Domingo, 15 de setembro de 2019

ISSN 1983-392X

Migalhas nº 3.730

Quarta-feira, 28 de outubro de 2015 - Migalhas nº 3.730 - Fechamento às 10h59.

 

"Suprimir a liberdade provisoriamente para torná-la definitiva é como a medicina que matasse o doente para ressuscitá-lo são."

Joaquim Nabuco

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O famoso "copia e cola" foi objeto ontem de severa reprimenda pela 2ª turma do STF. Vejamos. Num HC, fulano foi preso pela prática descrita no art. 33 da lei de drogas e teve o flagrante convertido em prisão preventiva. Analisando os argumentos que decidiram pelo cárcere, os ministros perceberam que a decisão do juízo de 1º grau "não condiz com o mínimo de fundamentação que se exige na prisão preventiva". O relator ministro Gilmar Mendes observou que, no caso, é "até impressionante, porque é um mero formulário com itens em aberto. Um tipo de prova de ´X´. Isso teria até que ser objeto de uma censura mais enfática". A ministra Cármen Lúcia, ciosa de que estavam a tutelar o maior bem do ser humano, a liberdade, consignou : "É a vida de uma pessoa que eles tratam como se fosse papel !" Resultado : remédio heroico ministrado. Confira o caso e o puxão de orelhas. (Clique aqui)

Saída temporária - I

Com base em precedentes da Corte, a 2ª turma do STF restabeleceu decisão da vara de Execuções Penais do RJ que concedeu a um preso o benefício da saída temporária para visitação à família por prazo indeterminado, sem especificação dos dias de saída e de retorno, delegando à administração carcerária a fixação das datas e o controle do cumprimento das condições impostas. No caso, o STJ, dando provimento a recurso do MP, teria consignado que "é descabida a concessão automática de saídas temporárias pelo Juízo da Execução". Para o parquet, cada pedido deveria ser apreciado de forma individualizada. Os ministros do STF concordaram à unanimidade com os argumentos postos em mesa pela Defensoria Pública do RJ, sobre a possibilidade da concessão, porque seria impossível, diante do imenso número de presos, dar conta de analisar feito por feito. (HC 129.167) (Compartilhe)

Saída temporária - II

No caso da migalha anterior, após obter êxito na demanda na 2ª turma, a defensora fluminense pediu para que o feito fosse afetado ao plenário. Argumentava a defensora que havia reiterados posicionamentos em sentido contrário ao do STJ, e que só por decisão do plenário do STF isso se resolveria de cima pra baixo. Embora até podendo concordar com as razões, a ministra Cármen Lúcia ponderou que se isso se desse, a parte – no caso específico – seria prejudicada, pois deixaria o certo pelo duvidoso. Ao final, o ministro Toffoli dirimiu a problemática : "Eu mesmo vou tomar a iniciativa de conversar a respeito disso, no sentido de comunicar ao próprio STJ dessa decisão. Porque se o STJ continuar assim decidindo, esses milhares de casos vão continuar a chegar aqui." (Compartilhe)

Puxando a capivara

Há pouco mais de um mês, a 2ª turma do STF assentou em julgamento que, decorrido o prazo de cinco anos entre o cumprimento ou extinção da pena e a data do novo crime, condenação anterior não pode ser reconhecida como maus antecedentes (HC 126.315) (clique aqui). Naquele julgamento, a ministra Cármen Lúcia, mineira praticante que é, consignou que, a seu ver, não daria para firmar tal entendimento, pois seria necessário verificar, em cada caso, a razoabilidade do aproveitamento da condenação para caracterizar maus antecedentes : "Eu não digo que nunca poderá nem que sempre poderá, vai depender da interpretação dessas normas à luz do caso concreto." Ontem, o tema voltou à pauta. Novo HC, e o ministro Toffoli reafirmou seu entendimento de que com um lustro a capivara está limpa. E, talvez reafirmando também seu entendimento, de que cada caso deve ser estudado um a um, pediu vista a ministra Cármen Lúcia. (HC 130.500) (Compartilhe)

Tempus fugit

Sobre a nota anterior, não nos esqueçamos que o tema já está no plenário do STF, com status de repercussão geral. O RExt 593.818 aportou no Supremo em outubro de 2008 e em junho de 2013, depois de sopitar por anos no gabinete do ministro JB, foi redistribuído ao ministro Barroso. (Compartilhe)

Sursis - Cumprimento de pena - Indulto

Em razão da ausência do ministro Celso de Mello, a 2ª turma do STF adiou o julgamento de sete processos nos quais se discute a possibilidade ou não de se considerar o período de prova do sursis como tempo de cumprimento de pena, para efeito de concessão do benefício do indulto. A matéria divide opinião daqueles que entendem que o período de prova e o cumprimento de pena possuem natureza diversa e não podem ser confundidos ; e de quem reconhece a possibilidade de se considerar o período de prova do sursis para fins de concessão do indulto natalino. O julgamento deve ser retomado com voto-vista do ministro Toffoli. (HCs 123.698, 123.827, 123.828, 123.973, 123.972 e 124.011 ; e RHC 128.514) (Compartilhe)

Repatriação de recursos – O bonde da anistia

O projeto de lei que regulariza a situação de pessoas físicas e jurídicas que mantêm ativos no exterior, de origem legal, não declarados à RF e ao BC (PL 2.960/15) deve ser votado hoje na Câmara dos Deputados. Pela proposta que vai ao plenário, a regularização importará em anistia para os crimes de sonegação fiscal e evasão de divisas. Haverá, no entanto, cobrança de IR e de multa sobre o valor. A matéria faz parte do ajuste fiscal do governo e tranca a pauta devido a sua urgência constitucional. Outra questão complexa é a que trata da anistia do crime de lavagem de dinheiro e que tem a assinatura do ministro Joaquim Levy, para quem "não haverá justiça em se punir o crime-meio se o Estado manifestou desinteresse em processar o crime-fim". Para o deputado Manoel Junior, relator da matéria, se a extinção da punibilidade alcançasse apenas a sonegação fiscal, a norma ficaria esvaziada de qualquer efetividade, "pois ainda haveria rastros delituosos merecedores de sanção penal, como a evasão de divisas, o uso de documentos falsos e a lavagem de dinheiro e ocultação de bens". O parlamentar ainda inclui em seu substitutivo a anistia ao crime de quadrilha. E, a julgar pelas pérolas que têm surgido atualmente, ninguém duvide se daí surgir também uma anistia para atos de corrupção. (Compartilhe)

Nota 10

A estudante de Direito Vicenza Sousa Santos, de 24 anos, alcançou feito meritório : recebeu nota máxima na segunda fase do exame da OAB. A jovem estudou a vida toda em escolas públicas estaduais em SP e está prestes a concluir a graduação na universidade São Judas. Em estágios ao longo do curso, ela atuou nas áreas Trabalhista e Tributária — esta última, escolheu para o exame. Em entrevista à Época, afirmou : "É só uma prova. É mais difícil passar cinco anos na faculdade do que fazer a OAB". (Compartilhe)

Porandubas políticas

Sobre a operação Zelotes, Gaudêncio Torquato diz que a apreensão de documentos pela PF no escritório do filho de Lula é a pimenta malagueta que queima a língua do ex-presidente. (Clique aqui)

Jabutis

Os chamados "jabutis" poderão ser retirados pelos senadores antes da análise do mérito das MPs. O novo procedimento foi anunciado ontem pelo presidente do Senado, Renan Calheiros. (Clique aqui)

Prazo – Pe(r)dido de vista

O CNJ, extrapolando sua competência, e pior, perdendo tempo que deveria ser destinado a coisas programáticas para o Judiciário, aprovou ontem resolução que estabelece prazo de dez dias para devolução de pedido de vista em processos jurisdicionais e administrativos no âmbito do Poder Judiciário. Mediante justificativa, o prazo poderá ser prorrogado pelo mesmo período. O texto repete o que consta no novo CPC. O ministro Lewandowski ponderou que o adiantamento se deu para que as Cortes tenham tempo para fazer as devidas alterações nos regimentos internos. (Clique aqui)

Publicação - Adiamento - Julgamento

Não é necessária nova publicação nos casos de adiamento de processo em pauta, desde que o novo julgamento ocorra em prazo razoável – considerado de até três sessões consecutivas após o ato. O entendimento foi firmado pela Corte Especial do STJ. No caso, a defesa sustentou que houve prejuízo em razão da ausência de intimação, impossibilitando a presença do advogado. Norteado pelo voto do ministro Salomão, o colegiado ponderou que a jurisprudência da Corte é no sentido de considerar como parâmetro de razoabilidade temporal o prazo de três sessões. (Clique aqui)

TST – Súmula

O TST decidiu ontem, por unanimidade, alterar a redação da súmula 392 a fim de adequá-la à jurisprudência atual e iterativa do TST. A mudança também atende ao entendimento do STF acerca da competência da JT para processar e julgar ações de indenização por dano moral e material decorrentes de acidente de trabalho, ainda que propostas pelos sucessores do trabalhador falecido. (Clique aqui)

Lista suja - Trabalho escravo

O procurador-Geral da República, Rodrigo Janot, apresentou parecer pela constitucionalidade do cadastro de empregadores que tenham submetido trabalhadores a condições análogas à de escravo. Para Janot, o acesso público às informações do cadastro garante exercício da cidadania para facilitar a cobrança de providências no cumprimento das normas trabalhistas e dar credibilidade e transparência às ações do poder público. (Clique aqui)

Suspensão

A divulgação da chamada lista suja do trabalho escravo (v. migalha acima) está suspensa desde janeiro deste ano por decisão do ministro Lewandowski. Ao conceder a liminar, S. Exa. considerou a inexistência de lei formal que respalde a edição da portaria do MTE (clique aqui).

Diferenças devidas – Ônus da prova

Ex-funcionária de uma empresa não obteve êxito em reclamação trabalhista em que requeria o pagamento de diferença rescisória, horas extras, horas in itenere, e multa dos arts. 467 e 477 da CLT. Segundo o juiz do Trabalho substituto Pedro Leo Bargetzi Filho, da vara única de Vitória de Santo Antão/PE, a trabalhadora não se desincumbiu de seu ônus de comprovar a existência de diferenças a serem pagas. O escritório Albuquerque Pinto Advogados representou a empresa no caso. (Clique aqui)

Improbidade – Registro de logomarca

O cartunista Ziraldo foi absolvido de condenação por improbidade administrativa por registrar logomarca de evento municipal em seu nome. Para a 4ª turma do TRF da 4ª região, mesmo que a marca tenha sido registrada de forma irregular, não ficou comprovado mau uso do dinheiro público, dano ao erário ou intenção de violar os princípios da administração pública sobre este fato que ensejasse condenação por improbidade. Os advogados René Dotti e Francisco Zardo, do Escritório Professor René Dotti, representaram o cartunista. (Clique aqui)

Advogados voluntários – TJ/DF

O TJ/DF publicou esta semana norma que regulamenta a atuação de advogados voluntários na Corte. De acordo com a portaria conjunta 109/15, os advogados interessados em prestar assistência jurídica integral e gratuita deverão efetuar cadastro por intermédio da Defensoria Pública do DF ou da OAB/DF. O tribunal firmará convênios de cooperação técnica com estes órgãos para que disponibilizem o cadastro de advogados interessados e, posteriormente, supervisionem a atuação dos mesmos. A portaria, que visa garantir a todas as pessoas o pleno exercício de seus direitos e a ampla defesa de seus interesses, determina que o advogado voluntário prestará a assistência jurídica sem contraprestação pecuniária do assistido ou do Estado, e somente nas varas judiciais onde não haja defensores públicos lotados em número suficiente para suprir a demanda. O desempenho da advocacia voluntária valerá como contagem de tempo de atividade jurídica, assim como título em concursos públicos realizados pelo TJ/DF, com valoração definida pela respectiva comissão de concurso.

Família e Sucessões

O Brasil, segundo o professor Flávio Tartuce, vive no presente momento um grande conflito ideológico, especialmente em temas condizentes aos costumes e à família. Diante do embate, ele exemplifica citando dois PLs, o Estatuto da Família (PL 6.583/13), no singular ; e o Estatuto das Famílias (PL 470/13), no plural. (Clique aqui)

Servidor Público

Hoje é dia do servidor público. Em homenagem, Wilson Foz, associado emérito do Centro de Estudos de Direito Público – CEDP, fala da importância da função. (Clique aqui)

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Eleições OAB

As eleições nos Estados do PA, PB, RS e RO ocorrem no próximo dia 17. Confira as chapas inscritas na disputa :

PA – "Chapa 10 - OAB Sempre Mais Por Você", presidente Alberto Campos ; e "Chapa 21 - Unidos Pela Ordem", presidida por Edilson Silva. (Clique aqui)

PB – "Chapa 1 - Independência é a Ordem !", presidente Paulo Maia e Silva ; e "Chapa 2 - OAB Pra Frente", presidente Carlos Frederico Farias. (Clique aqui)

RS – "Chapa 1 - OAB Mais", presidente Ricardo Ferreira Breier ; "Chapa 2 - Avança OAB - Advocacia e Justiça", presidente Carlos Alberto Amaro Cavalheiro ; e "Chapa 3 - Muda OAB", presidente Paulo Torelly. (Clique aqui)

RO – "Chapa 10 - Todos pela Ordem", presidente Andrey Cavalcante ; "Chapa 11 - Advogado não foge a luta", presidente Juacy Loura Júnior ; e "Chapa 12 - OAB Ativa", presidente Ernande Segismundo. (Clique aqui)

Eleições na OAB - Conheça os candidatos

http://www.migalhas.com.br/EleicoesOAB

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Gramatigalhas

O leitor Rodrigo Pirajá Wienskoski envia a seguinte mensagem ao Gramatigalhas:

"No exercício da minha função, deparei-me com o art. 5º da lei 8.032, de 1990, que reza:

´Art. 5º O regime aduaneiro especial de que trata o inciso II do art. 78 do Decreto-Lei 37, de 18 de novembro de 1966, poderá ser aplicado à importação de matérias-primas, produtos intermediários e componentes destinados à fabricação, no País, de máquinas e equipamentos a serem fornecidos no mercado interno, em decorrência de licitação internacional, contra pagamento em moeda conversível proveniente de financiamento concedido por instituição financeira internacional, da qual o Brasil participe, ou por entidade governamental estrangeira ou, ainda, pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, com recursos captados no exterior.´

A dúvida é se o ´contra pagamento em moeda conversível proveniente de financiamento concedido por instituição financeira internacional´ refere-se à ´importação de matérias-primas, produtos intermediários e componentes´ ou à ´fabricação, no País, de máquinas e equipamentos a serem fornecidos no mercado interno, em decorrência de licitação internacional´? A distinção é relevantíssima, pois a norma só admite o benefício se houver financiamento internacional, e o financiamento da importação é bem menor do que o financiamento da fabricação para fornecimento no mercado interno. Qualquer ajuda, o Ministério agradece. Obrigado antecipadamente."

Se você também quer saber o que o Dr. José Maria da Costa pensa a esse respeito, então clique aqui.

Manual de Redação Jurídica

Dúvidas sobre a Língua Portuguesa são esclarecidas com didatismo na 5ª edição do "Manual de Redação Jurídica", de autoria do professor José Maria da Costa. A obra é atualizada pelo novo acordo ortográfico. Adquira seu indispensável exemplar. (Clique aqui)

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DPU – Autonomia

Tramita no STF a ADIn 5.296, ajuizada pela presidente da República contra a EC 74/13, que estendeu às Defensorias Públicas da União e do DF autonomia funcional e administrativa conferida às Defensorias Públicas estaduais. Até o momento, foram proferidos seis votos pelo indeferimento da cautelar e dois pelo deferimento. Para o advogado Cláudio Pereira de Souza Neto, que representa os interesses da Associação Nacional dos Defensores Públicos Federais, amicus curiae no processo, se declarar a constitucionalidade da EC 74, o STF não estará estimulando qualquer movimento de atribuição indiscriminada autonomia a outras carreiras. (Clique aqui)

Falsificação de medicamentos – Aspectos penais

No Brasil, estima-se que um terço dos medicamentos vendidos é falsificado. Apesar da gravidade desse tipo de crime, segundo o advogado Thiago Guimarães Ferreira Lima, da banca da Fonte, Advogados, há desproporcionalidade com relação à pena prevista em alguns casos específicos. (Clique aqui)

Compliance

"A criação de programas de compliance é uma tendência e será cada vez mais demandada no ambiente de negócios do Brasil". É o que observa a advogada Maria Carolina La Motta Araujo Aniz, da banca Almeida Advogados, ao tratar do guia que dispõe sobre programas de integridade ou compliance, recentemente lançado pela CGU. (Clique aqui)

Quebra de empreiteiras

O advogado Walfrido Jorge Warde Júnior, do escritório Lehmann, Warde & Monteiro de Castro Advogados, concedeu entrevista ao Estadão sobre a crise que envolve as empreiteiras investigadas na Lava Jato, o colapso da infraestrutura no país e as ideias para mitigar esses problemas. (Clique aqui)

Josaphat Marinho - Centenário

Comemora-se hoje o centenário de nascimento do advogado e professor Josaphat Marinho. Veja a bela homenagem de Roberto Rosas, do escritório Rosas Advogados, ao jurista baiano. (Clique aqui)

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  • Migalhas mundo

Bitcoin

Corte Europeia de Justiça decide que imposto sobre venda não incide sobre bitcoin, a chamada moeda eletrônica. (MI – clique aqui)

Cibersegurança

Senado ianque aprova controverso PL que facilita empresas compartilharem informações sobre ciberataques entre si ou com o governo. (MI – clique aqui)

Roaming

Parlamento Europeu aprova legislação que prevê, para junho de 2017, o fim das cobranças pelo uso de celular fora da área de cobertura. (LA – clique aqui)

Estas e outras no Migalhas International de hoje. (Clique aqui)

Plano antigolpe

Presidente da Venezuela, Nicolás Maduro lança plano antigolpe para garantir a vitória do Partido Socialista Unido da Venezuela na eleição parlamentar de 6 de dezembro. (LA – clique aqui)

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Contrate

Bem sabem os migalheiros que o trabalho diário da advocacia exige a colaboração de colegas em outras comarcas. Para fazer esta conexão no mundo jurídico, Migalhas criou a seção Correspondentes. Encontre um profissional em qualquer cidade do Brasil, agora com muito mais agilidade. (Clique aqui)

Seja contratado

A seção Correspondentes é a ferramenta certa para quem procura estar no mercado de trabalho jurídico. Conheça e faça hoje mesmo o seu cadastro. Ao final do informativo, um mural destaca as cidades nas quais ainda não há ninguém cadastrado. Eis aí a oportunidade ! (Clique aqui)

Premiação

A fusão entre a Holcim e a Lafarge foi premiada pelo Global Legal Awards, Grand Prize Winner (Corporate). A operação, de $ 45 bi, concluída em julho, envolveu as duas gigantes do cimento. A fusão deu origem à empresa LafargeHolcim, líder mundial na produção de materiais para a indústria de construção. O Demarest Advogados foi um dos escritórios que participou da transação, dando assessoria jurídica para CRH plc na aquisição de ativos da Lafarge e Holcim. A parcela brasileira do negócio representou R$ 821 mi.

Baú migalheiro

Há 64 anos, no dia 28 de outubro de 1951, o deputado Dilermando Cruz apresentou projeto à Câmara dos Deputados propondo a transferência da capital do Brasil para BH. (Compartilhe)

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Apoiadores Migalhas

A maior vitrine do mundo jurídico !

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Sorteio - I

O livro "Direito Societário e Globalização" (Atlas – 355p.), de Marlon Tomazette, discute a hipótese de uma regulação mais privada do tema e busca futuros caminhos do Direito Societário em face da realidade decorrente da globalização econômica. Participe do sorteio e seja premiado pela editora. (Clique aqui)

Sorteio - II

A obra "Eficiência Administrativa e Ativismo Judicial" (Íthala – 315p.), de Helton Kramer Lustoza, traz a essência do debate sobre temas de ativismo judicial e políticas públicas no âmbito do STF, STJ e TCU. O livro é presente do autor. Concorra. (Clique aqui)

Lançamentos (Compartilhe)

A Thomson Reuters, por meio de seu selo editorial Revista dos Tribunais, lança, no próximo dia 4, o livro "Direito das Novas Tecnologias", coordenado por Tarcisio Teixeira e Alan Moreira Lopes. O evento será em Londrina/PR, na UEL, das 17 às 19h. (Clique aqui)

Sócio da Cellera Comunicações, agência boutique focada em assessoria de imprensa para organizações jurídicas, Cesar de Lima e Silva acaba de lançar a versão Kindle de "Maracanã, in memoriam". Resultado da pós-graduação em História, Patrimônio e Cidade concluída em 2014, o livro investiga porque o instituto do tombamento não foi suficiente para preservar o estádio de um processo de descaracterização. Até domingo, a obra pode ser baixada gratuitamente. (Clique aqui)

Acaba de ser lançada a obra "Regras da Arbitragem Brasileira", de Eduardo Silva da Silva, Thiago Marinho Nunes e Luís Fernando Guerrero, do escritório Lobo & de Rizzo Advogados. O livro possui 164 páginas e traz comentários aos regulamentos das Câmaras de Arbitragem no Brasil.

Migalhíssimas (Compartilhe)

Ricardo Borges Ranzolin, sócio de Silveiro Advogados, é debatedor da "29ª palestra do Projeto Horizontes do Conhecimento", organizada pelo Centro de Estudos do TJ/RS, em parceria com o Comitê Brasileiro de Arbitragem – CBAr. A palestra "A arbitragem e a atuação do juiz" acontece dia 30/10, das 9h30 às 11h30, em Porto Alegre. Inscrições gratuitas podem ser feitas por e-mail até hoje. (Clique aqui)

Em parceria com a banca norte-americana Pillsbury, o Felsberg Advogados realiza dia 5/11, em NY, o seminário "O Mercado da Aviação no Brasil e nos Estados Unidos". Entre os temas que serão discutidos no evento estão modernização de aeroportos e PPPs ; financiamento de aeronaves ; regulamentação da aviação ; entre outros. Thomas Felsberg, sócio do escritório, João Paulo Servera, líder da área de Aviação, e Daniel Engel, sócio responsável pelo departamento de Infraestrutura, apresentam-se em painéis que abordarão o rápido crescimento e as oportunidades de desenvolvimento e investimentos desse setor da indústria, em especial entre Brasil e EUA. (Clique aqui)

No dia 7/11, Marlus Arns de Oliveira, do escritório Arns de Oliveira & Andreazza Advogados Associados, dará uma aula de pós-graduação do Curso Luiz Carlos, em Curitiba, no módulo de Direito Penal Econômico. O tema será "Visão atual da Lei 12.850/13 e seus instrumentos de investigação criminal".

João Dácio Rolim e Marciano Seabra de Godoi, do escritório Rolim, Viotti & Leite Campos Advogados, e Werther Botelho Spagnol, serão coordenadores acadêmicos do seminário "Direito Tributário Internacional – Questões atuais na tributação da renda e da receita no Direito Pátrio e Comparado", dia 11/11, em BH. (Clique aqui)

No dia 13/11, em SP, será realizado o curso "A Justiça do Trabalho e a Emissão de PPP", organizado por Priscilla Milena Simonato de Migueli, presidente da Comissão de Cursos do IAPE - Instituto dos Advogados Previdenciários - Conselho Federal. (Clique aqui)

O escritório Pinheiro Neto Advogados foi destaque na edição 2015 do guia Who´s Who Legal – Brasil. O resultado da pesquisa indica 650 advogados, de 233 bancas, em 36 áreas de atuação. O escritório teve listado 60 profissionais individuais, em 25 práticas.

Usucapião extrajudicial

Estão abertas as inscrições para o "I Encontro Estadual do CORI-MG". Promovido pelo Colégio Registral Imobiliário do Estado de Minas Gerais – CORI/MG, o evento será em BH, dias 12 e 13/11, tendo como tema central "Usucapião extrajudicial". Registradores de imóveis, tabeliães de notas, advogados, entre outros profissionais da classe podem se inscrever, além de acadêmicos. Descontos especiais nas tarifas até o dia 31/10. Inscreva-se ! (Clique aqui)

IR

Hoje, períodos matinal e noturno, acontece a aula 13 do curso "Imposto Sobre a Renda - Pessoa Física" (clique aqui). Nesta aula será tratada a responsabilidade dos sucessores em matéria tributária. O curso é promovido pela AFMS Eventos em parceria com a Instituição Escola Nacional de Direito. As vídeo-aulas dos encontros que já ocorreram podem ser assistidas mediante pagamento de taxa por meio do website da instituição. (Clique aqui)

Cálculos

No dia 7/11, o IEPREV - Instituto de Estudos Previdenciários realiza o curso "Cálculos de benefícios e planejamento previdenciário - De acordo com as novas alterações previdenciárias", em BH. (Clique aqui)

Congresso da IFA

A Associação Brasileira de Direito Financeiro – ABDF promove a mesa redonda que terá como tema "Apresentação dos relatórios nacionais do Congresso da IFA de 2015", dia 10/11, no RJ. (Clique aqui)

Advocacia

Nos dias 10 e 11/11, a Editora Lex realiza o curso "Passo a Passo da Prática da Advocacia Previdenciária para Segurados e Empresas", em SP. (Clique aqui)

Cortesia

Concorra a uma vaga-cortesia, oferecida pela Thomson Reuters, por meio de seu selo editorial FISCOSoft, para o curso "Cruzamento de Informações (DCTF, EFD-Contribuições, ECF, FCONT, DIRF, Per/DComp, Decred, Dimof, DOI, Dimob e ECD)", que acontece dia 12/11, em SP. (Clique aqui)

Penal Empresarial

A FocoFiscal - Cursos e Capacitação oferece uma vaga-cortesia para o seminário "Direito Penal Empresarial - Questões atuais", que acontece dia 16/11, em SP. (Clique aqui)

Prodireito

Estão abertas as inscrições para os programas de Direito "Prodireito Processual Civil" e "Prodireito Tributário", realizados pelo Sistema de Educação Continuada a Distância - Secad. (Clique aqui)

Tributário

O Instituto Brasileiro de Estudos Tributários – IBET realiza o congresso "Direito Tributário e os Novos Horizontes do Processo", de 9 a 11/12, em SP. (Clique aqui)

Direito das Personalidades

Estão abertas as inscrições para o curso de extensão em "Direito das Personalidades", do Instituto de Direito da PUC-Rio. O curso ocorrerá no campus da Gávea, às terças e quintas-feiras, das 19 às 22h. (Clique aqui)

Participe

Concorra a vagas-cortesia, oferecidas pela Sodepe Brasil, para os cursos "Relevantes teses tributárias - Importante ferramenta em época de crise" (clique aqui), dia 6/11 ; e "Holding Imobiliária - Gestão e Proteção Patrimonial na Administração de Imóveis" (clique aqui), dia 9/11, ambos em SP.

Participe

A Editora NDJ oferece vagas-cortesia para os cursos "Micro Empresas e Empresas de Pequeno Porte nas Licitações" (clique aqui), dia 10/11 ; e "Treinamento sobre o Sistema de Registro de Preços" (clique aqui), dia 24/11, ambos em SP.

Parabéns

Evento : Mônica da S. Machado é a presenteada com a vaga-cortesia, oferecida pela AASP, para o curso "Sexta da família : Mediação no novo CPC", que acontece dia 30/10, em SP. (Clique aqui)

Evento : A vencedora da vaga-cortesia, oferecida pela Thomson Reuters, por meio de seu selo editorial FISCOSoft, para o curso "Bloco K no SPED Fiscal - A ótica do Fisco para a Produção e Estoques das Empresas - com exemplos práticos e validações no PVA", que acontece dia 30/10, em SP, é Juliana Maria dos Santos. (Clique aqui)

Sorteio – Lauda legal : A obra "Empresas Sociais : Uma Abordagem Societária" (Almedina – 113p.), de Aline Gonçalves de Souza, vai para Felipe Bragantini, de Campinas/SP. (Clique aqui)

Sorteio de obra : Os ganhadores do título "Direito Constitucional Esquematizado" (Saraiva - 19ª edição - 1.560), de Pedro Lenza, são : Arthur Rehder da Cunha Patuci, de Porto Feliz/SP ; e Benilde Diniz de Souza, de BH. (Clique aqui)

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Migalhas também é cultura !

Paulo Bomfim
Lima Barreto

Olavo Bilac
Bernardo Guimarães
Camilo Castelo Branco
Aluísio Azevedo
Bastos Tigre
Rui Barbosa
Machado de Assis
Euclides da Cunha
Eça de Queirós

José de Alencar

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Mural Migalhas

Veja abaixo as cidades carentes de profissionais :

AM/Tabatinga
BA/Itaparica
BA/Queimadas
CE/Parambu
PE/Caetés
PE/Custódia
PR/Céu Azul
PR/Mercedes
RN/Tangará
SE/Tomar do Geru
SP/Balbinos
SP/Flórida Paulista
SP/Monteiro Lobato

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Migalhas Clipping

The New York Times - EUA

"Isis Captives Say They Faced Blade As Rescue Came"

The Washington Post - EUA

"The other Russian supply line"

Le Monde - França

"Apple: un trésor de 205 000 000 000 dollars"

Corriere Della Sera - Itália

"Profughi, la beffa delle quote"

Le Figaro - França

"Les scénarios de Hollande pour l´après-régionales"

Clarín - Argentina

"Definición de Massa: ´La gente dijo que no quiere continuidad´"

El País – Espanha

"La declaración de independencia no recibe respuesta de Rajoy"

Público - Portugal

"Passos mantém base do Governo e Costa prepara alternativa com independentes"

The Guardian - Inglaterra

"Osborne ready to change tack on tax credits"

O Estado de S. Paulo - São Paulo

"Cunha tem parecer para dar início a impeachment"

Folha de S.Paulo - São Paulo

"Impeachment recebe aval da área técnica da Câmara"

O Globo - Rio de Janeiro

"Famílias renegociam dívidas de R$ 24 bilhões"

Estado de Minas - Minas Gerais

"Bacia sem água / Alagamento em BH"

Correio Braziliense - Brasília

"No Brasil, 100 pessoas são demitidas por hora"

Gazeta do Povo - Paraná

"Setor de telefonia prevê uso comercial do padrão 5G no Brasil em cinco anos"

Zero Hora - Porto Alegre

"Planalto reconhece déficit de ao menos R$ 51,8 bi em 2015"

O Povo - Ceará

"Ladrões levam 38 carros por dia no Ceará"

Jornal do Commercio - Pernambuco

"Volume / cheio / morto"

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· Arruda Alvim e Thereza Alvim Advocacia e Consultoria Jurídica
· Arruda Dias Lemos Advogados
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Fomentadores :

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