Quarta-feira, 19 de junho de 2019

ISSN 1983-392X

Migalhas nº 3.526

Terça-feira, 30 de dezembro de 2014 - Migalhas nº 3.526 - Fechamento às 9h55.

 

"A história e a lenda se amam em paz."

Paulo Bomfim

(Clique aqui)

Direito ao esquecimento

O STF vai analisar a aplicação do direito ao esquecimento. O recurso, que ganhou o atributo da repercussão geral, foi interposto por familiares da vítima de um homicídio de grande repercussão nos anos 1950, e trata da veiculação de um programa da TV Globo, em 2004, apenas relembrando o caso. (Clique aqui)

Ameaça à liberdade de imprensa

Em 2013, a 4ª turma do STJ analisou o caso acima, que agora ganhou o apanágio da repercussão geral. Trata-se de um programa da Globo que relembra o assassinato de Aída Curi. O relator, ministro Luis Felipe Salomão, em fundamentado voto, assentou que "assim como o direito ao esquecimento do ofensor – condenado e já penalizado – deve ser ponderado pela questão da historicidade do fato narrado, assim também o direito dos ofendidos deve observar esse mesmo parâmetro. Em um crime de repercussão nacional, a vítima – por torpeza do destino – frequentemente se torna elemento indissociável do delito, circunstância que, na generalidade das vezes, inviabiliza a narrativa do crime caso se pretenda omitir a figura do ofendido". Concluindo não ser possível à imprensa "retratar o caso Aída Curi, sem Aída Curi", Salomão observou que a reportagem foi ao ar 50 anos depois da morte da vítima, "circunstância da qual se conclui não ter havido abalo moral apto a gerar responsabilidade civil". A questão, no entanto, não é simples, tanto que a decisão de negar provimento ao recurso deu-se por maioria, vencidos os ministros Isabel Gallotti e Marco Buzzi (clique aqui).

TV Migalhas

O tema do direito ao esquecimento há tempos gera importante debate na comunidade jurídica. Acerca do assunto, confira a opinião do festejado advogado Manuel Alceu Affonso Ferreira. Dê o play, clique aqui.

Novo CPC

A comunidade jurídica aguarda ansiosa a sanção do novo CPC. Dizem que a publicação no DOU deve ocorrer hoje, em edição extra. No mais tardar, amanhã.

Direto do forno

Ainda hoje, confira uma breve retrospectiva deste 2014, com as principais notícias que movimentaram o mundo jurídico.

2014 nos escritórios de advocacia

Pelo que apurou Migalhas, aqui e ali, o ano de 2014 nos escritórios de advocacia foi profícuo. No âmbito empresarial, muitos negócios foram fechados e vários problemas surgiram, gerando demandas. Houve, também, a lei anticorrupção, que criou novo nicho. Enfim, embora o custo tenha, em geral, aumentado, o ganho também foi maior. E se 2015 parece ser uma incógnita, a esperança é que seja melhor do que 2014. A propósito, foi isso que se deu com este ano, que começou com previsões plúmbeas por conta da Copa do Mundo e das eleições, e terminou com céu mais azul do que o de 2013. Que venha, então, 2015 !

Mudanças

Governo anuncia alterações em cinco benefícios trabalhistas e previdenciários : abono salarial, seguro-desemprego, seguro-defeso, pensão por morte e auxílio-doença. (Clique aqui)

Salário mínimo

No DOU de hoje, o decreto 8.381 aumenta o salário mínimo de R$ 724 para R$ 788.

Prestação de serviços

A vida é dura, diz o ditado, para quem é mole. E as melhores oportunidades de trabalho no meio jurídico você encontra na seção Correspondentes. Seja contratado por grandes empresas e escritórios para prestar serviços jurídicos em seu município ou em localidades próximas. (Clique aqui)

Migas

1 - TJ/RS - Falta de luz durante as festas de fim de ano gera dever de indenizar. (Clique aqui)

2 - RS - Supermercado indenizará transexual vítima de preconceito. (Clique aqui)  

Pique-pique

Aos aniversariantes migalheiros do final de ano, enviamos nosso abraço. E o fazemos em nome dos ministros Gilmar Mendes, do STF, e Napoleão Nunes Maia Filho, do STJ, que assistem hoje às comemorações de seus aniversários.

Novo CPC

A aprovação do novo CPC é comemorada pelo advogado Leandro Rodriguez Torres, diretor da Kurier Tecnologia, ao destacar ganhos dos cidadãos e mudanças na prática da advocacia. (Clique aqui)

Planos de saúde

O causídico Gabriel Schulman, da banca Denis Borges Barbosa Advogados, comenta recente alteração na lei dos planos de saúde, que modificou a relação entre prestadores e operadoras. (Clique aqui)

Registro online

O PL que visa coibir a prática de cybersquatting - a ação de "grileiros virtuais" nos registros de domínios de internet - é o tema abordado por Gabriel Soares Queiroz (Chenut Oliveira Santiago Sociedade de Advogados). (Clique aqui)

Agradecimento

Migalhas agradece ao líder da advocacia Cezar Britto pelo envio do livro "Mulheres que ousam escolher". A obra, em verdade uma peça teatral, já ocupa lugar de destaque na biblioteca migalheira.

Falecimento

Faleceu no último dia 23, aos 80 anos, o advogado e oficial de Justiça aposentado Lincoln Léo (OAB/MG 22.288). Formado em Direito pela UFMG, exerceu no Estado mineiro a advocacia criminal e, posteriormente, tornou-se servidor da JT, como oficial de Justiça - cargo no qual se aposentou. Deixa esposa e quatro filhos.

Baú migalheiro

Há 151 anos, no dia 30 de dezembro de 1863, eram aposentados, compulsoriamente, quatro membros do Supremo – ministros Gustavo Adolfo Aguilar Pantoja, Tiburcio Valeriano da Silva Tavares, Cornelio Ferreira França e José Antonio de Siqueira e Silva. O famigerado decreto recebeu do Tribunal formal oposição, sendo que o presidente da Corte, Visconde de Monserrate (Joaquim José Pinheiro de Vasconcelos), preferiu pedir exoneração a ter de cumpri-lo.

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Retrospectiva 2014

  • Janeiro

Desembargador José Renato Nalini assume a presidência do TJ/SP, no mandato mais aguardado da Corte nos últimos anos. (Clique aqui)

Entra em vigor a lei anticorrupção (12.846/13).

Regime semiaberto não existe no Brasil. É o que constata pesquisa feita por Migalhas. (Clique aqui)

  • Fevereiro

Ministro Lewandowski apresenta ao ministro da Justiça uma proposta de reforma do CPP. (Clique aqui)

Henrique Pizzolato, condenado no mensalão, é preso na Itália. (Clique aqui)

Em entrevista exclusiva à TV Migalhas, ministro Toffoli explica as regras das eleições de 2014. (Clique aqui)

STF absolve os réus do mensalão pelo crime de quadrilha. (Clique aqui)

  • Março

Conflitos societários e setores de construção e energia lideram busca por arbitragem. (Clique aqui)

Ministro JB, presidente do STF, transfere setores do CNJ para longe da Praça dos Três Poderes. (Clique aqui)

Proposta de PL cria a classe de "super servidor" para funcionário do STF. (Clique aqui)

Julgamento do mensalão chega ao fim com 24 condenados. (Clique aqui)

  • Abril

A maioria dos ministros do STF entende ser inconstitucional o financiamento de campanhas eleitorais por empresas privadas. Pedido de vista, a perder de vista, do ministro Gilmar Mendes impede que decisão se efetive. (Clique aqui)

Pesquisa migalheira revela disparidade na cobrança de anuidade da OAB pelos Estados. (Clique aqui)

Marco civil da internet é sancionado. (Clique aqui)

Ministra Rosa da Rosa determina que o Senado instale a CPI exclusiva da Petrobras (MS 32.885).

Quebra de sigilo telefônico do Palácio do Planalto suscita importantes questionamentos. (Clique aqui)

Falece, aos 93 anos, o ministro aposentado do STF Aldir Passarinho. (Clique aqui)

  • Maio

JB anuncia sua saída do Supremo. (Clique aqui)

Tribunal de Justiça da União Europeia decide que Google deve respeitar "direito ao esquecimento" e remover links de dados pessoais. (Clique aqui)

Migalhas realiza onírica entrevista com o escritor Machado de Assis. (Clique aqui)

Copa é alvo de protestos no país. (Clique aqui)

Sancionada lei 12.978/14, que torna crime hediondo a exploração sexual de crianças. (Clique aqui)

STJ decide que juros de mora em ACP incidem a partir da citação na fase de conhecimento. (Clique aqui)

Com o objetivo de acelerar julgamentos, STF transfere do plenário para as turmas a competência sobre ações ajuizadas contra atos do CNJ e do CNMP. (Clique aqui)

Falece, em SP, o professor das Arcadas Rogério Lauria Tucci. (Clique aqui)

  • Junho

Pontapé inicial para a Copa do Mundo do Brasil.

Decreto 8.262/14 proíbe fumo em locais fechados no país. (Clique aqui)

Caio Rocha é eleito presidente do STJD. (Clique aqui)

Surpreendendo o mundo jurídico, Barbosa se declara suspeito no processo do mensalão. (Clique aqui)

Falece, aos 81 anos, o grande professor Amauri Mascaro Nascimento. (Clique aqui)

Também falece, aos 59 anos, o respeitado advogado Sérgio Soares Sobral Filho. (Clique aqui)

  • Julho

Gol da Alemanha.

Avesso a protocolo, Joaquim Barbosa saiu do STF sem se despedir. (Clique aqui)

Gol da Alemanha.

Entra em vigor a resolução 8, da Anatel, que permite ao consumidor cancelar qualquer serviço de telefonia sem ter que falar com nenhum atendente. (Clique aqui)

Gol da Alemanha.

Comissão da Câmara aprova alterações na lei da arbitragem. (Clique aqui)

Gol da Alemanha.

Senado aprova inclusão da advocacia no Supersimples. (Clique aqui)

Gol da Alemanha.

Apresentado PL que cria carreira para bacharel que não passar no exame de Ordem. (Clique aqui)

Gol da Alemanha.

E, para fechar o mês : gol da Alemanha.

  • Agosto

Ministro Lewandowski suspende procedimento eletrônico de votação antecipada que era adotado pelos conselheiros do CNJ. (Clique aqui)

Acidente mata o candidato à presidência da República Eduardo Campos. (Clique aqui)

Ao sancionar a lei 13.024, Dilma veta artigo que estendia à magistratura o pagamento de adicional. Toga protesta. (Clique aqui)

Paralegal. CCJ da Câmara aprova PL que prevê carreira para bacharel que não passar na OAB. (Clique aqui)

  • Setembro

Com festa, Lewandowski toma posse como presidente do Supremo. (Clique aqui)

Francisco Falcão assume presidência do STJ.

STF declara inconstitucionalidade do Protocolo ICMS 21. (Clique aqui)

Lewandowski determina que a tribuna, na qual os causídicos realizam sustentações orais no plenário do STF, seja elevada para que fique na mesma altura dos ministros e MP. (Clique aqui)

Supremo leva em média dois anos para confirmar ou derrubar uma liminar. (Clique aqui)

Impugnado o pedido de inscrição do ex-ministro JB nos quadros da OAB/DF. (Clique aqui)

  • Outubro

Dilma é reeleita.

CNJ regulamenta o pagamento de auxílio-moradia aos magistrados. (Clique aqui)

Lewandowski assina a resolução 536/14. Prazo de 60 dias para publicação de acórdão deve ser cumprido. (Clique aqui)

XXII Conferência Nacional da OAB. (Clique aqui)

Joaquim Barbosa obtém, enfim, inscrição de advogado na OAB/DF. (Clique aqui)

Câmara fulmina decreto presidencial que regulamenta os conselhos populares. (Clique aqui)

Henrique Pizzolato é solto após a Itália negar pedido de extradição.

STF decide que precatórios podem ser fracionados para pagamento de honorários advocatícios. (Clique aqui)

  • Novembro

Meio jurídico enlutado com a morte de Márcio Thomaz Bastos. (Clique aqui)

Conselho Pleno da OAB aprova mudanças no sistema eleitoral da OAB. (Clique aqui)

Dentre as mudanças nas eleições da OAB, agora há obrigatoriedade de que as chapas sejam compostas pelo menos de 30% de advogadAs. (Clique aqui)

Ministra Rosa defere liminar para impedir o corte nas propostas orçamentárias do Judiciário e do MP para o ano de 2015. (Clique aqui)

STJ decide que sistema scoring é lícito mas deve respeitar privacidade e transparência. (Clique aqui)

STF modifica jurisprudência. Prescrição aplicável à cobrança de valores não depositados no FGTS passa de 30 para cinco anos. (Clique aqui)

Falece, aos 88 anos, o advogado Umberto Luiz D´Urso. (Clique aqui)

  • Dezembro

Novo CPC é aprovado no Senado. (Clique aqui)

Sancionada lei 13.047/14, conversão da MP 657/14, que torna privativo de delegados da classe especial o cargo de diretor-Geral da PF. (Clique aqui)

Férias dos advogados. CNJ decide que os Tribunais têm autonomia administrativa para resolver a data do recesso de fim de ano. (Clique aqui)

Sancionada lei 13.058/14, que torna guarda compartilhada obrigatória. (Clique aqui)

"Reforma do Judiciário" completa dois lustros. (Clique aqui)

Migalhas populares

Algumas inusitadas matérias fizeram sucesso ao longo do ano. Relembre :

Reclamação trabalhista acaba em pizza. (Clique aqui)

Sem endereço para citar parte, meirinho diz que não fez curso de adivinhações. (Clique aqui)

Oficial de Justiça certifica que não encontrou pessoa nem no Facebook. (Clique aqui)

Advogado recomenda prudência na citação de réu que se "transforma em toco". (Clique aqui)

Réu "tomou pinga do saravá" e sumiu. (Clique aqui)

Juiz determina retirada de orelhas grampeadas nos autos : "não ficou bom". (Clique aqui)

Juiz sugere que mulher se mude para a floresta para evitar publicidade inoportuna. (Clique aqui)

"Preliminares prossexuais" : juiz faz analogia diante de preliminar longa. (Clique aqui)

Juiz critica prolixidade de petição e manda parte emendar inicial. (Clique aqui)

  • Balanço

Migalhas 2014 :

  • 98 informativos Migalhas Latinoamérica
  • 134 informativos Migalhas International
  • 247 informativos Migalhas
  • 1.018 artigos publicados
  • 1.372 eventos divulgados
  • 2.011 migalheiros premiados
  • 3.717 matérias produzidas
  • 3.879 cartas veiculadas

O número de fiéis migalheiros - com seu progressivo aumento geométrico -, multiplicado pela quantidade de edições deste ano, dá a significativa dimensão dos motivos pelos quais os leitores deste poderoso rotativo têm voz alta nos debates pátrios. A tiragem deste nosso vibrante matutino da mídia jurídica, neste ano de 2014, ultrapassou a casa dos 135 milhões.

Direto da Redação

Ah ! Íamos esquecendo de lançar dado relevante no balanço : durante o ano, foram 6.291 chibatadas didaticamente aplicadas até este momento, ou melhor, 6.292, ou melhor, 6.293, ou melhor, 6.294, enfim...

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Feliz 2015 a todos !

Estaremos juntos !

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Boas-festas

Migalhas agradece e retribui os carinhosos votos de boas-festas recebidos de : Gilberto Giusti, do escritório Pinheiro Neto Advogados ; Fernando Araújo, Professor Catedrático da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa ; Adriano Drummond Cançado Trindade, do escritório Pinheiro Neto Advogados ; Gabriel Soares Queiroz, do escritório Chenut Oliveira Santiago Sociedade de Advogados ; Maria Pia Bastos-Tigre Buchheim, do escritório Bastos-Tigre, Coelho da Rocha e Lopes Advogados ; Flávia Pereira Hill, do Conselho Editorial REDP ; Produção Mir Mídia ; Elevare Imóveis ; Mateus Cosentino ; Reis Advogados Associados ; Cezar Britto Advogados Associados.

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Migalhas também é cultura !

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Mural Migalhas

Veja abaixo as cidades carentes de profissionais :

CE/Hidrolândia 
MG/Ibiracatu 
MG/Pedras de Maria da Cruz 
MS/Ladário

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Migalhas Clipping

The New York Times - EUA

"Ebola´s Deadly Escape"

The Washington Post - EUA

"U.S. spy program aids a wary Berlin"

Le Monde - França

"Le FN aborde les élections de 2015 en position de force"

Corriere Della Sera - Itália

"Traghetto, il mistero dei dispersi"

Le Figaro - França

"Accidents d´avion: questions sur une série noire"

Clarín - Argentina

"Nuevos datos del INDEC confirman la recesión"

El País – Espanha

"El FMI y Alemania advierten a Grecia tras el adelanto electoral"

Público - Portugal

"720 euros por dia ainda não atraíram médicos ao hospital Amadora-Sintra"

Die Welt - Alemanha

"Griechenland steckt wieder in der Krise"

The Guardian - Inglaterra

"UK nurse diagnosed with Ebola hours after returning from Africa"

O Estado de S. Paulo - São Paulo

"Petrobras bloqueia 23 empresas por cartel"

Folha de S.Paulo - São Paulo

"Governo endurece regras para obtenção de benefício"

O Globo - Rio de Janeiro

"Seguro-desemprego e pensão terão regras mais rígidas"

Estado de Minas - Minas Gerais

"Lei seca frouxa em BH"

Correio Braziliense - Brasília

"Secretário de saúde sai antes de tomar posse"

Gazeta do Povo - Paraná

"Governo endurece regras de benefícios trabalhistas para economizar R$ 18 bi"

Zero Hora - Porto Alegre

"Noite do pó no central"

O Povo - Ceará

"Cidistas e petistas dominam lista de Camilo"

Jornal do Commercio - Pernambuco

"Governo muda regras de benefícios e pensões"

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Apoiadores :

Departamentos Jurídicos :

· Google
· Souza Cruz
· Bradesco S/A
· Carrefour
· Cosan

Escritórios :

· Medina Osório Advogados
· Menezes, Magalhães, Coelho e Zarif Advogados S/C
· Mesquita Pereira, Marcelino, Almeida, Esteves Advogados
· Miguel Reale Júnior Sociedade de Advogados
· Miguel Silva & Yamashita Advogados 
· Mitico & Visnevski Advogados
· MLD – Mário Luiz Delgado Advogados 
· Moraes Pitombo Advogados
· Moro e Scalamandré Advocacia
· Motta, Fernandes Rocha - Advogados
· Mundie e Advogados
· Mussi, Sandri, Faroni & Ogawa Advogados
· Muylaert, Livingston e Kok Advogados
· Nelio Machado Advogados 
· Nery Advogados 
· Newton Silveira, Wilson Silveira e Associados - Advogados 
· Novaes e Roselli Advogados
· Ohno e Oshikiri Advogados
· Oliveira Matos Advogados
· Osorio e Maya Ferreira Advogados 
· Pacífico, Advogados Associados
· Palma e Alonso Sociedade de Advogados 
· Palomares, Vieira, Frota e Nunes, Advogados e Consultores Legais
· Paulo Roberto Joaquim dos Reis Advogados Associados 
· Pedroso Advogados Associados 
· Peixoto & Cury Advogados 
· Penteado Mendonça e Char Advocacia
· Pereira de Carvalho e Monteiro Galvão Advogados
· Pereira Martins Advogados Associados - Prof. Eliezer Pereira Martins
· Perlman Vidigal Godoy Advogados  
· Pestana e Villasbôas Arruda Advogados 
· Petraroli Advogados Associados
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· Pinheiro, Mourão, Raso e Araújo Filho Advogados 
· Pinheiro Neto Advogados
· Piquet Carneiro, Magaldi e Guedes Advogados
· Pires & Gonçalves - Advogados Associados
· PN&BA - Peregrino Neto & Beltrami Advogados 
· Podval, Antun, Indalecio, Raffaini, Beraldo e Advogados
· Pontes, Chaves, Campista, Brant Advogados
· Porpino Nunes Advogados Associados  
· Portugal Ribeiro Advogados 
· Proença Fernandes Advogados
· Queiroz Cavalcanti Advocacia  
· Queiroz e Lautenschläger Advogados
· Queiroz & Meirelles Sociedade de Advogados
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· Rayes & Fagundes Advogados Associados
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· Resina & Marcon Advogados Associados 
· Roberto Algranti Advogados Associados 
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· Rocha, Calderon e Advogados Associados
· Rocha e Barcellos Advogados 
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· Teixeira Fortes Advogados Associados 
· Teixeira, Martins & Advogados 
· Tepedino, Migliore e Berezowski Advogados 
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· Advocacia Portugal Gouvêa
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· Advocacia Sandoval Filho 
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· Amaral Gurgel Advogados
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· Ana Flávia Magno Sandoval - Attorney & Counselor at Law
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· Barros Ribeiro Advogados Associados 
· Barroso Fontelles, Barcellos, Mendonça & Associados
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· Boccuzzi Advogados Associados 
· Bornholdt Advogados 
· Bosisio Advogados
· Bottini & Tamasauskas Advogados
· Braga & Moreno Consultores e Advogados 
· Braga Nascimento e Zilio Advogados Associados
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· Caldeira, Lôbo e Ottoni Advogados Associados
· Camargo Lima, Sinigallia e Moreira Lopes Advogados
· Cammarosano Advogados Associados
· Candelaria e Advogados Associados
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· Carvalhosa e Eizirik Advogados
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· Castelo Branco Advogados Associados
· Castro, Barros, Sobral, Gomes - Advogados
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· Comparato, Nunes, Federici & Pimentel Advogados   
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· Costa, Coelho Araujo e Zaclis Advogados
· Costa, Martins, Meira e Rinaldi Advogados 
· Costa, Waisberg e Tavares Paes Sociedade de Advogados 
· Cotrim Advogados Associados
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· DDSA - De Luca, Derenusson, Schuttoff e Azevedo Advogados 
· Décio Freire e Associados
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· Gasparini, De Cresci e Nogueira de Lima Advogados 
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· IBMEC/MG
· ICED - Instituto Comportamento, Evolução e Direito
· ICET - Instituto Cearense de Estudos Tributários
· IDDD - Instituto de Defesa do Direito de Defesa
· IDPE - Instituto de Direito Político e Eleitoral
· IEDI - Instituto de Educação a Distância Interativa
· IEPREV – Instituto de Estudos Previdenciários
· Inrise Consultoria em Marketing Jurídico
· Insper Instituto de Ensino e Pesquisa
· Instituto Brasileiro de Direito Digital - IBDDIG
· Instituto Brasileiro de Estudos Tributários - IBET
· Instituto Brasileiro de Ética Concorrencial - ETCO 
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· Instituto de Direito da PUC-Rio
· Instituto de Estudos Legais Avançados - IELA 
· Instituto Histórico e Geográfico de São Paulo - IHGSP 
· Instituto Ibaixe  
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· MDA - Movimento de Defesa da Advocacia
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· PKF NK Assessoria Contábil e Fiscal Ltda
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· PUC-SP - Especialização, MBA e Extensão
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