Sábado, 24 de agosto de 2019

ISSN 1983-392X

Migalhas nº 3.292

Terça-feira, 21 de janeiro de 2014 - Migalhas nº 3.292 - Fechamento às 9h06.

 

"Não há ofício que não traga louros, e os louros fizeram-se para os olhos dos homens."

Machado de Assis
(Clique aqui)

Cartórios - I

Migalhas divulgou na última sexta-feira, com exclusividade, o faturamento bruto dos cartórios de registro de imóveis no ano passado (clique aqui). Sobre este tema, aliás, veja depois a próxima migalha. Hoje, também com exclusividade, informamos qual foi o faturamento bruto dos cartórios de notas das capitais em 2013. Os números também são impressionantes : R$ 1,2 bi. Em SP a arrecadação foi de mais de R$ 337 milhões, seguido do RJ, com receita bruta de R$ 271 mi, e de MG com R$ 70 mi. O campeão é o 15° Ofício de Notas do RJ com arrecadação de quase R$ 38 mi. (Clique aqui)

Cartórios - II

Não se contesta a importância de alguns serviços prestados pelos cartórios, como registro civil e imóveis. Ademais, o modelo brasileiro de delegá-los à iniciativa privada parece ser mais eficiente que o estatal, o qual remanesce com péssima qualidade em Estados como a Bahia. Mas tendo em vista a importância deste serviço para a economia, dado ser muitas vezes de uso compulsório, prestado em regime de monopólio territorial (registro de imóveis, p. ex.), aliado aos altíssimos valores que movimentam, fazemos algumas reflexões : Não seria o caso de uma revisão da estrutura tarifária ? O poder delegante tem estrutura compatível para fiscalizar ? Há regulação adequada pelas corregedorias dos Tribunais e do CNJ ? Quais os reais custos (tarifas, contribuições, fundos de custeio) ? Enfim, são discussões que devem ser travadas, e a ágora migalheira está à disposição.

Registralhas

O colunista Vitor Frederico Kümpel trata do usucapião tabular. Para o autor, "dentro do cenário fundiário brasileiro, é fundamental o estudo de alternativas que priorizem a regularização dos imóveis". (Clique aqui)

"O futuro da Justiça"

Consciente de seu papel de presidente do maior Tribunal do país, Corte responsável por boa parte dos quase 100 milhões de processos judiciais, o desembargador José Renato Nalini sugere uma terceira via para o déficit no funcionamento do Judiciário : as alternativas de resolução de conflito diversas do juízo convencional. Lembra o magistrado que o direito anglo-saxão é pródigo em fórmulas de harmonização que não precisam do Estado-juiz tradicional. De fato, "há muito tempo investem na conciliação, na negociação, na mediação, na transação, no ´rent-a-judge´ e em inúmeras outras modalidades subtraídas ao dispendioso, lento e complexo padrão judicial". Veja a íntegra do texto, que sinaliza novos rumos para a Justiça bandeirante. (Clique aqui)

Mega dúvida

Essa história das prisões de Tocantinópolis, por conta de um bilhete forjado da mega-sena, revela que há certa facilidade para inserir no sistema da CEF um número de bilhete não resgatado (e quem teria acesso aos números ?). No caso, o que chamou atenção foi o vultoso prêmio. Mas e se os valores fossem mais parcimoniosos ? Será que isso não acontece aos milhares (com o perdão do trocadilho) por aí ? Depois da contabilidade, que jogou no patrimônio várias cadernetas de poupança inativas, a CEF tem mais essa para explicar para a população brasileira. Diga-nos, Caixa, você também. Diga-nos.

Direitos Autorais

O Museu Afro Brasil, o diretor-curador da instituição e a Imprensa Oficial do Estado de SP foram condenados a indenizar o fotógrafo internacional Lamberto Scipioni em R$ 200 mil. Na decisão, o juiz de Direito Henrique Maul Brasilio de Souza, da 18ª vara Cível de SP, reconheceu a violação a direitos autorais patrimoniais e morais do artista, em razão da reutilização, sem autorização, de obras fotográficas, além da ausência de atribuição de crédito em algumas fotografias e adulteração de outras. O escritório Lourival J. Santos – Advogados atuou na causa em favor do fotógrafo. (Clique aqui)

Investimentos

Fundo Garantidor de Créditos deve pagar a totalidade de investimento realizado pelo Metrus (Instituto de Seguridade Social) considerando cada um de seus assistidos como investidores autônomos. A decisão é da juíza de Direito Celina Dietrich Trigueiros Teixeira Pinto, da 15ª vara Cível de SP. O escritório Zamari e Marcondes Advogados Associados S/C representou o Metrus na causa. (Clique aqui)

Campeonato Brasileiro

Liminar do desembargador Dácio Tadeu Viviani Nicolau, da 3ª câmara de Direito Privado do TJ/SP, restabelece decisão do STJD que puniu o Flamengo com a retirada de quatro pontos por escalação irregular de jogador em partida do Brasileirão. A causa foi patrocinada pelo escritório AIDAR SBZ Advogados. (Clique aqui)

Imprensa

Um jogador do time de aspirantes do Corinthians receberá R$ 50 mil da Editora Abril e de um jornalista por matéria inverídica que associava seu nome ao tráfico de drogas. A decisão é da 1ª câmara de Direito Privado do TJ/SP. O atleta conta que perdeu a oportunidade de fechar dois contratos com clubes de futebol em razão da notícia falsa. (Clique aqui)

Facebook

Justiça determina soltura de advogado preso por supostas ofensas contra juízes no Facebook. Decisão é da desembargadora Eliana Junqueira Munhós Ferreira, do TJ/ES. (Clique aqui)

Migas

1 - STJ - Honorários não podem ser recebidos em cumprimento provisório de sentença. (Clique aqui)

2 - MG - Lei 21.165/14 veda prática de trote estudantil violento. (Clique aqui)

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Apoiadores Migalhas

Festejados nomes do meio jurídico reunidos na mesma confraria !

Clique aqui.

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Lei anticorrupção x administradores

A lei anticorrupção (12.846/13) entra em vigor no próximo dia 29. Os advogados Leonardo T. de Moraes e Rodrigo Baraldi dos Santos, do escritório Mussi, Sandri & Pimenta Advogados, dão dicas de como os administradores de empresas podem se prevenir de eventuais ações de responsabilização motivadas pela norma. (Clique aqui)

Marketing

"Você sabe que mais de 80% dos advogados que investiram em alguma forma correta de comunicação com o mercado aumentaram significantemente seus trabalhos ?" O consultor Alexandre Motta, da Inrise Consultoria em Marketing Jurídico, mostra que os escritórios estão buscando novas alternativas para se destacar e conquistar clientes. (Clique aqui)

Espanhol jurídico

A colunista Nuria Bertachini fala sobre o confuso termo "renting", que pode ser substituído por "alquiler" ou "arrendamiento". (Clique aqui)

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  • Migalhas Mundo

Impunidade

Venezuela é o país com maior índice de impunidade de funcionários públicos corruptos, de acordo com estudo da ONG The World Justice Project. (LA - clique aqui)

Gênero

Ministras do Tribunal Supremo da Espanha recriminaram a linguagem sexista usada pelo presidente da Corte, Carlos Lesmes. Segundo a imprensa espanhola, em cartas enviadas aos membros do Tribunal, Lesmes tratou os magistrados exclusivamente com termos masculinos. (LA - clique aqui)

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Contrate

Bem sabem os migalheiros que o trabalho diário da advocacia exige a colaboração de colegas em outras comarcas. Para fazer esta conexão no mundo jurídico que Migalhas criou a seção Correspondentes. Encontre um profissional em qualquer cidade do Brasil, agora com muito mais agilidade. É só clicar aqui.

Seja contratado

A seção Correspondentes é a ferramenta certa para quem procura estar no mercado de trabalho jurídico. Conheça e faça hoje mesmo o seu cadastro, basta clicar aqui. Ao final do informativo, um mural destaca as cidades nas quais ainda não há ninguém cadastrado. Eis aí a oportunidade !

Sorteio – Lauda Legal

Para o professor da USP José Fernando Simão, falar dos efeitos da passagem do tempo nas relações jurídicas está muito longe de simplesmente tratar de prazos. Leia a resenha de Roberta Resende para a obra "Prescrição e Decadência - Início dos Prazos" (291p.) e encante-se ; é verdadeiramente tempo de formar-se. Nosso tradicional sorteio hoje é proporcionado pela Editora Atlas. (Clique aqui)

Contribuição sindical

No próximo dia 31, vence a contribuição sindical patronal das sociedades de advogados. Confira circular do SINSA - Sindicato das Sociedades de Advogados dos Estados de São Paulo e Rio de Janeiro. (Clique aqui)

Concurso

TJ/PR recebe inscrições do concurso público para cartórios extrajudiciais. São ofertadas vagas em 503 estabelecimentos em todo o Estado. As inscrições devem ser feitas até 18/2. (Clique aqui)

PJe

O CNJ realiza, no próximo dia 30, um curso sobre PJe voltado para advogados que atuam no órgão. O sistema começará a ser utilizado no Conselho a partir do dia 3/2, para o trâmite de novos processos, e, em seguida, substituirá definitivamente o atual sistema e-CNJ, usado desde 2007. (Clique aqui)

Encontro

Hoje, às 19h30, a valorosa Associação dos Antigos Alunos da Faculdade de Direito da USP - Capítulo Brasília realiza o primeiro encontro mensal de 2014, no Restaurante Fortunata (QI 9, Setor Comercial do Conjunto 18 – Lago Sul).

De pai para filho

"Advogar é compreender os dramas humanos". O advogado Técio Lins e Silva, do escritório Técio Lins e Silva, Ilídio Moura & Advogados Associados, relembra este e outros ensinamentos de seu pai, Raul Lins e Silva. (Clique aqui)

Fachadas

Próximo às Cataratas do Iguaçu, as folhagens verdes ficam refletidas no vidro espelhado do escritório em Puerto Iguazu, Argentina. Visite a seção Fachadas e conheça os frontispícios das bancas de advocacia do Brasil e do mundo. (Clique aqui)

Falecimentos

Faleceu, no último dia 13, aos 100 anos, o fotógrafo, desenhista, escritor e artesão Wilson Baptista. Formado em Direito, assumiu o cartório de registro civil antes comandado por seu pai. É um dos fundadores do Foto Clube de Minas Gerais.

Faleceu, na última sexta-feira, aos 92 anos, o advogado e escritor Nelson Cândido Motta (OAB/RJ 483), pai do jornalista e também escritor Nelson Motta. Formado pela USP (Turma de 1947), atuou na reorganização jurídica da Bolsa de Valores do RJ na década de 60. Sócio do escritório Motta, Fernandes Rocha Advogados, estreou na literatura em 2003.

Faleceu, no último dia 17, aos 68 anos, o advogado e contabilista Walter Pedro dos Santos (OAB/MG 29.591). Era formado pela Faculdade de Direito de Varginha (Turma de 1979). A missa de sétimo dia será realizada na Paróquia Nossa Senhora do Rosário, na próxima quinta-feira, às 19h, em Varginha/MG.

Baú migalheiro

Há 71 anos, no dia 21 de janeiro de 1943, o decreto-lei 5.213 modificou o art. 16 da lei sobre a organização e proteção da família (lei 3.200/41).

Sorteio de obra

A obra "A aplicabilidade das Decisões da Corte Interamericana de Direitos Humanos no Brasil" (Editora da PUC GOIÁS - 204p.), de autoria de Marcelo Di Rezende, do escritório Di Rezende Advocacia e Consultoria, analisa os casos em que o Brasil foi julgado pela Corte internacional por violação dos direitos humanos. O título é gentileza do autor. Participe ! (Clique aqui)

Lançamentos

A Editora Método acaba de lançar a obra "Língua Portuguesa - Compreensão e Interpretação de Textos - Concursos Enem Vestibulares" (1ª Edição – 312p.), de autoria de Adriano Alves. (Clique aqui)

A Editora Saraiva lança o volume "Magistratura do trabalho - Questões comentadas", da Coleção Carreiras Específicas (1ª Edição – 1.552p.), coordenado por Flávia Cristina Moura de Andrade e Lucas dos Santos Pavione. (Clique aqui)

Acaba de ser lançado, pela Thomson Reuters, por meio de seu selo editorial Revista dos Tribunais, o livro "Questões Comentadas dos Exames de Analista Judiciário dos Tribunais" (1ª Edição – 1.232p.), coordenado por Marco Antonio Araujo Júnior e Flávio Martins Nunes Júnior. (Clique aqui)

Acaba de ser lançada a obra "Direito Penal do Inimigo e Teoria do Mimetismo" (Núria Fabris Editora - 118p.), de Eduardo Luiz Santos Cabette e Marcius Tadeu Maciel Nahur.

Migalhíssimas

A advogada Luciana Dadalto, do escritório Ivan Mercêdo Moreira Sociedade de Advogados, palestrará durante o "3º Seminário Nacional sobre Comissões de Ética de Portugal", dia 24/1, sobre "Testamento Vital". Regulamentado em Portugal e ainda pouco comum no Brasil, o testamento vital é redigido para esclarecer quais tipos de tratamentos uma pessoa deseja ou não receber, quando estiver diante de um diagnóstico de doença terminal. O evento será na cidade do Porto.

No dia 28/1, Victor Penitente Trevizan, do escritório Peixoto E Cury Advogados, será um dos palestrantes da "4º Conferência de Direito Empresarial Ambiental e TAC Ambiental". Na ocasião, o advogado abordará temas como gerenciamento eficaz de áreas contaminadas, responsabilidades por essas áreas antes e depois da aquisição, entre outros pontos. O evento será no Golden Tulip Park Plaza Hotel, em SP. (Clique aqui)

O escritório Braga & Moreno Consultores e Advogados promove, dia 28/1, o seminário "MP 627 – Principais Impactos Tributários", em SP. (Clique aqui)

No dia 17/2, Elias Marques de Medeiros Neto, diretor jurídico da Cosan, participará do "5º Fórum Internacional do Direito do Petróleo e Gás Natural", no RJ. (Clique aqui)

Gerenciamento eletrônico

Nos dias 5 e 6/2, Renate Landshoff e Elizete Sá ministrarão o curso "Gestão da Informação e Documentação em Escritórios Jurídicos", em SP. O curso teórico-prático terá oficina de GED - Gerenciamento Eletrônico de Documentos. (Clique aqui)

Assistência judiciária

O IEDI - Instituto de Educação a Distância Interativa está com inscrições abertas para a "Super-Revisão Analista de Apoio à Assistência Judiciária da Defensoria Pública/DF". (Clique aqui)

Graduação

Os estudantes que fizeram o Enem 2013 podem utilizar a nota do exame para concorrer a uma vaga nos cursos de graduação do IBMEC/MG. Os interessados devem se inscrever pelo site (clique aqui). Também são aceitas notas do Enem de anos anteriores. Há vagas nos cursos de Administração, Ciências Contábeis, Direito, Economia, Engenharia de Produção e Relações Internacionais. As turmas têm início em fevereiro. Informações : (31) 3247-5757.

Especialização

Hoje, é o último dia de inscrições para os cursos de especialização em "Direito da Saúde" (clique aqui) ; "Direito Administrativo Econômico" (clique aqui) ; "Direito do Consumidor" (clique aqui) ; "Direito Fiscal" (clique aqui) e "Direito de Empresas" (clique aqui). Os cursos são oferecidos em uma das unidades do Instituto de Direito da PUC-Rio (Barra, Gávea ou Centro).

Curso

"Garantias Bancárias" é o tema do curso que o Forum Cebefi promove dia 27/1, em SP. (Clique aqui)

Tributário

O curso "Planejamento Tributário para 2014", realizado pela Sodepe Brasil, acontece dia 30/1, em SP. Concorra a uma vaga-cortesia. (Clique aqui)

Legal English

A Target English, Inglês Instrumental realiza a palestra "Legal English - inglês para profissionais da área do Direito", dia 5/2, em SP. Serão apresentados os seguintes tópicos : "Different types of business structures (UK and USA)", "Common legal terms for Company Law" e "Common legal terms for contracts". A palestra gratuita será realizada em dois horários : 19 às 20h e 20 às 21h, na sede da Escola (rua Piauí, 292, Higienópolis, SP). Confirmar presença até dia 4/2, por e-mail (clique aqui) ou por telefone : (11) 3159-2876. A palestra será conduzida pela advogada Débora Queiroz.

Eventos

Participe e concorra às vagas-cortesia oferecidas pela Thomson Reuters, por meio de seu selo editorial FISCOSoft, para a palestra "MP 627 e as novas formas de apuração do lucro real, presumido e arbitrado" (clique aqui), dia 7/2, em Porto Alegre/RS ; e para o curso "Portaria CAT 83/2009 - Saiba como utilizar o crédito de ICMS parado na sua empresa" (clique aqui), dia 12/2, em SP.

Previdenciário

A EPDS - Escola Paulista de Direito Social promove o curso "Especialização Profissional em Direito Previdenciário - Mercado de Trabalho", a partir do dia 22/2, em SP. (Clique aqui)

Participe

A Central Prática Educação Corporativa, oferece vagas-cortesia para os seminários, em SP :

29/1 - "Execuções fiscais : defesa e administração de passivo". (Clique aqui)
6/2 - "Responsabilidade dos administradores por passivos ambientais".
(Clique aqui)
17/2 - "Execução trabalhista - Aspectos controversos".
(Clique aqui)

Festa no mundo jurídico !

Evento : Os felizardos que ganharam as vagas-cortesia do seminário "Contratos imobiliários", gentilmente oferecidas pela Central Prática Educação Corporativa, foram Fabianna Tomi Taniguchi Simioni e Rafael de Souza Lacerda. O evento acontece dia 22/1, em SP. (Clique aqui)

Sorteio de obra : Os leitores premiados com a obra "Comentários à nova Lei do Mandado de Segurança" (Thomson Reuters, por meio de seu selo editorial Revista dos Tribunais – 400p. - clique aqui), organizada pelo ministro Napoleão Nunes Maia Filho, do STJ, e pelos advogados Caio Cesar Vieira Rocha e Tiago Asfor Rocha Lima, do escritório Rocha, Marinho e Sales Advogados, são :

Helen Priscila C. Rabelo, de Rio Branco/AC
Jessica Sakamoto Bonfim, de Ribeirão Pires/SP
Manuela Pereira, de Belém/PA
Marcelo Romanelli Cezar Fernandes, de BH

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Migalhas também é cultura !

Olavo Bilac
Bernardo Guimarães
Camilo Castelo Branco
Aluísio Azevedo
Bastos Tigre
Rui Barbosa
Machado de Assis
Euclides da Cunha
Eça de Queirós

José de Alencar

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Mural Migalhas

Veja abaixo as cidades carentes de profissionais :

AL/Jacaré dos Homens
AL/Major Isidoro
BA/Milagres
BA/Nova Soure
BA/Taperoá
MA/Graça Aranha
MA/Maracaçumé
MG/Buenópolis
MG/Salto da Divisa
MS/Dois Irmãos do Buriti
MT/Confresa
MT/Poconé
MT/Vila Rica
PA/Rio Maria
PA/Xinguara
PE/Cedro
PR/Mato Rico
PR/Pontal do Paraná
PR/Roncador
RN/São Rafael
SC/Rio do Campo
SC/Taió
SC/Tangará
SE/Neópolis
SP/Ilha Comprida
SP/Iracemápolis
SP/Uchoa

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Migalhas Clipping

The New York Times - EUA

"Talks over Syria are set to begin, but Iran is not invited"

The Washington Post - EUA

"U.N. rescinds Iran invitation to Syria talks"

Le Monde - França

"La France sauve PSA Peugeot de l´emprise chinoise"

Corriere Della Sera - Itália

"Premio e doppio turno, sì del Pd a Renzi"

Le Figaro - França

"La France enrôle les Européens en Afrique"

Clarín - Argentina

"Disparos, pánico y muerte en la cola de un banco en Moreno"

El País - Espanha

"El PSC suspende de sus cargos a los tres diputados rebeldes"

Público - Portugal

"Só uma das seis vítimas do Meco pôde ser sujeita a testes de droga e álcool"

Die Welt - Alemanha

"Gegenwind für Gabriel bei der Energiewende"

The Guardian - Inglaterra

"Syrian photos show 11,000 dead prisoners"

O Estado de S. Paulo - São Paulo

"Déficit da Previdência sobe e vai a R$ 50 bilhões em 2013"

Folha de S.Paulo - São Paulo

"Mortes pela PM em SP têm menor nível em 15 anos"

O Globo - Rio de Janeiro

"Internet móvel pode falhar na Copa"

Estado de Minas - Minas Gerais

"Invasão paulistana na UFMG"

Correio Braziliense - Brasília

"Rolezinho universitário no Planalto e no Senado"

Gazeta do Povo - Paraná

"Curitiba vai vistoriar todas as ligações de água e esgoto até 2016"

Zero Hora - Porto Alegre

"Brasil, nº 1 da América em juro no cartão"

O Povo - Ceará

"Mais atrasado do Brasil, aeroporto terá ´puxadinho´"

Jornal do Commercio - Pernambuco

"Aposentadorias têm perda de 81%"

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Apoiadores :

Departamentos Jurídicos :

· Bradesco S/A
· Carrefour
· Cosan
· Google
· Souza Cruz

Escritórios :

· Covac – Sociedade de Advogados
· da Fonte, Advogados
· Daniel Advogados
· Dannemann Siemsen Advogados

· Daudt, Castro e Gallotti Olinto Advogados
· David Rechulski, Advogados
· DDSA - De Luca, Derenusson, Schuttoff e Azevedo Advogados
· Décio Freire e Associados
· Decoussau Tilkian Advogados
· Deda & Gordilho Advogados Associados
· Demarest Advogados
· Denis Borges Barbosa Advogados
· De Vivo, Whitaker e Castro Advogados
· Dias Carneiro, Flores, Sanches e Thomaz Bastos Advogados
· Dias de Souza Advogados Associados S/C
· Dinamarco, Rossi, Beraldo & Bedaque Advocacia
· Do Val, Pereira de Almeida e Nascimento Advogados
· Duarte Garcia, Caselli Guimarães e Terra Advogados
· Edgard Leite Advogados Associados
· Emsenhuber Advogados Associados
· Ernesto Borges Advogados
· Erik Bezerra Advogados
· Escritório de Advogados Aroldo Limonge
· Escritório Professor René Dotti
· Espinela, Graça e Belmonte Advogados
· Fachin Advogados Associados
· Faragone Advogados Associados
· Felsberg e Pedretti Advogados e Consultores Legais
· Fernandes, Figueiredo Sociedade de Advogados
· Fernando Corrêa da Silva Sociedade de Advogados
· Ferraz dos Passos Advocacia e Consultoria
· Ferreira e Chagas Advogados
· Ferreira Pinto, Cordeiro e Santos Advogados Associados
· Ferriani e Jamal Sociedade de Advogados
· Fialdini Advogados
· Fialdini, Amary e Zakka Advogados
· Figueiredo & Ranña Advogados Associados
· Flavio Antunes, Sociedade de Advogados
· Fontes & Tarso Ribeiro Advogados
· França Ribeiro Advocacia
· Franceschini e Miranda - Advogados
· Freire e Advogados Associados
· Fulan e Gonçalves Advogados Associados
· Gaia Silva Gaede & Associados
· Gaiofato e Tuma Advogados Associados
· Galera Mari Advogados Associados
· Gama Malcher Consultores Associados
· Gamil Föppel Advogados Associados
· Garcia & Keener Advogados
· Garcia, Soares de Melo e Weberman Advogados Associados
· Gasparini, De Cresci e Nogueira de Lima Advogados
· Glézio Rocha Advogados Associados
· Goffi Scartezzini Advogados Associados
· Gonçalves, Arruda & Aragão – Sociedade de Advogados
· Guedes Nunes, Oliveira e Roquim Sociedade de Advogados
· Guerra Advogados Associados
· Guimarães Levinsohn Advogados Associados
· Gustavo Tepedino Advogados
· Gutierrez Advocacia
· Harada Advogados Associados
· Homero Costa Advogados
· Ibaneis Advocacia e Consultoria
· Ivan Mercêdo Moreira Sociedade de Advogados
· JBM Advogados
· José Anchieta da Silva Advocacia – JASA
· José Roberto Batochio Advogados
· Joyce Roysen Advogados
· Justen, Pereira, Oliveira & Talamini - Advogados Associados
· Katzwinkel & Advogados Associados
· Kincaid | Mendes Vianna Advogados
· Knopfelmacher Advogados
· Küster Machado – Advogados Associados
· L. Farina Advogados
· Law & Liberatore Advogados
· Lefosse Advogados
· Lehmann, Warde & Monteiro de Castro Advogados
· Leite, Tosto e Barros - Advogados Associados
· Lemos e Associados Advocacia
· Leonardo Isaac Yarochewsky Advogados Associados
· Licastro Sociedade de Advogados
· Licks Advogados
· Lilla, Huck, Otranto, Camargo Advogados
· Lima Advogados Associados - Assessoria e Consultoria Jurídica
· Limongi Sociedade de Advogados
· Lins Cattoni Advogados
· Lobo & de Rizzo Advogados
· Lobo & Ibeas Advogados
· Loguercio, Beiro e Surian Sociedade de Advogados
· Lotti = Araújo - Sociedade de Advogados
· Lourival J. Santos – Advogados
· Luchesi Advogados
· Luchione Advogados
· Luiz Leonardos Advogados
· Machado Associados Advogados e Consultores
· Machado, Meyer, Sendacz e Opice Advogados
· Malheiros Filho, Meggiolaro e Prado – Advogados
· Malheiros, Penteado, Toledo e Almeida Prado - Advogados
· Manesco, Ramires, Perez, Azevedo Marques Sociedade de Advogados
· Manhães Moreira & Ciconelo - Sociedade de Advogados
· Marcelo Leonardo Advogados Associados
· Marcelo Tostes Advogados
· Maria Ednalva de Lima Advogados Associados
· Mario Oscar Oliveira & Advogados Associados
· Mário Roberto Pereira de Araújo - Sociedade de Advogados
· Maronna, Stein & Mendes Advogados
· Marques Rosado, Toledo Cesar & Carmona Advogados
· Martinelli Advocacia Empresarial
· Martorelli Advogados
· Mascaro Nascimento Advocacia Trabalhista
· Mattos Filho, Veiga Filho, Marrey Jr. e Quiroga Advogados
· Mattos Muriel Kestener Advogados
· Mauro Caramico Advogados
· Mauro Cavalcante, Paulo Vieira & Wagner Advogados Associados
· Medeiros Advogados
· Medina Osório Advogados
· Menezes, Magalhães, Coelho e Zarif Advogados S/C
· Mesquita Pereira, Marcelino, Almeida, Esteves Advogados
· Miguel Reale Júnior Sociedade de Advogados
· Miguel Silva & Yamashita Advogados
· Mitico & Visnevski Advogados
· Moraes Pitombo Advogados
· Moro e Scalamandré Advocacia
· Motta, Fernandes Rocha - Advogados
· Mundie e Advogados
· Mussi, Sandri & Pimenta Advogados
· Muylaert, Livingston e Kok Advogados
· Negromonte & Prado Advogados
· Nelio Machado Advogados
· Nery Advogados
· Newton Silveira, Wilson Silveira e Associados - Advogados
· Nilson Theodoro Advogado & Associados
· Novaes e Roselli Advogados
· Ohno e Oshikiri Advogados
· Oliveira Matos Advogados
· Opice Blum, Bruno, Abrusio e Vainzof Advogados Associados
· Osorio e Maya Ferreira Advogados
· Pacífico, Advogados Associados
· Palhares Advogados Associados
· Palma e Alonso Sociedade de Advogados
· Palomares, Vieira, Frota e Nunes, Advogados e Consultores Legais
· Paulo Roberto Joaquim dos Reis Advogados Associados
· Paulo Sergio João Advogados
· Pedroso Advogados Associados
· Peixoto E Cury Advogados
· Penteado Mendonça Advocacia
· Pereira Martins Advogados Associados - Prof. Eliezer Pereira Martins
· Perlman Vidigal Godoy Advogados
· Pestana e Villasbôas Arruda Advogados
· Petraroli Advogados Associados
· Piauhylino Monteiro Sociedade de Advogados
· Piazzeta e Boeira Advocacia Empresarial
· Pinheiro, Mourão, Raso e Araújo Filho Advogados
· Pinheiro Neto Advogados
· Piquet Carneiro, Magaldi e Guedes Advogados
· Pires & Gonçalves - Advogados Associados
· PN&BA - Peregrino Neto & Beltrami Advogados
· Podval, Antun, Indalecio, Raffaini, Beraldo e Advogados
· Pontes, Chaves, Campista, Brant Advogados
· Porpino Nunes Advogados Associados
· Portugal Ribeiro Advogados
· Proença Fernandes Advogados
· Queiroz Cavalcanti Advocacia
· Queiroz e Lautenschläger Advogados
· Queiroz & Meirelles Sociedade de Advogados
· Rachid Maluf Advocacia e Consultoria
· Ráo, Pires & Chaves Alves Advogados
· Rayes Advogados Associados
· Rayes & Fagundes Advogados Associados
· Reale e Moreira Porto Advogados Associados
· Reis & Lundgren Advogados
· Resina & Marcon Advogados Associados
· Ribeiro & Cortez Advogados
· Roberto Algranti Advogados Associados
· Robortella Advogados
· Rocha Barros Sandoval & Ronaldo Marzagão Sociedade de Advogados
· Rocha, Calderon e Advogados Associados
· Rocha e Barcellos Advogados
· Rocha, Marinho e Sales Advogados
· Rodrigues Jr. Advogados
· Rolim, Viotti & Leite Campos Advogados
· Ronaldo Martins & Advogados
· Roncato Advogados
· Rosas Advogados
· Rubens Naves Santos Jr. Advogados
· Rui Celso Reali Fragoso e Advogados Associados
· Ruiz Filho e Kauffmann Advogados Associados
· Sacha Calmon - Misabel Derzi Consultores e Advogados
· Saeki Advogados
· Salusse Marangoni Advogados
· Salvador Pompeu & Bianchini Advogados Associados
· Santoro Fonseca Advogados Associados
· Schreiber Domingues Cintra Tavares Terra Lins e Silva Advogados
· Scolari, Garcia & Oliveira Filho Advogados
· Seleme, Lara & Coelho Advogados Associados
· Sevilha, Arruda Advogados
· Sica, Tangerino, Quito Sociedade de Advogados
· Silva Telles Advogados - Dras. Maria Eugenia e Olivia Raposo da Silva Telles
· Silveira, Ribeiro e Advogados Associados
· Silveiro Advogados
· Silvio & Gustavo Teixeira Advogados Associados
· Siqueira Castro Advogados
· Soares de Oliveira Advogados Associados
· Souza, Cescon, Barrieu & Flesch Advogados
· Smaniotto, Cury, Castro & Barros Advogados Associados
· Sociedade de Advogados Sepúlveda Pertence
· Soussumi Advogados
· Souza Araujo Butzer Zanchim Advogados
· Stelo Advogados Associados S/S
· Stüssi-Neves e Advogados
· Suchodolski Advogados Associados
· Tácito Eduardo Grubba Advogados Associados
· Tauil & Chequer Advogados
· Técio Lins e Silva, Ilídio Moura & Advogados Associados
· Teixeira Fortes Advogados Associados
· Teixeira, Martins & Advogados
· Tepedino, Migliore e Berezowski Advogados
· Tess Advogados
· Timoner e Novaes Advogados
· Thiollier e Advogados
· Thomé e Cucchi - Sociedade de Advogados
· Tofic e Fingermann Advogados
· Tojal, Teixeira Ferreira, Serrano & Renault Advogados Associados
· Tolentino Advogados
· Toron, Torihara e Szafir Advogados
· Tortoro & Toller Advogados
· TozziniFreire Advogados
· Trench, Rossi e Watanabe Advogados
· Trigueiro Fontes Advogados
· Tucci Advogados Associados
· Ulisses Sousa Advogados Associados
· Vaiano Ferrara Advogados
· Valença Advogados
· Vanuza Sampaio Advogados Associados
· Veirano Advogados
· Velloza & Girotto Advogados Associados
· Vilardi & Advogados Associados
· Vilhena Silva Sociedade de Advogados
· Wald e Associados Advogados
· Walney Abreu Advogados Associados
· Wambier & Arruda Alvim Wambier Advocacia e Consultoria Jurídica
· Yarshell, Mateucci e Camargo Advogados
· Zamari e Marcondes Advogados Associados S/C
· Zulaiê Cobra Ribeiro - Sociedade de Advogados
· Zürcher, Ribeiro Filho, Pires Oliveira Dias e Freire | Advogados
· A. Lopes Muniz Advogados Associados
· A. S. Azevedo Advogados Associados
· Abdala, Castilho & Fernandes Advogados Associados
· Adriano Pinto & Jacirema Moreira - Advocacia Empresarial
· Advocacia Bettiol S/C
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· Costa, Waisberg e Tavares Paes Sociedade de Advogados
· Cotrim Advogados Associados
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Fomentadores :

· IBDFAM - Instituto Brasileiro de Direito de Família
· IBMEC/DF
· IBMEC/MG
· IBMEC/RJ
· IBRADEMP - Instituto Brasileiro de Direito Empresarial
· ICED - Instituto Comportamento, Evolução e Direito
· ICET - Instituto Cearense de Estudos Tributários
· IDDD - Instituto de Defesa do Direito de Defesa
· IDPE - Instituto de Direito Político e Eleitoral
· IEDI - Instituto de Educação a Distância Interativa
· Inrise Consultoria em Marketing Jurídico
· Insper Instituto de Ensino e Pesquisa
· Instituto Brasileiro de Estudos Tributários - IBET
· Instituto Brasileiro de Ética Concorrencial - ETCO
· Instituto Brasiliense de Direito Aplicado - IDA
· Instituto Brasiliense de Direito Público - IDP
· Instituto de Criminologia e Política Criminal – ICPC
· Instituto de Direito da PUC-Rio
· Instituto Histórico e Geográfico de São Paulo - IHGSP
· Instituto Ling
· Kurier Tecnologia
· LEC - Legal, Etthics & Compliance
· LegalManager
· Macdata Tecnologia
· Malheiros Editores Ltda.
· MDA - Movimento de Defesa da Advocacia
· NK Assessoria Contábil e Fiscal LTDA
· OAB - Subseção de Betim/MG
· OAB/PB - Ordem dos Advogados do Brasil, Seção Paraíba
· OAB/PR - Ordem dos Advogados do Brasil, Seção Paraná
· OAB/RJ - Ordem dos Advogados do Brasil, Seção Rio de Janeiro
· OAB/SP - Ordem dos Advogados do Brasil, Seção São Paulo
· Peak Cursos
· Pezco Microanalysis
· PUC-SP - Especialização, MBA e Extensão
· Rede de Ensino LFG
· RedeJur - Associação de Escritórios de Advocacia Empresarial
· Robert Half
· sbdp - Sociedade Brasileira de Direito Público
· SINSA - Sindicato das Sociedades de Advogados dos Estados de São Paulo e Rio de Janeiro
· Sinthoresp
· Sodepe Brasil
· Target English, Inglês Instrumental
· Tedesco Tecnologia
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· Thomson Reuters, por meio de seu selo editorial Revista dos Tribunais
· TradJuris
· TWT INFO
· Universidade Nove de Julho - UNINOVE
· VCA - Escola de Negócios
· VFK Cursos Jurídicos
· Winner Idiomas
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· ABAT - Associação Brasileira de Advocacia Tributária
· ABDI - Associação Brasileira de Direito de Informática e Telecomunicações
· ABDCONST - Academia Brasileira de Direito Constitucional
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· ACTbr - Aliança de Controle do Tabagismo
· ALAE – Aliança de Advocacia Empresarial
· APAMAGIS - Associação Paulista de Magistrados
· Apoio Serviços Paralegais
· Art Presse Comunicação Empresarial
· ASPI - Associação Paulista da Propriedade Intelectual
· Associação Brasileira de Jurimetria – ABJ
· Auditoria Jurídica
· Boa Vista Serviços S/A
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· CAMARB – Câmara de Arbitragem Empresarial - Brasil
· CEDES - Centro de Estudos de Direito Econômico e Social
· Central Prática Educação Corporativa
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· CEU-IICS Escola de Direito
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· Faculdade de Direito de Franca
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