Quinta-feira, 5 de dezembro de 2019

ISSN 1983-392X

Migalhas nº 3.726

Quinta-feira, 22 de outubro de 2015 - Migalhas nº 3.726 - Fechamento às 10h35.

 

"Não é só o poder Executivo o grande plantador de sinecuras ; o Legislativo colabora na plantação, na colheita ; e, na sua própria seara faz das suas."

Lima Barreto

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MP 678/15 – "Última com jabutis" (?)

Ontem, na primeira votação após decisão do STF que proibiu a inclusão de emendas com temas estranhos ao objeto principal de MP (clique aqui), os chamados "jabutis", o Senado aprovou a MP 678/15 com jabutis a mancheias. Originalmente, a MP autoriza o uso do regime diferenciado de contratação para construção de presídios. No entanto, como se verá, o texto que vai chegar à presidente da República para sanção contém um carnaval de assuntos, como por exemplo uma sugestiva renegociação da dívida de produtores rurais. E ao anunciar a aprovação da MP, o Senado teve a desfaçatez de dizer que é a "última com jabutis". Algo como se uma conduta virar crime hoje, e o cidadão amanhã disser que vai cometer só mais este crime. Enfim, deve mesmo ser melhor ouvir besteira do que ser surdo. (Compartilhe)

Registro público – Alienação fiduciária

O plenário do STF reconheceu não ser obrigatória a realização de registro público dos contratos de alienação fiduciária em garantia de veículos automotores pelas serventias extrajudiciais de registro de títulos e documentos. A decisão se deu durante julgamento conjunto do RExt 611.639 e das ADIns 4.227 e 4.333. Após quase duas horas e meia de sustentações orais, dez ao todo, os ministros decidiram acompanhar o relator dos processos, ministro Marco Aurélio. Confira. (Clique aqui)

Arbitragem estrangeira - Homologação tupiniquim

Ontem, a Corte Especial do STJ começou a analisar uma milionária homologação de sentença estrangeira, com pesos pesados da advocacia de parte a parte. O ministro Felix Fischer votou pela homologação de duas sentenças arbitrais estrangeiras que condenaram uma empresa brasileira a indenizar em aproximadamente R$ 390 milhões uma espanhola. A questão envolve a compra e venda de usinas de açúcar e uma polêmica que paira nos bastidores das decisões proferidas por Tribunal Arbitral dos EUA. O imbróglio teria se dado porque, após o julgamento, a empresa brasileira (sem que tivesse havido o devido disclosure) soube que o árbitro-presidente da causa é sócio de um escritório o qual recebeu mais de US$ 6 milhões em honorários advocatícios da empresa espanhola, devido a representações em outras causas. A questão foi contestada na Justiça ianque, mas as sentenças foram mantidas. Na Corte Especial, ontem, Fischer afirmou que a homologação de sentença estrangeira pelo STJ apenas observa formalidades, sem realizar análise de mérito. A discussão foi adiada devido a pedido de vista do ministro Noronha. (Clique aqui)

Juízo de admissibilidade

Câmara conclui votação de projeto que modifica o novo CPC, mantendo o rito atual para subida de recursos ao STF e STJ. A proposta tocou para o Senado. (Clique aqui)

Defensoria Pública - Legitimidade - ACP

Alinhando-se à decisão do STF, o STJ reconheceu ontem que a Defensoria Pública tem legitimidade para ajuizar ação civil pública de consumo, devendo a comprovação individualizada sobre a insuficiência de recursos ficar postergada para o momento da liquidação ou execução. O entendimento foi firmado ontem, à unanimidade, pela Corte Especial do STJ. Em voto-vista, o ministro Salomão acompanhou a relatora, ministra Laurita Vaz, observando que "ao que se depreende desta decisão [STF], realmente deve ser conferida à expressão ´necessitados´, da Constituição, art. 134, uma interpretação ampla no campo da ação civil pública, para fins de atuação inicial da Defensoria, de modo a incluir, para além do necessitado econômico, em sentido estrito, o necessitado organizacional, o indivíduo ou grupo em situação especial de vulnerabilidade existencial". Neste sentido, os ministros deram provimento aos embargos de divergência. (EREsp 1.192.577)

Unimed Paulistana

A Unimed Paulistana e a Central Nacional Unimed devem garantir que a migração do plano de saúde seja realizada nas mesmas condições contratadas anteriormente. Determinação, em caráter liminar, foi proferida pela juíza de Direito Leila Hassem da Ponte, da 25ª vara Cível de SP. (Clique aqui)

Criando dificuldades

A CCJ da Câmara aprovou ontem PL que proíbe venda de abortivos e pune quem facilitar a prática de aborto (5.069/13). O projeto também acrescenta a necessidade de exame de corpo de delito para atendimento pelo SUS em casos de estupro – exigência que, evidentemente, pode dificultar o acesso ao aborto legal. O projeto é de autoria do presidente da Casa, Eduardo Cunha, e altera o CP com a justificativa de "dotar o sistema jurídico pátrio de mecanismos mais efetivos para refrear a prática do aborto, que vem sendo perpetrada sob os auspícios de artimanhas jurídicas, em desrespeito da vontade amplamente majoritária do povo brasileiro". A proposta ainda será avalizada pelo plenário da Casa e pelo Senado. (Clique aqui)

Amianto – Acordos coletivos

A juíza do Trabalho Larissa Carotta Martins da Silva Scarabelim, do TRT da 15ª região, suspendeu decisão que restringiu acordos coletivos entre sindicatos e entidades ligadas ao amianto. Em antecipação de tutela, o juízo da 6ª vara de Campinas/SP havia determinado que sindicatos de representação de trabalhadores da indústria do amianto não pactuassem cláusulas normativas que, dentre outros aspectos, invadissem a competência da perícia médica da Previdência Social (clique aqui). Olhando a coisa com outros olhos, a magistrada Larissa Carotta entendeu que a liminar concedida não pode subsistir porque não há evidência de que a atuação dos sindicatos esteja contrariando as disposições da lei 9.055/95, que disciplinou a extração, industrialização, utilização, comercialização e transporte do amianto. O MS foi impetrado pelo Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias Extrativas e Beneficiamento de Minaçu - Goiás e Regiões - STIEBEMGOR e contou com a coordenação jurídica do advogado João Pedro Ferraz dos Passos, do escritório Ferraz dos Passos Advocacia e Consultoria. (Clique aqui)

Conselheiro de Tribunal de Contas = Juiz de Direito

A Corte Especial do STJ absolveu ontem um conselheiro do Tribunal de Contas do Amapá – coronel reformado da PM do Estado – da acusação de porte ilegal de arma de uso restrito. A PF realizou a apreensão na casa do réu em cumprimento de mandado de busca e, diante dos fatos, ele foi denunciado por suposta ofensa ao art. 16 do estatuto do desarmamento (lei 10.826/03). O ministro Noronha, relator da ação penal, afirmou que, quando se trata de magistrado, considera-se atípica a conduta da posse e guarda de arma e munições de uso restrito, por força do artigo 33, inciso V, da LC 35/79. No caso, sendo o réu conselheiro de tribunal de contas estadual, segundo o ministro, estaria equiparado, por simetria constitucional, aos juízes, nos termos do art. 73, § 3º, e 75, da CF. "Não pode uma lei ordinária sobre desarmamento delegar a um decreto federal e uma portaria a restrição de direitos e prerrogativas da magistratura, especialmente para tornar a sua não observância em um crime, violando o princípio da atipicidade estrita." Concordando, o revisor, ministro Humberto Martins, afirmou : "Poderíamos criar um precedente perigoso, no sentido de que as próprias pessoas que gozam das mesmas prerrogativas, ou seja, os magistrados, tivessem esse embaraço ou impeditivo, que é assegurado por força de LC." (AP 657)

Prerrogativa de foro

Não existe prerrogativa de foro por função em ação de improbidade. Foi como decidiu ontem a Corte Especial do STJ. No caso, a ação foi proposta contra um conselheiro de Tribunal de Contas (Umberto Melo Bosaipo), processado juntamente com um deputado estadual (em verdade, "o" deputado José Riva). Ambos foram condenados às sanções da lei de improbidade administrativa e ao ressarcimento de danos ao erário, em razão de terem desviado recursos públicos por meio da emissão de cheques sacados contra a conta corrente da Assembleia Legislativa de MT, em favor de empresa inexistente. Na reclamação, eles alegavam a usurpação da competência do STJ para processar e julgar o feito. O colegiado negou provimento a agravo regimental, seguindo o voto do relator, ministro Salomão, no sentido de que a ação por improbidade possui natureza civil e não atrai a prerrogativa de foro, devendo permanecer seu processamento na Justiça de 1º grau. (Rcl 10.037)

Citação – Notificação

A 8ª turma do TST reformou a decisão proferida pelo TRT da 3ª região, reconhecendo a nulidade da citação da empresa reclamada em ação trabalhista. Segundo a turma, a reclamada "desincumbiu-se de seu ônus, demonstrando a nulidade da citação em razão do não recebimento da notificação". A empresa é representada pelo escritório Azevedo Sette Advogados. (Clique aqui)

Condenação

A 1ª vara do Júri da Capital de SP condenou na terça-feira um homem por tentativa de homicídio na avenida Paulista. Os leitores certamente irão se lembrar do famoso caso, ocorrido em novembro de 2010. O grupo de cinco jovens, quatro adolescentes e o acusado, único maior, agrediu a vítima utilizando uma lâmpada e tentou asfixiá-la. Na sentença, a juíza de Direito Renata Mahalem da Silva Teles destacou conotação discriminatória, uma vez que o réu e seus comparsas cometeram o crime por ódio a homossexuais. A pena foi fixada em nove anos de reclusão em regime fechado. Os advogados Felipe M. Almeida e Ricardo Dias, da banca FM Almeida | Advogados, atuaram como assistentes de acusação. (Clique aqui)

A praça, a praça é do Povo !

O juiz de Direito Carlos Frederico Maroja de Medeiros, da vara de Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano e Fundiário do DF, concedeu medida liminar em ação popular para suspender a validade de ato do Instituto Brasília Ambiental - IBRAM que arbitraria e mordazmente proibiu o acesso de cães ao Parque Ecológico Dom Bosco (Ermida). Segundo a decisão, "a medida da proibição revela-se, portanto, inteiramente desproporcional para com a gravidade do problema que pretende resolver. Para não ter o trabalho de fiscalizar adequadamente o uso do parque, optou o gestor por restringir o direito dos populares". A causa é patrocinada pelo advogado Pedro Corrêa Pertence, da Sociedade de Advogados Sepúlveda Pertence.

Atenção !

Nos últimos dias, a seção Correspondente tem contado com muitas oportunidades de trabalho. Confira no Mural Migalhas, ao final do informativo, as cidades onde há demanda por prestadores de serviços jurídicos e seja o primeiro a disponibilizar seu contato nas localidades solicitadas. (Clique aqui)

Selic

Por unanimidade, BC decide manter taxa de juros em 14,25% ao ano.

Cláusula mandato

A administradora dos cartões Renner deve excluir dos contratos de adesão cláusula abusiva que permite à empresa emitir título cambial contra o usuário do cartão. Decisão é da 4ª turma do STJ. O relator, ministro Marco Buzzi, ressaltou que o STJ consolidou entendimento de ser ilegal a cláusula mandato destinada ao saque de títulos, conforme estabelece a súmula 60 da Corte. (Clique aqui)

Trabalho rural

Foi sancionada, com veto, a lei 13.171, que altera norma regulamentadora do trabalho rural para incluir "a exploração do turismo rural ancilar à exploração agroeconômica".

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Eleições na OAB - Conheça os candidatos

http://www.migalhas.com.br/EleicoesOAB

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Apoiadores Migalhas

A maior vitrine do mundo jurídico !

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Compliance

A Controladoria Geral da União publicou um manual de boas práticas em auxílio às empresas privadas para estruturação de compliance, de acordo com a lei anticorrupção (12.846/13). Para a advogada Luciana Paulino Magazoni, da banca Viseu Advogados, o cenário atual demonstra o foco governamental em trazer subsídios para que as empresas concebam e operacionalizem seus programas de integridade. (Clique aqui)

Direito ambiental

O advogado Edgard Hermelino Leite Junior, da banca Edgard Leite Advogados Associados, salienta a importância da aplicação do Direito ambiental e como a problemática pode refletir em outros aspectos sociais. (Clique aqui)

PL 658/15

Protocolado recentemente, o PL 658/15 visa modificar algumas causas interruptivas da prescrição e o termo inicial da prescrição executória após a sentença condenatória irrecorrível. Além disso, pretende-se que o tempo transcorrido entre o ato declarado nulo e a publicação da decisão que declarou a nulidade seja desconsiderado para a contagem do prazo prescricional. Para o advogado Gustavo Scandelari, do Escritório Professor René Dotti, diante da importante preocupação em tornar o processo penal mais eficiente, algumas questões demandam consideração expressa. (Clique aqui)

Rito da discórdia

Ministro Celso de Mello nega seguimento a MS impetrado contra decisões que suspenderam o rito cunhado para os pedidos de impeachment. O ministro considerou que o o causídico impetrante não tem legitimidade para, agindo em nome próprio, defender em juízo direito de terceiros. (Clique aqui)

Impeachment

O presidente da Câmara, Eduardo Cunha, recebeu ontem o novo pedido de impeachment contra Dilma (clique aqui), subscrito pelos advogados Hélio Bucudo, Janaina Paschoal e Miguel Reale Jr.

Entrevista

Sobre a quebra da honra no cumprimento da função pública e a figura da improbidade culposa como possibilidades de impedimento de um presidente da República, o advogado Fábio Medina Osório, Medina Osório Advogados, falou ao programa Agentes de Cidadania, da Voz do Cidadão. (Clique aqui)

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  • Migalhas Mundo

Impostos

União Europeia pede restituição fiscal a Starbucks e Fiat. Órgão antitruste diz que Holanda e Luxemburgo agiram ilegalmente ao permitir acordos favoráveis a grandes multinacionais.

Tio Sam

Wikileaks vaza conteúdo do e-mail pessoal do diretor da CIA, John Brennan. (MI – clique aqui)

Desvio de função

Um grupo de 101 parlamentares da Venezuela denunciou o maior empresário do país, Lorenzo Mendoza, pela prática de associação criminosa e usurpação de função pública, por falar em nome da nação em negociações com o FMI. (LA – clique aqui)

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Sorteio – Lauda legal

Atualizai-vos e informai-vos enquanto é tempo, que a entrada em vigor do novo CPC está próxima ! Na obra "Comentários às inovações do Código de Processo Civil" (451p.), o autor Leonardo de Faria Beraldo apresenta, em texto corrido e descomplicado, cada uma das novidades da lei. Leia a resenha de Roberta Resende e torça para faturar o exemplar, um presentão da Editora Del Rey para os nossos leitores. (Clique aqui)

Corre causídico

No próximo domingo, 40 profissionais do Brandão Couto, Wigderowitz & Pessoa Advogados participarão da 7ª Maratona Pão de Açúcar de Revezamento, no RJ. A iniciativa do escritório incentiva a prática de esportes e promove a presença de cinco equipes, cada uma composta por oito integrantes, que percorrerão o total de 42km.

Fachadas

A luz âmbar focada na parede de pedras do escritório de Bauru/SP destaca a logomarca da banca. Visite a seção Fachadas e conheça os frontispícios das bancas de advocacia do Brasil e do mundo (Clique aqui)

Baú migalheiro

Há 58 anos, no dia 22 de outubro de 1957, o Senado Federal, por 25 votos contra 9, aprovou o parecer da comissão especial que julgou não ser objeto de deliberação, devendo ser, consequentemente, arquivada, a denúncia oferecida, em 13 de setembro, pelo advogado Galba Menegale contra o procurador-Geral da República, dr. Carlos Medeiros da Silva, como incurso no art. 40, IV, da lei 1.079, de 1950, ou seja por "proceder de modo incompatível com a dignidade e o decoro do cargo", em razão de entrevistas dadas a órgãos de imprensa criticando, violentamente, aos juízes Aguiar Dias e Elmano Cruz, e a um advogado, "atos pouco condizentes com os verdadeiros interesses da Justiça". Pareceu à comissão que, na espécie, não se configurava o crime atribuído ao denunciado, por inexistir o ânimo de injuriar ou caluniar. (Compartilhe)

Sorteio

O livro "Penas e Medidas de Segurança no Direito Penal Brasileiro" (Saraiva – 551p.), de Salo de Carvalho, apresenta aos atores do sistema penal um texto sobre os principais temas da penalogia contemporânea. O brinde é da editora. (Clique aqui)

Migalhíssimas (Compartilhe)

Salim Saud, sócio do Tauil & Chequer Advogados, participa hoje do "Curso Prático de Advocacia em Arbitragem", na ESA (av. Marechal Câmara, 150, RJ). (Clique aqui)

Gustavo Justino de Oliveira, do escritório Justino de Oliveira Advogados, participa amanhã do seminário "Arbitragem e Poder Público", no auditório da OAB/DF, onde vai ministrar a palestra "Publicidade em Arbitragens envolvendo o Poder Público".

Vitor Andrade, sócio do LTSA Advogados, será um dos debatedores do evento "Atendimento ao Cidadão : resolvendo conflitos e aprimorando processos", do Fórum de Cidadania Financeira, promovido pelo BC. O evento tem como objetivo a educação financeira do cidadão para que ele saiba seus direitos e deveres junto ao Sistema Financeiro e ocorre dias 4 e 5/11, em Brasília. (Clique aqui)

No dia 10/12, Marcos Bruno, do escritório Opice Blum, Bruno, Abrusio e Vainzof Advogados Associados, palestra sobre "A aplicação do CDC, do Código Civil e do Marco Civil no comércio eletrônico", na AASP. (Clique aqui)

O anuário britânico Chambers & Partners elegeu o Martinelli Advogados como escritório referência em Direito Societário e Tributário. Essa é a terceira vez seguida que o escritório figura na lista.

O escritório Edgard Leite Advogados Associados foi a sede da reunião da América Latina do Comitê Técnico da ISCC – International Sustainability & Carbon Certification, que aconteceu no último dia 20. O encontro contou com a presença dos diretores da ISCC alemã, Norbert Schmitz e Jan M. Henke, com representantes do Brasil, Paraguai, Colômbia e Argentina, além do Cônsul-Geral Adjunto da Alemanha, Uwe Heye.

Flexibilidade

O "Carpe Diem Next Generation Mobile", da Goya Consultoria, permite o apontamento de horas em qualquer lugar, possibilitando o registro de atividades que não seriam contabilizadas, garantindo assim um maior faturamento. É compatível com seus dispositivos preferidos (notebook, iPhone, iPad, smartphones Android e Windows Phone) e possui uma interface amigável e intuitiva. (Clique aqui)

Fenalaw 2015

Termina hoje a Fenalaw 2015, maior evento jurídico da América Latina. Nesses três dias de feira, expositores tiveram a oportunidade de mostrar a um público totalmente focado as melhores ferramentas de inovação na área. Além das oportunidades de negócios, 14 painéis reuniram renomados profissionais para tratar de assuntos como o futuro da advocacia e dos departamentos jurídicos, compliance e gestão da crise econômica.

Aulas de início imediato

Ainda dá tempo de se inscrever na pós-graduação Estácio, em parceria tecnológica com o CERS. As gravações das aulas iniciaram em outubro e os interessados podem se inscrever até o dia 13/11. A metodologia de ensino é baseada no e-learning, na qual os estudantes podem administrar o tempo que dispõem durante o dia, dedicando-se aos conteúdos na medida em que forem avançando nos estudos. As aulas são disponibilizadas em formato exclusivamente online. Os cursos oferecem atividades de aprendizagem, como fóruns, chats, exercícios de fixação, e conexão direta com o professor-tutor do curso, além de suporte técnico, atendimento especializado e canal de mensagens para tirar dúvidas. (Clique aqui)

Mesa redonda

Estão abertas as inscrições para a mesa redonda "Apresentação dos relatórios nacionais do congresso da IFA de 2015", promovida pela Associação Brasileira de Direito Financeiro – ABDF, dia 10/11, no RJ. (Clique aqui)

Concorra

No dia 9/11, a Sodepe Brasil promove os cursos "Holding Imobiliária - Gestão e Proteção Patrimonial na Administração de Imóveis" (clique aqui) ; e "Substituição tributária do ICMS - Revisão e Atualização dos Procedimentos" (clique aqui), ambos em SP. Concorra a vagas-cortesia.

Direito Previdenciário e do Trabalho

Estão abertas as inscrições para a pós-graduação lato sensu em "Direito Previdenciário e do Trabalho", encabeçada por Luciana Moraes de Farias, presidente do IAPE - Instituto dos Advogados Previdenciários - Conselho Federal e certificada pela Faculdade Avantis, nas cidades de Balneário Camboriú/SC, Catanduva/SP, Franca/SP, Sorocaba/SP, Recife e Porto Alegre. (Clique aqui)

Novo CPC

Hoje, períodos matinal e noturno, acontece a aula 19 do curso "As Novas Disposições do Novo Código de Processo Civil", promovido pela AFMS Eventos. Neste encontro serão analisados os regramentos da homologação de decisão estrangeira e da concessão do Exequatur à Carta Rogatória, a Ação Rescisória, o Incidente de Demandas Repetitivas, a Reclamação e os Recursos. Garanta a sua vaga ! (Clique aqui)

Curso extra - Contratos internacionais

A entrada em vigor da CISG, sigla em inglês para Convenção de Compra-e-Venda Internacional de Mercadorias, e o fato de o Brasil ser chamado constantemente a se posicionar de forma mais contundente e eficaz, tendo em vista o fenômeno da globalização, torna o papel desempenhado pelo Direito e pelos juristas cada vez mais relevante. O curso "Contratos Internacionais" promovido pelo CEU Escola de Direito, dia 29/10, será conduzido pela professora Cynthia Kramer. (Clique aqui)

Civil Constitucional

Estão abertas as inscrições para o curso de extensão em "Direito Civil Constitucional", do Instituto de Direito da PUC-Rio. O curso ocorrerá no campus do Centro, às terças e quintas-feiras, das 19 às 22h. (Clique aqui)

Participe

No dia 27/10, o Forum Cebefi realiza o curso "Redação de Contratos Societários", em SP. (Clique aqui)

Cortesia

A AASP oferece uma vaga-cortesia para o curso "Sexta da família : Mediação no novo CPC", dia 30/10, em SP. (Clique aqui)

Cálculos

No dia 30/10, a Editora Lex promove o curso "Cálculos de Benefícios Previdenciários", em SP. (Clique aqui)

Inscreva-se

Termina, dia 3/11, o prazo para as inscrições no Vestibular 2016 do IBMEC/MG. As provas serão realizadas dia 6/11, das 14 às 18h, em BH. A instituição oferece vagas para os cursos de graduação em Administração, Ciências Contábeis, Direito, Economia, Engenharia Civil, Engenharia de Produção, Engenharia Mecânica e Relações Internacionais. O candidato pode optar, no ato da inscrição, pelo início das aulas em fevereiro ou agosto de 2016. (Clique aqui)

Alterações previdenciárias

O IEPREV - Instituto de Estudos Previdenciários realiza o curso "Cálculos de benefícios e planejamento previdenciário - De acordo com as novas alterações previdenciárias", dia 7/11, em BH. (Clique aqui)

Novo CPC

Concorra a uma vaga-cortesia, oferecida pela Thomson Reuters, por meio de seu selo editorial FISCOSoft, para o seminário "O novo CPC e seu impacto no Processo Tributário", que acontece dia 9/11, em SP. (Clique aqui)

Licitações

A Editora NDJ oferece uma vaga-cortesia para o curso "Licitações para Obras e Serviços de Engenharia", que acontece dia 11/11, em SP. (Clique aqui)

Festa no mundo jurídico

Evento : Igor Gabriel Cunha de Moura é o premiado com a vaga-cortesia, oferecida pela AASP, para o curso "Responsabilidade civil - Responsabilidades especiais", que acontece de 26 a 29/10, em SP. (Clique aqui)

Sorteio de obra : A obra "Nos Bastidores do STF" (Forense – 399p.), de Patrícia Perrone Campos Mello, vai para Luis Fernando Milla Sass, de Curitiba/PR. (Clique aqui)

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Migalhas também é cultura !

Paulo Bomfim
Lima Barreto

Olavo Bilac
Bernardo Guimarães
Camilo Castelo Branco
Aluísio Azevedo
Bastos Tigre
Rui Barbosa
Machado de Assis
Euclides da Cunha
Eça de Queirós

José de Alencar

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Mural Migalhas

Veja abaixo as cidades carentes de profissionais :

BA/Baixa Grande
BA/Nordestina
MT/Denise
PA/Quatipuru
PR/Faxinal
PR/Quedas do Iguaçu
SC/Urupema
SP/Jeriquara

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Migalhas Clipping

The New York Times - EUA

"Biden Concludes There’s No Time For A 2016 Run"

The Washington Post - EUA

"Biden ends speculation: No 2016 run"

Le Figaro - França

"La France s´agrandit de 580 000 km² sous les mers"

El País – Espanha

"El escándalo del 3% alcanza de lleno a Mas y la Generalitat"

Público - Portugal

"Negociações à esquerda ainda têm pontos importantes em aberto"

Die Welt - Alemanha

"Wütende Flüchtlinge zünden ihre Zelte an"

The Guardian - Inglaterra

"Bank says EU makes Britain more dynamic"

O Estado de S. Paulo - São Paulo

"Cunha busca fôlego com novo pedido de impeachment de Dilma"

Folha de S.Paulo - São Paulo

"Oposição pede impeachment de Dilma por atos de 2015"

O Globo - Rio de Janeiro

"BC indica que inflação só voltará a 4,5% em 2017"

Estado de Minas - Minas Gerais

"Verba cortada para a rodovia da morte"

Gazeta do Povo - Paraná

"Ministério Público afirma que Richa fez ´pedaladas´ e pede a rejeição das contas de 2014"

Zero Hora - Porto Alegre

"Leite adulterado leva mais dois para a prisão"

O Povo - Ceará

"Prefeitura já estuda manter Praça Portugal"

Jornal do Commercio - Pernambuco

"Cunha ataca / Renan afaga"

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