Terça-feira, 10 de dezembro de 2019

ISSN 1983-392X

Migalhas nº 3.483

Terça-feira, 28 de outubro de 2014 - Migalhas nº 3.483 - Fechamento às 9h11.   
   

"A Justiça examina a infração, capitula a culpa, inflige a pena. A administração policial e política previne, impede, combate a anarquia."

Rui Barbosa

MP da autonomia

Chegou ao Congresso recentemente a MP 657/14, que reorganiza as carreiras de servidores efetivos da PF para tornar privativo de delegado da classe especial o cargo de diretor-geral da PF. Entre outras mudanças, a nova norma estabelece que o cargo só poderá ser exercido por bacharel em Direito com pelo menos três anos de atividade jurídica ou policial e que, a partir de agora, a OAB terá participação no concurso público de provas e títulos. A comissão mista destinada a analisar a "MP da autonomia" deve ser instalada amanhã no Senado. (Clique aqui)

Decifra$

O economista Francisco Petros debruça-se hoje sobre o discurso da vitória de Dilma. Segundo ele, as palavras foram recebidas com enorme ceticismo, o que pode ser medido pelas variações negativas do mercado financeiro. No entanto, para ele não há razão objetiva para ser pessimista. (Clique aqui)

Desaposentação

STF retoma amanhã o julgamento sobre a desaposentação. Processos retornam à pauta após o voto do relator dar parcial provimento aos recursos. O ministro Barroso procurou construir um caminho do meio entre dois extremos, "convencido de que ele é o mais justo para o contribuinte e o mais equilibrado do ponto de vista atuarial" : no voto de S. Exa., é possível a desaposentação, mas com um novo cálculo para o benefício. Confira, clique aqui.

Licença-paternidade

Homem tem direito à licença-paternidade e ao salário-maternidade após a esposa falecer logo depois do parto da filha caçula. Decisão do juiz de Direito Bento Fernandes de Barros Júnior, de Pelotas/RS, considera que há previsão expressa da concessão do benefício ao cônjuge sobrevivente e que a CF assegura proteção integral à criança e ao adolescente. (Clique aqui)

Falência

A 2ª câmara reservada de Direito Empresarial do TJ/SP manteve decisão que convolou recuperação judicial em falência e estendeu os efeitos da quebra à terceira empresa, considerada integrante do mesmo grupo econômico da devedora. Para o colegiado, houve compartilhamento por parte das empresas de matéria-prima e da mesma estrutura física, o que evidencia a confusão patrimonial e dá respaldo à decisão. (Clique aqui)

Vigilância 24h

A 10ª câmara de Direito Público negou o recurso da Federação Brasileira de Bancos contra decisão que julgou improcedente pedido para que a lei municipal 8.397/11, de São José dos Campos, fosse declarada inconstitucional. A norma obriga as instituições financeiras a proverem vigilância para além do horário de expediente, bem como manterem monitoramento por vídeo durante 24h, em estabelecimentos bancários que possuam caixas eletrônicos. O colegiado, por maioria, entendeu que o município não ultrapassou os limites de sua competência ao editar a norma. (1007559-21.2014.8.26.0577)

Catálogo de Escritórios

A partir de hoje, o escritório Castro & Rocha Advogados Associados passa a integrar o Catálogo de Escritórios na cidade de São José dos Campos/SP. (Clique aqui)

Taxa abusiva

O TRF da 3ª região manteve decisão que isenta advogados de Cajamar/SP do pagamento de taxa de localização e licença. A decisão atende a pedido em MS coletivo impetrado pela OAB/SP em favor dos profissionais do município. (Clique aqui)

Exportação

Por maioria de votos, a Câmara Superior TIT/SP entendeu que incide ICMS sobre venda de produtos industrializados para exportador que repassou a responsabilidade a um terceiro. Para os juízes, esse tipo de operação não poderia ser enquadrado como exportação indireta e, portanto, não estaria isento do imposto estadual. Os juízes analisaram autuações fiscais contra a Central de Álcool Lucélia, que vendeu derivados de cana-de-açúcar à Cargill e à Bionergia do Brasil para exportação. Essas empresas, porém, remeteram as mercadorias a terceiros, que as comercializaram no exterior. Informações Valor Econômico.

Prescrição intercorrente

Somente há prescrição intercorrente obstativa do redirecionamento aos sócios quando demonstrada a inércia da exequente nos cinco anos contados da citação da pessoa jurídica. Este foi o entendimento da desembargadora Teresa Ramos Marques, da 10ª câmara de Direito Público do TJ/SP, ao negar agravo de sócios de uma empresa que tiveram para si redirecionada uma execução fiscal de ICMS declarado e não pago. De acordo com ela, os andamentos processuais compravam que a Fazenda praticou os atos necessários para o prosseguimento da execução. (Clique aqui)

Migas

1 - STF – Competência da JF para ação rescisória é tema de repercussão geral. (Clique aqui)

2 - TJ/RS - Justiça gaúcha concede direito a dupla maternidade em certidão sem necessidade de retificação de registro. (Clique aqui)

Direito Desportivo

A medalha de bronze no Mundial feminino de vôlei teve um peso maior para a jogadora Jaqueline. A atleta terminou a competição com um lugar no pódio, mas sem clube para competir no Brasil. Os advogados Leonardo Neri Candido de Azevedo e Eduardo Vital Chaves, da banca Rayes & Fagundes Advogados Associados, apontam incoerências nas diretrizes da Confederação Brasileira do Vôlei e explicam como a pontuação instituída pela CBV prejudicou a atleta. (Clique aqui)

IPVA

Estados brasileiros disputam a arrecadação do IPVA, devido à autonomia que cada um tem para fixar as alíquotas do tributo. Quem discorre sobre o assunto é a advogada Caroline Martinez de Moura, do escritório Braga & Moreno Consultores e Advogados. (Clique aqui)

Leilões

O consultor jurídico Luciano Bagarollo, da Mundo dos Leilões, pontua alguns aspectos relevantes sobre a arrematação judicial. (Clique aqui)

Registralhas

Na coluna de hoje, Vitor Frederico Kümpel aborda o histórico e os órgãos de controle do Direito Marítimo. (Clique aqui)

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  • Migalhas mundo

Laranja com banana

A Cutrale e o banco Safra anunciaram um acordo de aquisição com a produtora de bananas americana Chiquita, em uma transação avaliada em US$ 1,3 bi, incluindo a dívida líquida da bananeira.

Pena de morte

China pode acabar com a pena de morte para nove crimes, como o contrabando de armas e captação de recursos por meio de fraudes.(MI –clique aqui)

Negócios

A brasileira Camil, empresa do setor de alimentos, negocia a compra de ativos do Grupo Romero do Peru por US$ 29,3 mi.(LA –clique aqui)

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Prestação de serviços

As melhores oportunidades você encontra na seção Correspondentes. Seja contratado por grandes empresas e escritórios para prestar serviços jurídicos no seu município ou em localidades próximas. Confira, no final do informativo, as cidades onde há procura por profissionais e ainda não temos nenhum cadastrado. (Clique aqui)

Sorteio – Lauda Legal

Com a elegância e a sobriedade que a ciência merece, os professores e advogados José Manoel de Arruda Alvim e Everaldo Augusto Cambler coordenam um seleto time de juristas na obra "Estatuto da Cidade" (799p.), trazida a lume pela Thomson Reuters, por meio de seu selo editorial Revista dos Tribunais. Leia a resenha de Roberta Resende e participe do sorteio de um exemplar, uma gentil oferta dos coordenadores, ambos advogados do escritório Arruda Alvim e Thereza Alvim Advocacia e Consultoria Jurídica, para os leitores de Migalhas. (Clique aqui)

Agradecimento

A biblioteca da redação migalheira expõe em lugar de destaque a obra "Lei da Ficha Limpa – Interpretação Jurisprudencial", de Olivia Raposo da Silva Telles e Luciano Caparroz Pereira dos Santos. Com prefácio do juiz de Direito Márlon Reis, o livro traz detalhada interpretação jurisprudencial da lei ficha limpa no âmbito do TSE. Abuso de poder econômico, ilícitos eleitorais, improbidade administrativa e doações eleitorais são alguns dos tópicos elencados na densa obra. Aos autores, nossos sinceros agradecimentos pelo imprescindível exemplar.

Música para se ver

O TJ/SP recebe, até o dia 9/11, a vernissage da exposição "Música Para se Ver", de Silvia Borini. A artista plástica destaca nas obras a fusão da pintura e da música. O evento é fruto da segunda parceria entre a Corte e o Grupo Educacional Uniesp. Em maio deste ano, as duas instituições promoveram a exposição "O Legado", com réplicas de protótipos criados por Leonardo da Vinci.

Baú migalheiro

Há 125 anos, no dia 28 de outubro de 1889, pela lei 628 foi ampliada a ação penal por denúncia do Ministério Público, afora outras providências.

Sorteio

No título "Curso de Arbitragem" (Atlas – 722p.), o autor Leonardo de Faria Beraldo discorre didaticamente sobre o passo a passo de uma contenda arbitral. O livro foi doado pela editora. (Clique aqui)

Lançamentos

A FGV DIREITO RIO lança, no dia 31, a obra "Democracia Conectada", de Eduardo Magrani. O evento será no RJ, na Livraria da Travessa (rua Voluntários da Pátria, 97), às 18h.

No próximo dia 4, a Editora Atlas e a advogada Milena Donato Oliva, do escritório Gustavo Tepedino Advogados, lançam o livro "Do Negócio Fiduciário à Fidúcia". O evento acontece no RJ, na Livraria da Travessa, às 17h. (Clique aqui)

No próximo dia 6, o advogado Nelson Nery Jr., do escritório Nery Advogados, lança a 2ª edição da obra "Soluções Práticas de Direito". O evento será em SP, na sede da banca (rua Novo Horizonte, 198), às 19h.

Acontece, no próximo dia 12, o lançamento da obra "O Papel da Jurisprudência no STJ", coordenada por Isabel Gallotti, Bruno Dantas, Alexandre Freire, Fernando da Fonseca Gajardoni e José Miguel Garcia Medina, publicada pela Thomson Reuters, por meio de seu selo editorial Revista dos Tribunais. O evento será em Brasília, no Espaço Cultural STJ, das 18h30 às 21h. (Clique aqui)

A advogada Nadia Demoliner Lacerda, da banca Mundie e Advogados, lança, no dia 4/11, o livro "Migração Internacional a Trabalho". O evento será em SP, na Livraria da Vila (alameda Lorena, 1.731), a partir das 18h30.

Migalhíssimas

Hoje, às 20h, Miguel Reale Júnior, do escritório Miguel Reale Júnior Sociedade de Advogados, palestra durante o "5º Congresso Internacional de Ciências Criminais e 14º Congresso do ITEC/RS", com o título "Direito penal e política criminal", em Porto Alegre/RS. (Clique aqui)

Alvaro Loureiro, do escritório Dannemann Siemsen Advogados, aborda propriedade intelectual e Protocolo de Madri para alunos do curso de mestrado do programa "Corporate International Master´s–CIM", hoje, no RJ.

Douglas Mota, do escritório Demarest Advogados, participa do painel "Recentes decisões tributárias de grande impacto", durante o seminário "Tributos Indiretos, Aspectos Relevantes e Atuais", que acontece amanhã. No mesmo evento, Eloisa Curi, da banca, fala sobre "Contencioso administrativo e judicial decorrente de falta ou de equívoco no atendimento das obrigações".

Amanhã, às 9h, Luiz Leonardo Cantidiano, do escritório Motta, Fernandes Rocha -Advogados, fala no painel "Reorganizações societárias e M&A", durante o "1º Encontro ABRASCA de Direito das Companhias Abertas", em SP.

Amanhã, Daniel Chen, do escritório Siqueira Castro Advogados, palestra sobre "Composição e Gestão dos Passivos Trabalhistas", durante o seminário "Direito do Trabalho – Como prevenir, administrar e reduzir os passivos trabalhistas de sua empresa", em SP. (Clique aqui)

O Centro de Estudos Jurídicos do escritório Brasil Salomão e Matthes Advocacia promove palestra sobre "Cuidados para se evitar o AVC e como tratar a doença", amanhã, em Ribeirão Preto/SP. O evento é gratuito. (Clique aqui)

O IBDFAM realiza o "VI Simpósio Paranaense de Direito de Família Contemporâneo", dias 29 e 30/10, em Curitiba. Thais Guimarães e Fernanda Pederneiras, do Escritório Professor René Dotti, são integrantes da diretoria do Instituto e da ESA – Escola Superior de Advocacia, presidida pela advogada Rogeria Dotti, também da banca. No dia 29, Luiz Edson Fachin, do escritório Fachin Advogados Associados, fala sobre "Controvérsias no direito de família e arbitragem", às 18h30. (Clique aqui)

Renato Dolabella, professor do IBMEC/MG, ministra palestra sobre "Instrumentos Jurídicos de Captação de Recursos", amanhã, das 9 às 12h, no auditório da Fundamig.

Nesta quinta-feira, Werner Grau, do escritório Pinheiro Neto Advogados, aborda o "Cadastro Ambiental Rural (CAR) e sua aplicação no setor elétrico", durante o "XX Simpósio Jurídico da Associação Brasiliera de Concessionárias de Energia Elétrica". No mesmo evento, Paula Susanna Amaral Mello, da banca, ministra palestra sobre "Constitucionalidade do Novo Código Florestal e a vedação do retrocesso".

Fabricio Soler, do escritório Felsberg Advogados, palestra sobre "Política Nacional de Resíduos Sólidos", durante o evento "Gestão Master de Direito Ambiental" dia 12/11, às 11h, em SP. (Clique aqui)

Dia nacional do livro

Para comemorar o dia nacional do livro, 29/10, a Biblioteca Élcio Silva da AASP promove a "V Semana do Livro e da Leitura", que terá como tema "A vida e obra de Ariano Suassuna", na sede da entidade. (Clique aqui)

English

A Target English, Inglês Instrumental convida para a palestra "Legal English – inglês para profissionais da área de Direito", que acontece dia 13/11, às 19h, em SP. Serão apresentados os seguintes tópicos : Different types of business structures (UK and USA), Common legal terms for Company Law e Common legal terms for e contracts. Confirme sua presença até dia 12/11. Informações por telefone (11) 95261-5981 ou e-mail. (Clique aqui)

Seminário

O Instituto Brasiliense de Direito Aplicado – IDA realiza o seminário "Água e energia : convergências e divergências dos marcos regulatórios", dia 19/11, em Brasília. (Clique aqui)

Cortesias

O "Treinamento sobre Pregão Eletrônico e Capacitação Técnica do Pregoeiro Eletrônico" (clique aqui) acontece dia 11/11, em Campinas/SP ; e o curso "Contratação de serviços de publicidade ou propaganda pela Administração Pública" (clique aqui) acontece dia 24/11, em SP. Concorra a vagas-cortesia oferecidas pela Editora NDJ.

Concorra

A Central Prática Educação Corporativa oferece vagas-cortesia para os seminários "Contratos : Redação, Avaliação e Gestão" (clique aqui), dia 11/11 ; e "Atuação do preposto na Justiça do Trabalho - Parte teórica e simulações práticas" (clique aqui), dia 27/11, ambos em SP.

Participe

No dia 5/11, a Sodepe Brasil realiza os cursos "INSS na construção civil e os procedimentos legais e práticos para regularização de obras" (clique aqui) ; e "Lei de locações urbanas e a prática em negócios e litígios" (clique aqui), ambos em SP. Concorra a vagas-cortesia.

Cursos

A Editora Lex promove os cursos "Contabilidade para advogados" (clique aqui), dias 3 e 4/11, em Curitiba/PR ; e "Prática da advocacia previdenciária para iniciantes" (clique aqui), dia 3/11, em Porto Alegre/RS.

Campeões

Evento : Quem faturou a vaga-cortesia oferecida pela Sodepe Brasil para o curso "A blindagem sucessória, tributária, societária e patrimonial", que acontece dia 30/10, em SP, foi Bruna Borges. (Clique aqui)

Evento : Pedro Isidoro Melo é o contemplado com a vaga-cortesia oferecida pela Thomson Reuters, por meio de seu selo editorial FISCOSoft, para o curso "IFRS : Entenda as regras contábeis para aplicação correta da lei 12.973/14 - Foco contábil", que acontece dia 30/10, em SP. (Clique aqui)

Sorteio de obra : Vilma Portella, de Três Lagoas/MG, ganhou o livro "Exame de Ordem da OAB" (Método – 823p.), coordenado por Vauledir Ribeiro Santos. (Clique aqui)

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Migalhas também é cultura !

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Mural Migalhas

Veja abaixo as cidades carentes de profissionais :

AL/Pilar 
BA/Conde 
BA/Itapicuru 
BA/Lajedão 
MA/Guimarães 
MG/Montalvânia 
MG/Rio Doce 
PB/Brejo do Cruz 
PE/Jupi 
SC/Anchieta 
SC/Massaranduba 
SC/Mondaí 
SC/Ponte Serrada 
SP/Guaraci

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Migalhas Clipping

The New York Times - EUA

"Report Reveals Wider Tracking Of Mail In U.S."

The Washington Post - EUA

"A losing race against Ebola"

Le Monde - França

"Le conflit autour du barrage de Sivens dégénère"

Corriere Della Sera - Itália

"Renzi e i sindacati, rottura totale"

Le Figaro - França

"Ebola: la peur de la contagion freine l´envoi des secours"

Clarín - Argentina

"Brasil, a la espera de cambios luego de la reelección de Dilma"

El País – Espanha

"Políticos y empresarios corruptos crearon una extensa red delictiva"

Público - Portugal

"Um quarto das crianças que beneficiavam de RSI perdeu direito ao apoio"

Die Welt - Alemanha

"Politiker fordern Verbot von Hooligan-Demos"

The Guardian - Inglaterra

"UK accused over migrant rescue plan"

O Estado de S. Paulo - São Paulo

"Dilma insiste em diálogo e evita antecipar medidas econômicas"

Folha de S.Paulo - São Paulo

"Dilma busca para a Fazenda nome do mercado financeiro"

O Globo - Rio de Janeiro

"Congresso já reage a proposta de plebiscito"

Estado de Minas - Minas Gerais

"Dólar dispara e ações da Petrobras desabam"

Correio Braziliense - Brasília

"Rollemberg antecipa medidas de governo"

Gazeta do Povo - Paraná

"Sem nomes, Dilma diz que fará ajustes na economia até o fim do ano"

Zero Hora - Porto Alegre

"Festa na serra para o gringo"

O Povo - Ceará

"Camilo vai dialogar com policiais"

Jornal do Commercio - Pernambuco

"Dia tenso e incerteza"

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Apoiadores :

Departamentos Jurídicos :

· Souza Cruz
· Bradesco S/A
· Carrefour
· Cosan
· Google

Escritórios :

· Porpino Nunes Advogados Associados  
· Portugal Ribeiro Advogados 
· Proença Fernandes Advogados
· Provedel Advogados 
· Queiroz Cavalcanti Advocacia  
· Queiroz e Lautenschläger Advogados
· Queiroz & Meirelles Sociedade de Advogados
· Rachid Maluf Advocacia e Consultoria
· Ráo, Pires & Chaves Alves Advogados
· Rayes Advogados Associados 
· Rayes & Fagundes Advogados Associados
· Reale e Moreira Porto Advogados Associados
· Resina & Marcon Advogados Associados 
· Roberto Algranti Advogados Associados 
· Rocha Barros Sandoval & Ronaldo Marzagão Sociedade de Advogados
· Rocha, Calderon e Advogados Associados
· Rocha e Barcellos Advogados 
· Rocha, Marinho e Sales Advogados   
· Rodrigues Jr. Advogados
· Rolim, Viotti & Leite Campos Advogados         
· Ronaldo Martins & Advogados
· Roncato Advogados
· Rosas Advogados
· Rubens Naves Santos Jr. Advogados
· Rui Celso Reali Fragoso e Advogados Associados
· Ruiz Filho e Kauffmann Advogados
· Sacha Calmon - Misabel Derzi Consultores e Advogados
· Saeki Advogados
· Salusse Marangoni Advogados
· Santoro Fonseca Advogados Associados 
· Santos Faria & Calvão Moreira Advogados
· Schreiber Domingues Cintra Tavares Terra Lins e Silva Advogados
· Scolari, Garcia & Oliveira Filho Advogados
· Seleme, Lara & Coelho Advogados Associados
· Serra, Fernandes & Volk Sociedade de Advogados 
· Sevilha, Arruda Advogados
· Sica, Tangerino, Quito Sociedade de Advogados
· Silva Telles Advogados - Dras. Maria Eugenia e Olivia Raposo da Silva Telles
· Silveira, Ribeiro e Advogados Associados
· Silveiro Advogados 
· Silvio & Gustavo Teixeira Advogados Associados
· Siqueira Castro Advogados
· Soares de Oliveira Advogados Associados
· Souza, Cescon, Barrieu & Flesch Advogados 
· Smaniotto, Cury, Castro & Barros Advogados Associados  
· Sociedade de Advogados Sepúlveda Pertence
· Soussumi Advogados
· Souza Araujo Butzer Zanchim Advogados
· Stelo Advogados Associados S/S
· Stüssi-Neves e Advogados
· Suchodolski Advogados Associados 
· Tácito Eduardo Grubba Advogados Associados
· Tauil & Chequer Advogados
· Técio Lins e Silva, Ilídio Moura & Advogados Associados
· Teixeira Ferreira e Serrano Advogados
· Teixeira Fortes Advogados Associados 
· Teixeira, Martins & Advogados 
· Tepedino, Migliore e Berezowski Advogados 
· Tess Advogados
· Timoner e Novaes Advogados 
· Thiollier e Advogados
· Thomé e Cucchi - Sociedade de Advogados
· Tofic e Fingermann Advogados
· Tojal | Renault Advogados
· Tolentino Advogados
· Toron, Torihara e Szafir Advogados
· Torres|Falavigna Advogados 
· Tortoro & Toller Advogados
· TozziniFreire Advogados
· Trajano Neto e Paciornik Advogados
· Traldi e Saggioro Sociedade de Advogados
· Trench, Rossi e Watanabe Advogados
· Trigueiro Fontes Advogados
· Tucci Advogados Associados 
· Ulisses Sousa Advogados Associados
· Vaiano Ferrara Advogados
· Vanuza Sampaio Advogados Associados
· Velloza & Girotto Advogados Associados
· Vilardi & Advogados Associados
· Vilhena Silva Sociedade de Advogados
· Wald e Associados Advogados
· Walney Abreu Advogados Associados 
· Wambier & Arruda Alvim Wambier Advocacia e Consultoria Jurídica 
· Yarshell, Mateucci e Camargo Advogados
· Zamari e Marcondes Advogados Associados S/C 
· Zulaiê Cobra Ribeiro - Sociedade de Advogados
· Zürcher, Ribeiro Filho, Pires Oliveira Dias e Freire | Advogados
· A. Lopes Muniz Advogados Associados
· A. S. Azevedo Advogados Associados
· Abdala, Castilho & Fernandes Advogados Associados
· Adriano Pinto & Jacirema Moreira - Advocacia Empresarial
· Advocacia Bettiol S/C
· Advocacia Celso Botelho de Moraes
· Advocacia Criminal Leônidas Scholz 
· Advocacia Daniela Teixeira  
· Advocacia Fernando Rudge Leite 
· Advocacia Gonçalves Coelho 
· Advocacia Hamilton de Oliveira
· Advocacia José Del Chiaro
· Advocacia Maciel
· Advocacia Mariz de Oliveira
· Advocacia Portugal Gouvêa
· Advocacia Salomone 
· Advocacia Sandoval Filho 
· Advocacia Velloso 
· Affonso Ferreira Advogados
· AIDAR SBZ Advogados
· Akselrad e Associados Advogados e Consultores Jurídicos
· Albino Advogados Associados
· Albuquerque Pinto Advogados 
· Alino & Roberto e Advogados
· Almeida Advogados
· Almeida Alvarenga e Advogados Associados
· Almeida Camargo Advogados
· Almeida Guilherme Advogados Associados
· Almeida Neto & Aranha de Camargo Advogados Associados
· Alves de Oliveira e Salles Vanni Advogados Associados
· Amaral Gurgel Advogados
· Américo Angélico Sociedade de Advogados
· Ana Flávia Magno Sandoval - Attorney & Counselor at Law
· Ana Paula Gordilho Pessoa e Advogados Associados 
· Ancelmo Advogados
· Andrade & Fichtner Advogados
· Angélico Advogados
· Antonio Miguel Aith Neto, Sociedade de Advogados 
· Approbato Machado Advogados
· Araújo e Policastro Advogados
· Aristides Junqueira Advogados Associados S/S
· Arruda Alvim e Thereza Alvim Advocacia e Consultoria Jurídica
· Arruda Dias Lemos Advogados
· Arthur Lavigne Advogados Associados
· Ayres Ribeiro Advogados  
· Azevedo Sette Advogados
· Badaró Almeida & Advogados Associados
· Barcellos Tucunduva Advogados
· Barioni e Carvalho – Advogados
· Barreto Advogados & Consultores Associados 
· Barretto Ferreira e Brancher - Sociedade de Advogados
· Barros Carvalho Advogados Associados
· Barros Pimentel, Alcantara Gil, Rodriguez e Vargas Advogados
· Barros Ribeiro Advogados Associados 
· Barroso Fontelles, Barcellos, Mendonça & Associados
· Basilio Advogados
· Bastos-Tigre, Coelho da Rocha e Lopes Advogados
· Biazzo Simon Advogados
· Bichara Advogados 
· Binenbojm, Gama & Carvalho Britto Advocacia
· BM&A – Barbosa, Müssnich & Aragão
· Boccuzzi Advogados Associados 
· Bornholdt Advogados 
· Bosisio Advogados
· Bottini & Tamasauskas Advogados
· Braga & Moreno Consultores e Advogados 
· Braga Nascimento e Zilio Advogados Associados
· Brandão Couto, Wigderowitz & Pessoa Advogados
· Brasil Salomão e Matthes Advocacia
· Bueno Barbosa Advogados Associados
· Cabral Advogados Associados
· Caldeira, Lôbo e Ottoni Advogados Associados
· Camargo Lima, Sinigallia e Moreira Lopes Advogados
· Cammarosano Advogados Associados
· Candelaria e Advogados Associados
· Candido de Oliveira - Advogados
· Cardillo & Prado Rossi Sociedade de Advogados
· Carla Domenico & Ana Lúcia Penón Escritório de Advogados
· Carla Rahal Advogados Associados
· Carvalhosa e Eizirik Advogados
· Castier/Abelha Advogados
· Cassano e Advogados Sociedade de Advogados
· Castellar Guimarães Advogados Associados 
· Castelo Branco Advogados Associados
· Castro, Barros, Sobral, Gomes - Advogados
· Catta Preta Leal Advogados
· Cerdeira Rocha Advogados e Consultores Legais
· Cesar Asfor Rocha Advogados
· Cesnik, Quintino e Salinas Advogados
· C&V Gomes Sociedade de Advogados
· Cheim Jorge & Abelha Rodrigues – Advogados Associados
· Chenut Oliveira Santiago Sociedade de Advogados
· Chediak, Lopes da Costa, Cristofaro, Menezes Côrtes, Rennó, Aragão – Advogados
· Chiaparini e Bastos Advogados
· Chiavassa & Chiavassa Advogadas Associadas
· Cláudia Seixas Sociedade de Advogados
· Clèmerson Merlin Clève - Advogados Associados
· Clito Fornaciari Júnior - Advocacia 
· CMMM – Carmona Maya, Martins e Medeiros Advogados
· Comparato, Nunes, Federici & Pimentel Advogados   
· Coppola, Dutra Rodrigues e Gago Barbosa Advogados
· Corbo, Aguiar e Waise Advogados Associados
· Correia da Silva Advogados
· Costa, Coelho Araujo e Zaclis Advogados
· Costa, Martins, Meira e Rinaldi Advogados 
· Costa, Waisberg e Tavares Paes Sociedade de Advogados 
· Cotrim Advogados Associados
· Covac – Sociedade de Advogados
· da Fonte, Advogados
· D´Antino Advogados
· Daniel Advogados 
· Dannemann Siemsen Advogados
· Daudt, Castro e Gallotti Olinto Advogados 
· David Rechulski, Advogados 
· DDSA - De Luca, Derenusson, Schuttoff e Azevedo Advogados 
· Décio Freire e Associados
· Decoussau Tilkian Advogados  
· Deda LLG Advogados
· Delmanto Advocacia Criminal 
· Demarest Advogados
· Denis Borges Barbosa Advogados 
· De Vivo, Whitaker e Castro Advogados
· Dias Carneiro, Arystóbulo, Flores, Sanches e Thomaz Bastos Advogados
· Dias de Souza Advogados Associados S/C
· Dinamarco, Rossi, Beraldo & Bedaque Advocacia 
· Do Val, Pereira de Almeida e Nascimento Advogados
· Duarte e Tonetti Advogados Associados 
· Duarte Garcia, Caselli Guimarães e Terra Advogados
· D´Urso e Borges Advogados Associados 
· Edgard Leite Advogados Associados
· Emsenhuber Advogados Associados
· Erik Bezerra Advogados
· Escritório de Advogados Aroldo Limonge
· Escritório de Advocacia Célio Avelino de Andrade
· Escritório Professor René Dotti 
· Espinela, Graça e Belmonte Advogados 
· Esteves Sá Advocacia e Assessoria Jurídica
· Fachin Advogados Associados 
· Falcioni Advogados Associados
· Falletti & Penteado Advogados 
· Faragone Advogados Associados
· Felsberg Advogados
· Fernandes, Figueiredo Sociedade de Advogados
· Fernando Corrêa da Silva Sociedade de Advogados
· Ferraz dos Passos Advocacia e Consultoria
· Ferreira e Chagas Advogados 
· Ferreira Pinto, Cordeiro e Santos Advogados Associados 
· Ferriani e Jamal Sociedade de Advogados
· Fialdini Advogados   
· Fialdini Einsfeld Advogados 
· Figueiredo & Ranña Advogados Associados
· Flavio Antunes, Sociedade de Advogados
· França Ribeiro Advocacia
· Franceschini e Miranda - Advogados
· Freire e Advogados Associados
· Fulan e Gonçalves Advogados Associados
· Furlanetto Bertogna - Sociedade de Advogados
· Gaia Silva Gaede & Associados 
· Gaiofato e Tuma Advogados Associados
· Galdino, Coelho, Mendes, Carneiro Advogados (GCMC)
· Gama Malcher Consultores Associados
· Gamil Föppel Advogados Associados
· Garcia & Keener Advogados 
· Garcia, Soares de Melo e Weberman Advogados Associados
· Gasparini, De Cresci e Nogueira de Lima Advogados 
· Goffi Scartezzini Advogados Associados 
· Gomes Advogados
· Gonçalves, Arruda & Aragão – Sociedade de Advogados
· Gouvêa Vieira Advogados
· Guedes Nunes, Oliveira e Roquim Sociedade de Advogados
· Guerra Advogados Associados  
· Guimarães Levinsohn Advogados Associados
· Gustavo Tepedino Advogados 
· Gutierrez Advocacia
· Habib Advocacia e Assessoria Jurídica
· Harada Advogados Associados
· Hesketh Advogados 
· Homero Costa Advogados
· Ibaneis Advocacia e Consultoria 
· Ivan Mercêdo Moreira Sociedade de Advogados
· JBM Advogados
· José Anchieta da Silva Advocacia – JASA
· José Roberto Batochio Advogados 
· Joyce Roysen Advogados
· Jubilut Junior Sociedade de Advogados
· Justen, Pereira, Oliveira & Talamini - Advogados Associados
· Katzwinkel & Advogados Associados
· Kincaid | Mendes Vianna Advogados
· Küster Machado – Advogados Associados
· L. Farina Advogados  
· Law & Liberatore Advogados 
· Lefosse Advogados
· Lehmann, Warde & Monteiro de Castro Advogados
· Leite, Tosto e Barros - Advogados Associados
· Lemos e Associados Advocacia 
· Leonardo Isaac Yarochewsky Advogados Associados
· Licastro Sociedade de Advogados
· Licks Advogados 
· Lilla, Huck, Otranto, Camargo Advogados
· Lima Advogados Associados - Assessoria e Consultoria Jurídica
· Limongi Sociedade de Advogados
· Lins Cattoni Advogados
· Lobo & de Rizzo Advogados
· Lobo & Ibeas Advogados
· Loguercio, Beiro e Surian Sociedade de Advogados
· Lotti = Araújo - Sociedade de Advogados
· Lourival J. Santos – Advogados
· Luchesi Advogados
· Luchione Advogados
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· Target English, Inglês Instrumental
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· Thomson Reuters, por meio de seu selo editorial FISCOSoft
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· ABAT - Associação Brasileira de Advocacia Tributária
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· CEDES - Centro de Estudos de Direito Econômico e Social
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· Centro de Arbitragem e Mediação da Câmara de Comércio Brasil-Canadá
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