Guimarães Levinsohn Advogados Associados
· Gustavo Tepedino Advogados
· Gutierrez Advocacia
· Harada Advogados Associados
· Homero Costa Advogados
· Ibaneis Advocacia e Consultoria
· Ivan Mercêdo Moreira Sociedade de Advogados
· JBM Advogados
· José Anchieta da Silva Advocacia - JASA
· José Roberto Batochio Advogados
· Joyce Roysen Advogados
· Justen, Pereira, Oliveira & Talamini - Advogados Associados
· Katzwinkel & Advogados Associados
· Kincaid | Mendes Vianna Advogados
· Knopfelmacher Advogados
· Küster Machado - Advogados Associados
· L. Farina Advogados
· Law & Liberatore Advogados
· Lefosse Advogados
· Lehmann, Warde & Monteiro de Castro Advogados
· Leite, Tosto e Barros - Advogados Associados
· Lemos e Associados Advocacia
· Leonardo Isaac Yarochewsky Advogados Associados
· Licastro Sociedade de Advogados
· Licks Advogados
· Lilla, Huck, Otranto, Camargo Advogados
· Lima Advogados Associados - Assessoria e Consultoria Jurídica
· Limongi Sociedade de Advogados
· Lins Cattoni Advogados
· Lobo & de Rizzo Advogados
· Lobo & Ibeas Advogados
· Loguercio, Beiro e Surian Sociedade de Advogados
· Lotti = Araújo - Sociedade de Advogados
· Lourival J. Santos - Advogados
· Luchesi Advogados
· Luchione Advogados
· Luiz Leonardos Advogados
· Machado Associados Advogados e Consultores
· Machado, Meyer, Sendacz e Opice Advogados
· Malheiros Filho, Meggiolaro e Prado - Advogados
· Malheiros, Penteado, Toledo e Almeida Prado - Advogados
· Manesco, Ramires, Perez, Azevedo Marques Sociedade de Advogados
· Manhães Moreira & Ciconelo - Sociedade de Advogados
· Marcelo Leonardo Advogados Associados
· Marcelo Tostes Advogados
· Maria Ednalva de Lima Advogados Associados
· Mario Oscar Oliveira & Advogados Associados
· Mário Roberto Pereira de Araújo - Sociedade de Advogados
· Maronna, Stein & Mendes Advogados
· Marques Rosado, Toledo Cesar & Carmona Advogados
· Martinelli Advocacia Empresarial
· Martorelli Advogados
· Mascaro Nascimento Advocacia Trabalhista
· Mattos Filho, Veiga Filho, Marrey Jr. e Quiroga Advogados
· Mattos Muriel Kestener Advogados
· Mauro Caramico Advogados
· Mauro Cavalcante, Paulo Vieira & Wagner Advogados Associados
· Medeiros Advogados
· Medina Osório Advogados
· Menezes, Magalhães, Coelho e Zarif Advogados S/C
· Mesquita Pereira, Marcelino, Almeida, Esteves Advogados
· Miguel Reale Júnior Sociedade de Advogados
· Miguel Silva & Yamashita Advogados
· Mitico & Visnevski Advogados
· Moraes Pitombo Advogados
· Moro e Scalamandré Advocacia
· Motta, Fernandes Rocha - Advogados
· Mundie e Advogados
· Mussi, Sandri & Pimenta Advogados
· Muylaert, Livingston e Kok Advogados
· Negromonte & Prado Advogados
· Nelio Machado Advogados
· Nery Advogados
· Newton Silveira, Wilson Silveira e Associados - Advogados
· Nilson Theodoro Advogado & Associados
· Novaes e Roselli Advogados
· Ohno e Oshikiri Advogados
· Oliveira Matos Advogados
· Opice Blum, Bruno, Abrusio e Vainzof Advogados Associados
· Osorio e Maya Ferreira Advogados
· Pacífico, Advogados Associados
· Palhares Advogados Associados
· Palma e Alonso Sociedade de Advogados
· Palomares, Vieira, Frota e Nunes, Advogados e Consultores Legais
· Paulo Roberto Joaquim dos Reis Advogados Associados
· Paulo Sergio João Advogados
· Pedroso Advogados Associados
· Peixoto E Cury Advogados
· Penteado Mendonça Advocacia
· Pereira Martins Advogados Associados - Prof. Eliezer Pereira Martins
· Perlman Vidigal Godoy Advogados
· Pestana e Villasbôas Arruda Advogados
· Petraroli Advogados Associados
· Piauhylino Monteiro Sociedade de Advogados
· Piazzeta e Boeira Advocacia Empresarial
· Pinheiro, Mourão, Raso e Araújo Filho Advogados
· Pinheiro Neto Advogados
· Piquet Carneiro, Magaldi e Guedes Advogados
· Pires & Gonçalves - Advogados Associados
· PN&BA - Peregrino Neto & Beltrami Advogados
· Podval, Antun, Indalecio, Raffaini, Beraldo e Advogados
· Pontes, Chaves, Campista, Brant Advogados
· Porpino Nunes Advogados Associados
· Portugal Ribeiro & Navarro Prado Advogados
· Proença Fernandes Advogados
· Queiroz Cavalcanti Advocacia
· Queiroz e Lautenschläger Advogados
· Queiroz & Meirelles Sociedade de Advogados
· Rachid Maluf Advocacia e Consultoria
· Ráo, Pacheco & Pires Advogados
· Rayes Advogados Associados
· Rayes & Fagundes Advogados Associados
· Reale e Moreira Porto Advogados Associados
· Reis & Lundgren Advogados
· Resina & Marcon Advogados Associados
· Ribeiro & Cortez Advogados
· Roberto Algranti Advogados Associados
· Robortella Advogados
· Rocha Barros Sandoval & Ronaldo Marzagão Sociedade de Advogados
· Rocha, Calderon e Advogados Associados
· Rocha e Barcellos Advogados
· Rocha, Marinho e Sales Advogados
· Rodrigues Jr. Advogados
· Rolim, Viotti & Leite Campos Advogados
· Ronaldo Martins & Advogados
· Roncato Advogados
· Rosas Advogados
· Rubens Naves Santos Jr. Advogados
· Rui Celso Reali Fragoso e Advogados Associados
· Ruiz Filho e Kauffmann Advogados Associados
· Sacha Calmon - Misabel Derzi Consultores e Advogados
· Saeki Advogados
· Salusse Marangoni Advogados
· Salvador Pompeu & Bianchini Advogados Associados
· Santoro Fonseca Advogados Associados
· Schreiber Domingues Cintra Tavares Terra Lins e Silva Advogados
· Scolari, Garcia & Oliveira Filho Advogados
· Seleme, Lara & Coelho Advogados Associados
· Sevilha, Arruda Advogados
· Sica, Tangerino, Quito Sociedade de Advogados
· Silva Telles Advogados - Dras. Maria Eugenia e Olivia Raposo da Silva Telles
· Silveira, Ribeiro e Advogados Associados
· Silveiro Advogados
· Silvio & Gustavo Teixeira Advogados Associados
· Siqueira Castro Advogados
· Soares de Oliveira Advogados Associados
· Souza, Cescon, Barrieu & Flesch Advogados
· Smaniotto, Cury, Castro & Barros Advogados Associados
· Sociedade de Advogados Sepúlveda Pertence
· Soussumi Advogados
· Souza Araujo Butzer Zanchim Advogados
· Stelo Advogados Associados S/S
· Stüssi-Neves e Advogados
· Suchodolski Advogados Associados
· Tácito Eduardo Grubba Advogados Associados
· Tauil & Chequer Advogados
· Técio Lins e Silva, Ilídio Moura & Advogados Associados
· Teixeira Fortes Advogados Associados
· Teixeira, Martins & Advogados
· Tepedino, Migliore e Berezowski Advogados
· Tess Advogados
· Timoner e Novaes Advogados
· Thiollier e Advogados
· Thomé e Cucchi - Sociedade de Advogados
· Tofic e Fingermann Advogados
· Tojal, Teixeira Ferreira, Serrano & Renault Advogados Associados
· Tolentino Advogados
· Toron, Torihara e Szafir Advogados
· Tortoro & Toller Advogados
· TozziniFreire Advogados
· Trench, Rossi e Watanabe Advogados
· Trigueiro Fontes Advogados
· Tucci Advogados Associados
· Ulisses Sousa Advogados Associados
· Vaiano Ferrara Advogados
· Valença Advogados
· Valmir Pontes, Licurgo e Teles Advogados
· Vanuza Sampaio Advogados Associados
· Veirano Advogados
· Velloza & Girotto Advogados Associados
· Vilardi & Advogados Associados
· Vilhena Silva Sociedade de Advogados
· Wald e Associados Advogados
· Walney Abreu Advogados Associados
· Wambier & Arruda Alvim Wambier Advocacia e Consultoria Jurídica
· Yarshell, Mateucci e Camargo Advogados
· Zamari e Marcondes Advogados Associados S/C
· Zulaiê Cobra Ribeiro - Sociedade de Advogados
· Zürcher, Ribeiro Filho, Pires Oliveira Dias e Freire | Advogados
· A. Lopes Muniz Advogados Associados
· A. S. Azevedo Advogados Associados
· Abdala, Castilho & Fernandes Advogados Associados
· Adriano Pinto & Jacirema Moreira - Advocacia Empresarial
· Advocacia Bettiol S/C
· Advocacia Celso Botelho de Moraes
· Advocacia Criminal Leônidas Scholz
· Advocacia Daniela Teixeira
· Advocacia José Del Chiaro
· Advocacia e Consultoria Rodrigo da Cunha Pereira
· Advocacia Fernando Rudge Leite
· Advocacia Gonçalves Coelho
· Advocacia Hamilton de Oliveira
· Advocacia Maciel
· Advocacia Mariz de Oliveira
· Advocacia Portugal Gouvêa
· Advocacia Salomone
· Advocacia Sandoval Filho
· Advocacia Velloso
· Affonso Ferreira Advogados
· AIDAR SBZ Advogados
· Akselrad e Associados Advogados e Consultores Jurídicos
· Albino Advogados Associados
· Albuquerque Pinto Advogados
· Alino & Roberto e Advogados
· Almeida Advogados
· Almeida Alvarenga e Advogados Associados
· Almeida Camargo Advogados
· Almeida Guilherme Advogados Associados
· Alves de Oliveira e Salles Vanni Advogados Associados
· Amaral Gurgel Advogados
· Américo Angélico Sociedade de Advogados
· Andrade & Fichtner Advogados
· Angélico Advogados
· Antonio Miguel Aith Neto, Sociedade de Advogados
· Approbato Machado Advogados
· Araújo e Policastro Advogados
· Araujo Silva, Prado Lopes Advogados
· Aristides Junqueira Advogados Associados S/S
· Arruda Alvim e Thereza Alvim Advocacia e Consultoria Jurídica
· Arruda Dias Lemos Advogados
· Arthur Lavigne Advogados Associados
· Arystóbulo Freitas Sociedade de Advogados
· Átila Machado & Advogados
· Ayres Ribeiro Advogados
· Azevedo Sette Advogados
· Barcellos Tucunduva Advogados
· Barioni e Carvalho - Advogados
· Barreto Advogados & Consultores Associados
· Barretto Ferreira e Brancher - Sociedade de Advogados
· Barros Carvalho Advogados Associados
· Barros Pimentel, Alcantara Gil, Rodriguez e Vargas Advogados
· Barros Ribeiro Advogados Associados
· Barroso Fontelles, Barcellos, Mendonça & Associados
· Basilio Advogados
· Bastos-Tigre, Coelho da Rocha e Lopes Advogados
· Bergamini Collucci Advogados
· Bianchini Advogados
· Biazzo Simon Advogados
· Bichara, Barata & Costa Advogados
· Binenbojm, Gama & Carvalho Britto Advocacia
· Boccuzzi Advogados Associados
· Bosisio Advogados
· Bottini & Tamasauskas Advogados
· Braga & Moreno Consultores e Advogados
· Braga Nascimento e Zilio Advogados Associados
· Brandão Couto, Wigderowitz & Pessoa Advogados
· Brasil Salomão e Matthes Advocacia
· Bueno Barbosa Advogados Associados
· Cabral Advogados Associados
· Cais, Doniak, Rangel Ribeiro & Matta Nepomuceno Advogados
· Caldeira, Lôbo e Ottoni Advogados Associados
· Camargo Lima, Sinigallia e Moreira Lopes Advogados
· Cammarosano Advogados Associados
· Candelaria e Advogados Associados
· Candido de Oliveira - Advogados
· Cardillo & Prado Rossi Sociedade de Advogados
· Carla Domenico & Ana Lúcia Penón Escritório de Advogados
· Carla Rahal Advogados Associados
· Carvalhosa e Eizirik Advogados
· Castier & Abelha Advogados
· Cassano e Advogados Sociedade de Advogados
· Cassuli Advogados Associados
· Castellar Guimarães Advogados Associados
· Castelo Branco Advogados Associados
· Castro, Barros, Sobral, Gomes - Advogados
· Catta Preta Leal Advogados
· Cerdeira Advogados e Consultores Legais
· Cesar Asfor Rocha Advogados
· Cesnik, Quintino e Salinas Advogados
· Cheim Jorge & Abelha Rodrigues - Advogados Associados
· Chenut Oliveira Santiago Sociedade de Advogados
· Chiaparini e Bastos Advogados
· Chiavassa & Chiavassa Advogadas Associadas
· Cláudia Seixas Sociedade de Advogados
· Clèmerson Merlin Clève - Advogados Associados
· Clito Fornaciari Júnior - Advocacia
· CMMM - Carmona Maya, Martins e Medeiros Advogados
· Coelho, Costa, Alves e Zaclis Advogados
· Coelho & Ancelmo Advogados
· Comparato, Nunes, Federici & Pimentel Advogados
· Coppola, Dutra Rodrigues e Gago Barbosa Advogados
· Correia da Silva Advogados
· Costa, Martins, Meira e Rinaldi Advogados
· Costa, Waisberg e Tavares Paes Sociedade de Advogados
· Cotrim Advogados Associados
· Covac - Sociedade de Advogados
· da Fonte, Advogados
· Daniel Advogados
· Dannemann Siemsen Advogados
· Daudt, Castro e Gallotti Olinto Advogados
· David Rechulski, Advogados
· DDSA - De Luca, Derenusson, Schuttoff e Azevedo Advogados
· Décio Freire e Associados
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