Sexta-feira, 20 de setembro de 2019

ISSN 1983-392X

Migalhas nº 3.590

Segunda-feira, 6 de abril de 2015 - Migalhas nº 3.590 - Fechamento às 9h22.

 

"Nunca o presente é passado, nunca o futuro é presente."

Machado de Assis
(Clique aqui)

Terceirização

Está na pauta da Câmara amanhã o PL 4.330/04, que regulamenta a terceirização da mão de obra no país, ampliando suas hipóteses. Trata-se de um dos temas mais delicados do Direito do Trabalho. A propósito, há no STF processo com repercussão geral reconhecida em que o plenário discutirá a delimitação das hipóteses de terceirização diante do que se compreende por atividade-fim. Saiba mais. (Clique aqui)

STJ

Dilma indica o desembargador Reynaldo Soares da Fonseca, do TRF da 1ª região, para ministro do STJ na vaga de Arnaldo Esteves Lima. A indicação foi feita pouco mais de 20 dias após a formação da lista tríplice, mas a vaga estava aberta desde junho de 2014. (Clique aqui)

STJ - II

Há ainda outras três vagas no STJ, todas por ministros que atingiram a compulsória : Sidnei Beneti (8/14), Ari Pargendler (9/14) e Gilson Dipp (10/14). Para estas vagas, a Corte Superior ainda não formou lista tríplice.

Tempus fugit

Há 249 dias o STF e a sociedade aguardam que a presidente da República se digne a indicar um ministro do Supremo.

Quousque tandem abutere, Dilma, patientia nostra ?

A vaga de JB é, de longe, a que mais tempo está para ser preenchida ; veja quanto tempo levou para indicações anteriores ao Supremo. (Clique aqui)

Contagem de prazo

A 5ª turma do TST reformou decisão que considerou válida a retirada dos autos feita por uma estagiária, a partir da qual começou a contagem do prazo para oposição de embargos de declaração. Ela não estava inscrita na OAB, nem tinha o acompanhamento do advogado do autor da ação. (Clique aqui)

Pauta da advocacia

No próximo dia 12/4, às 14h, ocorre a 1ª sessão Extraordinária para discussão e votação do novo Código de Ética e Disciplina da OAB, no Conselho Pleno. No dia 14/4, sessão ordinária volta a tratar do tema. (Proposição 49.0000.2015.000250-3/COP)

Fortunas na mira

O governador do MA, Flávio Dino, ajuizou ADO contra o Congresso pela falta de regulamentação do imposto sobre grandes fortunas, previsto na CF. Dino sustenta que a cobrança do tributo permitiria a arrecadação anual de mais de R$ 14 bi. Na ADO, o governador pede que o STF dê uma solução provisória ao problema, fixando prazo de 180 dias ao Congresso para que envie à sanção presidencial projeto de lei instituindo e regulamentando o referido imposto. O relator é o ministro Teori Zavascki. (ADO 31)

Negócios

Decreto 8.428/15, publicado hoje no DOU, tem novas regras sobre os Procedimentos de Manifestação de Interesse, instrumentos por meio dos quais consultores externos ou empresas interessadas subsidiam a Administração Pública na estruturação de empreendimentos objeto de concessão ou permissão de serviços públicos, de PPPs, dentre outros. (Clique aqui)

Migas

1 - STF - PGR questiona deslocamento de competência dos JECrims para Justiça comum. (Clique aqui)

2 - STJ - Boa-fé é requisito para adquirente demandar pela evicção. (Clique aqui)

3 - TJ/SP - Importadora de remédios deve indenizar por falta de medicamento. (Clique aqui)

4 - SC - Vivo não pode cortar internet de cliente que contratou serviço ilimitado. (Clique aqui)

5 - Câmara - PL 104/15 proíbe uso de celular e tablet em sala de aula. (Clique aqui)

6 - Câmara - PL propõe disciplina de introdução ao Direito no ensino médio. (Clique aqui)

7 - Boa Vista Serviços S/A - Pedidos de falência tiveram queda de 5,8% no 1º trimestre de 2015. (Clique aqui)

Migalhas dos leitores - ABC do CDC

"Confesso que nunca havia parado para ler os textos da coluna ´ABC do CDC´, do desembargador aposentado Rizzatto Nunes (clique aqui), mas um deles me chamou atenção e li quase todos. São sensacionais, não só pelas histórias - estapafúrdias e, infelizmente, cotidianas -, mas também pela abordagem que é feita. Sou advogado, estudante da Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro e auxilio juízes (por causa da EMERJ) no TJ/RJ. A partir de agora citarei os artigos em quase todas as petições e sentenças que farei (acredito que tratem de praticamente tudo que chega ao Judiciário). Parabéns e espero que continue com a coluna por bastante tempo." Felipe Marçal

Catálogo de Escritórios

O Catálogo de Escritórios reúne as melhores bancas do país. Em Salvador/BA, visite o escritório Oliveira, Pinheiro & Mariano Advocacia e Consultoria. (Clique aqui)

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Novo CPC - Debate

Faltam apenas 7 dias para especialistas se reunirem no seminário "Novo CPC – Aspectos Práticos", que acontece das 9 às 18h, no Hotel Tivoli São Paulo – Mofarrej, para debater pontos importantes do novo texto. Corra e garanta já o seu lugar. Últimas vagas. (Clique aqui)

Novo CPC - Lançamento

Pensando em facilitar a vida dos operadores do Direito, a Editora Migalhas enfeixou o novo CPC, sancionado em 16 de março, em uma simpática edição. Prepare-se adquirindo o seu exemplar. (Clique aqui)

Novo CPC - Direito Empresarial

Os advogados Marcelo Schiochett e Renato Motta Molinari, de Martinelli Advocacia Empresarial, destacam as alterações do novo CPC no âmbito do Direito Empresarial. (Clique aqui)

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Apoiadores Migalhas

A maior vitrine do mundo jurídico !

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Audiência - Divórcio

Recente decisão do STJ firmou entendimento de que audiência de conciliação ou ratificação não constitui requisito para a homologação do divórcio consensual. Para o advogado Mário Luiz Delgado (MLD – Mário Luiz Delgado Advogados), não faz sentido a obrigatoriedade da audiência em procedimento consensual. (Clique aqui)

Projetos hoteleiros

Os advogados Rodrigo de Campos Vieira e Paulo Augusto Furtado Mendonça, da banca TozziniFreire Advogados, discorrem sobre a estrutura de financiamento para projetos hoteleiros no Brasil e mostram como a CVM trabalha na regulamentação da questão. (Clique aqui)

Inventário

O advogado Dirceu Castilho Filho, do escritório Ana Flávia Magno Sandoval - Attorney & Counselor at Law, comenta as praticidades do inventário extrajudicial. (Clique aqui)

África do Sul Connection

A Suprema Corte de apelação da África do Sul reverteu uma decisão que limitava o acesso, por jornalistas, a documentos de processos judiciais. No caso, entendeu-se que a única leitura constitucional possível militaria em favor da transparência. Direto da África, o advogado Saul Tourinho Leal traz detalhes da decisão. (Clique aqui)

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  • Migalhas Mundo

Abaixo do peso

França aprova lei que proíbe contratação de modelos excessivamente magras. Norma prevê prisão de até seis meses e multa de 75 mil euros para empresa que desrespeitá-la. (MI - clique aqui)

Casamento homoafetivo - Proibição

Quinze Estados norte-americanos requerem ao Supremo Tribunal dos EUA a prerrogativa de decidir sobre a proibição ao casamento homoafetivo. (MI - clique aqui)

Investimento imobiliário

Os benefícios fiscais de fundos de investimento imobiliário no Brasil são abordados pelos advogados Renata Maria Novotny Vallarelli, Guilherme Leporace e Juliana Zielinsky Yonenaga, do escritório Lobo & Ibeas de Advogados. (MI - clique aqui)

Estas e outras no Migalhas International de hoje. (Clique aqui)

Licitação

Petrobras vai distribuir combustível a Codelco – Cooperativa de cobre do Chile. (LA - clique aqui)

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Segundona

Publicações pipocando ? Para não haver correria e, sobretudo, não perder prazos, utilize a ferramenta mais confiável para localizar um correspondente, que pode, em minutos, realizar aquele ato que iria lhe tomar mais de um dia em longos, onerosos e cansativos deslocamentos. (Clique aqui)

Correspondentes

Conhece a seção Correspondentes ? Então, não perca tempo. É a ferramenta certa para quem procura estar no mercado de trabalho jurídico. Conheça e faça hoje mesmo o seu cadastro. Ao final do informativo, um mural destaca as cidades nas quais ainda não há ninguém cadastrado. Eis aí a oportunidade ! (Clique aqui)

Registro de nascimento

O promotor de Justiça aposentado Eudes Quintino de Oliveira Júnior e o advogado Antonelli Antonio Moreira Secanho abordam a lei 13.112/15, que permite à mulher, em igualdade de condições, realizar o registro de nascimento do filho. (Clique aqui)

Regulamentação

Frente ao decreto 8.420, que regulamentou a lei anticorrupção, o coordenador do curso de pós-graduação em Direito Penal e Processual Penal da ABDCONST - Academia Brasileira de Direito Constitucional, Francisco Monteiro Rocha Jr., destaca a necessidade de outras regulamentações. (Clique aqui)

Parceria

O escritório Küster Machado – Advogados Associados acaba de firmar parceria com a Fundação Dom Cabral, abrigada no Paraná pela JValério, com o objetivo de facilitar processos de integração da equipe no programa Parceiros para a Excelência. O PAEX é considerado um dos maiores programas de liderança empresarial do mundo e, no Brasil, conta com um número incontável de empresas que, ao investirem nessa formação integral dos seus gestores e diretores, criaram ambientes mais sólidos, autônomos e emancipados que levaram à melhoria estrutural de suas organizações.

Baú migalheiro

Há 177 anos, no dia 6 de abril de 1838, faleceu no arrabalde de S. Domingos (de Niterói) o conselheiro José Bonifácio de Andrada e Silva, o grande ministro da Independência. Nascera em Santos a 13 de junho de 1763. (Compartilhe)

Sorteio

Com uma proposta bem definida, a obra "Curso de Processo Penal" (Saraiva - 1160p.), de Renato Marcão, traz para o leitor um estudo completo sobre o tema. A obra foi gentileza da editora para sorteio. (Clique aqui)

Lançamentos (Compartilhe)

Com as mais recentes alterações ocorridas na legislação e jurisprudência dos tribunais, a Thomson Reuters, por meio de seu selo editorial Revista dos Tribunais, lança a 8ª edição da obra "Teoria Geral de Recursos", de Nelson Nery Junior, do escritório Nery Advogados.

A obra "Direito à Diversidade", coordenada por Carolina Valença Ferraz e Glauber Salomão Leite, traz aspectos conceituais e estruturantes da matéria. O lançamento é da Editora Atlas. (Clique aqui)

Migalhíssima (Compartilhe)

Raquel Novais, do escritório Machado, Meyer, Sendacz e Opice Advogados, participa, amanhã, em Brasília, do painel "Liderança Feminina Gera Lucro". O evento, que será realizado no Centro Cultural Banco do Brasil, a partir das 19h, vai abordar condições para que as mulheres sejam aptas a alcançar posições de liderança no mercado brasileiro. Inscrições por e-mail. (Clique aqui)

Congresso

Em Brasília, dias 11 e 12/6, o IBDFAM - Instituto Brasileiro de Direito de Família, seção do DF, promove o "VI Congresso de Direito de Família IBDFAM/DF & I Congresso de Mediação IBDFAM Nacional". As inscrições com valor promocional podem ser feitas até dia 23/4. (Clique aqui)

Direito Comercial

Os comercialistas brasileiros estão convidados a se reunirem, novamente, para a discussão dos principais temas dos diversos ramos desta disciplina jurídica, no "5º Congresso Brasileiro de Direito Comercial". Nesta edição serão debatidos "Os fundamentos do Direito Comercial". O evento, a exemplo das edições anteriores, acontecerá na sede da AASP, dias 9 e 10/4. (Clique aqui)

Participe

A AASP oferece uma vaga-cortesia para o curso "Ativos intangíveis : oportunidades legais e seus riscos", que acontece dia 14/4, em SP. (Clique aqui)

Marco regulatório

No dia 17/4, a Editora Lex promove o curso "Novo marco regulatório do terceiro setor - Lei 13.019/14 - Aspectos Jurídicos e Contábeis", em SP. (Clique aqui)

Preparatório

A Target English, Inglês Instrumental convida os migalheiros para uma palestra com o tema "TOEFL – curso preparatório para exame de proficiência". Na ocasião, serão apresentados tópicos com base no formato da prova em : leitura, expressão oral, expressão escrita e compreensão oral. A palestra será realizada no dia 23/4, às 19h, na sede da Escola (rua Piauí, 292 – Higienópolis, SP). A presença deve ser confirmada até o dia 22/4. Restam algumas vagas, para isso, basta entrar em contato pelo telefone (11) 9 5261-5981, ou por e-mail. (Clique aqui)

Formação

Concorra a uma vaga-cortesia oferecida pela FocoFiscal - Cursos e Capacitação para o curso online "Formação Básica Fiscal - IPI, ICMS e ISS". (Clique aqui)

Seminário

O Forum Cebefi oferece uma vaga-cortesia para o seminário "Registros de atos societários na junta comercial - Sociedades Anônimas - Aberta e Fechada", que acontece dia 5/5, em SP. (Clique aqui)

Eventos

Concorra a vagas-cortesia oferecidas pela Editora NDJ para os eventos "Processo Administrativo Disciplinar e Sindicância" (clique aqui), dia 15/4, em Campinas/SP ; e "Treinamento sobre o Sistema de Registro de Preços" (clique aqui), dia 4/5, ambos em SP.

Concorra

A Central Prática Educação Corporativa oferece vagas-cortesia para os seminários "E-social - Estratégias de adequação" (clique aqui), dia 15/4 ; e "PLR - Participação nos lucros e resultados" (clique aqui), dia 29/4, ambos em SP.

Cortesias

Concorra a vagas-cortesia oferecidas pela Thomson Reuters, por meio de seu selo editorial FISCOSoft, para os cursos "Escrituração Contábil Fiscal (ECF) do Imposto de Renda com base na IN RFB 1.489/14" (clique aqui), dia 15/4 ; e "IRPF - Imposto de Renda - 2015 - Saiba como declarar corretamente – Novidades : Declaração Online, Rascunho, Novos Campos no m-IRPF e Importação de Dados do Carnê-Leão" (clique aqui), dia 17/4, ambos em SP.

Viva

Evento : Ricardo de Melo Jacob e Tais de Oliveira Gomes são os premiados com as vagas-cortesia oferecidas pela Central Prática Educação Corporativa para o seminário "Contratos imobiliários", que acontece dia 14/4, em SP. (Clique aqui)

Eventos : Os contemplados com as vagas-cortesia oferecidas pela Sodepe Brasil para os cursos que acontecem dia 8/4, em SP, são :

Andrea da Rocha Salviatti - "A blindagem sucessória, tributária, societária e patrimonial". (Clique aqui)
Christiane Elisabeth Greters - "Lei de locações urbanas e a prática em negócios e litígios".
(Clique aqui)

Sorteio de obra - Lauda Legal : Telmo Tadeu Cardoso Vieira, advogado em Blumenau/SC, ganhou o título "Comentários à Convenção das Nações Unidas sobre Contratos de Compra e Venda Internacional de Mercadorias" (Thomson Reuters, por meio de seu selo editorial Revista dos Tribunais - 1.439p.), de Ingeborg Schwenzer, Eduardo Grebler, Véra Fradera e Cesar A. Guimarães Pereira. (Clique aqui)

Sorteio de obra : A obra "Dano Ambiental – Uma Abordagem Conceitual" (Atlas - 224p.), de Paulo de Bessa Antunes, vai para Marina Leal Caiado, de Montes Claros/MG. (Clique aqui)

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Migalhas também é cultura !

Paulo Bomfim
Lima Barreto

Olavo Bilac
Bernardo Guimarães
Camilo Castelo Branco
Aluísio Azevedo
Bastos Tigre
Rui Barbosa
Machado de Assis
Euclides da Cunha
Eça de Queirós

José de Alencar

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Mural Migalhas

Veja abaixo as cidades carentes de profissionais :

MA/Monção
MA/Turiaçu
PA/Breves
PA/Oriximiná
SC/Cordilheira Alta
SP/Flórida Paulista

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Migalhas Clipping

CartaCapital

"Joaquim manda"

IstoÉ Dinheiro

"Ralph Lauren descobre o Brasil"

Veja

"O poder da ressurreição"

IstoÉ

"Quem são os brasileiros na guerra da Ucrânia"

Época

"O partido esmagado"

The New York Times - EUA

"Beneath California Crops, Groundwater Crisis Grows"

The Washington Post - EUA

"Obama details case for Iran pact"

Le Figaro - França

"L´islam de France dépassé par ses jeunes"

Clarín - Argentina

"Boca llegó a lo más alto con dos gritos"

El País - Espanha

"El PP intentará un mayor acercamiento a Ciudadanos"

Público - Portugal

"Atrasos da administração pública podem obrigá-la a pagar indemnizações"

The Guardian - Inglaterra

"Minister warns: don´t blow your pension today"

O Estado de S. Paulo - São Paulo

"Empresas da Lava Jato buscam renegociar dívidas de R$ 15 bi"

Folha de S.Paulo - São Paulo

"Contra corte do Fies, faculdade dá aula de graça"

O Globo - Rio de Janeiro

"Decreto federal estimula concessões"

Estado de Minas - Minas Gerais

"Fraudador de eleição paga por novo pleito"

Correio Braziliense - Brasília

"Choque elétrico mata pai e filho em condomínio"

Gazeta do Povo - Paraná

"Dilma sofre pressão generalizada por menos ministérios"

Zero Hora - Porto Alegre

"Governo do RS avalia adiar pagamento de reajustes"

O Povo - Ceará

"A cidade que vive a noite"

Jornal do Commercio - Pernambuco

"Chocolate no interior... / ...empate e briga na capital"

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Agenda

  • Distrito Federal

7/4/15 - O novo processo civil brasileiro, teoria e prática - O que muda na arte de advogar
8/4/15 - Lei Complementar 840/11 - Regime Juridico dos servidores públicos civis da administração direta, autárquica e fundacional do Distrito Federal
13/4/15 - Gestão de aposentadorias e pensões no serviço público

  • Minas Gerais

14/4/15 - Prática administrativa previdenciária - Para concessão eficiente do benefício previdenciário
17/4/15 - Café Empresarial

  • Paraná

14/4/15 - Prático de Perícia Judicial Trabalhista - Cálculos

  • Rio de Janeiro

16/4/15 - 14º Seminário de Gestão Estratégica Jurídica

  • Rio Grande do Sul

13/4/15 - III Encontro de Gestão Estratégica dos Departamentos Jurídicos

  • São Paulo

6/4/15 - Especialização em PIS e COFINS - Atualizado de acordo com a Lei 12.973/14 e Medida Provisória 668/2015
6/4/15 - Substituição tributária do ICMS - Revisão e Atualização dos Procedimentos
6/4/15 - A cordialidade forense
6/4/15 - Direito das Sucessões - Desafios frequentes
6/4/15 - Holding Familiar e seus Aspectos Societários, Tributários das Holdings e o Planejamento Sucessório
7/4/15 - Legislação fiscal para a área comercial
7/4/15 - Micro empresas e empresas de pequeno porte nas licitações
7/4/15 - Débitos tributários e execuções fiscais - Pagamento e garantias com precatórios judiciais
7/4/15 - Fator Acidentário de Prevenção (FAP) e suas implicações na folha de pagamento
7/4/15 - Proteção Imobiliária - Gestão e Proteção Patrimonial na Administração de Imóveis Constituição de uma empresa para gerir imóveis herdados
7/4/15 - Retenções na Fonte nos Serviços Prestados ou Tomados Por Pessoas Jurídicas - ISS, IRRF, PCC e INSS
8/4/15 - A Lei das Sociedades Anônimas
8/4/15 - Cadastro Ambiental Rural (CAR) - Novo código florestal e as obrigações na produção rural
8/4/15 - Pregão Presencial e Eletrônico
8/4/15 - A blindagem sucessória, tributária, societária e patrimonial
8/4/15 - Lei de locações urbanas e a prática em negócios e litígios
8/4/15 - Revisitando a Teoria Geral do Processo
8/4/15 - Certidões negativas de débitos
8/4/15 - Contratos "built to suit"
9/4/15 - 5º Congresso Brasileiro de Direito Comercial
9/4/15 - Contabilidade Imobiliária e de construtoras - Aspectos relevantes e modelagem - Atualizado de acordo com a lei 12.973/14
9/4/15 - Treinamento sobre a Elaboração de Editais de Licitação
9/4/15 - eSocial 2.0
10/4/15 - Aposentadoria da Pessoa com Deficiência
10/4/15 - Prática de Direito de Família
11/4/15 - Recursos aos Tribunais Superiores: Aspectos práticos
13/4/15 - Termo de Referência nas Licitações Públicas
13/4/15 - Cálculos trabalhistas - folha de pagamento, rescisão contratual e encargos (INSS, FGTS e IR)
13/4/15 - Lei 12.973/14 e IN RFB 1.515/14 (regulamentação): novas regras de apuração dos tributos federais
13/4/15 - O novo Código de Processo Civil - Temas relevantes
13/4/15 - Ações coletivas em defesa do consumidor: A jurisprudência do STJ
13/4/15 - Treinamento Básico de Licitações
14/4/15 - Sistema de Controle Interno
14/4/15 - Ativos intangíveis: Oportunidades legais e seus riscos
14/4/15 - Contratos imobiliários
14/4/15 - Remuneração e estruturação societária em sociedades de advogados
15/4/15 - Técnicas de elaboração de contratos
15/4/15 - eSocial com análise do leiaute 2.0: Conheça as novas regras do Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas
15/4/15 - Treinamento Básico de Contratos Administrativos
15/4/15 - Processo Administrativo Disciplinar e Sindicância
15/4/15 - Escrituração Contábil Fiscal (ECF) do Imposto de Renda com base na IN RFB nº 1.489/14
15/4/15 - E-social - Estratégias de adequação
15/4/15 - Loteamentos: aspectos legais
16/4/15 - Tributação em Bases Universais e a Tributação do Novo Ágio - Enfoque contábil e fiscal (IN RFB 1.520, de 8/12/14)
16/4/15 - Retenções na Fonte - Serviços Prestados por Pessoas Jurídicas - ISS (município de São Paulo), INSS, IRRF, CSLL, PIS/PASEP E COFINS
16/4/15 - Lei anticorrupção e compliance nas empresas
16/4/15 - Terceirização no Brasil: posição atual e prognóstico futuro
17/4/15 - Sistema de Controle Interno
17/4/15 - Novo marco regulatório do terceiro setor - Lei 13.019/14 - Aspectos Jurídicos e Contábeis
17/4/15 - Responsabilidade do Preposto na Justiça do Trabalho
17/4/15 - IRPF - Imposto de Renda - 2015 - Saiba como declarar corretamente - Novidades: Declaração Online, Rascunho, Novos Campos no m-IRPF e Importação de Dados do Carnê-Leão

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Apoiadores :

Departamentos Jurídicos :

· Souza Cruz
· Bradesco S/A
· Carrefour
· Cosan
· Google

Escritórios :

· Guimarães Levinsohn Advogados Associados
· Gustavo Tepedino Advogados
· Gutierrez Advocacia
· Harada Advogados Associados
· Hesketh Advogados
· Homero Costa Advogados
· Ibaneis Advocacia e Consultoria
· Ivan Mercêdo Moreira Sociedade de Advogados
· JBM Advogados
· José Anchieta da Silva Advocacia – JASA
· José Delgado & Dutra Advogados
· José Roberto Batochio Advogados
· Joyce Roysen Advogados
· Jubilut Junior Sociedade de Advogados
· Justen, Pereira, Oliveira & Talamini - Advogados Associados

· Katzwinkel & Advogados Associados

· Kincaid | Mendes Vianna Advogados

· Küster Machado – Advogados Associados
· L. Farina Advogados
· Lara & Coelho Advogados Associados
· Law & Liberatore Advogados
· Lefosse Advogados
· Lehmann, Warde & Monteiro de Castro Advogados
· Leite, Tosto e Barros - Advogados Associados
· Lemos e Associados Advocacia
· Leonardo Isaac Yarochewsky Advogados Associados
· Licks Advogados
· Lilla, Huck, Otranto, Camargo Advogados
· Lima Advogados Associados - Assessoria e Consultoria Jurídica
· Limongi Sociedade de Advogados
· LL Advogados

· Lobo & de Rizzo Advogados
· Lobo & Ibeas Advogados
· Loguercio, Beiro e Surian Sociedade de Advogados
· Lourival J. Santos – Advogados
· Luchesi Advogados
· Luchione Advogados
· Lucon Advogados
· Luiz Fernando Pacheco Advogados
· Luiz Leonardos Advogados
· Machado Associados Advogados e Consultores
· Machado, Meyer, Sendacz e Opice Advogados
· Malheiros Filho, Meggiolaro e Prado – Advogados
· Malheiros, Penteado, Toledo e Almeida Prado - Advogados
· Manesco, Ramires, Perez, Azevedo Marques Sociedade de Advogados
· Manhães Moreira & Ciconelo - Sociedade de Advogados
· Marcelo Leonardo Advogados Associados
· Marcelo Tostes Advogados
· Márcio Casado & Advogados
· Maria Ednalva de Lima Advogados Associados
· Mario Oscar Oliveira & Advogados Associados
· Mário Roberto Pereira de Araújo - Sociedade de Advogados
· Maronna, Stein & Mendes Advogados
· Marques Rosado, Toledo Cesar & Carmona Advogados
· Martinelli Advocacia Empresarial
· Martins Bastos Advogados
· Martorelli Advogados
· Mascaro Nascimento Advocacia Trabalhista
· Mattos Filho, Veiga Filho, Marrey Jr. e Quiroga Advogados
· Mattos Muriel Kestener Advogados
· Mauro Caramico Advogados
· Mauro Cavalcante, Paulo Vieira & Wagner Advogados Associados
· MCP| advogados – Machado, Castro e Peret
· Medeiros Advogados
· Medina Osório Advogados
· Menezes, Magalhães, Coelho e Zarif Advogados S/C
· Mesquita Pereira, Marcelino, Almeida, Esteves Advogados
· Miguel Reale Júnior Sociedade de Advogados
· MLD – Mário Luiz Delgado Advogados
· Moraes Pitombo Advogados
· Moro e Scalamandré Advocacia
· Motta, Fernandes Rocha - Advogados
· Mundie e Advogados
· Mussi, Sandri, Faroni & Ogawa Advogados
· Muylaert, Livingston e Kok Advogados
· Nelio Machado Advogados
· Nery Advogados
· Newton Silveira, Wilson Silveira e Associados - Advogados
· Novaes e Roselli Advogados
· Ohno e Oshikiri Advogados
· Oliveira Matos Advogados
· Osorio e Maya Ferreira Advogados
· Pacífico, Advogados Associados
· Palma e Alonso Sociedade de Advogados
· Palomares, Vieira, Frota e Nunes, Advogados e Consultores Legais
· Paulo Roberto Joaquim dos Reis Advogados Associados
· Pedroso Advogados Associados
· Peixoto & Cury Advogados
· Penteado Mendonça e Char Advocacia
· Pereira de Carvalho e Monteiro Galvão Advogados
· Pereira Martins Advogados Associados - Prof. Eliezer Pereira Martins
· Perlman Vidigal Godoy Advogados
· Pestana e Villasbôas Arruda Advogados
· Petraroli Advogados Associados
· Piazzeta e Boeira Advocacia Empresarial
· Pinheiro, Mourão, Raso e Araújo Filho Advogados
· Pinheiro Neto Advogados
· Piquet Carneiro, Magaldi e Guedes Advogados
· Pires & Gonçalves - Advogados Associados
· PN&BA - Peregrino Neto & Beltrami Advogados
· Podval, Antun, Indalecio, Raffaini, Beraldo e Advogados
· Podval, Teixeira, Ferreira, Serrano, Cavalcante Advogados
· Pontes, Chaves, Campista, Brant Advogados
· Porpino Nunes Advogados Associados
· Portugal Ribeiro Advogados
· Proença Fernandes Advogados
· Queiroz Cavalcanti Advocacia
· Queiroz e Lautenschläger Advogados
· Queiroz & Meirelles Sociedade de Advogados
· Rachid Maluf Advocacia e Consultoria
· Ráo, Pires & Chaves Alves Advogados
· Rayes Advogados Associados
· Rayes & Fagundes Advogados Associados
· Reale e Moreira Porto Advogados Associados
· Roberto Algranti Advogados Associados
· Rocha Barros Sandoval & Ronaldo Marzagão Sociedade de Advogados
· Rocha e Barcellos Advogados
· Rocha, Marinho e Sales Advogados
· Rodrigues Jr. Advogados
· Rodrigo Pimentel Advogados
· Rolim, Viotti & Leite Campos Advogados
· Ronaldo Martins & Advogados
· Roncato Advogados
· Rosas Advogados
· Rubens Naves Santos Jr. Advogados
· Rui Celso Reali Fragoso e Advogados Associados
· Ruiz Filho Advogados
· Sacha Calmon - Misabel Derzi Consultores e Advogados
· Saeki Advogados
· Salusse Marangoni Advogados
· Santoro Fonseca Advogados Associados
· Sarmento e Silva Advogados Associados
· Schreiber Domingues Cintra Lins e Silva Advogados
· Scolari, Garcia & Oliveira Filho Advogados
· Serra, Fernandes & Volk Sociedade de Advogados
· Sevilha, Arruda Advogados
· Sica, Tangerino, Quito Sociedade de Advogados
· Silva Telles Advogados - Dras. Maria Eugenia e Olivia Raposo da Silva Telles
· Silveira, Ribeiro e Advogados Associados
· Silveiro Advogados
· Silvio & Gustavo Teixeira Advogados Associados
· Simões Caseiro Advogados
· Siqueira Castro Advogados
· SMGA Advogados
· Soares de Oliveira Advogados Associados
· Souza, Cescon, Barrieu & Flesch Advogados
· Sociedade de Advogados Sepúlveda Pertence
· Soussumi Advogados
· Souza Araujo Butzer Zanchim Advogados
· Stelo Advogados Associados S/S
· Stüssi-Neves e Advogados
· Suchodolski Advogados Associados
· Tácito Eduardo Grubba Advogados Associados
· Tauil & Chequer Advogados
· Técio Lins e Silva, Ilídio Moura & Advogados Associados
· Teixeira Ferreira e Serrano Advogados
· Teixeira Fortes Advogados Associados
· Teixeira, Martins & Advogados
· Tepedino, Migliore e Berezowski Advogados

· Tess Advogados
· Timoner e Novaes Advogados
· Thiollier e Advogados
· Thomé e Cucchi - Sociedade de Advogados
· Tofic e Fingermann Advogados
· Tojal | Renault Advogados
· Tolentino Advogados
· Toron, Torihara e Szafir Advogados
· Torreão Braz Advogados
· Torres|Falavigna Advogados
· Tortoro & Toller Advogados
· TozziniFreire Advogados
· Trajano Neto e Paciornik Advogados
· Traldi e Saggioro Sociedade de Advogados
· Trench, Rossi e Watanabe Advogados
· Trigueiro Fontes Advogados
· Tucci Advogados Associados
· Ulisses Sousa Advogados Associados
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· Velloza & Girotto Advogados Associados
· Vilardi & Advogados Associados
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· Wambier & Arruda Alvim Wambier Advocacia e Consultoria Jurídica
· Yarshell, Mateucci e Camargo Advogados
· Zamari e Marcondes Advogados Associados S/C
· Zulaiê Cobra Ribeiro - Sociedade de Advogados
· Zürcher, Ribeiro Filho, Pires Oliveira Dias e Freire | Advogados
· A. Lopes Muniz Advogados Associados
· A. S. Azevedo Advogados Associados
· Abdala, Castilho & Fernandes Advogados Associados
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· Advocacia Bettiol S/C
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· Américo Angélico Sociedade de Advogados
· Ana Flávia Magno Sandoval - Attorney & Counselor at Law
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· Antonio Miguel Aith Neto, Sociedade de Advogados
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· Barros Pimentel, Alcantara Gil, Rodriguez e Vargas Advogados
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· Guedes Nunes, Oliveira e Roquim Sociedade de Advogados
· Guerra Advogados Associados

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Fomentadores :

· Universidade Nove de Julho - UNINOVE
· VCA LAW - Academia Jurídica
· VFK Cursos Jurídicos
· AASP - Associação dos Advogados de São Paulo
· AATSP - Associação dos Advogados Trabalhistas de São Paulo
· ABAT - Associação Brasileira de Advocacia Tributária
· ABDI - Associação Brasileira de Direito de Informática e Telecomunicações
· ABDCONST - Academia Brasileira de Direito Constitucional
· ABLJ - Academia Brasileira de Letras Jurídicas
· ACTbr - Aliança de Controle do Tabagismo
· AFMS Eventos
· ALAE – Aliança de Advocacia Empresarial
· APAMAGIS - Associação Paulista de Magistrados
· Apoio Serviços Paralegais
· Aracatu – Português para Estrangeiros Língua e Cultura Brasileira
· Art Presse Comunicação Empresarial
· ASPI - Associação Paulista da Propriedade Intelectual
· Associação Brasileira de Advogados Trabalhistas – ABRAT
· Auditoria Jurídica
· Boa Vista Serviços S/A
· BONNJUR - Distribuição de Boletins Jurídicos Ltda EPPl
· CAD – Câmara de Arbitragem Digital
· CAMARB – Câmara de Arbitragem Empresarial - Brasil
· CEDES - Centro de Estudos de Direito Econômico e Social
· Central Prática Educação Corporativa
· Centro de Arbitragem e Mediação da Câmara de Comércio Brasil-Canadá
· CESA - Centro de Estudos das Sociedades de Advogados
· Cetip
· CEU-IICS Escola de Direito
· Coelho dos Santos Consultoria em Seguros
· Colégio Notarial do Brasil – Seção São Paulo (CNB-SP)
· Damásio Educacional
· Digesto
· DocWise
· Editora Atlas
· Editora Del Rey
· Editora Forense
· Editora Lex
· Editora Manole
· Editora NDJ
· Editora Noeses Ltda.
· Editora Saraiva
· EPD - Escola Paulista de Direito
· EPDS - Escola Paulista de Direito Social
· Escola de Direito do Brasil - EDB
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· ESMAFE/PR - Escola da Magistratura Federal do Paraná
· FADISP - Faculdade Especializada em Direito
· Faculdade de Direito de Franca
· Faculdade de Direito de São Bernardo do Campo
· FGV DIREITO RIO
· FGV DIREITO SP
· FocoFiscal - Cursos e Capacitação
· Forum Cebefi
· Fundamar - Fundação 18 de março
· IAB - Instituto dos Advogados Brasileiros
· IASP - Instituto dos Advogados de São Paulo
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· IBCCRIM - Instituto Brasileiro de Ciências Criminais
· IBDD - Instituto Brasileiro de Direito Desportivo
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· ICED - Instituto Comportamento, Evolução e Direito
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· IDDD - Instituto de Defesa do Direito de Defesa
· IDPE - Instituto de Direito Político e Eleitoral
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· Instituto Brasileiro de Estudos Tributários - IBET
· Instituto Brasileiro de Ética Concorrencial - ETCO
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· Instituto Brasiliense de Direito Público - IDP
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· RedeJur - Associação de Escritórios de Advocacia Empresarial
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· Thomson Reuters, por meio de seu selo editorial FISCOSoft
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