Sexta-feira, 20 de setembro de 2019

ISSN 1983-392X

Migalhas nº 3.669

Sexta-feira, 31 de julho de 2015 - Migalhas nº 3.669 - Fechamento às 10h16.

Registro

Migalhas anuncia que, a partir de hoje, conta com mais um Fomentador :

  • Associação Brasileira de Direito Financeiro – ABDF

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"De coragem a coragem, entre a de morrer e a de matar, qual será, senhores, a coragem humana ? A coragem de matar é a do bruto, a do louco, a do criminoso. A coragem de morrer é a do soldado, mas é também a do missionário, a do juiz, a do advogado."

Rui Barbosa

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Fim da linha

Voltando de férias em Miami, Beatriz Catta Preta revela em entrevista ao eficiente jornalista César Tralli, divulgada no JN, que encerrou a carreira de advogada. "Eu fechei o escritório." A razão ? Está se sentindo ameaçada por integrantes da CPI da Petrobras. (Clique aqui)

Editorial

Quer dizer que a advogada se sentiu "veladamente" ameaçada, insinua que as ameaças teriam vindo de parlamentares, e por conta disso abandona a carreira ? Faz, então, muito bem. E faz bem à advocacia. A indumentária do causídico não é para pusilânimes ou ignavos. A advocacia, a magistratura, o parquet, a polícia, e por que não dizer os jornalistas, todos têm fartas histórias para contar sobre isso. Todavia, bravatas cifradas (seja lá o que for isso) não podem servir de justificativa para ninguém desistir de nada, ainda mais de um sacerdócio. Sim, sacerdócio, porque é isso que é a advocacia. Defender uma pessoa, ainda mais num processo criminal, é das coisas mais nobres e honrosas que podem existir. Imagine, leitor, se o juiz Moro, se os jovens procuradores da República, se os policiais, resolvessem agora desistir.... Ou alguém duvida que eles, diariamente, estão sofrendo pressões. Mas, ainda bem, não se acobardam. E isso porque o bacharel em Direito deve agir, sempre, com desassombro. Relembrando Pessoa, "navegar é preciso ; viver não é preciso". (Compartilhe)

Equilíbrio constitucional

O ministro Lewandowski proferiu memorável decisão em HC desobrigando a (ex ?) advogada Beatriz Catta Preta do comparecimento à CPI da Petrobras. O HC preventivo foi impetrado pelo presidente nacional da OAB, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, para que as prerrogativas da advocacia fossem respeitadas. Em lapidar decisão, o ministro deixou claro ser "inadmissível que autoridades com poderes investigativos desbordem de suas atribuições para transformar defensores em investigados, subvertendo a ordem jurídica". (Clique aqui)

Advogados da Lava Jato

Como se sabe, a operação Lava Jato está movimentando muitos escritórios de advocacia do Brasil. Contabilizando até o momento mais de uma centena de pessoas, entre réus e investigados, os defensores dos acusados assumiram trabalho hercúleo. Com relação às delações premiadas já é possível enumerar 24 acordos firmados – seis deles em condição sigilosa. Conheça os advogados e as respectivas bancas que representam os delatores. (Clique aqui)

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Tunga

Está passando em brancas nuvens uma verdadeira tunga no jurisdicionado. Até a próxima quarta-feira a presidente Dilma, segundo se informa, deverá sancionar o PL que autoriza os Estados a usarem os depósitos judiciais em várias situações com larga margem de interpretação (clique aqui). Trocando em miúdos, o dinheiro vai sumir na burra da viúva. A pretexto de querer resolver um problema (o endividamento dos Estados), vão criar um muito pior (bulindo no dinheiro dos litigantes). Como se não bastasse a anacrônica obrigatoriedade de que os depósitos sejam feitos apenas em instituição financeira pública, agora estará franqueado seu uso. E é tão nítido que vai haver uma tungada, que a lei até prevê que quando se encerrar o processo judicial, o dinheiro só vai estar liberado em "três dias úteis". Enfim, o maior dos litigantes, que é o próprio Estado, fará de tudo para eternizar os feitos. (Compartilhe)

Magnus

A JF determinou a retirada do ar do site "Tudo sobre todos", que disponibiliza informações pessoais de brasileiros. De acordo com a decisão do juiz Federal Magnus Augusto Costa Delgado, da 1ª vara do RN, o MJ deve solicitar ao Reino da Suécia a retirada provisória do site, uma vez que seu domínio pertence àquele país. O magistrado determinou ainda às empresas brasileiras que atuam com a internet que insiram obstáculos tecnológicos para inviabilizar o acesso à página, até o julgamento definitivo do processo. (Clique aqui)

Agora é tarde

Justiça de SP condena o apresentador Danilo Gentili a pagar multa de R$ 1,9 mi por quebra de contrato com a Band, ao deixar a emissora um ano antes do previsto. O comediante também indenizará por danos materiais e lucros cessantes pelos gastos excessivos com a contratação, em caráter de urgência, de nova equipe para o programa "Agora É Tarde", bem como das perdas com anunciantes. (Clique aqui)

Controle de conteúdo

Não cabe ao Facebook monitorar ou controlar o conteúdo publicado por seus usuários. Entendimento é da juíza de Direito Tricia Navarro Xavier Cabral, da 4ª vara Cível de Serra/ES, para a qual é dever da rede social apenas propiciar a identificação dos seus usuários, a fim de coibir o anonimato e possibilitar responsabilizações, e retirar o material quando comprovada a ilicitude. (Clique aqui)

Uber - Proibição

A OAB/DF enviou ofício ao governador do DF, recomendando veto ao PL 282/15, que proíbe o Uber e outros aplicativos de prestação de serviço de transporte individual e remunerado de passageiros. No parecer, a seccional afirma que o projeto ofende princípios constitucionais, como a liberdade de exercício de qualquer profissão e a livre concorrência. (Clique aqui)

Depósitos judiciais – MG

A PGR ajuizou ADIn no STF contra a lei mineira 21.720/15, que destina 75% dos valores de depósitos judiciais a custeio de despesas do Estado, como previdência social e pagamento de precatórios. O relator é o ministro Teori Zavascki. (Clique aqui)

Previdência – servidor público

Servidor que ingressou no serviço público antes da instituição do regime de previdência complementar (lei 12.618/12) tem o direito de permanecer vinculado ao Regime Geral de Previdência da União. Com esse entendimento, o juiz Federal substituto Frederico Botelho de Barros Viana, da 4ª vara do DF, concedeu liminar a servidor público Federal que foi indevidamente enquadrado no novo regime previdenciário. O escritório Ibaneis Advocacia e Consultoria representou o autor no caso. (Clique aqui)

Migas

1 - STJ - Recuperação judicial não suspende execução de honorários sucumbenciais constituídos após pedido. (Clique aqui)

2 - TJ/SC - Estudante de Direito perde pensão por não se dedicar à faculdade. (Clique aqui)

Combate à seca

Lei 13.153/15 institui a Política Nacional de Combate à Desertificação e Mitigação dos Efeitos da Seca e prevê a criação da Comissão Nacional de Combate à Desertificação.

Emplacamento

Sancionada, com vetos, lei 13.154/15 dispensa máquinas agrícolas de emplacamento e de licenciamento. Dilma rejeitou o trecho que dispensava tratores e "demais aparelhos automotores destinados a puxar ou arrastar maquinaria agrícola ou a executar trabalhos agrícolas" do recolhimento do DPVAT.

Sudene – Reocupação

O desembargador Marcelo Navarro, do TRF da 5a região, acatou pedido da OAB/PE e determinou a reabertura do prédio da Sudene, que abriga 23 varas do Trabalho da capital. O prédio foi fechado na última terça-feira atendendo liminar do juiz Roberto Wanderley Nogueira, da 1ª vara da JF/PE, que determinou a desocupação imediata por problemas estruturais. A Ordem afirmou que reconhece os problemas estruturais, mas entende que o magistrado não velou pelo atendimento aos princípios básicos da eficiência e da continuidade do serviço público essencial, não fixando prazo para que fosse designado novo local para o funcionamento da JT.

Juiz do Porsche

O MPF requereu ao TRF da 2ª região que aplique a pena disciplinar de aposentadoria, com vencimentos proporcionais ao tempo de serviço, ao juiz Federal Flávio Roberto de Souza. Há cinco processos administrativos disciplinares contra o magistrado, sendo que em um deles foram apurados desvios de conduta ao usar bens do empresário Eike Batista apreendidos em processo penal. De acordo com o parquet, "ficou suficientemente demonstrado que Flávio Roberto não apenas descurou-se do dever de prudência no acautelamento dos bens apreendidos, mas, pessoalmente, pôs-se a usar alguns desses objetos". (0900261-20.2015.4.02.0000)

Absolvição

A juíza Federal substituta Bárbara de Lima Iseppi, da 4ª vara Criminal de SP, absolveu um advogado acusado de associação criminosa. O causídico teria sido apontado como intermediário entre empresas e auditores fiscais, para possibilitar a obtenção indevida de Certidões Negativas de Débito em dações em pagamentos fraudulentos, relativos a imóveis rurais que afirmavam ser de interesse do Ibama. Segundo a magistrada, não se constatou vínculo moral e associativo entre os acusados, além da autoria delitiva dos denunciados. O advogado Ricardo Hasson Sayeg (Hasson Sayeg e Novaes Advogados) representou o causídico no processo. (0003569-90.2008.403.6181)

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Apoiadores Migalhas

A maior vitrine do mundo jurídico !

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MP 685/15

A recém-editada MP 685/15 criou o Programa de Redução de Litígios Tributários. Neste contexto, o advogado Rogério Pires da Silva, sócio da banca Boccuzzi Advogados Associados, avalia as oportunidades trazidas na esfera federal aos contribuintes em débito com o Fisco. (Clique aqui)

Acordos coletivos

A advogada Thaís Antunes Alves, da banca Mauro Caramico Advogados, analisa a possibilidade da declaração de nulidade ex officio de cláusulas normativas que, segundo ela, embora desagrade as entidades representativas das classes envolvidas, não representa insegurança jurídica nos acordos coletivos. (Clique aqui)

Gun jumping

O advogado Pedro Gomes Miranda e Moreira, da banca Celso Cordeiro & Marco Aurélio de Carvalho Advogados, discorre acerca da prática de gun jumping, citando cases do Cade. (Clique aqui)

Contra a crise

Resiliência é o tema tratado pelas advogadas Ana Barros e Maria Olívia Machado, coaches da Thelema Coaching para Advogados. As especialistas apontam como é possível desenvolver a competência a fim de manter o bom desempenho no trabalho apesar de situações adversas. (Clique aqui)

Semanário migalheiro

Confira as matérias mais lidas esta semana em Migalhas :

Sérgio Moro faz "ouvidos de mercador", diz defesa de Marcelo Odebrecht. (Clique aqui)

STJ recebe nomes de desembargadores que concorrem à vaga de Sidnei Beneti. (Clique aqui)

Administração Pública tende a buscar arbitragem para questões complexas. (Clique aqui)

Advogado dativo é condenado por cobrar honorários do assistido. (Clique aqui)

DF é unidade que menos onera jurisdicionado com custas judiciais. (Clique aqui)

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  • Migalhas mundo

Direito ao esquecimento

O Google contestou ontem determinação da Comissão Nacional de Informática e das Liberdades da França, feita no mês passado, para que retire de suas buscas globais dados de franceses que pediram judicialmente a retirada de suas informações. (MI – clique aqui)

Expansão

Uber quer investir US$ 1 bi para expandir os negócios na Índia. (MI – clique aqui)

Estas e outras no Migalhas International de hoje. (Clique aqui)

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Novo Fomentador

Migalhas vem contando com o apoio de institutos, editoras, faculdades, associações e empresas de eventos para trazer sempre vantagens aos leitores. São os Fomentadores do Direito brasileiro. Temos o privilégio de anunciar que Migalhas conta a partir de hoje com a participação de mais um Fomentador do Direito :

  • Associação Brasileira de Direito Financeiro – ABDF

A Associação Brasileira de Direito Financeiro – ABDF foi fundada em fevereiro de 1949 por um grupo de tributaristas liderado por Gilberto de Ulhôa Canto. O principal objetivo da ABDF é estimular os estudos de Direito Tributário no Brasil. Para tanto, realiza cursos, seminários, palestras, debates e participa de eventos realizados por duas associações internacionais: a International Fiscal Association e o Instituto Latinoamericano de Derecho Tributario, sendo a entidade representativa dessas duas associações no Brasil. Dentro do escopo de incentivar a pesquisa e a produção científica, a ABDF organiza e apoia eventos com repercussão nacional e internacional. Clique aqui e conheça o novo Fomentador de Migalhas.

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Correspondentes

As oportunidades de trabalho estão fervilhando em todos os cantos do país. Confira as cidades solicitadas no mural e aproveite para se cadastrar como correspondente. (Clique aqui)

Jubileu de prata

1º de agosto de 2015 é uma data mais do que especial para a banca Braga & Moreno Consultores e Advogados, que celebra, neste dia, 25 anos de fundação. Nas palavras emocionadas do advogado Waldir Luiz Braga, sócio-fundador, conhecemos um pouco da história deste grande escritório. (Clique aqui)

Segurança e privacidade

Com o objetivo de ajudar empresas a preservar a privacidade das informações corporativas, inclusive protegendo contra espionagem, e mitigar os riscos legais associados à utilização, divulgação e armazenamento de dados, o TozziniFreire Advogados cria o grupo setorial "Cybersecurity e Data Privacy", composto por oito sócios : Andreia de Andrade Gomes, Antonio Marzagão Barbuto Neto, Celso de Faria Monteiro, Fernando Cinci, Giovanni Paolo Falcetta, Juliana Sá de Miranda, Patricia Helena Marta Martins e Marcela W. Ejnisman.

Novo sócio

O escritório Araújo e Policastro Advogados comunica a admissão do novo sócio Erick Corvo, que atuará na área Empresarial.

Carta premiada

Toda semana Migalhas presenteia, com um mimo, um migalheiro, autor de uma carta enviada à redação durante os dias anteriores. A leitora premiada hoje é Marisa Peres. (Clique aqui)

Da cor que queira

Não se esqueça, migalheiro, de admirar hoje a Lua. É a segunda lua cheia deste julho, abençoado mês que começou e agora termina com o astro em sua fase plena.

Baú migalheiro

Há 57 anos, no dia 31 de julho de 1958, o presidente Juscelino Kubitschek perante os embaixadores das Repúblicas Americanas, reunidos no Copacabana Palace, no Rio, disse enfaticamente : "hoje estamos em pleno Planalto Central, já olhando de frente a floresta amazônica, com a decisão inabalável de conquistá-la para a civilização brasileira e mundial". (Compartilhe)

Sorteio - I

A obra "Direito Civil 2 - Parte Especial : Direito das Coisas, Família e Sucessões" (Saraiva – 335p.), de Adriano Marteleto Godinho e coordenada por Marcelo Hugo da Rocha e Licínia Rossi Correia Dias, faz parte da coleção "Passe em Concursos Públicos - Nível Superior". O livro doado pela editora é o próximo a ser sorteado. Participe ! (Clique aqui)

Sorteio - II

O livro "Novo CPC e o Processo Tributário" (358p.), coordenada por Antonio Carlos F. de Souza Jr. e Leonardo Carneiro da Cunha, reúne trabalhos de estudiosos com diferentes atuações na aplicação do Direito. O exemplar para sorteio é gentileza da FocoFiscal - Cursos e Capacitação. (Clique aqui)

Lançamentos (Compartilhe)

Destinada aos candidatos do exame da OAB, a Thomson Reuters, por meio de seu selo editorial Revista dos Tribunais, lança a 4ª edição da obra "Mini Vade Mecum Penal : Legislação selecionada para OAB, Concursos e Prática Profissional", de Patrícia Vanzolini, Gustavo Junqueira, Flávio Martins, Guilherme Madeira e Paulo Henrique Aranda Fuller. (Clique aqui)

A obra "Prática no Direito de Família", de Gediel Claudino de Araujo Júnior, em sua 7ª edição, é o novo lançamento da Editora Atlas. (Clique aqui)

Migalhíssimas (Compartilhe)

Renato Buranello, do Demarest Advogados, será um dos debatedores do painel "Segurança Alimentar e Renda", que será realizado dia 3/8, às 17h, durante o "14º Congresso Brasileiro do Agronegócio". O debate será mediado pelo jornalista William Waack. Um dos temas centrais será como produzir para uma população mundial cada vez maior e mais urbana, com a dificuldade do país e do processo protecionista global.

O advogado Edgard Hermelino Leite Junior, sócio do escritório Edgard Leite Advogados Associados, participará nos dias 3 e 4/8 do "14º Congresso Brasileiro do Agronegócio", em SP. O evento promove a palestra "Sustentar é Integrar" e contará com debate sobre alimentos e logística em fórum promovido pela Associação Brasileira do Agronegócio.

No dia 5/8, em SP, o escritório BMA – Barbosa, Müssnich, Aragão realizará um café da manhã, em parceria com a Renova Energia e a Abeeólica, para tratar do tema "Os avanços do setor eólico e a experiência da Renova Energia no desenvolvimento territorial sustentável". A sócia da área de Direito Ambiental da banca, Miram Mazza, será mediadora do evento. (Clique aqui)

O escritório Tauil & Chequer Advogados promove seminário sobre as alterações da legislação relativa ao ICMS no dia 5/8, com a participação dos sócios especialistas em Tributário Ivan Tauil, Celso Grisi, Carolina Bottino e Monica Albuquerque. O evento acontece nas sedes do escritório no RJ e em SP, com videoconferência simultânea. Serão discutidas as alterações do artigo 155 da CF e a inclusão do artigo 99 no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, tratando da sistemática de cobrança do Imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e, também, de comunicação incidente sobre as operações e prestações, que destinem bens e serviços ao consumidor final, contribuinte ou não do imposto, localizado em outro Estado.

Rana Gosain, sócio do Daniel Advogados, foi indicado como referência em PI pela publicação "Intellectual Asset Management". O escritório está mais uma vez entre os recomendados no ranking do IP Media Group, na área de patentes.

Boletim

A Editora NDJ convida os estudiosos do Direito Administrativo a encaminhar artigos doutrinários para eventual publicação em seus periódicos : "BDA - Boletim de Direito Administrativo", "BLC - Boletim de Licitações e Contratos" e "BDM - Boletim de Direito Municipal". (Clique aqui)

Direito Financeiro

No dia 7/8, a Associação Brasileira de Direito Financeiro – ABDF promove a mesa de debates "A MP 685 - O Programa Prorelit e o Regime Brasileiro de Mandatory Disclosure", no RJ. (Clique aqui)

Novo CPC

Acontece no dia 7/8 a aula magna "O Novo CPC e a Constituição", que marca a abertura do período letivo do segundo semestre da ABDCONST - Academia Brasileira de Direito Constitucional. Para discorrer sobre o tema, serão palestrantes os advogados Nelson Nery Junior, do escritório Nery Advogados, e James Marins de Souza. A aula tem início às 19h no auditório da Academia (XV de Novembro, 964, Curitiba). As inscrições são gratuitas e podem ser feitas por telefone (41) 3024-1167. (Clique aqui)

Seleção de bolsistas

O Núcleo de Direito Global da FGV Direito SP divulga edital para seleção de bolsistas TT-1 e TT-3 FAPESP, para o projeto sobre as relações econômicas entre Brasil e Angola, bem como seu aparato institucional. Os interessados devem enviar os currículos até o dia 7/8 por e-mail. (Clique aqui)

Especialização

O curso de especialização em "Direito de Família e Sucessões" da PUC-SP possibilita uma análise crítica das alterações legislativas da EC 66/10, bem como a repercussão jurídica no âmbito social. (Clique aqui)

Curso de extensão

Estão abertas as matrículas para o curso de extensão em "Artes, corpo e política – Deleuze e Guattari, Filosofia Prática IV", do Instituto de Direito da PUC-Rio. O curso ocorrerá às segundas e quartas-feiras, das 19 às 22h, no campus da Gávea. (Clique aqui)

Participe

De agosto a dezembro, a AASP promove o curso "Atualização profissional diante do novo CPC : Desafios presentes e futuros, teóricos e práticos", em SP. (Clique aqui)

Contabilidade

A Sodepe Brasil oferece uma vaga-cortesia para o curso "Contabilidade de custos - Foco para preenchimento do bloco K do SPED", que acontece dia 7/8, em SP. (Clique aqui)

Seminário

No dia 13/8, a ESG Corp promove o "17º Seminário ESG Corp – Seguros : Desafios e Boas Práticas de Gestão para Escritórios e Departamentos Jurídicos", em SP. (Clique aqui)

Contratos

A Editora Lex realiza o curso "Contratos Desportivos", dias 14 e 15/8, em SP. (Clique aqui)

Administração

De agosto a dezembro, a EPD - Escola Paulista de Direito promove o curso "Administração de Condomínios - Módulo I", em SP. (Clique aqui)

Processo

Concorra a uma vaga-cortesia, oferecida pela Editora NDJ, para o curso "Processo Administrativo Disciplinar e Sindicância", que acontece dia 26/8, em Brasília. (Clique aqui)

Escrituração

A FocoFiscal - Cursos e Capacitação oferece uma vaga-cortesia para o curso "Escrituração Contábil Fiscal (ECF) - Preenchimento e Geração - Em parceria com ABINEE", que acontece dia 28/8, em SP. (Clique aqui)

CPC

O novo CPC será discutido em 16 encontros, com a necessária abordagem teórica e prática pelos principais processualistas brasileiros e responsáveis pela elaboração do Código, antes mesmo de sua entrada em vigor. O curso de extensão "O que muda no processo civil brasileiro com o NCPC?", criado pelo IASP em parceria com o IBDP, terá início no dia 4/8. (Clique aqui)

Sortudos

Evento : O vencedor da vaga-cortesia, oferecida pela Thomson Reuters, por meio de seu selo editorial FISCOSoft, para o curso "Programa Brasileiro de Operador Econômico Autorizado OEA", que acontece dia 4/8, em SP, é Rubens Teodoro de Arruda Filho. (Clique aqui)

Evento : Icaro Beserra Velotta é o contemplado com a vaga-cortesia, oferecida pela AASP, para o curso "Fraudes patrimoniais no novo CPC", que acontece de 4 a 6/8, em SP. (Clique aqui)

Eventos : Os sortudos que faturaram as vagas-cortesia, oferecidas pela Sodepe Brasil, para os cursos que acontecem dia 5/8, em SP, são :

André Luis Morales de Andrade - "Holding Familiar e seus Aspectos Societários, Tributários das Holdings e o Planejamento Sucessório". (Clique aqui)
Wesley Henrique Souza dos Santos - "Retenções na Fonte nos Serviços Prestados ou Tomados Por Pessoas Jurídicas (ISS, IRRF, PCC e INSS)".
(Clique aqui)

Sorteio : Ana Lúcia Ceolotto Guimarães é a premiada da apostila virtual "Holding familiar - A importância de conhecer suas vantagens". (Clique aqui)

Sorteio de obra – Lauda legal : Márcio Plastina, advogado no RJ, é o ganhador do livro "Direito Penal Militar - Teoria Crítica e Prática" (Método - 1.437), de autoria de Adriano Alves-Marreiros, Guilherme Rocha e Ricardo Freitas. (Clique aqui)

Sorteio de obra : O exemplar da obra "Curso de Processo Civil – Teoria Geral e Processo de Conhecimento" (Método – 361p.), de Marcelo Ribeiro, vai para Flávia G. M. Cobianchi, advogada em Ourinhos/SP. (Clique aqui)

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Bom fim de semana !

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Migalhas também é cultura !

Paulo Bomfim
Lima Barreto

Olavo Bilac
Bernardo Guimarães
Camilo Castelo Branco
Aluísio Azevedo
Bastos Tigre
Rui Barbosa
Machado de Assis
Euclides da Cunha
Eça de Queirós

José de Alencar

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Mural Migalhas

Veja abaixo as cidades carentes de profissionais :

AL/Quebrangulo
AP/Pedra Branca do Amaparí
AP/Vitória do Jari
GO/Iaciara
MA/Cândido Mendes
MA/Joselândia
MA/São Raimundo das Mangabeiras
MG/Ibiaí
MS/Selvíria
PR/Amaporã
PR/Quedas do Iguaçu
SP/Lindóia
SP/Luís Antônio
SP/Santópolis do Aguapeí

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Migalhas Clipping

The New York Times - EUA

"Abductions hurt U.S. bid to train anti-isis rebels"

The Washington Post - EUA

"Pivotal point in voting debat"

Le Monde - França

"Facebook s´impose comme le grand média du XXIe siècle face à Google"

Corriere Della Sera - Itália

"Governo battuto sul canone della Rai. Ribelli del Pd con FI"

Le Figaro - França

"Le PS demande à Hollande un budget plus à gauche"

Clarín - Argentina

"Para la Unesco, en las escuelas privadas los chicos aprenden más"

El País – Espanha

"Colau ofrece lealtad a Mas y participará en la Diada"

Público - Portugal

"Médicos vão passar a saber mesmo se doentes compraram os remédios"

Die Welt - Alemanha

"Deutsche-Bank-Chef greift hart durch"

The Guardian - Inglaterra

"Calais migrant issues push Kent into crisis"

O Estado de S. Paulo - São Paulo

"Governadores vão combater pauta que ameaça ajuste"

Folha de S.Paulo - São Paulo

"Governo tem déficit inédito no 1º semestre, de R$ 1,6 bi"

O Globo - Rio de Janeiro

"Governadores apoiam Dilma contra aumento de gastos"

Estado de Minas - Minas Gerais

"Não pagou IPVA? Vai para o SPC"

Correio Braziliense - Brasília

"Advogada de delatores se diz ameaçada por CPI"

Gazeta do Povo - Paraná

"Crise freia investimentos e provoca onda de demissões nas indústrias do Paraná"

Zero Hora - Porto Alegre

"Piratini deve pagar hoje salário até R$ 2,5 mil"

O Povo - Ceará

"Prefeitura vai facilitar instalação de antenas"

Jornal do Commercio - Pernambuco

"Alerta vermelho"

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Apoiadores :

Departamentos Jurídicos :

· Bradesco S/A
· Carrefour
· Cosan
· Google
· Souza Cruz

Escritórios :

· Chiaparini e Bastos Advogados
· Chiarottino e Nicoletti – Advogados
· Chiavassa & Chiavassa Advogadas Associadas
· Choaib, Paiva e Justo Advogados Associados
· Cláudia Seixas Sociedade de Advogados
· Clèmerson Merlin Clève - Advogados Associados
· Clito Fornaciari Júnior - Advocacia
· CMMM – Carmona Maya, Martins e Medeiros Advogados
· Comparato, Nunes, Federici & Pimentel Advogados
· Coppola, Dutra Rodrigues e Gago Barbosa Advogados
· Correia da Silva Advogados
· Costa, Coelho Araujo e Zaclis Advogados
· Costa, Martins, Meira e Rinaldi Advogados
· Costa e Tavares Paes Sociedade de Advogados
· Cotrim Advogados Associados
· Covac – Sociedade de Advogados
· da Fonte, Advogados
· D´Antino Advogados
· Daniel Advogados
· Dannemann Siemsen Advogados
· Daudt, Castro e Gallotti Olinto Advogados
· David Rechulski, Advogados
· DD&L Advogados Associados
· Décio Freire e Associados
· Decoussau Tilkian Advogados
· Deda LLG Advogados
· Demarest Advogados
· Denis Borges Barbosa Advogados
· De Vivo, Whitaker e Castro Advogados
· Dias Carneiro, Arystóbulo, Flores, Sanches, Turkienicz, Amendola, Waisberg e Thomaz Bastos Advogados
· Dias de Souza Advogados Associados S/C
· Dinamarco, Rossi, Beraldo & Bedaque Advocacia
· Do Val e Nascimento Sociedade de Advogados
· Duarte e Tonetti Advogados Associados
· Duarte Garcia, Caselli Guimarães e Terra Advogados
· D´Urso e Borges Advogados Associados
· Edgard Leite Advogados Associados
· EGB Advogados
· Elton Fernandes Advogados
· Emsenhuber Advogados Associados
· Erik Bezerra Advogados
· Escritório de Advogados Aroldo Limonge
· Escritório de Advocacia Célio Avelino de Andrade
· Escritório Professor René Dotti
· Esteves Sá Advocacia e Assessoria Jurídica
· Fachin Advogados Associados
· Falcioni Advogados Associados
· Falletti & Penteado Advogados
· Faragone Advogados Associados
· Felsberg Advogados
· Fernandes, Figueiredo, Françoso e Petros Advogados
· Ferraz dos Passos Advocacia e Consultoria
· Ferreira e Chagas Advogados
· Ferreira Pinto, Cordeiro, Santos e Maia Advogados Associados
· Ferriani e Jamal Sociedade de Advogados
· Fialdini Advogados
· Fialdini Einsfeld Advogados
· Figueiredo & Velloso Advogados Associados
· Flavio Antunes, Sociedade de Advogados
· FM Almeida | Advogados
· França Ribeiro Advocacia
· Franceschini e Miranda - Advogados
· Freire e Advogados Associados
· Fulan e Gonçalves Advogados Associados
· Furlanetto Bertogna - Sociedade de Advogados
· Gaia Silva Gaede & Associados
· Galdino, Coelho, Mendes, Carneiro Advogados (GCMC)
· Gama Malcher Consultores Associados
· Gamil Föppel Advogados Associados
· Garcia & Keener Advogados
· Garcia, Soares de Melo e Weberman Advogados Associados
· Gasparini, De Cresci e Nogueira de Lima Advogados
· GVM - Guimarães e Vieira de Mello Advogados
· Goffi Scartezzini Advogados Associados
· Gomes Advogados
· Gonçalves, Arruda & Aragão – Sociedade de Advogados
· Gouvêa Vieira Advogados
· Greco Filho Sociedade de Advogados
· Guarnera Advogados
· Guedes Nunes, Oliveira e Roquim Sociedade de Advogados
· Guerra Advogados Associados
· Guimarães Levinsohn Advogados Associados
· Gustavo Tepedino Advogados
· Gutierrez Advocacia
· Harada Advogados Associados
· Hasson Sayeg e Novaes Advogados
· Hesketh Advogados
· Homero Costa Advogados
· Ibaneis Advocacia e Consultoria
· Ivan Mercêdo Moreira Sociedade de Advogados
· JBM Advogados
· José Anchieta da Silva Advocacia – JASA
· José Delgado & Dutra Advogados
· José Roberto Batochio Advogados
· Joyce Roysen Advogados
· Jubilut Junior Sociedade de Advogados
· Justen, Pereira, Oliveira & Talamini - Advogados Associados
· Justino de Oliveira Advogados
· Katzwinkel & Advogados Associados

· Kincaid | Mendes Vianna Advogados

· Küster Machado – Advogados Associados
· L. Farina Advogados
· Lara & Coelho Advogados Associados
· Law & Liberatore Advogados
· Lefosse Advogados
· Lehmann, Warde & Monteiro de Castro Advogados
· Leite, Tosto e Barros - Advogados Associados
· Lemos e Associados Advocacia
· Leonardo Isaac Yarochewsky Advogados Associados
· Licks Advogados
· Lilla, Huck, Otranto, Camargo Advogados
· Lima Advogados Associados - Assessoria e Consultoria Jurídica
· Lima Pires de Godoy Sociedade de Advogados
· Limongi Sociedade de Advogados
· LL Advogados

· Lobo & de Rizzo Advogados
· Lobo & Ibeas Advogados
· Loguercio, Beiro e Surian Sociedade de Advogados
· Lourival J. Santos – Advogados
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· Luchione Advogados
· Lucon Advogados
· Luiz Fernando Pacheco Advogados
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· Machado, Meyer, Sendacz e Opice Advogados
· Malheiros Filho, Meggiolaro e Prado – Advogados
· Malheiros, Penteado, Toledo e Almeida Prado - Advogados
· Manesco, Ramires, Perez, Azevedo Marques Sociedade de Advogados
· Manhães Moreira & Ciconelo - Sociedade de Advogados
· Marcelo Leonardo Advogados Associados
· Marcelo Tostes Advogados
· Márcio Casado & Advogados
· Maria Ednalva de Lima Advogados Associados
· Mario Oscar Oliveira & Advogados Associados
· Mário Roberto Pereira de Araújo - Sociedade de Advogados
· Maronna, Stein & Mendes Advogados
· Marques Rosado, Toledo Cesar & Carmona Advogados
· Martinelli Advogados
· Martins Bastos Advogados
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· Mattos Filho, Veiga Filho, Marrey Jr. e Quiroga Advogados
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· Catta Preta Leal Advogados
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· C&V Gomes Sociedade de Advogados
· Cheim Jorge & Abelha Rodrigues – Advogados Associados
· Chenut Oliveira Santiago Sociedade de Advogados
· Chediak, Lopes da Costa, Cristofaro, Menezes Côrtes, Rennó, Aragão – Advogados

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Fomentadores :

· CEU-IICS Escola de Direito
· Coelho dos Santos Consultoria em Seguros
· Colégio Notarial do Brasil – Seção São Paulo (CNB-SP)
· Colégio Registral Imobiliário do Estado de Minas Gerais – CORI/MG
· Damásio Educacional
· Digesto
· DocWise
· Editora Atlas
· Editora Del Rey
· Editora Forense
· Editora Lex
· Editora Manole
· Editora NDJ
· Editora Noeses Ltda.
· Editora Saraiva
· EPD - Escola Paulista de Direito
· EPDS - Escola Paulista de Direito Social
· Escola de Direito do Brasil - EDB
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· Faculdade de Direito de Franca
· Faculdade de Direito de São Bernardo do Campo
· FGV DIREITO RIO
· FGV Direito SP
· FocoFiscal - Cursos e Capacitação
· Forum Cebefi
· Fundação Armando Alvares Penteado – FAAP
· Fundamar - Fundação 18 de março
· Goya Consultoria
· IAB - Instituto dos Advogados Brasileiros
· IASP - Instituto dos Advogados de São Paulo
· IBC - International Business Communications
· IBCCRIM - Instituto Brasileiro de Ciências Criminais
· IBDD - Instituto Brasileiro de Direito Desportivo
· IBDFAM - Instituto Brasileiro de Direito de Família
· IBMEC/MG
· ICED - Instituto Comportamento, Evolução e Direito
· ICET - Instituto Cearense de Estudos Tributários
· IDDD - Instituto de Defesa do Direito de Defesa
· IDPE - Instituto de Direito Político e Eleitoral
· IEPREV – Instituto de Estudos Previdenciários
· Inrise Consultoria em Marketing Jurídico
· Insper Instituto de Ensino e Pesquisa
· Instituto Brasileiro de Estudos Tributários - IBET
· Instituto Brasileiro de Ética Concorrencial - ETCO
· Instituto Brasiliense de Direito Aplicado - IDA
· Instituto Brasiliense de Direito Público - IDP
· Instituto de Direito da PUC-Rio
· Instituto Histórico e Geográfico de São Paulo - IHGSP
· Instituto Ling
· IOB Concursos
· Kurier Tecnologia
· LEC - Legal, Ethics & Compliance
· LegalManager
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· MDA - Movimento de Defesa da Advocacia
· OAB/MG - Ordem dos Advogados do Brasil, Seção Minas Gerais
· OAB/PB - Ordem dos Advogados do Brasil, Seção Paraíba
· OAB/PR - Ordem dos Advogados do Brasil, Seção Paraná
· OAB/RJ - Ordem dos Advogados do Brasil, Seção Rio de Janeiro
· OAB/SP - Ordem dos Advogados do Brasil, Seção São Paulo
· Penso Tecnologia
· Pezco Microanalysis
· PKF NK Assessoria Contábil e Fiscal Ltda
· ProJuris - Software Jurídico
· PUC-SP - Especialização, MBA e Extensão
· Rede de Ensino LFG
· RedeJur - Associação de Escritórios de Advocacia Empresarial
· Robert Half
· SINSA - Sindicato das Sociedades de Advogados dos Estados de São Paulo e Rio de Janeiro
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· Thelema Coaching para Advogados
· Thomson Reuters, por meio de seu selo editorial FISCOSoft
· Thomson Reuters, por meio de seu selo editorial Revista dos Tribunais
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· Aracatu – Português para Estrangeiros Língua e Cultura Brasileira
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· CEDES - Centro de Estudos de Direito Econômico e Social
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· CESA - Centro de Estudos das Sociedades de Advogados
· Cetip
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