Terça-feira, 15 de outubro de 2019

ISSN 1983-392X

Migalhas nº 3.271

Terça-feira, 17 de dezembro de 2013 - Migalhas nº 3.271 - Fechamento às 9h05.

 

"A divisão do trabalho é uma lei fundamental e soberana da vida social : quanto mais dividido é o labor humano, maior e mais dominadora é a ação do homem sobre a natureza."

Olavo Bilac
(Clique aqui)

Acesso à Justiça - I

Para cada 100 mil habitantes, há no Brasil 311 advogados (!), 10 juízes, 7 promotores e 3 defensores. Os dados são do Índice Nacional de Acesso à Justiça, lançado ontem pelo MJ. Confira as disparidades entre os Estados e as regiões do Brasil. (Clique aqui)

Acesso à Justiça - II

Considerando o acesso aos serviços de Justiça, o estudo mostra que o DF tem o melhor índice. O último lugar ficou com o MA. (Clique aqui)

Judiciário

"Um dos pontos centrais para melhorar o funcionamento da máquina relacionada ao Poder Judiciário é resgatar a estrutura adequada na 1a instância." O conselho é do ministro Luis Felipe Salomão em artigo na Folha de S.Paulo.

Foi dada a largada

Circula por e-mail, em formato de santinho, convite da cerimônia de filiação de Eliana Calmon ao PSB, nesta quinta-feira, 19, na BA. Veja a imagem. (Clique aqui)

Polêmica - rebaixamento

Portuguesa é punida por escalar jogador irregular, perde pontos e é rebaixada à Série B do Campeonato Brasileiro. Com a decisão unânime da 1ª comissão disciplinar do STJD, o Fluminense permanece na elite do Brasileirão. A defesa da Lusa, capitaneada pelos advogados Felipe Legrazie Ezabella (Goffi Scartezzini Advogados Associados) e João Zanforlin Schablatura, informou que irá recorrer e novo julgamento deve ocorrer no próximo dia 27. (Clique aqui)

#Lulu - I

Justiça do DF nega tutela antecipada na ação civil pública do MP/DF contra o Facebook e a Luluvise Incorporation, que pedia suspensão imediata do compartilhamento de dados entre o Facebook e o Lulu, aplicativo em que mulheres atribuem #hashtags e dão notas aos homens. (Clique aqui)

#Lulu - II

Em ofício encaminhado ao MP/DF, o escritório Scolari, Garcia & Oliveira Filho Advogados, que representa estudante que ajuizou ação para que seu perfil seja excluído do Lulu, sustenta que o aplicativo viola "normas constitucionais e infraconstitucionais" e que a aceitação da política de privacidade do Facebook não contempla autorização "para ser exposto ao ridículo". (Clique aqui)

Eleições 2014

TSE aprecia hoje sete minutas de instrução sobre as regras das eleições presidenciais de 2014. (Clique aqui)

Confraternização

O Palácio da Alvorada foi palco ontem de confraternização entre a cúpula dos três Poderes. Em clima informal, no qual os convidados deliciaram-se com quitutes como risoto de carneiro, bacalhau e bobó de camarão, Dilma reafirmou a importância de uma relação civilizada e harmônica entre Executivo, Legislativo e Judiciário. Seis dos 11 ministros da Corte Suprema, incluindo aí o presidente JB, estiveram na comezaina.

Canetada

Dilma tem até o último dia do ano 21 PLs para serem sancionados. Parte dos projetos é destinada à criação de funções comissionadas e cargos de provimento efetivo. Mas há o PL (255), que tramitou desde 2007, proibindo a fabricação, comercialização e propaganda de produtos infantis que reproduzam a forma de cigarros. Confira a lista completa. (Clique aqui)

Reforma penal

Para a professora da USP Janaina Conceição Paschoal, o senador Pedro Taques corrigiu muitos dos pontos que incomodavam no projeto inicial do novo CP. No entanto, estruturalmente, a proposta ainda apresenta diversos problemas. Ao tecer considerações sobre o texto final, a professora elenca os pontos que considera problemáticos e afirma que o endurecimento em relação à responsabilidade penal da pessoa jurídica, aos crimes tributários e aos crimes contra o meio ambiente poderão trazer resultados deletérios. (Clique aqui)

Reforma da LEP

Extinção dos Centros de Observação e Hospitais de Custódia e Tratamento Psiquiátrico e cadeia pública como requisito necessário para a criação de nova comarca : eis algumas das alterações quanto aos estabelecimentos penais constantes no PLS 513/13, que reforma a lei de execução penal. Confira outras mudanças. (Clique aqui)

Mensalão

Ministro JB nega seguimento aos infringentes de Rogério Tolentino (que se entregou à PF na última quinta-feira), determinando o início da execução do acórdão condenatório, mas defere o pedido da defesa para execução da pena em BH. JB também negou os infringentes do réu Pedro Henry.

Condições

Autoridades do RJ garantiram ao STF que o sistema prisional do Estado tem condições de receber Roberto Jefferson. Documentação entregue pela defesa de Jefferson ao Supremo sustenta que os cuidados nutricionais e higiênicos indispensáveis ao ex-deputado estariam indisponíveis em todo o sistema penitenciário brasileiro. Ontem, o ministro JB encaminhou um ofício a autoridades de SP para saber se o sistema paulista também tem condições de acolher José Genoino.

Rebelião na Papuda

Três juízes que atuam na vara de Execuções Penais em Brasília pediram para ser removidos em razão dos conflitos surgidos desde a chegada dos condenados ao Complexo da Papuda. De acordo com o Estadão, entre os motivos estão a iminência de uma rebelião e uma tentativa de fuga na véspera de Natal.

Mensalão do DEM

José Roberto Arruda e Jaqueline Roriz foram condenadas por improbidade administrativa por envolvimento no esquema de corrupção conhecido como "mensalão do DEM". Eles tiveram seus direitos políticos suspensos por oito anos. Decisão é da 2ª vara da Fazenda Pública do DF. (Clique aqui)

Migas

1 - STJ - Honorários advocatícios em ação de alimentos não concorrem com crédito do cliente. (Clique aqui)

2 - TST - Recurso sem assinatura do advogado é irregular e leva à declaração de inexistência do apelo. (Clique aqui)

3 - TST - 6ª turma valida recolhimento de custas e depósito recursal com numeração antiga do processo. (Clique aqui)

4 - TJ/SP - Prefeitura da capital paulista deve criar 150 mil novas vagas em creches e pré-escolas da capital nos próximos três anos. (Clique aqui)

5 - PE - Mulher consegue na Justiça o Direito de ter o nome de dois pais na certidão de nascimento. (Clique aqui)

6 - SP - Ex-empregado pode permanecer em plano de saúde fornecido por empresa. (Clique aqui)

Contrate

Bem sabem os migalheiros que o trabalho diário da advocacia exige a colaboração de colegas em outras comarcas. Para fazer esta conexão no mundo jurídico Migalhas criou a seção Correspondentes. Encontre um profissional em qualquer cidade do Brasil, agora com muito mais agilidade. (Clique aqui)

Seja contratado

A seção Correspondentes é a ferramenta certa para quem procura estar no mercado de trabalho jurídico. Conheça e faça hoje mesmo o seu cadastro. Ao final do informativo, um mural destaca as cidades nas quais ainda não há ninguém cadastrado. Eis aí a oportunidade ! (Clique aqui)

Remuneração

CNJ determina que o TJ/SP restabeleça remuneração de desembargador afastado. Para o ministro JB, apenas a instauração de processo administrativo não legitima supressão de quaisquer verbas. (Clique aqui)

Digitalização

Cartórios de SP passarão a emitir certidões digitais a partir de amanhã. O documento só terá validade se estiver digitalizado e, caso seja impresso, será considerado uma cópia. As certidões vão custar R$ 23,15, mesmo preço das impressas.

Prerrogativas

Após solicitação da OAB/SP, orientação normativa da prefeitura de SP assegura aos advogados acesso aos autos administrativos que tramitam em todas as unidades da Administração Pública municipal, mesmo aqueles sob sigilo. (Clique aqui)

Ronald McDonald

O Instituto Alana enviou carta às secretarias de educação em dez Estados com alerta sobre apresentações em escolas de Ronald McDonald, o personagem-símbolo do McDonald´s. Nos shows, o palhaço fala, segundo a empresa, sobre temas educativos, como "respeito ao meio ambiente, valorização da amizade e da vida ativa". Para o Alana, trata-se de propaganda disfarçada e prejudicial às crianças. (Clique aqui)

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Nomes de peso

A partir de amanhã Migalhas contará com mais um Apoiador de peso !

Clique aqui.

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Investimentos

A advogada Ivana Bomfim, do escritório Machado, Meyer, Sendacz e Opice Advogados, fala dos riscos e perspectivas de aplicações em Fundos de Investimento Imobiliário. A causídica observa que o investidor deve verificar se os ativos que compõem aquele fundo foram auditados, em um processo de due diligence imobiliária. (Clique aqui)

Na Real

Uma equipe da Standard & Poor´s vem ao Brasil no próximo ano fazer um relatório sobre a economia brasileira para analisar a nota sobre o risco de crédito do país. Veja as análises dos colunistas José Marcio Mendonça e Francisco Petros. (Clique aqui)

Arbitragem

Os advogados Marcelo Levitinas e Renato Ferreira, do escritório Lobo & Ibeas Advogados, tecem considerações acerca dos limites da atuação do Fisco em face da confidencialidade em arbitragem. (Clique aqui)

Súmulas

O advogado Renato Lôbo Guimarães, do escritório Caldeira, Lôbo e Ottoni Advogados Associados, comenta a inclusão do item II na súmula 288 do TST, que trata da opção entre dois regulamentos de plano de previdência complementar. Para o causídico, o TST perdeu a oportunidade de compatibilizar os termos da súmula com os ditames da LC 109/01, que dispõe sobre o Regime de Previdência Complementar. (Clique aqui)

Alienação fiduciária

Para a advogada Sylvie Boëchat, do escritório Rayes & Fagundes Advogados Associados, o contrato de alienação fiduciária trouxe significativas vantagens, principalmente para o vendedor/incorporador e/ou agente financeiro, no tocante às peculiaridades de sua forma de extinção, em comparação com a promessa de compra e venda. (Clique aqui)

Espanhol jurídico

Na última coluna, Nuria Bertachini explicou o termo quita. Hoje, a colunista aborda a expressão quita y espera, usada no Direito Falimentar. (Clique aqui)

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  • Migalhas Mundo

Asilo

O delator do esquema de espionagem do governo americano, Edward Snowden, escreveu uma "carta aberta ao povo brasileiro", na qual promete colaborar com a investigação, em troca de asilo político. (MI - clique aqui)

Contrato

Justiça espanhola pede ao Barcelona o contrato assinado com Neymar para averiguar o custo total da transferência do jogador. (LA – clique aqui)

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Sorteio - Lauda Legal

Sucesso editorial, a obra "Erro Médico e suas consequências jurídicas" (389p.), de autoria do renomado advogado paulista Décio Policastro, encontra-se em sua 4ª edição, ampliada e atualizada. Além da abordagem teórica dos principais pontos, colaciona decisões e pareceres do Conselho Federal de Medicina. Não deixe de conhecê-la, migalheiro. Leia a resenha de Roberta Resende e participe de nosso sorteio. O brinde é cortesia da Editora Del Rey. (Clique aqui)

AMB

Será realizada hoje, em Brasília, a solenidade de posse do presidente eleito da AMB, João Ricardo dos Santos Costa. A cerimônia de posse dos Conselhos Executivo e Fiscal da entidade, para o triênio 2014/16, acontecerá no espaço de eventos Porto Vittoria, às 19h30.

Normas

O IASP aprovou 25 enunciados durante a "Jornada Paulista de Direito Comercial". Dentre eles, estão os que tratam de documentos na Junta Comercial e recuperação judicial. (Clique aqui)

Recuperação de crédito

De acordo com a Boa Vista Serviços S/A, pagamento de dívidas cresceu 1,7% em novembro em relação a outubro. (Clique aqui)

Fachadas

A hera toma quase toda a fachada escondendo o nome da banca de São Paulo/SP. Visite a seção Fachadas e conheça os frontispícios das bancas de advocacia do Brasil e do mundo. (Clique aqui)

Baú migalheiro

Há 92 anos, no dia 17 de dezembro de 1921, a lei 1.795 reformou a organização judiciária do Estado de SP, dividindo-o em dez distritos judiciários, cada um dos quais com dois juízes substitutos. As comarcas do Estado ficaram classificadas em quatro entrâncias, pertencendo à 4ª São Paulo e Santos.

Sorteio

A obra "Princípios Fundamentais da Prova Cível" (Thomson Reuters, por meio de seu selo editorial Revista dos Tribunais – 380p.), de William Santos Ferreira, reúne e analisa os princípios fundamentais da prova em matéria cível, procurando traçar seu perfil dogmático, alcance, limites e consequências. O exemplar é brinde da editora. (Clique aqui)

Lançamento

Os advogados André Silveiro e Daniel Báril, do escritório Silveiro Advogados, acabam de lançar o livro "Turnaround : Revigorando Empresas Familiares". A obra é destinada a empreendedores cujos negócios geram resultado abaixo da média do setor em que atuam.

Agradecimento

Migalhas agradece o mimo natalino enviado pelo escritório Robortella Advogados. Que em 2014 possamos escrever juntos alvissaras notícias para o meio jurídico.

Direito Empresarial

Para formar profissionais com pleno conhecimento jurídico e visão de negócios, o IBMEC/DF está com inscrições abertas para a pós-graduação "Direito Empresarial". (Clique aqui)

Inscrições

O Instituto Brasiliense de Direito Público - IDP está com inscrições abertas para as pós-graduações que terão início em 2014. São 10 opções de cursos. (Clique aqui)

Departamento jurídico

O IAB - Instituto dos Advogados Brasileiros promove a palestra "A gestão de um Departamento Jurídico em uma grande companhia", dia 19/12, no RJ. (Clique aqui)

Pós-graduação

O programa de pós-graduação lato sensu da Direito GV (GVlaw) lançou o curso "Direito para não advogados : perspectiva empresarial". As aulas começam dia 12/2 (clique aqui). O GVlaw também está com inscrições abertas para cursos de pós-graduação e educação continuada. As inscrições encerram dia 9/2. (Clique aqui)

Holding familiar

Com o objetivo de proporcionar uma melhor visão sobre o tema "Holding familiar - A importância de conhecer suas vantagens", foi criada a apostila virtual e o treinamento "In Company". Confira e concorra a uma apostila. (Clique aqui)

Sorte grande

Evento : A felizarda que ganhou a vaga-cortesia do curso "A blindagem sucessória, tributária, societária e patrimonial", gentilmente oferecida pela Sodepe Brasil, foi Fabiana Mateus Ciuffatelli. O evento acontece dia 18/12, em SP. (Clique aqui)

Sorteio de obra : A obra "Temas Relevantes no Direito de Energia Elétrica no Brasil" (Synergia – Tomo II – 893p.), coordenada por Fábio Amorim da Rocha, da banca Dannemann Siemsen Advogados, vai para Camila Tardin Mariano Passos, advogada em Montanha/ES. (Clique aqui)

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Boas-festas

Migalhas agradece e retribui os carinhosos votos de boas-festas recebidos de : Alexandre da Silva Glüher, do Bradesco ; Antônio Bornia, do Bradesco ; Adriano Drummond Cançado Trindade, do escritório Pinheiro Neto Advogados ; Carla Domenico, do escritório Carla Domenico & Ana Lúcia Penón Escritório de Advogados ; Pedro da Silva Dinamarco, do escritório Dinamarco, Rossi, Beraldo & Bedaque Advocacia ; Advocacia Sandoval Filho ; Araújo e Policastro Advogados ; Aristides Junqueira Advogados Associados S/S ; Mauro Caramico Advogados ; Robortella Advogados ; Souza, Cescon, Barrieu & Flesch Advogados ; Trigueiro Fontes Advogados ; Dalvino Troccoli Franca, da Agência Nacional de Águas ; Jhéssika Avelino, do escritório Rodrigo Pacheco Angélico Advocacia ; Eliezer Rodrigues F. Neto, do escritório Rodrigues de França Advogado ; Nuria Bertachini, da Legistrad – Tradução Técnica e Tradução Juramentada ; J.S. Decol, da Decol, J.S. Marketing & Copyright Worldwide ; Patricia Peck Pinheiro Advogados ; Gomes Altimari Advogados ; Marilene Barbosa Lima e Associados ; Brickmann & Associados Comunicação ; Galeria de Comunicações ; IPC Marketing ; Meca Comunicação ; Pluricom ; Trevisan Editora ; Altero Franca ; Antonio Carlos Laudanna ; Antonio F. C. Conde ; José Geraldo Winther de Castro ; Maria de Fátima Batista ; Marli Conte ; Moacyr Simioni Filho ; Norberto da Silva Gomes e Sonia Sterman.

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Migalhas também é cultura !

Olavo Bilac
Bernardo Guimarães
Camilo Castelo Branco
Aluísio Azevedo
Rui Barbosa
Machado de Assis
Euclides da Cunha
Eça de Queirós

José de Alencar

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Mural Migalhas

Veja abaixo as cidades carentes de profissionais :

BA/Cravolândia
ES/Itarana
ES/Santa Leopoldina
MA/Governador Edison Lobão
MA/Mirador
PA/Cametá
PA/Canaã dos Carajás
PE/Bodocó
PE/Brejão
PE/Macaparana
PR/Pinhalão
PR/Sertaneja
SP/Vargem

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Migalhas Clipping

The New York Times - EUA

"Judge Questions Legality of N.S.A. Phone Records"

The Washington Post - EUA

"Guarding The Guard"

Le Monde - França

"Em Allemagne, Angela Merkel partage le pouvoir avec le SPD"

Corriere Della Sera - Itália

"L´amaro sfogo del presidente"

Le Figaro - França

"Immigration clandestine: la France sous pression"

Clarín - Argentina

"Ola de calor y cortes de luz en 30 barrios de la Capital y el GBA"

El País - Espanha

"Bruselas cerca a los grandes de la Liga por ayudas públicas ilegales"

Público - Portugal

"BCE dá como certo que Portugal terá novo programa após o resgate"

Die Welt - Alemanha

"Große Koalition, große Versprechen"

The Guardian - Inglaterra

"Judge condemns NSA for data haul"

O Estado de S. Paulo - São Paulo

"Governo contesta decisão do TCU que barra leilão de porto"

Folha de S.Paulo - São Paulo

"Delator de esquema de espionagem vai pedir asilo ao Brasil"

O Globo - Rio de Janeiro

"Juízes denunciam ameaça de rebelião na Papuda"

Estado de Minas - Minas Gerais

"Multas a taxistas aceleram"

Correio Braziliense - Brasília

"Carros roubados no DF circulam livres no Piauí"

Gazeta do Povo - Paraná

"Plano antidrogas esbarra na falta de investimento"

Zero Hora - Porto Alegre

"Pivô dos protestos de junho, tarifa de ônibus volta ao debate"

O Povo - Ceará

"Cid acusa Mantega de retaliar o Ceará"

Jornal do Commercio - Pernambuco

"PCR usa avião para corrigir o IPTU"

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Apoiadores :

Departamentos Jurídicos :

· Carrefour
· Cosan
· Google
· Souza Cruz
· Bradesco S/A

Escritórios :

· Erik Bezerra Advogados
· Escritório de Advogados Aroldo Limonge
· Escritório Professor René Dotti
· Espinela, Graça e Belmonte Advogados
· Fachin Advogados Associados
· Faragone Advogados Associados
· Felsberg e Pedretti Advogados e Consultores Legais
· Fernandes, Figueiredo Sociedade de Advogados
· Fernando Corrêa da Silva Sociedade de Advogados
· Ferraz dos Passos Advocacia e Consultoria
· Ferreira e Chagas Advogados
· Ferreira Pinto, Cordeiro e Santos Advogados Associados
· Ferriani e Jamal Sociedade de Advogados
· Fialdini Advogados
· Fialdini, Amary e Zakka Advogados
· Figueiredo & Ranña Advogados Associados
· Flavio Antunes, Sociedade de Advogados
· Fontes & Tarso Ribeiro Advogados
· França Ribeiro Advocacia
· Franceschini e Miranda - Advogados
· Freire e Advogados Associados
· Fulan e Gonçalves Advogados Associados
· Gaia Silva Gaede & Associados
· Gaiofato e Tuma Advogados Associados
· Galera Mari Advogados Associados
· Gama Malcher Consultores Associados
· Gamil Föppel Advogados Associados
· Garcia & Keener Advogados
· Garcia, Soares de Melo e Weberman Advogados Associados
· Gasparini, De Cresci e Nogueira de Lima Advogados
· Glézio Rocha Advogados Associados
· Goffi Scartezzini Advogados Associados
· Gonçalves, Arruda & Aragão – Sociedade de Advogados
· Guedes Nunes, Oliveira e Roquim Sociedade de Advogados
· Guerra Advogados Associados
· Guimarães Levinsohn Advogados Associados
· Gustavo Tepedino Advogados
· Gutierrez Advocacia
· Harada Advogados Associados
· Homero Costa Advogados
· Ibaneis Advocacia e Consultoria
· Ivan Mercêdo Moreira Sociedade de Advogados
· JBM Advogados
· José Anchieta da Silva Advocacia – JASA
· José Roberto Batochio Advogados
· Joyce Roysen Advogados
· Justen, Pereira, Oliveira & Talamini - Advogados Associados
· Katzwinkel & Advogados Associados
· Kincaid | Mendes Vianna Advogados
· Knopfelmacher Advogados
· Küster Machado – Advogados Associados
· L. Farina Advogados
· Law & Liberatore Advogados
· Lefosse Advogados
· Lehmann, Warde & Monteiro de Castro Advogados
· Leite, Tosto e Barros - Advogados Associados
· Lemos e Associados Advocacia
· Leonardo Isaac Yarochewsky Advogados Associados
· Licastro Sociedade de Advogados
· Licks Advogados
· Lilla, Huck, Otranto, Camargo Advogados
· Lima Advogados Associados - Assessoria e Consultoria Jurídica
· Limongi Sociedade de Advogados
· Lins Cattoni Advogados
· Lobo & de Rizzo Advogados
· Lobo & Ibeas Advogados
· Loguercio, Beiro e Surian Sociedade de Advogados
· Lotti = Araújo - Sociedade de Advogados
· Lourival J. Santos – Advogados
· Luchesi Advogados
· Luchione Advogados
· Luiz Leonardos Advogados
· Machado Associados Advogados e Consultores
· Machado, Meyer, Sendacz e Opice Advogados
· Malheiros Filho, Meggiolaro e Prado – Advogados
· Malheiros, Penteado, Toledo e Almeida Prado - Advogados
· Manesco, Ramires, Perez, Azevedo Marques Sociedade de Advogados
· Manhães Moreira & Ciconelo - Sociedade de Advogados
· Marcelo Leonardo Advogados Associados
· Marcelo Tostes Advogados
· Maria Ednalva de Lima Advogados Associados
· Mario Oscar Oliveira & Advogados Associados
· Mário Roberto Pereira de Araújo - Sociedade de Advogados
· Maronna, Stein & Mendes Advogados
· Marques Rosado, Toledo Cesar & Carmona Advogados
· Martinelli Advocacia Empresarial
· Martorelli Advogados
· Mascaro Nascimento Advocacia Trabalhista
· Mattos Filho, Veiga Filho, Marrey Jr. e Quiroga Advogados
· Mattos Muriel Kestener Advogados
· Mauro Caramico Advogados
· Mauro Cavalcante, Paulo Vieira & Wagner Advogados Associados
· Medeiros Advogados
· Medina Osório Advogados
· Menezes, Magalhães, Coelho e Zarif Advogados S/C
· Mesquita Pereira, Marcelino, Almeida, Esteves Advogados
· Miguel Reale Júnior Sociedade de Advogados
· Miguel Silva & Yamashita Advogados
· Mitico & Visnevski Advogados
· Moraes Pitombo Advogados
· Moro e Scalamandré Advocacia
· Motta, Fernandes Rocha - Advogados
· Mundie e Advogados
· Mussi, Sandri & Pimenta Advogados
· Muylaert, Livingston e Kok Advogados
· Negromonte & Prado Advogados
· Nelio Machado Advogados
· Nery Advogados
· Newton Silveira, Wilson Silveira e Associados - Advogados
· Nilson Theodoro Advogado & Associados
· Novaes e Roselli Advogados
· Ohno e Oshikiri Advogados
· Oliveira Matos Advogados
· Opice Blum, Bruno, Abrusio e Vainzof Advogados Associados
· Osorio e Maya Ferreira Advogados
· Pacífico, Advogados Associados
· Palhares Advogados Associados
· Palma e Alonso Sociedade de Advogados
· Palomares, Vieira, Frota e Nunes, Advogados e Consultores Legais
· Paulo Roberto Joaquim dos Reis Advogados Associados
· Paulo Sergio João Advogados
· Pedroso Advogados Associados
· Peixoto E Cury Advogados
· Penteado Mendonça Advocacia
· Pereira Martins Advogados Associados - Prof. Eliezer Pereira Martins
· Perlman Vidigal Godoy Advogados
· Pestana e Villasbôas Arruda Advogados
· Petraroli Advogados Associados
· Piauhylino Monteiro Sociedade de Advogados
· Piazzeta e Boeira Advocacia Empresarial
· Pinheiro, Mourão, Raso e Araújo Filho Advogados
· Pinheiro Neto Advogados
· Piquet Carneiro, Magaldi e Guedes Advogados
· Pires & Gonçalves - Advogados Associados
· PN&BA - Peregrino Neto & Beltrami Advogados
· Podval, Antun, Indalecio, Raffaini, Beraldo e Advogados
· Pontes, Chaves, Campista, Brant Advogados
· Porpino Nunes Advogados Associados
· Portugal Ribeiro & Navarro Prado Advogados
· Proença Fernandes Advogados
· Queiroz Cavalcanti Advocacia
· Queiroz e Lautenschläger Advogados
· Queiroz & Meirelles Sociedade de Advogados
· Rachid Maluf Advocacia e Consultoria
· Ráo, Pacheco & Pires Advogados
· Rayes Advogados Associados
· Rayes & Fagundes Advogados Associados
· Reale e Moreira Porto Advogados Associados
· Reis & Lundgren Advogados
· Resina & Marcon Advogados Associados
· Ribeiro & Cortez Advogados
· Roberto Algranti Advogados Associados
· Robortella Advogados
· Rocha Barros Sandoval & Ronaldo Marzagão Sociedade de Advogados
· Rocha, Calderon e Advogados Associados
· Rocha e Barcellos Advogados
· Rocha, Marinho e Sales Advogados
· Rodrigues Jr. Advogados
· Rolim, Viotti & Leite Campos Advogados
· Ronaldo Martins & Advogados
· Roncato Advogados
· Rosas Advogados
· Rubens Naves Santos Jr. Advogados
· Rui Celso Reali Fragoso e Advogados Associados
· Ruiz Filho e Kauffmann Advogados Associados
· Sacha Calmon - Misabel Derzi Consultores e Advogados
· Saeki Advogados
· Salusse Marangoni Advogados
· Salvador Pompeu & Bianchini Advogados Associados
· Santoro Fonseca Advogados Associados
· Schreiber Domingues Cintra Tavares Terra Lins e Silva Advogados
· Scolari, Garcia & Oliveira Filho Advogados
· Seleme, Lara & Coelho Advogados Associados
· Sevilha, Arruda Advogados
· Sica, Tangerino, Quito Sociedade de Advogados
· Silva Telles Advogados - Dras. Maria Eugenia e Olivia Raposo da Silva Telles
· Silveira, Ribeiro e Advogados Associados
· Silveiro Advogados
· Silvio & Gustavo Teixeira Advogados Associados
· Siqueira Castro Advogados
· Soares de Oliveira Advogados Associados
· Souza, Cescon, Barrieu & Flesch Advogados
· Smaniotto, Cury, Castro & Barros Advogados Associados
· Sociedade de Advogados Sepúlveda Pertence
· Soussumi Advogados
· Souza Araujo Butzer Zanchim Advogados
· Stelo Advogados Associados S/S
· Stüssi-Neves e Advogados
· Suchodolski Advogados Associados
· Tácito Eduardo Grubba Advogados Associados
· Tauil & Chequer Advogados
· Técio Lins e Silva, Ilídio Moura & Advogados Associados
· Teixeira Fortes Advogados Associados
· Teixeira, Martins & Advogados
· Tepedino, Migliore e Berezowski Advogados
· Tess Advogados
· Timoner e Novaes Advogados
· Thiollier e Advogados
· Thomé e Cucchi - Sociedade de Advogados
· Tofic e Fingermann Advogados
· Tojal, Teixeira Ferreira, Serrano & Renault Advogados Associados
· Tolentino Advogados
· Toron, Torihara e Szafir Advogados
· Tortoro & Toller Advogados
· TozziniFreire Advogados
· Trench, Rossi e Watanabe Advogados
· Trigueiro Fontes Advogados
· Tucci Advogados Associados
· Ulisses Sousa Advogados Associados
· Vaiano Ferrara Advogados
· Valença Advogados
· Valmir Pontes, Licurgo e Teles Advogados
· Vanuza Sampaio Advogados Associados
· Veirano Advogados
· Velloza & Girotto Advogados Associados
· Vilardi & Advogados Associados
· Vilhena Silva Sociedade de Advogados
· Wald e Associados Advogados
· Walney Abreu Advogados Associados
· Wambier & Arruda Alvim Wambier Advocacia e Consultoria Jurídica
· Yarshell, Mateucci e Camargo Advogados
· Zamari e Marcondes Advogados Associados S/C
· Zulaiê Cobra Ribeiro - Sociedade de Advogados
· Zürcher, Ribeiro Filho, Pires Oliveira Dias e Freire | Advogados
· A. Lopes Muniz Advogados Associados
· A. S. Azevedo Advogados Associados
· Abdala, Castilho & Fernandes Advogados Associados
· Adriano Pinto & Jacirema Moreira - Advocacia Empresarial
· Advocacia Bettiol S/C
· Advocacia Celso Botelho de Moraes
· Advocacia Criminal Leônidas Scholz
· Advocacia Daniela Teixeira
· Advocacia José Del Chiaro
· Advocacia e Consultoria Rodrigo da Cunha Pereira
· Advocacia Fernando Rudge Leite
· Advocacia Gonçalves Coelho
· Advocacia Hamilton de Oliveira
· Advocacia Maciel
· Advocacia Mariz de Oliveira
· Advocacia Portugal Gouvêa
· Advocacia Salomone
· Advocacia Sandoval Filho
· Advocacia Velloso
· Affonso Ferreira Advogados

· AIDAR SBZ Advogados
· Akselrad e Associados Advogados e Consultores Jurídicos
· Albino Advogados Associados
· Albuquerque Pinto Advogados
· Alino & Roberto e Advogados
· Almeida Advogados
· Almeida Alvarenga e Advogados Associados
· Almeida Camargo Advogados
· Almeida Guilherme Advogados Associados
· Alves de Oliveira e Salles Vanni Advogados Associados
· Amaral Gurgel Advogados
· Américo Angélico Sociedade de Advogados
· Andrade & Fichtner Advogados
· Angélico Advogados
· Antonio Miguel Aith Neto, Sociedade de Advogados
· Approbato Machado Advogados
· Araújo e Policastro Advogados
· Araujo Silva, Prado Lopes Advogados
· Aristides Junqueira Advogados Associados S/S
· Arruda Alvim e Thereza Alvim Advocacia e Consultoria Jurídica
· Arruda Dias Lemos Advogados
· Arthur Lavigne Advogados Associados
· Arystóbulo Freitas Sociedade de Advogados
· Átila Machado & Advogados
· Ayres Ribeiro Advogados
· Azevedo Sette Advogados
· Barcellos Tucunduva Advogados
· Barioni e Carvalho – Advogados
· Barreto Advogados & Consultores Associados
· Barretto Ferreira e Brancher - Sociedade de Advogados
· Barros Carvalho Advogados Associados
· Barros Pimentel, Alcantara Gil, Rodriguez e Vargas Advogados
· Barros Ribeiro Advogados Associados
· Barroso Fontelles, Barcellos, Mendonça & Associados
· Basilio Advogados
· Bastos-Tigre, Coelho da Rocha e Lopes Advogados
· Bergamini Collucci Advogados
· Bianchini Advogados
· Biazzo Simon Advogados
· Bichara, Barata & Costa Advogados
· Binenbojm, Gama & Carvalho Britto Advocacia
· Boccuzzi Advogados Associados
· Bosisio Advogados
· Bottini & Tamasauskas Advogados
· Braga & Moreno Consultores e Advogados
· Braga Nascimento e Zilio Advogados Associados
· Brandão Couto, Wigderowitz & Pessoa Advogados
· Brasil Salomão e Matthes Advocacia
· Bueno Barbosa Advogados Associados
· Cabral Advogados Associados
· Cais, Doniak, Rangel Ribeiro & Matta Nepomuceno Advogados
· Caldeira, Lôbo e Ottoni Advogados Associados
· Camargo Lima, Sinigallia e Moreira Lopes Advogados
· Cammarosano Advogados Associados
· Candelaria e Advogados Associados
· Candido de Oliveira - Advogados
· Cardillo & Prado Rossi Sociedade de Advogados
· Carla Domenico & Ana Lúcia Penón Escritório de Advogados
· Carla Rahal Advogados Associados
· Carvalhosa e Eizirik Advogados
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