Terça-feira, 23 de abril de 2019

ISSN 1983-392X

Migalhas nº 3.722

Sexta-feira, 16 de outubro de 2015 - Migalhas nº 3.722 - Fechamento às 11h15.

"A prostituição é contristadora, ainda mais quando precisa trocar a túnica de seda pelos andrajos da miséria."

Aluísio Azevedo

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Legiferação

Nos últimos anos, não se nega, houve um completo desvirtuamento do processo legislativo brasileiro, levado a cabo por parlamentares que se aproveitam do procedimento de conversão de MPs para enxertar temas alheios, com o único objetivo de furtarem-se ao escrutínio do penoso processo legislativo ordinário. Aliás, valem-se das rendosas negociações governamentais para aprovar as MPs enfiando tudo o que querem nessa depravada, com o perdão do termo, depravada "prostituição legislativa". São os chamados "jabutis", que aparecem na árvore legal porque alguém ali sorrateiramente os colocou. (Compartilhe)

Emendas de contrabando

Ontem, o STF pôde, enfim, debruçar-se sobre o palpitante tema (contrabando legislativo) que há muito causa rubor nos constitucionalistas. Na pauta, uma ADIn contra dispositivo da lei 12.249/10, que alterou a regulamentação do exercício e fiscalização da profissão contábil. Resultado da conversão da MP 472/10, a lei foi impugnada pela Confederação Nacional das Profissões Liberais, que dizia terem os parlamentares enfiado disciplina normativa completamente nova, usurpando a competência da presidência da República. Os ministros, no caso específico, entenderam que não houve o propalado "contrabando legislativo". De modo que a ADIn foi improcedente. No entanto, já que estavam a debater a questão, os ministros decidiram, e não foi apenas um obiter dictum, que é inconstitucional enfiar nas MPs, no momento da conversão, matérias estranhas ao texto originalmente editado. Para eles, a prática de apresentação das denominadas "emendas de contrabando" causa perplexidade na comunidade jurídica e na sociedade de maneira geral, demonstrando um costume escancaradamente inconstitucional. A decisão tem efeitos ex nunc e o Legislativo será comunicado. (Clique aqui)

Decisão de contrabando

No caso narrado na migalha acima, o migalheiro formal dirá que o Supremo, para fulminar o jabuti Legislativo, criou um jabuti Judiciário. Com efeito, o STF negou a inconstitucionalidade para o caso concreto, mas estendeu-a para todos os casos que a merecerem. Já o migalheiro liberal, no entanto, observará que o Supremo agiu com economia processual, uma vez que a tese foi exaustivamente debatida, e não haveria por que esperar outro processo para dizer a mesma coisa. Enquanto isso, o migalheiro realista dirá que não interessa muito saber os porquês da decisão, uma vez que o Supremo é o Supremo, e pode tudo. (Compartilhe)

Ganhou, mas não levou

A ministra Rosa, relatora do caso das migalhas anteriores, julgou a ADIn procedente, ficando vencida, mas muito bem acompanhada pelos ministros Marco Aurélio e Ricardo Lewandowski. Ao final, ela chamou atenção para a "Vitória de Pirro" da autora. A tese era vencedora, mas não se aplicava ao caso concreto. (Compartilhe)

Minudência migalheira

Vitória de Pirro - A locução serve para caracterizar todas as vitórias difíceis, alcançadas à custa de imensos sacrifícios. Pirro, rei do Épiro, conquistou a vitória sobre os romanos na batalha de Asculum, no ano 279 antes de Cristo, perdendo, porém a flor de seu exército no sangrento encontro. Teria, então, exclamado : "Com mais uma destas vitórias estarei perdido !" O rei Pirro não é responsável pela origem das palavras pirrônico e pirronismo, ligadas à ideia de ceticismo, de teimosia, de obstinação. Essas palavras derivam da doutrina de seu homônimo, o filósofo Pirro, que viveu no 4º século antes de Cristo, e que foi o fundador da escola cética. Não admitia esta senão o que não pudesse ser provado, nem aceitava a realidade de outra coisa que não fossem as sensações. (Compartilhe)

Pobre CF !

Ao iniciar seu voto no caso das emendas contrabandeadas, o ministro Marco Aurélio exclamou : "Pobre Constituição Federal ! Muito pouco amada ! Muito pouco observada. Pobre Constituição Federal ! Que de rígida, se torna flexível ! E isso ocorre lamentavelmente com o endosso do guarda-maior que é o Supremo." (Compartilhe)

Lava Jato

O ministro Teori deferiu liminar em HC a Alexandrino Alencar, executivo da empreiteira Odebrecht, preso há quatro meses em Curitiba. (HC 130.254)

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Eleições na OAB

Na seção migalheira específica para as eleições da Ordem, o leitor pode, em cada Estado, conforme as chapas forem sendo registradas, conferir as propostas, as fotos, os sites, os vídeos e os integrantes, por meio de links colocados abaixo de cada chapa.

http://www.migalhas.com.br/EleicoesOAB

Eleições OAB - I

As eleições para as seccionais do DF, PR, RJ, RN e SC ocorrem no dia 16/11. Para poder participar do pleito, os advogados inscritos nestas seccionais têm até hoje para regularizar o pagamento das anuidades, trinta dias antes da data das eleições, conforme previsto no provimento 146/11 do Conselho Federal e no artigo 133, parágrafo 2º, do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB. Da mesma forma, também os advogados inscritos nas seccionais do PA e da PB, onde as eleições ocorrem em 17/11. Nos Estados do AL e de SP, nos quais o pleito acontece no dia 18/11, o prazo para regularização das anuidades foi prorrogado para o dia 19, próxima segunda-feira. (Compartilhe)

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E-commerce

Sobre as principais transformações do comércio eletrônico no Brasil e a influência da legislação em seu desenvolvimento, Migalhas conversou com o diretor jurídico do Mercado Livre, Ricardo Lagreca. Dê o play e assista à entrevista. (Clique aqui)

Procedimento – Novo CPC

Os advogados Luiz Rodrigues Wambier (Wambier & Arruda Alvim Wambier Advocacia e Consultoria Jurídica) e Ana Tereza Basilio (Basilio Advogados) tratam das inovações trazidas pelo novo CPC no âmbito do negócio processual. "O novo diploma processual foi norteado pelo propósito salutar de simplificação do processo." (Clique aqui)

"Feliz aquele que transfere o que sabe e aprende o que ensina"

A aula de ontem... quer dizer, a sessão de ontem, teve início em clima de especial comemoração na 1ª turma. Celebrando o "Dia do Professor", o ministro Sérgio Kukina rendeu, antes de dar início aos trabalhos, belíssima homenagem aos colegas de colegiado que exercem ou exerceram o nobre ofício de educador. "Entre nós, até onde sei, temos professores do mais alto nível, aos quais cumprimento pela especialíssima data. Ministro Napoleão, que deixou seu registro na docência, lecionou na UFPE e UFCE, ministra Regina, que ainda é professora na PUC/SP, ministro Olindo, que leciona na UnB. Sobre o ministro Benedito não tenho essa informação..." Este, prontamente respondeu : "Sou aluno permanentemente." (Compartilhe)

Nomeação de professor - Validade

Para além da efeméride, um professor, em especial, teve ontem outro motivo para comemorar. Isso porque a 1ª turma do STJ deu provimento aos recursos de três dirigentes da UERJ e do docente da instituição para afastar a condenação do trio por suposto ato de improbidade administrativa e reverter a declaração de nulidade de ato de nomeação do professor. No caso, o mestre – aprovado em concurso e que integra os quadros da instituição já há 19 anos (!) –, teria sido nomeado meses após expirada a validade do certame, embora solicitado pelo Instituto de Química da universidade aproximadamente um ano antes deste prazo. Ocorre que, logo após o pedido, adveio uma greve que teria atrasado a efetivação do ato. Apesar de os juízos de 1º e 2º graus concluírem pela existência de ato configurador de improbidade administrativa e declararem nula a nomeação do professor, os ministros chegaram a conclusão diametralmente oposta. A turma afastou eventual má-fé das autoridades, concluindo que teria havido, no máximo, irregularidade administrativa. "Na minha visão, teria tido infração se os dirigentes não tivessem nomeado o professor. Seria improbidade, se tivessem como intuito não cumprir o pedido do Instituto de Química. Acho que os dirigentes agiram com lisura e moralidade", foi ainda mais longe o ministro Napoleão, cujo firme ponto de vista fez com que o próprio relator, desembargador convocado Olindo Menezes, evoluísse em seu voto. Neste sentido, o colegiado deu provimento aos recursos. (Compartilhe)

Concurso público - Exclusão de candidato

Outro equívoco com relação a concurso público foi desfeito ontem na 1ª turma do STJ. No caso, uma candidata ao cargo de agente penitenciária teria sido excluída de um certame porque, em uma das fases, o administrador verificou investigação criminal sobre seu envolvimento com a manutenção de CDs piratas em uma loja na qual ela tinha parte. Para o relator, ministro Sérgio Kukina, entretanto, o caso reclamava a concessão de segurança. "Ainda que a ele não se deva dar ampla publicidade, o ato administrativo que, na etapa de investigação social declara candidato não indicado ao cargo, excluindo-o do certame, exige, sob pena de nulidade, adequada motivação, com a indicação clara e congruente dos fundamentos de fato e de direito que nortearam a decisão da autoridade competente." (Compartilhe)

Parecerista - Inviolabilidade

Com tinta o bastante na caneta para colocar todos os pingos nos ´i´s, a 1ª turma deu parcial provimento a recurso de uma procuradora municipal, alvo de ação civil pública por ato de improbidade envolvendo a emissão de pareceres jurídicos. O relator, ministro Benedito Gonçalves, registrou no caso que a existência de indícios de irregularidade em procedimento licitatório não pode, por si só, justificar o recebimento de inicial contra a parecerista, mesmo nos casos em que houve a emissão de parecer opinativo equivocado. "O parecerista está albergado pela inviolabilidade de seus atos, o que garante o legítimo exercício da profissão, nos termos do art. 2º, § 3º, da lei 8.906." (Clique aqui)

Uma tropa pela foto

A 4ª turma do STJ negou provimento ao recurso de um homem que teve fotografia feita por ele indevidamente publicada em boletim da Associação Brasileira dos Criadores do Cavalo Mangalarga Marchador. No caso, a referida imagem foi adaptada e veiculada em edição datada de 1992, sem sua autorização e consentimento e sem o devido reconhecimento dos créditos. A associação, então, foi condenada a pagar indenização por danos materiais ao autor, consistente no valor da obra – estipulado pela perícia como sendo R$ 470 – mais o valor de dois mil exemplares no qual a fotografia foi veiculada (R$ 0,35), em conformidade com o exposto no art. 122 da lei 5.988/73. Discordando do cálculo realizado, o autor recorreu, alegando que a quantia estaria equivocada, haja vista que, para ele, a indenização deveria corresponder a duas mil vezes o valor da foto copiada, e não do jornal. Segundo a relatora, ministra Isabel Gallotti, o critério que tem presidido a interpretação do art. 122 da referida norma é o da proporcionalidade. "Não se poder admitir que indenização de parte fosse feita como se essa representasse o todo. A foto usada sem a devida licença era apenas uma pequena porção da obra que era distribuída pela recorrida, um jornalzinho sem caráter comercial. O objetivo desse jornalzinho não foi distribuir a foto, e sim, fazer circular o periódico." Além disso, a ministra ponderou que o valor pretendido – mais de R$ 940 mil – é elevado e representaria grande impacto à associação, também não correspondendo ao dano suportado pelo autor. O colegiado seguiu à unanimidade o voto. (Compartilhe)

Inquérito

O ministro Teori autorizou ontem abertura de novo inquérito para investigar o presidente da Câmara, Eduardo Cunha. O pedido do procurador-Geral da República, Rodrigo Janot, é baseado em documentos enviados pela Suíça que teriam confirmado que Cunha possui contas naqueles Cantões. Também serão investigadas a esposa do deputado, Cláudia Cruz, e a filha Danielle da Cunha, possivelmente beneficiárias dessas vultosas contas. (Compartilhe)

Desobediência

O TSE manteve multa de R$ 715 mil imposta ao Google por não retirar vídeo de propaganda eleitoral irregular do YouTube, nas eleições de 2012. O provedor demorou cerca de três meses para cumprir ordem judicial. (Clique aqui)

Advocacia pública

O governo Federal anunciou ontem uma série de medidas para as carreiras jurídicas e administrativas da AGU. Entre as propostas estão : pagamento de honorários de sucumbência a advogados públicos, regulamentação do exercício de advocacia privada por membros da AGU, criação de carreira administrativa específica e unificação das carreiras jurídicas da instituição. As proposições, que visam o fortalecimento da advocacia pública Federal, ainda terão que ser aprovadas pelos sindicatos e associações representativas da classe antes de serem enviadas ao Congresso. (Compartilhe)

AGU – Crise

As medidas citadas na migalha acima vêm atender as reivindicações da classe e minimizar a grave crise na AGU. Desde abril a entidade realiza mobilização nacional reivindicando melhores condições de trabalho. Relembre, clique aqui.

Dignidade na morte : limites e possibilidades

Tema sensível relativo à porta de saída da existência será debatido por grandes nomes do meio jurídico na semana que vem, dias 21 e 22. O evento acontece em Brasília, no UniCEUB, e irá tratar da autonomia da vontade no final da vida, com enfoque jurídico e médico. Participe. (Clique aqui)

Perícia – Invalidez funcional

Aposentadoria por invalidez concedida pelo INSS não é prova suficiente para descartar perícia em cobertura de seguro de vida privado, pois gera apenas presunção quanto à extensão da incapacidade do segurado. O entendimento foi consolidado pela 3ª turma do STJ. (Clique aqui)

Crime tributário – Absolvição

A 2ª câmara Criminal Extraordinária do TJ/SP absolveu sócio-administrador de empresa de exportação e importação acusado de, embora notificado, deixar de exibir notas fiscais, livro fiscal de registro de inventário e arquivos, frustrando a fiscalização tributária. Segundo o colegiado, a configuração do crime, previsto no parágrafo único, do art. 1º, da lei 8.137/90, "reclama prova de que a conduta resultou na supressão ou redução de tributo devido", o que não foi demonstrado no caso. O escritório Costa, Coelho Araujo e Zaclis Advogados representou o empresário. (Clique aqui)

Greve dos bancos

O expediente bancário das agências conveniadas ao Poder Judiciário do Estado da Paraíba deve ser restabelecido, no percentual de 30%, a fim de assegurar o atendimento a advogados no cumprimento de mandados, guias e alvarás judiciais de pagamento e liberação de valores expedidos. A determinação é do juiz do Trabalho Normando Salomão Leite, da 7ª vara de João Pessoa/PB, em pedido feito pela OAB/PB. Para o magistrado, o movimento paredista bancário não pode criar obstáculos ao cumprimento dos mandados judiciais, em clara violação a dispositivos legais. (Clique aqui)

Quinto constitucional - TRF da 5a região

TRF da 5ª região mantém vaga do Quinto para a OAB. Na quarta-feira, o pleno do tribunal indeferiu pedido de reconsideração, formulado por Rodrigo Janot, da decisão tomada pelo colegiado em 7/10, na qual se destinou a vaga do Quinto, aberta com a posse de Marcelo Navarro no STJ, à OAB. De acordo com o pleno, "sendo três as vagas do quinto constitucional no TRF da 5ª região e considerando que a situação imediatamente anterior à saída do hoje ministro Marcelo Navarro revelava superioridade numérica da participação do MP, a vaga ora aberta deveria ser preenchida por representante da classe da advocacia, em respeito à regra da alternância, prevista no art. 100, § 2º, da LC 35/79". Antes mesmo que o caso se resolvesse, a OAB já se antecipou e divulgou edital para inscrições para a vaga, que começam no dia 29 de outubro e se encerram em 17 de novembro. (Compartilhe)

Impeachment - Comissão OAB

A OAB instituiu oficialmente a comissão especial destinada a avaliar se houve prática de crime de responsabilidade pela presidente Dilma, considerando a recente recomendação de rejeição das contas do governo pelo TCU, referentes ao exercício de 2014. Por meio da resolução 9/15 foram designados como membros para compor a comissão os conselheiros Federais Elton Sadi Fülber (RO) ; Fernando Santana Rocha (BA) ; Manoel Caetano Ferreira Filho (PR) ; Samia Roges Jordy Barbieri (MS) ; e Setembrino Idwaldo Netto Pelissari (ES). O prazo para a conclusão dos trabalhos é de 30 dias.

Impeachment - Novo pedido

Os juristas Hélio Pereira Bicudo, Miguel Reale Júnior e Janaina Conceição Paschoal registraram em cartório novo pedido de impeachment contra a presidente Dilma. O documento seria protocolado hoje na Câmara, mas a oposição adiou a entrega para terça-feira. (Clique aqui)

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Apoiadores Migalhas

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Recursos no exterior

A aprovação de uma lei que regulariza capitais brasileiros não declarados existentes no exterior está cada dia mais próxima, especialmente após o Executivo ter encaminhado ao Congresso um PL (2.960/15), propondo a anistia. Sobre o tema, ouçamos os advogados Ludmila de Vasconcelos Leite Groch e Carlo Lorusso. (Clique aqui)

Tributação

O advogado Aluísio Neves Baptista Filho, do escritório da Fonte, Advogados, discorre sobre atual tema em matéria tributária, qual seja, a inconstitucionalidade e ilegalidade da inclusão do ICMS e ISS na base de cálculo das contribuições ao PIS/Pasep e Cofins. (Clique aqui)

Colaboração premiada

Realizando detalhado histórico do instituto da colaboração premiada e sua evolução legislativa, o juiz de Direito Substituto Fabrício Dornas Carata, do DF, discorre sobre seu valor probatório e a postura do magistrado na condução de processos nos quais seja realizado o acordo. "O Brasil ainda vivencia um experimentalismo institucional na realização dessas delações (...) merecendo, portanto, todo cuidado e atenção por parte dos magistrados na sua sedutora, tentadora, atraente e, porque não dizer, cômoda utilização como elemento de prova." (Clique aqui)

Crise

"Uma crise pode significar uma mudança que por sua vez pode ser vista como uma oportunidade." É o que observa Wilson Foz, associado emérito do Centro de Estudos de Direito Público – CEDP, ao comentar o momento político e econômico do país. (Clique aqui)

Arbitragem

O advogado Pedro Augusto de Castro Freitas, da banca GVM - Guimarães & Vieira de Mello Advogados, aborda as possibilidades de financiamento de arbitragens por terceiros. (Clique aqui)

Semanário migalheiro

Confira as matérias mais lidas nesta semana em Migalhas :

STJ aprova cinco novas súmulas. (Clique aqui)

Pretensão de impeachment é juridicamente absurda, afirmam juristas. (Clique aqui)

Atriz Nívea Maria responderá solidariamente por agressão praticada por filho com esquizofrenia. (Clique aqui)

Google deverá pagar R$ 500 mil a Cicarelli e ex-namorado por divulgação de vídeo íntimo. (Clique aqui)

Aproximadamente 116 dispositivos da CF/88 ainda não foram regulamentados. (Clique aqui)

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  • Migalhas Mundo

Neutro

Justiça francesa reconhece o direito de pessoa ser definida como de "sexo neutro". (MI – clique aqui)

Imigração

UE aprova plano firmado entre Comissão Europeia e Turquia para garantir que os imigrantes que estão em território turco permaneçam no país, sem viajar rumo à Europa. (MI – clique aqui)

Estas e outras no Migalhas International de hoje. (Clique aqui)

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Pique-pique

Aos aniversariantes migalheiros da semana, enviamos nosso abraço. E o fazemos em nome do ilustre ministro Emmanoel Pereira, do TST, que assistirá amanhã às comemorações de seu aniversário. (Compartilhe)

Reforço

O escritório Lobo & de Rizzo Advogados reforça o time de especialistas nas áreas de petróleo, gás e biocombustíveis e anuncia Marilda Rosado de Sá Ribeiro como nova consultora. Com mais de três décadas de experiência no setor, a advogada já atuou na ANP, na Petrobras e em empresa petrolífera internacional.

Carta premiada

Toda semana Migalhas presenteia, com um mimo, um migalheiro, autor de uma carta enviada à redação durante os dias anteriores. O leitor premiado hoje é Nelio Lazarini Vieira. (Clique aqui)

Advocacia

A diretoria da AASP se reuniu ontem com o presidente da seção de Direito Privado do TJ/SP. Durante o encontro, foram tratados três assuntos de interesse da advocacia : periodicidade da sessão de julgamento, a organização da sustentação oral (das próprias sessões de julgamento) e a remessa de recursos especiais e agravos do STF (excessiva demora de registro no sistema digital). Ciente dos fatos, o desembargador disse que tomará as medidas necessárias para tentar sanar os problemas.

Baú migalheiro

Há 81 anos, no dia 16 de outubro de 1934, os deputados Plínio Tourinho e Lacerda Pinto apresentaram projeto à Câmara dos Deputados autorizando fazer as despesas necessárias com a nomeação de uma Comissão de Técnicos destinada a explorar e demarcar, na região central do território nacional, a superfície para a construção da futura capital do Brasil. (Compartilhe)

Sorteio - I

Preocupado com as modificações introduzidas pela nova lei do trabalho doméstico, o autor Aloysio Santos na obra "Manual de Contrato de Trabalho Doméstico" (Método – 5ª edição – 152p.) traz a lume comentários, conselhos, respostas às perguntas mais frequentes e modelos úteis relativos ao que há que de mais recente na legislação. O exemplar é oferta da editora. (Clique aqui)

Sorteio - II

Em versos, o livro "Sintomas – Do que a gente não vive" (116p.), de Bruno Di Marino, do escritório Basilio Advogados, é uma homenagem à palavra e, sobretudo, a grandes mestres da palavra. É um livro de pensamentos e reflexões sobre a vida. Dois migalheiros serão premiados pelo autor. (Clique aqui)

Lançamentos (Compartilhe)

Acontece, no próximo dia 22, o lançamento das obras "Recursos em Matéria Eleitoral" e "Responsabilidade de Prefeitos e Vereadores", ambas de Tito Costa e editadas pela Editora Letras Jurídicas. O evento será em São Bernardo do Campo/SP, na OAB (rua Vinte e Três de Maio, 215), a partir das 19h.

A Editora Quartier Latin lança, no próximo dia 22, a obra "A Transação em Matéria Tributária", de Phelippe Toledo Pires de Oliveira. O evento será em SP, na Livraria Cultura do Shopping Iguatemi, das 19 às 22h. (Clique aqui)

No próximo dia 29, o advogado Bruno Di Marino, sócio da banca Basilio Advogados, lança o livro "Sintomas – Do que a gente não vive". O evento será no RJ, na Livraria da Travessa (rua Visconde de Pirajá, 572), às 19h.

Boletim

A Editora NDJ convida os estudiosos do Direito Administrativo a encaminhar artigos doutrinários para eventual publicação em seus periódicos : "BDA - Boletim de Direito Administrativo", "BLC - Boletim de Licitações e Contratos" e "BDM - Boletim de Direito Municipal". (Clique aqui)

Migalhíssimas (Compartilhe)

Amanhã, às 10h45, em SP, Pierpaolo Cruz Bottini, do escritório Bottini & Tamasauskas Advogados, palestra sobre "Questões controversas atuais do Termo de Compromisso de Cessação de Conduta sob a perspectiva de autoridades, empresas e indivíduos", durante o "21º Seminário Internacional de Defesa da Concorrência – IBRAC". (Clique aqui)

Sócio de Almeida Guilherme Advogados Associados, Luiz Fernando do Vale de Almeida Guilherme fará palestra sobre "Responsabilidade Civil e os Direitos Humanos", na 1ª semana universitária da FAAP, no dia 19/10.

Luiz Carlos de Castro Vasconcellos, do escritório Felsberg Advogados, palestrará sobre "Responsabilidade Penal e Administrativa das Empresas e de seus Dirigentes na Lei da Política Nacional de Resíduos Sólidos", durante o "15º Congresso Brasileiro de Geologia de Engenharia e Ambiental", em Bento Gonçalves/RS, no dia 19/10.

O Demarest Advogados realiza, no próximo dia 20, a partir das 8h, o evento "Novo Código de Processo Civil – Questões cíveis e tributárias". A ideia é discutir, de forma prática e direta, os principais temas e alterações que passarão a vigorar em 2016.

Henrique Vergara, sócio de Motta, Fernandes Rocha - Advogados, participa, dia 21/10, em SP, da "I Conferência Brasileira de Arbitragem e Mercado". O causídico, acompanhado dos advogados Eduardo Munhoz e Alberto Sogayar, estará no painel "Arbitragem na CAM/BM&FBOVESPA", que terá moderação de Andressa Molina Matos Bondioli.

Os sócios Floriano de Azevedo Marques Neto e Marcos Peres, do escritório Manesco, Ramires, Perez, Azevedo Marques Sociedade de Advogados, participam, no próximo dia 21, no RJ, do "Congresso de Construção e Infraestrutura". Floriano debate no painel "O cenário da crise no país e os impactos na infraestrutura", enquanto Marcos palestra sobre o que é preciso mudar na cultura do mercado de construção e infraestrutura e as perspectivas do fim da crise. O evento será promovido pela OAB/RJ e pelo Instituto Brasileiro de Direito da Construção.

Thiago Vargas Simões, do escritório Cheim Jorge & Abelha Rodrigues – Advogados Associados, participará do "X Congresso Brasileiro de Direito de Família", que acontece dias 22 e 23/10, em BH. O tema da palestra será "A ação de prestação de contas da administração de bens do casal e alimentos". (Clique aqui)

No dia 28/10, Fabrício Soler, do escritório Felsberg Advogados, apresenta o módulo "Política Nacional de Resíduos Sólidos", durante o curso "Gestão Master de Direito Ambiental", e fala sobre como as empresas têm se adequado a esta nova realidade, além de apresentar os maiores benefícios e discutir os principais desafios na implementação da Política Nacional de Resíduos Sólidos, em SP.

Estão abertas as inscrições para a oficina "O Sistema Norte-Americano de Relações Sindicais", promovida pelo escritório Loguercio, Beiro e Surian Sociedade de Advogados, que acontece dia 5/11, às 14h, em Brasília. O evento é gratuito, mas as vagas são limitadas. (Clique aqui)

No dia 9/11, Rony Vainzof, do escritório Opice Blum, Bruno, Abrusio e Vainzof Advogados Associados, será palestrante no evento "Intolerância da Internet". Informações por e-mail. (Clique aqui)

O Rio de Janeiro acaba de ser palco do Congresso Mundial da AIPPI – International Association for the Protection of Intellectual Property, onde o escritório Montaury Pimenta, Machado & Vieira de Mello Advogados esteve presente representado pelos sócios e profissionais : Luiz Edgard Montaury Pimenta, Roberto P. Vieira de Mello, Ricardo P. Vieira de Mello, Marianna Furtado de Mendonça, Diana Marques Vieira de Mello, Claudia Zeraik e Magnus Aspeby.

A Associação dos Oficiais da Polícia Militar do Estado de São Paulo irá agraciar o advogado Eliezer Pereira Martins, do escritório Pereira Martins Advogados Associados - Prof. Eliezer Pereira Martins, com a medalha Cel PM Delfim Cerqueira Neves, pelos relevantes serviços prestados à corporação. A entrega será feita amanhã, na sede social Barro Branco.

Colóquio sobre o STF

Ao falar sobre as expectativas do Instituto Victor Nunes Leal (IVNL), parceiro da AASP no "II Colóquio sobre o STF", que será realizado na próxima segunda-feira, dia 19, a partir das 14h, na sede da Associação e que contará com a presença dos ministros Barroso, Edson Fachin e Cármen Lúcia, o presidente do IVNL, Pedro Gordilho, declarou : "O debate sobre questões atuais que tocam diretamente o Poder Judiciário, por personalidades tão celebradas, permite aos que acompanham o II Colóquio e aos atores uma melhor compreensão do cenário que se apresenta e a busca pelo aperfeiçoamento propugnado pelos ilustres palestrantes". (Clique aqui)

Inglês jurídico

A Target English, Inglês Instrumental está com inscrições abertas para as turmas de inglês jurídico, com início dia 31/10. O curso é direcionado aos advogados e estudantes de Direito que têm interesse em ampliar seus conhecimentos em relação aos termos jurídicos britânicos e americanos. Durante as aulas os alunos trabalharão casos práticos da common law, como também participarão de "role-plays". Os tópicos estudados serão : "Role plays with real cases", "understanding and drafting a risk assessement", "Judicial recovery and banckupcy intruduction and vocabulary", "take over expressions", "intelectual property vocabulary and cases" e "Contract vocabulary". Aproveitem, curso com 15% de desconto em turmas. Entre em contato por telefone : (11) 9 5261-5981 ou e-mail (clique aqui).

Prodireito

Estão abertas as inscrições para os programas de Direito "Prodireito Processual Civil" e "Prodireito Tributário", realizados pelo Sistema de Educação Continuada a Distância - Secad. (Clique aqui)

Cortesias

Concorra a vagas-cortesia, oferecidas pela Intelecto Soluções Inteligentes, para as conferências "Desafios jurídicos em tempos de crise" (clique aqui), dia 30/10 ; e "Temas atuais aplicados ao Direito Tributário, Civil e Imobiliário" (clique aqui), dia 27/11, ambas em SP.

Investigações

A LEC - Legal, Etthics & Compliance realiza o workshop "Investigações de Compliance", dias 25 e 26/11, em SP. (Clique aqui)

Responsabilidade

De 26 a 29/10, a AASP promove o curso "Responsabilidade civil - Responsabilidades especiais", em SP. Concorra a uma vaga-cortesia. (Clique aqui)

Garantias

O Forum Cebefi promove o curso "Garantias Reais", dia 29/10, em SP. (Clique aqui)

Contabilidade

No dia 29/10, a Thomson Reuters, por meio de seu selo editorial FISCOSoft, realiza o curso "Contabilidade Básica", em SP. Concorra a uma vaga-cortesia. (Clique aqui)

Congresso

De 31/10 a 7/11, o IAPE - Instituto dos Advogados Previdenciários - Conselho Federal promove o "VII Congresso Internacional de Direito Previdenciário", em San José, na Costa Rica. Concorra a uma vaga-cortesia. (Clique aqui)

Participe

A Editora Lex promove os cursos "Prático de Perícia Judicial Trabalhista (Cálculos)" (clique aqui), dias 20 e 21/10, em Brasília ; e "Tudo sobre Franquias" (clique aqui), dia 22/10, em SP.

Viva

Sorteio – Lauda legal : Neyl Armstrong Pereira dos Santos, de Recife/PE, ganhou o título "Crime Organizado e Infiltração Policial" (Atlas -153p.), de Marllon Sousa. (Clique aqui)

Sorteio de obra : A obra "Introdução ao Estudo do Direito Processual Civil" (Saraiva – 445p.), de Fábio Victor da Fonte Monnerat, vai para Elton Silva Coelho, de Franco da Rocha/SP. (Clique aqui)

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Bom fim de semana !

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Migalhas também é cultura !

Paulo Bomfim
Lima Barreto

Olavo Bilac
Bernardo Guimarães
Camilo Castelo Branco
Aluísio Azevedo
Bastos Tigre
Rui Barbosa
Machado de Assis
Euclides da Cunha
Eça de Queirós

José de Alencar

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Mural Migalhas

Veja abaixo as cidades carentes de profissionais :

CE/Itapiúna
MG/Virgínia
PB/São João do Rio do Peixe
RO/São Francisco do Guaporé
SC/Ponte Alta do Norte
SC/São Cristovão do Sul
SP/Anhembi

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Migalhas Clipping

The New York Times - EUA

"In Reversal, Obama Says U.S. Soldiers Will Stay In Afghanistan to 2017"

The Washington Post - EUA

"Obama extends Afghan mission"

Le Monde - França

"Les fumeurs de cannabis pourront désormais échapper au tribunal"

Corriere Della Sera - Itália

"Renzi: «Così abbasseremo le tasse»"

Le Figaro - França

"Retraites complémentaires: la réforme ou la faillite"

Clarín - Argentina

"La Justicia cita al jefe del PAMI por el uso de plata de los jubilados"

El País – Espanha

"Jueces y fiscales se levantan contra la reforma penal del PP"

Público - Portugal

"Varoufakis diz que Portugal está tão falido como a Grécia"

Die Welt - Alemanha

"Merkel wirbt, Seehofer wettert"

The Guardian - Inglaterra

"PM forced into U-turn over list of EU demands"

O Estado de S. Paulo - São Paulo

"Baiano diz que amigo de Lula acertou propina de US$5 mi"

Folha de S.Paulo - São Paulo

"Delator diz ter repassado R$ 2 mi para nora de Lula"

O Globo - Rio de Janeiro

"Mulher e filha de Cunha também serão investigadas"

Estado de Minas - Minas Gerais

"Lobista diz que repassou R$ 2 mi para nora de Lula"

Correio Braziliense - Brasília

"STF empareda Cunha. Delator complica Lula"

Gazeta do Povo - Paraná

"Youssef acusa Durval Amaral de ter recebido de esquema da Copel"

Zero Hora - Porto Alegre

"O mau tempo desorienta"

O Povo - Ceará

"Fortaleza e Natal saem na frente na disputa pelo hub"

Jornal do Commercio - Pernambuco

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