Terça-feira, 19 de novembro de 2019

ISSN 1983-392X

Migalhas nº 3.664

Sexta-feira, 24 de julho de 2015 - Migalhas nº 3.664 - Fechamento às 9h25.

 

"A ninguém importa mais do que à magistratura fugir do medo, esquivar humilhações, e não conhecer covardia."

Rui Barbosa
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Carômetro

A Lava Jato já deu causa a dezenas de processos no Judiciário nacional e, agora, os investigadores se preparam para denunciar a primeira leva de políticos acusados de envolvimento com as irregularidades da Petrobras. Tendo em vista que diferentes réus serão julgados em diferentes instâncias, é sempre bom lembrarmos quais magistrados estão preventos para os casos. Veja quem são, da JF/PR ao STF. (Clique aqui)

Lava Jato

O juiz Sérgio Moro estendeu para segunda-feira, 27, o prazo da defesa de Marcelo Odebrecht para se manifestar acerca do conteúdo de mensagens interceptadas pela PF no aparelho celular do executivo.

CARF

O ministério da Fazenda promoveu uma série de mudanças na composição do CARF. Inserida no âmbito das modificações que se iniciaram após a deflagração da operação Zelotes, a medida inclui transferências de exercício de mandato, novas designações, reconduções e dispensas. (Clique aqui)

Prorelit

MP 685/15 institui o Programa de Redução de Litígios Tributários. (Clique aqui)

Adoção – Herança

As pessoas que foram adotadas na vigência do CC de 1916 não têm direito à herança de avó biológica falecida quando já estava em vigor o novo Código. Decisão é da 3ª turma do STJ. (Clique aqui)

Blindagem

O juiz de Direito Gustavo Coube de Carvalho, da 5ª vara Cível de SP, deferiu parcialmente pedido de liminar feito pelo parquet e determinou às empresas Ser Glass Vidros Blindados e MF Engenharia que se abstenham de produzir e comercializar vidros blindados para veículos. De acordo com o magistrado, existe dúvida sobre a qualidade e confiabilidade dos vidros blindados produzidos pelas empresas. (Clique aqui)

Propaganda comparativa - Concorrência desleal

O juiz de Direito Fábio Fernandes Lima, da 2ª vara de Barra Bonita/SP, determinou ao supermercado "Dia" que retire cartazes de uma de suas unidades, nos quais compara os preços de seus produtos com os comercializados por um concorrente local. Ao deferir pedido de antecipação de tutela, o magistrado ponderou que a propaganda, em que inexiste comparação qualitativa, mas apenas ligação do concorrente à prática de preço superior, "traz prejuízo à livre concorrência, incorrendo em concorrência desleal". (Clique aqui)

Zica

Família que teve voo cancelado inesperadamente e foi acomodada em hotel que veio a ter um incêndio será indenizada por danos morais. Ao condenar a agência de viagens e o hotel, a juíza de Direito Samira de Castro Lorena, da 1ª vara Cível de SP, concluiu que "restou incontroverso que os autores passaram por diversos apuros". A família foi representada pelo advogado Fábio Scolari Vieira, do Scolari, Garcia & Oliveira Filho Advogados. (Clique aqui)

Desproporcional

TJ/RS considera excessiva e desproporcional decisão de 1ª instância que suspendeu exercício da advocacia para patrono que teria informado endereço falso ao juízo da execução criminal. O causídico, que atua para família tida como liderança de organização criminosa, teve o impedimento postulado em representação policial. A desembargadora Rosaura Marques Borba, porém, deferiu antecipação de tutela eis que "incabível a penalização antecipada por juízo, em tese, incompetente, uma vez que dita fraude deverá ser apurada segundo as normas de competência". (Clique aqui)

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Apoiadores Migalhas

A maior vitrine do mundo jurídico !

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Class action - Petrobras

Os advogados André de Almeida e Natalie Yoshida, da banca Almeida Advogados, destacam quais serão os principais reflexos da decisão que definiu quais pedidos postulados pelos investidores serão levados a julgamento final na "class action" movida contra a Petrobras em NY. (Clique aqui)

Operações de M&A

Se por um lado o atual cenário de crise econômica do país preocupa investidores, por outro pode representar uma era de novas oportunidades de negócios. De acordo com a advogada Renata Freire de Almeida, do escritório Braga & Moreno Consultores e Advogados, o momento econômico é promissor para transações de M&A. (Clique aqui)

"Dinheiro sujo, voto limpo ?"

Diante das notícias de "promiscuidade monetária" – mistura do dinheiro sujo com algum dinheiro limpo – perpetrada nas últimas campanhas eleitorais, o cronista migalheiro Edson Vidigal alerta : esta verba ilícita "contém potencialidade danosa suficiente para cassar os diplomas dos que tenham recebido um centavo sequer". (Clique aqui)

Semanário migalheiro

Confira as matérias mais lidas nesta semana em Migalhas :

Advogada de delatores da Lava Jato renuncia a mandato. (Clique aqui)

Sérgio Moro subverte ordem processual na Lava Jato. (Clique aqui)

Empregada doméstica é condenada a indenizar antiga patroa por mentiras. (Clique aqui)

Tarjas pretas em relatório da PF não impedem visualização de nomes. (Clique aqui)

PF aponta que integrantes da OAB foram manipulados em estratégia da Odebrecht. (Clique aqui)

Dilma veta reajuste do Judiciário Federal. (Clique aqui)

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  • Migalhas mundo

Financial Times

Grupo de mídia japonês Nikkei Inc. comprou o jornal britânico Financial Times por US$ 1,3 bi. (MI – clique aqui)

IPO

Ferrari entra com pedido de oferta inicial de ações para listar seus ativos na Bolsa de Nova York. (MI – clique aqui)

Cartel de filmes

Sky TV, do Reino Unido, e os estúdios Disney, NBC Universal, Paramount Pictures, Sony, 20th Century Fox e Warner Bros são acusados pela Comissão Europeia de firmar acordo de exclusividade para eliminar a concorrência entre as empresas de TV paga na UE. (MI – clique aqui)

Estas e outras no Migalhas International de hoje. (Clique aqui)

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Correspondentes

As oportunidades de trabalho estão fervilhando em todos os cantos do país. Confira as cidades solicitadas no mural e aproveite para se cadastrar como correspondente. (Clique aqui)

PPP digital

O Estado de São Paulo lançou, nesta semana, a Plataforma Digital de PPPs, um instrumento gratuito que pretende modernizar e dar mais transparência nas apresentações de propostas de Parcerias Público-Privadas e de concessões. A plataforma está associada ao decreto 61.371/15, editado no último dia 21, que atualiza os procedimentos para este tipo de proposta na administração estadual. O escritório Manesco, Ramires, Perez, Azevedo Marques Sociedade de Advogados, com os sócios Marcos Perez e Tatiana Matiello Cymbalista, participou da equipe de consultores contratada para desenvolver a plataforma.

Direito Comparado

O ministro Edson Fachin e os professores Marilda Rosado e Fernando Kuyven acabam de ser eleitos membros da prestigiosa Academia Internacional de Direito Comparado, com sede em Paris. (Clique aqui)

Livraria

As férias de julho são a oportunidade perfeita para colocar a leitura em dia, e a dica para tanto é a valorosa obra "Ciência e Consciência", com acórdãos primorosos do ministro Marco Aurélio Mello e artigos de renomados juristas pátrios. (Clique aqui)

Carta premiada

Toda semana Migalhas presenteia, com um mimo, um migalheiro, autor de uma carta enviada à redação durante os dias anteriores. A leitora premiada hoje é Paládia Romeiro. (Clique aqui)

Baú migalheiro

Há 59 anos, no dia 24 de julho de 1956, o nome Brasília foi proposto pelo deputado amazonense Pereira da Silva à Comissão que examinaria a lei da mudança para a nova Capital no Planalto Central goiano. Foi incluído no substitutivo do deputado Emival Caiado e na lei. Era o artigo 33, que dizia : "É dado o nome Brasília". A primeira sugestão do nome Brasília é muito antiga, data de 1823, de iniciativa do patriarca José Bonifácio. (Compartilhe)

Sorteio

A obra "Monografia Jurídica – Passo a Passo" (Método – 183p.), de Rafael Mafei Rabelo Queiroz, é a próxima a ser sorteada. O livro é gentileza da editora. (Clique aqui)

Boletim

A Editora NDJ convida os estudiosos do Direito Administrativo a encaminhar artigos doutrinários para eventual publicação em seus periódicos : "BDA - Boletim de Direito Administrativo", "BLC - Boletim de Licitações e Contratos" e "BDM - Boletim de Direito Municipal". (Clique aqui)

Lançamentos (Compartilhe)

A obra "Direito Empresarial : Coleção Elementos do Direito – V.5", de Elisabete Vido, chega a sua 13ª edição. O lançamento é da Thomson Reuters, por meio de seu selo editorial Revista dos Tribunais.

Com temas abordados de forma sistematizada, a Editora Saraiva lança a 4ª edição da obra "Direito das Famílias", de Dimas Messias de Carvalho. (Clique aqui)

A Editora Atlas lança, no próximo dia 3, no RJ, a obra "A Redução da Menor Idade Penal : Avanço ou Retrocesso Social?", do desembargador Paulo Rangel. O evento será no TJ/RJ, a partir das 17h. (Clique aqui)

Migalhíssimas (Compartilhe)

Continua hoje o ciclo de estudos sobre o novo CPC, promovido pelo escritório Küster Machado – Advogados Associados. A quarta aula será ministrada por Gabriela Possiedi e irá abordar "A Legitimidade Recursal do amicus curiae no novo CPC". O evento acontece no auditório da unidade de Curitiba, às 17h.

No dia 19/8, às 15h, Coriolano Almeida Camargo, do escritório Almeida Camargo Advogados, será moderador do painel "Crimes cibernéticos, segurança pública e perícia", durante o "VII Congresso Fecomercio de Crimes Eletrônicos", em SP. (Clique aqui)

Fusões e aquisições

Conheça o curso "American Corporate and M&A Law", oferecido pelo CEU-IICS Escola de Direito em parceria com a Vanderbilt University Law School, programa intensivo (4 dias) que visa familiarizar os alunos acerca dos principais aspectos jurídicos das operações de aquisição e reorganização societária nos Estados Unidos, maior mercado de fusões e aquisições do mundo, levando em conta atuação globalizada dos profissionais e as notórias distinções entre os sistemas jurídicos brasileiro e estadunidense (baseado na Common Law). Certificado emitido pela Vanderbilt University Law School. (Clique aqui)

Concursos jurídicos

Pensando em preparar os operadores do Direito para os concursos jurídicos, o IOB Concursos oferece cursos online para atender aos anseios de candidatos aos principais exames. No total, são ofertadas 409 vagas de procurador, advogado, juiz, técnico e analistas judiciários para diversos órgãos. (Clique aqui)

Curso

A FGV DIREITO RIO recebe inscrições, até o dia 29/7, para o módulo europeu do Programa Jean Monnet. O curso é gratuito e tem como público-alvo graduandos, pós-graduandos e pós-graduados que estejam interessados no aprofundamento dos estudos relacionados à integração na União Europeia. As vagas são limitadas. (Clique aqui)

Direito Ambiental

Estão abertas as matrículas para o curso de especialização em "Direito Ambiental Brasileiro", do Instituto de Direito da PUC-Rio, que acontece às terças e quintas-feiras, das 18h45 às 21h45, no campus do Centro. (Clique aqui)

Direito Contratual

A PUC-SP está com inscrições abertas para o curso de especialização "Direito Contratual". Visão crítica e ética da área, visando aproximar aspectos teóricos do ensino jurídico às situações que ocorrem no exercício diário das atividades vinculadas a esse campo. Últimas vagas ! (Clique aqui)

CPC

O objetivo do curso "As Novas Disposições do Novo Código de Processo Civil", promovido pela AFMS Eventos, é fazer com que o aluno se familiarize com as novas disposições dos artigos no novo CPC, e também com as novas normas e novos institutos que regerão o processo civil, a partir de 2016. Saiba mais. (Clique aqui)

Solução

A AASP realiza o curso "Novas práticas de solução de conflitos - Advocacia e práticas colaborativas", dia 28/7, em SP. (Clique aqui)

Dano moral

No dia 4/8, a Editora Lex promove o curso "Dano Moral Previdenciário - Aspectos Teóricos e Práticos (Incluindo Modelo de Petição Inicial)", em Porto Alegre/RS. (Clique aqui)

Treinamento

A Editora NDJ oferece uma vaga-cortesia para o "Treinamento sobre Gestão dos Contratos Administrativos", que acontece dia 7/8, em SP. (Clique aqui)

Tributação

Concorra a uma vaga-cortesia, oferecida pela FocoFiscal - Cursos e Capacitação, para a palestra "Tributação das Receitas Financeiras pelo PIS/COFINS não-cumulativos (Decretos 8.426/15 e 8.451/15)", que acontece dia 10/8, em SP. (Clique aqui)

Auditoria

O Forum Cebefi realiza o curso "Auditoria Jurídica de Contratos", dia 13/8, em SP. (Clique aqui)

Concorra

A Thomson Reuters, por meio de seu selo editorial FISCOSoft, oferece uma vaga-cortesia para o curso "Cruzamento de Informações (DCTF, EFD-Contribuições, ECF, FCONT, DIRF, Per/DComp, Decred, Dimof, DOI, Dimob e ECD), que acontece dia 26/8, em SP. (Clique aqui)

Participe

Concorra a vagas-cortesia, oferecidas pela Sodepe Brasil, para os cursos "eSocial 2.1 - Novo Sistema de Controle das Obrigações Trabalhistas, Previdenciárias e Fiscais" (clique aqui), dia 31/7 ; e "Holding Familiar e seus Aspectos Societários, Tributários das Holdings e o Planejamento Sucessório" (clique aqui), dia 5/8, ambos em SP.

Direito Constitucional

Até 3/10, autores de artigos científicos desenvolvidos em programas de mestrado e doutorado podem inscrever seus trabalhos no "XVIII Congresso Brasiliense de Direito Constitucional", da EDB/IDP. Os projetos aprovados serão apresentados na edição deste ano, que tem como tema "Questões estruturantes do constitucionalismo brasileiro contemporâneo : pacto federativo, segurança pública, sistema político e direitos fundamentais". (Clique aqui)

Campeões

Evento : O felizardo que faturou a vaga-cortesia, oferecida pela FocoFiscal - Cursos e Capacitação, para o curso online "ISS nas Importações e Exportações", é João Paulo Gomes Almeida. (Clique aqui)

Sorteio : Maria Cecília Monteiro Debeus Marchi é a contemplada com a apostila virtual "Holding familiar - A importância de conhecer suas vantagens". (Clique aqui)

Sorteio de obra – Lauda legal : Andreia Bacellar, advogada em Goiânia/GO, ganhou a obra "Manual de Processo Penal e Execução Penal" (Forense - 12ª edição - 1.042p.), de Guilherme de Souza Nucci. (Clique aqui)

Sorteio de obra - I : O livro "Juiz Participativo – Meio Democrático de Condução do Processo" (Saraiva – 189p.), de Gustavo Gonçalves Gomes, do escritório Siqueira Castro Advogados, vai para Pamela Gabriela França Costa, advogada em Sete Lagoas/MG. (Clique aqui)

Sorteio de obra – II : Hugo Djalma Furtado, de Campo Grande/MS, faturou o título "Tribunal do Júri" (JusPodivm – 419p.), de Rogério Sanches Cunha e Ronaldo Batista Pinto. (Clique aqui)

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Bom fim de semana !

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Migalhas também é cultura !

Paulo Bomfim
Lima Barreto

Olavo Bilac
Bernardo Guimarães
Camilo Castelo Branco
Aluísio Azevedo
Bastos Tigre
Rui Barbosa
Machado de Assis
Euclides da Cunha
Eça de Queirós

José de Alencar

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Mural Migalhas

Veja abaixo as cidades carentes de profissionais :

BA/Correntina
CE/Boa Viagem
CE/Jijoca de Jericoacoara
GO/Estrela do Norte
MA/Governador Luiz Rocha
MA/Governador Nunes Freire
MA/Santo Amaro do Maranhão
PB/Araruna
PE/João Alfredo
PE/Parnamirim
PE/Taquaritinga do Norte
PR/Palmital
SP/Clementina
SP/Santo Antônio do Jardim

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Migalhas Clipping

The New York Times - EUA

"A broad division over race in U.S. is found in poll"

The Washington Post - EUA

"Discord opens hearing on deal"

Le Monde - França

"Les députés imposent un quadruplement de la taxe carbone"

Corriere Della Sera - Itália

"Libia, i gommoni della morte"

Le Figaro - França

"Vincent Lambert: l´impossible décision"

El País – Espanha

"Barcelona retira el busto de Juan Carlos I y revisa los símbolos monárquicos"

Público - Portugal

"Banco de Portugal denuncia Montepio ao Ministério Público"

Die Welt - Alemanha

"CSU droht mit Boykott der Erbschaftsteuer"

The Guardian - Inglaterra

"Labour warned that Corbyn victory risks SDP-style split"

O Estado de S. Paulo - São Paulo

"Mercado reage mal à meta fiscal; Dilma defende Levy"

Folha de S.Paulo - São Paulo

"Governo tenta conter reação negativa após recuo em meta fiscal"

O Globo - Rio de Janeiro

"Renda tem maior queda em 11 anos e desemprego sobe"

Estado de Minas - Minas Gerais

"Perueiros camuflados"

Correio Braziliense - Brasília

"Concurseiros criticam indefinição sobre cotas"

Gazeta do Povo - Paraná

"´Janela de infidelidade´ vai alterar forças entre governo e oposição"

Zero Hora - Porto Alegre

"Após corte da meta fiscal, dólar dispara e bolsa cai"

O Povo - Ceará

"Expulsão de servidores cresce 41% em seis anos"

Jornal do Commercio - Pernambuco

"Credibilidade do Brasil arranhada"

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Apoiadores :

Departamentos Jurídicos :

· Bradesco S/A
· Carrefour
· Cosan
· Google
· Souza Cruz

Escritórios :

· Clèmerson Merlin Clève - Advogados Associados
· Clito Fornaciari Júnior - Advocacia
· CMMM – Carmona Maya, Martins e Medeiros Advogados
· Comparato, Nunes, Federici & Pimentel Advogados
· Coppola, Dutra Rodrigues e Gago Barbosa Advogados
· Correia da Silva Advogados
· Costa, Coelho Araujo e Zaclis Advogados
· Costa, Martins, Meira e Rinaldi Advogados
· Costa e Tavares Paes Sociedade de Advogados
· Cotrim Advogados Associados
· Covac – Sociedade de Advogados
· da Fonte, Advogados
· D´Antino Advogados
· Daniel Advogados
· Dannemann Siemsen Advogados
· Daudt, Castro e Gallotti Olinto Advogados
· David Rechulski, Advogados
· DD&L Advogados Associados
· Décio Freire e Associados
· Decoussau Tilkian Advogados
· Deda LLG Advogados
· Demarest Advogados
· Denis Borges Barbosa Advogados
· De Vivo, Whitaker e Castro Advogados
· Dias Carneiro, Arystóbulo, Flores, Sanches, Turkienicz, Amendola, Waisberg e Thomaz Bastos Advogados
· Dias de Souza Advogados Associados S/C
· Dinamarco, Rossi, Beraldo & Bedaque Advocacia
· Do Val e Nascimento Sociedade de Advogados
· Duarte e Tonetti Advogados Associados
· Duarte Garcia, Caselli Guimarães e Terra Advogados
· D´Urso e Borges Advogados Associados
· Edgard Leite Advogados Associados
· EGB Advogados
· Elton Fernandes Advogados
· Emsenhuber Advogados Associados
· Erik Bezerra Advogados
· Escritório de Advogados Aroldo Limonge
· Escritório de Advocacia Célio Avelino de Andrade
· Escritório Professor René Dotti
· Esteves Sá Advocacia e Assessoria Jurídica
· Fachin Advogados Associados
· Falcioni Advogados Associados
· Falletti & Penteado Advogados
· Faragone Advogados Associados
· Felsberg Advogados
· Fernandes, Figueiredo, Françoso e Petros Advogados
· Ferraz dos Passos Advocacia e Consultoria
· Ferreira e Chagas Advogados
· Ferreira Pinto, Cordeiro, Santos e Maia Advogados Associados
· Ferriani e Jamal Sociedade de Advogados
· Fialdini Advogados
· Fialdini Einsfeld Advogados
· Figueiredo & Velloso Advogados Associados
· Flavio Antunes, Sociedade de Advogados
· FM Almeida | Advogados
· França Ribeiro Advocacia
· Franceschini e Miranda - Advogados
· Freire e Advogados Associados
· Fulan e Gonçalves Advogados Associados
· Furlanetto Bertogna - Sociedade de Advogados
· Gaia Silva Gaede & Associados
· Galdino, Coelho, Mendes, Carneiro Advogados (GCMC)
· Gama Malcher Consultores Associados
· Gamil Föppel Advogados Associados
· Garcia & Keener Advogados
· Garcia, Soares de Melo e Weberman Advogados Associados
· Gasparini, De Cresci e Nogueira de Lima Advogados
· GVM - Guimarães e Vieira de Mello Advogados
· Goffi Scartezzini Advogados Associados
· Gomes Advogados
· Gonçalves, Arruda & Aragão – Sociedade de Advogados
· Gouvêa Vieira Advogados
· Greco Filho Sociedade de Advogados
· Guarnera Advogados
· Guedes Nunes, Oliveira e Roquim Sociedade de Advogados
· Guerra Advogados Associados
· Guimarães Levinsohn Advogados Associados
· Gustavo Tepedino Advogados
· Gutierrez Advocacia
· Harada Advogados Associados
· Hasson Sayeg e Novaes Advogados
· Hesketh Advogados
· Homero Costa Advogados
· Ibaneis Advocacia e Consultoria
· Ivan Mercêdo Moreira Sociedade de Advogados
· JBM Advogados
· José Anchieta da Silva Advocacia – JASA
· José Delgado & Dutra Advogados
· José Roberto Batochio Advogados
· Joyce Roysen Advogados
· Jubilut Junior Sociedade de Advogados
· Justen, Pereira, Oliveira & Talamini - Advogados Associados
· Justino de Oliveira Advogados
· Katzwinkel & Advogados Associados

· Kincaid | Mendes Vianna Advogados

· Küster Machado – Advogados Associados
· L. Farina Advogados
· Lara & Coelho Advogados Associados
· Law & Liberatore Advogados
· Lefosse Advogados
· Lehmann, Warde & Monteiro de Castro Advogados
· Leite, Tosto e Barros - Advogados Associados
· Lemos e Associados Advocacia
· Leonardo Isaac Yarochewsky Advogados Associados
· Licks Advogados
· Lilla, Huck, Otranto, Camargo Advogados
· Lima Advogados Associados - Assessoria e Consultoria Jurídica
· Lima Pires de Godoy Sociedade de Advogados
· Limongi Sociedade de Advogados
· LL Advogados

· Lobo & de Rizzo Advogados
· Lobo & Ibeas Advogados
· Loguercio, Beiro e Surian Sociedade de Advogados
· Lourival J. Santos – Advogados
· Luchesi Advogados
· Luchione Advogados
· Lucon Advogados
· Luiz Fernando Pacheco Advogados
· Luiz Leonardos Advogados
· Machado Associados Advogados e Consultores
· Machado, Meyer, Sendacz e Opice Advogados
· Malheiros Filho, Meggiolaro e Prado – Advogados
· Malheiros, Penteado, Toledo e Almeida Prado - Advogados
· Manesco, Ramires, Perez, Azevedo Marques Sociedade de Advogados
· Manhães Moreira & Ciconelo - Sociedade de Advogados
· Marcelo Leonardo Advogados Associados
· Marcelo Tostes Advogados
· Márcio Casado & Advogados
· Maria Ednalva de Lima Advogados Associados
· Mario Oscar Oliveira & Advogados Associados
· Mário Roberto Pereira de Araújo - Sociedade de Advogados
· Maronna, Stein & Mendes Advogados
· Marques Rosado, Toledo Cesar & Carmona Advogados
· Martinelli Advogados
· Martins Bastos Advogados
· Martorelli Advogados
· Mateucci Advogados
· Mattos Filho, Veiga Filho, Marrey Jr. e Quiroga Advogados
· Mattos Muriel Kestener Advogados
· Mauro Caramico Advogados
· Mauro Cavalcante, Paulo Vieira & Wagner Advogados Associados
· MCP| advogados – Machado, Castro e Peret
· Medeiros Advogados
· Medina Osório Advogados
· Menezes, Magalhães, Coelho e Zarif Advogados S/C
· Mesquita Pereira, Marcelino, Almeida, Esteves Advogados
· Miguel Reale Júnior Sociedade de Advogados
· MLD – Mário Luiz Delgado Advogados
· Moraes Pitombo Advogados
· Moro e Scalamandré Advocacia
· Motta, Fernandes Rocha - Advogados
· Mundie e Advogados
· Mussi, Faroni & Ogawa Advogados
· Muylaert, Livingston e Kok Advogados
· Nelio Machado Advogados
· Nery Advogados
· Newton Silveira, Wilson Silveira e Associados - Advogados
· Nilo Batista e Advogados Associados
· Nilson Naves Advogados Associados
· Novaes e Roselli Advogados
· Ohno e Oshikiri Advogados
· Oliveira Matos Advogados
· Osorio e Maya Ferreira Advogados
· Pacífico, Advogados Associados
· Palma e Alonso Sociedade de Advogados
· Palomares, Vieira, Frota e Nunes, Advogados e Consultores Legais
· Paulo Roberto Joaquim dos Reis Advogados Associados
· Pedroso Advogados Associados
· Peixoto & Cury Advogados
· Penteado Mendonça e Char Advocacia
· Pereira de Carvalho e Monteiro Galvão Advogados
· Pereira Martins Advogados Associados - Prof. Eliezer Pereira Martins
· Perlman Vidigal Godoy Advogados
· Pestana e Villasbôas Arruda Advogados
· Petraroli Advogados Associados
· Pinheiro, Mourão, Raso e Araújo Filho Advogados
· Pinheiro Neto Advogados
· Pires & Gonçalves - Advogados Associados
· PN&BA - Peregrino Neto & Beltrami Advogados
· Podval, Antun, Indalecio, Raffaini, Beraldo e Advogados
· Podval, Teixeira, Ferreira, Serrano, Cavalcante Advogados
· Pontes, Chaves, Campista, Brant Advogados
· Porpino Nunes Advogados Associados
· Portugal Ribeiro Advogados
· Proença Fernandes Advogados
· Queiroz Cavalcanti Advocacia
· Queiroz e Lautenschläger Advogados
· Queiroz & Meirelles Sociedade de Advogados
· Rachid Maluf Advocacia e Consultoria
· Ráo & Pires Advogados
· Rayes Advogados Associados
· Rayes & Fagundes Advogados Associados
· Reale e Moreira Porto Advogados Associados
· Reis, Tôrres, Florêncio, Corrêa e Oliveira Advocacia
· Roberto Algranti Advogados Associados
· Rocha Barros Sandoval & Ronaldo Marzagão Sociedade de Advogados
· Rocha e Barcellos Advogados
· Rocha, Marinho e Sales Advogados
· Rodrigues Jr. Advogados
· Rodrigo Pimentel Advogados
· Rolim, Viotti & Leite Campos Advogados
· Ronaldo Martins & Advogados
· Roncato Advogados
· Rosas Advogados
· Rubens Naves Santos Jr. Advogados
· Rui Celso Reali Fragoso e Advogados Associados
· Ruiz Filho Advogados
· Sacha Calmon - Misabel Derzi Consultores e Advogados
· Saeki Advogados
· Salusse Marangoni Advogados
· Santoro Fonseca Advogados Associados
· Sarmento e Silva Advogados Associados
· Schechtmann & Bechara Advogados Associados
· Schreiber Domingues Cintra Lins e Silva Advogados
· Scolari, Garcia & Oliveira Filho Advogados
· Serra, Fernandes & Volk Sociedade de Advogados
· Sica & Quito Sociedade de Advogados
· Silva Telles Advogados - Dras. Maria Eugenia e Olivia Raposo da Silva Telles
· Silveira, Ribeiro e Advogados Associados
· Silveiro Advogados
· Silvio & Gustavo Teixeira Advogados Associados
· Simões Caseiro Advogados
· Siqueira Castro Advogados
· SMGA Advogados
· Soares de Oliveira Advogados Associados
· Souza, Cescon, Barrieu & Flesch Advogados
· Sociedade de Advogados Sepúlveda Pertence
· Soussumi Advogados
· Souza Araujo Butzer Zanchim Advogados
· Stelo Advogados Associados S/S
· Stüssi-Neves e Advogados
· Suchodolski Advogados Associados
· Tácito Eduardo Grubba Advogados Associados
· Tauil & Chequer Advogados
· Técio Lins e Silva, Ilídio Moura & Advogados Associados
· Teixeira Ferreira e Serrano Advogados
· Teixeira Fortes Advogados Associados
· Teixeira, Martins & Advogados
· Tepedino, Migliore e Berezowski Advogados

· Tess Advogados
· Timoner e Novaes Advogados
· Thiollier e Advogados
· Thomé e Cucchi - Sociedade de Advogados
· Tofic Simantob Advogados
· Tojal | Renault Advogados
· Tolentino Advogados
· Toron, Torihara e Szafir Advogados
· Torreão Braz Advogados
· Torres|Falavigna Advogados
· Tortoro & Toller Advogados
· Tovo Advogados
· TozziniFreire Advogados
· Trajano Neto e Paciornik Advogados
· Traldi e Saggioro Sociedade de Advogados
· Trench, Rossi e Watanabe Advogados
· Trigueiro Fontes Advogados
· Tucci Advogados Associados
· Ulisses Sousa Advogados Associados
· Vanuza Sampaio Advogados Associados
· Velloza & Girotto Advogados Associados
· Vilardi & Advogados Associados
· Vilhena Silva Sociedade de Advogados
· Villemor Amaral Advogados
· Viseu Advogados
· Wald e Associados Advogados
· Walney Abreu Advogados Associados
· Wambier & Arruda Alvim Wambier Advocacia e Consultoria Jurídica
· Yarshell e Camargo Advogados
· Zamari e Marcondes Advogados Associados S/C
· Zulaiê Cobra Ribeiro - Sociedade de Advogados
· Zürcher, Ribeiro Filho, Pires Oliveira Dias e Freire | Advogados
· A. Lopes Muniz Advogados Associados
· A. S. Azevedo Advogados Associados
· Abdala, Castilho & Fernandes Advogados Associados
· Ayres Ribeiro Advogados
· Adriano Pinto & Jacirema Moreira - Advocacia Empresarial
· Advocacia Bettiol S/C
· Advocacia Celso Botelho de Moraes
· Advocacia Criminal Leônidas Scholz
· Advocacia Fernando Rudge Leite
· Advocacia Gandra Martins
· Advocacia Gonçalves Coelho
· Advocacia Hamilton de Oliveira
· Advocacia José Del Chiaro
· Advocacia Maciel
· Advocacia Mariz de Oliveira
· Advocacia Portugal Gouvêa
· Advocacia Salomone
· Advocacia Sandoval Filho

· Advocacia Velloso
· Affonso Ferreira Advogados
· AIDAR SBZ Advogados
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· Akselrad e Associados Advogados e Consultores Jurídicos
· Albino Advogados Associados
· Albuquerque Pinto Advogados
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· Almeida Advogados
· Almeida Alvarenga e Advogados Associados
· Almeida Camargo Advogados
· Almeida Guilherme Advogados Associados
· Almeida Neto & Aranha de Camargo Advogados Associados
· Alves de Oliveira e Salles Vanni Advogados Associados
· Alves Mota & Campos advogados
· Amaral Gurgel Advogados
· Américo Angélico Sociedade de Advogados
· Ana Flávia Magno Sandoval - Attorney & Counselor at Law
· Ana Paula Gordilho Pessoa e Advogados Associados
· Ancelmo Advogados
· Andrade & Fichtner Advogados
· Angélico Advogados
· Antonio Miguel Aith Neto, Sociedade de Advogados
· Aparecido Inácio e Pereira Advogados Associados
· Approbato Machado Advogados
· Araújo e Policastro Advogados
· Aristides Junqueira Advogados Associados S/S
· Arruda Alvim e Thereza Alvim Advocacia e Consultoria Jurídica
· Arruda Dias Lemos Advogados
· Arthur Lavigne Advogados Associados
· Azevedo Sette Advogados
· Badaró Almeida & Advogados Associados
· Balducci & Höfling Sociedade de Advogados
· Barcellos Tucunduva Advogados
· Barioni e Carvalho – Advogados
· Barreto Advogados & Consultores Associados
· Barretto Ferreira e Brancher - Sociedade de Advogados
· Barros Carvalho Advogados Associados
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