MIGALHAS nº 3.276

Quinta-feira, 26 de dezembro de 2013 - Migalhas nº 3.276 - Fechamento às 8h12.

"O público é exigente : quer todos os dias um assunto palpitante e novo que o apaixone, que lhe sacuda os nervos, que lhe estimule o apetite."

Olavo Bilac
(Clique aqui)

2013 no Congresso

Da possibilidade de plebiscito para convocação de uma Constituinte exclusiva até o projeto do novo CPC, reveja os temas que movimentaram o Congresso em 2013. (Clique aqui)

Meta

Os TJs devem julgar, até outubro de 2014, 86.550 ações de crimes dolosos contra a vida, sendo 63.097 ações em tramitação e 23.453 ações suspensas. Meta foi estabelecida pela Estratégia Nacional de Segurança Pública em julho. (Clique aqui)

Justiça eleitoral

O ministro Marco Aurélio, presidente do TSE pela terceira vez, afirmou, em entrevista à revista IstoÉ, que já está na hora do Tribunal possuir um corpo permanente de integrantes. Segundo ele, não se justifica os ministros servirem a dois tribunais simultaneamente, "atuando no TSE depois do expediente normal". O ministro ressaltou que uma estrutura permanente e fixa na Corte Eleitoral traria como efeito a celeridade no julgamento dos casos e a segurança sobre a composição do tribunal. "A dedicação exclusiva dos juízes daria outro tom e outro ritmo ao tribunal. Não estaríamos servindo em outros locais, não seria aplicada uma sobrecarga aos juízes".

Meras intrigas corriqueiras no local de trabalho não autorizam a concessão de reparação por dano moral. A decisão é do TST ao negar provimento a recurso apresentado por uma vendedora que se dizia perseguida por colega. (Clique aqui)

TST eleva de R$ 1 mil para R$ 10 mil a indenização concedida a uma gerente de instituição financeira que ficou um dia em casa de "castigo" por não ter cumprido as metas fixadas por seu chefe. (Clique aqui)

TST reverte justa causa de trabalhadora demitida por falar demais. (Clique aqui)

Balanço

TST recebeu neste ano 295.784 processos, 24,7% a mais que em 2012. Foram julgados 244.600 casos. Cada ministro julgou, em média, 9.673 ações. Confira dados do tribunal. (Clique aqui)

Portuguesa x Fluminense

Em texto sobre o futebol e o espetáculo que o envolve, o professor livre-docente da Faculdade de Direito da USP Jorge Luiz Souto Maior versa - a partir da presunção de inocência e da boa-fé - sobre o caso Portuguesa x Fluminense, em que o time paulista pode ver mantido seu rebaixamento à série B do Brasileirão por escalar um jogador irregular. Segundo Souto Maior, no caso, é essencial que qualquer suposição de irregularidade, ou "tapetão", seja afastada, o que somente se dará com a preservação dos resultados obtidos em campo, que não desafiam o bom direito. (Clique aqui)

Responsabilidade

Os pais de um jovem que criou uma comunidade no Orkut com nome de colega da faculdade - no qual relatava fazer sexo com a garota e publicava material pornográfico - foram condenados pelo TJ/SP a indenizá-la em R$ 55 mil. A decisão considerou que os pais são responsáveis por supervisionar o que os filhos fazem na internet pois "o avanço tecnológico e a intensa divulgação na mídia impressa e televisiva a respeito das diversas fraudes e crimes praticados na internet exigem dos pais especial cautela e dever de vigilância dos filhos, na utilização das ferramentas disponíveis no mundo virtual". (Clique aqui)

Danos morais

O novelista Aguinaldo Silva será indenizado em R$ 30 mil por conta de atração da Band que criou o personagem Aguinaldo Senta, interpretado por Wellington Muniz, o Ceará do programa Pânico. A decisão é da juíza de Direito Marianna Mazza Vaccari Machado Manfrenatti, da 28ª vara Cível do Rio, para quem a atração atingiu os direitos de personalidade do autor. (Clique aqui)

OGX

A Óleo e Gás Participações S.A., nova denominação social de OGX, celebrou acordo de reestruturação de sua dívida com seus credores (em sua maioria internacionais). Os créditos serão trocados por ações da empresa e, pelo acordo, Eike e os atuais acionistas da companhia permanecerão com apenas 10% do capital social total. De acordo com o comunicado da petroleira, os credores terão o direito - mas não a obrigação - de financiar operações do grupo, em valores que podem chegar a US$ 215 mi.

Transferência

O empresário Marcos Valério solicitou transferência de Brasília para BH. O pedido foi entregue ao STF na segunda-feira.

Promoção - Correspondentes Migalhas

O bom velhinho migalheiro está presenteando os correspondentes que renovarem ou contratarem uma cidade pelo plano de 6 meses com outra localidade por 4 meses. Não perca essa oportunidade e faça hoje mesmo o seu cadastro. (Clique aqui)

Migas

1 - CNJ coloca em consulta pública em janeiro minuta de resolução que dispõe sobre a distribuição da força de trabalho e de orçamento no âmbito do Judiciário. (Clique aqui)

2 - RJ - Sancionada lei carioca (5.653/13) que isenta de multa o descarte de material de cultos religiosos. (Clique aqui)

3 - ???? - Lei 15.937/13 de SP proíbe na cidade o uso de aparelhos sonoros em veículos de transporte coletivo sem fones de ouvido. (Clique aqui)

Ensino superior

Os advogados Kildare Araújo Meira e Thiago Graça Couto, da banca Covac - Sociedade de Advogados, analisam a lei (12.881/13) que instituiu nova forma de certificação para entidades de ensino superior, transformando as entidades interessadas em Instituições Comunitárias de Educação Superior e possibilitando o estabelecimento de termos de parceria com o poder público. (Clique aqui)

"Concubinato adulterino"

Amante tem direitos adquiridos ? O questionamento é do advogado Yves Zamataro, do escritório Angélico Advogados, que analisa os casos do que a doutrina denominou de "concubinato adulterino" e afirma : "Nossa legislação atual é omissa no que tange às consequências oriundas de um relacionamento concubinário". (Clique aqui)

Receita, PIS e Cofins

O advogado Gilson J. Rasador, do escritório Piazzeta e Boeira Advocacia Empresarial, versa sobre os limites legais para determinação dos valores das contribuições de PIS e Cofins em receitas auferidas ou não e relembra jurisprudência do STF sobre o tema. (Clique aqui)

Dissídio coletivo

TRT da 5ª região determinou que a Semp Toshiba mantenha o plano de saúde de seus trabalhadores até decisão final de dissídio coletivo. Em 29/11, a empresa anunciou o fim de suas atividades na BA e consequente demissão de 250 trabalhadores. A liminar concedida pelo tribunal atende a pedido do Sindicato dos Metalúrgicos da BA, representado na causa pelo escritório Alino & Roberto e Advogados, que quer ver declarada a ineficácia jurídica das demissões. Foi marcada audiência de conciliação para o dia 8/1. (Processo : 0001016-72.2013.5.05.0000)

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Migalhas Mundo

Legalizada

Uruguai sanciona lei que legaliza venda, compra e consumo da maconha. (LA - clique aqui)

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Apoiadores Migalhas

A maior vitrine do mundo jurídico !

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Gestão

A Macdata Tecnologia acaba de disponibilizar o Intersap Office, programa de aplicação modular para pequenos escritórios de advocacia. (Clique aqui)

Fachadas

As grades brancas contornam a fachada do escritório em Monte Alto/SP. Visite a seção Fachadas e conheça os frontispícios das bancas de advocacia do Brasil e do mundo. (Clique aqui)

Falecimento

Faleceu no último sábado, aos 79 anos, o advogado Silnei Silvado Siqueira (OAB/SP 13.320). Cursou Direito no Mackenzie (Turma de 1959) para poder frequentar a Escola de Arte Dramática. Diretor de teatro, sua grande paixão, conduziu mais de 80 peças em sua carreira, e conciliou o trabalho com o cargo de procurador do DER. Deixa três filhos e cinco netos. Amanhã, às 12h, em SP, será celebrada missa de 7º dia em sufrágio de sua alma na paróquia São José (rua Dinamarca, 32, Jardim Europa).

Baú migalheiro

Há 36 anos, no dia 26 de dezembro de 1977, foi sancionada a lei 6.515 (lei do divórcio), que regulou os casos de dissolução da sociedade conjugal e do casamento, seus efeitos e respectivos processos.

Sorteio

Coordenada por João Armando Moretto Amarante e André Weiszflog, a obra "Direitos humanos em movimento" (Saraiva - 355p.) traz ao público o debate de ideias para instigar o pensamento críticos sobre os PNDH3, Plano Nacional de Direitos Humanos. Concorra ao exemplar, presente do coordenador João Armando Moretto Amarante. (Clique aqui)

Agradecimento

Nosso muito obrigado ao jurista Ives Gandra da Silva Martins pelo exemplar da obra "Em Tempos do Senhor - Poemas", que já ocupa lugar de destaque na biblioteca migalheira.

Especialização

Os profissionais que desejam aprofundar os conhecimentos na área jurídica podem contar com cinco opções de especialização nas unidades do IBMEC/RJ. Desconto de 10% sobre o valor de tabela 2013, caso realizem matrícula até 31/12. (Clique aqui)

Tributário

A Direito GV está com inscrições abertas para a pós-graduação em "Direito Tributário". (Clique aqui)

Código civil

A AASP promove o curso de férias "Os 11 anos de vigência do Código Civil. Novas teses", dias 13 ; 15 ; 20 ; 22 ; 27 e 29/1, em SP. (Clique aqui)

Fiscalização

O seminário "Fiscalização, autos de infração e mecanismos de defesa", promovido pela Central Prática Educação Corporativa, acontece em SP, dia 17/1. Concorra a uma vaga-cortesia. (Clique aqui)

Cursos

Participe e concorra às vagas-cortesia oferecidas pela Thomson Reuters, por meio de seu selo editorial FISCOSoft, para o curso "Capacitação básica do setor fiscal : Conhecimentos básicos e fundamentais" (clique aqui), dias 18/1 e 1/2, em SP, e para a palestra "MP 627 e as novas formas de apuração do lucro real, presumido e arbitrado" (clique aqui), dia 20/1, em São José do Rio Preto/SP.

Contratos

O curso "Técnicas de elaboração de contratos", promovido pelo Forum Cebefi, acontece em SP, dia 21/1. (Clique aqui)

Gestão Jurídica

O IBMEC/MG oferece pós-graduação em "Gestão Jurídica e de Contencioso". Os interessados em fazer parte da Nação de Empreendedores IBMEC recebem 10% de desconto sobre o valor de tabela 2013 caso realizem matrícula até 31/12. (Clique aqui)

Agraciados

Sorteio de obra : Os premiados com o título "Antônio, o homem que limpava cadáveres" (TereArt - 1ª edição - 56p.), de Renata Soltanovitch, são : Vinícius Vilela dos Santos, advogado em Presidente Epitácio/SP ; e Werles Borges, de Manaus. (Clique aqui)

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Boas-festas

Migalhas agradece e retribui os carinhosos votos de boas-festas recebidos de : ministro Lewandowski, do STF ; Johan Albino Ribeiro, do departamento jurídico do Bradesco ; Vicente Coelho Araujo, do escritório Pinheiro Neto Advogados ; Carlos Augusto Junqueira, do escritório Souza, Cescon, Barrieu & Flesch Advogados ; Paulo Eduardo Garcia Andrade, do escritório Lobo & de Rizzo Advogados ; Fabio Scolari, do escritório Scolari, Garcia & Oliveira Filho Advogados ; Advocacia Criminal Leônidas Scholz ; Fachin Advogados Associados ; Guerra Advogados Associados ; Macdata Tecnologia ; Central Prática Educação Corporativa ; Ivette Senise Ferreira, vice-Presidente da OAB/SP ; Frederico Vasconcelos, repórter especial da Folha de S.Paulo ; Armando José Farah, do escritório Farah e Terra Machado Advogados ; Luiz F. B. D'Urso, do escritório D'Urso e Borges Advogados Associados ; Mariana Lisbôa, do escritório Rusch Advogados ; Rogério Fernando Taffarello, do escritório Andrade e Taffarello Advogados ; Luis Chacon, do escritório Chacon, Macedo e Oliveira Sociedade de Advogados ; Fernanda Rossi, do escritório João Café Novais, Chaves, França, Lima E Nohmi Advocacia E Consultoria ; Enerto Beltrami Filho, do escritório Mendes, Souza, Caldas, Beltrami e Barretto Advogados Associados ; Daniel Corrêa Homem de Carvalho, do escritório Bessa, Homem de Carvalho & Gonçalves Sociedade de Advogados ; Ana Thais Muniz Magalhães, da Odebrecht Realizações Imobiliárias ; José Antonio Malheiro de Oliveira, da SOBRATT - Sociedade Brasileira de Teletrabalho e Teleatividades ; Pedro Hernrique B. Reynaldo Alves, presidente da OAB/PE ; Andrey Cavalcante, presidente da OAB/RO ; Álvaro Loureiro, do departamento jurídico do Grupo Bonsucesso ; Dina Piedade, da Editora Juspodivm ; Fernanda Guaraná, da F|Guaraná Comunicação Estratégica ; Bonança Mouteira, da Approach Comunicação Integrada ; Fábio Hyppolito, da Voice Comunicação Institucional ; Michel Cutait, da Make it Work ; Ruy Coppola, desembargador do TJ/SP ; Adauto Suannes, desembargador aposentado do TJ/SP ; Azevedo & Mattei Advogados Associados ; Cássio Henrique Turatti - Advocacia e Consultoria ; Gaio Jr. - Advocacia, Consultoria Jurídica e Pareceres ; Guimarães & Vieira de Mello Advogados ; Gamboggi & Carvalho Advogados ; Silvestre & Amaral - Advogados ; Fincatti Santoro Sociedade de Advogados ; Togeiro Ramos & Coura Advogados ; Estudio de Comunicacação ; Nissan Comunicações ; Alexandru Solomon ; André Marques ; Carlos Artur de Andrade Barril ; Cesar Maia ; Edmundo Gouvêa Freitas ; Fernando de Oliveira Teixeira ; Flávio Bolsonaro ; Helio Pessoa ; Izabel Dilohê ; Jones Figueirêdo ; José Augusto Carvalho ; José Carlos Costa Hashimoto ; Luiz Francisco Opitz ; Luiza Eluf ; Marcelo Galhardo ; Maria das Graças Porto Satler Hot ; Maria Elisabeth Pizzoli Ruivo ; Mário Sasaki ; Monica Lopes ; Nelson Pereira de Carvalho ; Neusa Arize ; Paulo Berardo ; Ricardo Gutierra ; Rodrigo do Carmo ; Rudnei S. Alves ; Sérgio de Godoy Bueno ; Sergio Galvão de Souza Campos ; Solange Queiroz ; Wilson Campos.

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Migalhas também é cultura !

Olavo Bilac
Bernardo Guimarães
Camilo Castelo Branco
Aluísio Azevedo
Rui Barbosa
Machado de Assis
Euclides da Cunha
Eça de Queirós
José de Alencar

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Migalhas Clipping

The New York Times - EUA

"Graft Scandal Is Approaching Turkey Premier"

The Washington Post - EUA

"Egypt wields terror decree"

Le Monde - França

"Les catholiques de France sous le charme du pape François"

Corriere Della Sera - Itália

"Pensioni: aumenti mini, tagli veri"

Le Figaro - França

"Les soldats francais dans le chaos de Bangui"

Clarín - Argentina

"Seguirían hasta fin de año la ola de calor y los cortes de luz"

El País - Espanha

"Mas reclama libertad frente a la apuesta del Rey por las reformas"

Público - Portugal

"Passos diz que usará "todos os instrumentos" para concluir o resgate"

Die Welt - Alemanha

"Pussy Riot hält Amnestie für PR-Gag von Putin"

The Guardian - Inglaterra

"UN condemns Cameron over immigrant law"

O Estado de S. Paulo - São Paulo

"Chuva mata 21 no ES e governo não dá conta de doações"

Folha de S.Paulo - São Paulo

"Após acordo, OGX, de Eike, é entregue aos credores"

O Globo - Rio de Janeiro

"Tribunais deixam plano de punir corrupção pela metade"

Estado de Minas - Minas Gerais

"Chuva castiga"

Correio Braziliense - Brasília

"O cartão estourou? Saiba como equilibrar as contas"

Gazeta do Povo - Paraná

"Após um ano na prefeitura, aprovação de Fruet diminui"

Zero Hora - Porto Alegre

"O fato novo nas estradas"

O Povo - Ceará

"Chuvas começam a aumentar volume dos açudes"

Jornal do Commercio - Pernambuco

"Mais confusão na Caxangá"

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Apoiadores :

Departamentos Jurídicos :

· Carrefour
· Cosan
· Google
· Souza Cruz
· Bradesco S/A

Escritórios :

· Do Val, Pereira de Almeida e Nascimento Advogados
· Duarte Garcia, Caselli Guimarães e Terra Advogados
· Edgard Leite Advogados Associados
· Emsenhuber Advogados Associados
· Ernesto Borges Advogados
· Erik Bezerra Advogados
· Escritório de Advogados Aroldo Limonge
· Escritório Professor René Dotti
· Espinela, Graça e Belmonte Advogados
· Fachin Advogados Associados
· Faragone Advogados Associados
· Felsberg e Pedretti Advogados e Consultores Legais
· Fernandes, Figueiredo Sociedade de Advogados
· Fernando Corrêa da Silva Sociedade de Advogados
· Ferraz dos Passos Advocacia e Consultoria
· Ferreira e Chagas Advogados
· Ferreira Pinto, Cordeiro e Santos Advogados Associados
· Ferriani e Jamal Sociedade de Advogados
· Fialdini Advogados
· Fialdini, Amary e Zakka Advogados
· Figueiredo & Ranña Advogados Associados
· Flavio Antunes, Sociedade de Advogados
· Fontes & Tarso Ribeiro Advogados
· França Ribeiro Advocacia
· Franceschini e Miranda - Advogados
· Freire e Advogados Associados
· Fulan e Gonçalves Advogados Associados
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· Gaiofato e Tuma Advogados Associados
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· Gamil Föppel Advogados Associados
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· Garcia, Soares de Melo e Weberman Advogados Associados
· Gasparini, De Cresci e Nogueira de Lima Advogados
· Glézio Rocha Advogados Associados
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· Gonçalves, Arruda & Aragão - Sociedade de Advogados
· Guedes Nunes, Oliveira e Roquim Sociedade de Advogados
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· Ivan Mercêdo Moreira Sociedade de Advogados
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· José Anchieta da Silva Advocacia - JASA
· José Roberto Batochio Advogados
· Joyce Roysen Advogados
· Justen, Pereira, Oliveira & Talamini - Advogados Associados
· Katzwinkel & Advogados Associados
· Kincaid | Mendes Vianna Advogados
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· Leite, Tosto e Barros - Advogados Associados
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· Lilla, Huck, Otranto, Camargo Advogados
· Lima Advogados Associados - Assessoria e Consultoria Jurídica
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· Lobo & Ibeas Advogados
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· Lourival J. Santos - Advogados
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· Luchione Advogados
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· Machado, Meyer, Sendacz e Opice Advogados
· Malheiros Filho, Meggiolaro e Prado - Advogados
· Malheiros, Penteado, Toledo e Almeida Prado - Advogados
· Manesco, Ramires, Perez, Azevedo Marques Sociedade de Advogados
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· Menezes, Magalhães, Coelho e Zarif Advogados S/C
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· Piquet Carneiro, Magaldi e Guedes Advogados
· Pires & Gonçalves - Advogados Associados
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· Portugal Ribeiro & Navarro Prado Advogados
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· Queiroz Cavalcanti Advocacia
· Queiroz e Lautenschläger Advogados
· Queiroz & Meirelles Sociedade de Advogados
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· Stüssi-Neves e Advogados
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· Timoner e Novaes Advogados
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· Tolentino Advogados
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· Trench, Rossi e Watanabe Advogados
· Trigueiro Fontes Advogados
· Tucci Advogados Associados
· Ulisses Sousa Advogados Associados
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· Valmir Pontes, Licurgo e Teles Advogados
· Vanuza Sampaio Advogados Associados
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· Wambier & Arruda Alvim Wambier Advocacia e Consultoria Jurídica
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· Zamari e Marcondes Advogados Associados S/C
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· Zürcher, Ribeiro Filho, Pires Oliveira Dias e Freire | Advogados
· A. Lopes Muniz Advogados Associados
· A. S. Azevedo Advogados Associados
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· Advocacia Bettiol S/C
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· Advocacia Portugal Gouvêa
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· Almeida Guilherme Advogados Associados
· Alves de Oliveira e Salles Vanni Advogados Associados
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· Américo Angélico Sociedade de Advogados
· Andrade & Fichtner Advogados
· Angélico Advogados
· Antonio Miguel Aith Neto, Sociedade de Advogados
· Approbato Machado Advogados
· Araújo e Policastro Advogados
· Araujo Silva, Prado Lopes Advogados
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· Arthur Lavigne Advogados Associados
· Arystóbulo Freitas Sociedade de Advogados
· Átila Machado & Advogados
· Ayres Ribeiro Advogados
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· Barcellos Tucunduva Advogados
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· Barreto Advogados & Consultores Associados
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· Barros Carvalho Advogados Associados
· Barros Pimentel, Alcantara Gil, Rodriguez e Vargas Advogados
· Barros Ribeiro Advogados Associados
· Barroso Fontelles, Barcellos, Mendonça & Associados
· Basilio Advogados
· Bastos-Tigre, Coelho da Rocha e Lopes Advogados
· Bergamini Collucci Advogados
· Bianchini Advogados
· Biazzo Simon Advogados
· Bichara, Barata & Costa Advogados
· Binenbojm, Gama & Carvalho Britto Advocacia
· Boccuzzi Advogados Associados
· Bosisio Advogados
· Bottini & Tamasauskas Advogados
· Braga & Moreno Consultores e Advogados
· Braga Nascimento e Zilio Advogados Associados
· Brandão Couto, Wigderowitz & Pessoa Advogados
· Brasil Salomão e Matthes Advocacia
· Bueno Barbosa Advogados Associados
· Cabral Advogados Associados
· Cais, Doniak, Rangel Ribeiro & Matta Nepomuceno Advogados
· Caldeira, Lôbo e Ottoni Advogados Associados
· Camargo Lima, Sinigallia e Moreira Lopes Advogados
· Cammarosano Advogados Associados
· Candelaria e Advogados Associados
· Candido de Oliveira - Advogados
· Cardillo & Prado Rossi Sociedade de Advogados
· Carla Domenico & Ana Lúcia Penón Escritório de Advogados
· Carla Rahal Advogados Associados
· Carvalhosa e Eizirik Advogados
· Castier & Abelha Advogados
· Cassano e Advogados Sociedade de Advogados
· Castellar Guimarães Advogados Associados
· Castelo Branco Advogados Associados
· Castro, Barros, Sobral, Gomes - Advogados
· Catta Preta Leal Advogados
· Cerdeira Advogados e Consultores Legais
· Cesar Asfor Rocha Advogados
· Cesnik, Quintino e Salinas Advogados
· Cheim Jorge & Abelha Rodrigues - Advogados Associados
· Chenut Oliveira Santiago Sociedade de Advogados
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· Clèmerson Merlin Clève - Advogados Associados
· Clito Fornaciari Júnior - Advocacia
· CMMM - Carmona Maya, Martins e Medeiros Advogados
· Coelho, Costa, Alves e Zaclis Advogados
· Coelho & Ancelmo Advogados
· Comparato, Nunes, Federici & Pimentel Advogados
· Coppola, Dutra Rodrigues e Gago Barbosa Advogados
· Correia da Silva Advogados
· Costa, Martins, Meira e Rinaldi Advogados
· Costa, Waisberg e Tavares Paes Sociedade de Advogados
· Cotrim Advogados Associados
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· da Fonte, Advogados
· Daniel Advogados
· Dannemann Siemsen Advogados
· Daudt, Castro e Gallotti Olinto Advogados
· David Rechulski, Advogados
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· Décio Freire e Associados
· Decoussau Tilkian Advogados
· Deda & Gordilho Advogados Associados
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· De Vivo, Whitaker e Castro Advogados
· Dias Carneiro, Flores, Sanches e Thomaz Bastos Advogados
· Dias de Souza Advogados Associados S/C
· Dinamarco, Rossi, Beraldo & Bedaque Advocacia
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Fomentadores :

· Instituto de Direito da PUC-Rio
· Instituto Histórico e Geográfico de São Paulo - IHGSP
· Instituto Ling
· Kurier Tecnologia
· LEC - Legal, Etthics & Compliance
· LegalManager
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