Terça-feira, 17 de setembro de 2019

ISSN 1983-392X

Migalhas nº 3.701

Quarta-feira, 16 de setembro de 2015 - Migalhas nº 3.701 - Fechamento às 10h33.

Registro

Migalhas anuncia que, a partir de hoje, conta com mais um Apoiador :

  • Ferraz de Camargo Advogados

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"Há, no passado, muitas coisas que devem ser desprezadas e inteiramente eliminadas."

Lima Barreto

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Puxando a capivara – 5 anos zera ?

A 2ª turma do STF assentou em julgamento ontem que, decorrido o prazo de cinco anos entre o cumprimento ou extinção da pena e a data do novo crime, condenação anterior não pode ser reconhecida como maus antecedentes. A Defensoria Pública questionava decisão do STJ que restabeleceu pena mais gravosa após valorar condenação anterior, mesmo já tendo decorrido esse interregno de cinco anos. O julgamento no Supremo foi iniciado em março deste ano, quando o relator, ministro Gilmar Mendes, votou no sentido de que o prazo de cincos anos tem a capacidade de nulificar a reincidência de forma que não possa mais influenciar em condenação posterior, sendo inadmissível que se atribua à condenação o status de perpetuidade. O voto do relator pela concessão da ordem foi seguido, como sempre, pelo ministro Toffoli e então houve pedido de vista da ministra Cármen Lúcia. A ministra, ao votar na sessão de ontem, afirmou que nem todos os atos anteriores em matéria penal praticados pelo réu podem ser utilizados para a caracterização de maus antecedentes, sendo necessário que se verifique em cada caso a razoabilidade do aproveitamento da condenação para caracterizar maus antecedentes. "Eu não digo que nunca poderá nem que sempre poderá, vai depender da interpretação dessas normas à luz do caso concreto." E, sendo assim, no caso em análise, votou pela concessão parcial da ordem, sendo acompanhada pelo ministro Teori. Por sua vez, o ministro Celso de Mello acompanhou integralmente o voto de Gilmar Mendes, formando a maioria a favor do paciente, restabelecendo decisão do TJ/SP e determinando que o tribunal de origem proceda à nova fixação de regime inicial de cumprimento da pena. (HC 126.315) (Compartilhe)

Tempus fugit

Vale lembrar que será analisado pelo plenário do STF, com status de repercussão geral, o RExt que trata justamente da consideração de condenações transitadas em julgado há mais de cinco anos como maus antecedentes para efeito de fixação da pena-base. O processo aportou na Corte em outubro de 2008 e foi distribuído ao então ministro JB. A decisão do plenário virtual pela repercussão foi em fevereiro de 2009, tendo se manifestado a favor o relator, Marco Aurélio, Lewandowski, Menezes Direito, Eros Grau, Celso de Mello e Ayres Britto. Em agosto do mesmo ano, a PGR apresentou parecer e, desde então, o processo ficou concluso, sopitando na mesa do ministro JB. Em junho de 2013 foi redistribuído ao ministro Barroso, atual relator do caso. (RExt 593.818) (Compartilhe)

Minudência migalheira

Em janeiro de 2012, perguntávamos aos leitores a origem da expressão puxar a capivara, comum no meio policial, que na prática é obter a folha de antecedentes do "elemento". Vários migalheiros nos socorreram na época. José Alfredo Gabrielleschi nos disse ter ouvido duas versões sobre a origem do termo : uma de que seria uma referência à pele da capivara, que é espessa e áspera ao tato (dando a ideia de que a ficha criminal é ruim de pegar como a pele do roedor) ; e uma segunda, que seria referência a uma trepadeira (aristolochia birostris), existente no Nordeste, que exala cheiro desagradável e é vulgarmente conhecida como capivara. Já o leitor Sérgio Aranha da Silva Filho teria ouvido que a expressão remonta à época em que a caça do "maior rato do planeta", a capivara, era permitida. Como ela habita áreas de banhado, rios e lagos, quando alvejada, submergia e, assim, os caçadores, em geral na calada da noite, puxavam com ganchos, paus e cordas para verem o que realmente tinham pego. Daí a expressão : vamos puxar a capivara e ver o que realmente temos em mãos. Na mesma linha, a migalheira Giselle de Melo Braga Tapai conta que a origem, segundo ouviu, seria porque a folha de antecedentes é sempre uma surpresa, bem como o tamanho da capivara no escuro. Isso porque quando ela está escondida entocada nas margens dos rios, parece que é um bicho pequeno, pois só aparecem os olhos brilhantes quando iluminados com o "ciribim". Mas quando a capivara é puxada aparece, ao invés de um bichinho, um animal grande e pesado. (Compartilhe)

Direito ao não-esquecimento

Se os antecedentes com mais de cinco anos não são considerados para fins penais, o mesmo não se diga para o direito à informação. Ou seja, isso não será considerado no processo penal, mas continuará indelével na vida do cidadão e para efeitos de história. Ou seja, não pode simplesmente ser apagado. Diz-se isso, porque se não daqui a pouco vão dizer que os jornais terão que apagar os arquivos que mencionaram o crime depois de cinco anos que o cidadão cumprir a pena. Direito ao esquecimento é uma balela. A internet permite o acesso intertemporal das notícias. Isso, infelizmente, é uma realidade que as pessoas querem proibir. É como o Uber. A modernidade chegou, com ela a mudança de costumes. Nada agora se apaga. E o segundo costume que irá ser mudado é que as pessoas irão saber (os jovens já estão com essa consciência) que todos podem mudar. Criminoso ontem, probo hoje. De modo que os conceitos sobre as pessoas serão, aproveitando o conceito de Zygmunt Bauman, os conceitos sobre as pessoas serão líquidos. Hoje um, amanhã outro. (Compartilhe)

Ficha limpa

A questão dos antecedentes é uma boa solução para o caso das drogas. Ao invés de mexer na criminalidade (opção do legislador), o STF poderia decidir que o crime de porte de drogas para consumo não serve para perda da primariedade. Resolve-se o problema da injustiça e ao mesmo tempo mantém o temor da tipificação que, ao contrário do que muitos dizem, é, sim, um fator de grande valia, pois limita o consumo e, com ele, o tráfico. (Compartilhe)

Porte de maconha - Militar

A 2ª turma do STF negou HC em caso de militar de 19 anos condenado por porte de entorpecente - dois gramas de maconha. A Defensoria Pública sustentou que o laudo pericial não apontou qual foi a concentração de THC na substância encontrada com o paciente, sem comprovar o potencial lesivo da substância. O relator, ministro Gilmar Mendes, concluiu que ficou comprovado que a substância apreendida era maconha e, conforme asseverado na decisão que indeferiu a liminar, segundo o art. 290 do Código Penal Militar trata-se de crime de perigo abstrato, sendo "irrelevante" o fato de a quantidade de substância apreendida possuir ou não capacidade de causar dependência. A decisão foi unânime. (HC 128.554) (Compartilhe)

"Fascinado"

Ao votar no caso narrado acima, o ministro Gilmar Mendes disse, com indisfarçável ironia, que ainda está "fascinado com o debate no plenário", em que aprenderam "que é possível a posse de plantas fêmeas, até o número de seis, que são inofensivas". Em tempo : o ministro Barroso, ao votar pela descriminalização do porte de maconha para consumo próprio, adotou, prudentemente, a lei aprovada no Uruguai como parâmetro para autorizar o cultivo doméstico de até seis plantas fêmeas de cannabis (clique aqui). (Compartilhe)

Código de Ética - Exercício de cargos e funções na OAB

Diferente do Código de Ética e Disciplina da advocacia em vigor, a proposta de atualização do texto dispõe sobre o "exercício de cargos e funções na OAB e na representação da classe". Dentre outras disposições, estabelece-se que, salvo em causa própria, não poderá o advogado, enquanto exercer cargos ou funções em órgãos da OAB ou tiver assento, em qualquer condição, nos seus Conselhos, atuar em processos que tramitem perante a entidade nem oferecer pareceres destinados a instruí-los. (Clique aqui)

PJe - TRF da 3ª região

Em entrevista à TV Migalhas, o desembargador Federal Fábio Prieto de Souza, ilustre presidente do TRF da 3ª região e dileto amigo desta redação, explica como está a implantação do PJe na Corte. (Clique aqui)

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Gramatigalhas

O leitor Lorenzo H. Carvalho envia a seguinte mensagem ao autor de Gramatigalhas:

"É comum ouvir a frase ´O réu foi citado editaliciamente´. Mas sempre fico em dúvida se o correto não seria ´O réu foi citado por edital´. Peço ajuda do dr. José Maria para esclarecer a questão."

Se você também quer saber o que o Dr. José Maria da Costa pensa a esse respeito, então clique aqui.

Manual de Redação Jurídica

Centenas de dúvidas da Língua Portuguesa, das mais simples às mais complexas, são esclarecidas pelo professor e colunista de Migalhas José Maria da Costa na 5ª edição do clássico "Manual de Redação Jurídica", atualizado pelo novo acordo ortográfico. (Clique aqui)

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Xou da Xuxa

Xuxa teve negado seguimento à reclamação que pretendia proibir o Google de exibir informações e resultados relacionados à apresentadora, como a expressão "Xuxa pedófila" e o filme "Amor, Estranho Amor". A 2ª turma do STF confirmou voto do ministro Celso de Mello, para quem a decisão do STJ - de que os sites de busca não podem ser obrigados a eliminar de seus sistemas resultados derivados de busca de determinado termo ou expressão - não tem qualquer "juízo, ostensivo ou disfarçado, de inconstitucionalidade das normas legais". (Compartilhe)

Liberdade de expressão - Limites

A 2ª turma do STF negou seguimento a recurso de Paulo Henrique Amorim, condenado por injúria contra o também jornalista Merval Pereira. Decisão do Colégio Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais de SP majorou de dez para 30 salários mínimos a prestação pecuniária a ser paga pelo autor do blog Conversa Afiada. O relator no Supremo, ministro Celso de Mello, destacou que a CF "não protege nem ampara opiniões, escritos ou palavras cuja exteriorização ou divulgação configure hipótese de ilicitude penal, tal como calúnia, difamação ou injúria". (Clique aqui)

Bola fora

O site Olé do Brasil deverá pagar R$ 40 mil de indenização ao jogador de futebol Elias, do Corinthians, devido à publicação de uma notícia fictícia – envolvendo o corte da seleção brasileira, em 2014, de seu colega Maicon – a qual, segundo a 9ª câmara Cível do TJ/RS, causou lesão à honra e reputação. De acordo com o texto "humorístico", Elias teria errado a mão na bebida em uma festa, arranjado confusão e, depois, inconsciente, sido violentado. Na sequência, o texto falso esclarecia que o abuso sexual não aconteceu e que era apenas uma mentira de Maicon, mais tarde penalizado com o corte por causa da pegadinha. Mesmo tirada do ar poucas horas depois, a notícia foi tida como verdadeira e reproduzida por alguns sites internacionais. E aí, a regra é clara : falta grave, cartão vermelho ! (Clique aqui)

Achacador : 4. Bras. Gír. Extorquir dinheiro de.

O ex-ministro da Educação Cid Gomes foi condenado a pagar R$ 50 mil de indenização ao deputado Federal Eduardo Cunha após afirmar em plenário que preferia "ser acusado por ele de mal-educado do que ser como ele, acusado de achaque". Para o juiz de Direito Redivaldo Dias Barbosa, da 23ª vara Cível de Brasília, "quando se utiliza de expressões não corriqueiras e que causam alvoroço, aquela palavra que foi empregada indevidamente ou com conotação que não pretendia o locutor ganha contornos ainda mais devastadores". (Clique aqui)

Plano de saúde - Aumento - Faixa etária

O STJ analisará se o aumento de 88% do plano de saúde em razão da mudança de idade de uma consumidora com 59 anos se afigura abusivo a ponto de desequilibrar o contrato e onerar demasiadamente o consumidor. No início do mês, o desembargador Celso Ferreira Filho, do TJ/RJ, admitiu recurso como representativo de controvérsia, em substituição ao REsp 1.267.482, anteriormente indicado, e encaminhou os autos para o Tribunal da Cidadania. O recurso especial é conduzido pela sócia Cecília Mignone Modesto Leal e pelo advogado Eduardo Nogueira de Oliveira e Silva, do escritório Motta, Fernandes Rocha - Advogados.

Absolvição - Tribunal do Júri

O 1º Tribunal do Júri de SP absolveu ontem o segurança e ex-funcionário da padaria Dona Deôla, Eduardo Soares Pompeu, que respondia a ação penal pela morte do empresário Dácio Múcio de Souza Júnior (Filtros Europa). Em dezembro de 2009, a vítima e o segurança teriam discutido, devido a um desentendimento que ocorrera dias antes entre o empregado da padaria e uma irmã do empresário. Após ter sido agredido por Dácio, conforme alegou, Eduardo reagiu em legítima defesa com uma faca, o que ocasionou a morte da vítima. Por 4 votos a 3, prevaleceu a tese da defesa, em detrimento do que alegava o MP, que pedia a condenação por homicídio duplamente qualificado, pelo motivo fútil e pela surpresa. O escritório Tofic Simantob Advogados, capitaneado pelo brilhante advogado Fábio Tofic, atua na causa em favor do réu. (0000434-81.2010.8.26.0052) (Compartilhe)

Novo Apoiador

O escritório Ferraz de Camargo Advogados desenvolve a prática de serviços na advocacia Contenciosa e Consultiva, visando à solução ou prevenção dos litígios da forma mais eficaz e adequada. Com sede em SP, é formado por um corpo jurídico e administrativo com atuação voltada para o Direito Empresarial, destacando-se no atendimento a empresas com grande volume de processos, desenvolvendo, inclusive, a gestão do departamento jurídico. Clique aqui e conheça o novo Apoiador do Migalhas.

Publicação de peso

A InBook Editora, em parceria com o portal Migalhas, prepara a terceira edição do "TOP LAWYERS", sofisticado projeto editorial que reúne destacadas bancas do mercado jurídico. Conheça os valorosos nomes que já integram o projeto, entre eles Boccuzzi Advogados Associados. (Clique aqui)

Migas

1 - STF - Inovação em regras de edital durante concurso público afronta a segurança jurídica. (Clique aqui)

2 - STJ – Correios deve indenizar artista plástica por uso não autorizado de obra em selos. (Clique aqui)

Porandubas políticas

Na coluna de hoje, as análises de Gaudêncio Torquato sobre o novo pacote de cortes e impostos. Para ele, a medida coloca o governo Dilma mais uma vez no canto do ringue. (Clique aqui)

Financiamento de campanha

O STF retoma hoje o julgamento da ADIn 4.650, que pede o fim do financiamento empresarial de candidatos e partidos. O julgamento foi suspenso em abril do ano passado após pedido de vista do ministro Gilmar Mendes. A maioria dos votos já foi atingida a favor do pleito : 6 a 1. (Compartilhe)

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Segundo a colunista Mônica Bergamo, o ministro Toffoli teria pedido ao ministro Lewandowski que adiasse a votação hoje do processo que proíbe o financiamento de empresas a políticos em campanha eleitoral. A jornalista, fazendo as vezes de protocolo da Corte, diz que S. Exa. está em Estocolmo e que gostaria de participar da discussão. O fato é que o ministro Toffoli já votou, e o ideal seria a decisão do STF se dar (em verdade apenas ser proclamada, pois o resultado já se sabe há mais de 500 dias) antes de a presidente Dilma analisar o PL recentemente aprovado e que bate de frente com o placar já formado no Supremo, de que é inconstitucional a doação eleitoral de pessoa jurídica. Ou seja, faz bem para o país, que assiste à corrupção avassaladora fruto desse modelo de financiamento eleitoral, que o STF decida isso hoje, no mais tardar amanhã. Já se esperou por 500 dias pela decisão de um ministro, e seria mais exagero adiar por conta da ausência de um que, até mesmo, já votou. Ademais, como estamos na era da informação, basta que se acesse a TV Justiça pela internet e, por Facetime, Skype, WhatsApp, Periscope, Facebook, sei lá o que mais, inclusive pelo bom e velho telefone, envie as observações que, certamente, os colegas ministros irão prontamente ler em plenário. (Compartilhe)

Campanha - Maluf

1ª turma do STF recebe denúncia de falsidade ideológica contra Paulo Maluf. Em sua campanha para deputado Federal, em 2010, Maluf teria omitido despesas de R$ 168 mil pagas pela empresa Eucatex e alegadamente não declaradas. Acompanhado por unanimidade, o ministro Fux considerou que o candidato a cargo eletivo é solidariamente responsável com o administrador financeiro pela veracidade das informações financeiras e contábeis de sua campanha. A denúncia também foi recebida contra Sérgio Stefanelli Gomes, um dos administradores financeiros da campanha. (Inq 3.601)

Impeachment - I

Hélio Bicudo e Miguel Reale Júnior têm encontro nesta semana em SP para dar uma nova redação ao pedido de impeachment da presidente Dilma protocolado no início de setembro, que foi elaborado pelo fundador do PT e pela advogada Janaina Paschoal (clique aqui). O presidente da Câmara, Eduardo Cunha, concedeu dez dias úteis para que Bicudo faça adequações formais no requerimento.

Impeachment - II

Oposição pede a Cunha para definir rito do impeachment.

Corporativismo a toda prova

Após críticas do ex-conselheiro do CNJ Gilberto Valente Martins à atuação do ministro Lewandowski como presidente do órgão, o desembargador Milton Augusto de Brito Nobre, do TJ/PA, em nome do Conselho dos Tribunais de Justiça, divulgou nota oficial de solidariedade ao ministro, "aplaudindo sua inabalável postura na defesa institucional do Poder Judiciário e do respeito aos direitos de todos os cidadãos". A nota está sendo reproduzida por vários TJs, demonstrando que o corporativismo está a todo vapor. (Compartilhe)

Migalhas legislativas

EC 89/15 - Amplia de 25 para 40 anos o período para que a União aplique recursos destinados à irrigação nas regiões Centro-Oeste e Nordeste.

EC 90/15 - Inclui o transporte como direito social.

Senado aprova PL (11/15) que eleva de 15% para 20% a alíquota da CSLL de instituições financeiras, e de 15% para 17% a alíquota paga pelas cooperativas de crédito. Cobrança é válida até 31 de dezembro de 2018.

Câmara conclui votação da MP 681/15, que amplia de 30% para 35% o limite do crédito consignado para incluir despesas com cartão de crédito. Texto vai ao Senado.

Câmara aprova fator social para desempatar vestibular. Se houver empate, o candidato com renda familiar inferior a dez salários mínimos prevalecerá na seleção. PL 7.654/10 segue para sanção.

Arbitragem - Seminário

É bem o momento de se inteirar das importantes alterações para a solução de conflitos de grandes empresas introduzidas pela lei 13.129/15. Participe do seminário promovido por Migalhas "A reforma da lei de Arbitragem", que acontece dia 5/10, em SP. Inscreva-se ! (Clique aqui)

Internet em debate

O "Congresso Abranet", que debaterá os últimos acontecimentos do mundo digital e os principais desafios legais para os negócios, acontece no próximo dia 24, em Brasília. A pauta central do evento será a convergência empresarial, também chamada de economia digital. As diferentes perspectivas de quem começou na web e expandiu seus negócios para o ambiente presencial e vice-versa enriquecerão os debates. A inscrição é gratuita e as vagas são limitadas. (Clique aqui)

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Apoiadores Migalhas

A maior vitrine do mundo jurídico !

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Drones

A advogada Isabel Andrade, de Felsberg Advogados, comenta recente proposta da Anac para a utilização de drones. "A norma em questão tem como premissa viabilizar as operações, desde que a segurança das pessoas possa ser preservada, minimizar ônus administrativos e burocracia." (Clique aqui)

Energia nuclear

Diante do aumento na demanda energética no Brasil, a advogada Mariana Zonari, do escritório Albuquerque Pinto Advogados, aborda a importância do aumento da participação da energia nuclear na matriz de energia do país, ainda que a longo prazo. (Clique aqui)

Reorganização societária

Acerca da reorganização na estrutura societária das empresas que contratam com a administração pública e do inciso VI, art. 78, da lei 8.666/93, a advogada Viviane da Costa Barreto Claro, do escritório Correia da Silva Advogados, elenca decisões do TCU a respeito da questão. (Clique aqui)

Delação premiada

"A delação premiada como está ocorrendo apenas serve para desmascarar o Estado enfraquecido na distribuição da Justiça, sobretudo, na ´culpabilização´ desenfreada." A opinião é do advogado migalheiro Jayme Vita Roso, que critica o exagero no uso do instituto. (Clique aqui)

Colaboração premiada

O advogado Marlus H. Arns de Oliveira, do escritório Arns de Oliveira & Andreazza Advogados Associados, tece comentários sobre a lei 12.850/13 e seus instrumentos de investigação, sobretudo a colaboração premiada. "Ela é sim um instrumento de defesa legítimo mas que precisa ser aprimorado. A sociedade precisa entender que os benefícios ao colaborador só são validados depois que seu depoimento é confirmado através de provas robustas." (Clique aqui)

Plano de saúde

Beneficiários da Unimed Paulistana devem dobrar a atenção na migração do plano de saúde. O advogado Anis Kfouri, da banca Kfouri Advogados, alerta que, de acordo com a ANS, a migração para outra empresa deve garantir as mesmas condições vigentes no plano de saúde. (Clique aqui)

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  • Migalhas mundo

Direito autoral

Donos de direitos autorias devem ter bom-senso antes de requerer a retirada de conteúdo da internet, fixa Corte Federal de Apelações dos EUA. (MI – clique aqui)

Ler é o melhor remédio

Consciente do irreversível impacto físico e psicológico que a prisão pode causar em condenados e em seus familiares, juiz do Irã condena réus a lerem livros. Pena é aplicada a crimes considerados "leves". (MI - clique aqui)

Corte

A empresa HP anuncia que deve cortar cerca de 30 mil postos de trabalhos. (MI – clique aqui)

Estas e outras no Migalhas International de hoje. (Clique aqui)

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Contrate

Bem sabem os migalheiros que o trabalho diário da advocacia exige a colaboração de colegas em outras comarcas. Para fazer esta conexão no mundo jurídico que Migalhas criou a seção Correspondentes. Encontre um profissional em qualquer cidade do Brasil, agora com muito mais agilidade. É só clicar aqui.

Seja contratado

A seção Correspondentes é a ferramenta certa para quem procura estar no mercado de trabalho jurídico. Conheça e faça hoje mesmo o seu cadastro. Ao final do informativo, um mural destaca as cidades nas quais ainda não há ninguém cadastrado. Eis aí a oportunidade ! (Clique aqui)

Sistema Financeiro

O advogado Otto Eduardo Fonseca de Albuquerque Lobo, do escritório Motta, Fernandes Rocha - Advogados, foi nomeado membro titular do Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional. O mandato é de dois anos, e ele será representante da Associação Nacional das Corretoras e Distribuidoras de Títulos e Valores Mobiliários, Câmbio e Mercadorias.

Migalhas dos leitores – Parabéns

"Parabéns ao Migalhas pela edição de número 3.700 (clique aqui). É, sem dúvida, um grande alcance. E quem ganha o presente, sem sombra de dúvidas, somos nós, assinantes, que nos sentimos prestigiados com a informação e a divulgação de opiniões, as mais valorosas do ambiente jurídico. Minhas sinceras homenagens e saudações." Fernando José Maia

Baú migalheiro

Há 198 anos, no dia 16 de setembro de 1817, D. João VI criou a província de Alagoas, destacada da província de Pernambuco. (Compartilhe)

Sorteio - I

Na obra "Lei Maria da Penha – O Processo Penal no Caminho da Efetividade" (Atlas – 281p.), a autora Valéria Diez Scarance Fernandes propõe uma releitura da lei e aborda aspectos como a violência ao redor do mundo, feminicídio, motivos do silêncio da vítima, entre outros. O exemplar é cortesia da editora. (Clique aqui)

Sorteio - II

De autoria de Marcus Vinicius Furtado Coêlho, presidente da OAB nacional, o livro "Garantias Constitucionais e Segurança Jurídica" (Fórum – 159p.) versa sobre temática nuclear para a consolidação do Estado de Direito. O exemplar é gentileza do autor. Concorra. (Clique aqui)

Lançamento (Compartilhe)

No próximo dia 23, a Editora Saraiva lança o título "Sucesso na Arte de Advogar", do advogado Anis Kfouri, do escritório Kfouri Advogados. O evento será em SP, na Livraria Saraiva do Shopping Pátio Paulista, às 19h. (Clique aqui)

Migalhíssimas (Compartilhe)

O Demarest Advogados, a Câmara de Comércio Argentino Brasileira e a PwC realizam hoje o evento "Responsabilidade dos Administradores e Lei Anticorrupção - Medidas Preventivas de Compliance", em SP. Serão discutidos temas como as perspectivas econômicas do Brasil, o compliance na prática e noções básicas sobre a responsabilidade dos administradores e a lei anticorrupção. Os sócios da banca Gabriel Kuznietz, Bruno Drago e Fabyola Rodrigues estão entre os palestrantes.

O advogado Mário Delgado, do escritório MLD – Mário Luiz Delgado Advogados, estará em Belém/PA, amanhã, onde profere palestra sobre os "Desafios do Direito Civil no século XXI", durante o "IV Congresso Luso-Brasileiro de Direito do Instituto Silvio Meira em homenagem a Zeno Veloso".

O escritório Queiroz e Lautenschläger Advogados promove, dia 18/9, na Estação Pinacoteca, um café da manhã com a participação de Gilberto Dimenstein, que discorrerá sobre "A Sociedade do Conhecimento".

No dia 22/9, às 9h30, Pierpaolo Bottini, do escritório Bottini & Tamasauskas Advogados, palestrará na Câmara dos Deputados, tendo como tema geral a questão da Segurança Pública e, como tema específico, os Entraves da Persecução Penal.

Luciana Moraes de Farias, presidente do IAPE - Instituto dos Advogados Previdenciários - Conselho Federal, será palestrante no "I Simpósio de Direito Previdenciário", com o tema "Hipóteses cabíveis para impugnação de laudo médico pericial para concessão de aposentadoria para pessoas com deficiência", dia 25/9, na Casa do Advogado de Franca/SP. (Clique aqui)

O professor de Direito Administrativo da USP e árbitro Justino de Oliveira, do escritório Justino de Oliveira Advogados, e o presidente do CAESP, Cássio Ferreira Netto, fazem parte do corpo docente do "I Curso de Capacitação em Arbitragem com o Poder Público", que acontece de 29/9 a 5/11, em SP. (Clique aqui)

Fábio Cesnik, do escritório Cesnik, Quintino e Salinas Advogados, será um dos palestrantes do "Fórum Internacional de Direito do Entretenimento", evento promovido pela Comissão de Direitos Autorais, Direitos Imateriais e Entretenimento da OAB/RJ, dias 30/9 e 1º/10. (Clique aqui)

No dia 7/10, em SP, o Almeida Advogados realiza café da manhã para discutir o tema "Fundamentos sobre Imigração aos EUA - O que os empresários e investidores brasileiros precisam saber". Informações : (11) 2714-6900.

A publicação The Legal 500 Latin America 2015 reconheceu a excelência do escritório Mundie e Advogados nas áreas de Direito Concorrencial, Energia, Societário / M&A, Telecomunicações e Tributário. O guia traz recomendações individuais dos integrantes : Ana Claudia Beppu, Antenori Trevisan Neto, Eduardo Zobaran, Elinor Cotait, Guilherme Ribas, Kevin Mundie, Rafael D´Ávila e Rodolpho Protasio.

Direitos Humanos

"Todos os seres humanos nascem livres e iguais em dignidade e em direitos". É o que afirma o artigo 1º da Declaração Universal dos Direitos do Homem. O documento é considerado por especialistas como indispensável para que haja respeito à vida humana em todo o planeta. Com o intuito de discutir assuntos relacionados à temática, a Faculdade de Direito de São Bernardo do Campo realiza, no dia 3/10, o "II Encontro sobre Direitos Humanos". O evento terá como foco dos debates as "Cotas nas Universidades". (Clique aqui)

IR

Hoje, períodos matinal e noturno, acontecerá a aula 7 do curso "Imposto Sobre a Renda – Pessoa Física", promovido pela AFMS Eventos. Nesta aula serão tratadas as multas em matéria tributária e suas inconstitucionalidades. Garanta a sua vaga ! (Clique aqui)

Direito Tributário

No dia 25/9, a Associação Brasileira de Direito Financeiro – ABDF promove o ciclo de palestras "Dialogando com o Direito Tributário", no RJ. (Clique aqui)

Personalidades

Estão abertas as inscrições para o curso de extensão em "Direito das Personalidades", do Instituto de Direito da PUC-Rio. O curso ocorrerá no campus da Gávea, terças e quintas-feiras, das 19 às 22h. (Clique aqui)

Empresarial

Estão abertas as inscrições para o curso de pós-graduação em "Direito Empresarial", realizado pela Universidade Nove de Julho – UNINOVE, que terá início dia 21/9. (Clique aqui)

Previdenciário

A Editora Lex promove o curso "Prática das Recentes Alterações Previdenciárias", dia 21/9, no RJ. (Clique aqui)

IFRS

Concorra a uma vaga-cortesia, oferecida pela Thomson Reuters, por meio de seu selo editorial FISCOSoft, para o curso "IFRS - Aplicação correta dos pronunciamentos contábeis e adequação as novas Regras Tributárias", que acontece dia 23/9, em SP. (Clique aqui)

Concorra

O curso "Sexta da família : Planejamento sucessório", realizado pela AASP, acontece dia 25/9, em SP. Concorra a uma vaga-cortesia. (Clique aqui)

ISS

Concorra a uma vaga-cortesia, oferecida pela FocoFiscal - Cursos e Capacitação, para o curso online "Será que todo serviço paga ISS ? Um estudo do enquadramento na lista". (Clique aqui)

Treinamento

A Editora NDJ oferece uma vaga-cortesia para o "Treinamento sobre Gestão dos Contratos Administrativos", que acontece dia 2/10, em Porto Alegre/RS. (Clique aqui)

Sortudos

Evento : Elvis Clever Campos Machado e Tatiana Alfenas Siqueira Barcellos são os sortudos que faturaram as vagas-cortesia para o evento "O Novo Código de Processo Civil e o Direito Civil", realizado pela EPD - Escola Paulista de Direito, dia 19/9, em SP. (Clique aqui)

Eventos : As contempladas com as vagas-cortesia, oferecidas pela FocoFiscal - Cursos e Capacitação, para os cursos online são :

Bruna Lombardi Zevoli Borges - "A Lei Anticorrupção Brasileira : como se preparar e evitar penalidades ? - Atualizado com a regulamentação do Decreto Federal 8.420/15". (Clique aqui)
Rayza Furtado Schiavon – "A Escrituração Contábil Fiscal (ECF) – Preenchimento, Geração e Cruzamento de informações"
. (Clique aqui)

Sorteio – Lauda legal : Taniza Conceição da Silva, advogada em Santa Vitória do Palmar/RS, ganhou o título "Temas Atuais de Direito Desportivo" (LTr – 151p.), de Mauricio de Figueiredo Corrêa da Veiga. (Clique aqui)

Sorteio de obra : A premiada com o livro "Curso de Direitos Humanos" (Saraiva – 2ª edição – 696p.), de André de Carvalho Ramos, é Michele Vieira, de São José do Rio Preto/SP. (Clique aqui)

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Migalhas também é cultura !

Paulo Bomfim
Lima Barreto

Olavo Bilac
Bernardo Guimarães
Camilo Castelo Branco
Aluísio Azevedo
Bastos Tigre
Rui Barbosa
Machado de Assis
Euclides da Cunha
Eça de Queirós

José de Alencar

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Mural Migalhas

Veja abaixo as cidades carentes de profissionais :

AL/Girau do Ponciano
BA/Matina
BA/Tanhaçu
ES/Mantenópolis
GO/Crixás
GO/Novo Planalto
MA/Peritoró
MG/Santo Antônio do Jacinto
MS/Inocência
PE/Araçoiaba
RS/Vale Real
SP/Luís Antônio
SP/São Francisco

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Migalhas Clipping

The New York Times - EUA

"All Over Syria, Enduring a Daily Nightmare"

The Washington Post - EUA

"Hungary begins mass arrests"

Le Monde - França

"Poutine appelle à une alliance avec Assad contre l´Etat islamique"

Corriere Della Sera - Itália

"Prova di forza sul Senato"

Le Figaro - França

"À quoi joue Angela Merkel?"

Clarín - Argentina

"Fayt dejará la Corte un día después de que se vaya Cristina"

El País – Espanha

"Obama defiende ante el Rey ´una España fuerte y unida´"

Público - Portugal

"Carta de Passos Coelho a Sócrates em 2011 dava apoio à vinda da troika"

Die Welt - Alemanha

"Flüchtlinge in der Falle"

The Guardian - Inglaterra

"Pressure on Labour over EU as union vote sounds alarm"

O Estado de S. Paulo - São Paulo

"Base rejeita pacote; Cunha diz que CPMF fica para 2016"

Folha de S.Paulo - São Paulo

"Base se nega a dar apoio a pacote fiscal, e Dilma recua"

O Globo - Rio de Janeiro

"Em reunião com Dilma, aliados criticam pacote"

Estado de Minas - Minas Gerais

"Mais obstáculos para a volta da CPMF"

Correio Braziliense - Brasília

"GDF divide a conta da crise com a população"

Gazeta do Povo - Paraná

"Pacote de ajuste coloca Dilma contra os grupos mais fortes do Congresso"

Zero Hora - Porto Alegre

"Aliados criticam pacote que propõe nova CPMF"

O Povo - Ceará

"Como ficam os concursos após os cortes"

Jornal do Commercio - Pernambuco

"A insegurança volta a assustar"

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Apoiadores :

Departamentos Jurídicos :

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Fomentadores :

· Target English, Inglês Instrumental
· Thelema Coaching para Advogados
· Thomson Reuters, por meio de seu selo editorial FISCOSoft
· Thomson Reuters, por meio de seu selo editorial Revista dos Tribunais
· TradJuris
· Universidade Nove de Julho - UNINOVE
· VFK Cursos Jurídicos
· Z3 Consulting
· AASP - Associação dos Advogados de São Paulo
· AATSP - Associação dos Advogados Trabalhistas de São Paulo
· ABAT - Associação Brasileira de Advocacia Tributária
· ABDI - Associação Brasileira de Direito de Informática e Telecomunicações
· ABDCONST - Academia Brasileira de Direito Constitucional
· ABLJ - Academia Brasileira de Letras Jurídicas
· ACTbr - Aliança de Controle do Tabagismo
· AFMS Eventos
· ALAE – Aliança de Advocacia Empresarial
· APAMAGIS - Associação Paulista de Magistrados
· Aracatu – Português para Estrangeiros Língua e Cultura Brasileira
· Art Presse Comunicação Empresarial
· ASPI - Associação Paulista da Propriedade Intelectual
· Associação Brasileira de Advogados Trabalhistas – ABRAT
· Associação Brasileira de Direito Financeiro – ABDF
· Auditoria Jurídica
· Boa Vista Serviços S/A
· BONNJUR - Distribuição de Boletins Jurídicos Ltda EPPl
· CAMARB – Câmara de Arbitragem Empresarial - Brasil
· CDT - Centro de Estudos e Distribuição de Títulos e Documentos de SP
· CEDES - Centro de Estudos de Direito Econômico e Social
· Centro de Arbitragem e Mediação da Câmara de Comércio Brasil-Canadá
· CESA - Centro de Estudos das Sociedades de Advogados
· Cetip
· CEU-IICS Escola de Direito
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· Damásio Educacional
· Digesto
· DocWise
· Editora Atlas
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· EPDS - Escola Paulista de Direito Social
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· Faculdade de Direito de São Bernardo do Campo
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· OAB/SP - Ordem dos Advogados do Brasil, Seção São Paulo
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