Quarta-feira, 18 de setembro de 2019

ISSN 1983-392X

Migalhas nº 3.493

Terça-feira, 11 de novembro de 2014 - Migalhas nº 3.493 - Fechamento às 11h11.
    

"O homem nunca deixou de ser um animal religioso e a religião é uma necessidade fundamental de sua natureza."

Lima Barreto

Direito à crença

Faculdade não pode reprovar aluno por faltas em razão de sua crença religiosa. Com esse entendimento, a 5ª câmara Cível do TJ/GO manteve decisão que determinou a uma instituição de ensino o abono das faltas de uma aluna adventista que não podia frequentar as aulas ministradas nas sextas-feiras à noite. Para o relator, desembargador Alan Sebastião de Sena Conceição, "o direito à crença trata-se de proteção à direito fundamental do ser humano, não podendo, em hipótese alguma, ser banido ou desrespeitado, tampouco, inobservado". (Clique aqui)

Máscaras

"O direito de baderna não é constitucional." Seguindo entendimento da desembargadora Nilza Bitar, o Órgão Especial do TJ/RJ declarou a constitucionalidade da lei estadual 6.528/13, que proíbe, entre outros, o uso de máscaras em manifestações. (Clique aqui)

Epidemias

Essa história de doações para as vítimas do ebola na África está virando uma duvidosa perigosa epidemia financeira. É como já disse Machado de Assis : "Há entre o céu e a terra, Horácio, muitas coisas mais do que sonha a vossa vã filantropia."

Boato

A circulação de boato a respeito de doença estigmatizante vulnera a imagem de pessoa e é passível de reparação moral : com base nessa assertiva o TST garantiu a um operador de computador indenização de R$ 50 mil por ter sido vítima de um falso boato de que era portador do vírus da AIDS. (Clique aqui)

Produção

A C&A foi condenada a pagar horas extras a uma ex-empregada pelo tempo gasto para se maquiar e trocar o uniforme. Contratada como assessora de cliente, ela gastava diariamente uma hora – 30 minutos no início e 30 no fim da jornada – com a produção, mas só podia marcar ponto depois de estar pronta. A 8ª turma do TST deu provimento a recurso de revista para restabelecer sentença que condenou a empresa. (Clique aqui)

Serviços bancários

As dificuldades de liberação de guias e alvarás judiciais e o atendimento de má qualidade que advogados paulistas estão enfrentando no BB mobilizou um grupo de advogados em prol de melhorias. Em requerimento enviado ao presidente do IASP, os causídicos pedem que o Instituto interceda ao presidente do TJ/SP e à diretoria do BB para que estenda alguns serviços aos postos de atendimento instalados nos edifícios dos fóruns do interior do Estado. (Clique aqui)

Brazuca

A Coca-Cola assinou um TAC com o MP/SP e com o MP/DF comprometendo-se a entregar gratuitamente uma bola Brazuca Adidas customizada para consumidores que não conseguiram trocar tampinhas de refrigerantes por miniaturas de garrafas na promoção "Minigarrafinhas de todo Mundo". A promoção foi encerrada antes do prazo porque o estoque de sete milhões de miniengradados e minigarrafinhas se esgotou. (Clique aqui)

Rescisória

No mês passado, o STF decidiu que não cabe ação rescisória contra decisões com trânsito em julgado, proferidas em harmonia com a jurisprudência do STF, mesmo que ocorra alteração posterior do entendimento da Corte sobre a matéria (RExt 590.809). Para o advogado Dalton Cesar Cordeiro de Miranda (Trench, Rossi e Watanabe Advogados), é certo que os operadores de Direito têm que comemorar. "Após idas e vindas a Corte fixa em repercussão geral um importante comando que, antes um sonho, torna-se realidade em uma tarde quente de primavera." (Clique aqui)

Cotas na pós-graduação

A advogada Anna Carolina Venturini detalha a lei estadual 6.914/14, que fixa o sistema de cotas para pós-graduação nas universidades do RJ. Para a autora, a norma pode servir de incentivo para outras ações afirmativas. (Clique aqui)

Catálogo de Escritórios

Visite escritórios espalhados Brasil afora. Conheça a seção Catálogo de Escritórios e faça um tour virtual pela banca Lara e Placca, Sociedade de Advogados, em Bauru/SP. (Clique aqui)

Faça parte

Traga sua banca para o melhor Catálogo de Escritórios da web. (Clique aqui)

Migas

1 - STF - Serventuários sem concurso não podem ser removidos. (Clique aqui)

2 - STJ - São legais escutas telefônicas autorizadas por juízo da vara de inquéritos criminais. (Clique aqui)

Estatuto das Famílias

A Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa do Senado deve votar amanhã o PL 470/13 (clique aqui), que institui o Estatuto das Famílias. De autoria do IBDFAM - Instituto Brasileiro de Direito de Família, a proposta alinha os mais recentes conceitos e institutos do Direito de Família, caso da parentalidade socioafetiva ou por afinidade ; do reconhecimento das diferentes configurações familiares, incluindo as homoafetivas ; da substituição do conceito de guarda compartilhada por convivência familiar, etc.

Responsabilidade - Atividade cartorária

O STF reconheceu repercussão geral em RExt que discute a responsabilidade civil do Estado pelas atividades de cartórios. No caso em análise, erro na certidão de óbito de uma mulher falecida impediu o viúvo de receber a pensão previdenciária por morte da esposa. (842.846)

Acessibilidade

O Ouvidor-Geral do CNJ, conselheiro Gilberto Martins, enviou ofício ao ministro Lewandowski, solicitando a mudança da Ouvidoria, do primeiro andar para o andar térreo no novo prédio onde está instalado o Conselho. A sugestão, de acordo com a Folha de S.Paulo, foi motivada pelos constantes problemas no funcionamento dos elevadores, o que restringiria o acesso ao CNJ por cadeirantes, idosos e outros portadores de necessidades especiais.

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Apoiadores Migalhas

A partir de amanhã Migalhas contará com o apoio de mais um Escritório de peso !

Clique aqui.

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Decifra$

O colunista Francisco Petros mostra quais são os três maiores desafios que a presidente Dilma terá de encarar a curto prazo na área econômica. Para ele, o Brasil tem de reaprender a ser inventivo, a criar novas instituições sem se apegar às construções já feitas no passado. (Clique aqui)

Usiminas

A CSN, acionista minoritária relevante da Usiminas, entrou ontem com uma representação na CVM contra o grupo ítalo-argentino Ternium - Techint. O documento pede uma medida acauteladora, solicitando a suspensão imediata de direitos políticos e econômicos da acionista controladora da siderúrgica mineira. Informações Valor Econômico.

Concurso público

Professor do IBMEC/MG, Washington Barbosa pondera sobre a projeção de vagas em cargos públicos para os próximos dois anos. (Clique aqui)

Débitos trabalhistas - Taxas

"Substituição de taxa na atualização de débitos trabalhistas vai aumentar número de processos." Quem afirma é o advogado Marcelo Maciel Kuriki, da banca Trigueiro Fontes Advogados. Para ele, caso confirmada a tendência de substituição da TR por outro índice de atualização monetária, as empresas deverão se adequar à nova sistemática de atualização, realinhando suas políticas de provisionamento. (Clique aqui)

Migalhas dos leitores - Indicação STF

"Quanto aos temas ´alvo´, ´apoio´ e ´especulação´, de Migalhas 3.492 (clique aqui), parece chegada a hora de colocarmos o dedo na ferida, a fim de que a comunidade jurídica, independente e livre de opções partidárias, passe a discutir o tema com o realismo que merece. O atual sistema de indicação de ministros ao STF pelo chefe do Executivo, com sabatina pelo Senado, em tese, informaria o ´checks and balances´ republicano. Funcionaria em um sistema no qual o Legislativo não fosse apenas órgão de chancela do Executivo. No Brasil, ao longo do tempo, houve um desfacelamento da altivez do Congresso (reconhecido até mesmo pelos próprios parlamentares), em nome de uma suposta acomodação de base para uma não menos suposta governabilidade. O Congresso é submisso ao Executivo. Em 121 anos, apenas um único nome indicado ao STF, nos longínquo 1.893, foi recusado pelo Senado. Nos EUA, 12 já foram rechaçados. A migalha imediatamente posterior, a ´linha mestra´, bem demonstra a possibilidade, ao longo de oito anos de mandato de presidente, sem contar a sucessão pelo próprio partido, traçar uma linha ideológica para o STF, o que não é bom ao controle de um Poder pelo outro. Logo, esse sistema de indicação não mais funciona e as dúvidas colocadas hoje sobre a futura nomeação, de per si, retiram a legitimidade do instituto e colocam a sociedade em estado de alerta, embora nada se possa fazer concretamente. Já li sobre mandato de 15 anos para ministros (há PEC nesse sentido), já li sobre concursos, sobre eleição para o cargo, já li alguns absurdos, mas ainda não vi um formato que, hodiernamente, atenderia a necessidade de uma indicação ao tempo da relevância das funções do Supremo. Preocupa-me, grosso modo, a extrema politização da escolha. Critérios técnicos são deixados ao largo. Não tenho, confesso, uma opinião formada, até por falta de trato adequado da matéria e possíveis dúvidas sobre a função hoje desempenhada pelo Congresso. Na Alemanha e na Itália a indicação é muito mais complexa, sempre com o Parlamento na vanguarda do nome proposto e com base em quórum mínimo vindo de Tribunais Superiores. Talvez seja o caso de inverter a ordem: Senado firmaria uma lista tríplice (ou qualquer outro número) com formação dos Superiores, aprovada sob os olhos da população em sessão plenária; o Executivo aprovaria aquele que melhor se adequasse ao cargo mais relevante do Judiciário. E tudo isso com prazo certo para se complementar o processo de indicação, para que tão importante cadeira não fique vaga e selecionável ao bel prazer dos demais poderes. Já se tem o quinto para os demais colégios do Judiciário, sendo a base dos Superiores importante, em razão da experiência e vivência dos juízes. Nenhum sistema escrito, entretanto, funcionará sem a probidade da pessoa que lhe dê o comando. E o fino trato da coisa pública se resolve com o olho atento da urna. Fica a questão para o debate, apenas." Fabio Martins Di Jorge - escritório Peixoto & Cury Advogados

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  • Migalhas mundo

Compra

Um dos edifícios mais distintivos do panorama londrino, conhecido como Gherkin, foi vendido por cerca de R$ 3 bi ao Grupo Safra. (MI - clique aqui)

China

Obama pede abertura do mercado e câmbio livre para a China. (MI – clique aqui)

Detroit

Justiça americana aprova plano de Detroit para sair da falência, 16 meses após a cidade ter pedido concordata. (MI – clique aqui)

Represa

Empresas brasileiras constroem represa por US$ 1.100 mi na Nicarágua. (LA – clique aqui)

Superfaturamento

Construção de subestação da binacional Itaipu registra superfaturamento de cerca de US$ 30 mi. (LA – clique aqui)

Dívida

O juiz americano Thomas Griesa, responsável pelo caso entre a Argentina e os fundos especulativos, autorizou o Citibank a pagar os credores de títulos da dívida reestruturada com vencimento em 31/12 no valor de US$ 85 mi. (LA - clique aqui)

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Prestação de serviços

As melhores oportunidades você encontra na seção Correspondentes. Seja contratado por grandes empresas e escritórios para prestar serviços jurídicos no seu município ou em localidades próximas. Confira, no final do informativo, as cidades onde há procura por profissionais e ainda não temos nenhum cadastrado. (Clique aqui)

Encontro Nacional do Judiciário

Desde ontem acontece em Florianópolis o "VIII Encontro Nacional do Poder Judiciário". Durante o evento, os presidentes dos 91 tribunais brasileiros, sob a coordenação do CNJ, vão estabelecer as metas do Judiciário para 2015. Além de defini-las, nesta terça-feira os participantes apresentarão o cumprimento parcial das metas de 2014. (Clique aqui)

Honorários Dignos

A OAB lançou ontem o vídeo "Honorários Dignos : Uma Questão de Justiça". O material, que foi produzido para explicar de forma mais dinâmica a iniciativa e a luta da entidade pelo fim de honorários irrisórios, é mais uma ferramenta de divulgação no âmbito da Campanha Nacional pela Dignidade dos Honorários. (Clique aqui)

Natal Migalhas 2014

O clima natalino tomou conta da redação de Migalhas. É a promoção Natal Migalhas 2014. O papai Noel migalheiro entregará mais de 800 prêmios, oferecidos por 50 editoras. Quer ser um dos premiados ? Atualize seu cadastro (clique aqui). Para dobrar a chance indique um amigo (clique aqui). Ao final do informativo, confira as editoras que participam da promoção. (Clique aqui)

Sorteio – Lauda legal

Na obra "Lei da Ficha Limpa - Interpretação Jurisprudencial" (248p.), os autores Luciano Caparroz Pereira dos Santos e Olívia Raposo da Silva Telles examinam, uma a uma, as decisões proferidas pelo TSE em pedidos de impugnação de candidatura com base na LC 135/10 no pleito municipal de 2012, primeira eleição em que foi aplicada. Leia a resenha de Roberta Resende e participe do sorteio de dois exemplares oferecidos pela Editora Saraiva, uma das fomentadoras de nossa seção. O exemplar da biblioteca migalheira foi uma gentil oferta da autora, a amiga Olívia Raposo da Silva Telles, a quem agradecemos a lembrança. (Clique aqui)

Falecimento

Faleceu, no último sábado, aos 39 anos, vítima de um acidente automobilístico, a advogada Crislaine Vanilza Simões Motta (OAB/SP 156.161). Natural de Santos/SP, era formada pela Faculdade de Direito da Universidade Católica de Santos (Turma de 1997) e pós-graduada em Direito do Trabalho pela PUC/SP. Integrou, ainda, a Comissão de Estudos em Direito e Processo do Trabalho da OAB/SP. Crislaine atuava desde 2003 no escritório Innocenti Advogados Associados, onde um ano após o ingresso passou à condição de sócia.

Baú migalheiro

Há 59 anos, no dia 11 de novembro de 1955, deposto do poder por um golpe de Estado, encabeçado pelo ministro da Guerra general Teixeira Lott, o presidente interino Carlos Luz passou o governo ao presidente do Senado Federal, Nereu Ramos, que governou até 31 de janeiro de 1956.

Sorteio

Na obra "Direito Civil – Contratos" (Saraiva – 2ª edição – 448p.), de Paulo Lôbo, os assuntos são abordados com fundamentação constante na Constituição, no Código Civil e no Direito do Consumidor. O livro foi doado pela editora. (Clique aqui)

Sorteio II

A ideia central do livro "Código de Defesa do Consumidor" (Conceito Editorial -264p.), de Rogério Zuel Gomes, consiste em oferecer ao operador jurídico o rápido acesso a possíveis decisões acerca do dispositivo de lei consultado. Foram doados pelo autor dois exemplares para sorteio. (Clique aqui)

Lançamentos

Acontece hoje e amanhã o lançamento da 3ª edição do título "Planejamento Sucessório", de Luiz Kignel, Márcia Setti Phebo e José Henrique Longo, publicado pela Editora Noeses. O evento será em SP, no escritório PLKC Advogados (rua Henrique Schaumann, 600), das 19 às 22h.

No próximo dia 14, a Editora Del Rey lança o livro "Direito à Saúde e Políticas Públicas", de Simone Letícia Severo e Sousa. O evento será em BH, no Salão de Festas GreenValey, a partir das 20h30. (Clique aqui)

A Thomson Reuters, por meio de seu selo editorial Revista dos Tribunais, lança, no próximo dia 18, a obra "Infrações e Sanções em Licitações e Contratos Administrativos", de Francisco Zardo, do Escritório Professor René Dotti. O evento será em Curitiba/PR, na Livraria da Vila, a partir das 18h30. (Clique aqui)

Acontece, no próximo dia 18, em SP, o lançamento da obra "A Penhora na Execução Fiscal", de Íris Vânia Santos Rosa. A Editora Noeses convida para o evento que será em sua sede, às 19h. (Clique aqui)

No próximo dia 18, o Insper Instituto de Ensino e Pesquisa lança a 6ª edição da "Coleção Insper e Almedina Brasil". O evento será em SP, no Auditório Steffi e Max Perlman (rua Quatá, 300), às 19h.

Acaba de ser lançada pela Editora Malheiros Editores Ltda. a obra "Direito Administrativo e Liberdade", que tem como coautores os advogados Cassio Scarpinella Bueno e Leticia Zuccolo Paschoal, do escritório Edgard Leite Advogados Associados. A publicação foi concebida em homenagem a Lúcia Valle Figueiredo, da PUC/SP, falecida em 2009.

Migalhíssimas

Anderson Schreiber, do escritório Schreiber Domingues Cintra Lins e Silva Advogados, palestra hoje, às 15h50, sobre "Novos Paradigmas da Responsabilidade Civil". O evento acontece no TST (auditório Ministro Victor Rossomano – 5º andar do bloco B do TST, Brasília).

Peter Eduardo Siemsen, do escritório Dannemann Siemsen Advogados, palestra no painel "Secrets Revealed : How to Get the Most Out of the Relationship Between In-House and Outside Counsel", do Leadership Meeting da INTA. André Oliveira, Andrew Bellingall, Hannah Fernandes e Roberta Arantes, do Daniel Advogados, também participam do evento, que acontece em Phoenix, no Arizona (EUA), até o dia 15. (Clique aqui)

Amanhã, às 8h30, em SP, advogados e especialistas vão debater temas relacionados à concessão de crédito e Direito Ambiental, no evento "Exigências Ambientais para Financiamentos Bancários". O debate terá a participação de Marcelo Valença, Daniel Penteado de Castro e Telma Bartholomeu Silva, do escritório AIDAR SBZ Advogados. (Clique aqui)

A "XII edição do Simpósio de Direito Tributário da APET" acontece dias 13 e 14/11, em SP. Fábio Pallaretti Calcini, do escritório Brasil Salomão e Matthes Advocacia, será o moderador da segunda mesa de discussões do dia 13, às 11h30. O tema do debate será "Planejamento Tributário – jurisprudência administrativa e judicial". (Clique aqui)

André Venturini, do escritório Licks Advogados, representará o escritório no evento "The Oil and Gas IP Summit North America", que discutirá temas de Propriedade Intelectual relativos à área de Oil & Gas. O evento ocorre de 17 a 19/11, em Calgary, Canadá. (Clique aqui)

No dia 18/11, em SP, o escritório Roncato Advogados promove o workshop "Alternativas de combate a inadimplência". (Clique aqui)

Homenagem

Na última semana, o "VII Congresso de Direito Administrativo do Estado do Rio de Janeiro" homenageou a memória do jurista espanhol Eduardo García de Enterría (1923-2013). O evento, prestigiado por renomados mestres do mundo jurídico, teve a participação do argentino Juan Carlos Cassagne, do espanhol Germán Fernández Farreres e do brasileiro Fábio Medina Osório, que apresentou a conferência "Probidade Empresarial: A Nova Lei 12.846/13". (Clique aqui)

Arbitragem internacional

O Centro de Arbitragem e Mediação da Câmara de Comércio Brasil-Canadá, o International Centre for Dispute Resolution e a AMCHAM realizam o "8th International Arbitration and Mediation Conference : Riscos e Desafios na Arbitragem Internacional", dia 18/11, em SP. O evento reúne painéis com diretores jurídicos e advogados para fornecer a profissionais informações práticas de como evitar potenciais problemas e aumentar a probabilidade de sucesso na resolução de disputas internacionais. (Clique aqui)

Departamentos jurídicos

No dia 26/11, a partir das 13h30, a OAB/SP promove o "I Seminário da Comissão de Apoio a Departamentos Jurídicos" (rua Maria Paula, 35, 3º andar). Serão três diferentes painéis de discussão : "Responsabilidade Criminal da Pessoa Jurídica" ; "Gestão Jurídica na Visão do CEO" e "Desafio da Terceirização para as Empresas". A inscrição é gratuita (mediante a doação de uma lata ou pacote de leite integral em pó), e deve ser feita no site. (Clique aqui)

Escrituração

A VCA LAW - Academia Jurídica realiza o curso "Escrituração Contábil Fiscal", dia 19/11, em SP. (Clique aqui)

Previdenciário

De 20 a 22/11, o IEPREV - Instituto de Estudos Previdenciários promove o "I Curso prático da relação do Direito do Trabalho com Previdenciário", em MG. (Clique aqui)

Créditos

A Thomson Reuters, por meio de seu selo editorial FISCOSoft, oferece uma vaga-cortesia para o curso "Recuperação de créditos previdenciários - Restituição, compensação e reembolso", que acontece dia 26/11, em SP. (Clique aqui)

Contratos

A Editora NDJ oferece uma vaga-cortesia para o curso "Básico de contratos administrativos", que acontece dia 4/12, em SP. (Clique aqui)

Online

Concorra a vagas-cortesia oferecidas pela FocoFiscal - Cursos e Capacitação para os cursos online "ISS, ICMS ou IPI - O que pagar ? A guerra da tributação" (clique aqui) ; e "Obrigações dos contratantes de serviços - Retenções na Fonte do ISS" (clique aqui).

Cursos

A Editora Lex promove os cursos "Precatório para enfrentamento de Passivo Tributário - Como utilizar" (clique aqui), dia 18/11, em SP ; e "Como advogar na área trabalhista" (clique aqui), dias 17 e 18/11, em Curitiba/PR.

Seminários

Concorra a vagas-cortesia oferecidas pela Central Prática Educação Corporativa para os seminários "Atuação do preposto na Justiça do Trabalho - Parte teórica e simulações práticas" (clique aqui), dia 27/11 ; e "Loteamentos : aspectos legais" (clique aqui), dia 4/12, ambos em SP.

Participe

Em SP, a AASP realiza os cursos :

"A desconsideração da personalidade jurídica : Aspectos processuais atuais e no novo CPC", dia 17/11. (Clique aqui)
"Súmulas e orientações jurisprudenciais do TST sobre ação rescisória", dias 17 e 18/11. (Clique aqui)
"A importância da comunicação eficaz durante as audiências", dias 17, 18, 24 e 25/11.
(Clique aqui)

Parabéns

Evento : Ana Paula Gavros Dinyako é a premiada com a vaga-cortesia oferecida pela Editora NDJ para o curso "Contratações Diretas - Dispensa e Inexigibilidade", que acontece dia 13/11, em SP. (Clique aqui)

Sorteio de obra : A contemplada com o título "Teoria e Aplicação da Pena" (Atlas – 352p.), de Enio Luiz Rossetto, é Silvana Tozetto, de Correia Pinto/SC. (Clique aqui)

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Migalhas também é cultura !

Olavo Bilac
Bernardo Guimarães
Camilo Castelo Branco
Aluísio Azevedo
Bastos Tigre
Rui Barbosa
Machado de Assis
Euclides da Cunha
Eça de Queirós

José de Alencar

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Mural Migalhas

Veja abaixo as cidades carentes de profissionais :

BA/Pilão Arcado
BA/Sítio do Mato
ES/Pinheiros
GO/Iaciara
GO/Nova Roma
MA/Carolina
MG/Andrelândia
MG/Inconfidentes
MG/Santo Antônio do Itambé
MG/Santo Antônio do Jacinto
PB/Alagoinha
PI/São João do Piauí
RN/Espírito Santo
SC/São Carlos
SC/Seara
SP/Icém
SP/Nova Europa
SP/Santo Expedito
TO/Alvorada

Clique aqui e cadastre-se como um Correspondente Migalhas.

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Migalhas Clipping

The New York Times - EUA

"President Tells F.C.C. To Ensure Open Internet"

The Washington Post - EUA

"Lower forecast for health plans"

Le Monde - França

"L´affaire Fillon-Jouyet ébranle l´UMP et l´Elysée"

Corriere Della Sera - Itália

"Legge elettorale, cambia il patto"

Le Figaro - França

"L´affaire Fillon-Jouyet met l´Élysée sous pression"

Clarín - Argentina

"Un caso de lavado de dinero en EE.UU. afecta al Banco Nación"

El País – Espanha

"Mas amenaza con elecciones si Rajoy no negocia un referéndum"

Público - Portugal

"PGR contraria ministra e arquiva suspeitas de sabotagem no Citius"

Die Welt - Alemanha

"China will wieder das Reich der Mitte werden"

The Guardian - Inglaterra

"Whitehall told to find hit list for £30bn cuts"

O Estado de S. Paulo - São Paulo

"Empresa suspeita de fraude doou para PMDB de Renan"

Folha de S.Paulo - São Paulo

"Com tempo seco, SP tem o ar mais poluído em 7 anos"

O Globo - Rio de Janeiro

"Rio e SP preveem obras de R$ 8,5 bi para água"

Estado de Minas - Minas Gerais

"3 mil no time da PM"

Correio Braziliense - Brasília

"Digite M para matar (ou morrer) em Brasília"

Gazeta do Povo - Paraná

"Caso André Vargas paralisa a principal comissão da Câmara"

Zero Hora - Porto Alegre

"Ampliação da Assembleia pode superar R$ 70 milhões"

O Povo - Ceará

"Número de casos de diarreia é o maior em 14 anos"

Jornal do Commercio - Pernambuco

"Projeto para Vila Naval vai a audiência pública"

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Natal Migalhas 2014

Veja, abaixo, as editoras que participam da promoção Natal Migalhas 2014 :

Anhanguera Editora Jurídica
CenoFisco - Centro de Orientação Fiscal
EDIJUR
Editora Aduaneiras
Editora Alínea
Editora Almedina Brasil
Editora Arraes Editores
Editora Atlas
Editora Baraúna
Editora Blucher
Editora Del Rey
Editora Dialética
Editora Edipro
Editora Elsevier – Campus Jurídico
Editora Forense
Editora Geração
Editora Humanitas
Editora Impetus
Editora JH Mizuno
Editora Juruá
Editora Jus Podivm
Editora Letras do Pensamento
Editora Letras Jurídicas
Editora Leud
Editora Lex
Editora LTr
Editora Manole
Editora Método
Editora Mundo Jurídico
Editora NDJ
Editora Noeses
Editora Pillares
Editora Prudência
Editora Revan
Editora Rideel
Editora Saraiva
Editora Trevisan
Editora Unijuí
Editora WMF Martins Fontes
FGV DIREITO RIO
FGV Editora
GZ Editora
Ícone Editora
IDP - Instituto Brasiliense de Direito Público Editora
Instituto Brasileiro de Ética Concorrencial – ETCO
Livraria e Editora Do Advogado
MP Editora
Nuria Fabris Editora
Thomson Reuters, por meio de seu selo editorial FISCOSoft
Thomson Reuters, por meio de seu selo editorial Revista dos Tribunais

Para concorrer aos almejados embrulhos, basta atualizar seu cadastro em Migalhas (clique aqui). Para verificar se seus dados estão corretos, clique aqui. Atenção !!! Ao confirmar seus dados, você automaticamente concorre a todos os prêmios oferecidos no Natal Migalhas 2014. Já que o momento é de festa, indique um amigo (clique aqui) e dobre sua chance.

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Apoiadores :

Departamentos Jurídicos :

· Souza Cruz
· Bradesco S/A
· Carrefour
· Cosan
· Google

Escritórios :

· Petraroli Advogados Associados
· Piauhylino Monteiro Sociedade de Advogados
· Piazzeta e Boeira Advocacia Empresarial
· Pinheiro, Mourão, Raso e Araújo Filho Advogados 
· Pinheiro Neto Advogados
· Piquet Carneiro, Magaldi e Guedes Advogados
· Pires & Gonçalves - Advogados Associados
· PN&BA - Peregrino Neto & Beltrami Advogados
· Podval, Antun, Indalecio, Raffaini, Beraldo e Advogados
· Pontes, Chaves, Campista, Brant Advogados
· Porpino Nunes Advogados Associados 
· Portugal Ribeiro Advogados
· Proença Fernandes Advogados
· Provedel Advogados
· Queiroz Cavalcanti Advocacia 
· Queiroz e Lautenschläger Advogados
· Queiroz & Meirelles Sociedade de Advogados
· Rachid Maluf Advocacia e Consultoria
· Ráo, Pires & Chaves Alves Advogados
· Rayes Advogados Associados
· Rayes & Fagundes Advogados Associados
· Reale e Moreira Porto Advogados Associados
· Resina & Marcon Advogados Associados
· Roberto Algranti Advogados Associados
· Rocha Barros Sandoval & Ronaldo Marzagão Sociedade de Advogados
· Rocha, Calderon e Advogados Associados
· Rocha e Barcellos Advogados
· Rocha, Marinho e Sales Advogados  
· Rodrigues Jr. Advogados
· Rolim, Viotti & Leite Campos Advogados    
· Ronaldo Martins & Advogados
· Roncato Advogados
· Rosas Advogados
· Rubens Naves Santos Jr. Advogados
· Rui Celso Reali Fragoso e Advogados Associados
· Ruiz Filho e Kauffmann Advogados
· Sacha Calmon - Misabel Derzi Consultores e Advogados
· Saeki Advogados
· Salusse Marangoni Advogados
· Santoro Fonseca Advogados Associados
· Santos Faria & Calvão Moreira Advogados
· Schreiber Domingues Cintra Lins e Silva Advogados
· Scolari, Garcia & Oliveira Filho Advogados
· Seleme, Lara & Coelho Advogados Associados
· Serra, Fernandes & Volk Sociedade de Advogados
· Sevilha, Arruda Advogados
· Sica, Tangerino, Quito Sociedade de Advogados
· Silva Telles Advogados - Dras. Maria Eugenia e Olivia Raposo da Silva Telles
· Silveira, Ribeiro e Advogados Associados
· Silveiro Advogados 
· Silvio & Gustavo Teixeira Advogados Associados
· Siqueira Castro Advogados
· Soares de Oliveira Advogados Associados
· Souza, Cescon, Barrieu & Flesch Advogados
· Sociedade de Advogados Sepúlveda Pertence
· Soussumi Advogados
· Souza Araujo Butzer Zanchim Advogados
· Stelo Advogados Associados S/S
· Stüssi-Neves e Advogados
· Suchodolski Advogados Associados
· Tácito Eduardo Grubba Advogados Associados
· Tauil & Chequer Advogados
· Técio Lins e Silva, Ilídio Moura & Advogados Associados
· Teixeira Ferreira e Serrano Advogados
· Teixeira Fortes Advogados Associados
· Teixeira, Martins & Advogados 
· Tepedino, Migliore e Berezowski Advogados

· Tess Advogados
· Timoner e Novaes Advogados
· Thiollier e Advogados
· Thomé e Cucchi - Sociedade de Advogados
· Tofic e Fingermann Advogados
· Tojal | Renault Advogados
· Tolentino Advogados
· Toron, Torihara e Szafir Advogados
· Torres|Falavigna Advogados
· Tortoro & Toller Advogados
· TozziniFreire Advogados
· Trajano Neto e Paciornik Advogados
· Traldi e Saggioro Sociedade de Advogados
· Trench, Rossi e Watanabe Advogados
· Trigueiro Fontes Advogados
· Tucci Advogados Associados
· Ulisses Sousa Advogados Associados
· Vaiano Ferrara Advogados
· Vanuza Sampaio Advogados Associados
· Velloza & Girotto Advogados Associados
· Vilardi & Advogados Associados
· Vilhena Silva Sociedade de Advogados
· Wald e Associados Advogados
· Walney Abreu Advogados Associados
· Wambier & Arruda Alvim Wambier Advocacia e Consultoria Jurídica
· Yarshell, Mateucci e Camargo Advogados
· Zamari e Marcondes Advogados Associados S/C
· Zulaiê Cobra Ribeiro - Sociedade de Advogados
· Zürcher, Ribeiro Filho, Pires Oliveira Dias e Freire | Advogados
· A. Lopes Muniz Advogados Associados
· A. S. Azevedo Advogados Associados
· Abdala, Castilho & Fernandes Advogados Associados
· Adriano Pinto & Jacirema Moreira - Advocacia Empresarial
· Advocacia Bettiol S/C
· Advocacia Celso Botelho de Moraes
· Advocacia Criminal Leônidas Scholz
· Advocacia Daniela Teixeira 
· Advocacia Fernando Rudge Leite
· Advocacia Gonçalves Coelho 
· Advocacia Hamilton de Oliveira
· Advocacia José Del Chiaro
· Advocacia Maciel
· Advocacia Mariz de Oliveira
· Advocacia Portugal Gouvêa
· Advocacia Salomone
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· Advocacia Velloso
· Affonso Ferreira Advogados
· AIDAR SBZ Advogados
· Akselrad e Associados Advogados e Consultores Jurídicos
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· Albuquerque Pinto Advogados
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· Almeida Neto & Aranha de Camargo Advogados Associados
· Alves de Oliveira e Salles Vanni Advogados Associados
· Amaral Gurgel Advogados
· Américo Angélico Sociedade de Advogados
· Ana Flávia Magno Sandoval - Attorney & Counselor at Law
· Ana Paula Gordilho Pessoa e Advogados Associados
· Ancelmo Advogados
· Andrade & Fichtner Advogados
· Angélico Advogados
· Antonio Miguel Aith Neto, Sociedade de Advogados
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· Araújo e Policastro Advogados
· Aristides Junqueira Advogados Associados S/S
· Arruda Alvim e Thereza Alvim Advocacia e Consultoria Jurídica
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· Azevedo Sette Advogados
· Badaró Almeida & Advogados Associados
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· Camargo Lima, Sinigallia e Moreira Lopes Advogados
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· Carla Rahal Advogados Associados
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· Castellar Guimarães Advogados Associados 
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· Cerdeira Rocha Advogados e Consultores Legais
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· C&V Gomes Sociedade de Advogados
· Cheim Jorge & Abelha Rodrigues – Advogados Associados
· Chenut Oliveira Santiago Sociedade de Advogados
· Chediak, Lopes da Costa, Cristofaro, Menezes Côrtes, Rennó, Aragão – Advogados
· Chiaparini e Bastos Advogados
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· Cláudia Seixas Sociedade de Advogados
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· Clito Fornaciari Júnior - Advocacia
· CMMM – Carmona Maya, Martins e Medeiros Advogados
· Comparato, Nunes, Federici & Pimentel Advogados  
· Coppola, Dutra Rodrigues e Gago Barbosa Advogados
· Corbo, Aguiar e Waise Advogados Associados
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· Costa, Coelho Araujo e Zaclis Advogados
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· Costa, Waisberg e Tavares Paes Sociedade de Advogados
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· Demarest Advogados
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· De Vivo, Whitaker e Castro Advogados
· Dias Carneiro, Arystóbulo, Flores, Sanches e Thomaz Bastos Advogados
· Dias de Souza Advogados Associados S/C
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· Do Val, Pereira de Almeida e Nascimento Advogados
· Duarte e Tonetti Advogados Associados
· Duarte Garcia, Caselli Guimarães e Terra Advogados
· D´Urso e Borges Advogados Associados
· Edgard Leite Advogados Associados
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· Erik Bezerra Advogados
· Escritório de Advogados Aroldo Limonge
· Escritório de Advocacia Célio Avelino de Andrade
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· Peak Cursos
· Pezco Microanalysis
· PKF NK Assessoria Contábil e Fiscal Ltda
· ProJuris - Software Jurídico
· PUC-SP - Especialização, MBA e Extensão
· Rede de Ensino LFG
· RedeJur - Associação de Escritórios de Advocacia Empresarial
· Robert Half
· sbdp - Sociedade Brasileira de Direito Público
· SINSA - Sindicato das Sociedades de Advogados dos Estados de São Paulo e Rio de Janeiro
· Sinthoresp
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· Target English, Inglês Instrumental
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· Thomson Reuters, por meio de seu selo editorial FISCOSoft
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· Thomson Reuters, por meio de seu selo editorial Tedesco Tecnologia
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