Sábado, 21 de setembro de 2019

ISSN 1983-392X

Migalhas nº 3.524

Sexta-feira, 26 de dezembro de 2014 - Migalhas nº 3.524 - Fechamento às 9h35.

 

"O nosso ensino superior que, em essência ou intenção, é um ensino técnico, tem no conceito do povo a propriedade de deitar na rua sábios e inteligências."

Lima Barreto
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Cursos jurídicos

O MEC criou agora um padrão para autorizar a abertura de cursos de graduação em Direito. As instituições terão que apresentar projetos de excelência que contemplem, entre outros pontos, a existência de um plano de estágio curricular supervisionado e um núcleo docente estruturante, vale dizer, um grupo de docentes com atribuições acadêmicas de acompanhamento, atuante no processo de concepção, consolidação e contínua atualização do projeto pedagógico do curso. Veja tudo o que consta na novel portaria. (Clique aqui)

Saga

Por atipicidade, a 5ª turma do STJ determinou o trancamento de ação penal por crime fiscal contra diretores de uma empresa (HC 196.262-MG). No caso, que retrata os problemas que causam a guerra fiscal entre os Estados, o relator, ministro Gurgel de Faria, assentou que "não se pode imputar a prática de crime tributário ao contribuinte que recolhe o tributo em obediência ao princípio constitucional da não-cumulatividade". Quem nos honra ao comentar essa decisão, resultado de uma verdadeira saga jurídica, é Alberto Zacharias Toron, do escritório Toron, Torihara e Szafir Advogados, que atuou na causa em favor dos pacientes. (Clique aqui)

ICMS

O ministro Barroso suspendeu liminarmente lei mineira que autorizava o Estado a conceder crédito presumido de ICMS, por decreto e sem celebração de convênio interestadual. Para o ministro, a concessão unilateral de benefícios fiscais relativos ao ICMS, por decreto e sem prévia celebração de convênio, afronta os artigos 150 e 155 da CF. (Clique aqui)

TCE/MT

Por determinação do ministro Lewandowski está suspensa qualquer indicação, nomeação ou posse no cargo de Conselheiro do TCE/MT. A decisão, em caráter cautelar, vale até o julgamento de mérito da ADIn 4812, na qual se pede a suspensão de dispositivos de emenda à Constituição do Estado que impõem um novo requisito para que os auditores e membros do MP possam ser escolhidos conselheiros : dez anos de efetiva atividade nas respectivas carreiras daquele Tribunal. (Clique aqui)

TCE

A propósito do TCE/MT (vamos até falar baixo, porque esse tema é tratado assim em MT), a destemida desembargadora Nilza Maria Pôssas de Carvalho, do TJ, determinou a suspensão da indicação da ex-secretária de Cultura do Estado, Janete Riva, ao cargo de conselheira do Tribunal de Contas. Janete vem a ser esposa do deputado José Riva (que responde a mais de 100 ações na Justiça), e a vaga aberta se deu em decorrência de renúncia de um conselheiro, coisa absolutamente atípica. Enfim...

TST

Maria Helena Mallmann tomou posse administrativa na terça-feira como ministra do TST. A posse solene ocorrerá em 10/3/15.

Saidão

Decreto 8.380 concede indulto natalino e comutação de penas. (Clique aqui)

Diário Oficial - I

Lei 13.056 inscreveu o nome de Bárbara Pereira de Alencar no Livro dos Heróis da Pátria.

História em migalhas

No dia 4 de maio de 1817, acontecia a Proclamação da República no Crato/CE, por José Martiniano Pereira de Alencar, seu irmão Tristão Gonçalves Pereira de Alencar (depois Alencar Araripe), Frei Francisco de Santa Ana Pessoa e Inácio Tavares Gondim. Nesse evento fantástico, elegeu-se a primeira presidente mulher no Brasil. De fato, na chamada república do Crato, a sra. Bárbara de Alencar, avó do romancista José de Alencar, foi indicada como líder. Portanto, a primeira presidente do Brasil pode não ter sido Dilma Rousseff. O fato é que, ao contrário de Dilma, Bárbara de Alencar foi presa depois de exercer seu "mandato", que durou apenas sete dias. Com efeito, a subversiva senhora foi detida depois do movimento revolucionário de 1817, quando no dia 11 foi restaurada a autoridade do rei pelo Capitão-mor José Pereira Filgueiras. A propósito, o ato sedicioso no Crato era uma extensão do movimento de emancipação realizado em Recife, pouco antes, e que contou com o engajamento de Bárbara de Alencar e seus filhos. Ela ficou presa por quatro anos. Morreu a 18 de agosto de 1832, no PI, sendo sepultada em Campos Sales/CE, sua terra natal.

Diário Oficial - II

Lei 13.057 autoriza a criação de 580 novos cargos de provimento efetivo, em comissão e funções comissionadas no TJ/DF. (Clique aqui)

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Apoiadores Migalhas

A maior vitrine do mundo jurídico !

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Recuperação judicial x licitações

A advogada Maria Fernanda Lopes Ferraz Tella, do escritório Gasparini, De Cresci e Nogueira de Lima Advogados, apresenta a discussão acerca da necessidade de apresentação de certidões negativas para empresas em recuperação judicial participarem de processos licitatórios. A causídica aborda recente decisão do STJ, que entendeu que empresa em recuperação judicial pode participar de certames licitatórios. (Clique aqui)

Contabilidade

O advogado J. V. Rabelo de Andrade, do escritório Martorelli Advogados, fala da difícil arte da contabilidade. (Clique aqui)

Feedback

Uma das habilidades fundamentais da vida é ser capaz de dar e receber conselhos, comentários e críticas. Disso surgem perguntas : (i) pode o feedback se tornar uma experiência melhor, menos dolorosa do que aquela a qual se está acostumado, caso seja dado e recebido da maneira correta ? (ii) é possível fazê-lo se tornar algo positivo, contribuindo até para aumentar a ligação entre aquele que o dá e aquele que o recebe ? Confira no artigo das advogadas Maria Olívia Machado e Ana Barros, da Thelema Coaching para Advogados. (Clique aqui)

Semanário migalheiro

Confira as matérias mais lidas nesta semana em Migalhas :

Estagiária de Direito é condenada por utilizar inscrição de advogada. (Clique aqui)

Sancionada lei que torna guarda compartilhada obrigatória. (Clique aqui)

Para Toffoli, direito a usucapião urbano não pode ser obstado por norma municipal. (Clique aqui)

Processos importantes do STJ em 2014. (Clique aqui)

Pirlimpimpim - Negado pedido de inclusão de nota explicativa em livro de Monteiro Lobato. (Clique aqui)

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  • Migalhas Mundo

Democracia turca

Na Turquia, decretada a prisão preventiva de um estudante de 16 anos que caluniou o presidente Recep Tayyip Erdogan. (MI - clique aqui)

Roma locuta, causa finita 

Governo de Cuba devolve à igreja católica propriedades tomadas na revolução de 1959. (LA - clique aqui)

"La garantia soy yo"

Argentina perde recurso de apelação nos EUA. Demanda pretendia impedir que os Fundos Buitre tivessem acesso aos ativos soberanos. (LA - clique aqui)

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Correspondentes

Ainda tem dúvida de como se tornar um Correspondente ? Visite nossa página e conheça os milhares de prestadores no Brasil que estão efetivamente trabalhando. (Clique aqui)

Coleção Migalhas

Garanta a sua coleção ! São 12 obras com milhares de citações coletadas dos romances, contos, crônicas, textos e correspondências dos escritores Machado de Assis, Euclides da Cunha, Eça de Queirós, José de Alencar, Rui Barbosa, Aluísio Azevedo, Olavo Bilac, Camilo Castelo Branco, Bastos Tigre, Bernardo Guimarães, Paulo Bomfim e Lima Barreto. Confira e garanta a sua. (Clique aqui)

Solidariedade

O escritório Paulo Roberto Joaquim dos Reis Advogados Associados, representado pela sócia Maria Elisa Perrone dos Reis, realizou na última sexta-feira um café da tarde musical para os velhinhos do Lar do Idoso Servas do Senhor, onde fez a entrega de bens de utilidade, seguindo a programação das campanhas internas realizadas com seus colaboradores.

Carta premiada

Toda semana Migalhas presenteia, com um mimo, um migalheiro, autor de uma carta enviada à redação durante os dias anteriores. O leitor premiado hoje é Levy Vianna. (Clique aqui)

Falecimento

Faleceu ontem, aos 84 anos, o ex-presidente do TJ/RS, desembargador Milton dos Santos Martins. Natural de Soledade, graduou-se na UFRGS (Turma de 1955). Ingressou na Magistratura gaúcha em setembro de 1959. Em janeiro de 1975 foi nomeado juiz do Tribunal de Alçada e, em 29 de setembro de 1978, tornou-se desembargador. Ocupou a presidência entre os anos de 1994 e 1996. Antes, presidiu o TRE (1986-1988). Foi Presidente da AJURIS e da AMB.

Baú migalheiro

Há 236 anos, no dia 26 de dezembro de 1778, morreu no convento dos Capuchinos de Córdova, Espanha, o General D. Pedro de Ceballos, que fora governador de Buenos Aires, e depois 1º vice-rei do Rio da Prata. Este general, dispondo de forças muito superiores, apoderou-se em 1762 e 1763 da Colônia do Sacramento e de grande parte do Rio Grande do Sul, e em 1777 comandou a poderosa expedição que ocupou a ilha da Santa Catarina e rendeu a Colônia. Seus nomes de família eram muito numerosos : chamava-se D. Pedro Antônio de Ceballos Cortéz Calderón Coes Arebalo Barreda La Vega Porras Estrada y Escalante.

Sorteio

A obra "Direito à Saúde e Políticas Públicas" (Del Rey - 296p.), de Simone Letícia Severo e Sousa, analisa, na ordem jurídica brasileira, questões complexas do sistema de saúde no país, principalmente após a definição do marco regulatório neste setor. O exemplar foi doado pela editora. (Clique aqui)

Novo CPC

O diretor de Pesquisa e Desenvolvimento da Kurier Tecnologia, Leandro Rodriguez Torres, comenta  a aprovação do novo CPC.  (Clique aqui)

Escrituração contábil

O curso online "Escrituração Contábil Digital e Fiscal : novas regras trazidas pela MP 627/13 e IN´s 1.420/13 e 1.422/13", realizado pela FocoFiscal - Cursos e Capacitação, está com inscrições abertas. Concorra a uma vaga-cortesia. (Clique aqui)

OAB

A Peak Cursos está com inscrições abertas para o curso online "Preparatório para o Exame OAB 2ª Fase". Promoção válida até dia 5/1. (Clique aqui)

Trabalho

Concorra a uma vaga-cortesia oferecida pela Central Prática Educação Corporativa para o seminário "Furto na empresa e relações de trabalho", que acontece dia 21/1, em SP. (Clique aqui)

Participe

A Thomson Reuters, por meio de seu selo editorial FISCOSoft, oferece vagas-cortesia para os cursos "Capacitação Básica do Setor Fiscal : Conhecimentos Básicos e Fundamentais" (clique aqui), dias 24 e 31/1 e 7/2 ; e "Direito Trabalhista e Previdenciário para gestores de RH e DP" (clique aqui), de 26 a 29/1, ambos em SP.

S.A.

No dia 28/1, o Forum Cebefi realiza o curso "Lei das Sociedades Anônimas", em SP. (Clique aqui)

Viva

Sorteio de obra : O livro "Manual de Teoria Geral do Estado e Ciência Política" (Forense - 9ª edição - 342p.), de José Geraldo Brito Filomeno, vai para Jamyl de Jesus Silva, juiz Federal em Volta Redonda/RJ. (Clique aqui)

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Boas-festas

Migalhas agradece e retribui os carinhosos votos de boas-festas recebidos de : Ruy Coppola, desembargador do TJ/SP ; Carol Elizabeth Conway, diretora jurídica da UOL ; Ricardo Dalmaso Marques, do escritório  Pinheiro Neto Advogados ; Cosan ; FGV DIREITO SP ; IOB Concursos Marcato ; OAB/RS ; ASADIP - Asociación Americana de Derecho Internacional Privado ; João Grandino Rodas, presidente do CEDES - Centro de Estudos de Direito Econômico e Social ; Fabio Calcini, do escritório Brasil Salomão e Matthes Advocacia ; Alexandre K. Jobim ; Lilian Satomi, do escritório Machado Associados Advogados e Consultores ; Decoussau Tilkian Advogados ; Queiroz Cavalcanti Advocacia ; Carlos Henrique Abrão, desembargador do TJ/SP ; Pedro Melchior de Mélo Barros, procurador do município de Arcoverde/PE ; Marlene de Sousa Santos Costa, do escritório Honda Estevão Advogados ; Antonio Belarmino Junior, do escritório Belarmino Advogados ; Átila Gomes Ferreira, do escritório Gomes & Daher Sociedade de Advogados ; Karyna Rocha Mendes da Silveira, do escritório Rocha Mendes Advocacia ; Aristeu Gil Alves, do escritório Alves, Prisco & Advogados Associados ; Nelson Faria de Oliveira, do escritório Faria de Oliveira Advogados ; Pedro Sales, do escritório Menezes, Santos & Sales Advogados ; Octavio Jose Aronis, do escritório Aronis Advogados ; Voltaire G. Marensi, do escritório MKP Advogados Associados ; Murray Advogados ; Peduti Sociedade de Advogados ; Brasil da Rocha Advocacia e Consultoria ; Aith, Badari e Luchin Sociedade de Advogados ; Leite e Almeida Leite Sociedade de Advogados ; Penteado e Maniglia - Sociedade de Advogados ; Silvestre & Amaral Advogados ; André Marques Advogado e Associados ; AC Garcia Advogados ; Ferreira Gomes Advogados ; Fernando Belfort e Advogados Associados ;  Erica Correia, da EPDS - Escola Paulista de Direito Social ;  Editora Foco ; Editora Del Rey ; IBDFAM - Instituto Brasileiro de Direito de Família ; Colégio Notarial do Brasil – Seção São Paulo (CNB-SP) ; Adnilson Hipólito, da Hipólito & Associados Consultoria e Assessoria ; Bruno Fantoni, da Infra Experts ; Keizer Santos, prefeitura municipal de Maruim/SE ; Artigo 19 ; Brasil Turismo ; Eficaz Comunicação ; Ricardo Viveiros & Associados – Oficina de Comunicação ; Monique Biolchini ; Edison Liu ; Flávio Eduardo Nogueira ; Roberto de Lucena ; Fernando Almeida ; Simone Judica ; Garris Del Valle ; Wilson Ferreira Campos ; Antonio Vasconcelos ; Afifi Habib Cury ; José Marcio Canholi ; Rene Raul Zambrana Bermudez ; Perola Soares Zambrana ; Obdulio Fanti ; Marcos Buim ; Francisco Piedrahita.

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Bom fim de semana !

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Migalhas também é cultura !

Paulo Bomfim
Lima Barreto

Olavo Bilac
Bernardo Guimarães
Camilo Castelo Branco
Aluísio Azevedo
Bastos Tigre
Rui Barbosa
Machado de Assis
Euclides da Cunha
Eça de Queirós

José de Alencar

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Mural Migalhas

Veja abaixo as cidades carentes de profissionais :

GO/Cachoeira Alta
PB/Manaíra
SC/Bom Jesus do Oeste

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Migalhas Clipping

The New York Times - EUA

"U.N. Set to Cut Force in Darfur as Fighting Rises"

The Washington Post - EUA

"Islamic State´s citizens struggle"

Le Monde - França

"Grèce, Espagne: l´envolée de la gauche radicale affole l´Europe"

Le Figaro - França

"Hollande veut croire à une embellie en 2015"

Clarín - Argentina

"Intentan poner en orden los papeles de Hotesur"

El País - Espanha

"Los partidos, del PP a Podemos, comparten el diagnóstico del Rey"

Público - Portugal

"Passos Coelho pede a eleitores que não deitem ´tudo a perder´ em 2015"

The Guardian - Inglaterra

"Sport link to alcohol under fire"

O Estado de S. Paulo - São Paulo

"Cidade dos EUA processa Petrobras e Graça Foster"

Folha de S.Paulo - São Paulo

"SP nunca registrou tanto roubo como neste ano"

O Globo - Rio de Janeiro

"Empreiteiras serão julgadas com lei mais rigorosa"

Estado de Minas - Minas Gerais

"Ecos da seca"

Correio Braziliense - Brasília

"GDF diz ter verba para pagar salários na terça"

Gazeta do Povo - Paraná

"Na contramão da economia, investimento estrangeiro no país continua crescendo"

Zero Hora - Porto Alegre

"Segurança pública encara quatro desafios em 2015"

O Povo - Ceará

"Ceará já investiu R$ 657 milhões e Refinaria ainda não é realidade"

Jornal do Commercio - Pernambuco

"Polêmica após rebelião"

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Departamentos Jurídicos :

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· Medeiros Advogados
· Medina Osório Advogados
· Menezes, Magalhães, Coelho e Zarif Advogados S/C

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Fomentadores :

· ICET - Instituto Cearense de Estudos Tributários
· IDDD - Instituto de Defesa do Direito de Defesa
· IDPE - Instituto de Direito Político e Eleitoral
· IEDI - Instituto de Educação a Distância Interativa
· IEPREV – Instituto de Estudos Previdenciários
· Inrise Consultoria em Marketing Jurídico
· Insper Instituto de Ensino e Pesquisa
· Instituto Brasileiro de Direito Digital - IBDDIG
· Instituto Brasileiro de Estudos Tributários - IBET
· Instituto Brasileiro de Ética Concorrencial - ETCO
· Instituto Brasiliense de Direito Aplicado - IDA
· Instituto Brasiliense de Direito Público - IDP
· Instituto de Direito da PUC-Rio
· Instituto de Estudos Legais Avançados - IELA
· Instituto Histórico e Geográfico de São Paulo - IHGSP
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· Kurier Tecnologia
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