Domingo, 18 de agosto de 2019

ISSN 1983-392X

Migalhas nº 3.336

Quinta-feira, 27 de março de 2014 - Migalhas nº 3.336 - Fechamento às 9h49.

 

"Nada há definitivo no mundo, nem o infortúnio nem a prosperidade."

Machado de Assis

(Clique aqui)

Novo CPC e os advogados

Como já sabia o migalheiro, a Câmara aprovou o texto final do novo CPC. Destacamos agora as mudanças para os advogados. (Clique aqui)

Marco civil da internet

O texto do marco civil da internet (PL 2.126/11) seguirá para o Senado. Ainda é tempo, pois, de investigar suas disposições, iluminar suas sombras. Em nossa ágora, dois diferentes artigos terminam por destacar que a exiguidade dos prazos de guarda dos dados de acesso e de conexão dos usuários dificultará a persecução penal.

- Em texto didático, os advogados Renato Opice Blum e Rony Vainzof, do escritório Opice Blum, Bruno, Abrusio e Vainzof Advogados Associados, alinham os pontos positivos e negativos contidos no texto do PL 2.126/11. Merece especial atenção, leitores, a discrepância entre o prazo de três anos estabelecido para a guarda de dados pelo STJ no REsp 1.398.985, e os minguados prazos trazidos pela nova lei. (Clique aqui)

- Sob a prudente advertência de que a vítima de qualquer ilícito penal na internet "não poderá ´perder´ tempo", os advogados Cristina Sleiman (do escritório Cristina Sleiman Sociedade de Advogados) e Coriolano Almeida Camargo, da banca Almeida Camargo Advogados, destacam os prazos módicos impostos pelo marco civil da internet para a guarda dos dados de conexão e acesso, ao mesmo tempo em que comemoram que aplicativos como Snapchat terão que, obrigatoriamente, rever suas formas de uso em território brasileiro. (Clique aqui)

Trânsito em julgado por capítulo - Precedente - STF

Por unanimidade, a 1ª turma do STF seguiu entendimento do ministro Marco Aurélio e decidiu que o trânsito em julgado se mostra passível de ocorrer em momentos separados desde que a decisão apresente capítulos autônomos. O colegiado considerou que sentença que decide pedidos cumulados e autônomos traduz-se em tantos capítulos quantos sejam os pedidos, gerando, em função do destino dos recursos eventualmente interpostos e do trânsito em julgado das decisões neles proferidas, coisas julgadas materiais diversas, em momentos distintos. Como se não bastasse de importância o caso, o que se deu foi um dia histórico. E assim foi porque, de volta à tribuna dos advogados do STF depois de quase 30 anos, o ministro Sepúlveda Pertence sustentou oralmente pela tese vitoriosa. (Clique aqui)

Absolvição psicografada

Uma carta psicografada foi utilizada, aparentemente, como prova significativa durante o julgamento de homicídio na 2ª vara Criminal de Uberaba/MG. O réu foi absolvido. O crime ocorreu há quase 22 anos e teve como motivação um triângulo amoroso, o qual culminou com a morte de "Joãozinho Bicheiro" durante tiroteio. Na correspondência além-vida, a vítima diz ter dado motivo para o crime ao agir com ódio e ignorância ao ver a ex-companheira em companhia de Juarez. Na terra de Chico Xavier, quatro dos sete jurados do Tribunal do Júri podem ter acreditado na história. (Clique aqui)

Peticionamento eletrônico

A 2ª fase do peticionamento eletrônico obrigatório no STJ entrará em vigor no próximo dia 9. A partir daí o peticionamento em papel só será permitido para HC, RHC, AP, inquérito, sindicância, comunicação, revisão criminal, petição, representação, ação de improbidade administrativa e conflito de atribuições. (Clique aqui)

Diretas Já !

Na próxima segunda-feira, os presidentes das associações de juízes estaduais protocolarão requerimento por eleições diretas para presidente dos TJs em todo o Brasil. Em SP, magistrados querem ter voz ativa na gestão dos R$ 6,5 bi do orçamento da Corte. (Clique aqui)

Juros de mora

A 2ª seção do STJ decidiu destacar outro REsp sobre a controvérsia relativa ao termo inicial da incidência dos juros de mora nas condenações em ACP. Pautado para o dia 12/3, o adiamento foi sugerido na oportunidade pelo presidente do colegiado, ministro Luis Felipe Salomão, diante da perspectiva de impedimento circunstancial de dois ministros (Noronha e Villas Bôas Cueva), e a então ausência da ministra Isabel Gallotti. O ministro Noronha ponderou na ocasião se não seria o caso de retirar esse processo da pauta e afetar outro que não tivesse ministro impedido. Suscitou ainda a ideia de se adotar como regra a verificação de eventuais impedimentos antes da afetação de processos sob o rito do recurso repetitivo, no que Migalhas considerou oportuna a regra, de modo que nos julgamentos o quorum fosse completo. Ontem, a 2ª seção decidiu, por fim, acatar a sugestão do ministro Noronha, consequentemente adiando o julgamento para o dia 23/4. (Clique aqui)

Caos

O ano começou com as imagens dos decapitados presos do Maranhão, recolocando na pauta nosso sistema prisional. Dados do MJ informam que a população carcerária cresceu 400% em 20 anos. Temos agora a 4ª maior do mundo. Nesse contexto de falência do sistema carcerário é que surgiram as penitenciárias Federais, com a finalidade de ser uma alternativa ao sistema prisional ordinário, em situações específicas de risco à ordem pública ou ao ambiente carcerário. Para manter aceso o debate, trazemos hoje as especificidades das penitenciárias Federais e uma enriquecedora entrevista com o criminalista Luís Carlos Dias Torres, do escritório Torres|Falavigna Advogados, e com o advogado Carlos Araujo, diretor do Instituto Innovare. (Clique aqui)

Porteira quase aberta

A comissão mista da Câmara que analisa a MP 630/13, que trata do Regime Diferenciado de Contratações Públicas, aprovou parecer da senadora Gleisi Hoffmann que estende o RDC para todas as licitações e contratos da União, Estados, DF e municípios. Texto original do governo previa que o regime fosse estendido apenas para empreendimentos do sistema prisional. Proposta segue para análise do plenário.

Mensalão das Alterosas

O jornal Folha de S.Paulo fala da futura decisão do STF acerca da competência para julgamento do "mensalão tucano" diante da adrede renúncia do deputado Eduardo Azeredo. O matutino diz que "ouviu quatro ministros do STF que, na condição de anonimato, disseram acreditar na tendência de a Corte remeter o caso para a Justiça de primeira instância". Ministros, na condição de anonimato,...? Para o mundo que queremos descer.

De olho no Face

TRE/RJ multa filho do governador Sérgio Cabral por propaganda eleitoral antecipada no Facebook. (Clique aqui)

Imbróglio na OAB/MS

A diretoria do Conselho Federal da OAB convocou uma reunião extraordinária para o dia 7/4 a fim de analisar imbróglio na OAB/MS. Um grupo de advogados do Estado protocolou pedido de intervenção para que fosse determinado o afastamento do presidente da seccional, Julio César Souza Rodrigues, e realizada a convocação de novas eleições gerais. De acordo com os causídicos, o gestor estaria agindo ilegal e abusivamente ao nomear novos integrantes para os cargos vagos na seccional em decorrência de renúncia coletiva de mais de 2/3 dos membros. A renúncia, por sua vez, foi ato de protesto contra a conduta do presidente da seccional, investigado pelo MP por contrato firmado entre seu escritório de advocacia e a prefeitura de Campo Grande. (Clique aqui)

Repercussão geral

Sem o voto apenas do ministro JB, o STF reconheceu a repercussão geral das questões tratadas em dois RExts afetados ao plenário virtual da Corte :

RExt 698.531 : Discute a possibilidade se excluir da base de cálculo da contribuição ao PIS despesas decorrentes de empréstimos e de aquisição de máquinas e equipamentos junto a pessoas jurídicas domiciliadas no exterior.

ARExt 784.682 : Versa sobre o direito de se recolher o IPVA no Estado em que realizado o registro e o licenciamento do veículo correspondente, apesar de estar sediada em unidade federativa diversa.

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Apoiadores Migalhas

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Novo CDC

Comissão especial do Senado aprova relatório final do novo CDC. (Clique aqui)

O tempo não para

Gol deve indenizar um casal que não conseguiu embarcar no horário previsto para assistir a jogo da Copa das Confederações. A decisão é da 1ª turma Recursal do TJ/DF. (Clique aqui)

Copa das Confederações

Fifa e Match Serviços devem pagar multa de R$ 1 mi por venda irregular de ingressos da Copa das Confederações, em desrespeito ao CDC. Decisão é do desembargador José Ivo de Paula Guimarães, da 1ª câmara de Direito Público do TJ/PE. (Clique aqui)

ABC do CDC

O que têm de comum Marx e Engels, Costa-Gavras e Eisntein ? Talvez não muita coisa, mas explorando alguns textos dos famosos pensadores e pesquisadores, o desembargador Rizzatto Nunes encontrou algo relacionado : o cenário triste do capitalismo atual, no qual impera o lucro a qualquer preço. (Clique aqui)

Catálogo de Escritórios

O Catálogo de Escritórios reúne bancas espalhadas Brasil afora. Conheça a seção e visite o escritório Bana Franco, Vilela Neto e Andreasi Advocacia, na cidade de Campo Grande/MS. (Clique aqui)

Patronímico

O Conselho Superior da Magistratura do TJ/SP permitiu a adoção do nome de companheiro ao da companheira nos termos da escritura pública de união estável. Ao proferir a decisão, o colegiado tomou por base julgado do STJ, no qual se firmou entendimento de que cabe a alteração do sobrenome quando do reconhecimento de união estável. (Clique aqui)

Depoimento X identificação

O CNJ decidiu que é ilegal proibir, por meio de portaria, o depoimento de testemunha que não apresente documento de identificação. (Clique aqui)

Motoqueiros

Um juiz e um promotor de Justiça foram expulsos, na última terça-feira, de Arame/MA, por motoqueiros que faziam uma manifestação contra o uso de capacete na cidade. A confusão começou com uma campanha do promotor para que os motociclistas só trafeguem usando capacete (o que, até onde imaginávamos, é lei). (Clique aqui)

"Atrapalhando o tráfego..."

6ª Câmara de Direito Civil do TJ/SC nega indenização a vítima de atropelamento em Joinville. De acordo com o colegiado, homem foi negligente e imprudente "ao tentar cruzar via urbana sem o cuidado indispensável a esse tipo de manobra". (Clique aqui)

Tragédia familiar

A 6ª turma do STJ julga hoje o REsp 1.413.879, que trata do triste falecimento do filho do ex-presidente da Embratur, Flávio Dino, após internação no Hospital Santa Lúcia, em Brasília/DF. A médica e a técnica de enfermagem são apontadas pela família como responsáveis.

Migas

1 - Câmara - Aprovado PL (6.738/13) que reserva 20% das vagas em concursos públicos federais para negros. (Clique aqui)

2 - Senado - CCJ aprova PL (472/13) que dá preferência a varas especializadas no julgamento de ACPs. (Clique aqui)

3 - MJ - Sistema de Segurança Pública para Grandes Eventos é regulamentado. (Clique aqui)

IAB

O criminalista Técio Lins e Silva foi eleito ontem novo presidente do IAB - Instituto dos Advogados Brasileiros. Em entrevista ao portal Migalhas, ele afirma que pretende intensificar o trabalho de proposição a leis. "O IAB vai se empenhar para que possa contribuir, efetivamente, na formulação dessas novas leis que se encontram em tramitação e que vão alterar a ordem jurídica nacional." Confira. (Clique aqui)

História

Ao saudar a gestão de Fernando Fragoso à frente do IAB, o advogado Antônio Sérgio Altieri de Moraes Pitombo, da banca Moraes Pitombo Advogados, enaltece a reforma das instalações da biblioteca do Instituto. Para ele, os profissionais do Direito precisam conhecer essa "corajosa empreitada do IAB, visitando aquela secular instituição que vem demonstrar a todos nós porque consegue agregar gente culta e inteligente, há tantas décadas". (Clique aqui)

Migas

4 - TJ/ES - Cobrança em estacionamentos do ES deverá ter cálculo proporcional a 15 minutos. (Clique aqui)

5 - TJ/GO - Banco deve indenizar cliente por débito indevido. (Clique aqui)

6 - SP - Eletropaulo pagará R$ 2 mi de danos morais coletivos por apagões. (Clique aqui)

7 - RN - Candidata não pode ser excluída de concurso por conta de estatura. (Clique aqui)

Lucro presumido

Ao analisar caso em que a empresa não mantinha escrituração contábil regular por meio dos livros diário e razão, o CARF entendeu que incide contribuição previdenciária sobre os valores pagos pela empresa a título de "distribuição". Frente à decisão, a advogada Amal Nasrallah, do escritório Pacífico, Advogados Associados, alerta que, a partir de 2014, as empresas que adotam o lucro presumido devem tomar cuidados redobrados. (Clique aqui)

Saúde

Ao discorrer sobre o sistema de saúde no Brasil e as manobras para contenção de custos, a advogada Renata Vilhena Silva, do escritório Vilhena Silva Sociedade de Advogados, indaga : "Será que o governo, a quem cabe a fiscalização, também está doente e tem faltado ao trabalho ?". (Clique aqui)

Realismo

O conto de Eça de Queirós "A Perfeição" é o ponto de partida sobre o qual Gilberto de Mello Kujawski articula a ideia de que o homem precisa do mito para se humanizar, mas assim como conserva certa distância do sol, "para não ser tragado por ele, deve conservar com o mito certa distância regulamentar". (Clique aqui)

Migalhas de Eça de Queirós

A atualidade e o frescor do pensamento do português Eça de Queirós compõem o livro de bolso cuidadosamente preparado pela Editora Migalhas com os melhores aforismos do autor. (Clique aqui)

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  • Migalhas Mundo

Abrindo o olho

Facebook compra fabricante de óculos de realidade virtual Oculus por US$ 2 bi. (MI – clique aqui)

Negócio

A Intermédica, uma das maiores operadoras de planos de saúde do Brasil, foi vendida ao fundo americano Bain Capital por R$ 2 bi. (MI – clique aqui)

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Corresponda-se !

O Correspondentes Migalhas é a ferramenta certa para quem procura estar no mercado de trabalho jurídico. Cadastre-se agora mesmo ! No final do informativo você encontra a relação de cidades que precisam de profissionais como você ! (Clique aqui)

Lei anticorrupção

Aproxima-se a data do seminário "Nova lei anticorrupção : regulamentação, programas de compliance e cooperação". Promovido por Migalhas, o evento reunirá renomados nomes do meio jurídico, dia 7/4, no Renaissance São Paulo Hotel. Não abdique de sua presença. Últimas vagas. (Clique aqui)

Agora é que são Elas

O blog Jurídico de Saias comemora seu primeiro lustro com lançamento de obra editorial. A coletânea de artigos, organizada por Josie Jardim e publicada pela Editora Migalhas, será lançada dia 31/3, na Livraria da Vila do Shopping JK Iguatemi, em SP, às 18h30. Participe. (Clique aqui)

Lauda Legal

Se um busca preservar, a outra busca romper ; se um busca limites, a outra propõe sacudi-los, ultrapassá-los. Antagônicos ? Não, não parece ser esse o ponto. Na deliciosa coletânea "Direito e Literatura : Por Que Devemos Escrever Narrativas ?" (192p.), organizada por Bernardo G. B. Nogueira e Ramon Mapa da Silva, a resposta é bem mais criativa. Conheça-a pela resenha de Roberta Resende e torça pelo exemplar oferecido pela Editora Arraes Editores. (Clique aqui)

Lista tríplice

O pleno do TJ/AP escolheu ontem os três nomes indicados pela OAB/AP para compor a lista tríplice de novo desembargador do Estado. Os advogados Paulo Santos, Marcelo Porpino, do escritório Porpino Nunes Advogados Associados, e Carlos Tork foram os mais votados. A vaga de desembargador destinada à OAB está aberta desde 2012.

Innovare

Prêmio Innovare lança a sua 11ª edição no STJ, no próximo dia 2/4, às 10h, em cerimônia que contará com a presença de várias personalidades do meio jurídico. (Clique aqui)

Conselho Penitenciário

Foi inaugurada, na última terça-feira, a galeria de ex-presidentes do Conselho Penitenciário do Estado de São Paulo, com fotos de figuras ilustres como Flamínio Fávero, José Parada e Umberto Luiz Borges D’Urso, do escritório D´Urso e Borges Advogados Associados. O advogado Luiz Flávio Borges D’Urso, presidente da ABRACRIM - Associação Brasileira dos Advogados Criminalistas, compareceu à solenidade que também marcou a posse do presidente e do vice, Matheus Guimarães Cury e José Carlos Gobbis Pagliuca, reeleitos para o biênio 2014/15.

Fachadas

No extenso gramado, estrados de madeira completam o caminho até a porta do escritório de Sinop/MT. Visite a seção Fachadas e conheça os frontispícios das bancas de advocacia do Brasil e do mundo. (Clique aqui)

Baú migalheiro

Há 116 anos, no dia 27 de março de 1898, morreu, em Paris, a Princesa D. Francisca, filha de D. Pedro I e da Imperatriz D. Leopoldina, e irmã de D. Pedro II e da Rainha D. Maria II de Portugal.

Sorteio

A obra "Tópicos de Direito Municipal" (Del Rey - v.1 - 169p.), de Mary Ane Anunciação Ianque, Rafael Santiago Costa, Sérgio Santos Rodrigues e Thiago Lage, navega por problemas correntes inerentes aos municípios em diferentes facetas. O exemplar é gentileza da editora. (Clique aqui)

Lançamentos

Hoje, a Editora Arraes Editores lança a 2ª edição da obra "Theodor Viehweg e a Ciência do Direito", de Claudia Rosane Roesler. O evento será em Curitiba, na Faculdade de Direito da UFPR, às 20h. (Clique aqui)

No próximo dia 1º, a Editora Saraiva lança o livro "Direito do Entretenimento na Internet", coordenado pelos advogados Sérgio Famá D´Antino, Andréa Francez e José Carlos Costa Netto. O evento será em SP, na Livraria Cultura do Shopping Iguatemi, das 18h30 às 21h30. (Clique aqui)

A Direito GV acaba de lançar a obra "Transformative constitucionalism: comparing the apex courts of Brasil, India and South Africa", organizada por Oscar Vilhena Vieira, professor de Direito Constitucional da Direito GV, Upendra Baxi, professor da Universidade de Delhi e da Universidade de Warwick, e Frans Viljoen, diretor do Centro de Direitos Humanos da Universidade de Pretoria.

Migalhíssimas

Desde ontem até amanhã, acontece no RJ o "III Congresso Internacional de Direito Tributário". Hoje, Bianca Xavier, do escritório Siqueira Castro Advogados, palestra sobre "Regimes aduaneiros especiais" ; e Ivan Tauil, do escritório Tauil & Chequer Advogados, participa do painel "Tributação de petróleo e gás no Brasil". Amanhã, o advogado Richard Edward Dotoli, do Siqueira Castro Advogados, falará sobre "ICMS e IPI" ; e Carlos Henrique Bechara, do escritório Pinheiro Neto Advogados, aborda o tema "A regulamentação do ICMS e a Guerra Fiscal". (Clique aqui)

Joaquim P. Muniz, do escritório Trench, Rossi e Watanabe Advogados, palestrará hoje sobre "Meios Alternativos de Solução de Controvérsias de Consumo", durante o "2º Seminário – Direitos & Deveres do Consumidor de Seguros", em Porto Alegre. (Clique aqui)

No dia 3/4, Alexei Bonamin, do escritório TozziniFreire Advogados, palestrará no seminário "Agronegócio e Mercado de Capitais", que será realizado em Ribeirão Preto. Na ocasião, os palestrantes vão detalhar o que são os "Certificados de Recebíveis de Agronegócios", a vantagem da utilização deste ativo por produtores rurais, revendedores, distribuidores, indústria e trading. Falarão também sobre visão de mercado, casos de sucesso e perspectivas para o futuro.

No dia 9/4, Kiyoshi Harada, do escritório Harada Advogados Associados, palestrará sobre o "Novo Projeto de Lei Complementar do ISS", durante o "Seminário de Arrecadação Municipal", que será realizado em BH.

Eduardo Pereira Tomitão, do escritório Ronaldo Martins & Advogados, palestrará sobre "Minimização de riscos operacionais na implantação do e-social", durante o seminário "E-social - Estratégias de adequação", promovido pela Central Prática Educação Corporativa, dia 23/4, em SP. (Clique aqui)

Direito Comercial

O "4º Congresso Brasileiro de Direito de Comercial", realizado pela Associação Congresso de Direito Comercial, acontece nos dias 10 e 11/4, na sede da AASP. O evento contará com muitos dos principais comercialistas do país. Garanta sua vaga, pois são limitadas. (Clique aqui)

Índice

O Instituto Brasiliense de Direito Público - IDP apresentará, em seminário no dia 7/4, a 3ª edição do Índice de Desempenho da Justiça (IDJus), programa elaborado pelo Centro de Pesquisas sobre o Sistema de Justiça Brasileiro (CPJus) para analisar o desempenho e a estrutura das instituições que compõem o Sistema de Justiça. O evento é gratuito e aberto ao público. (Clique aqui)

Segurança

No dia 11/4, acontece o Congresso Internacional "Repensando o Direito à Segurança", na Universidade Paulista, campus de São José do Rio Preto. (Clique aqui)

Palestra

A Comissão de Anticorrupção e Compliance do IBRADEMP - Instituto Brasileiro de Direito Empresarial realiza a palestra "Implementação da Convenção Antissuborno da OCDE pelo Brasil", dia 4/4, a partir das 9h30. Informações e inscrições : (11) 3255-0399.

Eventos

A Editora NDJ oferece vagas-cortesia para os eventos "Fiscalização Trabalhista e Previdenciária em contratos da Administração Pública" (clique aqui), dia 4/4 ; e "Classificação e julgamento das propostas comerciais nas licitações e recursos administrativos, impugnações ao Edital e pedidos de esclarecimento" (clique aqui), dia 9/4, ambos em SP.

Cursos

Concorra a vagas-cortesia oferecidas pela Sodepe Brasil para os cursos "INSS na construção civil e os procedimentos legais e práticos para regularização de obras" (clique aqui), dia 4/4, em SP ; e "As problemáticas dos acidentes de trabalho e doenças ocupacionais nas empresas" (clique aqui), dia 15/4, em BH.

Cortesia

O evento "PER/DCOMP - Pedido de restituição, ressarcimento ou reembolso e declaração de compensação de Tributos Federais" (clique aqui) acontece dias 7 e 8/4 ; e o curso "Contabilidade para as PME" (clique aqui), acontece dia 17/4, ambos em SP. Concorra a vagas-cortesia oferecidas pela Thomson Reuters, por meio de seu selo editorial FISCOSoft.

Condomínios

De 9/4 a 11/6, acontece o curso "Administração de Condomínios - Módulo II", realizado pela EPD - Escola Paulista de Direito, em SP. (Clique aqui)

S.A´s

Estão abertas as inscrições para a palestra "Sociedades Anônimas", do Instituto de Direito da PUC-Rio. A palestra será ministrada pelo professor Nelson Eizirik, do escritório Carvalhosa e Eizirik Advogados, no campus da Barra. (Clique aqui)

Participe

A Central Prática Educação Corporativa oferece vagas-cortesia para os seminários em SP :

10/4 - "Política de resíduos sólidos e impactos ambientais". (Clique aqui)
14/4 - "Aspectos legais dos contratos de representação e distribuição comercial".
(Clique aqui)
23/4 - "E-social - Estratégias de adequação".
(Clique aqui)

Prêmios

Sorteio : O ganhador da apostila virtual "Holding familiar - A importância de conhecer suas vantagens" é Rodrigo Cabeleira de Araujo Monteiro de Castro Melo. (Clique aqui)

Evento : Fabiana do Ó Camilo dos Santos é a ganhadora da vaga-cortesia oferecida pela Sodepe Brasil para o curso "Substituição tributária do ICMS", que acontece dia 31/3, em SP. (Clique aqui)

Eventos : Os premiados com vagas-cortesias oferecidas pela AASP para os eventos são :

José Roberto Guimarães Carneiro - "Aspectos polêmicos do processo cautelar nos Tribunais Superiores", dia 29/3, em SP. (Clique aqui)
Kellen R. M. G. de Moura - "Contratos relacionados a vendas e negócios", de 31/3 a 3/4, em SP.
(Clique aqui)

Lauda Legal : A ganhadora do livro "Direito Internacional Atual" (Elsevier – Campus Jurídico - 372p.), coordenado por Liliana Lyra Jubilut, é Roberta Borges dos Santos, de Vitória/ES. (Clique aqui)

Sorteio de obra : A obra "O Direito e as Políticas Públicas no Brasil" (Atlas – 568p.), organizada por Gianpaolo Poggio Smanio e Patrícia Tuma Martins Bertolin, vai para Mitsuo Assega, advogado em Marília/SP. (Clique aqui)

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Migalhas também é cultura !

Olavo Bilac
Bernardo Guimarães
Camilo Castelo Branco
Aluísio Azevedo
Bastos Tigre
Rui Barbosa
Machado de Assis
Euclides da Cunha
Eça de Queirós

José de Alencar

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Mural Migalhas

Veja abaixo as cidades carentes de profissionais :

AL/Traipu
BA/Ituberá
BA/Ubaíra
CE/Farias Brito
MA/Santa Luzia do Paruá
MG/Itapeva
MG/Ladainha
MG/São João do Paraíso
MT/Ribeirão Cascalheira
PE/Tracunhaém
PR/Alto Piquiri
RS/Nova Hartz
SC/Saudades
SP/Aramina
SP/Sandovalina

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Migalhas Clipping

The New York Times - EUA

"Jurors Convict Bin Laden Aide in Terror Case"

The Washington Post - EUA

"Obama presses Europe on Russia "

Le Monde - França

"Les Verts en position de force face au PS"

Corriere Della Sera - Itália

"Obama, 50 minuti con Francesco"

Le Figaro - França

"Le chômage explose, la gauche panique"

Clarín - Argentina

"Gremios opositores llaman a una huelga general el 10 de abril"

El País - Espanha

"Obama pide a Europa una OTAN más fuerte ante el desafío de Rusia"

Público - Portugal

"Demografia e economia vão ditar o valor do corte definitivo nas pensões"

Die Welt - Alemanha

"Bischöfe rechnen mit Tebartz-van Elst ab"

The Guardian - Inglaterra

"Police failings over domestic abuse exposed"

O Estado de S. Paulo - São Paulo

"Oposição diz ter apoio para a CPI da Petrobras"

Folha de S.Paulo - São Paulo

"Oposição consegue apoio para criar CPI da Petrobras"

O Globo - Rio de Janeiro

"Senado já tem assinaturas para instalar CPI da Petrobras"

Estado de Minas - Minas Gerais

"STF manda demitir 71 mil em Minas"

Correio Braziliense - Brasília

"4 pessoas mortas, 14 postes derrubados, 6 mil casas sem luz"

Gazeta do Povo - Paraná

"´Atos secretos´ alteram contratos de pedágio"

Zero Hora - Porto Alegre

"Oposição anuncia ter obtido apoio à CPI da Petrobras"

O Povo - Ceará

"Declaração de Cid anima PT e PMDB"

Jornal do Commercio - Pernambuco

"Equilíbrio no campo... e no picadeiro"

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Apoiadores :

Departamentos Jurídicos :

· Carrefour
· Cosan
· Google
· Souza Cruz
· Bradesco S/A

Escritórios :

· BM&A – Barbosa, Müssnich & Aragão
· Boccuzzi Advogados Associados
· Bosisio Advogados
· Bottini & Tamasauskas Advogados
· Braga & Moreno Consultores e Advogados
· Braga Nascimento e Zilio Advogados Associados
· Brandão Couto, Wigderowitz & Pessoa Advogados
· Brasil Salomão e Matthes Advocacia
· Bueno Barbosa Advogados Associados
· Cabral Advogados Associados
· Cais, Doniak, Rangel Ribeiro & Matta Nepomuceno Advogados
· Caldeira, Lôbo e Ottoni Advogados Associados
· Camargo Lima, Sinigallia e Moreira Lopes Advogados
· Cammarosano Advogados Associados
· Candelaria e Advogados Associados
· Candido de Oliveira - Advogados
· Cardillo & Prado Rossi Sociedade de Advogados
· Carla Domenico & Ana Lúcia Penón Escritório de Advogados
· Carla Rahal Advogados Associados
· Carvalhosa e Eizirik Advogados
· Castier & Abelha Advogados
· Cassano e Advogados Sociedade de Advogados
· Castellar Guimarães Advogados Associados
· Castelo Branco Advogados Associados
· Castro, Barros, Sobral, Gomes - Advogados
· Catta Preta Leal Advogados
· Cerdeira Advogados e Consultores Legais
· Cesar Asfor Rocha Advogados
· Cesnik, Quintino e Salinas Advogados
· Cheim Jorge & Abelha Rodrigues – Advogados Associados
· Chenut Oliveira Santiago Sociedade de Advogados
· Chiaparini e Bastos Advogados
· Chiavassa & Chiavassa Advogadas Associadas
· Cláudia Seixas Sociedade de Advogados
· Clèmerson Merlin Clève - Advogados Associados
· Clito Fornaciari Júnior - Advocacia
· CMMM – Carmona Maya, Martins e Medeiros Advogados
· Coelho & Ancelmo Advogados
· Comparato, Nunes, Federici & Pimentel Advogados
· Coppola, Dutra Rodrigues e Gago Barbosa Advogados
· Correia da Silva Advogados
· Costa, Coelho Araujo e Zaclis Advogados
· Costa, Martins, Meira e Rinaldi Advogados
· Costa, Waisberg e Tavares Paes Sociedade de Advogados
· Cotrim Advogados Associados
· Covac – Sociedade de Advogados
· da Fonte, Advogados
· Daniel Advogados
· Dannemann Siemsen Advogados

· Daudt, Castro e Gallotti Olinto Advogados
· David Rechulski, Advogados
· DDSA - De Luca, Derenusson, Schuttoff e Azevedo Advogados
· Décio Freire e Associados
· Decoussau Tilkian Advogados
· Deda LLG Advogados
· Delmanto Advocacia Criminal
· Demarest Advogados
· Denis Borges Barbosa Advogados
· De Vivo, Whitaker e Castro Advogados
· Dias Carneiro, Arystóbulo, Flores, Sanches e Thomaz Bastos Advogados
· Dias de Souza Advogados Associados S/C
· Dinamarco, Rossi, Beraldo & Bedaque Advocacia
· Do Val, Pereira de Almeida e Nascimento Advogados
· Duarte Garcia, Caselli Guimarães e Terra Advogados
· D´Urso e Borges Advogados Associados
· Edgard Leite Advogados Associados
· Emsenhuber Advogados Associados
· Erik Bezerra Advogados
· Escritório de Advogados Aroldo Limonge
· Escritório Professor René Dotti
· Espinela, Graça e Belmonte Advogados
· Fachin Advogados Associados
· Faragone Advogados Associados
· Felsberg Advogados
· Fernandes, Figueiredo Sociedade de Advogados
· Fernando Corrêa da Silva Sociedade de Advogados
· Ferraz dos Passos Advocacia e Consultoria
· Ferreira e Chagas Advogados
· Ferreira Pinto, Cordeiro e Santos Advogados Associados
· Ferriani e Jamal Sociedade de Advogados
· Fialdini Advogados
· Fialdini Einsfeld Advogados
· Figueiredo & Ranña Advogados Associados
· Flavio Antunes, Sociedade de Advogados
· Fontes & Tarso Ribeiro Advogados
· França Ribeiro Advocacia
· Franceschini e Miranda - Advogados
· Freire e Advogados Associados
· Fulan e Gonçalves Advogados Associados
· Gaia Silva Gaede & Associados
· Gaiofato e Tuma Advogados Associados
· Galdino, Coelho, Mendes, Carneiro Advogados (GCMC)
· Galera Mari Advogados Associados
· Gama Malcher Consultores Associados
· Gamil Föppel Advogados Associados
· Garcia & Keener Advogados
· Garcia, Soares de Melo e Weberman Advogados Associados
· Gasparini, De Cresci e Nogueira de Lima Advogados
· Goffi Scartezzini Advogados Associados
· Gomes Advogados
· Gonçalves, Arruda & Aragão – Sociedade de Advogados
· Guedes Nunes, Oliveira e Roquim Sociedade de Advogados
· Guerra Advogados Associados
· Guimarães Levinsohn Advogados Associados
· Gustavo Tepedino Advogados
· Gutierrez Advocacia
· Halembeck Barros Advogados Associados
· Harada Advogados Associados
· Homero Costa Advogados
· Ibaneis Advocacia e Consultoria
· Ivan Mercêdo Moreira Sociedade de Advogados
· JBM Advogados
· José Anchieta da Silva Advocacia – JASA
· José Roberto Batochio Advogados
· Joyce Roysen Advogados
· Justen, Pereira, Oliveira & Talamini - Advogados Associados
· Katzwinkel & Advogados Associados
· Kincaid | Mendes Vianna Advogados
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· Küster Machado – Advogados Associados
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· Leite, Tosto e Barros - Advogados Associados
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· Lima Advogados Associados - Assessoria e Consultoria Jurídica
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· Lourival J. Santos – Advogados
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· Machado, Meyer, Sendacz e Opice Advogados
· Malheiros Filho, Meggiolaro e Prado – Advogados
· Malheiros, Penteado, Toledo e Almeida Prado - Advogados
· Manesco, Ramires, Perez, Azevedo Marques Sociedade de Advogados
· Manhães Moreira & Ciconelo - Sociedade de Advogados
· Marcelo Leonardo Advogados Associados
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· Maria Ednalva de Lima Advogados Associados
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· Mário Roberto Pereira de Araújo - Sociedade de Advogados
· Maronna, Stein & Mendes Advogados
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· Menezes, Magalhães, Coelho e Zarif Advogados S/C
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· Pinheiro, Mourão, Raso e Araújo Filho Advogados
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· Piquet Carneiro, Magaldi e Guedes Advogados
· Pires & Gonçalves - Advogados Associados
· PN&BA - Peregrino Neto & Beltrami Advogados
· Podval, Antun, Indalecio, Raffaini, Beraldo e Advogados
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· Porpino Nunes Advogados Associados
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· Serra, Fernandes & Volk Sociedade de Advogados
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· Silveiro Advogados
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· Affonso Ferreira Advogados

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· Angélico Advogados
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· Barros Carvalho Advogados Associados
· Barros Pimentel, Alcantara Gil, Rodriguez e Vargas Advogados
· Barros Ribeiro Advogados Associados
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· Bianchini Advogados
· Biazzo Simon Advogados
· Bichara, Barata & Costa Advogados
· Binenbojm, Gama & Carvalho Britto Advocacia

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Fomentadores :

· CEDES - Centro de Estudos de Direito Econômico e Social
· Central Prática Educação Corporativa
· Centro de Arbitragem e Mediação da Câmara de Comércio Brasil-Canadá
· CESA - Centro de Estudos das Sociedades de Advogados
· Cetip
· CEU-IICS Escola de Direito
· Coelho dos Santos Consultoria em Seguros
· Colégio Notarial do Brasil – Seção São Paulo (CNB-SP)
· Complexo de Ensino Andreucci Proordem
· Complexo Educacional Damásio de Jesus – CEDJ
· Digesto
· Digital Lex
· Direito GV
· DocWise
· Editora Arraes Editores
· Editora Atlas
· Editora Elsevier – Campus Jurídico
· Editora Del Rey
· Editora Foco
· Editora Forense
· Editora Fórum
· Editora Lex
· Editora Manole
· Editora NDJ
· Editora Noeses Ltda.
· Editora Rideel Ltda.
· Editora Saraiva
· EPD - Escola Paulista de Direito
· EPDS - Escola Paulista de Direito Social
· Escola de Direito do Brasil - EDB
· Fundação Armando Alvares Penteado - FAAP
· FADISP - Faculdade Especializada em Direito
· Faculdade de Direito de Franca
· Faculdade de Direito de São Bernardo do Campo
· FGV DIREITO RIO
· FocoFiscal - Cursos e Capacitação
· Forum Cebefi
· Fundamar - Fundação 18 de março
· Gabinete de Perícias Gomide
· IAB - Instituto dos Advogados Brasileiros
· IAMG - Instituto dos Advogados de Minas Gerais
· IASP - Instituto dos Advogados de São Paulo
· IBC - International Business Communications
· IBCCRIM - Instituto Brasileiro de Ciências Criminais
· IBDD - Instituto Brasileiro de Direito Desportivo
· IBDFAM - Instituto Brasileiro de Direito de Família
· IBMEC/DF
· IBMEC/MG
· IBMEC/RJ
· IBRADEMP - Instituto Brasileiro de Direito Empresarial
· ICED - Instituto Comportamento, Evolução e Direito
· ICET - Instituto Cearense de Estudos Tributários
· IDDD - Instituto de Defesa do Direito de Defesa
· IDPE - Instituto de Direito Político e Eleitoral
· IEDI - Instituto de Educação a Distância Interativa
· Inrise Consultoria em Marketing Jurídico
· Insper Instituto de Ensino e Pesquisa
· Instituto Brasileiro de Estudos Tributários - IBET
· Instituto Brasileiro de Ética Concorrencial - ETCO
· Instituto Brasiliense de Direito Aplicado - IDA
· Instituto Brasiliense de Direito Público - IDP
· Instituto de Direito da PUC-Rio
· Instituto Histórico e Geográfico de São Paulo - IHGSP
· Instituto Ling
· Kurier Tecnologia
· LEC - Legal, Etthics & Compliance
· LegalManager
· Macdata Tecnologia
· Malheiros Editores Ltda.
· MDA - Movimento de Defesa da Advocacia
· Megaleilões
· OAB - Subseção de Betim/MG
· OAB/PB - Ordem dos Advogados do Brasil, Seção Paraíba
· OAB/PR - Ordem dos Advogados do Brasil, Seção Paraná
· OAB/RJ - Ordem dos Advogados do Brasil, Seção Rio de Janeiro
· OAB/SP - Ordem dos Advogados do Brasil, Seção São Paulo
· Peak Cursos
· Pezco Microanalysis
· PKF NK Assessoria Contábil e Fiscal Ltda
· PUC-SP - Especialização, MBA e Extensão
· Rede de Ensino LFG
· RedeJur - Associação de Escritórios de Advocacia Empresarial
· Robert Half
· sbdp - Sociedade Brasileira de Direito Público
· SINSA - Sindicato das Sociedades de Advogados dos Estados de São Paulo e Rio de Janeiro
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· Tedesco Tecnologia
· Thomson Reuters, por meio de seu selo editorial FISCOSoft
· Thomson Reuters, por meio de seu selo editorial Revista dos Tribunais
· TradJuris
· TWT INFO
· Universidade Nove de Julho - UNINOVE
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· VFK Cursos Jurídicos
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· AATSP - Associação dos Advogados Trabalhistas de São Paulo
· ABDI - Associação Brasileira de Direito de Informática e Telecomunicações
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· ASPI - Associação Paulista da Propriedade Intelectual
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· Boa Vista Serviços S/A
· BONNJUR - Distribuição de Boletins Jurídicos Ltda EPP
· CAMARB – Câmara de Arbitragem Empresarial - Brasil

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