Segunda-feira, 24 de junho de 2019

ISSN 1983-392X

Migalhas nº 3.494

Quarta-feira, 12 de novembro de 2014 - Migalhas nº 3.494 - Fechamento às 9h45.

Registro

Migalhas anuncia que, a partir de hoje, conta com mais um Apoiador :

  • José Delgado & Dutra Advogados

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"A lei, pela sua generalidade mesmo, não pode prever tais ou quais casos, os aspectos particulares de tais ou quais crimes ; e só um tribunal como o júri, sem peias de praxistas, de autoridades jurídicas, de arestos, de comentadores trapalhões, etc., pode julgar com o critério muito racional e concreto da vida que nós vivemos todos os dias, desprezando o rigor abstrato da lei e os preconceitos dos juristas."

Lima Barreto

Tribunal do Júri

O TSE reafirmou ontem que a sentença do "Tribunal do Júri" é suficiente para tornar o condenado inelegível por oito anos. Ficaram vencidos os ministros Gilmar e Noronha que entendiam que a expressão "órgão colegiado" da lei ficha limpa seria, nestes casos, o TJ julgando eventual apelação. A propósito, o ministro Gilmar, preocupado com a extensão do uso do termo, ironizou dizendo que daqui a pouco torcer para o Fluminense será caso de inelegibilidade. É, pode ser, dirão os flamenguistas.

Comentário

Tirando o clima de FlaFlu da migalha anterior, o fato é que a decisão informada fortalece a instituição do júri, e dá cabo de situações anacrônicas que infelizmente ainda grassam nos rincões, como o caso de condenados por homicídio que são eleitos alcaides, não raro com abuso de poder sobre munícipes subjugados. Mas há, dirá o sábio e prudente leitor, condenações teratológicas ! Sim, mas o legislador também previu isso, e reservou à defesa um remédio excepcional que se encontra no art. 26-C da LC 64/90, qual seja, uma cautelar suspensiva da inelegibilidade. Enfim, eis no caso ontem julgado um modelo do que comumente se chama in dubio pro societate. (RO 263.449)

Honorários - I

Os honorários de sucumbência têm por função ressarcir o vencedor do processo dos gastos para realizar seu direito no Judiciário e, portanto, são devidos à parte, e não a seu advogado. Foi como decidiu a juíza Federal Catarina Volkart Pinto, substituta na 2ª vara de Novo Hamburgo/RS, para quem dispositivos do Estatuto da Advocacia com disposição contrária são inconstitucionais, pois afrontam "os princípios da reparação integral e do devido processo legal substantivo". (Clique aqui)

Honorários - II

Em processo que corre na Justiça Trabalhista, o TRT da 3ª região negou pedido de indenização de um trabalhador que alegou ter sofrido prejuízos com o pagamento de honorários advocatícios e despesas processuais na ação em que se saiu vitorioso. A 8ª turma assentou que os requisitos exigidos para tal deferimento no âmbito da JT encontram-se pacificados pela súmula 219, do TST, quais sejam, o estado de pobreza da parte reclamante, a assistência prestada pelo sindicato, a sucumbência e o limite máximo de 15%. "No caso em apreço, o autor se encontra patrocinado por causídico particular, o que já é o bastante para obstaculizar o deferimento da verba honorária em comento, não se admitindo, portanto, nem mesmo quando imbuída do caráter de indenização civil." (Clique aqui)

História

Em tempos que se discute o aumento da idade para aposentadoria compulsória dos ministros do Supremo, veja a curiosa passagem histórica na nota "Baú migalheiro". Ainda neste informativo.

Porandubas políticas

A ansiedade é grande no mercado para saber quem vai ocupar a vaga de Guido Mantega, no ministério da Fazenda. Para Gaudêncio Torquato, três nomes estão na pauta : Henrique Meirelles, Alexandre Tombini e Nélson Barbosa. Entre outros valiosos comentários políticos (e estamos vivendo um clima muito particular neste fim de mandato, no qual a informação vale ouro), o jornalista sugere que o nome de dois expoentes políticos podem aparecer na boca dos delatores premiados. (Clique aqui)

PF

Em meio a protestos de peritos e agentes da PF, o Senado aprovou a MP 657/14, que regulamenta o ingresso na carreira e a escolha do diretor-Geral da PF. A medida determina que somente delegados da PF de classe especial (último nível da carreira) podem assumir o cargo. Com a aprovação, o texto (que desagrada as outras carreiras da PF) segue para sanção da presidente Dilma. (Clique aqui)

Planos econômicos - I

O ministro Lewandowski pautou para hoje o julgamento da ADPF que questiona a constitucionalidade do plano Real. Proposta pela Consif, a ação se deu porque pipocaram inúmeras decisões Brasil afora contestando o uso da URV no período de transição do vetusto cruzeiro real para o real. A partir da moeda em vigor, que obteve o êxito de controlar o problema da inflação galopante, os ministros do STF serão chamados a dizer (i) se pode o governo tomar medidas drásticas na economia, (ii) se há direito adquirido a regime jurídico econômico, e, enfim, (iii) se pode o governo mudar os padrões econômicos em prol da coletividade. Se a resposta for sim para um plano que deu certo, por que não o será para outro, no qual foram baldadas as tentativas ? Trocando em miúdos, a decisão de hoje irá se refletir no julgamento dos outros planos econômicos que aguardam a indicação de um novo ministro para que haja quórum.

Planos econômicos - II

A ADPF (77) que está na pauta hoje teve liminar concedida monocraticamente pelo ministro Pertence, em 2006, pouco antes de se aposentar. Sucedido pelo ministro Menezes Direito, o caso é rapidamente levado à pauta para referendo da liminar. No julgamento, o ministro Marco Aurélio suscitou preliminar quanto ao cabimento da ADPF. S. Exa. recebia a ação como ADC, no que foi acompanhado pelo ministro Britto. No entanto, seis ministros (maioria formada) entendiam que era, sim, cabível a ADPF, a saber : Menezes Direito, Gilmar Mendes, Cármen Lúcia, Lewandowski, Eros Grau e JB. Mesmo já havendo maioria para encerrar a preliminar de cabimento, o ministro Peluso pediu vista. Estamos em outubro de 2007. Em abril de 2012, o ministro Peluso é surpreendentemente pego pela compulsória, sem tempo hábil para pôr a ação em pauta. O caso é em 2013 remetido ao ministro Teori e agora, finalmente, volta à pauta. Assim, recapitulemos. Houve liminar, ainda vigente (desde agosto/2006). No referendo da liminar, houve preliminar de cabimento da ação, na qual já existem seis votos favoráveis. Podem votar apenas o ministro Teori (que sucedeu o ministro Peluso, autor da vista), a ministra Rosa (que sucedeu a ministra Ellen Gracie), e o ministro Celso de Mello, com suas indefectíveis pastas azuis. Terminada a preliminar, cujo resultado, como já dissemos, é sabido, passa-se ao referendo da liminar. E, no caso, é forçoso convir que se trata de liminar satisfativa. Ou seja, o julgamento da liminar encerrará, s.m.j., o mérito. E, neste julgamento, todos poderão votar, com exceção dos ministros Toffoli (que sucedeu o ministro Menezes Direito, cuja cadeira já tinha voto pelo deferimento da liminar) e Barroso, que foi advogado na época de um dos amicus curiae.

Em defesa

Em artigo publicado na Folha de S.Paulo, o advogado-Geral da União, Luís Inácio Adams, comenta a preocupação do ministro Gilmar Mendes, de que o STF se transforme numa Corte bolivariana. Para Adams, tal declaração assenta-se em grave equívoco porque "o governo do presidente Lula e o governo da presidenta Dilma Rousseff foram exemplares no fortalecimento das instituições democráticas". Ainda segundo Adams, "Lula e Dilma indicaram nomes para compor o Judiciário e a direção do Ministério Público Federal com base em critérios republicanos e no devido respeito à independência de nossas instituições".

Sinais

Ao sair para o combate, Adams deixa claro que ele não será o escolhido da vez para ir ao STF. Se o fosse não estaria no front. Cacifa-se, quiçá, para uma vaga mais ao final do mandato. Quem viver, verá.

Capacidade postulatória

A 1ª turma do STF entendeu que agravo regimental contra decisão que rejeitou HC pode ser interposto pelo próprio acusado, sem a necessidade de ser representado por advogado. O ministro Toffoli considerou que se o réu pode o mais, que é o HC, ele também pode o menos, que é o recurso. (HC 123.837)

Suscetível demais

Advogado impetra HC, em causa própria, pretendendo ver reconhecida prescrição em processo de calúnia movido por um juiz de Direito, no qual sentença fixou a detenção que foi substituída depois por prestação de serviços à comunidade. Destacando o que chamou de "suscetibilidade maior" por parte de um juiz em relação a advogado, o ministro Marco Aurélio afirmou que vê com "olhos cáusticos esse descompasso" entre magistratura e advocacia. "Vejo com reservas o acionamento do Judiciário pelo magistrado, tendo em conta a atuação do profissional da advocacia e considerado o crime contra a honra, já que o magistrado exerce no processo um poder incrível, nas audiências um poder de polícia e pelo próprio Código de Processo Civil pode determinar a riscadura da ofensa contida em peça." (HC 121.285)

Pílulas do Supremo

Tendo encontrado um fã na tribuna, que se utilizou dos primeiros minutos da sustentação oral para render homenagens ao presidente da 1ª turma do STF, o ministro Marco Aurélio, com a elegância e humildade que lhe são ímpares, mas sem perder o bom humor, soltou : "Ajudando-me a genética e o Todo Poderoso me esquecendo nessa vida terrena, continuarei servindo aos meus semelhantes." Oxalá !

Seu fígado reclamou ?

Medicamento Ecoplex deve deixar de ser distribuído e comercializado com esta denominação. Decisão da 4ª câmara de Direito Privado do TJ/SP deu provimento a recurso da Hypermarcas, que comercializa o medicamento Epocler, e condenou o laboratório responsável pelo Ecoplex pela prática de concorrência desleal. A Hypermarcas também será indenizada por danos morais e materiais. (Clique aqui)

Arquivamento de processos

ALERJ aprova PL (3.207/14) que permite o arquivamento de processos com pendências de custas e taxa judiciária. A proposta tem como objetivo reduzir o volume de processos judiciais. (Clique aqui)

Novo Apoiador

Sediada em Natal/RN, a sociedade José Delgado & Dutra Advogados se propõe, desde sua origem, no ano 2000, a desenvolver trabalhos jurídicos que se apoiem na ética, na dedicação e na eficiência, contando com profissionais que buscam constantemente a excelência. Voltada tanto para o contencioso judicial como para a área consultiva, a equipe do escritório atua nos mais variados ramos do Direito, sendo vocacionada para questões jurídicas estratégicas. A banca conta com o auxílio de consultoria externa especializada, contratada para o acompanhamento do planejamento estratégico e das metas fixadas, tudo com o propósito de superar a expectativa de quem os contratou, justamente por ostentar a profícua convivência com o cliente como um ponto forte. Clique aqui e conheça o novo Apoiador do Migalhas.

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Gramatigalhas

A leitora Marisa Oliveira envia a seguinte mensagem ao Gramatigalhas:

"Um amigo me corrigiu quando eu disse que precisava ir ao fórum ´o quanto antes´ dizendo que o correto é ir ao fórum ´quanto antes´. Professor José Maria, meu amigo está correto?"

Se você também quer saber o que pensa a esse respeito o dr. José Maria da Costa, então clique aqui.

Manual de Redação Jurídica

Centenas de dúvidas da Língua Portuguesa, das mais simples às mais complexas, são esclarecidas pelo professor e colunista de Migalhas José Maria da Costa na 5ª edição do clássico "Manual de Redação Jurídica", atualizado pelo novo acordo ortográfico. (Clique aqui)

Apoio

A coluna Gramatigalhas conta com o apoio da Thomson Reuters, por meio de seu selo editorial Revista dos Tribunais. Conheça o livro "Embargos de declaração e omissão do juiz" (2ª edição), de Teresa Arruda Alvim Wambier. (Clique aqui)

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Domésticos

A Comissão Mista de Consolidação das Leis e Regulamentação Constitucional do Senado rejeitou ontem as 58 emendas da Câmara ao projeto de regulamentação dos direitos dos empregados domésticos (PLS 224/13). Aprovada em julho de 2013 pelo Senado, a proposta seguiu para a Câmara onde permaneceu por mais de um ano. O texto, agora, volta para a Casa, que tomará uma decisão final sobre manter ou não as emendas. A EC 72 – que garante os direitos aos domésticos - foi promulgada em abril do ano passado e está desde então sem regulamentação.

Limite ao capital estrangeiro

Em mais um caso de prostituição legislativa, quando se enfia o que se quer nas MPs, o Congresso tascou o fim da restrição ao capital estrangeiro e a liberação do terceiro aeroporto de SP numa MP que trata dos subsídios à aviação regional. O texto ainda vai ser votado nos plenários das Casas, mas seguramente será mantido.

Usiminas

Na última segunda, a CSN, acionista minoritária relevante da Usiminas, entrou com uma representação na CVM contra o grupo ítalo-argentino Ternium – Techint solicitando a suspensão imediata de direitos políticos e econômicos da acionista controladora. A representação é patrocinada pelos escritórios Ernesto Tzirulnik Advocacia e Lehmann, Warde & Monteiro de Castro Advogados.

STJ

O ministro Francisco Falcão delegou competência ao ministro Marco Aurélio Bellizze para acompanhar a classificação e distribuição de processos na Corte. A competência do presidente para normatizar e supervisionar as rotinas de distribuição e classificação processual está prevista no regimento interno e, segundo informa o site do STJ, é a primeira vez que essa missão fica a cargo de um segundo ministro. Falcão explicou que o objetivo é incentivar um modelo de gestão compartilhada, em busca da qualidade na prestação jurisdicional.

TST

O Senado aprovou ontem o nome da desembargadora Maria Helena Mallmann para o cargo de ministra do TST na vaga decorrente da aposentadoria do ministro Carlos Alberto Reis de Paula.

Auxílio-moradia

Após o CNMP regulamentar a concessão de auxílio-moradia aos membros do MP da União e dos Estados, a ALERJ aprovou ontem o PLC 41/14, que fixa em R$ 4.377,73 o valor do benefício pago aos procuradores de Justiça do Estado. O texto original fixava o benefício em 18%, mas foi modificado por substitutivo para estabelecer o mesmo valor pago aos ministros do STF, vedando o escalonamento entre as classes de carreira.

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Apoiadores Migalhas

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Registralhas

A averbação premonitória, instrumento que gera cientificação geral de oneração que está sob o princípio da publicidade registral e imobiliária, é tema abordado por Vitor Frederico Kümpel e Ana Paula Ribeiro Ferreira da Costa na coluna de hoje. (Clique aqui)

Planos econômicos

O causídico Francisco Papellás Filho, do escritório Braga & Moreno Consultores e Advogados, analisa o julgamento dos planos econômicos pelo STF e seu efeito, caso a decisão seja favorável aos poupadores. (Clique aqui)

Cadastros de inadimplentes

O STJ firmou entendimento recentemente - em julgamento de repetitivo - que, após receber o pagamento, o credor tem cinco dias para excluir o nome do consumidor dos órgãos de proteção ao crédito. Os advogados Alexandre Gaiofato de Souza, Ricardo Kobi da Silva e Valéria Fonseca de Andrade Miracca (Gaiofato e Tuma Advogados Associados) esmigalham a decisão. (Clique aqui)

Divisão de bens

Fraude matrimonial é o assunto abordado pela advogada Mariana Afonso, do escritório Roncato Advogados. "O uso desvirtuado de contratos civis e comerciais, e especialmente a dinâmica variação da fraude societária, têm servido com sucesso para burlar a lei e para inutilizar os frágeis mecanismos de proteção da meação conjugal." (Clique aqui)

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  • Migalhas mundo

Tarifas

EUA e China assinam acordo para reduzir tarifas em produtos de tecnologia. (MI – clique aqui)

Twitter

Rede social planeja abrir escritório em Hong Kong. (MI – clique aqui)

Estas e outras notícias no Migalhas International de hoje. (Clique aqui)

Venda

Petrobras conclui venda de seus ativos no Peru à chinesa CNPC. (LA – clique aqui)

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Corresponda-se !

O Correspondentes Migalhas é a ferramenta certa para quem procura estar no mercado de trabalho jurídico. No final do informativo, você encontra a relação de cidades que precisam de profissionais como você ! (Clique aqui)

Sorteio – Lauda legal

Sobre o binômio liberdade e autonomia privada deve ser desenvolvida qualquer base de interpretação para os contratos, especialmente para os contratos empresariais. Forte nessa premissa, o consagrado professor da USP Haroldo Malheiros Duclerc Verçosa, com a contribuição da também professora da USP Rachel Sztajn, apresenta o volume quatro de sua coleção de "Direito Comercial : Teoria Geral do Contrato" (2ª edição – 558p.). Leia a resenha de Roberta Resende e torça para faturar o exemplar, uma oferta da Thomson Reuters, por meio de seu selo editorial Revista dos Tribunais. (Clique aqui)

Natal 2014

Como de praxe, o bom velhinho chegará antes do dia 25 para os leitores de Migalhas. Não perca tempo e concorra a um dos mais de 800 livros jurídicos, oferecidos por 50 editoras. Atualize seu cadastro e dobre a chance de ganhar indicando um amigo. (Clique aqui)

Fusão

O escritório Marcelo Tostes Advogados, nascido há 15 anos na capital mineira, acaba de fincar sólida base no Sul do Brasil, por meio da incorporação de uma das mais tradicionais bancas de advocacia catarinenses — a Advocacia Pasold e Associados. Para comemorar, os advogados Marcelo Tostes, Cesar Luiz Pasold e Cesar Júnior oferecem hoje um coquetel para seleto grupo de empresários, políticos e juristas, no D´Acampora Bistrô, em Florianópolis.

Novo sócio

O advogado Pablo Meira Queiroz é o novo sócio na área de Negócios Imobiliários de TozziniFreire Advogados, em SP. Há cerca de 15 anos no mercado, o causídico possui ampla experiência na estruturação de operações imobiliárias, incluindo investimento e financiamento em planejamentos patrimoniais e sucessórios, estruturação de garantias em operações de financiamento à produção de commodities agrícolas e questões de direito contratual em geral.

Baú migalheiro

Há 77 anos, no dia 12 de novembro de 1937, o ministro Hermenegildo de Barros comunicava ao presidente do STF, ministro Edmundo Lins, que deixava de comparecer à sessão do Tribunal, pela primeira vez em mais de 50 anos de exercício, sendo mais de 18 no Supremo Tribunal, por estar compulsoriamente aposentado, em face do art. 91, letra a, da Constituição de 10 do corrente, por contar, na data, a idade de 71 anos, 2 meses e 12 dias, não dependendo a aposentadoria, por ser compulsória, e, pois, automática, de decreto ou da vontade do governo para que se tornasse efetiva. "Saio do pretório, - acrescentou, - perfeitamente bem, porque não fui violentamente aposentado, como os meus colegas em 1931, mas em virtude de lei, boa ou má, o que não vem ao caso discutir. O futuro melhor o dirá." Concluiu a sua comunicação recordando que os destinos, dele e do presidente Edmundo Lins, na carreira judiciária tinham sido os mesmos, desde 1892, porque ambos foram nomeados juízes vitalícios na mesma data, na mesma data foram promovidos ao Tribunal Superior do Estado de Minas e na mesma data eram aposentados do STF. Após consignar em ata um voto de louvor, proposto pelo presidente, ao ministro Hermenegildo de Barros, pelos relevantes serviços prestados à Justiça brasileira, o Tribunal fez-lhe um apelo no sentido de voltar a tomar parte nos trabalhos até que, por decreto do Poder Executivo, fosse aposentado, apelo que agradeceu em ofício datado de 16, insistindo, porém, em que não mais era juiz por haver ultrapassado a idade de 68 anos fixada na Constituição para a aposentadoria compulsória, independente de decreto do governo, que seria expedido para certos efeitos, como o de cálculo e recebimento de vencimentos. Lícito não lhe era, pois, continuar no exercício da função.

Sorteio

Na obra "Licenciamento Ambiental" (Del Rey – 324p.), Luciano Furtado Loubet aborda a necessidade de equilibrar o Direito Ambiental com as inovações técnicas, obrigando o intérprete, por vezes, a valer-se de princípios, como o da precaução. A obra foi doada pela editora. (Clique aqui)

Lançamentos

Acontece hoje o lançamento da obra "O Papel da Jurisprudência no STJ", coordenada por Isabel Gallotti, Bruno Dantas, Alexandre Freire, Fernando da Fonseca Gajardoni e José Miguel Garcia Medina, publicada pela Thomson Reuters, por meio de seu selo editorial Revista dos Tribunais. O evento será em Brasília, no Espaço Cultural STJ, das 18h30 às 21h. (Clique aqui)

Amanhã será lançado o "Pacto de Mediação", pelo CBMA – Centro Brasileiro de Mediação e Arbitragem. O evento será na Associação Comercial do Rio de Janeiro, às 16h. (Clique aqui)

O escritório Albuquerque Pinto Advogados lança, entre os dias 17 e 20/11, o "Guia de Investimentos no Nordeste - Edição 2014", em um Road Show em Lisboa e Madrid, com apoio de entidades e escritórios locais. A publicação mostra as potencialidades econômicas dos nove Estados que compõem a região. (Clique aqui)

Migalhíssimas

Hoje, Antonio Monteiro, do escritório Pinheiro Neto Advogados, fará apresentação sobre o Ministério Público Federal e Estadual na reunião do grupo de advogados da ANDEF – Associação Nacional de Defesa Vegetal.

Luciana Gil Ferreira, do escritório Bichara Advogados, estará presente no evento "Gestão Master – Direito Ambiental" que ocorre hoje e amanhã, no Hotel Transamérica Advance, em SP. A advogada palestra amanhã sobre "Termo de ajustamento de conduta ambiental – como o novo código florestal impacta nos compromissos já assumidos e quais medidas precisarão ser revisitadas".

Hoje, às 14h, Clèmerson Merlin Clève, do escritório Clèmerson Merlin Clève - Advogados Associados, participa do debate "Manifestações Populares, liberdades civis e crise do poder de polícia : novas propostas legislativas e as diferentes interpretações dos direitos constitucionais", durante o "XXVIII Congresso Brasileiro de Direito Administrativo", em Foz do Iguaçu/PR.

No dia 14/11, às 14h, o advogado Ronaldo Ferreira Tolentino, da Ferraz dos Passos Advocacia e Consultoria, profere palestra no Fórum Trabalhista de Curitiba, sobre "O Novo Recurso de Revista de que trata a lei 13.015/14".

André Mendes Moreira, do escritório Sacha Calmon - Misabel Derzi Consultores e Advogados, participa como conferencista do "V Congresso Brasileiro de Estudos Tributários" e da "II Conferência Internacional de Planejamento Tributário". Os eventos acontecerão em Florianópolis, de 18 a 20/11, no auditório da OAB/SC. O advogado apresentará uma análise sobre a constitucionalidade da multa de 50% nos casos de não-homologação de compensação pela Receita Federal, em painel programado para o dia 20, das 8 às 10h30. (Clique aqui)

No dia 25/11, em BH, será realizado o evento "As perspectivas do mercado de M&A no Brasil : Um cenário favorável para concretização de acordos", no qual André de Almeida, do escritório Almeida Advogados, foi convidado para palestrar. (Clique aqui)

No dia 26/11, às 9h, o escritório Dias Carneiro, Arystóbulo, Flores, Sanches e Thomaz Bastos Advogados promove um café da manhã com a palestra "Impactos da lei anticorrupção nas operações de M&A", em SP. (Clique aqui)

Luso-Brasileiro

Nos dias 13 e 14/11, grandes nomes estarão reunidos no "II Congresso Luso-Brasileiro de Criminalidade Econômico-Financeira". O evento tem como objeto de estudo as questões de processo penal e criminalidade econômico-financeira, com especial enfoque na investigação criminal e na tutela de direitos fundamentais. O evento será realizado na PUC/RS, em Porto Alegre. As inscrições são gratuitas e as vagas limitadas. (Clique aqui)

Inglês Jurídico

A Target English, Inglês Instrumental está com as inscrições abertas para o curso de inglês jurídico. Conteúdo do curso : The practice of law ; Company formation and management ; Company capitalization ; Fundamental changes in company ; Contract formation ; Contract remedies ; Contract assignment and third-partyrghts ; Employment law ; Sales of good ; Real property law ; Intellectual property ; Negotiable instruments ; Secured transactions e Debtor-creditor term. As turmas de dezembro têm 50% de desconto, com início em 1º/12, e as turmas de janeiro têm 30% de desconto e o início é em 5/1/2015. Faça uma aula demonstrativa, sem compromisso. Informações : (11) 3214-4816.

Dia D

A Rede de Ensino LFG realiza dia 14/11 o "Dia D", evento preparatório gratuito com dicas e orientações para reforçar o conhecimento dos examinandos para o "XV Exame de Ordem", que acontece no dia 16/11. (Clique aqui)

Contratos

O Forum Cebefi promove o curso "Auditoria jurídica de contratos", dia 18/11, em SP. (Clique aqui)

Previdenciário

No dia 28/11, o IEPREV - Instituto de Estudos Previdenciários realiza o seminário "Inclusão previdenciária", em BH. (Clique aqui)

Imputação objetiva

Fernando Galvão, professor de Direito Penal da UFMG, estará em Curitiba/PR, dia 27/11, para uma aula especial sobre "Imputação objetiva" aos alunos de pós-graduação do curso de Direito e Processo Penal da ABDCONST - Academia Brasileira de Direito Constitucional. Informações : (41) 3024-1127 ou 3027-1167.

Família

Concorra a vagas-cortesia oferecidas pela Sodepe Brasil para os eventos "Holding Familiar e seus Aspectos Societários, Tributários das Holdings e o Planejamento Sucessório" (clique aqui), dia 26/11 ; e "A Blindagem Sucessória, Tributária, Societária e Patrimonial" (clique aqui), dia 27/11, ambos em SP.

Cortesia

Concorra a uma vaga-cortesia oferecida pela Thomson Reuters, por meio de seu selo editorial FISCOSoft, para o curso "Lei 12.973/14 - Novas regras e reflexos práticos na apuração do IRPJ, da CSLL, do PIS/PASEP da COFINS nas empresas: atualizado pelas IN RFB 1.492 e 1.493, de 17 e 18/9/14", que acontece dia 21/11, em SP. (Clique aqui)

Eventos

A Editora NDJ oferece vagas-cortesia para os eventos "Responsabilidade dos membros de comissão de licitação, pregoeiros, equipes de apoio comissões ou servidores responsáveis pelo recebimento do objeto, gestores e fiscais de contrato" (clique aqui), dia 26/11 ; e "Treinamento sobre pregão presencial e capacitação técnica do pregoeiro presencial" (clique aqui), dia 8/12, ambos em SP.

Participe

A Editora Lex promove os cursos "Auditoria da folha de pagamento no serviço público" (clique aqui), de 17 a 20/11, em Brasília ; e "Aposentadoria especial do servidor público, médico, cirurgião dentista e demais profissionais da saúde - Aspectos teóricos e práticos com modelo de petição inicial" (clique aqui), dia 17/11, em Porto Alegre/RS.

Palestras

No dia 27/11, em SP, a FocoFiscal - Cursos e Capacitação promove as palestras "Ágio gerado em reorganizações societárias - Aspectos tributários" (clique aqui) ; e "Tributação dos lucros de controladas e coligadas no exterior - Panorama legal e jurisprudencial" (clique aqui). Concorra a vagas-cortesia.

Seminários

Concorra a vagas-cortesia oferecidas pela Central Prática Educação Corporativa para os seminários "Demissão em Massa : Aspectos Controversos" (clique aqui) ; e "Gestão legal de condomínios" (clique aqui), que acontecem dia 5/12, ambos em SP.

Cursos

Em SP, a AASP promove os cursos :

"O projeto do novo CPC : panorama atual", dia 28/11. Concorra a uma vaga-cortesia. (Clique aqui)
"Precedentes judiciais no processo civil", de 24 a 27/11.
(Clique aqui)
"Teoria geral do peticionamento eletrônico na Justiça do Trabalho - PJE-JT", dia 26/11. (Clique aqui)

Resultado

Evento : Roberto de Queiroz Elias é o contemplado com a vaga-cortesia oferecida pela Editora NDJ para o curso "Sistema de Registro de Preços - Um procedimento especial e eficaz - Enfoque especial para o Decreto 7.892/13, de acordo com as alterações do Decreto 8.250/14", que acontece dia 14/11, em SP. (Clique aqui)

Evento : Quem faturou a vaga-cortesia oferecida pela Thomson Reuters, por meio de seu selo editorial FISCOSoft, para o curso "Escrituração Contábil Fiscal (ECF) do Imposto de Renda com base na IN RFB 1.489/14", que acontece dia 14/11, em SP, foi Claudia Maria da Silva. (Clique aqui)

Lauda legal : Os ganhadores do livro "Lei da Ficha Limpa - Interpretação Jurisprudencial" (Saraiva - 248p.), de Luciano Caparroz Pereira dos Santos e Olívia Raposo da Silva Telles, são : Elaine Cota Pires Ribeiro, advogada em Vitória/ES ; e Robspierre Miconi Costa, advogado em Betim/MG. (Clique aqui)

Sorteio de obra : O título "Direito Civil – Contratos" (Saraiva - 2º edição – 448p.), de Paulo Lôbo, vai para Alexandre Marques, advogado no RJ. (Clique aqui)

Sorteio II : Os premiados com a obra "Código de Defesa do Consumidor" (Conceito Editorial -264p.), de Rogério Zuel Gomes, são : Breno Araujo de Sá, de Irecê/BA ; e Gustavo de Castro Marchini, da CEMIG, de BH. (Clique aqui)

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Migalhas também é cultura !

Olavo Bilac
Bernardo Guimarães
Camilo Castelo Branco
Aluísio Azevedo
Bastos Tigre
Rui Barbosa
Machado de Assis
Euclides da Cunha
Eça de Queirós

José de Alencar

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Mural Migalhas

Veja abaixo as cidades carentes de profissionais :

BA/Sítio do Mato
BA/Sobradinho
ES/Pinheiros
GO/Nazário
GO/Nova Roma
MG/Santo Antônio do Itambé
MG/Verdelândia
PB/Alagoinha
PE/Joaquim Nabuco
PE/Santa Maria da Boa Vista
PE/São Caetano
RN/Florânia
SC/Treze Tílias
SP/Nova Europa
SP/Santo Expedito

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Migalhas Clipping

The New York Times - EUA

"U.S. and China Reach Agreement on Climate After Months of Talks"

The Washington Post - EUA

"U.S. and China announce climate deal"

Le Monde - França

"Pourquoi l´Elysée est piégé par les affaires de la droite"

Corriere Della Sera - Itália

"Tfr in busta, niente sconti"

Le Figaro - França

"Objectif comète!"

Clarín - Argentina

"No habrá bono de fin de año para jubilados"

El País – Espanha

"El Gobierno niega el referéndum y la fiscalía prepara querellas"

Público - Portugal

"Falência da Moviflor está a ser investigada pelo Ministério Público"

Die Welt - Alemanha

"Ämter dürfen EU-Bürgern Hartz IV verweigern"

The Guardian - Inglaterra

"PM warned: no need to alter migrant rules"

O Estado de S. Paulo - São Paulo

"Dilma propõe lei para driblar meta fiscal"

Folha de S.Paulo - São Paulo

"De saída, Marta provoca mal-estar com Planalto"

O Globo - Rio de Janeiro

"Governo pede brecha para descumprir meta fiscal"

Estado de Minas - Minas Gerais

"Que vença a paz"

Correio Braziliense - Brasília

"Corrupção na Petrobras é a maior já vista pelo TCU"

Gazeta do Povo - Paraná

"Desequilíbrio no crédito mostra baixa confiança dos empresários"

Zero Hora - Porto Alegre

"Cordiais e preocupados"

O Povo - Ceará

"Deputado reeleito é investigado por sacar R$ 480 mil"

Jornal do Commercio - Pernambuco

"Multa digital e na hora"

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Natal Migalhas 2014

Veja, abaixo, as editoras que participam da promoção Natal Migalhas 2014 :

Anhanguera Editora Jurídica
CenoFisco - Centro de Orientação Fiscal
EDIJUR
Editora Aduaneiras
Editora Alínea
Editora Almedina Brasil
Editora Arraes Editores
Editora Atlas
Editora Baraúna
Editora Blucher
Editora Del Rey
Editora Dialética
Editora Edipro
Editora Elsevier – Campus Jurídico
Editora Forense
Editora Geração
Editora Humanitas
Editora Impetus
Editora JH Mizuno
Editora Juruá
Editora Jus Podivm
Editora Letras do Pensamento
Editora Letras Jurídicas
Editora Leud
Editora Lex
Editora LTr
Editora Manole
Editora Método
Editora Mundo Jurídico
Editora NDJ
Editora Noeses
Editora Pillares
Editora Prudência
Editora Revan
Editora Rideel
Editora Saraiva
Editora Trevisan
Editora Unijuí
Editora WMF Martins Fontes
FGV DIREITO RIO
FGV Editora
GZ Editora
Ícone Editora
IDP - Instituto Brasiliense de Direito Público Editora
Instituto Brasileiro de Ética Concorrencial – ETCO
Livraria e Editora Do Advogado
MP Editora
Nuria Fabris Editora
Thomson Reuters, por meio de seu selo editorial FISCOSoft
Thomson Reuters, por meio de seu selo editorial Revista dos Tribunais

Para concorrer aos almejados embrulhos, basta atualizar seu cadastro em Migalhas (clique aqui). Para verificar se seus dados estão corretos, clique aqui. Atenção !!! Ao confirmar seus dados, você automaticamente concorre a todos os prêmios oferecidos no Natal Migalhas 2014. Já que o momento é de festa, indique um amigo (clique aqui) e dobre sua chance.

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Apoiadores :

Departamentos Jurídicos :

· Google
· Souza Cruz
· Bradesco S/A
· Carrefour
· Cosan

Escritórios :

· Pestana e Villasbôas Arruda Advogados
· Petraroli Advogados Associados
· Piauhylino Monteiro Sociedade de Advogados
· Piazzeta e Boeira Advocacia Empresarial
· Pinheiro, Mourão, Raso e Araújo Filho Advogados
· Pinheiro Neto Advogados
· Piquet Carneiro, Magaldi e Guedes Advogados
· Pires & Gonçalves - Advogados Associados
· PN&BA - Peregrino Neto & Beltrami Advogados
· Podval, Antun, Indalecio, Raffaini, Beraldo e Advogados
· Pontes, Chaves, Campista, Brant Advogados
· Porpino Nunes Advogados Associados
· Portugal Ribeiro Advogados
· Proença Fernandes Advogados
· Provedel Advogados
· Queiroz Cavalcanti Advocacia
· Queiroz e Lautenschläger Advogados
· Queiroz & Meirelles Sociedade de Advogados
· Rachid Maluf Advocacia e Consultoria
· Ráo, Pires & Chaves Alves Advogados
· Rayes Advogados Associados
· Rayes & Fagundes Advogados Associados
· Reale e Moreira Porto Advogados Associados
· Resina & Marcon Advogados Associados
· Roberto Algranti Advogados Associados
· Rocha Barros Sandoval & Ronaldo Marzagão Sociedade de Advogados
· Rocha, Calderon e Advogados Associados
· Rocha e Barcellos Advogados
· Rocha, Marinho e Sales Advogados
· Rodrigues Jr. Advogados
· Rolim, Viotti & Leite Campos Advogados
· Ronaldo Martins & Advogados
· Roncato Advogados
· Rosas Advogados
· Rubens Naves Santos Jr. Advogados
· Rui Celso Reali Fragoso e Advogados Associados
· Ruiz Filho e Kauffmann Advogados
· Sacha Calmon - Misabel Derzi Consultores e Advogados
· Saeki Advogados
· Salusse Marangoni Advogados
· Santoro Fonseca Advogados Associados
· Santos Faria & Calvão Moreira Advogados
· Schreiber Domingues Cintra Lins e Silva Advogados
· Scolari, Garcia & Oliveira Filho Advogados
· Seleme, Lara & Coelho Advogados Associados
· Serra, Fernandes & Volk Sociedade de Advogados
· Sevilha, Arruda Advogados
· Sica, Tangerino, Quito Sociedade de Advogados
· Silva Telles Advogados - Dras. Maria Eugenia e Olivia Raposo da Silva Telles
· Silveira, Ribeiro e Advogados Associados
· Silveiro Advogados
· Silvio & Gustavo Teixeira Advogados Associados
· Siqueira Castro Advogados
· Soares de Oliveira Advogados Associados
· Souza, Cescon, Barrieu & Flesch Advogados
· Sociedade de Advogados Sepúlveda Pertence
· Soussumi Advogados
· Souza Araujo Butzer Zanchim Advogados
· Stelo Advogados Associados S/S
· Stüssi-Neves e Advogados
· Suchodolski Advogados Associados
· Tácito Eduardo Grubba Advogados Associados
· Tauil & Chequer Advogados
· Técio Lins e Silva, Ilídio Moura & Advogados Associados
· Teixeira Ferreira e Serrano Advogados
· Teixeira Fortes Advogados Associados
· Teixeira, Martins & Advogados
· Tepedino, Migliore e Berezowski Advogados

· Tess Advogados
· Timoner e Novaes Advogados
· Thiollier e Advogados
· Thomé e Cucchi - Sociedade de Advogados
· Tofic e Fingermann Advogados
· Tojal | Renault Advogados
· Tolentino Advogados
· Toron, Torihara e Szafir Advogados
· Torres|Falavigna Advogados
· Tortoro & Toller Advogados
· TozziniFreire Advogados
· Trajano Neto e Paciornik Advogados
· Traldi e Saggioro Sociedade de Advogados
· Trench, Rossi e Watanabe Advogados
· Trigueiro Fontes Advogados
· Tucci Advogados Associados
· Ulisses Sousa Advogados Associados
· Vaiano Ferrara Advogados
· Vanuza Sampaio Advogados Associados
· Velloza & Girotto Advogados Associados
· Vilardi & Advogados Associados
· Vilhena Silva Sociedade de Advogados
· Wald e Associados Advogados
· Walney Abreu Advogados Associados
· Wambier & Arruda Alvim Wambier Advocacia e Consultoria Jurídica
· Yarshell, Mateucci e Camargo Advogados
· Zamari e Marcondes Advogados Associados S/C
· Zulaiê Cobra Ribeiro - Sociedade de Advogados
· Zürcher, Ribeiro Filho, Pires Oliveira Dias e Freire | Advogados
· A. Lopes Muniz Advogados Associados
· A. S. Azevedo Advogados Associados
· Abdala, Castilho & Fernandes Advogados Associados
· Adriano Pinto & Jacirema Moreira - Advocacia Empresarial
· Advocacia Bettiol S/C
· Advocacia Celso Botelho de Moraes
· Advocacia Criminal Leônidas Scholz
· Advocacia Daniela Teixeira
· Advocacia Fernando Rudge Leite
· Advocacia Gonçalves Coelho
· Advocacia Hamilton de Oliveira
· Advocacia José Del Chiaro
· Advocacia Maciel
· Advocacia Mariz de Oliveira
· Advocacia Portugal Gouvêa
· Advocacia Salomone
· Advocacia Sandoval Filho

· Advocacia Velloso
· Affonso Ferreira Advogados
· AIDAR SBZ Advogados
· Akselrad e Associados Advogados e Consultores Jurídicos
· Albino Advogados Associados
· Albuquerque Pinto Advogados
· Alino & Roberto e Advogados
· Almeida Advogados
· Almeida Alvarenga e Advogados Associados
· Almeida Camargo Advogados
· Almeida Guilherme Advogados Associados
· Almeida Neto & Aranha de Camargo Advogados Associados
· Alves de Oliveira e Salles Vanni Advogados Associados
· Amaral Gurgel Advogados
· Américo Angélico Sociedade de Advogados
· Ana Flávia Magno Sandoval - Attorney & Counselor at Law
· Ana Paula Gordilho Pessoa e Advogados Associados
· Ancelmo Advogados
· Andrade & Fichtner Advogados
· Angélico Advogados
· Antonio Miguel Aith Neto, Sociedade de Advogados
· Approbato Machado Advogados
· Araújo e Policastro Advogados
· Aristides Junqueira Advogados Associados S/S
· Arruda Alvim e Thereza Alvim Advocacia e Consultoria Jurídica
· Arruda Dias Lemos Advogados
· Arthur Lavigne Advogados Associados
· Ayres Ribeiro Advogados
· Azevedo Sette Advogados
· Badaró Almeida & Advogados Associados
· Barcellos Tucunduva Advogados
· Barioni e Carvalho – Advogados
· Barreto Advogados & Consultores Associados
· Barretto Ferreira e Brancher - Sociedade de Advogados
· Barros Carvalho Advogados Associados
· Barros Pimentel, Alcantara Gil, Rodriguez e Vargas Advogados
· Barros Ribeiro Advogados Associados
· Barroso Fontelles, Barcellos, Mendonça & Associados
· Basilio Advogados
· Bastos-Tigre, Coelho da Rocha e Lopes Advogados
· Biazzo Simon Advogados
· Bichara Advogados
· Binenbojm, Gama & Carvalho Britto Advocacia
· BM&A – Barbosa, Müssnich & Aragão
· Boccuzzi Advogados Associados
· Bornholdt Advogados
· Bosisio Advogados
· Bottini & Tamasauskas Advogados
· Braga & Moreno Consultores e Advogados
· Braga Nascimento e Zilio Advogados Associados
· Brandão Couto, Wigderowitz & Pessoa Advogados
· Brasil Salomão e Matthes Advocacia
· Bueno Barbosa Advogados Associados
· Cabral Advogados Associados
· Caldeira, Lôbo e Ottoni Advogados Associados
· Camargo Lima, Sinigallia e Moreira Lopes Advogados
· Cammarosano Advogados Associados
· Candelaria e Advogados Associados
· Candido de Oliveira - Advogados
· Cardillo & Prado Rossi Sociedade de Advogados
· Carla Domenico & Ana Lúcia Penón Escritório de Advogados
· Carla Rahal Advogados Associados
· Carvalhosa e Eizirik Advogados
· Castier/Abelha Advogados
· Cassano e Advogados Sociedade de Advogados
· Castellar Guimarães Advogados Associados
· Castelo Branco Advogados Associados
· Castro, Barros, Sobral, Gomes - Advogados
· Catta Preta Leal Advogados
· Cerdeira Rocha Advogados e Consultores Legais
· Cesar Asfor Rocha Advogados
· Cesnik, Quintino e Salinas Advogados
· C&V Gomes Sociedade de Advogados
· Cheim Jorge & Abelha Rodrigues – Advogados Associados
· Chenut Oliveira Santiago Sociedade de Advogados
· Chediak, Lopes da Costa, Cristofaro, Menezes Côrtes, Rennó, Aragão – Advogados
· Chiaparini e Bastos Advogados
· Chiavassa & Chiavassa Advogadas Associadas
· Cláudia Seixas Sociedade de Advogados
· Clèmerson Merlin Clève - Advogados Associados
· Clito Fornaciari Júnior - Advocacia
· CMMM – Carmona Maya, Martins e Medeiros Advogados
· Comparato, Nunes, Federici & Pimentel Advogados
· Coppola, Dutra Rodrigues e Gago Barbosa Advogados
· Corbo, Aguiar e Waise Advogados Associados
· Correia da Silva Advogados
· Costa, Coelho Araujo e Zaclis Advogados
· Costa, Martins, Meira e Rinaldi Advogados
· Costa, Waisberg e Tavares Paes Sociedade de Advogados
· Cotrim Advogados Associados
· Covac – Sociedade de Advogados
· da Fonte, Advogados
· D´Antino Advogados
· Daniel Advogados
· Dannemann Siemsen Advogados

· Daudt, Castro e Gallotti Olinto Advogados
· David Rechulski, Advogados
· DDSA - De Luca, Derenusson, Schuttoff e Azevedo Advogados
· Décio Freire e Associados
· Decoussau Tilkian Advogados
· Deda LLG Advogados
· Delmanto Advocacia Criminal
· Demarest Advogados
· Denis Borges Barbosa Advogados
· De Vivo, Whitaker e Castro Advogados
· Dias Carneiro, Arystóbulo, Flores, Sanches e Thomaz Bastos Advogados
· Dias de Souza Advogados Associados S/C
· Dinamarco, Rossi, Beraldo & Bedaque Advocacia
· Do Val, Pereira de Almeida e Nascimento Advogados
· Duarte e Tonetti Advogados Associados
· Duarte Garcia, Caselli Guimarães e Terra Advogados
· D´Urso e Borges Advogados Associados
· Edgard Leite Advogados Associados
· Emsenhuber Advogados Associados
· Erik Bezerra Advogados
· Escritório de Advogados Aroldo Limonge
· Escritório de Advocacia Célio Avelino de Andrade
· Escritório Professor René Dotti
· Espinela, Graça e Belmonte Advogados
· Esteves Sá Advocacia e Assessoria Jurídica
· Fachin Advogados Associados
· Falcioni Advogados Associados
· Falletti & Penteado Advogados
· Faragone Advogados Associados
· Felsberg Advogados
· Fernandes, Figueiredo Sociedade de Advogados
· Fernando Corrêa da Silva Sociedade de Advogados
· Ferraz dos Passos Advocacia e Consultoria
· Ferreira e Chagas Advogados
· Ferreira Pinto, Cordeiro e Santos Advogados Associados
· Ferriani e Jamal Sociedade de Advogados
· Fialdini Advogados
· Fialdini Einsfeld Advogados
· Figueiredo & Ranña Advogados Associados
· Flavio Antunes, Sociedade de Advogados
· França Ribeiro Advocacia
· Franceschini e Miranda - Advogados
· Freire e Advogados Associados
· Fulan e Gonçalves Advogados Associados
· Furlanetto Bertogna - Sociedade de Advogados
· Gaia Silva Gaede & Associados
· Gaiofato e Tuma Advogados Associados
· Galdino, Coelho, Mendes, Carneiro Advogados (GCMC)
· Gama Malcher Consultores Associados
· Gamil Föppel Advogados Associados
· Garcia & Keener Advogados
· Garcia, Soares de Melo e Weberman Advogados Associados
· Gasparini, De Cresci e Nogueira de Lima Advogados
· Goffi Scartezzini Advogados Associados
· Gomes Advogados
· Gonçalves, Arruda & Aragão – Sociedade de Advogados
· Gouvêa Vieira Advogados
· Guedes Nunes, Oliveira e Roquim Sociedade de Advogados
· Guerra Advogados Associados
· Guimarães Levinsohn Advogados Associados
· Gustavo Tepedino Advogados
· Gutierrez Advocacia
· Habib Advocacia e Assessoria Jurídica
· Harada Advogados Associados
· Hesketh Advogados
· Homero Costa Advogados
· Ibaneis Advocacia e Consultoria
· Ivan Mercêdo Moreira Sociedade de Advogados
· JBM Advogados
· José Anchieta da Silva Advocacia – JASA
· José Delgado & Dutra Advogados
· José Roberto Batochio Advogados
· Joyce Roysen Advogados
· Jubilut Junior Sociedade de Advogados
· Justen, Pereira, Oliveira & Talamini - Advogados Associados
· Katzwinkel & Advogados Associados
· Kincaid | Mendes Vianna Advogados
· Küster Machado – Advogados Associados
· L. Farina Advogados
· Law & Liberatore Advogados
· Lefosse Advogados
· Lehmann, Warde & Monteiro de Castro Advogados
· Leite, Tosto e Barros - Advogados Associados
· Lemos e Associados Advocacia
· Leonardo Isaac Yarochewsky Advogados Associados
· Licastro Sociedade de Advogados
· Licks Advogados
· Lilla, Huck, Otranto, Camargo Advogados
· Lima Advogados Associados - Assessoria e Consultoria Jurídica
· Limongi Sociedade de Advogados
· Lins Cattoni Advogados
· Lobo & de Rizzo Advogados
· Lobo & Ibeas Advogados
· Loguercio, Beiro e Surian Sociedade de Advogados
· Lotti = Araújo - Sociedade de Advogados
· Lourival J. Santos – Advogados
· Luchesi Advogados
· Luchione Advogados
· Lucon Advogados
· Luiz Fernando Pacheco Advogados
· Luiz Leonardos Advogados
· Machado Associados Advogados e Consultores
· Machado, Meyer, Sendacz e Opice Advogados
· Malheiros Filho, Meggiolaro e Prado – Advogados
· Malheiros, Penteado, Toledo e Almeida Prado - Advogados
· Manesco, Ramires, Perez, Azevedo Marques Sociedade de Advogados
· Manhães Moreira & Ciconelo - Sociedade de Advogados
· Marcelo Leonardo Advogados Associados
· Marcelo Tostes Advogados
· Márcio Casado & Advogados
· Maria Ednalva de Lima Advogados Associados
· Mario Oscar Oliveira & Advogados Associados
· Mário Roberto Pereira de Araújo - Sociedade de Advogados
· Maronna, Stein & Mendes Advogados
· Marques Rosado, Toledo Cesar & Carmona Advogados
· Martinelli Advocacia Empresarial
· Martorelli Advogados
· Mascaro Nascimento Advocacia Trabalhista
· Mattos Filho, Veiga Filho, Marrey Jr. e Quiroga Advogados
· Mattos Muriel Kestener Advogados
· Mauro Caramico Advogados
· Mauro Cavalcante, Paulo Vieira & Wagner Advogados Associados
· MCP| advogados – Machado, Castro e Peret
· Medeiros Advogados
· Medina Osório Advogados
· Menezes, Magalhães, Coelho e Zarif Advogados S/C
· Mesquita Pereira, Marcelino, Almeida, Esteves Advogados
· Miguel Reale Júnior Sociedade de Advogados
· Miguel Silva & Yamashita Advogados
· Mitico & Visnevski Advogados
· MLD – Mário Luiz Delgado Advogados
· Moraes Pitombo Advogados
· Moro e Scalamandré Advocacia
· Motta, Fernandes Rocha - Advogados
· Mundie e Advogados
· Mussi, Sandri, Faroni & Ogawa Advogados
· Muylaert, Livingston e Kok Advogados
· Nelio Machado Advogados
· Nery Advogados
· Newton Silveira, Wilson Silveira e Associados - Advogados
· Novaes e Roselli Advogados
· Ohno e Oshikiri Advogados
· Oliveira Matos Advogados
· Osorio e Maya Ferreira Advogados
· Pacífico, Advogados Associados
· Palma e Alonso Sociedade de Advogados
· Palomares, Vieira, Frota e Nunes, Advogados e Consultores Legais
· Paulo Roberto Joaquim dos Reis Advogados Associados
· Pedroso Advogados Associados
· Peixoto & Cury Advogados
· Penteado Mendonça e Char Advocacia
· Pereira de Carvalho e Monteiro Galvão Advogados
· Pereira Martins Advogados Associados - Prof. Eliezer Pereira Martins
· Perlman Vidigal Godoy Advogados

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Fomentadores :

· OAB/RJ - Ordem dos Advogados do Brasil, Seção Rio de Janeiro
· OAB/SP - Ordem dos Advogados do Brasil, Seção São Paulo
· Peak Cursos
· Pezco Microanalysis
· PKF NK Assessoria Contábil e Fiscal Ltda
· ProJuris - Software Jurídico
· PUC-SP - Especialização, MBA e Extensão
· Rede de Ensino LFG
· RedeJur - Associação de Escritórios de Advocacia Empresarial
· Robert Half
· sbdp - Sociedade Brasileira de Direito Público
· SINSA - Sindicato das Sociedades de Advogados dos Estados de São Paulo e Rio de Janeiro
· Sinthoresp
· Sodepe Brasil
· Solmark Assessoria em Propriedade Intelectual Ltda.
· Target English, Inglês Instrumental
· Thelema Coaching para Advogados
· Thomson Reuters, por meio de seu selo editorial FISCOSoft
· Thomson Reuters, por meio de seu selo editorial Revista dos Tribunais
· Thomson Reuters, por meio de seu selo editorial Tedesco Tecnologia
· TradJuris
· TWT INFO
· Universidade Nove de Julho - UNINOVE
· VCA LAW - Academia Jurídica
· VFK Cursos Jurídicos
· 4Legal
· AASP - Associação dos Advogados de São Paulo
· AATSP - Associação dos Advogados Trabalhistas de São Paulo
· ABAT - Associação Brasileira de Advocacia Tributária
· ABDI - Associação Brasileira de Direito de Informática e Telecomunicações
· ABDCONST - Academia Brasileira de Direito Constitucional
· ABLJ - Academia Brasileira de Letras Jurídicas
· ACTbr - Aliança de Controle do Tabagismo
· AFMS Eventos
· ALAE – Aliança de Advocacia Empresarial
· APAMAGIS - Associação Paulista de Magistrados
· Apoio Serviços Paralegais
· Art Presse Comunicação Empresarial
· ASPI - Associação Paulista da Propriedade Intelectual
· Associação Brasileira de Advogados Trabalhistas – ABRAT
· Auditoria Jurídica
· Boa Vista Serviços S/A
· BONNJUR - Distribuição de Boletins Jurídicos Ltda EPPl
· CAD – Câmara de Arbitragem Digital
· CAMARB – Câmara de Arbitragem Empresarial - Brasil
· CEDES - Centro de Estudos de Direito Econômico e Social
· Central Prática Educação Corporativa
· Centro de Arbitragem e Mediação da Câmara de Comércio Brasil-Canadá
· CESA - Centro de Estudos das Sociedades de Advogados
· Cetip
· CEU-IICS Escola de Direito
· Coelho dos Santos Consultoria em Seguros
· Colégio Notarial do Brasil – Seção São Paulo (CNB-SP)
· Damásio Educacional
· Digesto
· DocWise
· Editora Arraes Editores
· Editora Atlas
· Editora Elsevier – Campus Jurídico
· Editora Del Rey
· Editora Foco
· Editora Forense
· Editora Fórum
· Editora Lex
· Editora Manole
· Editora NDJ
· Editora Noeses Ltda.
· Editora Saraiva
· EPD - Escola Paulista de Direito
· EPDS - Escola Paulista de Direito Social
· Escola de Direito do Brasil - EDB
· ESG Corp
· ESMAFE/PR - Escola da Magistratura Federal do Paraná
· FADISP - Faculdade Especializada em Direito
· Faculdade de Direito de Franca
· Faculdade de Direito de São Bernardo do Campo
· FGV DIREITO RIO
· FGV DIREITO SP
· Fipe - Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas
· FocoFiscal - Cursos e Capacitação
· Forum Cebefi
· Fundamar - Fundação 18 de março
· Goya Consultoria
· IAB - Instituto dos Advogados Brasileiros
· IAMG - Instituto dos Advogados de Minas Gerais
· IASP - Instituto dos Advogados de São Paulo
· IBC - International Business Communications
· IBCCRIM - Instituto Brasileiro de Ciências Criminais
· IBDD - Instituto Brasileiro de Direito Desportivo
· IBDFAM - Instituto Brasileiro de Direito de Família
· IBRADEMP - Instituto Brasileiro de Direito Empresarial
· IBMEC/MG
· ICED - Instituto Comportamento, Evolução e Direito
· ICET - Instituto Cearense de Estudos Tributários
· IDDD - Instituto de Defesa do Direito de Defesa
· IDPE - Instituto de Direito Político e Eleitoral
· IEDI - Instituto de Educação a Distância Interativa
· IEPREV – Instituto de Estudos Previdenciários
· Inrise Consultoria em Marketing Jurídico
· Insper Instituto de Ensino e Pesquisa
· Instituto Brasileiro de Estudos Tributários - IBET
· Instituto Brasileiro de Ética Concorrencial - ETCO
· Instituto Brasiliense de Direito Aplicado - IDA
· Instituto Brasiliense de Direito Público - IDP
· Instituto de Direito da PUC-Rio
· Instituto de Estudos Legais Avançados - IELA
· Instituto Histórico e Geográfico de São Paulo - IHGSP
· Instituto Ibaixe
· Instituto Ling
· Kurier Tecnologia
· LEC - Legal, Ethics & Compliance
· LegalManager
· Macdata Tecnologia
· Malheiros Editores Ltda.
· MDA - Movimento de Defesa da Advocacia
· Megaleilões
· Mundo dos Leilões
· OAB - Subseção de Betim/MG
· OAB/PB - Ordem dos Advogados do Brasil, Seção Paraíba
· OAB/PR - Ordem dos Advogados do Brasil, Seção Paraná
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