Domingo, 15 de setembro de 2019

ISSN 1983-392X

Migalhas nº 3.449

Quarta-feira, 10 de setembro de 2014 - Migalhas nº 3.449 - Fechamento às 9h55.

Registro

Migalhas anuncia que, a partir de hoje, conta com mais um Apoiador :

  • Furlanetto Bertogna - Sociedade de Advogados

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"Os dramas da vida humana são mais toleráveis no papel que na realidade."

Machado de Assis

(Clique aqui)

1º ato

O ex-governador José Roberto Arruda, favorito ao governo do DF, foi condenado por improbidade. Recorreu, e no mesmo passo arguiu a suspeição do magistrado de 1º grau. O TJ negou a suspeição e marcou o julgamento da apelação. Inconformado com a negativa de suspeição, Arruda recorre ao STJ, obtendo ali a suspensão do julgamento da apelação no TJ, o qual iria se dar na véspera do registro da candidatura. O parquet, por seu turno, foi ao STF e conseguiu liberar o julgamento da apelação (o qual se deu, mantendo-se a condenação). Mas nesse ínterim registrou-se a candidatura. Todavia o prazo para impugnação do registro ainda não havia transcorrido. Abriram-se, a partir daí, várias frentes jurídicas. (Clique aqui)

2º ato

No STJ, dois recursos. Um primeiro, já anunciado, que trata da suspeição do magistrado de 1º grau. Este foi julgado ontem na 1ª turma de Direito Público. Vejamos. No início da sessão, o ministro Ari Pargendler surpreendeu ao não aparecer. O presidente da turma, Napoleão Nunes Maia Filho, disse que o ministro Ari, para evitar "fortes emoções" com a preste despedida (a compulsória o alcança daqui a um mês), decidiu abruptamente se afastar dos julgamentos daquele colegiado (clique aqui). Diante do inesperado, e com número par de ministros (quatro), o resultado poderia ser um empate, o que obrigaria chamar um colega de outra turma para votar, atrasando assim o julgamento. Dito e feito. Ao analisar a preliminar de cabimento, os ministros empataram (2 a 2). O ministro Benedito, que votava pelo não cabimento do recurso, resolveu mudar o voto, conhecendo do recurso. Pôde-se, assim, enfrentar o mérito. Nele, três votaram pelo não provimento (Regina, Kukina, e Benedito), ficando vencido o ministro Napoleão. Se a decisão tivesse sido a favor de Arruda, anulava-se o processo todo. Como não foi, manteve-se a condenação que ensejou a impugnação do registro da candidatura. (Clique aqui)

3º ato

Negada a suspeição do magistrado, há outro recurso no STJ. Trata-se do REsp contra o acórdão que manteve a condenação. Neste, houve pedido cautelar, que será decidido monocraticamente pelo ministro Napoleão, objetivando a suspensão da decisão do TJ/DF. Ou seja, um juízo monocrático pode alterar com três sílabas ("defiro") a substância da lei ficha limpa, que exige, prudentemente, um julgamento colegiado. Enfim, a lei neste ponto merece uma assepsia legislativa para ficar mais clara. (Clique aqui)

4º ato

Na Justiça Eleitoral, Arruda foi impugnado no TRE. Recorreu ao TSE e perdeu por 6 a 1, ficando vencido o ministro Gilmar Mendes. Em ambas as instâncias considerou-se que ele era ficha suja porque houve condenação por órgão colegiado antes do registro da candidatura, o qual se efetivaria após o fim do prazo de impugnação. O MPF, diante da condenação no TSE, pediu que fosse proibida a propaganda política do cassado. O ministro Toffoli negou, argumentando que se deveria aguardar o fim da jurisdição do TSE. É que haviam sido opostos embargos de declaração, os quais estavam na pauta ontem. A defesa pretendeu adiar o julgamento dos embargos para esperar eventual obtenção de efeito suspensivo no STJ (3º ato). Adiamento negado, os ministros passaram a analisar os embargos de declaração que apontavam omissão, contradição, etc. da decisão que, repita-se, cassou o registro de sua candidatura por 6 a 1, vencido o ministro Gilmar. Pois bem, o relator, Henrique Neves, rejeitou os embargos, no que foi acompanhado pelo ministro Admar Gonzaga. Chamado a votar, o ministro Gilmar Mendes pediu vista. (Clique aqui)

Porandubas políticas

Na coluna de hoje, Gaudêncio Torquato analisa as consequências políticas do vazamento do depoimento do ex-diretor da Petrobras. Acompanhe. (Clique aqui)

Das Arcadas

Antigos alunos das Arcadas concorrem a cargos eletivos em outubro. A Associação dos Antigos Alunos realizou levantamento e disponibilizou uma lista dos candidatos às eleições. Vê-se ali os nomes de dois candidatos à vice-presidência : Michel Temer (Turma de 1963) e Aloysio Nunes (Turma de 1967). Confira a lista completa. (Clique aqui)

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Gramatigalhas

A leitora Fernanda Mello envia a seguinte mensagem ao autor de Gramatigalhas:

"Caro dr. José Maria, sempre leio ´inexigir tal coisa´ e fico em dúvida se a palavra ´inexigir´ existe. Também tenho dúvidas sobre palavras como imerecer, impagar, inaplicar, induvidar."

Se você também quer saber o que pensa a esse respeito o dr. José Maria da Costa, então clique aqui.

Manual de Redação Jurídica

Esta e outras dúvidas sobre a Língua Portuguesa são esclarecidas com didatismo na 5ª edição do "Manual de Redação Jurídica", de autoria do professor José Maria da Costa. A obra é atualizada pelo novo acordo ortográfico. Adquira seu indispensável exemplar. (Clique aqui)

Apoio

A coluna Gramatigalhas conta com o apoio da Thomson Reuters - selo editorial Revista dos Tribunais. Conheça o livro "Curso de Direito Agrário" (2ª edição), de Arnaldo Rizzardo. (Clique aqui)

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Produtividade invejável

Ao assumir a presidência do STF na tarde de hoje (clique aqui), o ministro Lewandowski deixará o gabinete com o menor número de processos da Corte. Desde 2006, quando tomou posse no Supremo, o acervo foi reduzido em 80%. Os 1,7 mil processos que permanecem no gabinete correspondem a apenas 3,3% do acervo atual do STF, que é de 56,7 mil processos. (Clique aqui)

Sigilo bancário

RF pode quebrar sigilo bancário sem necessidade de autorização judicial. Decisão da 2ª turma do TRF da 4ª região assentou que a obrigatoriedade do ajuizamento de ação para tal fim seria uma medida descabida. (Clique aqui)

Culpa da vítima

Motorista que atropelou homem enquanto dava ré não deve pagar indenização. De acordo com decisão do TJ/DF, a culpa pelo acidente foi exclusivamente da vítima ao se aproximar do veículo de forma suspeita, assustando o condutor e levando-o a crer que se tratava de um assalto. (Clique aqui)

Discriminação

Empresa é condenada por exigir carta de fiança bancária como condição para contratação de funcionário. A 7ª turma do TRT da 3ª região considerou a conduta discriminatória, vez que a exigência "restringe o acesso ao emprego aos trabalhadores, além de violar o princípio da boa-fé contratual, que deve nortear qualquer relação de emprego". (Clique aqui)

Comissão

Manicure que recebia 50% dos valores pagos pelas clientes não tem vínculo empregatício reconhecido. Decisão foi mantida pela 4ª turma do TST sob entendimento de que o recebimento de comissão pelos serviços transforma a relação em uma parceria comum entre o proprietário do salão e a profissional. (Clique aqui)

A$$ociação de moradores

A validade da cobrança de taxas de manutenção ou contribuição de qualquer natureza por associação de moradores ou administradora de loteamento será debatida pelo STJ. "Considerando que há grande número de recurso com fundamento em idêntica questão de direto, evidenciando caráter multitudinário da controvérsia", o ministro Ricardo Villas Bôas Cueva afetou o REsp 1.439.163/SP a julgamento perante a 2ª seção do STJ pela sistemática dos recurso repetitivos.

Culpa da informação ? Culpa da defensoria ?

Nunca na história de Minas Gerais tantas pessoas recorreram à Justiça para conseguir acesso a medicamentos, terapias, dietas e outros itens não fornecidos gratuitamente pelo SUS. Apenas neste ano, a chamada judicialização da saúde foi responsável por 32 ações por dia tendo o Poder Público como réu e exigindo o custeio de substâncias e tratamentos. Para a Secretaria de Estado da Saúde, dois fatores respondem pela explosão : acesso à informação e aumento de atuação das defensorias públicas. As informações são do jornal Estado de Minas.

Migas

1 - TST - Empregada que sofreu aborto espontâneo perde direito a estabilidade gestacional. (Clique aqui)

2 - TRF da 3ª região - Crime de falso testemunho não precisa estar assinalado em sentença. (Clique aqui)

3 - TRF da 4ª região - Travamento de porta giratória, quando não há constrangimento, não gera dano moral. (Clique aqui)

4 - JF/CE - Relação extraconjugal não caracteriza união estável para recebimento de pensão. (Clique aqui)

5 - JT/SP - Sinthoresp é o legítimo representante dos empregados do Subway. (Clique aqui)

Novo Apoiador

Sediado em SP, o escritório Furlanetto Bertogna - Sociedade de Advogados é uma boutique especializada nas áreas do Direito Ambiental, Agrário, Imobiliário e Registral. Com foco em patrimônio natural, o escritório presta assessoria jurídica ambiental aos proprietários rurais, com vistas à regularização de suas áreas de preservação permanente e de reserva legal, englobando consultoria jurídica e técnica, inventário e expedição de cotas ambientais rurais, inscrição e acompanhamento de cadastro ambiental rural e constituição, acompanhamento e cumprimento de TACs. Clique aqui e conheça o novo Apoiador do Migalhas.

Vasp

A 1ª vara de Falências e Recuperações Judiciais de SP realiza na próxima segunda-feira mais um leilão de bens móveis pertencentes à massa falida da Vasp.

E-commerce

A Rede (ex-Redecard) fechou a compra da maxiPago, companhia de meios de pagamento com foco em comércio eletrônico.

Revistas vexatórias

O criminalista Leonardo Isaac Yarochewsky (Leonardo Isaac Yarochewsky Advogados Associados) aborda a recente recomendação do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária que visa combater a revista vexatória nos estabelecimentos penais. Ele ressalta que as vistorias, embora sejam um mal necessário, não podem servir de pretexto para "humilhar, constranger e vexar, ainda mais, os familiares dos presos". (Clique aqui)

Surpresa fiscal

O advogado Guilherme Barnabé Mendes Oliveira (Advocacia Hamilton de Oliveira) comenta a "nova surpresa fiscal em Campinas" : shoppings centers, condomínios, loteamentos fechados e pessoas jurídicas que disponibilizem espaços de seus estabelecimentos a terceiros agora deverão entregar a Declaração de Ocupação dos Condomínios Empresariais de Campinas pelo sistema da nota fiscal eletrônica. (Clique aqui)

Homenagem

O advogado Márcio Kayatt rendeu homenagem nesta manhã ao ministro Ari Pargendler na sua última participação na 1ª seção do STJ. Kayatt lembrou a atuação de Pargendler como advogado, procurador e juiz Federal antes de chegar à Corte da Cidadania, e fez questão de ressaltar a forma sempre cortês e gentil que recebia os causídicos – e isso, com frequência, às 7h, "quando nem mesmo os servidores haviam chegado ao gabinete". "Sempre conhecendo o processo de cabo a rabo, discutir uma causa com o ministro Ari Pargendler significava que tínhamos que nos preparar como nunca." Em nome da Ordem, Kayatt externou o sentimento de gratidão da advocacia pela "obra monumental" do ministro Ari Pargendler, que atinge a compulsória no próximo dia 11/10.

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  • Migalhas mundo

Patente

Tribunal Federal da Austrália manteve decisão que permitiu a empresa Myriad Genetics patentear um gene humano. (MI - clique aqui)

Discovery

A advogada Caroline Cavassin Klamas, mestre pelo programa de LL.M em Arbitragem Internacional da Universidade de Miami, trata da aplicação do instituto Discovery por partes brasileiras em arbitragens internacionais. (MI - clique aqui)

Estas e outras no Migalhas International de hoje. (Clique aqui)

Supermercados

Grupo Cenconsud, de capitais chileno e brasileiro, planeja nova estratégia para o mercado nacional. (LA - clique aqui)

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Correspondentes

O trabalho diário da advocacia exige a colaboração de colegas em outras comarcas. Para conectar o mundo jurídico, Migalhas criou a seção Correspondentes. Encontre um profissional em qualquer cidade do Brasil ou se cadastre para prestar valorosos serviços, clicando aqui.

Sorteio - Lauda legal

O que é greve ? É desordem, distúrbio, desrespeito a direitos ? Com fundamento no ordenamento jurídico brasileiro o advogado e professor da USP Estevão Mallet traça os contornos jurídicos do tema na obra "Dogmática Elementar do Direito de Greve" (LTr – 134p.), definindo-o como direito decorrente do trabalho exercido livremente. Leia a resenha de Roberta Resende e concorra a um exemplar, uma gentil oferta do autor. (Clique aqui)

Oportunidade

O escritório Souza, Cescon, Barrieu & Flesch Advogados abre inscrições para programa de estágio de 2015. Serão selecionados candidatos para 15 vagas em um programa que mescla prática jurídica com oportunidades de aperfeiçoamento profissional. As inscrições estão abertas até 30/9. (Clique aqui)

Baú migalheiro

Há 206 anos, no dia 10 de setembro de 1808, começou a ser publicada a Gazeta do Rio de Janeiro, impressa na Impressão Régia. A 14 de novembro de 1822 estampou pela primeira vez as armas brasileiras ; a 31 de dezembro do mesmo ano deixou de circular, substituída pelo Diário do Governo.

Sorteio

O título "Teoria(s) do Poder Constituinte: Visão Clássica, Visão Moderna e Visão Contemporânea" (Arraes Editores – 144p.), de Hudson Couto Ferreira de Freitas, reconstrói conceitos, natureza, tipologias e dicotomias sobre esse poder, a partir de três perspectivas: clássica, moderna e contemporânea. A obra é brinde da editora. (Clique aqui)

Lançamentos

Hoje, a Thomson Reuters, por meio de seu selo editorial Revista dos Tribunais, lança a obra "Personalidade do Agente na Fixação da Pena", de Tatiana de Oliveira Stoco, da banca Toron, Torihara e Szafir Advogados. O evento será em SP, na Livraria da Vila, das 18h30 às 21h30. (Clique aqui)

Acontece, no próximo dia 23, o lançamento do livro "União Homoafetiva Feminina e Dupla Maternidade", de Ana Amélia Ribeiro Sales. O evento será em BH, na Livraria Leitura BH Shopping (rodovia BR 356, 3.049), às 20h.

Migalhíssimas

A comissão internacional de estudos sobre lei antitrust, da American Bar Association, promove hoje webseminar sobre o papel dos minoritários nos processos de fusão e aquisição. Na ocasião, Cristianne Saccab Zarzur, do escritório Pinheiro Neto Advogados, participa do painel de discussão.

Amanhã, Carol Monteiro de Carvalho e Andrea Weiss Balassiano, do escritório Bichara Advogados, promoverão a palestra "Fraudes Aduaneiras e compliance em comércio exterior". (Clique aqui)

José Henrique Vasi Werner, Ricardo Alves Junqueira Penteado e Guilherme Adriano da Fonseca Ferreira, do escritório Dannemann Siemsen Advogados, palestrarão na sessão de treinamento para a RF, amanhã, no Recanto Cataratas Thermas, Resort & Convention, em Foz do Iguaçu/PR. O treinamento tem como objetivo auxiliar na identificação de produtos contrafeitos de marcas representadas pelo escritório, como : Red Bull, Hugo Boss, New Era, Longchamp e Eli Lilly.

Leticia Provedel, do escritório Provedel Advogados, participará do encontro anual da Association Internationale pour la Protection de la Propriété Intellectuelle (AIPPI) de 14 a 17/9, em Toronto.

O professor Paulo Adyr Dias do Amaral, da UFMG, profere, na próxima sexta-feira, em Montes Claros, a palestra "Entraves da Tributação ao Desenvolvimento Econômico", durante o "III Congresso de Direito Financeiro e Tributário".

Luiz Felipe Perrone dos Reis, do escritório Paulo Roberto Joaquim dos Reis Advogados Associados, estará no "VI Congresso Nacional do FDJUR e da GEJUR - As Melhores Práticas de Gestão e Relacionamento de Departamentos Jurídicos e Escritórios de Advocacia", dia 23/9, em SP. Na ocasião, o advogado participa do painel "Como otimizar o trabalho no Departamento Jurídico e maximizar o retorno dos serviços prestados pelos escritórios de advocacia. Como escritórios e Departamentos Jurídicos podem trabalhar em conjunto".

Tributos

A InterNews promove o curso "Lei 12.973/14 : Como se adequar ao novo regime de apuração dos tributos federais - Alteração na legislação e fim do RTT com a aprovação da MP 627", dia 11/9, em SP. (Clique aqui)

Cursos

Concorra a vagas-cortesia oferecidas pela Sodepe Brasil para os cursos "Atuação do Preposto na Justiça do Trabalho - Módulo Teórico, Jurisprudencial e Prático" (clique aqui), dia 17/9 ; e "A blindagem sucessória, tributária, societária e patrimonial" (clique aqui), dia 25/9, ambos em SP.

Criminal

De 16/9 a 6/11, a sbdp - Sociedade Brasileira de Direito Público realiza o curso "Legal English : Criminal Law", em SP. (Clique aqui)

Responsabilidade

A AASP oferece uma vaga-cortesia para o curso "Responsabilidade civil do empregador por doenças ocupacionais e transtornos mentais no trabalho", que acontece de 16 a 18/9 e 23 a 25/9, em SP. (Clique aqui)

Sindicância

O curso "Metodologia das sindicâncias - De acordo com a Portaria 335 da Controladoria Geral da União", realizado pela Editora Lex, acontece de 17 a 19/9, em Brasília. (Clique aqui)

Cortesia

Concorra a vagas-cortesia oferecidas pela Thomson Reuters, por meio de seu selo editorial FISCOSoft, para os eventos "Como calcular seus tributos no Supersimples - Simples Nacional - Com as modificações da lei complementar 147/14 que incluiu o setor de serviços" (clique aqui), dias 18 e 19/9 ; e "Formação do preço de venda : O impacto dos tributos indiretos" (clique aqui), dia 20/9, ambos em SP.

Estratégica

A ESG Corp promove o "1º Seminário de Gestão Estratégica para Escritórios de Advocacia e Departamentos Jurídicos", dia 19/9, em Belo Horizonte/MG. (Clique aqui)

Concorra

A Central Prática Educação Corporativa oferece vagas-cortesia para os seminários "EIRELI - Empresa individual de responsabilidade limitada" (clique aqui), dia 24/9 ; e "Estratégias de negociação coletiva para sindicatos patronais" (clique aqui), dia 8/10, ambos em SP.

Participe

Concorra a vagas-cortesia oferecidas pela Editora NDJ para os cursos "Licitações para obras e serviços de engenharia" (clique aqui), dia 24/9, em SP ; e "Prática de elaboração e análise de planilha de custos e formação de preços na administração pública" (clique aqui), dias 2 e 3/10, em Manaus/AM.

Empresarial

Estão abertas as matrículas para o "Ciclo de Palestras de Direito Empresarial" (clique aqui), do Instituto de Direito da PUC-Rio. A terceira palestra, "Entraves ao Desenvolvimento Econômico no Brasil", terá como palestrante a professora Nora Raquel Zygielszyper (clique aqui).

ILEC

A Target English, Inglês Instrumental iniciará as aulas das turmas de ILEC, exame da Cambridge ESOL, destinado aos advogados e estudantes de Direito que queiram comprovar o conhecimento em inglês jurídico. Este curso é direcionado para alunos com nível de inglês avançado ou fluente. Informações: (11) 3159-2876; (11) 95261-5981. Agende uma aula demonstrativa, sem compromisso, e aproveite 10% de desconto para os migalheiros.

Mediação e conciliação

O diretor do IBDP - Instituto Brasileiro de Direito Processual, professor Petrônio Calmon, referência em métodos e técnicas de solução alternativa de conflitos, ministrará aula, dia 12/9, às 18h30, sobre mediação e conciliação, no curso de pós-graduação Direito Processual Civil Contemporâneo, organizado pela ABDCONST - Academia Brasileira de Direito Constitucional. A aula integra a grade de conteúdo da disciplina "Tutelas Diferenciadas e Meios Alternativos". (Clique aqui)

Almoço

Com o tema "Supersimples e os benefícios para a Advocacia", o ministro de Estado-Chefe da Secretaria da Micro e Pequena Empresa, Guilherme Afif Domingos, irá proferir palestra no almoço mensal do IASP, dia 12/9, no Jockey Club Cidade Jardim, em SP. (Clique aqui)

Função social

No dia 15/9, às 19h, acontecerá o evento "Entre o Ideal e a Realidade - Os problemas da Função Social da Propriedade", na Faculdade de Direito da USP, em SP. (Clique aqui)

Dia de sorte

Lauda legal : Paula Alexandra da Cruz, de Itaquaquecetuba/SP, faturou a obra "Demonstrações Financeiras – Gerando Valor para o Acionista" (Atlas - 126p.), de Edison Carlos Fernandes, do escritório Fernandes, Figueiredo Sociedade de Advogados. (Clique aqui)

Sorteio de obra : O premiado com o livro "Licitações Sustentáveis" (Del Rey – 197p.), de Sidney Bittencourt, é Leoson Abelha dos Anjos, de BH. (Clique aqui)

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Migalhas também é cultura !

Olavo Bilac
Bernardo Guimarães
Camilo Castelo Branco
Aluísio Azevedo
Bastos Tigre
Rui Barbosa
Machado de Assis
Euclides da Cunha
Eça de Queirós

José de Alencar

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Mural Migalhas

Veja abaixo as cidades carentes de profissionais :

AL/Canapi
AL/Colônia Leopoldina
AL/Murici
AL/Senador Rui Palmeira
BA/Encruzilhada
BA/Jacaraci
GO/Mundo Novo
GO/Rio Quente
MG/Ibiá
MG/Palma
PA/Baião
PA/Bujaru
PA/Cametá
SE/Feira Nova
SP/Pedranópolis
SP/Populina
SP/Potim

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Migalhas Clipping

The New York Times - EUA

"Obama is Ready to Order Strikes From air in Syria"

The Washington Post - EUA

"Obama ready to target militants within Syria"

Le Monde - França

"Ebola: «Bienvenue en enfer»"

Corriere Della Sera - Itália

"Renzi: meno tasse sul lavoro"

Le Figaro - França

"Hollande et Valls dans le piège du budget"

Clarín - Argentina

"Deuda: votan la ley y depositan el pago en el Banco Nación"

El País – Espanha

"Alaya prepara otra macrocausa por la corrupción en Andalucía"

Público - Portugal

"Passos deu ´indicação´ ao GES em 2013 para afastar Ricardo Salgado"

Die Welt - Alemanha

"„Die Maut wird eingeführt,genau so wie geplant“"

The Guardian - Inglaterra

"Party leaders take the high road"

O Estado de S. Paulo - São Paulo

"Pela 1ª vez em 10 anos, cai nº de formandos no ensino superior"

Folha de S.Paulo - São Paulo

"Agência de risco Moody´s ameaça cortar nota do Brasil"

O Globo - Rio de Janeiro

"Número de formandos no ensino superior cai 5,7%"

Estado de Minas - Minas Gerais

"Quando a justiça é o único remédio"

Correio Braziliense - Brasília

"Arruda sofre nova derrota na Justiça"

Gazeta do Povo - Paraná

"Rede privada cresce mais que a pública e tem 74% dos estudantes"

Zero Hora - Porto Alegre

"Tradição sem pala"

O Povo - Ceará

"362 infrações por dia no binário da Aldeota e Meireles"

Jornal do Commercio - Pernambuco

"Esquenta a guerra de acusações"

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Apoiadores :

Departamentos Jurídicos :

· Google
· Souza Cruz
· Bradesco S/A
· Carrefour
· Cosan

Escritórios :

· Serra, Fernandes & Volk Sociedade de Advogados
· Sevilha, Arruda Advogados
· Sica, Tangerino, Quito Sociedade de Advogados
· Silva Telles Advogados - Dras. Maria Eugenia e Olivia Raposo da Silva Telles
· Silveira, Ribeiro e Advogados Associados
· Silveiro Advogados
· Silvio & Gustavo Teixeira Advogados Associados
· Siqueira Castro Advogados
· Soares de Oliveira Advogados Associados
· Souza, Cescon, Barrieu & Flesch Advogados
· Smaniotto, Cury, Castro & Barros Advogados Associados
· Sociedade de Advogados Sepúlveda Pertence
· Soussumi Advogados
· Souza Araujo Butzer Zanchim Advogados
· Stelo Advogados Associados S/S
· Stüssi-Neves e Advogados
· Suchodolski Advogados Associados
· Tácito Eduardo Grubba Advogados Associados
· Tauil & Chequer Advogados
· Técio Lins e Silva, Ilídio Moura & Advogados Associados
· Teixeira Ferreira e Serrano Advogados
· Teixeira Fortes Advogados Associados
· Teixeira, Martins & Advogados
· Tepedino, Migliore e Berezowski Advogados

· Tess Advogados
· Timoner e Novaes Advogados
· Thiollier e Advogados
· Thomé e Cucchi - Sociedade de Advogados
· Tofic e Fingermann Advogados
· Tojal | Renault Advogados
· Tolentino Advogados
· Toron, Torihara e Szafir Advogados
· Torres|Falavigna Advogados
· Tortoro & Toller Advogados
· TozziniFreire Advogados
· Trajano Neto e Paciornik Advogados
· Traldi e Saggioro Sociedade de Advogados
· Trench, Rossi e Watanabe Advogados
· Trigueiro Fontes Advogados
· Tucci Advogados Associados
· Ulisses Sousa Advogados Associados
· Vaiano Ferrara Advogados
· Vanuza Sampaio Advogados Associados
· Velloza & Girotto Advogados Associados
· Vilardi & Advogados Associados
· Vilhena Silva Sociedade de Advogados
· Wald e Associados Advogados
· Walney Abreu Advogados Associados
· Wambier & Arruda Alvim Wambier Advocacia e Consultoria Jurídica
· Yarshell, Mateucci e Camargo Advogados
· Zamari e Marcondes Advogados Associados S/C
· Zulaiê Cobra Ribeiro - Sociedade de Advogados
· Zürcher, Ribeiro Filho, Pires Oliveira Dias e Freire | Advogados
· A. Lopes Muniz Advogados Associados
· A. S. Azevedo Advogados Associados
· Abdala, Castilho & Fernandes Advogados Associados
· Adriano Pinto & Jacirema Moreira - Advocacia Empresarial
· Advocacia Bettiol S/C
· Advocacia Celso Botelho de Moraes
· Advocacia Criminal Leônidas Scholz
· Advocacia Daniela Teixeira
· Advocacia Fernando Rudge Leite
· Advocacia Gonçalves Coelho
· Advocacia Hamilton de Oliveira
· Advocacia José Del Chiaro
· Advocacia Maciel
· Advocacia Mariz de Oliveira
· Advocacia Portugal Gouvêa
· Advocacia Salomone
· Advocacia Sandoval Filho

· Advocacia Velloso
· Affonso Ferreira Advogados
· AIDAR SBZ Advogados
· Akselrad e Associados Advogados e Consultores Jurídicos
· Albino Advogados Associados
· Albuquerque Pinto Advogados
· Alino & Roberto e Advogados
· Almeida Advogados
· Almeida Alvarenga e Advogados Associados
· Almeida Camargo Advogados
· Almeida Guilherme Advogados Associados
· Almeida Neto & Aranha de Camargo Advogados Associados
· Alves de Oliveira e Salles Vanni Advogados Associados
· Amaral Gurgel Advogados
· Américo Angélico Sociedade de Advogados
· Ana Paula Gordilho Pessoa e Advogados Associados
· Ancelmo Advogados
· Andrade & Fichtner Advogados
· Angélico Advogados
· Antonio Miguel Aith Neto, Sociedade de Advogados
· Approbato Machado Advogados
· Araújo e Policastro Advogados
· Aristides Junqueira Advogados Associados S/S
· Arruda Alvim e Thereza Alvim Advocacia e Consultoria Jurídica
· Arruda Dias Lemos Advogados
· Arthur Lavigne Advogados Associados
· Ayres Ribeiro Advogados
· Azevedo Sette Advogados
· Badaró Almeida & Advogados Associados
· Barcellos Tucunduva Advogados
· Barioni e Carvalho – Advogados
· Barreto Advogados & Consultores Associados
· Barretto Ferreira e Brancher - Sociedade de Advogados
· Barros Carvalho Advogados Associados
· Barros Pimentel, Alcantara Gil, Rodriguez e Vargas Advogados
· Barros Ribeiro Advogados Associados
· Barroso Fontelles, Barcellos, Mendonça & Associados
· Basilio Advogados
· Bastos-Tigre, Coelho da Rocha e Lopes Advogados
· Biazzo Simon Advogados
· Bichara Advogados
· Binenbojm, Gama & Carvalho Britto Advocacia
· BM&A – Barbosa, Müssnich & Aragão
· Boccuzzi Advogados Associados
· Bornholdt Advogados
· Bosisio Advogados
· Bottini & Tamasauskas Advogados
· Braga & Moreno Consultores e Advogados
· Braga Nascimento e Zilio Advogados Associados
· Brandão Couto, Wigderowitz & Pessoa Advogados
· Brasil Salomão e Matthes Advocacia
· Bueno Barbosa Advogados Associados
· Cabral Advogados Associados
· Cais, Doniak, Rangel Ribeiro & Matta Nepomuceno Advogados
· Caldeira, Lôbo e Ottoni Advogados Associados
· Camargo Lima, Sinigallia e Moreira Lopes Advogados
· Cammarosano Advogados Associados
· Candelaria e Advogados Associados
· Candido de Oliveira - Advogados
· Cardillo & Prado Rossi Sociedade de Advogados
· Carla Domenico & Ana Lúcia Penón Escritório de Advogados
· Carla Rahal Advogados Associados
· Carvalhosa e Eizirik Advogados
· Castier/Abelha Advogados
· Cassano e Advogados Sociedade de Advogados
· Castellar Guimarães Advogados Associados
· Castelo Branco Advogados Associados
· Castro, Barros, Sobral, Gomes - Advogados
· Catta Preta Leal Advogados
· Cerdeira Rocha Advogados e Consultores Legais
· Cesar Asfor Rocha Advogados
· Cesnik, Quintino e Salinas Advogados
· Cheim Jorge & Abelha Rodrigues – Advogados Associados
· Chenut Oliveira Santiago Sociedade de Advogados
· Chediak, Lopes da Costa, Cristofaro, Menezes Côrtes, Rennó, Aragão – Advogados
· Chiaparini e Bastos Advogados
· Chiavassa & Chiavassa Advogadas Associadas
· Cláudia Seixas Sociedade de Advogados
· Clèmerson Merlin Clève - Advogados Associados
· Clito Fornaciari Júnior - Advocacia
· CMMM – Carmona Maya, Martins e Medeiros Advogados
· Comparato, Nunes, Federici & Pimentel Advogados
· Coppola, Dutra Rodrigues e Gago Barbosa Advogados
· Corbo, Aguiar e Waise Advogados Associados
· Correia da Silva Advogados
· Costa, Coelho Araujo e Zaclis Advogados
· Costa, Martins, Meira e Rinaldi Advogados
· Costa, Waisberg e Tavares Paes Sociedade de Advogados
· Cotrim Advogados Associados
· Covac – Sociedade de Advogados
· da Fonte, Advogados
· D´Antino Advogados
· Daniel Advogados
· Dannemann Siemsen Advogados

· Daudt, Castro e Gallotti Olinto Advogados
· David Rechulski, Advogados
· DDSA - De Luca, Derenusson, Schuttoff e Azevedo Advogados
· Décio Freire e Associados
· Decoussau Tilkian Advogados
· Deda LLG Advogados
· Delmanto Advocacia Criminal
· Demarest Advogados
· Denis Borges Barbosa Advogados
· De Vivo, Whitaker e Castro Advogados
· Dias Carneiro, Arystóbulo, Flores, Sanches e Thomaz Bastos Advogados
· Dias de Souza Advogados Associados S/C
· Dinamarco, Rossi, Beraldo & Bedaque Advocacia
· Do Val, Pereira de Almeida e Nascimento Advogados
· Duarte e Tonetti Advogados Associados
· Duarte Garcia, Caselli Guimarães e Terra Advogados
· D´Urso e Borges Advogados Associados
· Edgard Leite Advogados Associados
· Emsenhuber Advogados Associados
· Erik Bezerra Advogados
· Escritório de Advogados Aroldo Limonge
· Escritório de Advocacia Célio Avelino de Andrade
· Escritório Professor René Dotti
· Espinela, Graça e Belmonte Advogados
· Esteves Sá Advocacia e Assessoria Jurídica
· Fachin Advogados Associados
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· Faraco, Azevedo e Muratt Advocacia Empresarial
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· Fernandes, Figueiredo Sociedade de Advogados
· Fernando Corrêa da Silva Sociedade de Advogados
· Ferraz dos Passos Advocacia e Consultoria
· Ferreira e Chagas Advogados
· Ferreira Pinto, Cordeiro e Santos Advogados Associados
· Ferriani e Jamal Sociedade de Advogados
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· Flavio Antunes, Sociedade de Advogados
· Fontes & Tarso Ribeiro Advogados
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· Furlanetto Bertogna - Sociedade de Advogados
· Gaia Silva Gaede & Associados
· Gaiofato e Tuma Advogados Associados
· Galdino, Coelho, Mendes, Carneiro Advogados (GCMC)
· Gama Malcher Consultores Associados
· Gamil Föppel Advogados Associados
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· Garcia, Soares de Melo e Weberman Advogados Associados
· Gasparini, De Cresci e Nogueira de Lima Advogados
· Goffi Scartezzini Advogados Associados
· Gomes Advogados
· Gonçalves, Arruda & Aragão – Sociedade de Advogados
· Gouvêa Vieira Advogados
· Guedes Nunes, Oliveira e Roquim Sociedade de Advogados
· Guerra Advogados Associados
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· Scolari, Garcia & Oliveira Filho Advogados
· Seleme, Lara & Coelho Advogados Associados

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Fomentadores :

· CEDES - Centro de Estudos de Direito Econômico e Social
· Central Prática Educação Corporativa
· Centro de Arbitragem e Mediação da Câmara de Comércio Brasil-Canadá
· CESA - Centro de Estudos das Sociedades de Advogados
· Cetip
· CEU-IICS Escola de Direito
· Coelho dos Santos Consultoria em Seguros
· Colégio Notarial do Brasil – Seção São Paulo (CNB-SP)
· Damásio Educacional
· Digesto
· DocWise
· Editora Arraes Editores
· Editora Atlas
· Editora Elsevier – Campus Jurídico
· Editora Del Rey
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· Editora Forense
· Editora Fórum
· Editora Lex
· Editora Manole
· Editora NDJ
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· EPD - Escola Paulista de Direito
· EPDS - Escola Paulista de Direito Social
· Escola de Direito do Brasil - EDB
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· ESMAFE/PR - Escola da Magistratura Federal do Paraná
· FADISP - Faculdade Especializada em Direito
· Faculdade de Direito de Franca
· Faculdade de Direito de São Bernardo do Campo
· FGV DIREITO RIO
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· Fipe - Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas
· FocoFiscal - Cursos e Capacitação
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· Goya Consultoria
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· IBCCRIM - Instituto Brasileiro de Ciências Criminais
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