Quinta-feira, 25 de abril de 2019

ISSN 1983-392X

Migalhas nº 3.486

Sexta-feira, 31 de outubro de 2014 - Migalhas nº 3.486 - Fechamento às 9h35.   
   

"O maior interesse em pagar dívidas consiste em habilitar-se a contrair outras."

Carlos Drummond de Andrade

Precatórios - Pagamento de honorários

Precatórios podem ser fracionados para pagamento de honorários advocatícios. O STF negou provimento ao recurso interposto pelo Estado do RS que tentava impedir que advogados conseguissem fracionar o valor da execução, de forma a permitir o pagamento de honorários por meio de RPV, antes mesmo de o valor principal ser pago. (Clique aqui)

Querem escolher o juiz ?

A Câmara dos Deputados ajuizou ADIn no STF questionando a alteração no regimento interno da Corte que transferiu do plenário para as turmas a competência para julgar crimes comuns imputados a deputados Federais e senadores. A Casa Legislativa sustenta que houve violação aos princípios da isonomia, vez que foram mantidos no plenário o julgamento de crimes atribuídos aos presidentes da Câmara e do Senado, promovendo assim uma distinção entre detentores de mandatos do mesmo corpo legislativo. (Clique aqui)

Assédio moral - Gestantes

A Linknet foi condenada por assédio moral contra grávidas pelo TRT da 10ª região. O MPT ajuizou ACP após constatar que as gestantes eram obrigadas a ficar em salas isoladas dos demais empregados, sem desempenhar qualquer atribuição, em locais de pouca ventilação e com banheiros distantes. Valor da condenação : R$ 2 mi. (Clique aqui)

Participação nos lucros

Por maioria, o STF deu provimento a recurso do INSS, com repercussão geral, reafirmando que incide contribuição previdenciária sobre verba recebida a título de participação nos lucros. Os ministros reiteraram a jurisprudência da Corte, no sentido de que não se trata de parcela indenizatória, mas que funciona como estímulo ao empregado para se alcançar os lucros na empresa. (Clique aqui)

Juizados Especiais – Depósito recursal

STF declara inconstitucional norma de AL que estabelecia o recolhimento de depósito recursal para a interposição de recurso cível nos Juizados Especiais. Plenário seguiu voto da relatora, ministra Cármen Lúcia, segundo o qual a referida lei contraria os princípios constitucionais do acesso à jurisdição, do contraditório e da ampla defesa. (Clique aqui)

Espólio

TAP tem responsabilidade solidária parcial pelo pagamento dos débitos trabalhistas da Varig até novembro de 2005, quando deixou de fazer parte do grupo. Decisão é do TST. (Clique aqui)

Declaração de bens

STF declarou inconstitucional dispositivos de lei fluminense (5.388/09) que obrigava agentes públicos, inclusive magistrados, a apresentar declaração de bens e renda à Alerj, como condição para tomarem posse. Para o relator, ministro Toffoli, a Assembleia Legislativa não pode atribuir a si mesma a responsabilidade de fiscalizar os demais poderes. (Clique aqui)

Concurso público – Cotas

Os concursos para defensor público, oficiais e estagiários da Defensoria Pública de SP terão cotas étnico-raciais. Diretrizes que serão adotadas nos próximos certames serão debatidas nas próximas sessões do Conselho Superior. (Clique aqui)

Tratamento "over sea"

União deve custear tratamento nos EUA de bebê com doença rara. Por decisão da JF/SP, o recém-nascido, portador de inclusão microvilositária, teve garantida sua remoção ao exterior e sua internação no Jackson Memorial Medical, em Miami. Segundo o juiz Federal Marcelo Duarte da Silva, da 3ª vara da paulista Franca, "ainda que reste alguma dúvida se o Brasil já possui experiência suficiente em transplantes multiviscerais e de intestino, não há dúvida de que a experiência norte-americana é muito mais bem sucedida, sendo o hospital indicado situado em Miami um dos centros de excelência reconhecidos na literatura médica internacional". (Clique aqui)

Migalhas dos leitores - Pensão por tempo indeterminado

"Noticia o Migalhas que o TJ/SC decidiu questão relativa a pagamento de pensão alimentícia a ex-mulher estendendo a obrigação do ex-marido além do prazo de vigência livremente ajustado pelo casal (Migalhas 3.485 - 30/10/14 - Clique aqui). Polêmica decisão. Ora, não se desconhece o dever legal e até humanitário de pensionamento a ex-cônjuge que dele necessite mesmo após dissolução do vínculo. Tal garantia, entretanto, de aplicação excepcional, deveria ser mitigada nas hipóteses nas quais o casal, partes capazes, transacionam, de forma livre e lícita, prazo predeterminado de pensionamento por entenderem adequado e conveniente tal ajuste. Isto porque na maioria desses casos este prazo de pensionamento determinado por consenso do casal tem por fito permitir que a ex-mulher - ou ex-marido - possa retornar ao mercado de trabalho ou mesmo nele ingresse para garantir o próprio sustento. Assim, caso esta (a) convergência de vontade de pessoas livres e capazes, (b) transacionando objeto lícito, (c) homologado por decisão judicial nada valha, às favas o avanço pretoriano que aponta inadequação de pensionamento a ex-cônjuge como meio de vida ou estímulo a ociosidade." José Diogo Bastos Neto

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Apoiadores Migalhas

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Catálogo de Escritórios

Localize escritórios por meio do Catálogo de Escritórios do portal Migalhas. Aproveite para visitar a banca Miranda Feliciano Sociedade de Advogados, em Embu das Artes/SP. (Clique aqui)

Alô

Claro e Vivo fecharam acordo com o banco BTG Pactual para, junto com a Oi, comprar a TIM Brasil. Pretendem reparti-la em três.

Lex mercatoria

O fortalecimento e especialização da lex mercatoria frente ao fenômeno da globalização é o tema abordado pelo causídico Cristiano Rennó Sommer, do escritório Décio Freire e Associados. (Clique aqui)

Semanário migalheiro

Confira as mais lidas nesta semana em Migalhas :

Mulher que se dedicou apenas ao lar tem direito à pensão por tempo indeterminado. (Clique aqui)

Comissão mista destinada a analisar ´MP da autonomia´ deve ser instalada nesta quarta. (Clique aqui)

Pai solteiro conquista direito a licença de 180 dias. (Clique aqui)

Deborah Secco não consegue indenização por publicação de fotos extras na Playboy. (Clique aqui)

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  • Migalhas mundo

Suits

Imprensa americana noticia que um pequeno escritório de advocacia de Manhattan ganhou US$ 44 mi em honorários advocatícios em disputa envolvendo os herdeiros de Sylvan Lawrence, um dos maiores proprietários de imóveis da ilha. (MI –clique aqui)

Taxa Google

Espanha aprova lei na qual os meios de comunicação vão poder cobrar dos agregadores, como o Google News, cada vez que exibirem conteúdo de notícias nos resultados de busca. (MI –clique aqui)

Estas e outras notícias no Migalhas International de hoje. (Clique aqui)

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Correspondentes

Ainda tem dúvida de como se tornar um Correspondente ? Visite nossa página e conheça os milhares de prestadores no Brasil. Se precisar de um auxílio, entre em contato conosco. Teremos o maior prazer em atendê-lo. (Clique aqui)

Pique-pique

Aos aniversariantes da semana, enviamos nosso abraço. E o fazemos em nome do decano do STF, ministro Celso de Mello, que assiste amanhã às comemorações de seu aniversário.

Mercado de Trabalho

Confira as melhores oportunidades do meio jurídico com as vagas de emprego oferecidas pela Robert Half na seção Mercado de Trabalho. (Clique aqui)

Demissão

Baixo desempenho profissional é a principal causa de demissões no Brasil. É o que aponta pesquisa realizada pela Robert Half. Falta de aderência à cultura da empresa, relacionamento ruim com equipe e problemas relacionados à frequência também constam na lista. Confira. (Clique aqui)

ABL

O jornalista e escritor mineiro Zuenir Ventura foi eleito para a cadeira 32 da ABL, vaga desde a morte de Ariano Suassuna, em julho.

Carta premiada

Toda semana Migalhas presenteia, com um mimo, um migalheiro, autor de uma carta enviada à redação durante os dias anteriores. A leitora premiada hoje é Cibele A. C. Videira. (Clique aqui)

Missa

Acontece amanhã, às 19h, a missa de 7º dia em sufrágio da alma do desembargador aposentado do TJ/SP Marcos Martins, a ser realizada na Paróquia São Cristóvão (rua Sumaré, 50, Jardim Imperial, Valinhos/SP).

Baú migalheiro

Há 132 anos, no dia 31 de outubro de 1882, o conselheiro Caetano Maria Lopes Gama, apresentava ao rei D. Luís as suas credenciais de ministro do Brasil em Portugal. Iria morrer no posto em 27 de setembro de 1884.

Sorteio

Tratando-se da análise científica e aprofundada dos principais aspectos do estudo sistemático dos pressupostos constitucionais, o autor Francisco de Assis do Rêgo Monteiro Rocha Júnior apresenta o livro "Recurso Especial e Recurso Extraordinário Criminais" (Saraiva – 319p.). O livro foi oferecido pela editora. (Clique aqui)

Lançamentos

Acontece, no próximo dia 12, o lançamento da obra "O Papel da Jurisprudência no STJ", coordenada por Isabel Gallotti, Bruno Dantas, Alexandre Freire, Fernando da Fonseca Gajardoni e José Miguel Garcia Medina, publicada pela Thomson Reuters, por meio de seu selo editorial Revista dos Tribunais. O evento será em Brasília, no Espaço Cultural STJ, das 18h30 às 21h. (Clique aqui)

A Editora Del Rey lança, no próximo dia 17, a obra "Regime de Bens – Direito de Família e Sucessões", de Luiz Fernando Valladão. O evento será em BH, na Faculdade Arnaldo (praça João Pessoa, 200), às 19h.

A Editora Arraes Editores lança em BH, dia 6/11, o livro "Fundo de Investimento Imobiliário : Análise Jurídica e Econômica", de Tomás Lima de Carvalho. O evento será na Livraria Mineiriana, às 19h. (Clique aqui)

Migalhíssimas

Pedro Marcos Nunes Barbosa e Raul Murad Ribeiro de Castro, do escritório Denis Borges Barbosa Advogados, participam da palestra "A Antecipação dos Efeitos da Tutela nas Lides Envolvendo Propriedade Industrial", dia 4/11, às 10h, no Auditório da EMERJ. (Clique aqui)

No próximo dia 7, o escritório Loguercio, Beiro e Surian Sociedade de Advogados organiza o seminário "Direito do Trabalho e Sindicalismo : Dilemas e Desafios atuais na Europa, América Latina e Brasil", em SP. (Clique aqui)

O ministro Carlos Velloso, da Advocacia Velloso, profere palestra durante o "Congresso de Direito Constitucional", que terá como tema "Cortes Constitucionais e Democracia", dia 8/11, em SP.

Luiz Fernando do Vale de Almeida Guilherme, da Almeida Guilherme Advogados Associados, proferirá palestra na pós-graduação de Direito Civil e Processo Civil da FAAP.

Mediação e arbitragem

O seminário "Como a Mediação e a Arbitragem podem ajudar no acesso e na agilização da Justiça ?", promovido pelo Conselho da Justiça Federal, acontece dias 20 e 21/11, em Brasília. O ministro Luis Felipe Salomão será coordenador científico do evento. As inscrições são gratuitas e podem ser feitas até dia 20/11, às 12h. (Clique aqui)

Administração pública

O Instituto Brasiliense de Direito Público - IDP lança o "I Curso de Formação em Administração Pública para o Ensino Médio", que acontece de 15/11 a 13/12. As vagas são gratuitas e as inscrições podem ser feitas até dia 10/11. (Clique aqui)

Matrículas

Foram prorrogadas as matrículas para o curso de extensão de "Direito do Consumidor e Planos de Saúde", do Instituto de Direito da PUC-Rio. O curso ocorrerá na Gávea, de 11/11 a 16/12, às terças e quintas-feiras, das 19 às 22h.

OAB

Com o objetivo de preparar os candidatos para a prova da 1ª fase do XV exame da OAB, a Rede de Ensino LFG promove, dia 8/11, o "Simulado Interativo". Para participar, o examinando deve se inscrever no site e acessá-lo no horário de início da programação. (Clique aqui)

Revista

O IBCCRIM - Instituto Brasileiro de Ciências Criminais realiza a mesa de estudos e debates que terá como tema "Revista Vexatória : o debate persiste", dia 4/11, em SP. (Clique aqui)

Societários

No dia 12/11, o Forum Cebefi promove o seminário "Registros de Atos Societários na Junta Comercial - Sociedades Anônimas Aberta e Fechada (Nível Nacional)", em SP. Concorra a uma vaga-cortesia. (Clique aqui)

Gestão

Concorra a vagas-cortesia oferecida pela ESG Corp para o "12º Seminário de Gestão Estratégica Jurídica", que acontece dia 20/11, em Recife/PE. (Clique aqui)

Cursos

A Editora Lex realiza os cursos "Básico sobre a sociedade anônima" (clique aqui), dia 7/11 ; e "MeA (Mergers and Acquisitions) - Visão prática sobre fusões e aquisições de cias fechadas" (clique aqui), dia 8/11, ambos em SP.

Descontos

A Target English, Inglês Instrumental oferece 50% de desconto nas turmas de dezembro para o curso "Inglês Jurídico", que tem início dia 1º/12. Para turmas de janeiro, que terá início dia 5/1, a escola oferece 30% de desconto. Faça uma aula demonstrativa e sem compromisso. Aproveite a promoção limitada para turmas de intensivo de férias. Informações : (11) 3159-2876 ou (11) 95261-5981.

Cortesias

Concorra a vagas-cortesia oferecidas pela Central Prática Educação Corporativa para os seminários "PLR – Participação nos Lucros e Resultados" (clique aqui), dia 12/11 ; e "Políticas de recursos humanos e sua legalidade" (clique aqui), dia 26/11, ambos em SP.

Concorra

A Editora NDJ realiza os cursos "Formação de preços nas Contratações Públicas" (clique aqui), dia 12/11, no RJ ; e "Hipóteses e Procedimentos de Rescisão Contratual e Aplicação de Sanções Administrativas - Aspectos Jurídicos" (clique aqui), dia 27/11, em SP. Concorra a vagas-cortesia.

Eventos

Concorra a vagas-cortesia oferecidas pela Thomson Reuters, por meio de seu selo editorial FISCOSoft, para os eventos "Contabilidade Imobiliária e de Construtoras - Aspectos relevantes e modelagem - Atualizado de acordo com a lei 12.973/14" (clique aqui), dias 25 e 26/11 ; e "Retenções na fonte - Serviços prestados por pessoas jurídicas - ISS (município de São Paulo), INSS, IRRF, CSLL, PIS/PASEP E COFINS" (clique aqui), dias 17 e 18/11, ambos em SP.

Participe

Em SP, a AASP realiza os cursos :

3 a 6/11 - "Aspectos atuais e controvertidos da execução civil". (Clique aqui)
3, 5 e 6/11 - "Nulidades : aspectos atuais". (Clique aqui)
3 a 6/11 – "Questões polêmicas sobre Direito Previdenciário". (Clique aqui)

Ganhadores

Evento : Luciano Gomes Oliveira é o ganhador da vaga-cortesia oferecida pela Sodepe Brasil para o curso "Prestação de serviço de Transporte Rodoviário de Cargas e Logística - Aspectos Fiscais e Tributários Relativos ao ICMS/ISS", que acontece dia 4/11, em SP. (Clique aqui)

Lauda legal : Miriam Braga Vargas, advogada em Guarapari/ES, ganhou o livro "Direito Imobiliário" (Forense - 4ª edição – 674p.), de Pedro Elias Avvad. (Clique aqui)

Sorteio de obra : O ganhador do título "O Processo Administrativo no Âmbito da Administração Pública Federal" (Del Rey – 184p.), de Arnaldo Esteves Lima, é Victor Yudi Watanabe Ricardo, de Londrina/PR. (Clique aqui)

Sorteio II : Sonia Regina de Lima, do CREA, de SP, faturou a obra "Finanças na Advocacia" (Juruá – 234p.), de Adnilson Hipólito. (Clique aqui)

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Bom fim de semana !

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Mural Migalhas

Veja abaixo as cidades carentes de profissionais :

AL/Novo Lino 
AL/Pilar 
BA/Cansanção 
BA/Presidente Jânio Quadros 
BA/Remanso 
GO/Paranaiguara 
GO/Urutaí 
MA/Santa Quitéria do Maranhão 
MT/Cocalinho 
PB/Itabaiana 
PB/Prata 
PE/Barreiros 
PE/Itambé 
PE/Saloá 
PI/Gilbués 
SC/São Carlos 
SP/Meridiano 
SP/Riolândia

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Migalhas Clipping

The New York Times - EUA

"In A Rare Move, Israel Cuts Off Holy Site Access"

The Washington Post - EUA

"Fighters are still flocking to Syria"

Le Monde - França

"Sivens: la méthode Valls critiquée au sein du gouvernement"

Corriere Della Sera - Itália

"La Fiom sfida Renzi: sciopero"

Le Figaro - França

"Seuils sociaux: les syndicats jouent l´obstruction"

Clarín - Argentina

"Argentina, el país más caro de la región para comprar tecnología"

El País – Espanha

"El PP teme una debacle electoral si Rajoy no frena la corrupción"

Público - Portugal

"Pais responsáveis por 45% dos casos de maus tratos a crianças até 6 anos"

Die Welt - Alemanha

"Neue Eiszeit zwischen Russland und dem Westen"

The Guardian - Inglaterra

"´The world is not safe while Ebola remains anywhere´"

O Estado de S. Paulo - São Paulo

"Bolsa sobe e dólar cai após BC elevar juros"

Folha de S.Paulo - São Paulo

"Claro, Vivo e Oi fecham acordo para comprar TIM"

O Globo - Rio de Janeiro

"Governo age para acalmar base rebelde no Congresso"

Estado de Minas - Minas Gerais

"Juros encarecem Natal"

Correio Braziliense - Brasília

"Uma bolada à espera de advogados do GDF"

Gazeta do Povo - Paraná

"Polícia Federal apura suspeita de desvio de R$ 36 milhões da Repar"

Zero Hora - Porto Alegre

"Podia cair. E caiu"

O Povo - Ceará

"Assaltos a ônibus diminuem 63%"

Jornal do Commercio - Pernambuco

"Poupança volta a ser boa opção"

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Apoiadores :

Departamentos Jurídicos :

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· RedeJur - Associação de Escritórios de Advocacia Empresarial 
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· Sinthoresp
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· Thomson Reuters, por meio de seu selo editorial FISCOSoft
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· ABAT - Associação Brasileira de Advocacia Tributária
· ABDI - Associação Brasileira de Direito de Informática e Telecomunicações
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· Centro de Arbitragem e Mediação da Câmara de Comércio Brasil-Canadá
· CESA - Centro de Estudos das Sociedades de Advogados
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· CEU-IICS Escola de Direito
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