Terça-feira, 23 de abril de 2019

ISSN 1983-392X

Migalhas nº 3.689

Sexta-feira, 28 de agosto de 2015 - Migalhas nº 3.689 - Fechamento às 10h02.

Registro

Migalhas anuncia que, a partir de hoje, conta com mais um Apoiador :

  • Urquiza, Pimentel e Fonti Advogados

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"O pior de todos os regimes econômicos é o da exceção instituída ao bel prazer da autoridade administrativa."

Rui Barbosa

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MP 685/15

A nova obrigação fiscal instituída pela MP 685/15 está deixando os contribuintes de cabelo em pé. A medida passou a vigorar em 22/7 e institui o Prorelit - Programa de Redução de Litígios Tributários. Agora, aguarda apreciação no Congresso, que tem até a próxima sexta-feira para aprovar, alterar seu conteúdo ou rejeitá-la de vez. Se não for apreciada até esta data, tranca a pauta da Câmara. Veja a tramitação da matéria e a série de artigos escritos por conceituados advogados esmigalhando o tema, entre eles a professora Janaina Conceição Paschoal. (Clique aqui)

"Criminosa"

Um dos diversos textos que Migalhas veiculou acerca da polêmica MP 685/15 é de autoria da professora Janaina Conceição Paschoal. Analisando os aspectos penais da norma tributária, ela demonstra que a MP é técnica e moralmente insustentável. (Clique aqui)

Tempo é dinheiro

Sem perder tempo, novel decreto (61.460/15) disciplina procedimentos relativos ao repasse de depósitos judiciais e administrativos ao Estado de São Paulo. Ou seja, o dinheiro do demandante vai direto para o volume morto. (Clique aqui)

ADIn - Depósitos judicias

A respeito da utilização dos depósitos judiciais pelos Estados, a AMB ajuizou ADIn (5.361) no STF, no início deste mês, contestando a famigerada LC 151/15, que autorizou o repasse (clique aqui). O relator da ação é o ministro Celso de Mello que, recentemente, admitiu o ingresso do Conselho Federal da OAB no feito, na condição de amicus curiae.

Entrevista – Ministro Paulo de Tarso Sanseverino

O douto ministro Paulo de Tarso Sanseverino celebra neste mês de agosto um lustro de atuação no STJ. Magistrado com quase 30 anos de carreira, Sanseverino é categórico ao falar da falta de efetividade das decisões judiciais no país : "Nosso calcanhar de Aquiles está na fase de execução dos processos." O ministro comenta em entrevista especial o novo CPC e como o tribunal tem trabalhado com os processos repetitivos. Assista na TV Migalhas, dê o play aqui.

Delação premiada

Matando um forte argumento de defesa dos acusados na operação Lava Jato, o STF foi unânime ao validar o polêmico acordo de delação premiada de Alberto Youssef. Para o Supremo, o acordo de delação não é prova, nem meio de prova, é apenas meio de obtenção de prova, ou seja, é um instrumento para colheita de documentos que, segundo o resultado de sua obtenção, poderão formar meio de prova. (Clique aqui)

HC – Ato de ministro

Antes de se debruçar sobre o mérito do habeas corpus citado acima, os ministros analisaram questão preliminar : cabe HC contra decisão de ministro da Corte ? A votação ficou empatada, o que favoreceu o réu que teve o HC conhecido (clique aqui). Porém, como lembrou ontem o ministro Barroso, ainda não se trata de "uma virada na jurisprudência do Tribunal", que é pelo não conhecimento de HC contra ato de ministro. Para solucionar a questão, o ministro Gilmar Mendes propôs que seja definida a corrente majoritária em sessão administrativa – assim, nenhum ministro ficará impedido de votar e, portanto, não haverá empate. Todos concordaram, e o ministro Lewandowski solicitou a Mendes que redija emenda regimental, a qual será analisada na Comissão de Regimento e, depois, submetida ao plenário. (Compartilhe)

HC - Ato de ministro - Ainda uma vez

Ainda acerca do cabimento de HC contra ato de ministro do STF, há interessante trabalho de autoria do criminalista Alberto Zacharias Toron. Mostrando como balouçou a jurisprudência, o advogado é crítico ao descabimento ao asseverar que a criação de uma restrição onde a Constituição não previu também representa uma inconstitucionalidade. Veja a íntegra. (Clique aqui)

Direitos fundamentais – Sistema prisional - I

O STF iniciou ontem o julgamento da ADPF 347, ajuizada pelo PSOL, pedindo que seja reconhecida a violação de direitos fundamentais da população carcerária brasileira. Na arguição, com pedido de medida cautelar, o partido pleiteia que o Supremo imponha a adoção de providências para sanar lesões a preceitos fundamentais previstos na CF. Após o voto do relator, ministro Marco Aurélio, concedendo parcialmente a cautelar, o julgamento foi suspenso e deve ser retomado na próxima quinta-feira. (Clique aqui)

Direitos fundamentais – Sistema prisional - II

Em seu voto, o ministro Marco Aurélio fez substanciosa análise da "situação vexaminosa" do sistema penitenciário brasileiro. Para ele, no nosso sistema prisional ocorre violação generalizada de direitos fundamentais dos presos no tocante à dignidade, higidez física e integridade psíquica. "As penas privativas de liberdade aplicadas em nossos presídios convertem-se em penas cruéis e desumanas. Os presos tornam-se ´lixo digno do pior tratamento possível´, sendo-lhes negado todo e qualquer direito à existência minimamente segura e salubre." Confira o voto na íntegra. (Clique aqui)

Com louvor

Estreando na tribuna, o advogado Daniel Sarmento sustentou oralmente pelo PSOL. O causídico afirmou que a situação exposta no processo "é gravíssima" e justifica a intervenção do Supremo. Ele ressaltou que em nenhum outro campo a distância entre "as promessas generosas da Constituição e a realidade é maior, é mais abissal", no que se refere ao sistema prisional. "Não há, talvez, desde a abolição da escravidão, maior violação de direitos humanos no solo nacional." Ao final de sua sustentação, o advogado foi elogiado pelo ministro Marco Aurélio : "Vossa Excelência estreando, e estreando muito bem na tribuna do Supremo." O ministro Lewandowski arrematou : "Realmente foi uma oração primorosa". (Compartilhe)

Dignidade da pessoa humana

Em recente julgamento relatado pelo ministro Lewandowski, o Supremo decidiu que o Judiciário pode obrigar a União ou governos estaduais a realizar obras em presídios para garantia constitucional da integridade física dos presos. O ministro Barroso, com seu característico didatismo, asseverou em primoroso voto que a preservação dos aspectos mínimos da dignidade da pessoa humana não é uma escolha política, é uma imposição da Constituição, e que o Supremo atua para proteger os direitos de uma minoria, "de uma minoria invisível e de uma minoria que não tem voto, porque não tem direitos políticos". Veja a íntegra do voto do ministro Barroso. (Clique aqui)

Novo Apoiador

O escritório Urquiza, Pimentel e Fonti Advogados é um modelo de boutique jurídica especializada. Com foco no Direito Penal Empresarial e no compliance corporativo, a banca entrega aos clientes soluções jurídicas diferenciadas, com abordagem orientada aos negócios e embasadas em visão global e multidisciplinar do Direito, fruto da rica experiência de suas sócias, as festejadas advogadas Sylvia Urquiza, Débora Pimentel e Carolina Fonti. Clique aqui e conheça o novo Apoiador do Migalhas.

Eleições na Ordem

Nas últimas semanas tem se intensificado o movimento dos advogados que irão concorrer nas próximas eleições da Ordem pelo Brasil. Mas, de maneira anacrônica, copiando o malfadado modelo da Justiça eleitoral, a Ordem marca data e hora para a campanha começar. Procedimento, aliás, que prejudica sobremaneira o processo democrático e acaba por favorecer o grupo político que está no poder, uma vez que as oposições têm um tempo menor para se apresentar aos eleitores. O provimento 146/11, alterado que foi pelo 161/14, do CFOAB, prevê que a propaganda eleitoral se dará somente após o registro das chapas. E o registro das chapas só será permitido 45 dias antes da eleição. Enquanto isso, vive-se no mundo da fantasia, no qual os candidatos fingem ser pré-candidatos, e os eleitores fingem que acreditam. (Compartilhe)

Regras

Veja como são as regras da campanha na Ordem dos Advogados do Brasil. (Clique aqui)

Tutela

Dizem que as regras das eleições da Ordem são feitas para tolher o abuso do poder econômico nas campanhas, uma vez que com o tempo maior há mais possibilidade de gastos. Ou seja, subestima-se a capacidade de o advogado avaliar estas coisas e decidir conscientemente. (Compartilhe)

Urbanidade

O Código de Ética da OAB tem um capítulo específico que trata do "dever de urbanidade". Com efeito, impõe-se aos advogados a lhaneza. Por isso, este informativo repudia práticas destrutivas e desabonadoras durante a campanha da Ordem. O pleito não é uma guerra de titãs, uma luta de gladiadores. Estamos no campo das ideias, e não em um octógono. A propósito, respeitando o já criticado provimento da OAB, divulgaremos os candidatos à Ordem tão logo as chapas sejam inscritas em todos os Estados brasileiros, em seção específica, na qual os advogados terão espaços iguais para divulgar suas ideias. (Compartilhe)

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Ontem este rotativo não comentou, mas como observou uma atenta leitora, isso não pode passar incólume. Referimo-nos à vergonhosa PEC dos cartórios que foi aprovada (clique aqui). Convenhamos, era só o que faltava.

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O ressurgimento da CPMF nada mais é do que uma mentira deslavada. Em 2010, Dilma fez a mesma coisa. Antes, Lula já tinha feito. Com a ameaça, o governo realiza duas coisas : primeiro, engambela a mídia, que fica correndo atrás de empresários para ouvir declarações ; e, segundo, mede as forças econômicas atraindo o empresariado para conversar.

Depoimentos

CPI da Petrobras aprova convocação de sete pessoas, entre elas, José Dirceu, Marcelo Odebrecht e Jorge Zelada. Eles devem ser ouvidos na próxima semana.

Atendimento

Corregedoria-Geral de Justiça do TJ/SP reforça que procedimento adotado pelos ofícios de Justiça no recebimento e juntada de petições relativas a autos físicos (exigindo, como regra, o protocolo no setor próprio) não exime o magistrado do dever de atender aos advogados que o procurem. (Clique aqui)

Prerrogativas

A 1ª turma do TRF da 5ª região determinou o trancamento de ações penais contra três advogados paraibanos acusados pelo MPF de praticar fraude processual, ao atuar na defesa de clientes denunciados na operação Andaime - que apura fraudes em licitações de obras e serviços de engenharia em municípios do Alto Sertão paraibano. A decisão foi proferida em HC impetrado conjuntamente pelo Conselho Federal da OAB, OAB/PB, OAB de Sousa e OAB de Cajazeiras. (Clique aqui)

Doméstico - Seguro-desemprego

Publicada no DOU de hoje, a resolução 754/15, do CODEFAT - Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador, regulamenta os procedimentos para habilitação e concessão de seguro-desemprego para empregados domésticos dispensados sem justa causa na forma do art. 26 da LC 150/15. (Clique aqui)

Doméstico - Evento

No seminário "As novidades do contrato de trabalho doméstico (LC 150/15)", os operadores de Direito serão municiados com informações atualizadas para lidarem com os novos direitos dos trabalhadores domésticos. Realizado por Migalhas e com coordenação do advogado Luís Carlos Moro, do escritório Moro e Scalamandré Advocacia, o evento acontece dia 28/9, em SP, e as vagas são limitadas. (Clique aqui)

Procon

Os Procons estaduais e municipais têm competência para interpretar contratos e aplicar sanções caso verifiquem a existência de cláusulas abusivas. Com este entendimento, a 2ª turma do STJ rejeitou, por unanimidade, recurso especial da Net Belo Horizonte, a qual argumentava que a competência para interpretar cláusulas contratuais seria exclusiva do Judiciário. (Clique aqui)

Miojo

A japonesa Nissin comprou por cerca de R$ 1 bi a fatia de 50% da Ajinomoto na sociedade que as duas empresas japonesas mantinham no Brasil para a fabricação de macarrão instantâneo.

Agronegócio

A Bunge fechou acordo para adquirir 100% das quotas do Moinho Pacífico, um dos cinco maiores processadores de trigo do país. A Advocacia Celso Botelho de Moraes assessorou o Moinho Pacífico nas negociações, por meio dos sócios Celso Botelho de Moraes, Fernanda de Moraes Carpinelli e Laís Pontes Oliveira.

TAC - Hyundai

O MP/SP firmou TAC com a Hyundai CAOA do Brasil e a empresa Z+ Comunicação com o fim de evitar a divulgação de propaganda enganosa, a qual possa induzir em erro o consumidor na hora da aquisição dos produtos ou serviços. A ação leva em conta publicidades realizadas pelas empresas, sobre diversos carros da montadora, noticiando seu desempenho no mercado automobilístico. Foi fixada multa de R$ 100 mil para cada ato de descumprimento. (Clique aqui)

Catálogo de Escritórios

O Catálogo de Escritórios é ferramenta certa para sua banca marcar presença na web. Conheça o escritório Paulo Cezar Pinheiro Carneiro - Advogados Associados, sediado no Rio de Janeiro/RJ, e com unidades em São Paulo/SP e Brasília/DF. (Clique aqui)

Migas

1 - TST - Vigilante que fazia ronda embaixo de linha de alta tensão receberá adicional de periculosidade. (Clique aqui)

2 - Boa Vista Serviços S/A – Demanda do consumidor brasileiro por crédito acumula queda de 9,9% em 2015. (Clique aqui)

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Apoiadores Migalhas

A maior vitrine do mundo jurídico !

Clique aqui.

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Direito transitório

Ao discorrer acerca do direito processual transitório, classificando-o de mais "complexo do que realmente aparenta", Diego Santiago y Caldo, da banca Pacífico, Advogados Associados, elenca diversas decisões para apontar que "os diferentes caminhos trilhados pela jurisprudência recomendavam um melhor detalhamento das regras de direito transitório, a fim de diminuir a possibilidade de haverem múltiplas vertentes jurisprudenciais, que criam gravíssima insegurança a advogados, juízes e jurisdicionados". (Clique aqui)

Precedentes

O advogado Ivan Ferreira Gomes Neto, da banca Martorelli Advogados, analisa a possibilidade de aplicação da "Teoria dos Precedentes Judiciais" no Direito brasileiro, ponderando seus efeitos positivos e negativos. (Clique aqui)

Controladoria jurídica

Entenda o que é, como funciona e quais as vantagens da controladoria jurídica em escritórios de advocacia no artigo da advogada Luísa Estefania Dias de Miranda, da banca Küster Machado – Advogados Associados. (Clique aqui)

"Remédio amargo : a greve"

Os servidores do Judiciário da Bahia estão em greve. Para o desembargador aposentado do TJ/BA Antonio Pessoa Cardoso, "a adesão ao movimento é condição para a sobrevivência de todos os pacientes." (Clique aqui)

Concurso público

O diretor acadêmico Leonardo Pereira, do IOB Concursos, discorre sobre a difícil missão de ser aprovado em um concurso público. (Clique aqui)

Semanário migalheiro

Confira as matérias mais lidas nesta semana em Migalhas :

José Dirceu tem inscrição na OAB/SP cancelada. (Clique aqui)

Como surgiu o exame de Ordem. (Clique aqui)

Consumidora é condenada por abuso do direito de reclamar. (Clique aqui)

CNJ autoriza desconto na remuneração de servidores do Judiciário em greve. (Clique aqui)

Câmara aprova PEC dos cartórios em primeiro turno. (Clique aqui)

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  • Migalhas mundo

Patente

Apple não pode patentear o recurso "deslize para desbloquear" em smartphones, decidiu a Corte de Apelações Alemã, confirmando decisão de 2013. (MI – clique aqui)

Marketing para escritórios

Na coluna Law Firm Marketing, saiba as seis palavras mágicas para superar o baixo preço de um concorrente. (MI – clique aqui)

Estas e outras no Migalhas Internacional de hoje. (Clique aqui)

Reflexo

Indústria automotiva da Argentina suspende trabalho de operários às segundas-feiras devido à queda de venda de carros no Brasil. (LA - clique aqui)

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Correspondentes

As oportunidades de trabalho estão fervilhando em todos os cantos do país. Confira as cidades solicitadas no mural e aproveite para se cadastrar como correspondente. (Clique aqui)

Tecnologia

As empresas Penso Tecnologia e Aurum fizeram aliança para oferecer o sistema Themis, um ambiente em nuvem para gestão de escritórios de advocacia e departamentos jurídicos. A plataforma oferece a centralização dos dados para diversas filiais e o acesso móvel, que permite o uso do sistema a partir que qualquer localidade. (Clique aqui)

Livraria

Conhecido por suas inabaláveis convicções, o ministro Marco Aurélio proferiu memoráveis votos em 25 anos de atuação no STF. Na obra "Ciência e Consciência", os leitores têm a oportunidade de conhecer e admirar alguns dos mais representativos votos de S. Exa. Adquira seu imprescindível exemplar. (Clique aqui)

Sentença 10

O LTSA Advogados é signatário do projeto "Petição 10 Sentença 10", desenvolvido pelo TJ/SP, que prevê que cada petição, sentença, parecer ou documento colacionado ao processo por advogados, magistrados, procuradores, defensores, entre outros operadores do Direito, não ultrapassem 10 páginas (ou cinco folhas frente e verso).

Pique-pique

Aos aniversariantes migalheiros do dia, enviamos nosso abraço. E o fazemos em nome do ilustre ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, do TST, que assiste hoje às comemorações de seu aniversário. (Compartilhe)

Carta premiada

Toda semana Migalhas presenteia, com um mimo, um migalheiro, autor de uma carta enviada à redação durante os dias anteriores. A leitora premiada hoje é Denise Maria Perissini da Silva. (Clique aqui)

Baú migalheiro

Há 150 anos, no dia 28 de agosto de 1865, morreu no RJ o almirante Luís da Cunha Moreira, primeiro visconde de Cabo Frio, nascido na Bahia a 1º de outubro de 1777. Foi ministro da Marinha na época da Independência, e organizou então as primeiras forças navais que teve o Brasil. (Compartilhe)

Sorteio

O livro "Políticas Públicas e Direitos Fundamentais" (Saraiva – 2ª edição – 368p.), de autoria de Felipe de Melo Fonte, da banca Barroso Fontelles, Barcellos, Mendonça & Associados, apresenta concepção dual de controle judicial de políticas públicas. O exemplar é oferta do autor. (Clique aqui)

Boletim

A Editora NDJ convida os estudiosos do Direito Administrativo a encaminhar artigos doutrinários para eventual publicação em seus periódicos : "BDA - Boletim de Direito Administrativo", "BLC - Boletim de Licitações e Contratos" e "BDM - Boletim de Direito Municipal". (Clique aqui)

Migalhíssimas (Compartilhe

O advogado e ex-presidente do TST Vantuil Abdala, do escritório Abdala, Castilho & Fernandes Advogados Associados, proferirá palestra hoje, às 19h, sob o tema "Panorama Atual das Relações do Trabalho no Brasil", na UNIFEG, em Guaxupé, no sul de Minas Gerais, sua terra natal.

Hoje, Luciana Moraes de Farias, presidente do IAPE - Instituto dos Advogados Previdenciários - Conselho Federal, ministra a palestra "As recentes alterações nos Benefícios Previdenciários", às 19h, em Blumenau/SC. (Clique aqui)

Marcelo Tostes, CEO de Marcelo Tostes Advogados, será um dos palestrantes do "Congresso Nacional de Inovações em Gestão de Contencioso de Massa", que será realizado em SP, no dia 31/8. O advogado abordará o tema "Departamento Jurídico Contencioso x Escritório Terceirizado : o relacionamento entre ambas as partes, em que o foco deve ser a redução de custos, cumprimento das metas de forma ágil e eficaz e a maximização dos resultados financeiros".

No dia 1º/9, às 19h30, Sergei Cobra Arbex, da banca Zulaiê Cobra Ribeiro - Sociedade de Advogados, palestra sobre "Delação premiada e garantias constitucionais", durante evento em Limeira/SP. (Clique aqui)

Rony Vainzof, do escritório Opice Blum, Bruno, Abrusio e Vainzof Advogados Associados, e diretor do departamento de segurança da FIESP, responsável pelo Grupo de Trabalho de Segurança Cibernética, foi convidado pela embaixada britânica para fazer parte da comissão de especialistas que irá discutir e compartilhar experiências sobre compartilhamento de informações de ataques cibernéticos para mitigar crimes eletrônicos. O evento ocorre entre os dias 1º e 3/9, em Londres.

Jose Henrique Vasi Werner, do escritório Dannemann Siemsen Advogados, palestrará nos painéis "Creating a road map - Challenges and Opportunities" e "Patent litigation and regulatory issues in Brazil", durante o "4th Annual Pharma Anti-Counterfeiting 2015", promovido dia 8/9, no The Kensington Close Hotel, Wrights Lane, em Londres. (Clique aqui)

O advogado Márcio Medina, de Gaia Silva Gaede & Associados, participou ontem do "II Ciclo de debates do projeto Diálogos Estratégicos", tratando de aspectos jurídicos na sucessão, em BH.

Philippe Boutaud-Sanz, foi nomeado membro do Comitê Executivo Nacional da Câmara de Comércio França-Brasil. Luiz Gustavo R. Oliveira Rocholi, foi nomeado membro do Fórum Permanente para o Transporte Rodoviário de Cargas, pelo Ministério dos Transportes, por meio da portaria 443. Ambos são sócios do escritório Chenut Oliveira Santiago Sociedade de Advogados

Direito Econômico

O "V Simpósio de Direito Econômico", que será realizado no dia 4/9, na sede do CEU-IICS Escola de Direito, em SP, terá como tema "Disciplina Jurídica da Ordem Econômica e Corrupção" e discutirá a economia como ferramenta de análise de temas de grande relevância para diversos setores, especialmente o empresarial. Ao final do evento será lançada a obra "Direito Contratual Brasileiro – Críticas e alternativas ao solidarismo jurídico", de Luciano Timm, professor da Escola. (Clique aqui)

Processual Civil

Estão abertas as inscrições para o curso de pós-graduação em "Direito Processual Civil com ênfase no Novo Código de Processo Civil", realizado pela Universidade Nove de Julho – UNINOVE, que terá início dia 14/9. (Clique aqui)

PIS e COFINS

Concorra a uma vaga-cortesia, oferecida pela Thomson Reuters, por meio de seu selo editorial FISCOSoft, para o workshop "PIS e COFINS - Gestão e Recuperação de Créditos", que acontece dia 15/9, em SP. (Clique aqui)

Inscrições abertas

Estão abertas as inscrições para os cursos "Direito Digital", "Gestão de Departamentos Jurídicos" e "Direito do Agronegócio", dos programas de curta e média duração do Insper Instituto de Ensino e Pesquisa. A primeira turma inicia as aulas no dia 3/9. As aulas são ministradas semanalmente. (Clique aqui)

Iniciantes

Nos dias 15 e 16/9, a Editora Lex realiza o curso "Prática Criminal para Iniciantes", em SP. (Clique aqui)

Concorra

O "Treinamento sobre Gestão dos Contratos Administrativos", realizado pela Editora NDJ, acontece dia 17/9, em Belém/PA. Concorra a uma vaga-cortesia. (Clique aqui)

Inscreva-se

Estão abertas as matrículas, até 22/9, para o "New York International Program - Fordham University", realizado pelo Instituto de Direito da PUC-Rio, em NY. (Clique aqui)

ISS

Concorra a uma vaga-cortesia, oferecida pela FocoFiscal - Cursos e Capacitação, para o curso online "ISS nas Importações e Exportações". (Clique aqui)

Direito do Trabalho

A AASP realiza os cursos "Pré-CONAT : Temas atuais de Direito do Trabalho" (clique aqui), dias 1º, 3, 8, 10, 15 e 17/9 ; e "Temas especiais de Direito do Trabalho" (clique aqui), dias 5, 12 e 19/9.

Holding familiar

Com o objetivo de proporcionar uma melhor visão sobre o tema "Holding familiar - A importância de conhecer suas vantagens", foi criada a apostila virtual e o treinamento "In Company". Confira e concorra a uma apostila. (Clique aqui)

Viva

Evento : Danielle dos Prazeres da Silva é a ganhadora da vaga-cortesia, oferecida pela Sodepe Brasil, para o curso "Lei de locações urbanas e a prática em negócios e litígios", que acontece dia 2/9, em SP. (Clique aqui)

Sorteio – Lauda legal : Mayara Cardoso da Siva, de Curitiba/PR, faturou a obra "Fundos de Investimento - Aspectos Jurídicos, Regulamentares e Tributários" (Quartier Latin - 400p.), coordenada por Bernardo Vianna Freitas e Fernanda Valle Versiani. (Clique aqui)

Sorteio de obra : A ganhadora do título "Gestão para Advogados" (Saraiva – 137p.), de Luis Fernando Rabelo Chacon, é Erika Carletti Fender, de Arujá/SP. (Clique aqui)

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Bom fim de semana !

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Migalhas também é cultura !

Paulo Bomfim
Lima Barreto

Olavo Bilac
Bernardo Guimarães
Camilo Castelo Branco
Aluísio Azevedo
Bastos Tigre
Rui Barbosa
Machado de Assis
Euclides da Cunha
Eça de Queirós

José de Alencar

Clique aqui

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Mural Migalhas

Veja abaixo as cidades carentes de profissionais :

AP/Amapá
BA/Mucugê
GO/Santa Terezinha de Goiás
MG/Capitão Enéas
MG/Sobrália
PB/Uiraúna
PI/Angical do Piauí
PI/Nossa Senhora dos Remédios
PR/Mallet
RO/Cujubim
SC/Abdon Batista
SC/Governador Celso Ramos

Clique aqui e cadastre-se como um Correspondente Migalhas.

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Migalhas Clipping

The New York Times - EUA

"Migrant Crisis Grows In Europe With Grisly Find"

The Washington Post - EUA

"Decayed bodies found in truck"

Le Monde - França

"Macron: «Je ne cherche pas à plaire aux appareils»"

Corriere Della Sera - Itália

"A Roma più poteri a Gabrielli"

Le Figaro - França

"Les Verts explosent la majorité en miettes"

Clarín - Argentina

"La oposición reclama boleta única para las elecciones de octubre"

El País – Espanha

"El relevo en las autonomías saca a la luz una deuda impagable"

Público - Portugal

"GNR ameaça boicotar campanha de PSD-CDS com protestos"

Die Welt - Alemanha

"Flüchtlingstragödie: Viele Tote in Schleuser-Lkw"

The Guardian - Inglaterra

"Benefit deaths fuel alarm over welfare regime"

O Estado de S. Paulo - São Paulo

"Empresários e Congresso rejeitam volta da CPMF"

Folha de S.Paulo - São Paulo

"Volta da CPMF é condenada por políticos e empresários"

O Globo - Rio de Janeiro

"Congresso e empresários repudiam volta da CPMF"

Estado de Minas - Minas Gerais

"S.O.S. Cirurgias"

Correio Braziliense - Brasília

"Empresas e Congresso rejeitam volta da CPMF"

Gazeta do Povo - Paraná

"Proposta de nova CPMF com alíquota de 0,38% provoca reações do Congresso e empresas"

Zero Hora - Porto Alegre

"CPMF ganha forma no Planalto e recebe críticas na sociedade"

O Povo - Ceará

"Descoberto reservatório subterrâneo d´água no sertão"

Jornal do Commercio - Pernambuco

"Pressão contra recriação da CPMF"

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Apoiadores :

Departamentos Jurídicos :

· Google
· Souza Cruz
· Bradesco S/A
· Cosan

Escritórios :

· Camargo Lima, Sinigallia e Moreira Lopes Advogados
· Cammarosano Advogados Associados
· Candelaria e Advogados Associados
· Candido de Oliveira - Advogados
· Carla Domenico & Ana Lúcia Penón Escritório de Advogados
· Carvalhosa e Eizirik Advogados
· Castier/Abelha Advogados
· Cassano e Advogados Sociedade de Advogados
· Castellar Guimarães Advogados Associados 
· Castelo Branco Advogados Associados
· Castro, Barros, Sobral, Gomes - Advogados
· Catta Preta Leal Advogados
· Celso Cordeiro & Marco Aurélio de Carvalho Advogados
· Cerdeira Rocha Advogados e Consultores Legais
· Cesar Asfor Rocha Advogados
· Cesnik, Quintino e Salinas Advogados
· C&V Gomes Sociedade de Advogados
· Cheim Jorge & Abelha Rodrigues – Advogados Associados
· Chenut Oliveira Santiago Sociedade de Advogados
· Chediak, Lopes da Costa, Cristofaro, Menezes Côrtes, Rennó, Aragão – Advogados
· Chiaparini e Bastos Advogados
· Chiarottino e Nicoletti – Advogados
· Chiavassa & Chiavassa Advogadas Associadas
· Choaib, Paiva e Justo Advogados Associados
· Cláudia Seixas Sociedade de Advogados  
· Clèmerson Merlin Clève - Advogados Associados
· Clito Fornaciari Júnior - Advocacia
· CMMM – Carmona Maya, Martins e Medeiros Advogados
· Comparato, Nunes, Federici & Pimentel Advogados
· Coppola, Dutra Rodrigues e Gago Barbosa Advogados
· Correia da Silva Advogados
· Costa, Coelho Araujo e Zaclis Advogados
· Costa, Martins, Meira e Rinaldi Advogados
· Costa e Tavares Paes Sociedade de Advogados
· Cotrim Advogados Associados
· Covac – Sociedade de Advogados
· da Fonte, Advogados
· D´Antino Advogados
· Daniel Advogados
· Dannemann Siemsen Advogados
· Daudt, Castro e Gallotti Olinto Advogados 
· David Rechulski, Advogados
· DD&L Advogados Associados
· Décio Freire e Associados
· Decoussau Tilkian Advogados 
· Deda LLG Advogados
· Demarest Advogados
· Denis Borges Barbosa Advogados
· Denise Vargas Advocacia
· De Vivo, Whitaker e Castro Advogados
· Dias Carneiro, Arystóbulo, Flores, Sanches, Turkienicz, Amendola, Waisberg e Thomaz Bastos Advogados
· Dias de Souza Advogados Associados S/C
· Dinamarco, Rossi, Beraldo & Bedaque Advocacia
· Do Val e Nascimento Sociedade de Advogados
· Duarte e Tonetti Advogados Associados
· Duarte Garcia, Caselli Guimarães e Terra Advogados
· D´Urso e Borges Advogados Associados
· Edgard Leite Advogados Associados
· Elton Fernandes Advogados
· Emsenhuber Advogados Associados
· Erik Bezerra Advogados
· Escritório de Advogados Aroldo Limonge
· Escritório de Advocacia Célio Avelino de Andrade
· Escritório Professor René Dotti
· Esteves Sá Advocacia e Assessoria Jurídica
· Fachin Advogados Associados 
· Falcioni Advogados Associados
· Falletti & Penteado Advogados
· Faragone Advogados Associados
· FCSC Advogados
· Felsberg Advogados
· Fernandes, Figueiredo, Françoso e Petros Advogados
· Ferraz dos Passos Advocacia e Consultoria
· Ferreira e Chagas Advogados
· Ferreira Pinto, Cordeiro, Santos e Maia Advogados Associados
· Ferriani e Jamal Sociedade de Advogados  
· Fialdini Advogados
· Figueiredo & Velloso Advogados Associados
· Flavio Antunes, Sociedade de Advogados
· FM Almeida | Advogados
· França Ribeiro Advocacia
· Franceschini e Miranda - Advogados
· Freire e Advogados Associados
· Fulan e Gonçalves Advogados Associados
· Gaia Silva Gaede & Associados
· Galdino, Coelho, Mendes Advogados (GCM)
· Gama Malcher Consultores Associados
· Gamil Föppel Advogados Associados
· Garcia & Keener Advogados
· Garcia, Soares de Melo e Weberman Advogados Associados
· Gasparini, De Cresci e Nogueira de Lima Advogados
· GVM - Guimarães & Vieira de Mello Advogados
· Goffi Scartezzini Advogados Associados
· Gomes Advogados
· Gonçalves, Arruda & Aragão – Sociedade de Advogados
· Gouvêa Vieira Advogados
· Greco Filho Sociedade de Advogados
· Guarnera Advogados
· Guedes Nunes, Oliveira e Roquim Sociedade de Advogados
· Guerra Advogados Associados
· Guimarães Levinsohn Advogados Associados
· Gustavo Tepedino Advogados
· Gutierrez Advocacia
· Harada Advogados Associados
· Hasson Sayeg e Novaes Advogados
· Hesketh Advogados
· Homero Costa Advogados
· Ibaneis Advocacia e Consultoria
· Ivan Mercêdo Moreira Sociedade de Advogados
· JBM Advogados
· José Anchieta da Silva Advocacia – JASA
· José Delgado & Dutra Advogados
· José Roberto Batochio Advogados
· Joyce Roysen Advogados
· Jubilut Junior Sociedade de Advogados
· Justen, Pereira, Oliveira & Talamini - Advogados Associados
· Justino de Oliveira Advogados
· Katzwinkel & Advogados Associados
 
· Kfouri Advogados

· Kincaid | Mendes Vianna Advogados

· Küster Machado – Advogados Associados
· L. Farina Advogados
· Lara & Coelho Advogados Associados
· Law & Liberatore Advogados
· Lefosse Advogados
· Lehmann, Warde & Monteiro de Castro Advogados
· Leite, Tosto e Barros - Advogados Associados
· Lemos e Associados Advocacia
· Leonardo Isaac Yarochewsky Advogados Associados
· Licks Advogados
· Lilla, Huck, Otranto, Camargo Advogados
· Lima Advogados Associados - Assessoria e Consultoria Jurídica
· Lima Pires de Godoy Sociedade de Advogados
· Limongi Sociedade de Advogados
· LL Advogados

· Lobo & de Rizzo Advogados
· Lobo & Ibeas Advogados
· Loguercio, Beiro e Surian Sociedade de Advogados
· Lourival J. Santos – Advogados
· LTSA Advogados
· Luchesi Advogados
· Luchione Advogados
· Lucon Advogados
· Luiz Fernando Pacheco Advogados
· Luiz Leonardos Advogados 
· Machado Associados Advogados e Consultores
· Machado, Meyer, Sendacz e Opice Advogados
· Malheiros Filho, Meggiolaro e Prado – Advogados
· Malheiros, Penteado, Toledo e Almeida Prado - Advogados
· Manesco, Ramires, Perez, Azevedo Marques Sociedade de Advogados
· Manhães Moreira & Ciconelo - Sociedade de Advogados
· Marcelo Leonardo Advogados Associados
· Marcelo Tostes Advogados
· Márcio Casado & Advogados
· Maria Ednalva de Lima Advogados Associados
· Mario Oscar Oliveira & Advogados Associados
· Mário Roberto Pereira de Araújo - Sociedade de Advogados
· Maronna, Stein & Mendes Advogados
· Marques Rosado, Toledo Cesar & Carmona Advogados
· Martinelli Advogados
· Martins Bastos Advogados
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· Mattos Filho, Veiga Filho, Marrey Jr. e Quiroga Advogados
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· Mauro Caramico Advogados
· Mauro Cavalcante, Paulo Vieira & Wagner Advogados Associados
· MCP| advogados – Machado, Castro e Peret
· Medeiros Advogados
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· Menezes, Magalhães, Coelho e Zarif Advogados S/C
· Mesquita Pereira, Marcelino, Almeida, Esteves Advogados
· Miguel Reale Júnior Sociedade de Advogados
· MLD – Mário Luiz Delgado Advogados
· Montaury Pimenta, Machado & Vieira de Mello Advogados
· Moraes Pitombo Advogados
· Moro e Scalamandré Advocacia
· Motta, Fernandes Rocha - Advogados
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· Mussi, Faroni & Ogawa Advogados
· Muylaert, Livingston e Kok Advogados
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· Ohno e Oshikiri Advogados
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· Osorio e Maya Ferreira Advogados
· Opice Blum, Bruno, Abrusio e Vainzof Advogados Associados
· Pacífico, Advogados Associados
· Palma e Alonso Sociedade de Advogados
· Palomares, Vieira, Frota e Nunes, Advogados e Consultores Legais
· Paulo Roberto Joaquim dos Reis Advogados Associados
· Pedroso Advogados Associados
· Peixoto & Cury Advogados
· Penteado Mendonça e Char Advocacia
· Pereira de Carvalho e Monteiro Galvão Advogados
· Pereira Martins Advogados Associados - Prof. Eliezer Pereira Martins
· Perlman Vidigal Godoy Advogados 
· Pestana e Villasbôas Arruda Advogados 
· Petraroli Advogados Associados
· Pinheiro, Mourão, Raso e Araújo Filho Advogados 
· Pinheiro Neto Advogados
· Pires & Gonçalves - Advogados Associados
· PN&BA - Peregrino Neto & Beltrami Advogados
· Podval, Antun, Indalecio, Raffaini, Beraldo e Advogados
· Podval, Teixeira, Ferreira, Serrano, Cavalcante Advogados
· Pontes, Chaves, Campista, Brant Advogados
· Porpino Nunes Advogados Associados 
· Portugal Ribeiro Advogados
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· Queiroz Cavalcanti Advocacia 
· Queiroz e Lautenschläger Advogados
· Queiroz & Meirelles Sociedade de Advogados
· Rachid Maluf Advocacia e Consultoria
· Ráo & Pires Advogados
· Rausch Mainenti, Figueiredo Consultoria e Advocacia Empresarial
· Rayes Advogados Associados
· Rayes & Fagundes Advogados Associados
· Reale e Moreira Porto Advogados Associados
· Reis, Tôrres, Florêncio, Corrêa e Oliveira Advocacia
· Roberto Algranti Advogados Associados
· Rocha Barros Sandoval & Ronaldo Marzagão Sociedade de Advogados
· Rocha e Barcellos Advogados
· Rocha, Marinho e Sales Advogados  
· Rodrigues Jr. Advogados
· Rodrigo Pimentel Advogados
· Rolim, Viotti & Leite Campos Advogados    
· Ronaldo Martins & Advogados
· Roncato Advogados
· Rosas Advogados
· Rubens Naves Santos Jr. Advogados
· Rui Celso Reali Fragoso e Advogados Associados
· Ruiz Filho Advogados
· Sacha Calmon - Misabel Derzi Consultores e Advogados
· Saeki Advogados
· Salusse Marangoni Advogados
· Santoro Fonseca Advogados Associados
· Sarmento e Silva Advogados Associados
· Schechtmann & Bechara Advogados Associados
· Schreiber Domingues Cintra Lins e Silva Advogados
· Scolari, Garcia & Oliveira Filho Advogados
· Serra, Fernandes & Volk Sociedade de Advogados
· Sica & Quito Sociedade de Advogados
· Silva Telles Advogados - Dras. Maria Eugenia e Olivia Raposo da Silva Telles
· Silveira, Ribeiro e Advogados Associados
· Silveiro Advogados 
· Silvio & Gustavo Teixeira Advogados Associados
· Simões Caseiro Advogados
· Siqueira Castro Advogados
· SMGA Advogados
· Soares de Oliveira Advogados Associados
· Souza Cescon Advogados
· Sociedade de Advogados Sepúlveda Pertence
· Soussumi Advogados
· Souza Araujo Butzer Zanchim Advogados
· Stelo Advogados Associados S/S
· Stüssi-Neves e Advogados
· Suchodolski Advogados Associados
· Tácito Eduardo Grubba Advogados Associados
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· Técio Lins e Silva, Ilídio Moura & Advogados Associados
· Teixeira Ferreira e Serrano Advogados
· Teixeira Fortes Advogados Associados
· Teixeira, Martins & Advogados 
· Tepedino, Migliore e Berezowski Advogados

· Tess Advogados
· Timoner e Novaes Advogados
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· Thomé e Cucchi - Sociedade de Advogados
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· Yarshell e Camargo Advogados
· Zamari e Marcondes Advogados Associados S/C
· Zulaiê Cobra Ribeiro - Sociedade de Advogados
· Zürcher, Ribeiro Filho, Pires Oliveira Dias e Freire | Advogados
· A. Lopes Muniz Advogados Associados
· A. S. Azevedo Advogados Associados
· Abdala, Castilho & Fernandes Advogados Associados
· Adriano Pinto & Jacirema Moreira - Advocacia Empresarial
· Advocacia Bettiol S/C
· Advocacia Celso Botelho de Moraes
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· Advocacia Gandra Martins
· Advocacia Gonçalves Coelho 
· Advocacia Hamilton de Oliveira
· Advocacia José Del Chiaro
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· Advocacia Mariz de Oliveira
· Advocacia Portugal Gouvêa
· Advocacia Salomone
· Advocacia Sandoval Filho

· Advocacia Velloso
· Affonso Ferreira Advogados
· AIDAR SBZ Advogados
· AJ Law Advogados
· Akselrad e Associados Advogados e Consultores Jurídicos
· Albino Advogados Associados
· Albuquerque Pinto Advogados
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· Almeida Advogados
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· Almeida Guilherme Advogados Associados
· Almeida Neto & Aranha de Camargo Advogados Associados
· Alves de Oliveira e Salles Vanni Advogados Associados
· Alves Mota & Campos advogados
· Amaral Gurgel Advogados
· Américo Angélico Sociedade de Advogados
· Ana Flávia Magno Sandoval - Attorney & Counselor at Law
· Ana Paula Gordilho Pessoa e Advogados Associados
· Ancelmo Advogados
· Andrade & Fichtner Advogados
· Angélico Advogados
· Antonio Miguel Aith Neto, Sociedade de Advogados
· Aparecido Inácio e Pereira Advogados Associados
· Approbato Machado Advogados
· Araújo e Policastro Advogados
· Aristides Junqueira Advogados Associados S/S
· Arns de Oliveira & Andreazza Advogados Associados
· Arruda Alvim e Thereza Alvim Advocacia e Consultoria Jurídica
· Arruda Dias Lemos Advogados
· Arthur Lavigne Advogados Associados
· Ayres Ribeiro Advogados
· Azevedo Sette Advogados
· Badaró Almeida & Advogados Associados
· Balducci & Höfling Sociedade de Advogados
· Barbero Advogados 
· Barcellos Tucunduva Advogados
· Barioni e Carvalho – Advogados
· Barreto Advogados & Consultores Associados
· Barretto Ferreira e Brancher - Sociedade de Advogados
· Barros Carvalho Advogados Associados
· Barros Pimentel, Alcantara Gil, Rodriguez e Vargas Advogados
· Barros Ribeiro Advogados Associados
· Barroso Fontelles, Barcellos, Mendonça & Associados
· Basilio Advogados
· Bastos-Tigre, Coelho da Rocha e Lopes Advogados
· Bertolucci & Ramos Gonçalves Advogados
· Biazzo Simon Advogados
· Bichara Advogados
· Binenbojm, Gama & Carvalho Britto Advocacia
· BMA – Barbosa, Müssnich, Aragão
· Boccuzzi Advogados Associados
· Bornholdt Advogados
· Bosisio Advogados
· Bottini & Tamasauskas Advogados
· Braga & Moreno Consultores e Advogados
· Braga Nascimento e Zilio Advogados Associados
· Brandão Couto, Wigderowitz & Pessoa Advogados
· Brasil Salomão e Matthes Advocacia
· Bueno Barbosa Advogados Associados
· Cabral Advogados Associados
· Caldeira, Lôbo e Ottoni Advogados Associados

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Fomentadores :

· ABDCONST - Academia Brasileira de Direito Constitucional
· ABLJ - Academia Brasileira de Letras Jurídicas
· ACTbr - Aliança de Controle do Tabagismo   
· AFMS Eventos
· ALAE – Aliança de Advocacia Empresarial  
· APAMAGIS - Associação Paulista de Magistrados
· Aracatu – Português para Estrangeiros Língua e Cultura Brasileira
· Art Presse Comunicação Empresarial
· ASPI - Associação Paulista da Propriedade Intelectual
· Associação Brasileira de Advogados Trabalhistas – ABRAT
· Associação Brasileira de Direito Financeiro – ABDF
· Auditoria Jurídica
· Boa Vista Serviços S/A
· BONNJUR - Distribuição de Boletins Jurídicos Ltda EPPl
· CAMARB – Câmara de Arbitragem Empresarial - Brasil
· CDT - Centro de Estudos e Distribuição de Títulos e Documentos de SP
· CEDES - Centro de Estudos de Direito Econômico e Social
· Centro de Arbitragem e Mediação da Câmara de Comércio Brasil-Canadá
· CESA - Centro de Estudos das Sociedades de Advogados
· Cetip
· CEU-IICS Escola de Direito
· Coelho dos Santos Consultoria em Seguros
· Colégio Notarial do Brasil – Seção São Paulo (CNB-SP)
· Colégio Registral Imobiliário do Estado de Minas Gerais – CORI/MG
· Damásio Educacional
· Digesto
· DocWise
· Editora Atlas
· Editora Del Rey
· Editora Forense
· Editora Lex
· Editora Manole
· Editora NDJ
· Editora Noeses Ltda.
· Editora Quartier Latin
· Editora Saraiva
· EPD - Escola Paulista de Direito
· EPDS - Escola Paulista de Direito Social
· Escola de Direito do Brasil - EDB
· ESG Corp
· Faculdade de Direito de Franca
· Faculdade de Direito de São Bernardo do Campo
· FGV Direito SP
· FocoFiscal - Cursos e Capacitação
· Forum Cebefi
· Fundação Armando Alvares Penteado – FAAP
· Fundamar - Fundação 18 de março
· Goya Consultoria
· IAB - Instituto dos Advogados Brasileiros
· IAPE - Instituto dos Advogados Previdenciários - Conselho Federal
· IASP - Instituto dos Advogados de São Paulo
· IBC - International Business Communications
· IBCCRIM - Instituto Brasileiro de Ciências Criminais
· IBDD - Instituto Brasileiro de Direito Desportivo
· IBDFAM - Instituto Brasileiro de Direito de Família
· IBMEC/MG
· ICED - Instituto Comportamento, Evolução e Direito
· ICET - Instituto Cearense de Estudos Tributários
· IDDD - Instituto de Defesa do Direito de Defesa
· IDPE - Instituto de Direito Político e Eleitoral
· IEPREV – Instituto de Estudos Previdenciários
· Inrise Consultoria em Marketing Jurídico
· Insper Instituto de Ensino e Pesquisa
· Instituto Brasileiro de Estudos Tributários - IBET
· Instituto Brasileiro de Ética Concorrencial - ETCO
· Instituto Brasiliense de Direito Aplicado - IDA
· Instituto Brasiliense de Direito Público - IDP
· Instituto de Direito da PUC-Rio
· Instituto Histórico e Geográfico de São Paulo - IHGSP
· Instituto Ling
· IOB Concursos
· Kurier Tecnologia
· LEC - Legal, Ethics & Compliance
· Legal Business Assessoria Jurídica
· LegalManager
· Malheiros Editores Ltda.
· MDA - Movimento de Defesa da Advocacia
· OAB/MG - Ordem dos Advogados do Brasil, Seção Minas Gerais
· OAB/PB - Ordem dos Advogados do Brasil, Seção Paraíba
· OAB/PR - Ordem dos Advogados do Brasil, Seção Paraná
· OAB/RJ - Ordem dos Advogados do Brasil, Seção Rio de Janeiro 
· OAB/SP - Ordem dos Advogados do Brasil, Seção São Paulo 
· Penso Tecnologia
· Pezco Microanalysis
· PKF NK Assessoria Contábil e Fiscal Ltda
· ProJuris - Software Jurídico
· PUC-SP - Especialização, MBA e Extensão
· Rede de Ensino LFG
· RedeJur - Associação de Escritórios de Advocacia Empresarial
· Robert Half
· SINSA - Sindicato das Sociedades de Advogados dos Estados de São Paulo e Rio de Janeiro
· Sinthoresp
· Sodepe Brasil
· Solmark Assessoria em Propriedade Intelectual Ltda.
· Target English, Inglês Instrumental
· Thelema Coaching para Advogados
· Thomson Reuters, por meio de seu selo editorial FISCOSoft
· Thomson Reuters, por meio de seu selo editorial Revista dos Tribunais
· TradJuris
· Universidade Nove de Julho - UNINOVE
· VFK Cursos Jurídicos
· Z3 Consulting
· AASP - Associação dos Advogados de São Paulo
· AATSP - Associação dos Advogados Trabalhistas de São Paulo
· ABAT - Associação Brasileira de Advocacia Tributária
· ABDI - Associação Brasileira de Direito de Informática e Telecomunicações
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