Domingo, 8 de dezembro de 2019

ISSN 1983-392X

Migalhas nº 3.693

Quinta-feira, 3 de setembro de 2015 - Migalhas nº 3.693 - Fechamento às 10h33.

 

"Trabalho e capital não são entidades estranhas uma à outra, que lucrem de qualquer modo, em se hostilizar mutuamente. Assim como do trabalho depende o capital, assim, e na mesma proporção, do capital depende o trabalho."

Rui Barbosa

Greve - Desconto

Pedido de vista do ministro Barroso suspendeu ontem o julgamento do RExt 693.456, com repercussão geral, que discute a constitucionalidade do desconto nos vencimentos dos servidores públicos em decorrência de dias não trabalhados por adesão à greve. Antes do pedido de vista, votaram o relator, ministro Toffoli, admitindo o desconto, e o ministro Fachin, que entendeu que apenas ordem judicial pode determinar o corte no pagamento. Veja a íntegra do voto do relator. (Clique aqui)

Samba do crioulo doido

Na terça-feira, o plenário do CNJ ratificou liminares nas quais foi determinado aos TRTs da 1ª e 5ª região o desconto na remuneração dos servidores pelos dias não trabalhados em decorrência de greve. Na sessão, o ministro Lewandowski lembrou a aprovação do enunciado administrativo 15 (clique aqui), que autoriza desconto na remuneração de servidores do Judiciário em greve.

Direito de greve

"O servidor público pode exercer o direito de greve, ou sua atividade é essencial à população ?" A reflexão é objeto de análise da advogada e professora da PUC-SP Christiani Marques Cunha. "O número exacerbado de movimentos de greve de servidores – Federais, estaduais e municipais – nesse momento de crise que o Brasil atravessa, merece reflexão mais atenta à busca pela solução desse tipo de conflito coletivo." (Clique aqui)

Desistência – Repercussão geral - I

Ontem, ao julgar questão de ordem no RExt 693.456, o STF decidiu pela impossibilidade da desistência de qualquer recurso ou MS uma vez reconhecida a repercussão geral. A decisão foi tomada por maioria, vencido o ministro Marco Aurélio. (Clique aqui)

Desistência – Repercussão geral - II

Levantada pelo advogado José Luiz Wagner, que representa os interesses dos recorridos no RExt (professores de uma Fundação que realizaram greve entre março e maio de 2006), a questão de ordem provocou acalorada discussão no plenário. Isso porque os recorridos protocolaram o pedido de desistência do writ que deu origem ao RExt às 13h17 de ontem, pouco antes do início da sessão plenária. O ministro Toffoli demonstrou indignação. "Este Supremo Tribunal Federal trabalha corretamente, aqui as liminares são imediatamente analisadas por todos. E apesar do protocolo ter sido feito faltando menos de uma hora para o início da sessão esse relator de imediato teve ciência dele." O ministro disse que o advogado não precisava ter ido à tribuna, pois ele próprio estava trazendo a questão de ordem. E, não poupando, disse que o pedido de desistência era uma "fraude processual" e que processo colocado em repercussão geral "não pode ser objeto da conveniência da parte impetrante". O advogado, então, tentou obter a palavra na tribuna novamente para explicar seus motivos, mas não foi autorizado pelo relator. Neste momento o ministro Lewandowski o interrompeu e ressaltou que a questão de ordem já havia sido colocada pelo causídico e que ele não poderia "replicar ao relator". Os ministros então começaram a debater a questão, e o advogado pediu novamente a palavra, mesmo tendo seu tempo de fala garantido depois de decidida a questão de ordem na sustentação oral. Foi quando Lewandowski afirmou : "Vossa Excelência não tem palavra. Não debate com os ministros. Não há debate de advogado com ministro. Há debate de ministro com ministro."

"Encômios e não críticas"

Ainda acerca do processo da nota anterior, ao sustentar oralmente, e agora sim com a palavra, o advogado José Luiz Wagner afirmou que o pedido de desistência somente foi protocolado às vésperas do início da sessão, pois a Corte divulga suas pautas "de última hora". Ele contou que o advogado da causa é de uma cidade do RJ e com a pauta publicada na sexta-feira teve pouco tempo para procurar alguém que representasse os recorridos na tribuna. José Luiz Wagner foi substabelecido no processo e então protocolou o pedido de desistência. Segundo ele, o pedido se dava uma vez que a ação de mandado de segurança tinha perdido o objeto, pois as horas não trabalhadas na greve foram repostas. "Não tentamos manipular nada." Ao fim de sua sustentação, o advogado se desculpou com os ministros : "peço desculpas por qualquer excesso que tenha cometido na defesa dos interesses dos meus clientes". Com os ânimos mais serenados, Lewandowski pôs panos quentes : "vossa excelência exerceu o ônus da advocacia defendendo com veemência o seu cliente. Merece encômios e não críticas".

Depósito judicial – Restituição de tributo - Expurgo inflacionário

Pedido de vista da ministra Maria Thereza de Assis Moura suspendeu julgamento no STJ de processo que discute a aplicação dos expurgos inflacionários aos depósitos judiciais na CEF decorrentes de restituição de tributos. O relator, ministro Napoleão Nunes Maia Filho, votou pelo desprovimento do REsp, pois "os depósitos judiciais para suspender a exigibilidade de tributo não são equiparáveis aos tradicionais contratos de depósitos" e, assim, "sobre eles a correção atualizadora se dá pelos índices oficiais ou legais". Ministro Noronha acompanhou o relator. (Clique aqui)

Moderação

No caso narrado na migalha acima, destacou-se o fato de que ocorreram nada menos do que sete sustentações orais durante a sessão da Corte Especial. O ministro Napoleão argumentou que sempre admite os amici curiae, os quais "na maioria das vezes apontam elementos valiosos". Todavia, não deixou de consignar que "alguns se comportaram depois como litisconsortes". O ministro Noronha, em seu tom característico, não perdeu a oportunidade de dar sua bronca : "Não sou contra amicus curiae. Mas acho que amicus curiae é para dar informação à Corte e não para defender interesses subjetivos de outros. (...) Com uma quantidade enorme de amicus curiae sustentando, não há ministro que aguente se concentrar e ouvir todas. É assim que acontece na vida real. A gente precisa tornar racional a participação de amicus curiae." (Clique aqui)

Advocacia e Judiciário

O advogado Leonardo Sica, presidente da AASP, em entrevista à TV Migalhas, aborda a relação entre advocacia e Judiciário. Para ele, quanto mais voz o advogado tiver dentro da administração da Justiça, mais justos serão os processos. (Clique aqui)

Advogados públicos – Registro na OAB - (In ?) exigibilidade - I

O ministro Celso de Mello aplicou rito abreviado à ADIn 5.334, ajuizada pela PGR (clique aqui), que discute a obrigatoriedade dos advogados públicos se inscreverem na OAB. O ministro dispensou a análise da liminar, ressaltando que o Estatuto da OAB – que prevê a obrigação – está em vigor desde 4/7/94 o que "desautoriza o reconhecimento de situação configuradora do periculum in mora", requisito essencial para concessão da cautelar.

Advogados públicos – Registro na OAB - (In ?) exigibilidade - II

A cautelar para suspender o art. 3º, caput e §1º, do Estatuto da OAB, constava na primeira petição protocolada pela PGR. Com autorização do STF, a peça foi substituída por uma nova, três dias depois de protocolada. O pedido de liminar foi excluído da nova petição, mas esquecido de ser retirado do cabeçalho. Relembre, clique aqui.

Novo ministro

Com 65 votos favoráveis, dois contrários e uma abstenção, o plenário do Senado aprovou a indicação de Marcelo Navarro para o cargo de ministro do STJ. Ele foi indicado pela presidente Dilma para vaga destinada a juízes dos TRFs decorrente da aposentadoria do ministro Ari Pargendler. (Clique aqui)

Novo CPC – Vacatio legis

O Colégio Permanente de Corregedores-Gerais de Justiça do Brasil elaborou carta com medidas de aperfeiçoamento do Judiciário brasileiro. Uma das propostas é a polêmica dilação do prazo de vacatio legis do novo CPC, que deverá entrar em vigor em 18/3/16. A justificativa é que os tribunais precisam de mais tempo para adequar diversos procedimentos trazidos pela norma. Confira, clique aqui.

PEC dos cartórios

Entidades de classe representativas da magistratura nacional emitiram nota técnica contra a aprovação da vexatória PEC dos cartórios (471/05), que autoriza a outorga de titularidade da atividade notarial e de registro sem concurso público. De acordo com Ajufe, AMB e Anamatra, a proposta contraria os princípios constitucionais da impessoalidade, moralidade, e eficiência, além de representar "notório retrocesso". (Clique aqui)

Obrigação fiscal

A JF/SP concedeu a uma empresa liminar para desobrigá-la de comunicar à RF a realização de seu planejamento fiscal do último ano – obrigação prevista na debatida MP 685/15, que institui o Programa de Redução de Litígios Tributários. A decisão é da juíza Federal Raquel Fernandez Perrini, da 4ª vara Cível em SP. (Clique aqui)

"Em nome da fé"

A Igreja Universal do Reino de Deus foi condenada a pagar R$ 300 mil de indenização por danos morais a um portador do vírus da AIDS que abandonou o tratamento médico em nome da cura pela fé. Ainda como prova de convicção na intervenção divina, o homem teria sido levado a manter relações com a esposa, sem o uso de preservativos, o que ocasionou a transmissão do vírus. Ao majorar a reparação – R$ 35 mil em 1º grau –, a 9ª câmara Cível do TJ/RS registrou que a responsabilidade da igreja decorre de "ter se aproveitado da extrema fragilidade e vulnerabilidade em que se encontrava o autor, para não só obter dele vantagens materiais, mas também abusar da confiança que ele, em tal estado, depositava nos ´mensageiros´ da ré". (Clique aqui)

Constatação "in loco"

Pescador que alegou ter sua atividade prejudicada por incêndio em Santos/SP, ocorrido em abril, não será indenizado. O juiz de Direito Rodrigo Garcia Martinez, da 12ª vara Cível de Santos, considerou argumentos da empresa responsável pelos tanques químicos que pegaram fogo, de que, meses antes, o homem teria processado outra empresa pelo mesmo motivo – logo, o estuário estaria prejudicado antes do referido incêndio. O magistrado, um esportista, salientou que frequenta o local quando rema de caiaque e costuma presenciar animais marinhos, como peixes e tartarugas, fato que destrói a afirmação do autor de que o meio ambiente estaria prejudicado. (Clique aqui)

Sumiço

Ex-funcionário de uma empreiteira não conseguiu restituição do valor de uma ferramenta que foi descontado de sua rescisão trabalhista. O instrumento desapareceu no dia da dispensa, e o sumiço foi atribuído a ele, pois era responsável pela guarda e cuidado da ferramenta. Ao negar o pedido de restituição e indenização por danos morais, a juíza do Trabalho Maila Vanessa de Oliveira Costa, substituta da 1ª vara de Betim/MG, entendeu ser lícito o desconto procedido, "tendo em vista a previsão contratual e o termo de responsabilidade assinado pelo obreiro". A empreiteira foi representada pela banca Rausch Mainenti, Figueiredo Consultoria e Advocacia Empresarial. (Clique aqui)

Domésticos - Evento

Com a sanção da lei complementar 150/15, os direitos dos trabalhadores domésticos previstos na EC 72/13 foram regulamentados. Para aclarar as novidades, Migalhas reúne autoridades da área no seminário "As novidades do contrato de trabalho doméstico (LC 150/15)", dia 28/9, às 14h, em SP, para debater o tema. (Clique aqui)

Migalhas do Cade

Não autorizada a compra da totalidade das quotas do capital da Condor Pincéis pela Tigre. Para o órgão, a fusão, como apresentada, resultaria em prejuízos ao setor. (08700.009988/2014-09)

Homologados quatro termos de compromisso de cessação, com cerca de R$ 9,8 mi destinados ao Fundo de Defesa dos Direitos Difusos :

Micron Technology, investigada por participação em cartel no mercado de memória dinâmica de acesso aleatório (08012.005255/2010-11);

Copagaz Distribuidora de Gás, acusada de influência de conduta comercial uniforme no mercado de distribuição de GLP (08012.001286/2012-65);

Águia Química, condutas anticoncorrenciais no mercado de resinas (08700.003018/2014-9); e,

Rumo Logística Operadora Multimodal e Cosan, investigadas por práticas ilícitas no mercado de prestação de serviços de logística ferroviária (08700.0011102/2013-06)

Rejeitada a proposta de termo de compromisso de cessação apresentada pela Cooperativa de Ortopedistas e Traumatologistas do Estado do Espírito Santo, em processo que investiga influência à adoção de conduta uniforme por parte de entidades representativas de classes médicas capixabas. (08012.003706/2000-98)

Condenado Sindicato dos Concessionários e Distribuidores de Veículos do Distrito Federal e seus ex-dirigentes por pressionarem seguradoras de veículos a reajustarem preços dos serviços de mão de obra. O sindicato foi multado em R$ 532 mil e seu ex-presidente e ex-vice-presidente em, respectivamente, R$ 319,2 mil e R$ 266 mil. (08012.006685/2004-11)

Evento – Arbitragem

Com as importantes alterações no regime jurídico da arbitragem no Brasil, a lei 13.129/15 traz diversos pontos para serem debatidos. Pensando nisso, Migalhas promove o seminário "A reforma da lei de Arbitragem", no dia 5/10, das 9 às 18h, no Hotel Tivoli São Paulo – Mofarrej. Garanta sua vaga ! (Clique aqui)

Cláusula arbitral

Comentando recente caso em que o Judiciário americano confirmou a validade da cláusula arbitral do estatuto da Petrobras, Francisco Müssnich e André de A. Cavalcanti Abbud, do BMA – Barbosa, Müssnich, Aragão, alertam para as implicações práticas e simbólicas da decisão. Segundo os ilustres causídicos, sob um primeiro aspecto, significa que os autores da ação terão que submeter suas demandas à arbitragem no Brasil. No plano simbólico, mostra que a obediência às cláusulas arbitrais dos estatutos sociais das companhias abertas é imposta não apenas pelo Judiciário nacional como também pelo estrangeiro. (Clique aqui)

Reforma política – Doações

Senado aprova proibição das doações de empresas às campanhas políticas. Regra está prevista no PLC 75/15, que ainda deve ter a redação final votada antes de voltar à Câmara.

Supersimples

Câmara conclui votação do PLP 25/07, que aumenta em 250% o limite de enquadramento da microempresa no regime especial de tributação do Simples Nacional. Texto vai ao Senado.

Drone

O uso de drones só será permitido com autorização de quem estiver embaixo deles num raio de até 30 metros de distância. É o que propõe a Anac, que abre hoje audiência pública para criar um regulamento específico para os drones.

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Apoiadores Migalhas

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Obras proibidas

Ao submeter à Corte Especial a proposta orçamentária do STJ para 2016, o ministro Francisco Falcão informou ontem que os membros do CJF proibiram a construção de qualquer nova obra para 2015 e 2016. Apenas reformas e conclusão das obras em andamento serão permitidas. "É a contribuição que o Conselho da Justiça Federal e o STJ oferecem à população brasileira, que passa por momento de grande aperto econômico, e precisamos ajudar o governo a reduzir despesas e minimizar o déficit orçamentário."

Administração pública

Tomaram posse ontem os membros da comissão de juristas que vai elaborar propostas para reduzir a burocracia na administração pública. Relatada pelo ministro Toffoli, a comissão será presidida pelo ministro do STJ Mauro Campbell. Também farão parte do grupo os juristas Eumar Roberto Novacki, João Geraldo Piquet Carneiro, Mauro Roberto Gomes de Mattos, Otávio Luiz Rodrigues Junior, Aristóteles de Queiroz Câmara, Paulo Rabello de Castro, Ives Gandra Martins, Mary Elbe Queiroz e Gabriel Rizza Ferraz.

Previdenciário – Desaposentação

Sobre o fator previdenciário e a desaposentação, Luciana Moraes de Farias, presidente da diretoria do Conselho Federal do IAPE - Instituto dos Advogados Previdenciários - Conselho Federal, traz breves explicações sobre o tema. "Hoje, a desaposentação é uma realidade favorável ao aposentado na grande maioria das vezes." (Clique aqui)

Demonstrações contábeis

Os advogados Leonardo Leite e Pedro Tinoco, da banca Almeida Advogados, questionam exigência de publicação de demonstrações financeiras para sociedades empresárias de grande porte de SP, prevista na deliberação 2/15 da Junta Comercial do Estado. (Clique aqui)

Reoneração da folha de pagamento

Em 31/8 foi publicada a lei 13.161, alterando a lei 12.546/11 para tornar facultativa a adesão ao programa de desoneração e aumentar as alíquotas incidentes sobre a receita bruta das empresas de alguns setores. Para o advogado Caio Taniguchi, do escritório AIDAR SBZ Advogados, há argumentos jurídicos capazes de fundamentar ação judicial para afastar a majoração das alíquotas. (Clique aqui)

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  • Migalhas mundo

Acordo

Apple, Google e outras companhias firmam acordo de US$ 415 mi para pôr fim em ação trabalhista em que foram acusadas de combinar baixos salários. (MI – clique aqui)

Honorários

Tribunal de Apelações dos EUA nega pagamento de US$ 2 mi em honorários para advogados contratados pelo governo para anular a lei do direito ao voto. (MI – clique aqui)

Guatemala

Sem imunidade, presidente da Guatemala, Otto Pérez, renuncia. Justiça já ordenou sua prisão. (LA – clique aqui)

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Atenção !

Nos últimos dias, a seção Correspondentes tem contado com muitas oportunidades de trabalho. Confira no Mural Migalhas, ao final do informativo, as cidades onde há demanda por prestadores de serviços jurídicos e seja o primeiro a disponibilizar seu contato nas localidades solicitadas. (Clique aqui)

Sorteio - Lauda Legal

Desde as noções históricas sobre responsabilidade, passando pelos contornos postos pelo Código de 2002 e chegando à realidade social em que a vítima de danos é supervalorizada, o jurista gaúcho Bruno Miragem apresenta a obra "Direito Civil - Responsabilidade Civil" (876 p.), manual profundo sobre o tema. Leia a resenha de Roberta Resende e participe do sorteio de um exemplar, um oferecimento da Editora Saraiva para os leitores de Migalhas. (Clique aqui)

Sorteio - Direito Desportivo

Questões sobre acidente de trabalho de atletas, jornada de trabalho, direito e imagem do treinador de futebol e as limitações impostas são abordadas no livro "Temas atuais de Direito Desportivo" (LTr – 152p.), de autoria de Mauricio de Figueiredo Corrêa da Veiga, do escritório Corrêa da Veiga Advogados e presidente da Comissão de Direito Desportivo da OAB/DF. A obra é uma gentileza do autor para os migalheiros. (Clique aqui)

Direto da Redação : Nosso sincero agradecimento ao autor Mauricio de Figueiredo Corrêa da Veiga que presenteou esta Redação com um exemplar desta importante obra, que vem propor uma reflexão ao leitor e mergulha em um campo tormentoso que lida com a emoção do torcedor e também com questões polêmicas, como o racismo e adoção de meios para coibir esta prática criminosa e a necessidade da regulamentação da prática de atividade desportiva pelo jovem.

Lançamento - Direito Desportivo

Hoje, em Goiânia, será realizado um festivo evento em que será lançada a obra "Temas atuais do Direito Desportivo", de Mauricio de Figueiredo Corrêa da Veiga. O evento será no auditório da OAB/GO (rua 1.121, 200, Setor Marista), após o "Seminário Goiano de Direito Desportivo", que acontece às 18h. (Compartilhe)

Agradecimento

Migalhas agradece à autora Maria Tereza H. Fornaciari o exemplar da obra "Avesso Sentido", que já ocupa lugar de destaque na biblioteca migalheira.

Agora é que são Elas

Ontem Migalhas falou que as mulheres vêm ampliando a participação nos movimentos da advocacia, fruto, muito provavelmente, da auspiciosa exigibilidade de que nas próximas eleições haja ao menos 30% de mulheres nas chapas que disputarão os próximos mandatos na Ordem. E ontem mesmo, na capital Federal, sob os auspícios da encantadora lua destes dias, reuniram-se centenas de mulheres para debater os obstáculos a serem superados na carreira jurídica. Foi provavelmente a maior demonstração de força das advogadas brasileiras. Questões como o preconceito, assédio moral e sexual, falta de apoio no período da gravidez e no pós-parto, diferença salarial e barreiras na progressão da carreira foram abordadas pelas participantes. Uma auspiciosa notícia foi anunciada : a apresentação de Projeto de Lei que garantirá direitos às advogadas gestantes e lactantes. Não há dúvidas, vem mais por aí. (Compartilhe)

Mercado de Trabalho

Novas oportunidades na seção Mercado de Trabalho oferecidas pela Robert Half e outros parceiros do Migalhas. (Clique aqui)

Fachadas

Localizado no centro da cidade de Dourados/MS, o escritório chama a atenção pela sua fachada vermelha e pelo grande jardim frontal. Visite a seção Fachadas e conheça os frontispícios das bancas de advocacia do Brasil e do mundo. (Clique aqui)

Falecimento

Faleceu, no último dia 27, aos 97 anos, o advogado e desembargador aposentado Olavo Tostes Filho (OAB/RJ 55.501). Iniciou a carreira como causídico, em MG, e tomou posse posteriormente no cargo de juiz substituto no Distrito Federal (Rio de Janeiro). Nomeado para o Tribunal de Alçada do Estado da Guanabara, foi promovido a desembargador do TJ/RJ em 1971. Era sócio sênior do escritório Tostes e Associados Advogados. A missa de sétimo dia em sufrágio de sua alma será realizada hoje, às 12h, na Igreja Outeiro da Glória (praça Nossa Senhora da Glória, 26, Glória, RJ).

Baú migalheiro

Há 111 anos, no dia 3 de setembro de 1904, o IAB, atendendo apelo, designou uma comissão constituída do barão de Loreto, relator, Drs. Inglez de Souza e Eugenio de Barros, para a elaboração do projeto relativo à criação da Ordem dos Advogados ; e quanto ao palácio da Justiça, outra comissão, de que foi relator o Dr. Amaro Cavalcanti, concluiu que com três mil contos de réis seria possível construí-lo e mobiliá-lo. (Compartilhe)

Sorteio

No livro "Lavagem de Dinheiro" (Atlas – 145p.), os autores André Luís Callegari e Ariel Barazzetti Weber analisam a problemática da natureza jurídica do delito, a autoria e a participação de profissionais liberais e agentes financeiros no delito de lavagem, entre outros. A obra é doação da editora. (Clique aqui)

Lançamento (Compartilhe

A Editora Quartier Latin lança, no próximo dia 10, dois livros jurídicos : "Jurisprudência Tributária Vinculante – Teoria e Precedentes de acordo com o novo CPC", de Marcus Abraham e Vítor Pimentel Pereira (clique aqui), e "Orçamento Público no Direito Comparado", coordenado por Marcus Abraham e Vítor Pimentel Pereira (clique aqui). O evento será no RJ, no Centro Cultural da Justiça Federal (av. Rio Branco, 241, Centro), das 17 às 20h.

Migalhíssimas (Compartilhe)

Coriolano Almeida Camargo, do escritório Almeida Camargo Advogados, participa do "CSO Summit", seminário sobre cyber segurança, hoje, às 10h, no Mackenzie. O advogado será palestrante do painel "Estratégia nacional de defesa" (clique aqui). Às 12h, o advogado palestra no seminário "Aspectos Jurídicos do Marketing Digital", na FADISP, em SP. (Clique aqui)

Antonio Carlos Monteiro da Silva, do escritório Tess Advogados, de SP, participa em Manaus, hoje, da "2ª Seletiva da Competição Brasileira de Arbitragem", com a palestra "A Advocacia na Arbitragem". O advogado faz parte de um grupo seleto de sete advogados com o título de Fellow pela FCIarb. A organização do evento é da OAB Federal e da Comissão de Arbitragem da OAB/AM.

"Terceirização nos contratos trabalhistas" será um dos temas do "3º Congresso Jurídico da Construção", que acontece hoje, em SP. O advogado especialista em Direito do Trabalho, José Augusto Rodrigues Jr., fundador do escritório Rodrigues Jr. Advogados, será um dos palestrantes que vai expor as questões trabalhistas e previdenciárias que envolvem o setor da construção civil no país e o debate em torno da regulamentação e das questões jurídicas que envolvem a terceirização. (Clique aqui)

Roberto Pessoa, ex-desembargador do TRT da 5ª região, e sócio do escritório Abdala, Castilho & Fernandes Advogados Associados, proferirá palestra sob o tema "Negociação Coletiva: Da Legalidade a Prática", no "Seminário Internacional das Entidades de Técnicos Industriais", que ocorre até o dia 5/9, no Hotel Excelsior.

No dia 17/9, em SP, Renato de Mello Almada, da banca Chiarottino e Nicoletti – Advogados, palestrará no seminário "O novo CPC e o seu negócio", com o tema "Estímulo aos meios de resolução alternativa de conflitos". (Clique aqui)

Alexandre Abby, Luiz Eugênio de Araújo Müller Filho e Marcelo Levitinas, do escritório Lobo & Ibeas Advogados, participam dia 18/9, no RJ, do seminário "O Valor da Recuperação Judicial na Continuidade do Negócio". (Clique aqui)

No dia 30/9, em SP, o escritório Souza Cescon Advogados e a Abrasca realizam café da manhã e palestra sobre "Os impactos tributários da lei 12.973/14 nos processos de reestruturação societária e a obrigação de reportar planejamentos tributários (MP 685)".

Inglês

A Target English, Inglês Instrumental está com inscrições abertas para as turmas com início em 5/10. Os cursos são sobre "Inglês jurídico", "Inglês para medicina", "Inglês para enfermagem" e "Preparatório para o exame de TOEFL". Solicite uma proposta, e participe de uma aula demonstrativa sem custos. (Clique aqui)

Direito Previdenciário

A diretoria do IAPE - Instituto dos Advogados Previdenciários - Conselho Federal está acertando os últimos detalhes para a realização do "VII Congresso Internacional de Direito Previdenciário", que vai acontecer entre os dias 31/10 e 7/11, em San José, na Costa Rica. Concorra a uma vaga-cortesia. (Clique aqui)

Dia D

A segunda fase do "XVII exame de Ordem" acontece no dia 13/9 e a Rede de Ensino LFG promove entre 10 e 12/9 o "Dia D Online", com o objetivo de orientar todos examinandos. Trata-se de um evento gratuito que revisa e reforça o conteúdo que deverá ser abordado no exame. (Clique aqui)

Desafios do gestor jurídico

O Insper Instituto de Ensino e Pesquisa está lançando uma série de programas de curta e média duração. Pensando nisso, foi desenvolvido um curso especialmente voltado para quem já desempenha ou almeja exercer papéis de liderança em Departamentos Jurídicos : "Desafios do Gestor Jurídico em Tempos de Dificuldades Econômicas", dia 17/9, às 19h, em SP. (Clique aqui)

CPC

Hoje, períodos matinal e noturno, acontecerá a aula 12 do curso "As Novas Disposições do Novo Código de Processo Civil", promovido pela AFMS Eventos. Neste encontro serão analisados os regramentos das ações possessórias e da dissolução da sociedade. Garanta a sua vaga ! (Clique aqui)

Contratos

Estão abertas as inscrições para o curso de especialização em "Direito dos Contratos", do Instituto de Direito da PUC-Rio. O curso ocorrerá no campus da Gávea, às segundas e terças-feiras, das 19 às 23h. (Clique aqui)

Processo do trabalho

Nos dias 9 e 10/9, a AASP realiza o curso "Audiência e ônus da prova no processo do trabalho no novo CPC", em SP. (Clique aqui)

Mercado de trabalho

A Pezco Microanalysis promove o curso "Análise do Mercado de Trabalho", dias 17 e 18/8, em SP. (Clique aqui)

PIS e COFINS

Concorra a uma vaga-cortesia, oferecida pela FocoFiscal - Cursos e Capacitação, para o curso "Entendendo o PIS e a COFINS", que acontece dia 18/9, em SP. (Clique aqui)

Participe

A Editora Lex realiza o curso "Prático de Cálculos Trabalhistas e Liquidação de Sentença (Processos Trabalhistas)", dias 18 e 19/9, em SP. (Clique aqui)

Novo CPC - Direito Civil

Coordenado pelo colunista migalheiro Flávio Tartuce, o evento "O Novo Código de Processo Civil e o Direito Civil", realizado pela EPD - Escola Paulista de Direito, acontece dia 19/9, em SP. Concorra a vagas-cortesia. (Clique aqui)

Empresarial

Estão abertas as inscrições para o curso de pós-graduação em "Direito Empresarial", realizado pela Universidade Nove de Julho – UNINOVE. (Clique aqui)

Cortesias

O curso "Sistema de Controle Interno" (clique aqui) acontece dia 24/9, em Curitiba/PR ; e o treinamento "Pregão Presencial e Capacitação Técnica do Pregoeiro Presencial - Aspectos Jurídicos" (clique aqui) acontece dia 28/9, em SP. Concorra a vagas-cortesia, oferecidas pela Editora NDJ.

Festa no mundo jurídico

Sorteio : Rafael Vicente Gonçalves Tobias é o ganhador da apostila virtual "Holding familiar - A importância de conhecer suas vantagens". (Clique aqui)

Sorteio de obra : O contemplado com a obra "Sucessão do Cônjuge, do Companheiro e Outras Histórias" (Saraiva – 167p.), coordenada por Maria Helena Diniz, é Juvencio José Vilares Neto, de Jardinópolis/SP. (Clique aqui)

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Migalhas também é cultura !

Paulo Bomfim
Lima Barreto

Olavo Bilac
Bernardo Guimarães
Camilo Castelo Branco
Aluísio Azevedo
Bastos Tigre
Rui Barbosa
Machado de Assis
Euclides da Cunha
Eça de Queirós

José de Alencar

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Mural Migalhas

Veja abaixo as cidades carentes de profissionais :

AC/Acrelândia
BA/Wanderley
GO/Fazenda Nova
MG/Divisa Alegre
PI/São João do Piauí
PI/São Pedro do Piauí
PR/Uraí
SP/Rafard
TO/Almas
TO/Figueirópolis

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Migalhas Clipping

The New York Times - EUA

"A Coordinated Strategy Brings Victory to Obama On the Iran Nuclear Deal"

The Washington Post - EUA

"Obama secures Senate votes to protect Iran deal"

Le Monde - França

"Réfugiés: l´Europe sous le choc après un nouveau drame"

Corriere Della Sera - Itália

"Alleanza per l´asilo europeo"

Le Figaro - França

"Le monde paysan vient crier as colère à Paris"

Clarín - Argentina

"La producción industrial hoy está igual que hace 40 años, denunció la UIA"

El País – Espanha

"Frente común para impedir la reforma del Constitucional"

Público - Portugal

"Gastos das famílias nos supermercados perto dos níveis pré-crise"

Die Welt - Alemanha

"Verfassungsreform für schnelle Flüchtlingshilfe?"

The Guardian - Inglaterra

"The shocking, cruel reality of Europe’s refugee crisis"

O Estado de S. Paulo - São Paulo

"Dilma prepara novo tributo e promete rever Orçamento"

Folha de S.Paulo - São Paulo

"Sem apoio, Levy coloca a permanência em dúvida"

O Globo - Rio de Janeiro

"Brasileiro já reduz até gastos com alimentos"

Estado de Minas - Minas Gerais

"Sem emprego nem esperança"

Correio Braziliense - Brasília

"A tragédia que desafia o mundo"

Gazeta do Povo - Paraná

"Nova fase de delação premiada ameaça políticos e autoridades"

Zero Hora - Porto Alegre

"Após sete altas seguidas, juro básico para de subir"

O Povo - Ceará

"O Ceará que encolheu"

Jornal do Commercio - Pernambuco

"Condenação e alívio"

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Apoiadores :

Departamentos Jurídicos :

· Google
· Souza Cruz
· Bradesco S/A
· Cosan

Escritórios :

· Brasil Salomão e Matthes Advocacia
· Bueno Barbosa Advogados Associados
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