Terça-feira, 15 de outubro de 2019

ISSN 1983-392X

Migalhas nº 3.273

Quinta-feira, 19 de dezembro de 2013 - Migalhas nº 3.273 - Fechamento às 8h45.

 

"A realidade não será sempre tal qual a sonhamos." 

Machado de Assis
(Clique aqui)

Plenário virtual

O plenário virtual do STF foi criado em 2007 e com ele surgiu a possibilidade de análise rápida e objetiva de preliminares de repercussão geral. Em detrimento da otimização do processo, ainda estão pendentes de julgamento de mérito 330 RExts com atributo da repercussão. Confira o cenário atual do sistema e acompanhe aqui, a partir de hoje, e semanalmente, as questões submetidas ao exame dos ministros. (Clique aqui)

Recesso

Começa amanhã o recesso forense. Confira qual período adotado pelos tribunais do país. (Clique aqui)

Eleições 2014

TSE aprova novas regras para a próxima eleição. Veja a íntegra dos enunciados. (Clique aqui)

Parquet eleitoral

MP pode questionar registro de candidatura mesmo sem impugnar pedido inicial. Decisão é do STF. (Clique aqui)

Canetada

A menos de duas semanas de 2014, a presidente Dilma apertou o passo e sancionou 24 leis. Destas novas normas, seis estavam em lista de PLs a serem sancionados até o final do ano. (Clique aqui)

Promoção - Correspondentes Migalhas

O bom velhinho migalheiro está presenteando os correspondentes que renovarem ou contratarem uma cidade pelo plano de 6 meses com outra localidade por 4 meses. Não perca esta oportunidade e faça hoje mesmo o seu cadastro. (Clique aqui)

Questão de interesse (?)

A quem interessa a pressa na reforma penal ? Este é o questionamento feito pelo professor da USP Renato de Mello Jorge Silveira. Para ele, a maneira como os congressistas realizam a reforma suscita questionamentos. Apontando os dispositivos que considera equivocados na proposta final do PL 236/12, o professor afirma que na Parte Geral verifica-se o "maior dos absurdos". Segundo ele, "simplesmente parece-se esquecer que existe uma lógica na utilização de leis apartadas da norma codificada, como, por exemplo, a estipulação de políticas públicas independentes, como é o caso do meio ambiente ou de drogas". (Clique aqui)

"Mais do mesmo"

Em entrevista à TV Migalhas, o advogado criminalista Luís Carlos Dias Torres (escritório Torres|Falavigna - Advogados) é categórico ao afirmar que os atuais projetos que reformam o CP não realizam uma mudança significativa e são, em verdade, "mais do mesmo". (Clique aqui)

Transferência

O ministro JB autorizou as transferências do ex-deputado Romeu Queiroz e do ex-dirigente do Banco Rural José Roberto Salgado para presídios de MG. Eles estão na Papuda desde 15/11.

Cacciola

STJ nega pedido de HC do ex-banqueiro Salvatore Cacciola para deixar o país sem autorização judicial. Para a desembargadora convocada Marilza Maynard, o risco de fuga é iminente.

Migas

1 - STJ - Coca-Cola deve indenizar CBF por uso indevido de imagem em campanha publicitária veiculada em 2009. (Clique aqui)

2 - TJ/MG - Viúva que casou com separação de bens é herdeira necessária de cônjuge. (Clique aqui)

Novo CPC

Ficou para 2014 a votação dos destaques do novo CPC (PL 8.046/10), que estava prevista para ocorrer ontem e foi cancelada.

"Petição 10, Sentença 10"

TJ/SP lança projeto "Petição 10, Sentença 10". A proposta, idealizada pelo TJ/RS, propõe limitar a extensão de petições e sentenças a dez páginas para proporcionar maior rapidez processual e incentivar a consciência ecológica. (Clique aqui)

IPTU paulistano

STJ nega pedido da prefeitura de SP e mantém liminar do TJ que barrou o aumento do IPTU na capital paulista. (Clique aqui)

Benefícios

ALERJ aprova PLs 34/13 e 2.683/13, que tratam do auxílio moradia dos membros do MP e do TJ. Em ambos os casos, o benefício será de até 18% do subsídio dos ministros do STF.

Greve dos aeronautas

Liminar concedida ontem pelo ministro do TST Maurício Godinho determina que, caso seja deflagrada a greve dos aeronautas durante as festas de fim de ano, 80% dos empregados deverão continuar trabalhando. (Processo : 9326-08.2013.5.000000)

Representação

O conselheiro Federal da OAB Guilherme Octávio Batochio encaminhou ofício à Ordem para propor representação contra o ministro-Chefe da CGU, Jorge Hage Sobrinho, por infração à ética profissional e a deveres do servidor público. O membro da Controladoria teria afirmado, em solenidade oficial, que "bons advogados" são pagos "muitas vezes com dinheiro obtido da corrupção". (Clique aqui)

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Apoiadores Migalhas

Festejados nomes do meio jurídico brasileiro reunidos na mesma confraria !

Clique aqui.

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Novos sócios

A partir de 1º de janeiro, quatro advogados tornam-se sócios do escritório Pinheiro Neto Advogados : Luis Celso Cecilio Leite Ribeiro, Marcello Portes da Silveira Lobo, Jorge N. F. Lopes Jr. e Flávio Veitzman. Na mesma data, Lilian Varreira Spina e Ana Luisa Nobre Varella tornam-se consultoras da banca. (Clique aqui)

Residência (?)

A Comissão de Assuntos Sociais do Senado aprovou PL 136/13, que institui a residência para advogados, na forma de um curso de pós-graduação a ser ministrado pelas Defensorias Públicas da União, do DF e dos Estados, em convênio com instituição de ensino superior. Proposta será analisada pela CCJ.

Cotas em concurso

Dilma encaminhou ao Congresso o PL (6.738/13) que reserva 20% das vagas em concursos públicos para os negros. Ao comparar a proposta com a lei 12.711/12, que estabelece cotas nas universidades públicas, o professor de Direito Administrativo da UFG e procurador do MP, Fabrício Motta, afirma que todos têm direito à educação, com o correspondente dever do Estado de fornecê-la, mas não se pode dizer que todos têm direito a um cargo público. (Clique aqui)

Fatos da vida

A Justiça de PE autorizou que uma mulher tenha os nomes dos pais biológico e adotivo na certidão de nascimento (clique aqui). Para o desembargador Jones Figueirêdo Alves, decano do TJ/PE, "sendo a multiparentalidade um fenômeno social-familiar de consenso, entre todos os protagonistas do afeto, por opção que dignifica a todos, a adoção multiparental, nessa mesma toada, deve ser considerada como repercussão natural dos fatos da vida". (Clique aqui)

Organização criminosa

O advogado Hassan Souki, do escritório Homero Costa Advogados, tece considerações sobre a lei 1.2850/13, que definiu organização criminosa e dispôs sobre a investigação criminal. (Clique aqui)

Ônus da prova

A possibilidade de inversão do ônus da prova no processo é o tema do artigo do advogado Guilherme Nascimento Frederico, do escritório Angélico Advogados. O causídico lembra que, além da inversão prevista em casos específicos pela lei, discute-se atualmente a possibilidade de alteração ope iudicis da distribuição estática prevista no CPC, a chamada dinamização do ônus da prova. (Clique aqui)

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  • Migalhas Mundo

Acordo

Senado dos EUA aprova acordo do orçamento Federal para evitar uma nova paralisação do governo. A proposta será enviada a Obama para sanção. (MI - clique aqui)

Espionagem

- Assembleia-Geral das Nações Unidas aprova projeto de resolução sobre a proteção da privacidade dos usuários da internet. (MI - clique aqui)

- Casa Branca divulga relatório recomendando limites na coleta de dados telefônicos e da internet feitos pela Agência de Segurança Nacional. (MI - clique aqui)

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Sorteio - Lauda Legal

A fim de tutelar o patrimônio público destinado a sustentar a Previdência Social, algumas condutas foram criminalizadas. Atenção, profissional do Direito : para os autores Luiz Flávio Gomes e Marcelo Fernando Borsio, contudo, não basta a infração à norma para a configuração da antijuridicidade. Leia a resenha de Roberta Resende e conheça a criteriosa obra "Crimes Previdenciários" (2ª edição - 175p.). Ao pé da página, nosso tradicional sorteio, hoje proporcionado pela Thomson Reuters, por meio de seu selo editorial Revista dos Tribunais. (Clique aqui)

Ampliação

O escritório Chenut Oliveira Santiago Sociedade de Advogados e a Advocacia Mascarenhas & César anunciam fusão. Com nova estrutura, Chenut Oliveira Santiago Sociedade de Advogados passa a contar com uma equipe multidisciplinar de 120 profissionais, com atuação consultiva e contenciosa em Direitos Administrativo, Societário, Tributário, Regulatório e Cível, além de Arbitragens, Mediações (domésticas e internacionais) e due diligences. Além da já tradicional atuação em temas afetos à relação entre Brasil e França, conduzida pelos escritórios localizados em SP, RJ, BH e Paris, com a união a banca amplia suas atividades perante os Tribunais Superiores e demais órgãos em Brasília.

Eleição

O Conselho Diretor da AASP reelegeu ontem a atual Diretoria da Associação para o ano de 2014. (Clique aqui)

Mercado de Trabalho

Ano novo, emprego novo. Planeje um 2014 diferente. Confira na seção Mercado de Trabalho as melhores oportunidades de emprego oferecidas pela Robert Half. (Clique aqui)

Concurso

TRT da 3ª região recebe inscrições para concurso público de juiz substituto do Trabalho. (Clique aqui)

Fachadas

Os tons de marrom e cinza trazem simplicidade e elegância à fachada do escritório em Ribeirão Preto/SP. Visite a seção Fachadas e conheça os frontispícios das bancas de advocacia do Brasil e do mundo. (Clique aqui)

Falecimento

Faleceu na madrugada de ontem, aos 81 anos, o advogado José Florentino de Souza Araújo (OAB/SP 32.459). Ex-presidente da subsecção da Ordem em Dracena, atualmente ocupava o cargo de secretário-Geral. Era formado pela Faculdade de Direito de Bauru (Turma de 1971). O corpo será velado até as 14h de hoje e será enterrado em Guararapes/SP.

Baú migalheiro

Há 40 anos, no dia 19 de dezembro de 1973, foi sancionada a lei 6.001, que dispõe sobre o Estatuto do Índio. Essa lei regula a situação jurídica dos índios ou silvícolas e das comunidades indígenas, com o propósito de preservar a sua cultura e integrá-los, progressiva e harmoniosamente, à comunhão nacional.

Sorteio

A obra "Técnicas especiais de investigação – Premissas teóricas e limites constitucionais" (Arraes Editores - 1ª edição – 176p.), de Danilo Andreato, procura identificar os limites e proveitos do emprego das técnicas especiais de investigação na prevenção e repressão à criminalidade. O exemplar foi doado pela editora. Participe ! (Clique aqui)

Lançamento

Acaba de ser lançada a obra "ISS - Questões Práticas - 10 Anos da Lei Complementar 116/2003", coordenada por Rafael Korff Wagner e Vicente Brasil Jr., com a coautoria dos advogados Bruno Bittencourt e Marcos Pons, da banca Trench, Rossi e Watanabe Advogados. O livro traz o estudo de diversos juristas sobre temas polêmicos e atuais relacionados com o ISS.

Migalhíssima

O advogado Fabricio Soler, do escritório Felsberg e Pedretti Advogados e Consultores Legais, palestrará sobre "Gerenciamento de Passivos Ambientais", durante o seminário "Passivos Ambientais e Responsabilidades Empresariais", que será realizado dia 24/1, em SP. (Clique aqui)

Liga Jurídica

Estão abertas as inscrições para a Liga Jurídica 2014, nas modalidades Futebol Society feminino e masculino e Futebol de Campo masculino. (Clique aqui)

Serviço

A Thomson Reuters, por meio de seu selo editorial FISCOSoft, oferece vaga-cortesia para o curso "ICMS/SP - Prestação de serviço de transporte de carga e logística - Aspectos fiscais", dias 11 e 18/1, em SP. (Clique aqui)

Condomínio

O seminário "Gestão legal de condomínios", promovido pela Central Prática Educação Corporativa, acontece em SP, dia 14/1. Concorra a uma vaga-cortesia. (Clique aqui)

Tributário

Estão abertas as inscrições para o curso de pós-graduação lato sensu "Direito Tributário", oferecido pela EPD - Escola Paulista de Direito. (Clique aqui)

Brindes

Lauda Legal : Solange Maria Santos Queiroz, de Salvador/BA, faturou a obra "Sanções Econômicas Internacionais" (Saraiva - 180p.), de Marco Aurélio Gumieri Valério. (Clique aqui)

Sorteio de obra : Os ganhadores da "Revista de Direito Sanitário – Journal of Health Law" (v.14 – número 2 – 344p.), editada por Sueli Gandolfi Gallari, são : (Clique aqui)

Jehnyffer Flores Lacerda, de Carangola/MG ; e
Hugo B. dos Reis, do escritório Licks Advogados, do Rio de Janeiro/RJ.

Sorteio : O ganhador da apostila virtual "Holding familiar - A importância de conhecer suas vantagens" é Diego Bassalobre Garcia. (Clique aqui)

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Boas-festas

Migalhas agradece e retribui os carinhosos votos de boas-festas recebidos de : ministra Delaide Alves Miranda Arantes, do TST ; Marcio Thomaz Bastos ; desembargador Ênio Santarelli Zuliani ; Tales Castelo Branco, do escritório Castelo Branco Advogados Associados ; Eloise Ferreira, do escritório Clèmerson Merlin Clève - Advogados Associados ; Akselrad e Associados Advogados e Consultores Jurídicos ; Candido de Oliveira - Advogados ; Felsberg e Pedretti Advogados e Consultores Legais ; Sacha Calmon - Misabel Derzi Consultores e Advogados ; Frederico Daher, da Rede de Ensino LFG ; Editora Arraes Editores ; Instituto Brasileiro de Ética Concorrencial - ETCO ; Carlos Eduardo Lucarelli, do departamento jurídico da Zelo ; Natalia Zimmermann, do banco Santander ; Paulo Pantaleão de Lucca, da Caetano & Pantaleão Advogados Associados ; José Mario Rebello Bueno, do escritório Rebello Bueno Advogados Associados ; Janaina Conceição Paschoal, do escritório Paschoal Advogados ; Joel Márcio Ribeiro, do escritório Mazzotini Advogados Associados ; Maria Inácia de Moraes, da Advocacia Fátima Morais Régio Vaz de Mello & Associados ;Morgana Almeida, da InformaMídia ; Benício Advogados ; Peduti Sociedade de Advogados ; Amanda Amorim Advocacia ; Abe, Guimarães e Rocha Neto Advogados ; Cardodo Advocacia, Assessoria & Consultoria Jurídica ; Hipólito & Associados | Consultoria Especializada em Gestão Estratégica para Sociedade de Advogados ; Tupi Consultoria ; Abílio Neto ; Amanda Carvalho Montanari ; Antonio Gleuson Gomes ; Berta F.S. Serôdio ; Paulo Roberto Pires de Oliveira ; Ricardo Sayeg ; Roberto Rodrigues Alves e Synesio Goes.

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Migalhas também é cultura !

Olavo Bilac
Bernardo Guimarães
Camilo Castelo Branco
Aluísio Azevedo
Rui Barbosa
Machado de Assis
Euclides da Cunha
Eça de Queirós

José de Alencar

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Mural Migalhas

Veja abaixo as cidades carentes de profissionais :

AL/Novo Lino
CE/Hidrolândia
GO/Araçu
GO/Padre Bernardo
MG/Conceição das Pedras
MG/Peçanha
MS/Glória de Dourados
PE/Barreiros
PE/Inajá
PE/Orobó
SP/Iaras

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Migalhas Clipping

The New York Times - EUA

"Obama is urged to sharply curb N.S.A. data mining"

The Washington Post - EUA

"Fed will begin easing stimulus"

Le Monde - França

"Le palmarès des meilleures universités pour trouver un emploi"

Corriere Della Sera - Itália

"Freno al taglio dele tasse"

Le Figaro - França

"Impôts: ce qui va changer en 2014"

Clarín - Argentina

"Siguen los cortes y el Gobierno quiere que sean programados"

El País - Espanha

"Los manejos del PP en Caja Madrid"

Público - Portugal

"Governo já tem quatro planos para reagir ao TC no chumbo das pensões"

Die Welt - Alemanha

"Stromkrieg zwischen Berlin und Brüssel"

The Guardian - Inglaterra

"Limit NSA spy powers, says Obama report"

O Estado de S. Paulo - São Paulo

"Brasil pagará US$ 4,5 bi por caças da Suécia"

Folha de S.Paulo - São Paulo

"BC dos EUA inicia retirada de estímulos à economia"

O Globo - Rio de Janeiro

"Brasil compra 36 caças suecos por US$ 4,5 bi"

Estado de Minas - Minas Gerais

"Fim do sonho"

Correio Braziliense - Brasília

"Mais R$ 16 milhões para mordomia de deputados"

Gazeta do Povo - Paraná

"Paraná cresce o dobro do país e projeta 2014 melhor"

Zero Hora - Porto Alegre

"Custo e tecnologia fazem Brasil optar por caças suecos"

O Povo - Ceará

"Policiais são flagrados com carro roubado"

Jornal do Commercio - Pernambuco

"Dez vereadores na prisão"

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Apoiadores :

Departamentos Jurídicos :

· Souza Cruz
· Bradesco S/A
· Carrefour
· Cosan
· Google

Escritórios :

· Emsenhuber Advogados Associados
· Ernesto Borges Advogados
· Erik Bezerra Advogados
· Escritório de Advogados Aroldo Limonge
· Escritório Professor René Dotti
· Espinela, Graça e Belmonte Advogados 
· Fachin Advogados Associados 
· Faragone Advogados Associados
· Felsberg e Pedretti Advogados e Consultores Legais
· Fernandes, Figueiredo Sociedade de Advogados
· Fernando Corrêa da Silva Sociedade de Advogados
· Ferraz dos Passos Advocacia e Consultoria
· Ferreira e Chagas Advogados
· Ferreira Pinto, Cordeiro e Santos Advogados Associados
· Ferriani e Jamal Sociedade de Advogados
· Fialdini Advogados  
· Fialdini, Amary e Zakka Advogados
· Figueiredo & Ranña Advogados Associados
· Flavio Antunes, Sociedade de Advogados
· Fontes & Tarso Ribeiro Advogados
· França Ribeiro Advocacia
· Franceschini e Miranda - Advogados
· Freire e Advogados Associados
· Fulan e Gonçalves Advogados Associados
· Gaia Silva Gaede & Associados
· Gaiofato e Tuma Advogados Associados
· Galera Mari Advogados Associados
· Gama Malcher Consultores Associados
· Gamil Föppel Advogados Associados
· Garcia & Keener Advogados
· Garcia, Soares de Melo e Weberman Advogados Associados
· Gasparini, De Cresci e Nogueira de Lima Advogados
· Glézio Rocha Advogados Associados
· Goffi Scartezzini Advogados Associados
· Gonçalves, Arruda & Aragão – Sociedade de Advogados
· Guedes Nunes, Oliveira e Roquim Sociedade de Advogados
· Guerra Advogados Associados 
· Guimarães Levinsohn Advogados Associados
· Gustavo Tepedino Advogados
· Gutierrez Advocacia
· Harada Advogados Associados
· Homero Costa Advogados
· Ibaneis Advocacia e Consultoria
· Ivan Mercêdo Moreira Sociedade de Advogados
· JBM Advogados
· José Anchieta da Silva Advocacia – JASA
· José Roberto Batochio Advogados
· Joyce Roysen Advogados
· Justen, Pereira, Oliveira & Talamini - Advogados Associados
· Katzwinkel & Advogados Associados
· Kincaid | Mendes Vianna Advogados
· Knopfelmacher Advogados
· Küster Machado – Advogados Associados
· L. Farina Advogados 
· Law & Liberatore Advogados
· Lefosse Advogados
· Lehmann, Warde & Monteiro de Castro Advogados
· Leite, Tosto e Barros - Advogados Associados
· Lemos e Associados Advocacia
· Leonardo Isaac Yarochewsky Advogados Associados
· Licastro Sociedade de Advogados
· Licks Advogados
· Lilla, Huck, Otranto, Camargo Advogados
· Lima Advogados Associados - Assessoria e Consultoria Jurídica
· Limongi Sociedade de Advogados
· Lins Cattoni Advogados
· Lobo & de Rizzo Advogados
· Lobo & Ibeas Advogados
· Loguercio, Beiro e Surian Sociedade de Advogados
· Lotti = Araújo - Sociedade de Advogados
· Lourival J. Santos – Advogados
· Luchesi Advogados
· Luchione Advogados
· Luiz Leonardos Advogados 
· Machado Associados Advogados e Consultores
· Machado, Meyer, Sendacz e Opice Advogados
· Malheiros Filho, Meggiolaro e Prado – Advogados
· Malheiros, Penteado, Toledo e Almeida Prado - Advogados
· Manesco, Ramires, Perez, Azevedo Marques Sociedade de Advogados
· Manhães Moreira & Ciconelo - Sociedade de Advogados
· Marcelo Leonardo Advogados Associados
· Marcelo Tostes Advogados
· Maria Ednalva de Lima Advogados Associados
· Mario Oscar Oliveira & Advogados Associados
· Mário Roberto Pereira de Araújo - Sociedade de Advogados
· Maronna, Stein & Mendes Advogados
· Marques Rosado, Toledo Cesar & Carmona Advogados
· Martinelli Advocacia Empresarial
· Martorelli Advogados
· Mascaro Nascimento Advocacia Trabalhista
· Mattos Filho, Veiga Filho, Marrey Jr. e Quiroga Advogados
· Mattos Muriel Kestener Advogados
· Mauro Caramico Advogados
· Mauro Cavalcante, Paulo Vieira & Wagner Advogados Associados
· Medeiros Advogados
· Medina Osório Advogados
· Menezes, Magalhães, Coelho e Zarif Advogados S/C
· Mesquita Pereira, Marcelino, Almeida, Esteves Advogados
· Miguel Reale Júnior Sociedade de Advogados
· Miguel Silva & Yamashita Advogados
· Mitico & Visnevski Advogados
· Moraes Pitombo Advogados
· Moro e Scalamandré Advocacia
· Motta, Fernandes Rocha - Advogados
· Mundie e Advogados
· Mussi, Sandri & Pimenta Advogados
· Muylaert, Livingston e Kok Advogados
· Negromonte & Prado Advogados
· Nelio Machado Advogados
· Nery Advogados
· Newton Silveira, Wilson Silveira e Associados - Advogados
· Nilson Theodoro Advogado & Associados
· Novaes e Roselli Advogados
· Ohno e Oshikiri Advogados
· Oliveira Matos Advogados
· Opice Blum, Bruno, Abrusio e Vainzof Advogados Associados
· Osorio e Maya Ferreira Advogados
· Pacífico, Advogados Associados
· Palhares Advogados Associados
· Palma e Alonso Sociedade de Advogados
· Palomares, Vieira, Frota e Nunes, Advogados e Consultores Legais
· Paulo Roberto Joaquim dos Reis Advogados Associados
· Paulo Sergio João Advogados
· Pedroso Advogados Associados
· Peixoto E Cury Advogados
· Penteado Mendonça Advocacia
· Pereira Martins Advogados Associados - Prof. Eliezer Pereira Martins
· Perlman Vidigal Godoy Advogados
· Pestana e Villasbôas Arruda Advogados 
· Petraroli Advogados Associados
· Piauhylino Monteiro Sociedade de Advogados
· Piazzeta e Boeira Advocacia Empresarial
· Pinheiro, Mourão, Raso e Araújo Filho Advogados 
· Pinheiro Neto Advogados
· Piquet Carneiro, Magaldi e Guedes Advogados
· Pires & Gonçalves - Advogados Associados
· PN&BA - Peregrino Neto & Beltrami Advogados
· Podval, Antun, Indalecio, Raffaini, Beraldo e Advogados
· Pontes, Chaves, Campista, Brant Advogados
· Porpino Nunes Advogados Associados
· Portugal Ribeiro & Navarro Prado Advogados
· Proença Fernandes Advogados
· Queiroz Cavalcanti Advocacia
· Queiroz e Lautenschläger Advogados
· Queiroz & Meirelles Sociedade de Advogados
· Rachid Maluf Advocacia e Consultoria
· Ráo, Pires & Chaves Alves Advogados
· Rayes Advogados Associados
· Rayes & Fagundes Advogados Associados
· Reale e Moreira Porto Advogados Associados
· Reis & Lundgren Advogados
· Resina & Marcon Advogados Associados
· Ribeiro & Cortez Advogados
· Roberto Algranti Advogados Associados
· Robortella Advogados
· Rocha Barros Sandoval & Ronaldo Marzagão Sociedade de Advogados
· Rocha, Calderon e Advogados Associados
· Rocha e Barcellos Advogados
· Rocha, Marinho e Sales Advogados
· Rodrigues Jr. Advogados
· Rolim, Viotti & Leite Campos Advogados    
· Ronaldo Martins & Advogados
· Roncato Advogados
· Rosas Advogados
· Rubens Naves Santos Jr. Advogados
· Rui Celso Reali Fragoso e Advogados Associados
· Ruiz Filho e Kauffmann Advogados Associados
· Sacha Calmon - Misabel Derzi Consultores e Advogados
· Saeki Advogados
· Salusse Marangoni Advogados
· Salvador Pompeu & Bianchini Advogados Associados
· Santoro Fonseca Advogados Associados
· Schreiber Domingues Cintra Tavares Terra Lins e Silva Advogados
· Scolari, Garcia & Oliveira Filho Advogados
· Seleme, Lara & Coelho Advogados Associados
· Sevilha, Arruda Advogados
· Sica, Tangerino, Quito Sociedade de Advogados
· Silva Telles Advogados - Dras. Maria Eugenia e Olivia Raposo da Silva Telles
· Silveira, Ribeiro e Advogados Associados
· Silveiro Advogados
· Silvio & Gustavo Teixeira Advogados Associados 
· Siqueira Castro Advogados
· Soares de Oliveira Advogados Associados
· Souza, Cescon, Barrieu & Flesch Advogados
· Smaniotto, Cury, Castro & Barros Advogados Associados 
· Sociedade de Advogados Sepúlveda Pertence
· Soussumi Advogados
· Souza Araujo Butzer Zanchim Advogados
· Stelo Advogados Associados S/S
· Stüssi-Neves e Advogados
· Suchodolski Advogados Associados
· Tácito Eduardo Grubba Advogados Associados
· Tauil & Chequer Advogados
· Técio Lins e Silva, Ilídio Moura & Advogados Associados
· Teixeira Fortes Advogados Associados
· Teixeira, Martins & Advogados 
· Tepedino, Migliore e Berezowski Advogados
· Tess Advogados
· Timoner e Novaes Advogados
· Thiollier e Advogados
· Thomé e Cucchi - Sociedade de Advogados
· Tofic e Fingermann Advogados
· Tojal, Teixeira Ferreira, Serrano & Renault Advogados Associados
· Tolentino Advogados
· Toron, Torihara e Szafir Advogados
· Tortoro & Toller Advogados
· TozziniFreire Advogados
· Trench, Rossi e Watanabe Advogados
· Trigueiro Fontes Advogados
· Tucci Advogados Associados
· Ulisses Sousa Advogados Associados
· Vaiano Ferrara Advogados
· Valença Advogados
· Valmir Pontes, Licurgo e Teles Advogados
· Vanuza Sampaio Advogados Associados
· Veirano Advogados
· Velloza & Girotto Advogados Associados
· Vilardi & Advogados Associados
· Vilhena Silva Sociedade de Advogados
· Wald e Associados Advogados
· Walney Abreu Advogados Associados
· Wambier & Arruda Alvim Wambier Advocacia e Consultoria Jurídica
· Yarshell, Mateucci e Camargo Advogados
· Zamari e Marcondes Advogados Associados S/C
· Zulaiê Cobra Ribeiro - Sociedade de Advogados
· Zürcher, Ribeiro Filho, Pires Oliveira Dias e Freire | Advogados
· A. Lopes Muniz Advogados Associados
· A. S. Azevedo Advogados Associados
· Abdala, Castilho & Fernandes Advogados Associados
· Adriano Pinto & Jacirema Moreira - Advocacia Empresarial
· Advocacia Bettiol S/C
· Advocacia Celso Botelho de Moraes
· Advocacia Criminal Leônidas Scholz
· Advocacia Daniela Teixeira
· Advocacia José Del Chiaro
· Advocacia e Consultoria Rodrigo da Cunha Pereira
· Advocacia Fernando Rudge Leite
· Advocacia Gonçalves Coelho
· Advocacia Hamilton de Oliveira
· Advocacia Maciel
· Advocacia Mariz de Oliveira
· Advocacia Portugal Gouvêa
· Advocacia Salomone
· Advocacia Sandoval Filho
· Advocacia Velloso
· Affonso Ferreira Advogados

· AIDAR SBZ Advogados
· Akselrad e Associados Advogados e Consultores Jurídicos
· Albino Advogados Associados
· Albuquerque Pinto Advogados
· Alino & Roberto e Advogados
· Almeida Advogados
· Almeida Alvarenga e Advogados Associados
· Almeida Camargo Advogados
· Almeida Guilherme Advogados Associados
· Alves de Oliveira e Salles Vanni Advogados Associados
· Amaral Gurgel Advogados
· Américo Angélico Sociedade de Advogados
· Andrade & Fichtner Advogados
· Angélico Advogados
· Antonio Miguel Aith Neto, Sociedade de Advogados
· Approbato Machado Advogados
· Araújo e Policastro Advogados
· Araujo Silva, Prado Lopes Advogados
· Aristides Junqueira Advogados Associados S/S
· Arruda Alvim e Thereza Alvim Advocacia e Consultoria Jurídica
· Arruda Dias Lemos Advogados
· Arthur Lavigne Advogados Associados
· Arystóbulo Freitas Sociedade de Advogados 
· Átila Machado & Advogados
· Ayres Ribeiro Advogados 
· Azevedo Sette Advogados
· Barcellos Tucunduva Advogados
· Barioni e Carvalho – Advogados
· Barreto Advogados & Consultores Associados
· Barretto Ferreira e Brancher - Sociedade de Advogados
· Barros Carvalho Advogados Associados
· Barros Pimentel, Alcantara Gil, Rodriguez e Vargas Advogados
· Barros Ribeiro Advogados Associados
· Barroso Fontelles, Barcellos, Mendonça & Associados
· Basilio Advogados
· Bastos-Tigre, Coelho da Rocha e Lopes Advogados
· Bergamini Collucci Advogados
· Bianchini Advogados
· Biazzo Simon Advogados
· Bichara, Barata & Costa Advogados
· Binenbojm, Gama & Carvalho Britto Advocacia
· Boccuzzi Advogados Associados
· Bosisio Advogados
· Bottini & Tamasauskas Advogados
· Braga & Moreno Consultores e Advogados
· Braga Nascimento e Zilio Advogados Associados
· Brandão Couto, Wigderowitz & Pessoa Advogados
· Brasil Salomão e Matthes Advocacia
· Bueno Barbosa Advogados Associados
· Cabral Advogados Associados
· Cais, Doniak, Rangel Ribeiro & Matta Nepomuceno Advogados
· Caldeira, Lôbo e Ottoni Advogados Associados
· Camargo Lima, Sinigallia e Moreira Lopes Advogados
· Cammarosano Advogados Associados
· Candelaria e Advogados Associados
· Candido de Oliveira - Advogados
· Cardillo & Prado Rossi Sociedade de Advogados
· Carla Domenico & Ana Lúcia Penón Escritório de Advogados
· Carla Rahal Advogados Associados
· Carvalhosa e Eizirik Advogados
· Castier & Abelha Advogados
· Cassano e Advogados Sociedade de Advogados
· Cassuli Advogados Associados
· Castellar Guimarães Advogados Associados 
· Castelo Branco Advogados Associados
· Castro, Barros, Sobral, Gomes - Advogados
· Catta Preta Leal Advogados
· Cerdeira Advogados e Consultores Legais
· Cesar Asfor Rocha Advogados
· Cesnik, Quintino e Salinas Advogados
· Cheim Jorge & Abelha Rodrigues – Advogados Associados
· Chenut Oliveira Santiago Sociedade de Advogados
· Chiaparini e Bastos Advogados
· Chiavassa & Chiavassa Advogadas Associadas
· Cláudia Seixas Sociedade de Advogados
· Clèmerson Merlin Clève - Advogados Associados
· Clito Fornaciari Júnior - Advocacia
· CMMM – Carmona Maya, Martins e Medeiros Advogados
· Coelho, Costa, Alves e Zaclis Advogados
· Coelho & Ancelmo Advogados
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