Sábado, 16 de novembro de 2019

ISSN 1983-392X

Migalhas nº 3.335

Quarta-feira, 26 de março de 2014 - Migalhas nº 3.335 - Fechamento às 10h24.

"O teor verbal de um código há de ser irrepreensível."

Rui Barbosa

(Clique aqui)

Novo compêndio

Com a exclusividade que merecem os doutos migalheiros, apresentamos a redação final do novo CPC. O texto será aprovado hoje na Câmara. (Clique aqui)

Salve-se quem puder

Reprisando princípios já previstos na CF, no CC e no CDC, marco civil da internet é aprovado em votação simbólica na Câmara. Dos pontos polêmicos, está mantida a neutralidade da rede, embora passível de perigosa regulamentação por decreto do Executivo após ouvida a Anatel, e excluída a quixotesca proposta do Planalto de manutenção de data centers no Brasil. (Clique aqui)

Google e Facebook

Um dos temas que compunham o marco civil da internet diz respeito ao armazenamento de dados de usuários brasileiros, relativo a empresas estrangeiras. Pretendia-se obrigar a instalação no Brasil de data centers de empresas como o Google e o Facebook. Os deputados não aprovaram essa parte do texto. E a rejeição aqui merece uma observação. Vejamos. Pelo princípio da legalidade, como se sabe, só somos obrigados a fazer algo em virtude da lei. Ou seja, se o Legislativo diz sim, melhor dizendo, transforma em mandamento legal certa coisa, não nos é possível deixar de cumprir. Por outro lado, não há como compelir alguém a fazer algo que não é determinado em lei e, com mais força ainda, aquilo que os representantes do povo analisaram e acharam por bem não inserir no ordenamento jurídico. Feito este raciocínio, Google e Facebook não estão obrigados a fornecer informações determinadas pela Justiça brasileira sem que a ordem passe pelos trâmites legais dos acordos internacionais que o país firmou (trâmites que hoje são até bem simples, e podem ser ainda muito mais simplificados). Esta é a conclusão lógica pelo fato de as empresas não estarem obrigadas a ter os arquivos em chãos tupiniquins. Ademais, tais arquivos, no caso específico das duas empresas, são armazenados de acordo com as regras dos EUA. Lá, como cá, cumpre-se ordem judicial. A única coisa é que o mandamento do magistrado brasileiro, o qual graças a acordo internacional deve ser cumprido em solo ianque, precisa passar pelo já mencionado trâmite burocrático. Tal regra, frise-se, é uma via de mão dupla. Vale dizer, se uma empresa brasileira tem aqui os dados e um magistrado norte-americano os solicita, também o togado de Tio Sam deve transpassar os meios diplomáticos. A propósito, o acordo internacional firmado pelo país tem força de lei. Assim, quando uma empresa se nega a entregar os dados solicitados diretamente por um juiz brasileiro, seja ele de primeiro grau, de segundo ou ainda um ministro, o que a empresa está fazendo é seguir a lei brasileira. O que poderia ser feito, e o CNJ é o órgão indicado, é empreender formas de acesso ao mecanismo diplomático (e a internet, com o perdão da ironia, está aí para ajudar) para todos os magistrados do país.

Editorial

No ano de 2000, quando a internet já era uma realidade, nosso meio jurídico-legislativo tratou de discutir questões que, na época, fizeram-se prementes. Debatia-se o modelo de internet que teríamos. Grosso modo, faríamos como a Europa, regulando cada aspecto da internet, ou seguiríamos os EUA, deixando a rede livre como veio ao mundo. Muitos foram os congressos e seminários. E este nosso rotativo participou de vários destes encontros. Profícuos debates foram travados. O governo de então não ficou alheio. E, depois de muito estudo, o país (e isso é uma decisão governamental) resolveu que não deveria se imiscuir. Deixou-se, assim, que o ordinário arcabouço legal pátrio fosse resolvendo os problemas que naturalmente iriam surgir. Foi o que se deu. Passados alguns anos, em meados da década passada, era fácil perceber como foi acertada nossa escolha. Com efeito, bastava ir à Europa para comparar. Aliás, ainda hoje estamos muito à frente dos europeus em acessibilidade. E num país como nosso, de contrastes gritantes, permitir acesso à informação é uma das maneiras de contribuir para a diminuição das desigualdades. Mas ontem à noite, cedendo à pressão de interesses poderosos (disso ninguém duvide), o governo conseguiu aprovar na Câmara um regramento da rede. Embora travestido de ares democráticos, o fato é que, entre nós, navegar na internet poderá não ser mais um ato livre.

JB na mídia

Ontem, em meio a notícias variadas sobre decisões, o site do STF veiculava duas informações específicas de seu presidente. Antes de mencioná-las, é preciso consignar que não raro isso acontece, pois o ocupante transitório da presidência, quer queira, quer não, representa toda Corte. Nesse sentido, justifica-se noticiar suas idas e vindas. Mas o caso em questão é outro. As duas notícias atípicas referem-se a entreveros do presidente. Com efeito, às 15h50, o site do Tribunal reproduzia uma missiva (isso mesmo !) do ministro JB ao diretor de redação da revista Época com o fito de condenar reportagem crítica a S. Exa. publicada na última edição do hebdomadário. Logo depois, às 17h35, a página virtual do STF informava que o MPF tinha oferecido denúncia por racismo contra o jornalista Ricardo Noblat a partir de representação feita pelo, como ele mesmo se qualifica, "brasileiro, servidor público atualmente ocupante do cargo de ministro do STF", Joaquim Benedito Barbosa Gomes. S.M.J., estamos diante de uma infração ao princípio da impessoalidade, uma vez que a Corte não está a serviço de seu circunstancial presidente, nem de ninguém que queria destilar rusgas, agastamentos, complexos e recalques. Isso para não falar que todos nós, e os magistrados sobretudo, devemos guardar recato e agir, sempre que possível, sem passionalidade. (Clique aqui)

Efeito mensalão

Um embate entre o governador do DF, Agnelo Queiroz, e o juiz responsável pela execução das penas dos condenados do mensalão, Bruno Ribeiro, levou o TJ a abrir procedimento para apurar a conduta do magistrado. Veja a troca de gentilezas entre ambos. (Clique aqui)

Competência indisponível

O procurador-Geral da República, Rodrigo Janot, manifestou-se nos autos do chamado mensalão mineiro pedindo que o processo seja julgado pelo STF, conquanto Eduardo Azeredo tenha indecorosamente renunciado com o fito exclusivo de perder a prerrogativa de foro.

Rio Madeira

"Os efeitos da cheia do rio Madeira têm intenso apelo social e midiático." Com essa espécie de advertência os advogados Edgard Hermelino Leite Junior, Rodrigo Mudrovitsch, Giuseppe Giamundo Neto e Philippe Castro e Silva, do escritório Edgard Leite Advogados Associados, abrem as razões do AI interposto em face da decisão da JF/RO que relacionou a construção das barragens no rio e o alagamento de áreas nunca antes atingidas. De acordo com a argumentação expendida, há de serem corrigidas as premissas equivocadas em que se apoiaram inicial e decisão. (Clique aqui)

Bitributação

O ministro Ari Pargendler, do STJ, seguiu o relator e votou de forma favorável à Vale no caso que discute a tributação dos lucros de controladas localizadas em países com os quais o Brasil tem tratado para evitar a bitributação. O caso, entretanto, foi suspenso por um inusitado pedido de vista do próprio relator, ministro Napoleão Nunes Maia Filho, que queria analisar um ponto levantado pelo ministro Pargendler. Aumenta-se, assim, a expectativa em relação ao vultoso (pecuniariamente falando) caso. O ministro Sérgio Kukina votou pelo indeferimento do pedido. Ainda deverá votar o ministro Arnaldo Esteves Lima. (Clique aqui)

Tributação

MT não pode exigir que empresa paulista de logística recolha ICMS estabelecido no protocolo 21. Liminar da juíza de Direito convocada Vandymara Paiva Zanolo, de MT, considerou a cobrança estadual como bitributação. A ação foi patrocinada pelo escritório Soares de Oliveira Advogados Associados. (Clique aqui)

Desvio de foco

A JF/SC declarou incidentalmente inconstitucional a lei municipal 3.487/10, de Tubarão, que tornou obrigatório o serviço permanente de vigilância presencial, nas agências bancárias, inclusive após o horário de funcionamento. Além de considerar a falta de competência do município para legislar sobre o questão, o juiz Federal Alexsander Fernandes Mendes observou que apesar de todas as deficiências que o município possui, os políticos "parecem desviar o foco do principal e voltam-se contra os bancos". (Clique aqui)

Liberdade

Procuradora de Justiça condenada por torturar criança será solta. A 1ª turma do STF deferiu ordem de ofício em HC impetrado pela defesa da procuradora aposentada Vera Lúcia de Sant´anna Gomes, do RJ. (Clique aqui)

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Gramatigalhas

A leitora Gisélia Maia envia ao autor de Gramatigalhas a seguinte mensagem:

"Quando queremos fazer uma referência vaga ou genérica a alguém, ou falar de uma pessoa cujo nome desconhecemos, geralmente usamos as expressões, fulano, beltrano e cicrano. Mas já ouvi/li, alano, mengano, zutano, citano, perengano... Existem outras usadas em português?"

Se você também quer saber o que pensa a esse respeito o dr. José Maria da Costa, então clique aqui.

Manual de Redação Jurídica

Centenas de dúvidas da Língua Portuguesa, das mais simples às mais complexas, são esclarecidas pelo professor e colunista de Migalhas José Maria da Costa na 5ª edição do clássico "Manual de Redação Jurídica", atualizado pelo novo acordo ortográfico. (Clique aqui)

Apoio

A coluna Gramatigalhas conta com o apoio da Thomson Reuters - selo editorial Revista dos Tribunais. Conheça o livro "Jurisdição Constitucional e Decisão Jurídica", do grande autor Lênio Luiz Streck. (Clique aqui)

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Exame de Ordem

A OAB divulgou o resultado final do XII Exame de Ordem Unificado. Confira a relação dos aprovados. (Clique aqui)

Da Rua das Pedras para o mundo

Editora Globo terá de indenizar uma jovem por publicar uma foto sua em momento de intimidade com o ator Kayky Brito, associada com texto desabonador. A decisão é do juiz de Direito Marcelo Alberto Chaves Villas, da 2ª vara de Búzios/RJ. (Clique aqui)

Sorria, você está sendo filmado

Estagiário de um escritório de advocacia foi proibido de manusear qualquer processo no balcão da escrivania da 17ª vara Cível e Ambiental de Goiânia depois de ser acusado de furtar um processo. (Clique aqui)

Estudantada

Com humor, alunos da Faculdade de Direito da USP encenaram com o ministro Lewandowski a passagem da "chicana". Cena do julgamento do mensalão protagonizada pelo ministro JB foi revisitada na manhã da última segunda-feira, no curso de Teoria do Estado. Espirituoso, o ministro Lewandowski embarcou na brincadeira dos estudantes da Velha e sempre Nova Academia. Recebidas nossas saudações acadêmicas, migalheiro, veja o vídeo. (Clique aqui)

Obra, literalmente, de peso

Advogado lança livro de sete toneladas sobre leis tributárias. Com 2,10 m de altura, 1,55m de largura, 41 mil páginas e pesando 7,55 toneladas, o livro "Burocracia no Brasil - Pátria Amada" trata da reunião da legislação tributária Federal, estadual e municipal do país. (Clique aqui)

Migas

1 - TST - Renner deverá indenizar empregado dispensado, por justa causa, por manter relacionamento amoroso com colega de trabalho. (Clique aqui)

2 - TJ/MG - Petrobras será indenizada por uso indevido da marca BR. (Clique aqui)

3 - TJ/SP - Resolução 642/14 disciplina permanência de juízes no local de trabalho. (Clique aqui)

Público

Manifestando-se na ação ajuizada pela OAB/RJ, o MPF deu parecer favorável à publicidade das sessões de julgamentos a contribuintes e advogados na Delegacia de Julgamento da Receita Federal.

Protesto de sentença

No RJ, a execução de sentenças poderá ser realizada de modo extrajudicial, por meio de protesto de títulos. A medida foi anunciada pela desembargadora Leila Mariano, presidente do TJ/RJ. O ato Executivo Conjunto TJ/CGJ 7/14 (clique aqui) entra em vigor, de verdade, dia 1º de abril.

Impedimento moral

Juízes leigos e conciliadores não podem advogar em todos os Juizados Especiais da comarca em que atuam. Essa foi a determinação aprovada pelo TJ/RS, ampliando a vedação anterior, que era só para a unidade do JECiv na qual atuavam.

Calculadora baiana

Começa a funcionar no próximo dia 31, no site do TJ/BA, um sistema de correção que faz o cálculo da atualização dos processos.

Registro

A OAB realizará no próximo dia 31 um ato público que relembra, para nunca mais ser esquecido, os 50 anos do mefistofélico golpe militar. Na sede do Conselho Federal, a partir das 10h.

Catálogo de Escritórios

A partir de hoje o escritório Lobato Sociedade de Advogados passa a integrar o Catálogo de Escritórios na cidade de Montes Claros/MG. Esta e outras bancas estão disponíveis na ferramenta de networking eletrônico mais completa da web, conectando a comunidade jurídica de forma simples e organizada. (Clique aqui)

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Novo CPC

Veja como será o novo CPC. (Clique aqui)

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Porandubas políticas

"A perda do valor de mercado da Petrobras é algo que até pode ser explicado, jamais aceito." Para Gaudêncio Torquato, a situação é a "sujeira do óleo nas costas do petismo". (Clique aqui)

Questão de tempo

Após se apresentar à Justiça para definir as regras para cumprir sua pena, o deputado Asdrúbal Bentes circulou ontem pela Câmara em tom de despedida : "Três anos passam rápido e eu voltarei". O STF analisou recurso e manteve a condenação dele a 3 anos e 1 mês em regime aberto por ter pago cirurgias para esterilizar mulheres em troca de votos em 2004.

Propaganda eleitoral

As modificações introduzidas pela lei 2.891/13 na propaganda eleitoral extemporânea são esmiuçadas pelo advogado Flávio Cheim Jorge e por Pedro Lenno Rovetta Nogueira, do escritório Cheim Jorge & Abelha Rodrigues – Advogados Associados. (Clique aqui)

Migalhas dos leitores – Made in Brazil

"Migalhas registrou, corretamente, que a urna eletrônica nasceu em 1995, mas se esqueceu de apontar o pai da criança (Migalhas 3.334 - 25/3/14 - clique aqui). Quem teve o descortino, a ousadia e até o atrevimento de conceber uma urna eletrônica criada e implantada com tecnologia brasileira foi o, então, presidente do TSE ministro Carlos Mário Velloso, que exerceu a presidência de 1994 a 1996. O eminente ministro Marco Aurélio, que sucedeu o ministro Velloso na presidência do TSE (1996 a 1997) tem todos os méritos por correr o risco de colocar em funcionamento essa engenhoca pela primeira vez. O Brasil e a Democracia devem muito a esses dois respeitáveis e respeitados ministros, que devem servir como exemplo aos que vierem a sucedê-los." Adilson Abreu Dallari

Sociedades limitadas

A advogada Carla Latansio Costa Ribeiro, do escritório Gaiofato e Tuma Advogados Associados, pondera sobre a exclusão extrajudicial de sócio minoritário nas sociedades limitadas sem previsão no contrato social. Segundo a causídica, o tema é polêmico e de grande relevância prática. (Clique aqui)

Investimentos no exterior

Expira no dia 5/4 o prazo para que as empresas e pessoas físicas que possuem bens e valores no exterior entreguem a declaração anual de Capitais Brasileiros no Exterior ao BC. Os advogados Andrew Laface Labatut e Homero dos Santos (Almeida Advogados) alertam sobre os cuidados que devem ser tomados para evitar penalizações. (Clique aqui)

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  • Migalhas Mundo

Bitcoin

A Receita Federal americana anunciou que a moeda virtual bitcoin será tratada, para fins tributários, como um bem e não como uma moeda naquele país. (MI – clique aqui)

Esta e outras notícias no Migalhas International de hoje. (Clique aqui)

Mercosul

Senado uruguaio aprova adesão da Bolívia ao Mercosul. (LA – clique aqui)

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Mural

Agora você também pode conferir diretamente no site da seção Correspondentes a lista de cidades nas quais precisamos imediatamente de profissional e ainda não há ninguém cadastrado. Por meio do site você ainda pode se candidatar a realizar diligências nestas comarcas. Basta clicar na cidade em que possui disponibilidade e preencher os seus dados. Confira esta novidade e cadastre-se. (Clique aqui)

Lei anticorrupção, discussão de peso

A entrada em vigor da nova lei anticorrupção trouxe importantes reflexos no ambiente jurídico : seja por figuras novas, pelos desafios de investigação dos atos de corrupção, ou pela oportunidade de as empresas fortalecerem seus programas de compliance. Diante deste cenário, Migalhas realiza o seminário "Nova lei anticorrupção : regulamentação, programas de compliance e cooperação", dia 7/4, no Renaissance São Paulo Hotel. Garanta sua vaga, pois são limitadas. (Clique aqui)

Agora é que são elas

No próximo dia 31/3, as Saias estarão reunidas para lançar seu primeiro rebento. O lançamento do livro "Jurídico de Saias", da Editora Migalhas, comemora os cinco anos do grupo na Livraria da Vila do Shopping JK Iguatemi, em SP, às 18h30. (Clique aqui)

Arcadas

Em solenidade na qual foi empossado como diretor da Faculdade de Direito da USP, o professor José Rogério Cruz e Tucci (Tucci Advogados Associados) garantiu : "sei da responsabilidade de dirigir uma Faculdade de tamanha importância. Estou preparado para os desafios que terei". (Clique aqui)

Negociação

Escritório Machado, Meyer, Sendacz e Opice Advogados participou da viabilização de empréstimo-ponte de US$ 500 mi para a Sete Brasil, fornecedora da Petrobras para o desenvolvimento de sondas de exploração para águas ultraprofundas. A operação envolveu o Banco do Brasil, Itaú Unibanco e Deutsche Bank Trust Company Americas, instituições assessoradas pelo escritório.

Fecha a conta

As contas da OAB/SP, relativas à última gestão de Luiz Flávio Borges D’Urso, foram aprovadas, por unanimidade, pela 3ª Câmara do Conselho Federal da OAB. Essas contas fecham o ciclo de três mandatos do advogado criminalista como presidente da Ordem paulista.

Consumidor

Hoje, o vereador Antônio Carlos Banha Joaquim presidirá audiência pública na Câmara Municipal de Santos sobre Defesa do Consumidor. O encontro contará com a participação do desembargador aposentado Rizzatto Nunes, professor Rafael Quaresma e diretores da OAB/Santos. A audiência acontecerá no auditório Vereadora Zeny de Sá Goulart (praça Tenente Mauro Batista de Miranda, 1), a partir das 16h.

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Novo CPC

Veja como será o novo CPC. (Clique aqui)

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Sorteio - Lauda Legal

Por meio da coletânea "Direito Internacional Atual" (372p.), coordenada pela pesquisadora Liliana Lyra Jubilut, ao leitor é dado entender a teia que envolve Direito Internacional e relações internacionais, seus conceitos e contexto. Leia a resenha de Roberta Resende e concorra a um exemplar. O presente é da Editora Elsevier – Campus Jurídico. (Clique aqui)

Efeméride

O TRT da 2ª região comemora hoje dez anos de funcionamento do Fórum Ruy Barbosa. Para marcar a data, o tribunal oferece no saguão do fórum serviços de balcão de empregos, emissão de carteira de trabalho, tira-dúvidas e exposição comemorativa. (Clique aqui)

Consumidor

Dados levantados pela Kurier Tecnologia apontam que pelo menos 600 mil ações judiciais em fevereiro estão relacionadas a Direito do Consumidor. (Clique aqui)

Baú migalheiro

Há 138 anos, no dia 26 de março de 1876, começava a segunda regência da Princesa Imperial D. Isabel, por ausência do Imperador D. Pedro II, nos Estados Unidos da América.

Sorteio

A obra "O Direito e as Políticas Públicas no Brasil" (Atlas – 568p.), organizada por Gianpaolo Poggio Smanio e Patrícia Tuma Martins Bertolin, é um complemento para disciplinas relacionadas a políticas públicas e gestão pública em cursos de Direito. O livro é presente da editora. (Clique aqui)

Lançamentos

A Editora Forense lança a 3ª edição do título "Condomínio Edilício e Incorporação Imobiliária", de Arnaldo Rizzardo. A obra apresenta um estudo sobre a compreensão e solução dos litígios, dentro da inteligência da lei e do tratamento doutrinário e jurisprudencial.

No próximo dia 3, a Editora Noeses lança três obras : "Lançamento Tributário – Revisão e seus Efeitos", de Marina Vieira de Figueiredo ; "Inidoneidade Fiscal no Âmbito do ICMS", de Renata Cassia de Santana ; e "Elisão e Norma Antielisiva – Completabilidade e Sistema Tributário", de Charles William McNaughton. O evento será em SP, na sede da editora, às 19h. (Clique aqui)

Migalhíssimas

Gustavo Piva de Andrade, do escritório Dannemann Siemsen Advogados, ministrará aula no "MBA de Gestão e Marketing Esportivo", amanhã, às 19h, no RJ. Com o tema "A Propriedade Intelectual no Âmbito Esportivo", o advogado abordará questões de marketing de emboscada, legislação especial relacionada a grandes eventos, direito de imagem, direitos de transmissão e direitos autorais.

Amanhã, Heidi Rosa Florêncio Neves, do escritório Reale e Moreira Porto Advogados Associados, participará do workshop "Lei Brasileira Anticorrupção em vigor : Desafios na gestão dos departamentos de Compliance", promovido pela LEC - Legal, Etthics & Compliance. A advogada será palestrante do bloco "Gestão de risco de Compliance e os aspectos criminais e laborais na nova lei". (Clique aqui)

Nei Zelmanovits, do escritório Machado, Meyer, Sendacz e Opice Advogados, será um dos palestrantes da "3ª Conferência Anual sobre Financiamento Corporativo", amanhã, em SP. O painel do advogado abordará os modelos e estratégias para conquista de financiamentos na América Latina. (Clique aqui)

Newton Silveira, do escritório Newton Silveira, Wilson Silveira e Associados - Advogados, proferirá palestra durante uma reunião-almoço promovida pelo CESA - Centro de Estudos das Sociedades de Advogados, em Salvador/BA. O professor tratará do tema "A atuação do advogado e a Lei Geral da Copa". A reunião será no restaurante Barbacoa, dia 28/3, às 12h30.

No dia 29/3, Kiyoshi Harada, do escritório Harada Advogados Associados, proferirá palestra sobre "O Futuro da Comunidade Nikkei", durante o "XIV Encontro Latino-Americano de Ex-Bolsitas do Ministério dos Negócios Estrangeiros do Japão", que será realizado na Bolívia.

Gabriel Schulman, do escritório Denis Borges Barbosa Advogados, palestrará, dia 1º/4, sobre "Direito da Saúde e os Contratos de Consumo", no plenário do IAB - Instituto dos Advogados Brasileiros, das 18 às 20h.

Os advogados Edgard Leite Junior e Mario Rossi Barone, do escritório Edgard Leite Advogados Associados, participarão, de 1º a 5/4, do "Spring Meeting 2014" da American Bar Association, em NY.

No dia 4/4, Mário Luiz Delgado, do escritório Martorelli Advogados, estará em Portugal participando de debate sobre a "Era das Codificações", durante o "II Colóquio Luso-Brasileiro", promovido pela Faculdade de Direito de Lisboa. (Clique aqui)

Nos dias 21 e 22/3 aconteceu, na Universidade Positivo, a sexta edição do "Pre-Moot de Curitiba", evento preparatório para o "Willem C. Vis International Commercial Moot". Participaram 18 equipes, representando universidades nacionais e estrangeiras. A vencedora foi a da PUC/SP. O escritório Mattos Muriel Kestener Advogados foi representado pelos advogados Bernardo Cabral, Fernando Médici Júnior, Haroldo Duclerc Verçosa e Thiago Marinho Nunes, atuando como árbitros.

Por motivo do falecimento do pai do organizador do "Encontro de negócios Europa/Bélgica – Brasil", o evento, que aconteceria hoje, foi transferido para o dia 27/5. A advogada Marta Arias, do escritório Ronaldo Martins & Advogados, participa do encontro que acontecerá em SP.

On-line

O IEDI - Instituto de Educação a Distância Interativa está com inscrições abertas para o curso on-line "TJ/CE : Super-Revisão Analista Judiciário – área judiciária – especialidade : execução de mandados". (Clique aqui)

Infraestrutura

Estão abertas as inscrições para o curso de extensão "Direito da Infraestrutura", que será realizado pelo Instituto de Direito da PUC-Rio, no campus Centro. As matrículas irão até o dia 2/4. (Clique aqui)

OAB

Com objetivo de formar advogados, a Peak Cursos oferece o curso on-line preparatório para o exame da OAB completo, inteiramente grátis por 5 dias. (Clique aqui)

Direito Corporativo do Trabalho

Para aqueles que já atuam ou desejam atuar na área trabalhista, o IBMEC/DF apresenta o "LL.M. Legal Master Direito Corporativo do Trabalho". (Clique aqui)

Contratos

O curso "Auditoria Jurídica de Contratos", realizado pelo Forum Cebefi, acontece dia 8/4, em SP. (Clique aqui)

Café

A TWT INFO promove o "4º Café Empresarial", dia 1º/4, em BH. Os interessados devem confirmar presença por e-mail ou por telefone. (Clique aqui)

Seminário

No dia 4/4, a RedeJur - Associação de Escritórios de Advocacia Empresarial e o Instituto Casa da Tolerância unem-se para transmitir o primeiro "Seminário Internacional Virtual da Casa da Tolerância" e o "VI Seminário RedeJur", diretamente de Londres. (Clique aqui)

Palestra

A OAB/SP realiza, no dia 15/4, às 18h, a palestra "Siscoserv". (Clique aqui)

Treinamento

O treinamento "A arte da Negociação. Como chegar ao SIM", realizado pela VCA - Academia Jurídica, acontece dia 3/4, em SP. (Clique aqui)

Cursos

No dia 3/4, acontecem os cursos "A Blindagem Sucessória, Tributária, Societária e Patrimonial" (clique aqui) ; e "Fator acidentário de prevenção – FAP" (clique aqui), realizados pela Sodepe Brasil, em SP. Concorra a vagas-cortesia.

Eventos

A Thomson Reuters, por meio de seu selo editorial FISCOSoft, realiza os eventos "Imposto de renda da pessoa física 2014" (clique aqui), dia 8/4 ; e "Juros sobre o Capital Próprio" (clique aqui), dia 12/4, ambos em SP. Concorra a vagas-cortesia.

Participe

O simpósio "Hipóteses e procedimentos de rescisão contratual e aplicação das sanções administrativas" (clique aqui), acontece dia 8/4 ; e o evento "Básico de Contratos Administrativos" (clique aqui), dia 15/4, ambos realizados pela Editora NDJ, em SP. Concorra a vagas-cortesia.

Cortesia

A FocoFiscal - Cursos e Capacitação oferece uma vaga-cortesia para o seminário "Responsabilidade de sócios e administradores nas autuações fiscais - Aspectos tributários e criminais", que acontece dia 14/4, em SP. (Clique aqui)

Conferência Anual

A "7ª Conferência Anual - Gestão de escritórios de Advocacia", realizada pelo IBC - International Business Communications, acontece dias 29 e 30/4, em SP. (Clique aqui)

Concorra

A Central Prática Educação Corporativa oferece vagas-cortesia para os seminários :

3/4 – "Direito Marítimo e Portuário - Regulamentação e controle", no RJ. (Clique aqui)
3/4 – "Gestão eficiente de contratos visando mitigação de riscos, criação de valor e redução de custos", em SP.
(Clique aqui)
10/4 – "Certidões Negativas de Débitos", em SP.
(Clique aqui)

Contemplados

Evento : Thiago Glucksmann é o ganhador da vaga-cortesia oferecida pela Sodepe Brasil para o curso "Precatórios para Enfrentamento de Passivo Tributário", que acontece dia 28/3, em SP. (Clique aqui)

Lauda Legal : O premiado com o livro "O STF e a Interpretação da Constituição – Casos Paradigmáticos em Direitos Fundamentais" (Fórum - 259p.), coordenado por Nuno Manoel Morgadinho dos Santos Coelho e José Luiz Quadros Magalhães, é Juliano Marcante, advogado em Chapecó/SC. (Clique aqui)

Sorteio de obra : A sortuda que faturou a obra "Advocacia Pública de Estado - Estudos Comparativos nas Democracias Euro-americanas" (Juruá – 182p.), coordenada por Adriano Sant´Ana Pedra, Julio Pinheiro Faro e Pedro Gallo Vieira, é Ana Carolina Pires de Campos, advogada em Tatuí/SP. (Clique aqui)

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Migalhas também é cultura !

Olavo Bilac
Bernardo Guimarães
Camilo Castelo Branco
Aluísio Azevedo
Bastos Tigre
Rui Barbosa
Machado de Assis
Euclides da Cunha
Eça de Queirós

José de Alencar

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Mural Migalhas

Veja abaixo as cidades carentes de profissionais :

AL/Colônia Leopoldina
AM/Manicoré
CE/Farias Brito
GO/Caiapônia
GO/Piranhas
MA/Bacuri
MA/Santa Luzia do Paruá
MA/Tuntum
MG/Guaraciama
MT/Peixoto de Azevedo
MT/São Félix do Araguaia
PI/Marcos Parente
PR/Catanduvas
PR/Nova Londrina
TO/Colméia
TO/Palmeiras do Tocantins

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Migalhas Clipping

The New York Times - EUA

"In Ocean of Mud, a Plea: Leave Me and Find My Wife"

The Washington Post - EUA

"More time for health sign-up"

Le Monde - França

"Hollande confronté à la panique des élus socialistes"

Corriere Della Sera - Itália

"Province, governo pone fiducia"

Le Figaro - França

"Municipales: la droite espère une vague bleue"

Clarín - Argentina

"El 75% de los que tienen trabajo gana menos de $ 6.500"

El País - Espanha

"El Tribunal Constitucional anula la declaración soberanista catalana"

Público - Portugal

"Mais de metade dos jovens não consegue sair de casa dos pais"

Die Welt - Alemanha

"Politiker haben im ZDF jetzt weniger zu sage"

The Guardian - Inglaterra

"US to stop bulk collection of phone records"

O Estado de S. Paulo - São Paulo

"Campos e Aécio se unem para garantir CPI"

Folha de S.Paulo - São Paulo

"Câmara aprova marco civil, a ´Constituição´ da internet"

O Globo - Rio de Janeiro

"Graça Foster diz que ´não fica pedra sobre pedra´"

Estado de Minas - Minas Gerais

"Insegurança ronda outro paiol de armas"

Correio Braziliense - Brasília

"Governo põe o apagão na conta da cerveja"

Gazeta do Povo - Paraná

"Após 3 anos de embates, Câmara aprova a ´constituição´ da internet"

Zero Hora - Porto Alegre

"Após isenção, mutirão por verbas"

O Povo - Ceará

"Cid diz que, se disputar Senado, Pros deve abrir mão do Governo"

Jornal do Commercio - Pernambuco

"Suspensão do Arco gera queixas e embate político"

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Apoiadores :

Departamentos Jurídicos :

· Cosan
· Google
· Souza Cruz
· Bradesco S/A
· Carrefour

Escritórios :

· Boccuzzi Advogados Associados
· Bosisio Advogados
· Bottini & Tamasauskas Advogados
· Braga & Moreno Consultores e Advogados
· Braga Nascimento e Zilio Advogados Associados
· Brandão Couto, Wigderowitz & Pessoa Advogados
· Brasil Salomão e Matthes Advocacia
· Bueno Barbosa Advogados Associados
· Cabral Advogados Associados
· Cais, Doniak, Rangel Ribeiro & Matta Nepomuceno Advogados
· Caldeira, Lôbo e Ottoni Advogados Associados
· Camargo Lima, Sinigallia e Moreira Lopes Advogados
· Cammarosano Advogados Associados
· Candelaria e Advogados Associados
· Candido de Oliveira - Advogados
· Cardillo & Prado Rossi Sociedade de Advogados
· Carla Domenico & Ana Lúcia Penón Escritório de Advogados
· Carla Rahal Advogados Associados
· Carvalhosa e Eizirik Advogados
· Castier & Abelha Advogados
· Cassano e Advogados Sociedade de Advogados
· Castellar Guimarães Advogados Associados
· Castelo Branco Advogados Associados
· Castro, Barros, Sobral, Gomes - Advogados
· Catta Preta Leal Advogados
· Cerdeira Advogados e Consultores Legais
· Cesar Asfor Rocha Advogados
· Cesnik, Quintino e Salinas Advogados
· Cheim Jorge & Abelha Rodrigues – Advogados Associados
· Chenut Oliveira Santiago Sociedade de Advogados
· Chiaparini e Bastos Advogados
· Chiavassa & Chiavassa Advogadas Associadas
· Cláudia Seixas Sociedade de Advogados
· Clèmerson Merlin Clève - Advogados Associados
· Clito Fornaciari Júnior - Advocacia
· CMMM – Carmona Maya, Martins e Medeiros Advogados
· Coelho & Ancelmo Advogados
· Comparato, Nunes, Federici & Pimentel Advogados
· Coppola, Dutra Rodrigues e Gago Barbosa Advogados
· Correia da Silva Advogados
· Costa, Coelho Araujo e Zaclis Advogados
· Costa, Martins, Meira e Rinaldi Advogados
· Costa, Waisberg e Tavares Paes Sociedade de Advogados
· Cotrim Advogados Associados
· Covac – Sociedade de Advogados
· da Fonte, Advogados
· Daniel Advogados
· Dannemann Siemsen Advogados

· Daudt, Castro e Gallotti Olinto Advogados
· David Rechulski, Advogados
· DDSA - De Luca, Derenusson, Schuttoff e Azevedo Advogados
· Décio Freire e Associados
· Decoussau Tilkian Advogados
· Deda LLG Advogados
· Delmanto Advocacia Criminal
· Demarest Advogados
· Denis Borges Barbosa Advogados
· De Vivo, Whitaker e Castro Advogados
· Dias Carneiro, Arystóbulo, Flores, Sanches e Thomaz Bastos Advogados
· Dias de Souza Advogados Associados S/C
· Dinamarco, Rossi, Beraldo & Bedaque Advocacia
· Do Val, Pereira de Almeida e Nascimento Advogados
· Duarte Garcia, Caselli Guimarães e Terra Advogados
· D´Urso e Borges Advogados Associados
· Edgard Leite Advogados Associados
· Emsenhuber Advogados Associados
· Erik Bezerra Advogados
· Escritório de Advogados Aroldo Limonge
· Escritório Professor René Dotti
· Espinela, Graça e Belmonte Advogados
· Fachin Advogados Associados
· Faragone Advogados Associados
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· Fernandes, Figueiredo Sociedade de Advogados
· Fernando Corrêa da Silva Sociedade de Advogados
· Ferraz dos Passos Advocacia e Consultoria
· Ferreira e Chagas Advogados
· Ferreira Pinto, Cordeiro e Santos Advogados Associados
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· Galera Mari Advogados Associados
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· Garcia, Soares de Melo e Weberman Advogados Associados
· Gasparini, De Cresci e Nogueira de Lima Advogados
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· Porpino Nunes Advogados Associados
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· Santoro Fonseca Advogados Associados
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· Scolari, Garcia & Oliveira Filho Advogados
· Seleme, Lara & Coelho Advogados Associados
· Serra, Fernandes & Volk Sociedade de Advogados
· Sevilha, Arruda Advogados
· Sica, Tangerino, Quito Sociedade de Advogados
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· Silveira, Ribeiro e Advogados Associados
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· Souza, Cescon, Barrieu & Flesch Advogados
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· BM&A – Barbosa, Müssnich & Aragão

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Fomentadores :

· Central Prática Educação Corporativa
· Centro de Arbitragem e Mediação da Câmara de Comércio Brasil-Canadá
· CESA - Centro de Estudos das Sociedades de Advogados
· Cetip
· CEU-IICS Escola de Direito
· Coelho dos Santos Consultoria em Seguros
· Colégio Notarial do Brasil – Seção São Paulo (CNB-SP)
· Complexo de Ensino Andreucci Proordem
· Complexo Educacional Damásio de Jesus – CEDJ
· Digesto
· Digital Lex
· Direito GV
· DocWise
· Editora Arraes Editores
· Editora Atlas
· Editora Elsevier – Campus Jurídico
· Editora Del Rey
· Editora Foco
· Editora Forense
· Editora Fórum
· Editora Lex
· Editora Manole
· Editora NDJ
· Editora Noeses Ltda.
· Editora Rideel Ltda.
· Editora Saraiva
· EPD - Escola Paulista de Direito
· EPDS - Escola Paulista de Direito Social
· Escola de Direito do Brasil - EDB
· Fundação Armando Alvares Penteado - FAAP
· FADISP - Faculdade Especializada em Direito
· Faculdade de Direito de Franca
· Faculdade de Direito de São Bernardo do Campo
· FGV DIREITO RIO
· FocoFiscal - Cursos e Capacitação
· Forum Cebefi
· Fundamar - Fundação 18 de março
· Gabinete de Perícias Gomide
· IAB - Instituto dos Advogados Brasileiros
· IAMG - Instituto dos Advogados de Minas Gerais
· IASP - Instituto dos Advogados de São Paulo
· IBC - International Business Communications
· IBCCRIM - Instituto Brasileiro de Ciências Criminais
· IBDD - Instituto Brasileiro de Direito Desportivo
· IBDFAM - Instituto Brasileiro de Direito de Família
· IBMEC/DF
· IBMEC/MG
· IBMEC/RJ
· IBRADEMP - Instituto Brasileiro de Direito Empresarial
· ICED - Instituto Comportamento, Evolução e Direito
· ICET - Instituto Cearense de Estudos Tributários
· IDDD - Instituto de Defesa do Direito de Defesa
· IDPE - Instituto de Direito Político e Eleitoral
· IEDI - Instituto de Educação a Distância Interativa
· Inrise Consultoria em Marketing Jurídico
· Insper Instituto de Ensino e Pesquisa
· Instituto Brasileiro de Estudos Tributários - IBET
· Instituto Brasileiro de Ética Concorrencial - ETCO
· Instituto Brasiliense de Direito Aplicado - IDA
· Instituto Brasiliense de Direito Público - IDP
· Instituto de Criminologia e Política Criminal – ICPC
· Instituto de Direito da PUC-Rio
· Instituto Histórico e Geográfico de São Paulo - IHGSP
· Instituto Ling
· Kurier Tecnologia
· LEC - Legal, Etthics & Compliance
· LegalManager
· Macdata Tecnologia
· Malheiros Editores Ltda.
· MDA - Movimento de Defesa da Advocacia
· Megaleilões
· NK Assessoria Contábil e Fiscal LTDA
· OAB - Subseção de Betim/MG
· OAB/PB - Ordem dos Advogados do Brasil, Seção Paraíba
· OAB/PR - Ordem dos Advogados do Brasil, Seção Paraná
· OAB/RJ - Ordem dos Advogados do Brasil, Seção Rio de Janeiro
· OAB/SP - Ordem dos Advogados do Brasil, Seção São Paulo
· Peak Cursos
· Pezco Microanalysis
· PUC-SP - Especialização, MBA e Extensão
· Rede de Ensino LFG
· RedeJur - Associação de Escritórios de Advocacia Empresarial
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· SINSA - Sindicato das Sociedades de Advogados dos Estados de São Paulo e Rio de Janeiro
· Sinthoresp
· Sodepe Brasil
· Target English, Inglês Instrumental
· Tedesco Tecnologia
· Thomson Reuters, por meio de seu selo editorial FISCOSoft
· Thomson Reuters, por meio de seu selo editorial Revista dos Tribunais
· TradJuris
· TWT INFO
· Universidade Nove de Julho - UNINOVE
· upLexis
· VCA - Academia Jurídica
· VFK Cursos Jurídicos
· VIEX Americas
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· AATSP - Associação dos Advogados Trabalhistas de São Paulo
· ABDI - Associação Brasileira de Direito de Informática e Telecomunicações
· ABDCONST - Academia Brasileira de Direito Constitucional
· ABLJ - Academia Brasileira de Letras Jurídicas
· ACTbr - Aliança de Controle do Tabagismo
· ALAE – Aliança de Advocacia Empresarial
· APAMAGIS - Associação Paulista de Magistrados
· Apoio Serviços Paralegais
· Art Presse Comunicação Empresarial
· ASPI - Associação Paulista da Propriedade Intelectual
· Auditoria Jurídica
· Boa Vista Serviços S/A
· BONNJUR - Distribuição de Boletins Jurídicos Ltda EPP
· CAMARB – Câmara de Arbitragem Empresarial - Brasil
· CEDES - Centro de Estudos de Direito Econômico e Social

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