Segunda-feira, 24 de junho de 2019

ISSN 1983-392X

Migalhas nº 3.619

Quarta-feira, 20 de maio de 2015 - Migalhas nº 3.619 - Fechamento às 9h22.

"Os magistrados foram postos especialmente para assegurar à lei um domínio tanto mais estrito, quanto mais extraordinárias forem as situações, mais formidáveis a soma de interesses e a força do poder alistados contra ela."

Rui Barbosa

Novo ministro

Como sabe o leitor, o plenário do Senado aprovou ontem a indicação de Luiz Edson Fachin ao STF. (Clique aqui)

Nada de novo no reino da Dinamarca - (Compartilhe)

MinistrosSimNão
Fachin5227
Barroso596
Teori574
Rosa 5714
Fux682
Toffoli 589
Cármen Lúcia551
Lewandowski634
Gilmar 5715

Tradição

Há algo que une as duas últimas indicações ao Supremo. Além de ambos, Fachin e Barroso, serem das fileiras da advocacia, as bancas nas quais eram titulares (quando nomeados) constavam no seleto rol de apoiadoras deste nosso poderoso rotativo. Como já se disse alhures, talvez seja o nascedouro de uma auspiciosa tradição. (Clique aqui)

Direto da Redação

Hoje pela madrugada, quando os primeiros raios de Sol nem sequer se pronunciavam no horizonte, nosso amado Diretor estava em seu suntuoso gabinete regendo os trabalhos neste vibrante matutino. Ao compulsar as notícias que anunciavam a aprovação do novel ministro da Suprema Corte, teria dito a si mesmo, no que flagrou o estafeta que ali estava levando as correspondência : "- Nosso rotativo perde um valoroso apoiador, mas o país ganha um excelente magistrado." (Compartilhe)

Novo CPC – Julgamento cronológico

Em entrevista à TV Migalhas, Cassio Scarpinella Bueno e Paulo Lucon analisam os efeitos do dispositivo que determina o julgamento cronológico no novo CPC. (Clique aqui)

Em evidência

Nunca antes na história do Supremo as turmas de julgamento ficaram tão conhecidas como agora. Tal se dá, em grande medida, porque os processos envolvendo políticos foram desafetados do plenário. O de maior relevância na atualidade, fruto da operação Lava Jato, encontra-se, como se sabe, na 2a turma. Até ontem, ela era presidida pelo ministro Teori, que aliás é o relator dos feitos. Como seu mandato acabou, quem assume agora a presidência é o ministro Toffoli, que migrou recentemente para o colegiado. Veja nas próximas notas como foi a sessão que oficializou a mudança de comando na turma, lembrando que, por óbvio, a relatoria dos feitos oriundos da Lava Jato continua sob a tutela do ministro Teori. (Compartilhe)

Chegadas...

"Gostaria de informar que Sua Excelência, à revelia, foi designado e empossado presidente da turma com exercício para a próxima sessão." O anúncio, em tom amistoso, foi realizado ontem pelo ministro Teori, que deixou a presidência da 2ª turma do STF, dando lugar ao ministro Dias Toffoli. "Agradeço a confiança dos eminentes colegas na minha eleição. Procurarei estar à altura desta 2ª turma, dando cabo a mais este dever que nos recai", disse o ministro. O mais novo membro do colegiado recebeu elogios e boas-vindas bem humoradas dos colegas. "Começa finalizando", brincou Cármen Lúcia. (Clique aqui)

... encômios...

Com sua serenidade costumeira e possuidor da cordialidade típica do interior bandeirante, o decano da Corte, ministro Celso de Mello, não economizou elogios e elencou atributos louváveis tanto do antecessor quanto do sucessor. Sobre Toffoli : "Tem todas as condições e atributos para iniciar uma nova etapa na sua brilhante carreira dentro do STF, e isso precisa ser dito publicamente." Sobre Zavascki : "Demonstrou eficiência, clareza, transparência e segurança na condução das inúmeras sessões aqui realizadas, e tais atributos revelam-se essenciais à garantia de racionalidade dos trabalhos jurisdicionais e da superação dos graves desafios com que se deparam permanentemente os juízes do STF, no desempenho de seu ofício." (Clique aqui)

... e partidas

Cumprindo o protocolo na saída da presidência da 2a turma, Teori anunciou o balanço da produtividade durante o período em que esteve à frente da turma : 7.402 processos julgados em colegiado. Aproveitou para uma crítica : "Esse número, como se sabe, vem crescendo ano a ano, lamentavelmente. E digo lamentavelmente porque o ideal seria que nós não precisássemos julgar tantos processos em regime colegiado." (Clique aqui)

Lava jato - Quebra de sigilo

O jornal O Globo de hoje informa que o ministro Teori determinou a quebra de sigilo bancário do advogado Paulo Roberto Baeta Neves. O causídico, segundo o delator Paulo Roberto Costa, teria recebido valores para repassar ao senador Renan Calheiros e ao deputado Aníbal Gomes. Aliás, o mesmo matutino carioca, dando esta informação em 5 de maio p.p., disse que esse dinheiro, cerca de R$ 5,7 milhões, motivou a desinteligência entre Baeta Neves e seu então sócio, o não menos conhecido advogado Eduardo Ferrão. Segundo o jornal, Ferrão teria cobrado explicações do sócio e do contador sobre o depósito e exigido que o dinheiro sem justificativa saísse imediatamente da conta. Verdade ou não, dois dias depois os milhões foram transferidos para uma conta de Baeta. Nos dois meses seguintes, os dois concluíram a cisão da banca. Ouvido posteriormente, Eduardo Ferrão negou que esse tenha sido o leitmotiv do desfazimento da sociedade. A decisão de encerrar a sociedade, disse ele, já havia sido tomada antes desse episódio. Ademais, Ferrão não acredita que os valores tenham origem ilícita.

Lava Jato - Nova fase

Dizem que há uma nova fase da operação Lava Jato sendo concebida, e que o alvo são os advogados. Aí, meu amigo, é o fim.

Lava Jato - Cerveró

O ministro Teori negou seguimento ao pedido da defesa de Nestor Cerveró que solicitava a extensão de HC concedido pela 2ª turma do STF ao empresário Ricardo Pessoa, ex-dirigente da UTC Engenharia, para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares alternativas. Para Teori é incabível a extensão requerida em face da ausência de identidade de situação processual entre os investigados. "A necessidade da custódia está justificada em razão da continuidade da prática de supostos crimes de lavagem de dinheiro com o intuito de dissipar patrimônio obtido, em tese, com o proveito dos crimes, assim como em razão da eventual ocultação de passaporte espanhol, o que representaria risco de fuga."

Frasista

Elio Gaspari na Folha de S.Paulo hoje produz uma máxima que se adequa perfeitamente ao momento político : "Nenhum grupo político tem o monopólio da virtude, mas todos são responsáveis pela maneira como se comportam diante do pecado."

Resultados práticos

Editorial d´O Globo comenta a decisão do ministro Barroso que ministrou remédio heroico a um jovem acusado de tráfico por portar 69 gramas de maconha (clique aqui). Como bem asseverou o ministro, enviar jovens, geralmente primários, para o cárcere, em razão do tráfico de quantidades não significativas de maconha, não traz benefícios à ordem pública.

Duplo grau de jurisdi(atua)ção

A 2ª turma do STF concedeu HC para anular decisão do STJ cujo relator, desembargador convocado, já havia participado, na mesma causa penal, de julgamento de recurso em sentido estrito, objeto de recurso especial. No caso, o paciente foi pronunciado pela suposta prática de homicídio e porte ilegal de arma de fogo de uso permitido e apresentou recurso ao TJ/PR, o qual foi negado. O desembargador Campos Marques participou do julgamento na Corte paranaense e, sem se dar conta da situação, relatou posteriormente o AREsp interposto no STJ. Perante o Supremo, a defesa sustentou constrangimento ilegal, o que importaria em reconhecer a nulidade de todos os atos processuais a partir de decisão monocrática do magistrado. "Na circunstância, difícil afirmar que o voto proferido pelo ministro não foi decisivo no julgamento ocorrido pelo STJ, pois, além de ter sido responsável pelo voto condutor, seu impedimento o afastaria até mesmo da relatoria do processo", entendeu o relator, ministro Teori. Com a deliberação, outro julgamento deve ser realizado pelo STJ. (HC 126.845) (Compartilhe)

Intimação - Novo mandatário - Nulidade

É nula a intimação feita em nome de advogado que atuava em processo, quando há requerimento expresso para que as intimações sejam feitas em nome de outro causídico, novo mandatário. Com esse entendimento, a 2ª turma do STF deu parcial provimento a recurso em HC para anular julgamento de apelação realizado pelo TJ/PE sem a prévia intimação do defensor constituído. A recorrente, no caso, foi condenada a 26 anos de reclusão pelo crime de latrocínio e, após apresentação das razões de apelação, trocou, em 2012, de advogado. Ocorre que, por equívoco do TJ, a petição foi juntada aos autos apenas em 2014, e nesse meio tempo a pauta foi publicada em nome de causídico que não a representava mais. Buscando a anulação do julgamento, a defesa impetrou HC no STJ, que indeferiu o pedido sob o argumento de que "estando o réu representado por mais de um advogado, basta que a intimação seja realizada em nome de um deles para a validade dos atos processuais." Para o relator do recurso no STF, ministro Teori, entretanto, "assiste razão à recorrente quando afirma que a constituição de novo mandatário para atuar na causa, sem ressalva ou reserva de poderes, representa revogação tácita do mandato anteriormente concedido". Mesmo que assim não fosse, segundo o ministro, o advogado requereu expressamente sua intimação de todos os atos judiciais, o que não ocorreu. HC concedido, mas sem pedido de soltura que havia sido pedido. (RHC 127.258) (Compartilhe)

Pingos nos is

Após ter conhecimento da nota do ministério do Planejamento contra o PL que trata do reajuste dos servidores do Judiciário da União, o STF enviou carta ao Executivo contra-argumentando o que foi dito. Segundo o Supremo, há "imprecisões" e "premissas equivocadas" no posicionamento do Ministério a respeito da situação salarial dos servidores, destacando que os servidores do Judiciário da União não tiveram reajuste no período compreendido entre 2009 e 2012. Veja na íntegra, clique aqui.

Abono de permanência

O ministro Marco Aurélio estendeu aos magistrados representados pela Ajufe e pela AMB os efeitos da liminar que suspendeu decisão do TCU que exigia a observância, pelos tribunais Federais, do tempo mínimo de cinco anos no cargo para a concessão de abono de permanência. O ministro ressaltou que as Associações foram admitidas no processo na qualidade de litisconsortes ativos antes do exame liminar, e a lei 12.016/09 permite a aplicação dos preceitos relativos ao litisconsórcio no âmbito do mandado de segurança. (Clique aqui)

PEC dos 75 - I

Amanhã, o STF irá se debruçar sobre a ADIn 5.316, impetrada pela AMB, para que fique esclarecida a redação da PEC dos 75 quando menciona o artigo 52. Melhor dizendo, saberemos se há ou não necessidade de nova sabatina no Senado depois das setenta primaveras. O STF também deverá se pronunciar acerca das liminares em mandados de segurança que, com duvidosos direitos líquidos e certos, têm permitido que desembargadores Brasil afora continuem judicando, mesmo antes de LC que irá regulamentar tal situação.

PEC dos 75 - II

Para o advogado Fábio Zambitte Ibrahim (Barroso Fontelles, Barcellos, Mendonça & Associados), o aumento da idade da compulsória para 75 anos pode trazer "extraordinário benefício", no entanto, "a tentativa de limitar tal benesse somente a tribunais superiores merece correção, mesmo que pela via judicial". (Clique aqui)

Publicação de peso

A InBook Editora, em parceria com o portal Migalhas, inicia a terceira edição do "TOP LAWYERS", sofisticado projeto editorial que reúne destacadas bancas do mercado jurídico. Conheça os valorosos nomes que já integram o projeto, entre eles o de Décio Freire e Associados. (Clique aqui)

Catálogo de Escritórios

O Catálogo de Escritórios reúne as melhores bancas do país. Navegue pela seção e visite a Zulmar Neves Advocacia, nas cidades gaúchas Porto Alegre e Caxias do Sul. (Clique aqui)

Porandubas políticas

Na coluna de hoje, Gaudêncio Torquato traça vários cenários sobre a situação do país. Segundo ele, "a descrença nos governantes e nos atores políticos, de modo geral, dá o tom maior do presente". (Clique aqui)

Rejeitado

Senado rejeita indicação do embaixador Guilherme Patriota para o cargo de representante do Brasil na OEA. É a 1ª vez que o Senado barra a indicação de um embaixador de carreira.

Internet móvel

TJ/SP mantém liminar que proíbe as operadoras de celular Claro, Tim, Vivo e Oi de bloquearem a internet móvel dos clientes do Estado após fim da franquia quando forem firmados contratos de serviço ilimitado. Decisão foi proferida ontem pelo desembargador Gomes Varjão, da 34ª câmara de Direito Privado. (Clique aqui)

Brasil/China

Num sinal claro aos ianques, governo brasileiro assina vários acordos com a China. Além disso, oito frigoríficos brasileiros foram autorizados a exportar carne bovina para a China, já a partir da próxima semana.

Ajuste fiscal

Câmara aprova texto principal da MP 668, que aumenta impostos sobre produtos importados, incluindo cerveja, água, extrato para refrigerantes, produtos farmacêuticos, cosméticos e maquinários.

Ainda Banco Santos

A Justiça definiu a remuneração do administrador da massa falida do Banco Santos, Vânio Aguiar : ele receberá R$ 205 mil pelos próximos 12 meses.

De olho

A noiva mais cobiçada do ano é o HSBC no Brasil, que está à venda.

A jato

Com cerca de mil ações por ano na Justiça, a TAM assina amanhã acordo no TJ/SP comprometendo-se a reduzir esse número em até 20%. A iniciativa integra o projeto "Empresa Amiga da Justiça", lançado pelo Tribunal bandeirante.

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Apoiadores Migalhas

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"Guia Politicamente Incorreto da Arbitragem – I"

Com a iminente entrada em vigor da lei da arbitragem, damos início hoje à publicação de uma série de textos acerca do tema assinados pelo advogado Joaquim de Paiva Muniz, da banca Trench, Rossi e Watanabe Advogados. Em seu primeiro artigo, o causídico levanta a seguinte questão : haveria uma crise na arbitragem ? Confira ! (Clique aqui)

Sociedade limitada

O advogado João Luiz Coelho da Rocha, do escritório Bastos-Tigre, Coelho da Rocha e Lopes Advogados, analisa como proceder à aprovação das contas em sociedade limitada que tem todos os sócios como administradores. (Clique aqui)

Lista suja

Os advogados Marcello Della Mônica Silva e Cássio Ramos Báfero, do escritório Demarest Advogados, tratam da regulamentação trabalhista que penaliza empresas que submetem trabalhadores a condições degradantes de trabalho. (Clique aqui)

Anticorrupção

O advogado Marcus Vinicius L. R. Gonçalves (Bertolucci & Ramos Gonçalves Advogados) fala sobre como a lei anticorrupção já afeta as empresas. (Clique aqui)

Nacionalidade – Dupla cidadania

Em didático texto, o advogado Reinaldo Federici (Advocacia Hamilton de Oliveira) relaciona aspectos do direito de nacionalidade e da dupla cidadania. (Clique aqui)

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  • Migalhas Mundo

ONGs – Rússia

Câmara baixa do Parlamento russo aprova uma lei que barra ONGs estrangeiras que sejam consideradas uma ameaça à ordem constitucional, à defesa ou à segurança do país. (MI – clique aqui)

Cade - Consultas

Os advogados Leonardo Peres da Rocha e Silva e Alessandro Pezzolo Giacaglia, do escritório Pinheiro Neto Advogados, analisam a resolução 12/15 do Cade, que regula o processo de consultas sobre a compatibilidade de contratos e negócios com a lei de defesa da concorrência. (MI – clique aqui)

Estas e outras no Migalhas International de hoje. (Clique aqui)

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Gramatigalhas

O leitor Marco Aurélio Mello envia a seguinte dúvida ao Gramatigalhas :

"Prezado professor, recentemente, adquiri um livro que apresenta 250 questões do tipo certo/errado elaboradas e aplicadas pelo Cespe/UnB. Além das questões, o livro apresenta comentários acerca do gabarito. Não discutindo a qualidade da banca, reconhecida e respeitada em âmbito nacional, bem como respeitando o livro que, certamente, nos motiva a refletir sobre os fatos da língua, chamo atenção para uma das questões cujo gabarito, assim como a explicação do autor do referido livro, expõe um equívoco quanto à aplicação da vírgula. Para ilustrar meu entendimento, reproduzo parte do texto pertinente à análise, a questão propriamente dita, o gabarito e o comentário do autor do livro:

´Levantamento do Mapa da Violência mostrou que o cenário pacífico ficou no passado. Divulgado no dia 30 de março pelo Instituto Sangari, o documento prova que a criminalidade mudou de endereço. Migrou das capitais e regiões metropolitanas para o interior´.

Questão: (C) A correção gramatical do texto seria mantida caso o trecho ´Divulgado no dia 30 de março pelo Instituto Sangari´ fosse deslocado para depois da expressão ´o documento´ da seguinte forma: O documento divulgado no dia 30 de março pelo Instituto Sangari.

Justificativa para o gabarito ´C´ – Certo. No texto original, a oração ´Divulgado no dia 30 de março pelo Instituto Sangari´ vem separada por vírgula pelo fato de ser reduzida anteposta e ter valor explicativo (Divulgado = que foi divulgado); o deslocamento colocaria a oração em sua posição normal e isso dispensaria o uso da vírgula. Então, o deslocamento proposto: ´O documento divulgado no dia 30 de março pelo Instituto Sangari´ manteria a correção gramatical do texto.

Caro professor, observando que o trecho ´Divulgado no dia 30 de março pelo Instituto Sangari´ se trata de uma oração explicativa reduzida de particípio, deveria esta, mesmo após o deslocamento, ser registrada entre vírgulas, de modo que imprimíssemos a seguinte redação: ´O documento, divulgado no dia 30 de março pelo Instituto Sangari, prova que a criminalidade mudou de endereço.´ Desenvolvida, tal frase ganharia o seguinte contorno sintático: ´O documento, que foi divulgado no dia 30 de março pelo Instituto Sangari, prova que a criminalidade mudou de endereço.´ Ao explicar as orações adjetivas reduzidas, o gramático Rocha Lima nos oferece o seguinte exemplo: ´Quando me acontecer alguma pecúnia, passante de um milhão de um milhão de cruzeiros, compro uma ilha´ (Carlos Drummond de Andrade). No livro Novas Lições de Análise Sintática, de Adriano da Gama Kury, encontramos o seguinte exemplo: ´Acudiram cartas do nosso arcebispo a miúde, escritas com muito calor, e pedindo a Sua Santidade declarasse a preeminência.´ (p. 81). Ressalto que o artigo ´o´ a anteceder o termo ´documento´ comprova se tratar de item do qual o leitor tem conhecimento, ou seja, o artigo definido atua como elemento anafórico. Desse modo, longe está de se considerar o trecho divulgado no dia 30 de março pelo Instituto Sangari como restritivo.

Dada a questão aqui exposta, solicito a análise e colaboração do respeitável professor. Desde já, agradeço a ajuda."

Se você também quer saber o que pensa a esse respeito o Dr. José Maria da Costa, então clique aqui.

Manual de Redação Jurídica

Dúvidas sobre a Língua Portuguesa são esclarecidas com didatismo na 5ª edição do "Manual de Redação Jurídica", de autoria do professor José Maria da Costa. A obra é atualizada pelo novo acordo ortográfico. Adquira seu indispensável exemplar. (Clique aqui)

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Contrate

Bem sabem os migalheiros que o trabalho diário da advocacia exige a colaboração de colegas em outras comarcas. Para fazer esta conexão no mundo jurídico, Migalhas criou a seção Correspondentes. Encontre um profissional em qualquer cidade do Brasil, agora com muito mais agilidade. (Clique aqui)

Seja contratado

A seção Correspondentes é a ferramenta certa para quem procura estar no mercado de trabalho jurídico. Conheça e faça hoje mesmo o seu cadastro. Ao final do informativo, um mural destaca as cidades nas quais ainda não há ninguém cadastrado. Eis aí a oportunidade ! (Clique aqui)

Contratação

O escritório De Vivo, Whitaker e Castro Advogados comunica, com grande satisfação, que a área Tributária passa a ser coordenada pela advogada Vanessa Inhasz Cardoso. A causídica é graduada pela PUC-SP, pós-graduada em Direito Tributário pela FGV e possui LL.M em Direito Tributário Internacional pela Georgetown University Law School, além de ter trabalhado em renomadas e tradicionais bancas nacionais e internacionais.

Concurso de monografia

Neste ano "A contribuição do estudante de Direto no combate à corrupção" é o tema do IX Concurso Nacional de Monografia Orlando Di Giacomo Filho, realizado pelo CESA - Centro de Estudos das Sociedades de Advogados. Aberto aos estudantes de Direito que estejam cursando a partir do terceiro semestre, o tradicional concurso é uma iniciativa do Comitê de Ensino Jurídico e Relações com Faculdade, coordenado pelos advogados Décio Policastro (Araújo e Policastro Advogados), João Vestim Grande (Palma e Alonso Sociedade de Advogados) e Paulo Egídio Seabra Succar. Os três primeiros classificados receberão notebooks e obras jurídicas. (Clique aqui)

"Decência, já !"

No território livre da Academia de Direito de SP, Goffredo da Silva Telles leu com desassombro a "Carta aos Brasileiros". 38 anos depois, seus alunos realizaram um post scriptum, "feito em sua memória, debaixo de sua inspiração, prova da perenidade das suas aulas". Se outrora se pedia "Estado de Direito Já", agora o que exige é "Decência, já !". Veja a íntegra do discurso proferido por Flavio Flores da Cunha Bierrenbach, na última sexta-feira, no encerramento da Semana Goffrediana. (Clique aqui)

Falecimento

Faleceu no último sábado, aos 67 anos, o advogado Luiz Alberto Marcondes Piccina (OAB/SP 42.144). Era formado pelas Arcadas (Turma de 1975), onde foi tesoureiro do C.A. XI de Agosto na gestão de 1974. Participou do teatro acadêmico, especialmente das peças "Zebedeu" e "Rei Momo", esta no papel-título. O velório e o sepultamento foram realizados em Taubaté/SP.

Baú migalheiro

Há 135 anos, no dia 20 de maio de 1880, morreu, no Rio de Janeiro, D. Ana Justina Ferreira Néri, que mereceu, durante a guerra do Paraguai, o nome de "Mãe dos Brasileiros". Esta senhora nasceu na Cachoeira/BA, em 1815, e era viúva do Capitão de Fragata Isidoro Néri. Partiu da Bahia em 1865, acompanhando o 10º batalhão de voluntários (depois 41º) comandado pelo seu irmão Maurício Ferreira, e com o mesmo corpo regressou à pátria, em maio de 1870. Três filhos seus serviram no Paraguai : um como oficial, os outros como médicos do exército e da armada, morrendo este último antes de terminada a guerra. D. Ana Néri empregou-se no tratamento dos feridos e doentes brasileiros, assim nos hospitais de Corrientes, Humaitá e Assunção, como na sua residência, que transformou em enfermaria e asilo de infelizes e órfãos. O governo imperial concedeu-lhe pensão e a medalha criada para recompensar serviços extraordinários prestados à humanidade. (Compartilhe)

Sorteio

A obra "Direito Societário" (Atlas – 550p.), de José Edwaldo Tavares Borba, foi amplamente atualizada em sua 14ª edição. A obra, doada pela editora, é a próxima a ser sorteada entre os migalheiros. (Clique aqui)

Lançamentos (Compartilhe)

O Insper Instituto de Ensino e Pesquisa, em parceria com a Editora Almedina, lança, dia 10/6, em SP, a 7ª edição da "Coleção Insper Almedina". O evento será na sede do Instituto, às 19h. (Clique aqui)

Será lançada no próximo dia 28, em BH, a obra "A Imunidade Tributária das Instituições de Educação e de Assistência Social e a Livre Concorrência" (D´Plácido), de Aendria de Souza do Carmo. O evento será na Livraria D´Plácido (av. Brasil, 1.843), a partir das 18h.

Migalhíssimas (Compartilhe)

Amanhã, o advogado Ronaldo Ferreira Tolentino, da Ferraz dos Passos Advocacia e Consultoria, fará a palestra "Repercussão do Novo CPC no Recurso de Revista", durante o "III Encontro de Advogados Trabalhistas do Sudeste", em Búzios/RJ. (Clique aqui)

O escritório Tauil & Chequer Advogados promove, amanhã, em SP, seminário que debaterá os principais aspectos que envolvem os investimentos brasileiros em Angola e Moçambique, além dos acordos de cooperação e facilitação de investimentos. Gonçalo Falcão e Paulo Rage, da banca, debaterão sobre os aspectos legais para investimentos brasileiros em Angola e Moçambique, respectivamente.

"A incriminação das condutas lesivas à liberdade de expressão" será tema de exposição do advogado Guilherme Alfredo de Moraes Nostre, do escritório Moraes Pitombo Advogados, na discussão sobre "Direitos e Política", que acontece dia 22/5, às 16h, na sala 204 da Escola de Comunicações e Artes da USP (av. Prof. Lúcio Martins Rodrigues, 443). (Clique aqui)

No dia 26/5, o escritório Almeida Advogados promove o café da manhã "Os Desafios da Economia Participativa no Brasil", cujo objetivo é debater os impactos e reflexos da nova economia participativa (trazida pelos negócios online) nas economias já estabelecidas do mundo offline, aproveitando como pano de fundo a recente polêmica sobre o uso do aplicativo Uber no Brasil e os questionamentos dos taxistas a respeito. (Clique aqui)

Marcus Vinicius Ramos Gonçalves, do escritório Bertolucci & Ramos Gonçalves Advogados, participa do evento "Formação de Preços em Tempo de Crise", no dia 26/5, às 14h. O encontro tem o intuito de esclarecer como precificar produtos e mercadorias de forma eficaz em vista de um cenário econômico cada vez mais negativo. O evento será realizado no Hotel Golden Tulip Park Plaza (alameda Lorena, 360, SP). (Clique aqui)

Carlos Fernando Siqueira Castro, do escritório Siqueira Castro Advogados, palestra, dia 26/5, em SP, sobre "Como os escritórios de advocacia devem se posicionar e atuar de forma diferenciada no mercado a fim de ganharem competitividade frente à concorrência, manter seus contratos com rentabilidade satisfatória e atrair novos clientes. Analise o cenário do mercado e entenda porque os escritórios podem enxergar oportunidades valiosas em meio a crise", durante o "18º Congresso Jurídico de Departamentos e Escritórios". (Clique aqui)

Começa no dia 26/5, o curso promovido pela Associação Brasileira dos Agentes da Propriedade Industrial – ABAPI sobre os reflexos do novo CPC sobre a propriedade industrial. O curso será coordenado por Filipe Fonteles Cabral e Marcelo Mazzola, do escritório Dannemann Siemsen Advogados, e acontecerá entre os dias 26/5 e 7/7, nas cidades do RJ e SP. (Clique aqui)

Igor Tamasauskas, do escritório Bottini & Tamasauskas Advogados, participará da mesa de debates "Regulamentação da Lei Anticorrupção e seus reflexos para as empresas", no dia 29/5, em SP. (Clique aqui)

Conferência

Nesta quinta e sexta-feira, a OAB realiza a "I Conferência Nacional da Mulher Advogada", no Centro de Eventos do Hotel Ritz Lagoa da Anta, em Maceió/AL. Com uma programação variada, composta por cinco painéis, as palestras contarão com a presença de juristas de todo o país. (Clique aqui)

Assistência

A Faculdade de Direito de São Bernardo do Campo oferece assistência jurídica gratuita à comunidade carente. Os moradores de São Bernardo do Campo contam com quatro postos de atendimento que fornecem orientação e encaminhamento sobre qualquer tipo de ação jurídica. (Clique aqui)

Hangout

Hoje, às 19h, o IBMEC/MG promove um hangout ao vivo com o tema "Refletindo sobre escolha profissional". O bate-papo tem como objetivo esclarecer as dúvidas mais comuns que os vestibulandos têm na hora de decidir sobre uma carreira. (Clique aqui)

Empresas

Estão abertas as matrículas para o curso de especialização em "Direito de Empresas", do Instituto de Direito da PUC-Rio. O curso ocorrerá às segundas e quartas-feiras, das 19 às 22h10, no campus da Barra. (Clique aqui)

Políticas

A Central Prática Educação Corporativa oferece uma vaga-cortesia para o seminário "Políticas de recursos humanos e sua legalidade", que acontece dia 29/5, em SP. (Clique aqui)

Práticas

Concorra a uma vaga-cortesia, oferecida pela FocoFiscal - Cursos e Capacitação, para o curso "Entendendo as Novas Práticas Contábeis (IFRS/CPC) : Aspectos Societários e contábeis para a compreensão da Lei 12.973/14", que acontece dia 9/6, em SP. (Clique aqui)

Inglês

O Forum Cebefi promove o curso "Inglês Jurídico dos Contratos - Corporate Law", dias 12 e 13/6, em SP. (Clique aqui)

Cortesias

Concorra a vagas-cortesia oferecidas pela Editora NDJ para os cursos "Convênios na Administração Pública com enfoque no decreto 6.170/07 e na portaria Interministerial 507/11" (clique aqui), dias 1º e 2/6, em SP ; e "Micro empresas e empresas de pequeno porte nas licitações" (clique aqui), dia 16/6, em Recife/PE.

Concorra

A Thomson Reuters, por meio de seu selo editorial FISCOSoft, oferece vagas-cortesia para os cursos "Direito Trabalhista e Previdenciário para gestores de RH e DP" (clique aqui), de 8 a 11/6 ; e "Analista de Comércio Exterior - Módulos Importação e Exportação" (clique aqui), dia 10/6, ambos em SP.

Participe

Concorra a vagas-cortesia oferecidas pela Sodepe Brasil para os cursos em SP :

2/6 - "ICMS e o comércio eletrônico - Alíquotas nas vendas interestaduais e o recolhimento do diferencial". (Clique aqui)
2/6 - "Teses tributárias da atualidade - Retrospectiva dos julgamentos mais importantes de 2014 e os que poderão ocorrer em 2015".
(Clique aqui)
9/6 - "A blindagem sucessória, tributária, societária".
(Clique aqui)

Pé Quente

Evento : Ricardo Andrade dos Santos é o premiado com a vaga-cortesia oferecida pela Editora NDJ para o curso "Processo Administrativo Disciplinar e Sindicância", que acontece dia 22/5, em SP. (Clique aqui)

Evento : A contemplada com a vaga-cortesia oferecida pela FocoFiscal - Cursos e Capacitação para o curso online "E-Social - Implementação e preenchimento - Atualizado com Resolução 1/2015 do MTE de 24/2/15" é Jaqueline Virginia Zuntini da Silva. (Clique aqui)

Sorteio de obra : A obra "Novo Código de Processo Civil" (Manole - 243p.), vai para Alice Xisto Dias, advogada em SP. (Clique aqui)

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Migalhas também é cultura !

Paulo Bomfim
Lima Barreto

Olavo Bilac
Bernardo Guimarães
Camilo Castelo Branco
Aluísio Azevedo
Bastos Tigre
Rui Barbosa
Machado de Assis
Euclides da Cunha
Eça de Queirós

José de Alencar

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Mural Migalhas

Veja abaixo as cidades carentes de profissionais :

GO/Cabeceiras
GO/Corumbaíba
GO/Crixás
GO/Fazenda Nova
MG/Papagaios
PE/Barra de Guabiraba
PE/Ipubi
PE/Lajedo
RN/São Rafael
SP/Arco-Íris
SP/Buri
SP/Lourdes

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Migalhas Clipping

The New York Times - EUA

"Los Angeles lifts its minimum wage to $15 per hour"

The Washington Post - EUA

"Air bags lead to a historic recall"

Le Monde - França

"La droite présente son collège idéal"

Le Figaro - França

"Irak-Syrie: l´État islamique gagne toujours du terrain"

Clarín - Argentina

"El barra del escándalo confesó y la Justicia lo eximió de ir preso"

El País – Espanha

"El PSOE ofrece un DNI local para los inmigrantes sin papeles en Madrid"

Público - Portugal

"Policiamento no futebol custa 3,5 milhões por ano aos cofres do Estado"

Die Welt - Alemanha

"US-Geheimdienste gehen auf Distanz zu Deutschen"

The Guardian - Inglaterra

"Big firms bang the drum for staying in EU"

O Estado de S. Paulo - São Paulo

"Senado aprova Fachin para o Supremo por 52 votos a 27"

Folha de S.Paulo - São Paulo

"Em vitória de Dilma, Fachin é aprovado para o Supremo"

O Globo - Rio de Janeiro

"Dilma vence e indica seu último ministro para o STF"

Estado de Minas - Minas Gerais

"Estradas à venda"

Correio Braziliense - Brasília

"Tráfico impõe rotina de medo em escolas do DF"

Gazeta do Povo - Paraná

"Após 119 anos, Paraná volta a ter um nome no Supremo Tribunal Federal"

Zero Hora - Porto Alegre

"Após polêmica, Senado aprova nome de Fachin para vaga no STF"

O Povo - Ceará

"Manobra da base aliada barra a CPI do Acquario"

Jornal do Commercio - Pernambuco

"Negócios da China"

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Apoiadores :

Departamentos Jurídicos :

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Escritórios :

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· Faragone Advogados Associados
· Felsberg Advogados

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Fomentadores :

· LEC - Legal, Ethics & Compliance
· LegalManager
· Malheiros Editores Ltda.
· MDA - Movimento de Defesa da Advocacia
· Megaleilões
· OAB - Subseção de Betim/MG
· OAB/PB - Ordem dos Advogados do Brasil, Seção Paraíba
· OAB/PR - Ordem dos Advogados do Brasil, Seção Paraná
· OAB/RJ - Ordem dos Advogados do Brasil, Seção Rio de Janeiro
· OAB/SP - Ordem dos Advogados do Brasil, Seção São Paulo
· Penso Tecnologia
· Pezco Microanalysis
· PKF NK Assessoria Contábil e Fiscal Ltda
· ProJuris - Software Jurídico
· PUC-SP - Especialização, MBA e Extensão
· Rede de Ensino LFG
· RedeJur - Associação de Escritórios de Advocacia Empresarial
· Robert Half
· SINSA - Sindicato das Sociedades de Advogados dos Estados de São Paulo e Rio de Janeiro
· Sinthoresp
· Sodepe Brasil
· Solmark Assessoria em Propriedade Intelectual Ltda.
· Target English, Inglês Instrumental
· Thelema Coaching para Advogados
· Thomson Reuters, por meio de seu selo editorial FISCOSoft
· Thomson Reuters, por meio de seu selo editorial Revista dos Tribunais
· TradJuris
· Universidade Nove de Julho - UNINOVE
· VCA LAW - Academia Jurídica
· VFK Cursos Jurídicos
· AASP - Associação dos Advogados de São Paulo
· AATSP - Associação dos Advogados Trabalhistas de São Paulo
· ABAT - Associação Brasileira de Advocacia Tributária
· ABDI - Associação Brasileira de Direito de Informática e Telecomunicações
· ABDCONST - Academia Brasileira de Direito Constitucional
· ABLJ - Academia Brasileira de Letras Jurídicas
· ACTbr - Aliança de Controle do Tabagismo
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· ALAE – Aliança de Advocacia Empresarial
· APAMAGIS - Associação Paulista de Magistrados
· Apoio Serviços Paralegais
· Aracatu – Português para Estrangeiros Língua e Cultura Brasileira
· Art Presse Comunicação Empresarial
· ASPI - Associação Paulista da Propriedade Intelectual
· Associação Brasileira de Advogados Trabalhistas – ABRAT
· Auditoria Jurídica
· Boa Vista Serviços S/A
· BONNJUR - Distribuição de Boletins Jurídicos Ltda EPPl
· CAD – Câmara de Arbitragem Digital
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· CEDES - Centro de Estudos de Direito Econômico e Social
· Central Prática Educação Corporativa
· Centro de Arbitragem e Mediação da Câmara de Comércio Brasil-Canadá
· CESA - Centro de Estudos das Sociedades de Advogados
· Cetip
· CEU-IICS Escola de Direito
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· Instituto de Direito da PUC-Rio
· Instituto Histórico e Geográfico de São Paulo - IHGSP
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