Quinta-feira, 19 de setembro de 2019

ISSN 1983-392X

Migalhas nº 3.625

Quinta-feira, 28 de maio de 2015 - Migalhas nº 3.625 - Fechamento às 10h16.

"Os poderes e direitos políticos derivam sempre e infalivelmente do voto e dependem dele. Pelo voto podem ser restringidos ; pelo voto ampliados."

José de Alencar
(Clique aqui)

Perda de mandato – Desfiliação partidária

O STF decidiu que a perda de mandato por mudança de partido não se aplica a candidatos eleitos pelo sistema majoritário. A decisão, unânime, deu-se no julgamento da ADIn 5.081, de relatoria do ministro Barroso. Para o plenário, a resolução 22.610/07 do TSE, que disciplina o processo de perda de cargo eletivo por desfiliação, é aplicável somente aos escolhidos em eleições proporcionais, nas quais o eleitor vota mais focado no partido e sua ideologia. Sendo assim, a norma não deve aplicar-se às eleições majoritárias, sob pena de violação da soberania popular e das escolhas feitas pelo eleitor. Confira a íntegra do substancioso voto conductore. (Clique aqui)

Reforma política

Não sem muito bate-boca, ressuscitando-se outro projeto, a Câmara votou novamente, e agora aprovou, a questão do financiamento privado de campanhas com doações de pessoas físicas e jurídicas para os partidos políticos e com doações de pessoas físicas para candidatos. Foi aprovado também o fim da reeleição para presidente, governador e prefeito. Para ser promulgada, é preciso mais uma votação na Câmara e duas no Senado.

Sugestão

Permitido o financiamento privado, o que deveria se dar é a proibição de que a doação seja feita por concessionárias, permissionárias, ou que tenham contrato com o governo. E mais, as que doarem deveriam ficar impedidas de contratar com o poder público durante o subsequente mandato, independente de vitória ou não do candidato beneficiado. Algo como uma auspiciosa quarentena, que evitaria as ordinárias obras superfaturadas. Mas aí, quem iria doar ?

Súmula vinculante - Honorários – Natureza alimentar

O plenário do STF aprovou súmula vinculante sobre a natureza alimentar dos honorários advocatícios em precatórios. A súmula se antecipa ao novo CPC, que contém artigo prevendo a natureza alimentar dos honorários (§ 14 do art. 85), e ainda acrescenta o ponto em que deixa claro que, mesmo em precatório, o status se mantém. (Clique aqui)

Súmula vinculante - ICMS - Desembaraço aduaneiro

Também ontem, os ministros do Supremo aprovaram edição de nova súmula vinculante referente à legalidade da cobrança de ICMS sobre operações de desembaraço aduaneiro. (Clique aqui)

STJ - Lista tríplice

STJ elege os desembargadores Federais Fernando Quadros da Silva, Joel Ilan Paciornik e Marcelo Navarro Ribeiro Dantas para concorrer à vaga do ministro Ari Pargendler. A indicação do Executivo deve ser breve, e corre à boca pequena que o nome do presidente do TRF da 5a região, Marcelo Navarro, é barbada. Quem viver, verá. (Clique aqui)

Desembargador convocado - STJ

O desembargador Newton Trisotto continuará atuando no STJ até o preenchimento da vaga decorrente de aposentadoria de ministro. Trisotto atualmente integra a 3ª seção e a 5ª turma, responsáveis pelo julgamento de matérias de Direito Penal.

TJ/SP - Lista tríplice

O TJ/SP formou ontem duas listas tríplices de candidatos à vaga de desembargador da Corte, destinada à advocacia pelo Quinto constitucional. Para a vaga de José Luís Palma Bisson, que faleceu em outubro passado, foram escolhidos : Edson Mendonça Junqueira, Eduardo Azuma Nishi e Maria Augusta da Matta Rivitti. Para a vaga decorrente da aposentadoria de Alberto Viégas Mariz de Oliveira concorrem : Ana Paula Zomer, José Carlos Costa Netto e Luís Henrique Barbante Franzé. Consta que já foram até mesmo nomeados como desembargadores Eduardo Nishi e José Carlos Costa Netto. A conferir. (Clique aqui)

Prática forense - Estágio

Para concursos de magistratura realizados antes da EC 45/04, a prática forense deve abranger não apenas as atividades privativas de bacharel em Direito, mas todas aquelas de natureza eminentemente jurídica, inclusive estágios. Com esse entendimento, a 6ª turma do STJ garantiu a um candidato aprovado no concurso para a magistratura da BA, em 2004, a contagem do período de estágio como efetiva prática forense. (Clique aqui)

Concurso público - Nomeação

Um candidato aprovado em concurso para o cargo de soldado da PM/GO teve reconhecido seu direito de participar de curso de formação de praças, mesmo tendo ciência de sua convocação apenas quatro anos depois de ser realizado o certame. No caso, a convocação ocorreu em 2012 apenas pelo Diário Oficial e pelo site da PM, e passou despercebida pelo aprovado. Segundo a 3ª turma julgadora da 5ª câmara Cível do TJ/GO, não se pode exigir que o candidato acompanhe, diuturnamente, as publicações procurando por sua nomeação. "A comunicação, em casos tais, deve ser pessoal." (Clique aqui)

Responsabilidade objetiva

Uma concessionária foi condenada a indenizar motorista que, após entrar dirigindo seu carro por engano na loja, colidiu na saída com um automóvel que era retirado de um caminhão cegonha. O juiz de Direito Frederico Ernesto Cardoso Maciel, do JEC de Planaltina/DF, concluiu que, por ser empresa fornecedora de serviços, a ré deve ser enquadrada nos ditames do Código consumerista, respondendo objetivamente. (Clique aqui)

Dumping social

Itaú deverá pagar indenização por danos morais coletivos no valor de R$ 20 mi. O banco foi condenado pela prática de dumping social, por exigir de seus empregados trabalho sem pagamento de horas extras e desrespeitar os intervalos intrajornadas. Para o juiz do Trabalho José Wally Gonzaga Neto, da 4ª vara de Curitiba, "o réu teve sensível redução de custos trabalhistas (...) e o valor poupado se reverteu em lucro". (Clique aqui)

Convalescença

Este rotativo faz votos de pronto restabelecimento ao presidente da OAB/SP, Marcos da Costa. No respeito a ele, a família e a toda a advocacia bandeirante, repudiamos veementemente que informações sobre seu estado de saúde sejam, infelizmente, usadas para servir de notas sensacionalistas. Amabilidade, sobretudo numa hora dessa, é bom e não faz mal a ninguém.

Migas

1 - STJ – Prazo em dobro para procuradores distintos permanece no processo eletrônico até o novo CPC. (Clique aqui)

2 - STJ – Marca de salgadinho Chester Cheetah não se confunde com Chester da Perdigão. (Clique aqui)

Saúde

BTG Pactual vende ao fundo soberano de Cingapura, GIC, ações próprias e de terceiros sob sua gestão na Rede D´Or São Luiz por R$ 1,6 bi.

Turismo

CVC fecha acordo de compra da B2W Viagens, que opera a marca Submarino Viagens, por R$ 80 mi.

Ajuste fiscal

Senado aprova MP 664/14 que altera as regras para o recebimento do auxílio-doença e da pensão por morte, impondo carências e tempo de recebimento conforme a faixa de idade do beneficiário.

Multa

A CVM condenou a União por conflito de interesses na administração da Eletrobras. A Comissão entendeu que a União atuou contra os interesses financeiros da companhia durante a redução das tarifas de energia a partir de 2012. O escritório Lobo & Ibeas Advogados representou um dos acionistas minoritários da empresa.

Fies

Por maioria, o plenário do STF confirmou a liminar deferida parcialmente pelo ministro Barroso para que não sejam aplicadas as novas regras do Fies na renovação de contratos dos estudantes já inscritos no programa. (ADPF 341)

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Apoiadores Migalhas

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ABC do CDC

A liberdade individual tem sido uma vítima constante da mentalidade centralizadora dos agentes do Estado. Será que vale a pena ser consumidor sem liberdade e sem direitos básicos ? Na coluna de hoje, o desembargador aposentado Rizzatto Nunes propõe uma reflexão acerca do tema com duas hipóteses : uma no plano micro, relativa ao direito de locomoção sem impedimento, e outra no plano macro, tratando de políticas públicas de inclusão. (Clique aqui)

Submassas

O advogado Helder Florêncio, do escritório Reis, Tôrres, Florêncio, Corrêa e Oliveira Advocacia, elucida o fenômeno de "submassas" em planos previdenciários complementares e a necessidade de apreciação do tema para que se consiga segurança jurídica em favor dos participantes e patrocinadores de planos. (Clique aqui)

Imunidade tributária - E-readers

Leitores digitais têm direito à imunidade tributária concedida aos livros ? O advogado Marcelo Braga Costruba, da banca Braga & Moreno Consultores e Advogados, analisa a questão. (Clique aqui)

Lei anticorrupção

O advogado Leslie Amendolara, sócio do Forum Cebefi, destaca aspectos relevantes do decreto 8.420/15 que regulamentou a lei anticorrupção. (Clique aqui)

Motivação

As advogadas Ana Barros e Maria Olívia Machado, coaches da Thelema Coaching para Advogados, falam de pontos importantes para desenvolver a motivação no ambiente corporativo a fim de impulsionar a produtividade. (Clique aqui)

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  • Migalhas Mundo

Trilha sonora

Federação Americana de Músicos dos EUA e do Canadá acusa grandes estúdios de Hollywood de reutilizar trilhas sonoras de clássicos antigos em filmes atuais. (MI – clique aqui)

Bancos

BTG e o Grupo Matte disputam concorrência pelo banco Penta do Chile. (LA – clique aqui)

Negócios

Consultora brasileira, a Bridge Business Advisors instalou-se no Peru com oferta de serviços em governança corporativa e familiar. (LA – clique aqui)

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Correspondentes

As oportunidades de trabalho estão fervilhando em todos os cantos do país. Hoje, em destaque, o Estado da Bahia. Confira as cidades solicitadas no mural e aproveite para se cadastrar como correspondente. (Clique aqui)

Sorteio – Lauda Legal

Para que serve o estudo da tragédia ? Heróis, virgens sacrificadas, perdas irreparáveis - não deveriam todos estar presos aos livros de ficção, a uma História Literária que já vai longe ? Não é o que defende o Professor de Literatura de Oxford, o consagrado teórico e crítico literário Terry Eagleton na obra "Doce Violência - A ideia do trágico" (424p.), cuidadosamente trazida ao mercado brasileiro pela Editora Unesp. Leia esta resenha muito especial de Roberta Resende e participe do sorteio de um exemplar. (Clique aqui)

Pique-pique

Aos aniversariantes migalheiros do dia, enviamos nosso abraço. E o fazemos em nome do dileto amigo desta redação, ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, do STJ, que assiste hoje às comemorações de seu aniversário.

Solenidade

Hoje, às 19h, será realizada sessão solene em comemoração aos 70 anos de reinstalação da Justiça Eleitoral. A cerimônia será realizada no plenário do TSE. (Clique aqui)

Mercado de Trabalho

Acesse a seção Mercado de Trabalho e confira as oportunidades oferecidas pela Robert Half e outros parceiros do Migalhas. (Clique aqui)

Fachadas

As cores da fachada, em harmonia, dão destaque ao letreiro do escritório em Cascavel/PR. Visite a seção Fachadas e conheça os frontispícios das bancas de advocacia do Brasil e do mundo. (Clique aqui)

Baú migalheiro

Há 157 anos, no dia 28 de maio de 1858, faleceu, no Rio de Janeiro, o tenente-general Antônio Correia Seara. Distinguiu-se na guerra da independência, nas campanhas de 1824 em Alagoas e Pernambuco, na de 1833 na Bahia, de 1839 a 1852 no Rio Grande do Sul, e foi o pacificador de Alagoas em 1844. Nasceu em Pernambuco a 2 de janeiro de 1802. (Compartilhe)

Sorteio

Como foco principal da obra "Federalismo e Competências Ambientais no Brasil" (Atlas - 2ª ed.– 234p.), de Paulo de Bessa Antunes, está a dificuldade da proteção ambiental em um regime Federal. A obra foi oferecida pela editora para sorteio. (Clique aqui)

Lançamentos (Compartilhe)

A 10ª edição da obra "Direito do Ambiente", de Édis Milaré, fala da relação do homem com o meio ambiente e os riscos globais das mudanças climáticas. O lançamento é da Thomson Reuters, por meio de seu selo editorial Revista dos Tribunais. (Clique aqui)

Será lançado o 2º volume da obra "Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural à luz da Jurisprudência do CARF" (MP Editora). Integrando a lista de coautores da obra, os advogados Evandro Grili e Fábio Calcini, sócios do escritório Brasil Salomão e Matthes Advocacia, escreveram em conjunto o artigo "ITR e o Novo Código Florestal: áreas não tributáveis e o Cadastro Ambiental Rural (CAR)".

Será lançada no próximo dia 10, em SP, a 7ª edição da "Coleção Insper Almedina" (Almedina). O evento será no Insper, às 19h. (Clique aqui)

Migalhíssimas (Compartilhe)

Jose Henrique Vasi Werner, do escritório Dannemann Siemsen Advogados, palestrará no painel "Desafios Práticos II : Estocagem de bens apreendidos e outros temas da pirataria tradicional", do seminário promovido pelo STJ em conjunto com a Embaixada Americana no Brasil, hoje, no Conselho da Justiça Federal, em Brasília.

Hoje, às 19h, Carlos Miguel Aidar, do AIDAR SBZ Advogados, palestra no curso "Futebol : questões administrativas e penais", realizado pelo IBCCRIM - Instituto Brasileiro de Ciências Criminais, em parceria com o Instituto de Direito Penal Económico e Europeu (IDPEE), da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra. O advogado falará sobre o tema "Dever de cuidado e responsabilidade dos clubes", com o debatedor Luiz Felipe Santoro.

André Abelha, do escritório Castier/Abelha Advogados, foi convidado pela Faculdade Baiana de Direito para lecionar o módulo "Incorporações Imobiliárias", no curso de pós-graduação em Direito Imobiliário. A aula acontece amanhã, em Salvador.

Lívia de Carli Germano, advogada de Lobo & de Rizzo Advogados, é a convidada da Faculdade de Direito de Vitória para ministrar uma aula sobre "Imposto de Renda e Contribuições", no curso de pós-graduação em Direito Tributário e Processo Tributário. A aula será amanhã.

Com o objetivo de esclarecer aspectos do assédio moral com os portadores de psoríase e vitiligo no ambiente de trabalho, a advogada Cintia Yazigi, do escritório Tess Advogados, ministrará palestra sobre o tema no dia 30/5, em SP. O evento ocorrerá na Câmara Municipal, durante o Grande Encontro de Psoríase e Vitiligo. As inscrições estão abertas e são gratuitas. (Clique aqui)

No dia 2/6, às 19h30, o consultor e palestrante Alexandre Motta, da Inrise Consultoria em Marketing Jurídico, ministrará palestra na 69ª subseção da OAB/SP, em Atibaia, cujo tema será "Marketing Jurídico – Como adequar-se ao Mercado Moderno".

Encontro

A RedeJur - Associação de Escritórios de Advocacia Empresarial promove, nos dias 18 e 19/6, no Hotel Meliã Jardim Europa, em SP, seu "XXXVII Encontro RedeJur". O evento tem como objetivo reunir associados nacionais e internacionais da entidade e clientes dos escritórios para temas de relevância para o universo advocatício. O tema da reunião será "O Brasil e o Comércio Internacional. Ensinamentos e Práticas para um Novo Momento", contando com painel de discussão e palestras de executivos e catedráticos, além de outras atividades que reforçarão o relacionamento entre todos os presentes. (Clique aqui)

Justiça penal

Hoje e amanhã, no RJ, a Associação Internacional de Direito Penal, a FGV DIREITO RIO e a Procuradoria Regional da República da 2ª região realizarão o seminário "Modernas técnicas de investigação e justiça penal colaborativa".

Defesa da Concorrência

A OAB/SP organiza, amanhã, às 14h, um debate sobre a eficácia da lei 12.529/11, conhecida como lei de defesa da concorrência. Além de advogados que atuam na área, o encontro terá a presença do presidente do CADE, Vinícius Marques de Carvalho. (Clique aqui)

Família

Aproxima-se a data do "VI Congresso de Direito de Família IBDFAM/DF & I Congresso de Mediação IBDFAM Nacional". O evento, realizado pelo IBDFAM - Instituto Brasileiro de Direito de Família, seção do DF, acontece dias 11 e 12/6, no Hotel Royal Tulip Brasília Alvorada, em Brasília. (Clique aqui)

Direito Ambiental

Estão abertas as matrículas para o curso de especialização em "Direito Ambiental Brasileiro", do Instituto de Direito da PUC-Rio. O curso ocorrerá às terças e quintas-feiras, das 18h45 às 21h45, no campus do Centro. (Clique aqui)

CPC - Recursos

Concorra a uma vaga-cortesia, oferecida pela AASP, para o curso "Recursos no novo Código de Processo Civil", que acontece de 8 a 11/6, em SP. (Clique aqui)

Blindagem

A Sodepe Brasil oferece uma vaga-cortesia para o curso "A blindagem sucessória, tributária, societária", que acontece dia 9/6, em SP. (Clique aqui)

CPC – Dissolução

Concorra a uma vaga-cortesia, oferecida pelo Forum Cebefi, para o seminário "Dissolução Parcial de Sociedade no Novo Código de Processo Civil", que acontece dia 20/6, em SP. (Clique aqui)

Concorra

O treinamento "Básico de Contratos Administrativos" (clique aqui) acontece dias 11 e 12/6 ; e o curso "Gestão dos Contratos Administrativos" (clique aqui) acontece dia 25/6, ambos em SP. Concorra a vagas-cortesia, oferecidas pela Editora NDJ.

Seminários

Concorra a vagas-cortesia, oferecidas pela Central Prática Educação Corporativa, para os seminários "Secretariando advogados" (clique aqui), dia 20/6 ; e "Contratos ´Built to Suit´" (clique aqui), dia 24/6, ambos em SP.

Ao vivo

Está disponível no site da AFMS Eventos, no menu Eventos Jurídicos, as ferramentas para transmissão online das aulas do curso "As Novas Disposições do Novo Código de Processo Civil", que terá início em junho ; e do curso "O Imposto sobre a renda Pessoa Física", com início em agosto. O aluno à distância deve solicitar sua ficha de inscrição por e-mail ou telefone. (Clique aqui)

Recuperação e falência

Comemorando dez anos de vigência, a lei de recuperação e falência será debatida dias 8 e 9/6, no hotel Maksoud Plaza, em SP. Últimas vagas disponíveis. Informações : (11) 98468-9851. Inscrições até 1º/6. (Clique aqui)

Eventos

A Thomson Reuters, por meio de seu selo editorial FISCOSoft, oferece vagas-cortesia para os eventos em SP :

11/6 - "ICMS - Venda a consumidor final : O impacto da Emenda Constitucional 87/15 - Foco fiscal". (Clique aqui)
11/6 - "Simples Nacional x Lucro Presumido : Qual a maior economia tributária ?".
(Clique aqui)
13/6 - "Substituição Tributária do ICMS aplicada na prática".
(Clique aqui)

Online

Concorra a vagas-cortesia, oferecidas pela FocoFiscal - Cursos e Capacitação, para os cursos online :

"A Lei Anticorrupção Brasileira : Como se preparar e evitar penalidades ? - Atualizado com a regulamentação do Decreto Federal 8.420/15". (Clique aqui)
"Lei 12.973/14 - Novas Regras de Apuração : IRPJ, CSLL e PIS/ COFINS".
(Clique aqui)
"Escrituração Contábil Digital e Fiscal : Novas regras trazidas pela MP 627/13 e IN´s 1.420/13 e 1.422/13".
(Clique aqui)

Premiados

Evento : Thiago de Oliveira Santoro é o premiado com a vaga-cortesia, oferecida pela FocoFiscal - Cursos e Capacitação, para o curso "Novo Código de Processo Civil e o Processo Tributário", que acontece dia 10/6, no RJ. (Clique aqui)

Evento : O premiado com a vaga-cortesia, oferecida pela Thomson Reuters, por meio de seu selo editorial FISCOSoft, para a "IX Jornada de debates sobre questões polêmicas de Direito Tributário", que acontece dias 8 e 9/6, em SP, é Rodrigo Ivonciac Festi. (Clique aqui)

Evento : Cíntia Limongi e Karina Machado Oliveira são as contempladas com as vagas-cortesia, oferecidas pelo Instituto Nacional de Recuperação Empresarial (INRE), para o "Congresso Internacional de Direito Recuperacional e Falimentar", que acontece dias 8 e 9/6, em SP. (Clique aqui)

Sorteio de obra : Gabriel Amadeu Machado, de Bauru/SP, é o ganhador da obra "Tóxicos" (Saraiva – 10ª ed. - 396p.), de Renato Marcão. (Clique aqui)

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Migalhas também é cultura !

Paulo Bomfim
Lima Barreto

Olavo Bilac
Bernardo Guimarães
Camilo Castelo Branco
Aluísio Azevedo
Bastos Tigre
Rui Barbosa
Machado de Assis
Euclides da Cunha
Eça de Queirós

José de Alencar

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Mural Migalhas

Veja abaixo as cidades carentes de profissionais :

BA/Boa Vista do Tupim
BA/Glória
BA/Gongogi
BA/Itapé
BA/Lajedinho
BA/Malhada
BA/Rodelas
CE/Reriutaba
MG/Piracema
PA/Garrafão do Norte
PA/Ipixuna do Pará
PE/Lagoa do Itaenga
PE/Pedra
PE/Quipapá
PI/Paulistana
PR/Clevelândia
RS/Ivorá

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Migalhas Clipping

The New York Times - EUA

"After indicting 14, U.S. vows to end graft in soccer"

The Washington Post - EUA

"14 charged in soccer corruption probe"

Le Monde - França

"Coup de filet anticorruption contre des dignitaires de la FIFA"

Corriere Della Sera - Itália

"Mondiali, 24 anni di tangenti"

Le Figaro - França

"David Cameron pose ses conditions à l´Europe"

Clarín - Argentina

"Grondona estaba en el corazón del escándalo de las coimas en la FIFA"

El País – Espanha

"Rajoy acepta cambiar la cúpula del PP para evitar otro fracaso"

Público - Portugal

"Governo quer limitar acesso interno a dados dos contribuintes"

Die Welt - Alemanha

"Festnahmen bringen die FIFA ins Wanken"

The Guardian - Inglaterra

"The stench of corruption"

O Estado de S. Paulo - São Paulo

"Marin e mais seis dirigentes da Fifa são presos na Suíça"

Folha de S.Paulo - São Paulo

"Corrupção no futebol põe na prisão ex-presidente da CBF e 7 dirigentes"

O Globo - Rio de Janeiro

"Aprovado fim da reeleição para cargos executivos"

Estado de Minas - Minas Gerais

"Presos por jogo sujo"

Correio Braziliense - Brasília

"Fim do jogo para cartolas do Fifagate"

Gazeta do Povo - Paraná

"Escândalo global leva cartolas para a cadeia e abre caixa da corrupção do futebol brasileiro"

Zero Hora - Porto Alegre

"Investigação do FBI expõe crise na FIFA"

O Povo - Ceará

"... E o jogo só começou"

Jornal do Commercio - Pernambuco

"O jogo sujo da FIFA"

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Apoiadores :

Departamentos Jurídicos :

· Souza Cruz
· Bradesco S/A
· Carrefour
· Cosan
· Google

Escritórios :

· Esteves Sá Advocacia e Assessoria Jurídica
· Fachin Advogados Associados
· Falcioni Advogados Associados
· Falletti & Penteado Advogados
· Faragone Advogados Associados
· Felsberg Advogados
· Fernandes, Figueiredo Sociedade de Advogados
· Ferraz dos Passos Advocacia e Consultoria
· Ferreira e Chagas Advogados
· Ferreira Pinto, Cordeiro, Santos e Maia Advogados Associados
· Ferriani e Jamal Sociedade de Advogados
· Fialdini Advogados
· Fialdini Einsfeld Advogados
· Figueiredo & Velloso Advogados Associados
· Flavio Antunes, Sociedade de Advogados
· FM Almeida | Advogados
· França Ribeiro Advocacia
· Franceschini e Miranda - Advogados
· Freire e Advogados Associados
· Fulan e Gonçalves Advogados Associados
· Furlanetto Bertogna - Sociedade de Advogados
· Gaia Silva Gaede & Associados
· Galdino, Coelho, Mendes, Carneiro Advogados (GCMC)
· Gama Malcher Consultores Associados
· Gamil Föppel Advogados Associados
· Garcia & Keener Advogados
· Garcia, Soares de Melo e Weberman Advogados Associados
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· Goffi Scartezzini Advogados Associados
· Gomes Advogados
· Gonçalves, Arruda & Aragão – Sociedade de Advogados
· Gouvêa Vieira Advogados
· Greco Filho Sociedade de Advogados
· Guarnera Advogados
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· Guerra Advogados Associados
· Guimarães Levinsohn Advogados Associados
· Gustavo Tepedino Advogados
· Gutierrez Advocacia
· Harada Advogados Associados
· Hasson Sayeg e Novaes Advogados
· Hesketh Advogados
· Homero Costa Advogados
· Ibaneis Advocacia e Consultoria
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· JBM Advogados
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· José Delgado & Dutra Advogados
· José Roberto Batochio Advogados
· Joyce Roysen Advogados
· Jubilut Junior Sociedade de Advogados
· Justen, Pereira, Oliveira & Talamini - Advogados Associados
· Justino de Oliveira Advogados
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· Lima Advogados Associados - Assessoria e Consultoria Jurídica
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· Lobo & de Rizzo Advogados
· Lobo & Ibeas Advogados
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· Lourival J. Santos – Advogados
· Luchesi Advogados
· Luchione Advogados
· Lucon Advogados
· Luiz Fernando Pacheco Advogados
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· Malheiros Filho, Meggiolaro e Prado – Advogados
· Malheiros, Penteado, Toledo e Almeida Prado - Advogados
· Manesco, Ramires, Perez, Azevedo Marques Sociedade de Advogados
· Manhães Moreira & Ciconelo - Sociedade de Advogados
· Marcelo Leonardo Advogados Associados
· Marcelo Tostes Advogados
· Márcio Casado & Advogados
· Maria Ednalva de Lima Advogados Associados
· Mario Oscar Oliveira & Advogados Associados
· Mário Roberto Pereira de Araújo - Sociedade de Advogados
· Maronna, Stein & Mendes Advogados
· Marques Rosado, Toledo Cesar & Carmona Advogados
· Martinelli Advogados
· Martins Bastos Advogados
· Martorelli Advogados
· Mateucci Advogados
· Mattos Filho, Veiga Filho, Marrey Jr. e Quiroga Advogados
· Mattos Muriel Kestener Advogados
· Mauro Caramico Advogados
· Mauro Cavalcante, Paulo Vieira & Wagner Advogados Associados
· MCP| advogados – Machado, Castro e Peret
· Medeiros Advogados
· Medina Osório Advogados
· Menezes, Magalhães, Coelho e Zarif Advogados S/C
· Mesquita Pereira, Marcelino, Almeida, Esteves Advogados
· Miguel Reale Júnior Sociedade de Advogados
· MLD – Mário Luiz Delgado Advogados
· Moraes Pitombo Advogados
· Moro e Scalamandré Advocacia
· Motta, Fernandes Rocha - Advogados
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· Ohno e Oshikiri Advogados
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· Osorio e Maya Ferreira Advogados
· Pacífico, Advogados Associados
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· Paulo Roberto Joaquim dos Reis Advogados Associados
· Pedroso Advogados Associados
· Peixoto & Cury Advogados
· Penteado Mendonça e Char Advocacia
· Pereira de Carvalho e Monteiro Galvão Advogados
· Pereira Martins Advogados Associados - Prof. Eliezer Pereira Martins
· Perlman Vidigal Godoy Advogados
· Pestana e Villasbôas Arruda Advogados
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· Pinheiro Neto Advogados
· Pires & Gonçalves - Advogados Associados
· PN&BA - Peregrino Neto & Beltrami Advogados
· Podval, Antun, Indalecio, Raffaini, Beraldo e Advogados
· Podval, Teixeira, Ferreira, Serrano, Cavalcante Advogados
· Pontes, Chaves, Campista, Brant Advogados
· Porpino Nunes Advogados Associados
· Portugal Ribeiro Advogados
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· Queiroz e Lautenschläger Advogados
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· Rayes & Fagundes Advogados Associados
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· Silveiro Advogados
· Silvio & Gustavo Teixeira Advogados Associados
· Simões Caseiro Advogados
· Siqueira Castro Advogados
· SMGA Advogados
· Soares de Oliveira Advogados Associados
· Souza, Cescon, Barrieu & Flesch Advogados
· Sociedade de Advogados Sepúlveda Pertence
· Soussumi Advogados
· Souza Araujo Butzer Zanchim Advogados
· Stelo Advogados Associados S/S
· Stüssi-Neves e Advogados
· Suchodolski Advogados Associados
· Tácito Eduardo Grubba Advogados Associados
· Tauil & Chequer Advogados
· Técio Lins e Silva, Ilídio Moura & Advogados Associados
· Teixeira Ferreira e Serrano Advogados
· Teixeira Fortes Advogados Associados
· Teixeira, Martins & Advogados
· Tepedino, Migliore e Berezowski Advogados

· Tess Advogados
· Timoner e Novaes Advogados
· Thiollier e Advogados
· Thomé e Cucchi - Sociedade de Advogados
· Tofic Simantob Advogados
· Tojal | Renault Advogados
· Tolentino Advogados
· Toron, Torihara e Szafir Advogados
· Torreão Braz Advogados
· Torres|Falavigna Advogados
· Tortoro & Toller Advogados
· Tovo Advogados
· TozziniFreire Advogados
· Trajano Neto e Paciornik Advogados
· Traldi e Saggioro Sociedade de Advogados
· Trench, Rossi e Watanabe Advogados
· Trigueiro Fontes Advogados
· Tucci Advogados Associados
· Ulisses Sousa Advogados Associados
· Vanuza Sampaio Advogados Associados
· Velloza & Girotto Advogados Associados
· Vilardi & Advogados Associados
· Vilhena Silva Sociedade de Advogados
· Villemor Amaral Advogados
· Viseu Advogados
· Wald e Associados Advogados
· Walney Abreu Advogados Associados
· Wambier & Arruda Alvim Wambier Advocacia e Consultoria Jurídica
· Yarshell e Camargo Advogados
· Zamari e Marcondes Advogados Associados S/C
· Zulaiê Cobra Ribeiro - Sociedade de Advogados
· Zürcher, Ribeiro Filho, Pires Oliveira Dias e Freire | Advogados
· A. Lopes Muniz Advogados Associados
· A. S. Azevedo Advogados Associados
· Abdala, Castilho & Fernandes Advogados Associados
· Ayres Ribeiro Advogados
· Adriano Pinto & Jacirema Moreira - Advocacia Empresarial
· Advocacia Bettiol S/C
· Advocacia Celso Botelho de Moraes
· Advocacia Criminal Leônidas Scholz
· Advocacia Fernando Rudge Leite
· Advocacia Gandra Martins
· Advocacia Gonçalves Coelho
· Advocacia Hamilton de Oliveira
· Advocacia José Del Chiaro
· Advocacia Maciel
· Advocacia Mariz de Oliveira
· Advocacia Portugal Gouvêa
· Advocacia Salomone
· Advocacia Sandoval Filho

· Advocacia Velloso
· Affonso Ferreira Advogados
· AIDAR SBZ Advogados
· Akselrad e Associados Advogados e Consultores Jurídicos
· Albino Advogados Associados
· Albuquerque Pinto Advogados
· Alino & Roberto e Advogados
· Almeida Advogados
· Almeida Alvarenga e Advogados Associados
· Almeida Camargo Advogados
· Almeida Guilherme Advogados Associados
· Almeida Neto & Aranha de Camargo Advogados Associados
· Alves de Oliveira e Salles Vanni Advogados Associados
· Alves Mota & Campos advogados
· Amaral Gurgel Advogados
· Américo Angélico Sociedade de Advogados
· Ana Flávia Magno Sandoval - Attorney & Counselor at Law
· Ana Paula Gordilho Pessoa e Advogados Associados
· Ancelmo Advogados
· Andrade & Fichtner Advogados
· Angélico Advogados
· Antonio Miguel Aith Neto, Sociedade de Advogados
· Approbato Machado Advogados
· Araújo e Policastro Advogados
· Aristides Junqueira Advogados Associados S/S
· Arruda Alvim e Thereza Alvim Advocacia e Consultoria Jurídica
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· Arthur Lavigne Advogados Associados
· Azevedo Sette Advogados
· Badaró Almeida & Advogados Associados
· Balducci & Höfling Sociedade de Advogados
· Barcellos Tucunduva Advogados
· Barioni e Carvalho – Advogados
· Barreto Advogados & Consultores Associados
· Barretto Ferreira e Brancher - Sociedade de Advogados
· Barros Carvalho Advogados Associados
· Barros Pimentel, Alcantara Gil, Rodriguez e Vargas Advogados
· Barros Ribeiro Advogados Associados
· Barroso Fontelles, Barcellos, Mendonça & Associados
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· Bastos-Tigre, Coelho da Rocha e Lopes Advogados
· Bertolucci & Ramos Gonçalves Advogados
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· Bragança Advocacia
· Brandão Couto, Wigderowitz & Pessoa Advogados
· Brasil Salomão e Matthes Advocacia
· Bueno Barbosa Advogados Associados
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· Caldeira, Lôbo e Ottoni Advogados Associados
· Camargo Lima, Sinigallia e Moreira Lopes Advogados
· Cammarosano Advogados Associados
· Candelaria e Advogados Associados
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· Carla Domenico & Ana Lúcia Penón Escritório de Advogados
· Carvalhosa e Eizirik Advogados
· Castier/Abelha Advogados
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· Castellar Guimarães Advogados Associados
· Castelo Branco Advogados Associados
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· Catta Preta Leal Advogados
· Cerdeira Rocha Advogados e Consultores Legais
· Cesar Asfor Rocha Advogados
· Cesnik, Quintino e Salinas Advogados
· C&V Gomes Sociedade de Advogados
· Cheim Jorge & Abelha Rodrigues – Advogados Associados
· Chenut Oliveira Santiago Sociedade de Advogados
· Chediak, Lopes da Costa, Cristofaro, Menezes Côrtes, Rennó, Aragão – Advogados
· Chiaparini e Bastos Advogados
· Chiarottino e Nicoletti – Advogados
· Chiavassa & Chiavassa Advogadas Associadas
· Choaib, Paiva e Justo Advogados Associados
· Cláudia Seixas Sociedade de Advogados
· Clèmerson Merlin Clève - Advogados Associados
· Clito Fornaciari Júnior - Advocacia
· CMMM – Carmona Maya, Martins e Medeiros Advogados
· Comparato, Nunes, Federici & Pimentel Advogados
· Coppola, Dutra Rodrigues e Gago Barbosa Advogados
· Correia da Silva Advogados
· Costa, Coelho Araujo e Zaclis Advogados
· Costa, Martins, Meira e Rinaldi Advogados
· Costa, Waisberg e Tavares Paes Sociedade de Advogados
· Cotrim Advogados Associados
· Covac – Sociedade de Advogados
· da Fonte, Advogados
· D´Antino Advogados
· Daniel Advogados
· Dannemann Siemsen Advogados

· Daudt, Castro e Gallotti Olinto Advogados
· David Rechulski, Advogados
· DD&L Advogados Associados
· DDSA - De Luca, Derenusson, Schuttoff e Azevedo Advogados
· Décio Freire e Associados
· Decoussau Tilkian Advogados
· Deda LLG Advogados
· Demarest Advogados
· Denis Borges Barbosa Advogados
· De Vivo, Whitaker e Castro Advogados
· Dias Carneiro, Arystóbulo, Flores, Sanches e Thomaz Bastos Advogados
· Dias de Souza Advogados Associados S/C
· Dinamarco, Rossi, Beraldo & Bedaque Advocacia
· Do Val e Nascimento Sociedade de Advogados
· Duarte e Tonetti Advogados Associados
· Duarte Garcia, Caselli Guimarães e Terra Advogados
· D´Urso e Borges Advogados Associados
· Edgard Leite Advogados Associados
· EGB Advogados
· Elton Fernandes Advogados
· Emsenhuber Advogados Associados
· Erik Bezerra Advogados
· Escritório de Advogados Aroldo Limonge
· Escritório de Advocacia Célio Avelino de Andrade
· Escritório Professor René Dotti

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Fomentadores :

· Instituto Brasiliense de Direito Aplicado - IDA
· Instituto Brasiliense de Direito Público - IDP
· Instituto de Direito da PUC-Rio
· Instituto Histórico e Geográfico de São Paulo - IHGSP
· Instituto Ling
· Kurier Tecnologia
· LEC - Legal, Ethics & Compliance
· LegalManager
· Malheiros Editores Ltda.
· MDA - Movimento de Defesa da Advocacia
· Megaleilões
· OAB - Subseção de Betim/MG
· OAB/PB - Ordem dos Advogados do Brasil, Seção Paraíba
· OAB/PR - Ordem dos Advogados do Brasil, Seção Paraná
· OAB/RJ - Ordem dos Advogados do Brasil, Seção Rio de Janeiro
· OAB/SP - Ordem dos Advogados do Brasil, Seção São Paulo
· Penso Tecnologia
· Pezco Microanalysis
· PKF NK Assessoria Contábil e Fiscal Ltda
· ProJuris - Software Jurídico
· PUC-SP - Especialização, MBA e Extensão
· Rede de Ensino LFG
· RedeJur - Associação de Escritórios de Advocacia Empresarial
· Robert Half
· SINSA - Sindicato das Sociedades de Advogados dos Estados de São Paulo e Rio de Janeiro
· Sinthoresp
· Sodepe Brasil
· Solmark Assessoria em Propriedade Intelectual Ltda.
· Target English, Inglês Instrumental
· Thelema Coaching para Advogados
· Thomson Reuters, por meio de seu selo editorial FISCOSoft
· Thomson Reuters, por meio de seu selo editorial Revista dos Tribunais
· TradJuris
· Universidade Nove de Julho - UNINOVE
· VCA LAW - Academia Jurídica
· VFK Cursos Jurídicos
· AASP - Associação dos Advogados de São Paulo
· AATSP - Associação dos Advogados Trabalhistas de São Paulo
· ABAT - Associação Brasileira de Advocacia Tributária
· ABDI - Associação Brasileira de Direito de Informática e Telecomunicações
· ABDCONST - Academia Brasileira de Direito Constitucional
· ABLJ - Academia Brasileira de Letras Jurídicas
· ACTbr - Aliança de Controle do Tabagismo
· AFMS Eventos
· ALAE – Aliança de Advocacia Empresarial
· APAMAGIS - Associação Paulista de Magistrados
· Apoio Serviços Paralegais
· Aracatu – Português para Estrangeiros Língua e Cultura Brasileira
· Art Presse Comunicação Empresarial
· ASPI - Associação Paulista da Propriedade Intelectual
· Associação Brasileira de Advogados Trabalhistas – ABRAT
· Auditoria Jurídica
· Boa Vista Serviços S/A
· BONNJUR - Distribuição de Boletins Jurídicos Ltda EPPl
· CAD – Câmara de Arbitragem Digital
· CAMARB – Câmara de Arbitragem Empresarial - Brasil
· CDT - Centro de Estudos e Distribuição de Títulos e Documentos de SP
· CEDES - Centro de Estudos de Direito Econômico e Social
· Central Prática Educação Corporativa
· Centro de Arbitragem e Mediação da Câmara de Comércio Brasil-Canadá
· CESA - Centro de Estudos das Sociedades de Advogados
· Cetip
· CEU-IICS Escola de Direito
· Coelho dos Santos Consultoria em Seguros
· Colégio Notarial do Brasil – Seção São Paulo (CNB-SP)
· Colégio Registral Imobiliário do Estado de Minas Gerais – CORI/MG
· Damásio Educacional
· Digesto
· DocWise
· Editora Atlas
· Editora Del Rey
· Editora Forense
· Editora Lex
· Editora Manole
· Editora NDJ
· Editora Noeses Ltda.
· Editora Saraiva
· EPD - Escola Paulista de Direito
· EPDS - Escola Paulista de Direito Social
· Escola de Direito do Brasil - EDB
· ESG Corp
· Faculdade de Direito de Franca
· Faculdade de Direito de São Bernardo do Campo
· FGV DIREITO RIO
· FGV DIREITO SP
· FocoFiscal - Cursos e Capacitação
· Forum Cebefi
· Fundamar - Fundação 18 de março
· IAB - Instituto dos Advogados Brasileiros
· IASP - Instituto dos Advogados de São Paulo
· IBC - International Business Communications
· IBCCRIM - Instituto Brasileiro de Ciências Criminais
· IBDD - Instituto Brasileiro de Direito Desportivo
· IBDFAM - Instituto Brasileiro de Direito de Família
· IBMEC/MG
· ICED - Instituto Comportamento, Evolução e Direito
· ICET - Instituto Cearense de Estudos Tributários
· IDDD - Instituto de Defesa do Direito de Defesa
· IDPE - Instituto de Direito Político e Eleitoral
· IEPREV – Instituto de Estudos Previdenciários
· Inrise Consultoria em Marketing Jurídico
· Insper Instituto de Ensino e Pesquisa
· Instituto Brasileiro de Direito Digital - IBDDIG
· Instituto Brasileiro de Estudos Tributários - IBET
· Instituto Brasileiro de Ética Concorrencial - ETCO
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