Domingo, 8 de dezembro de 2019

ISSN 1983-392X

Migalhas nº 3.744

Quarta-feira, 18 de novembro de 2015 - Migalhas nº 3.744 - Fechamento às 11h15.

 

"Há em todas as lendas e fábulas do povo um fundo de verdade : porque em cada lenda vive um símbolo, e em cada fábula palpita uma lição."

Olavo Bilac
(Clique aqui)

Melhor dívida nova do que pecado velho ?

"Como convém não só a quem professa a religião cristã : não devais nada a ninguém, a não ser o amor mútuo." Este foi o conselho que o juiz de Direito Antonio Marcelo Cunzolo Rimola, da 2ª vara Cível do Foro de Itaquera, em SP, deu ao negar pedido de desbloqueio de aplicação financeira. (Clique aqui)

Reajuste do Judiciário

O Congresso decidiu ontem manter o veto da presidente Dilma ao reajuste para os servidores do Judiciário Federal. Pelo projeto, aprovado no Senado no final de junho, o aumento ficaria entre 53% e 78,5%, conforme a classe e o padrão do servidor. A estimativa do governo é que o reajuste custaria aos cofres públicos cerca de R$ 36 bi até 2019. Foram 251 votos pela derrubada do veto, 6 a menos do que o necessário na Câmara.

Reação

A sessão do Congresso acima narrada foi marcada por tensão. O resultado provocou a indignação dos representantes da categoria – que estavam em peso no Congresso – e o clima esquentou a ponto de Renan Calheiros determinar o esvaziamento das galerias. Baixada a poeira, o Comando Nacional de Mobilização da Fenajufe convocou reunião para hoje, às 13h, com os sindicatos filiados. Irão deliberar se continuam ou não em greve.

Consciência Negra

A propósito do "Dia da Consciência Negra", efeméride do próximo dia 20, veja a interessante dúvida apresentada na seção Gramatigalhas de hoje. Ainda nesta edição.

Devedor de alimentos - Cadastro de inadimplentes

O devedor de alimentos pode ter o nome inscrito em cadastro de proteção ao crédito. O ministro Luis Felipe Salomão, relator do recurso, cujo voto foi seguido pela unanimidade da 4ª turma do STJ, levou em consideração a previsão do novo CPC e os direitos da criança e do adolescente assegurados na CF e no ECA. "É bem provável que o devedor pense muito antes de deixar de pagar a verba." (Clique aqui)

Negativado

Se o devedor de alimentos pode ter sua liberdade negativada, pois pode ser até preso fisicamente, que dirá de seu nome civil.

Ato privativo de advogado ?

Na última segunda-feira, este nosso vibrante matutino divulgou decisão da 5ª turma do STJ segundo a qual recurso em HC deve ser interposto por advogado com procuração nos autos, não se admitindo recurso interposto por causídico sem mandato (clique aqui). Tal informação foi-nos dada pela própria Corte, sem que tivéssemos acesso à decisão, pois o feito corre em segredo de Justiça. No entanto, o mero extrato da decisão já causa contrariedade dos criminalistas, que veem aqui um retrocesso. Alberto Zacharias Toron (Toron, Torihara e Szafir Advogados) é enfático ao criticar, dizendo que o "Tribunal da Cidadania fará grande favor ao mundo jurídico se não criar mais uma dificuldade ao manejo do writ, e der mais atenção à erradicação de abusos". Veja a íntegra da manifestação do causídico em defesa do remédio heroico. (Clique aqui)

Revogação de poderes aos 45´ do segundo tempo ?

A revogação imotivada por cliente dos poderes de advogado não retira do profissional o direito aos honorários sucumbenciais, contratuais ou fixados por arbitramento, segundo a 1ª turma de Ética Profissional do TED da OAB/SP. O entendimento foi divulgado em ementário dos pareceres emitidos pelo colegiado nos processos de consulta. "Estando a causa encerrada, pendente apenas o levantamento do valor da condenação objeto de depósito nos autos, o advogado terá direito à integralidade dos honorários." (Clique aqui)

Concurso público - Títulos - Múltiplas especializações

A 1ª turma do STF irá julgar um MS contra ato do CNJ que anulou critério estabelecido pela Comissão de Concurso para aferir pontos de títulos de especialização em concurso público de notários em PE. O caso, interessantíssimo, é expoente de uma problemática que surge em diversos concursos país afora : o acúmulo indiscriminado de títulos de especialização com o objetivo de galgar melhores colocações nos certames. No caso concreto, que tem suas peculiaridades, já foram proferidos dois votos. O do relator, ministro Marco Aurélio, no sentido de deferir parcialmente o pedido para, afastados os critérios criados após a abertura do processo seletivo, permitir no âmbito do controle de legalidade, a desconsideração, ante as condições específicas dos candidatos e das instituições de ensino, de certificados emitidos em contrariedade ao disposto na legislação educacional ou em situações reveladores de superposições e acúmulos desarrazoados, fraudulentos ou abusivos. Por seu turno, o ministro Fachin concedeu integralmente a ordem e entendeu que a resolução 187 do CNJ, que trata do tema, há de ser aplicada ao referido concurso, que evidencia um desvirtuamento da contagem de títulos, com candidatos que obtiveram nota máxima com especializações, cursadas com impossível concomitância de horários, em detrimento até de títulos como mestrado ou doutorado. O ministro Barroso pediu vista. (Clique aqui)

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Eleições OAB

Quatro Estados conheceram ontem suas diretorias para o triênio 2016/18 : PA, PB, RO e RS. Saiba quem são os presidentes eleitos em cada uma destas seccionais :

PA

Presidente/Vice Votos %
Alberto Campos e Jader Kahwage 3.777
Edilson Silva e Valena Jacob 2.920

PB

Presidente/Vice Votos %
Paulo Maia e Silva e Raoni Lacerda Vita 3.806 53,09
Carlos Frederico Farias e Anastácia Gondim 3.362 46,90

RO

Presidente/Vice Votos %
Andrey Cavalcante e Maracélia Lima de Oliveira 2.178 61,56
Juacy Loura Júnior e Marcia Berenice Simas Antonetti 866 24,47
Ernande Segismundo e Niltom Edgard Mattos Marena 494 13,96

RS

Presidente/Vice Votos %

Ricardo Ferreira Breier e Luiz Eduardo Amaro Pellizzer

29.629 77,70
Paulo Torelly e Aury Celso Lopes Lima Junior 8.505 22,30

Eleições OAB - Conselho Federal

As eleições da Ordem modificam, a cada triênio, a composição do Conselho Federal. Como se sabe, cada Estado possui três representantes titulares. Com o início do pleito, dez seccionais já têm seus nomes definidos. Confira como está, até o momento, a "nova" formação do CFOAB. (Clique aqui)

Presidente nacional da OAB

Com a vitória da situação no RS, e o quadro que se desenha nos outros Estados, dá-se como certa a eleição do gaúcho Claudio Lamachia para a presidência do Conselho Federal da OAB. Para quem não o conhece, Lamachia tem cara, jeito e é, de fato, bom moço. Pai de família zeloso, dotado de um espírito conciliador, ele presidiu por dois mandatos a OAB/RS e no último triênio foi vice-presidente do Conselho Federal, trabalhando em harmonia com o presidente Marcus Vinicius, de modo que está mais do que habilitado para assumir o bastão. Não por acaso, ao cargo se dá o nome de bastonário ou, gastando o francês, bâtonnier. (Compartilhe)

Alea jacta est

Em AL e SP as eleições ocorrem hoje, até as 17h (clique aqui).

Expectativa

Amanhã é a vez dos advogados de ES e PE.

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Eleições na OAB - Conheça os candidatos de todos os Estados do Brasil

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Apoiador de peso

Ontem tivemos a indizível honra de anunciar o Departamento Jurídico da JBS como novo Apoiador do Migalhas. Contudo, faltou-nos dizer que além de comandada pelo diretor executivo de Relações Institucionais Francisco de Assis e Silva, a gestão jurídica de primeira qualidade da companhia também tem à frente os nomes de Khalil Kaddissi (Diretoria Jurídica de Societário e Estrutura), Renata Quartim Barbosa (Diretoria Jurídica de Contencioso Geral) e José Marcelo M. Proença (Consultoria Jurídica da área Concorrencial).

Porandubas políticas

O PMDB, segundo Gaudêncio Torquato, conseguiu dar um passo para se distanciar do PT. Em evento do partido, apresentou um programa econômico com linhas fortes e revelou contar com um candidato próprio à presidência da República em 2018. Só não disse o nome. (Clique aqui)

Precatórios

A Câmara aprovou ontem, em 1º turno, a PEC (74/15) que muda o regime especial de pagamento de precatórios para viabilizar sua quitação por parte de Estados e municípios. De acordo com o substitutivo da comissão especial, os precatórios pendentes até 25/3/15 e aqueles a vencer até 31/12/20 poderão ser pagos até 2020 dentro de um regime especial que permite o aporte de recursos limitados a 1/12 da receita corrente líquida.

Caso pedreiro Amarildo

A 2ª turma do STF negou HC de um policial militar preso preventivamente há um ano acusado de tortura contra moradores da Rocinha, entre eles o ajudante de pedreiro Amarildo, desaparecido em 2013. O acusado foi denunciado pelo crime de tortura resultante em morte, ocultação de cadáver e formação de quadrilha ou bando armado. O ministro Teori, relator, apontou que remanesce a necessidade de prisão do policial para garantia da ordem pública e a periculosidade do paciente, bem como a circunstância em que praticado o delito. O voto pela denegação da ordem foi seguido pelos ministros Cármen Lúcia, Gilmar Mendes e Celso de Mello. (HC 129.917)

Caso menino Bernardo

A 1ª turma do STF não conheceu do HC impetrado em favor do médico Leandro Boldrini, acusado de participar do homicídio do filho, Bernardo. Leandro teve a prisão temporária decretada pelo juízo da 1ª vara Criminal de Três Passos/RS pelo homicídio qualificado e ocultação de cadáver, e a prisão temporária foi convertida em preventiva. A relatora, ministra Rosa, votou pela extinção do processo sem resolução do mérito por inadequação da via eleita e porque, após o julgamento da impetração no STJ, houve sentença de pronúncia na qual foi mantida a prisão preventiva, o que levou a uma "substancial alteração do quadro fático da impetração, não mais subsistindo a prisão preventiva decretada antes do julgamento, e sim uma segregação baseada em sentença de pronúncia com a consequente alteração do título prisional". Os ministros Edson Fachin e Barrroso acompanharam a relatora, ficando vencido o ministro Marco Aurélio, que admitia o HC e concedia a ordem de ofício. (HC 129.008)

Resistência

O julgamento do HC do pai do menino Bernardo teve início às 18h45, após uma longa tarde de julgamentos na 1ª turma do STF. A ministra Rosa da Rosa, presidente da turma, questionou aos colegas se, mesmo com o adiantado da hora, não era o caso de analisar ao menos este writ, tendo em vista se tratar de réu preso, ao que os ministros Barroso, Fachin e Marco Aurélio prontamente consentiram. Dada a largada, com leitura do relatório, a sustentação oral e os respectivos votos, o caso terminou quase às 20h. A ministra Rosa, com desassombro, ainda perguntou ao final : "Algum processo urgente ainda ?" No que o ministro Barroso rapidamente respondeu : "No gabinete...".

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Gramatigalhas

Um leitor, que se denomina apenas Norizonte, envia a seguinte dúvida ao Gramatigalhas:

"Caso seja possível e esteja no contexto tratado por Migalhas, gostaria de tirar uma dúvida sobre a palavra negro. A questão é saber se a origem dessa palavra, em latim ´niger´, adjetivo, surgiu como atribuição aos povos de cor escura (africanos), ou como atribuição ao preto, o escuro (como ausência de luz). A questão é saber se a palavra denegrir, que também tem origem no latim, é referência racista aos povos africanos, ou surgiu no sentido da ausência de luz. Se o infamar da definição de denegrir é referência já há mais de 2000 anos aos negros. Já procurei no ´Grande Dicionário Etimológico e Prosódico da Língua Portuguesa´ de Silveira Bueno, mas não esclarece o caso. Agradeço desde já!"

Se você também quer saber o que o Dr. José Maria da Costa pensa a esse respeito, então clique aqui.

Manual de Redação Jurídica

Centenas de dúvidas da Língua Portuguesa, das mais simples às mais complexas, são esclarecidas pelo professor e colunista de Migalhas José Maria da Costa na 5ª edição do clássico "Manual de Redação Jurídica", atualizado pelo novo acordo ortográfico. (Clique aqui)

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Licença-maternidade - Indenização

A Band indenizará a modelo e apresentadora Luize Altenhofen por ter trabalhado durante a licença-maternidade. Na ação, além da reparação pelos danos morais – devido à privação do convívio com a filha nos primeiros meses de vida e da possibilidade de amamentá-la – ela pedia reconhecimento de vínculo empregatício com a emissora, pleito também deferido em 1º grau. Apesar de em 2ª instância a Band ter sido desobrigada do pagamento da indenização, a 3ª turma do TST declarou a deserção do recurso ao TRT e restabeleceu a sentença de origem, devido à comprovação de irregularidade processual, por falta de autenticação na guia do depósito recursal. A apresentadora é representada pela banca Pacífico, Advogados Associados. O advogado Maurício Corrêa da Veiga, do escritório Corrêa da Veiga Advogados, atuou no causa perante o TST. (Clique aqui)

Plano de saúde

A juíza de Direito substituta Patricia Vasques Coelho, da 2ª vara cível de Brasília, deferiu liminar para que a Fundação Bradesco e o Bradesco Saúde mantenham no plano de saúde um ex-empregado da Fundação e sua esposa (como beneficiária) mesmo após a sua aposentadoria. O escritório Alino & Roberto e Advogados representa o ex-empregado. (Clique aqui)

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Apoiadores Migalhas

A maior vitrine do mundo jurídico !

Clique aqui.

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Debêntures

Diretor do Forum Cebefi, Leslie Amendolara discorre sobre as debêntures de infraestrutura. (Clique aqui)

Direito do Trabalho

Frente à possibilidade de flexibilização das normas trabalhistas, a advogada Pâmela Chrystina Carvalho Chaves, da banca Barbero Advogados, destaca : "O trabalhador não pode ser tratado como simples atividade mecânica, e as empresas não podem ser extintas diante do novo cenário mundial." (Clique aqui)

RTO Essencial

A nova plataforma inteligente de pesquisa jurídica - Revista dos Tribunais Online Essencial – reúne as áreas de doutrina, jurisprudência, legislação e súmulas de todas as áreas do Direito. Confira hoje mais um artigo de conteúdo exclusivo da RT Online e aproveite para conhecer o produto. (Clique aqui)

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  • Migalhas mundo

China

Obama coloca disputa sobre Mar do Sul da China na agenda de cúpula asiática.

Livre comércio

Presidente ucraniano afirma que UE confirmou para 1/1/16 o início da zona de livre comércio UE-Ucrânia.

Estas e outras no Migalhas International de hoje. (Clique aqui)

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Contrate

Bem sabem os migalheiros que o trabalho diário da advocacia exige a colaboração de colegas em outras comarcas. Para fazer esta conexão no mundo jurídico, Migalhas criou a seção Correspondentes. Encontre um profissional em qualquer cidade do Brasil, agora com muito mais agilidade. (Clique aqui)

Seja contratado

A seção Correspondentes é a ferramenta certa para quem procura estar no mercado de trabalho jurídico. Conheça e faça hoje mesmo o seu cadastro. Ao final do informativo, um mural destaca as cidades nas quais ainda não há ninguém cadastrado. Eis aí a oportunidade ! (Clique aqui)

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Eleições na OAB - Conheça os candidatos de todos os Estados do Brasil

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Baú migalheiro

Há 85 anos, no dia 18 de novembro de 1930, pelo decreto 19.408, foi criada a "Ordem dos Advogados Brasileiros", órgão de disciplina e seleção da classe dos advogados, que se regeria pelos estatutos que fossem votados pelo Instituto da Ordem dos Advogados Brasileiros com a colaboração dos Institutos dos Estados, e aprovados pelo governo. Foi primeiro presidente da Ordem o dr. Levi Carneiro. (Compartilhe)

Sorteio

O livro "Compliance e Direito Penal" (Atlas – 313p.), organizado por Décio Franco David, busca confrontar temas inerentes à parte geral do Direito Penal com as práticas e mecanismos inerentes aos programas de compliance. O exemplar é doação da editora. (Clique aqui)

Lançamentos (Compartilhe)

No próximo dia 25, a Editora Quartier Latin lança os livros "A Lei das S/A Comentada" (2ª edição - quatro volumes) e "Direito Societário – Estudos e Pareceres", de Nelson Eizirik, do escritório Carvalhosa e Eizirik Advogados. O evento será no RJ (rua Santa Luzia, 651, 34º andar), das 18 às 21h. No dia 26, o evento será em SP (rua José Maria Lisboa, 1.139), das 18 às 21h. (Clique aqui)

Biblioteca

A obra "Novo Código de Processo Civil" é o destaque dos lançamentos jurídicos da Editora Manole. (Clique aqui)

Migalhíssimas (Compartilhe)

José Nantala Bádue Freire, advogado do Peixoto & Cury Advogados, ministra hoje a palestra "Maioridade Penal e Direitos Humanos", durante o "Fórum da Educação para a Paz, Escola e Maioridade Penal", na Unicamp. O advogado pretende desmistificar o que muitas pessoas pensam sobre "Direitos Humanos" no Brasil. E também vai abordar, do ponto de vista jurídico, as implicações que a PEC para a redução da maioridade penal, aprovada na Câmara e agora em discussão no Senado, pode trazer ao sistema. Nantala vai ainda falar sobre a experiência internacional com relação a este assunto e como as Organizações Internacionais enxergam o debate.

Amanhã, às 9h, em Curitiba, Diego Franzoni, da banca Justen, Pereira, Oliveira & Talamini - Advogados Associados, falará sobre o tema "Arbitragem Societária" em mais uma Comunicação do Comitê Brasileiro de Arbitragem. Os debatedores serão Pedro Batista Martins e Ivo Waisberg.

No dia 19/11, em SP, a XP Investimentos e o escritório Torres|Falavigna Advogados realizam o evento "Manutenção de Investimento no Exterior – Trust e Repatriação". (Clique aqui)

No dia 27/11, às 9h30, o escritório Roncato Advogados promove o workshop "O afastamento do empregado : Suspensão ou interrupção do contrato de trabalho", em SP. O evento é gratuito. (Clique aqui)

Estão abertas as inscrições para o curso de pós-graduação em "Direito Previdenciário e do Trabalho", na sede da Faculdade Avantis, em Balneário Camboriú, que tem a frente Luciana Moraes de Farias, presidente do IAPE - Instituto dos Advogados Previdenciários - Conselho Federal. (Clique aqui)

O escritório Almeida Advogados, em conjunto com a Câmara Brasileira de Comércio Eletrônico ("camara-e.net"), liderou duas importantes reuniões dias 17 e 18/11 : Reunião do Grupo de Trabalho de Compliance da camara-e.net, para falar sobre os desafios do Compliance, e Reunião Extraordinária do Comitê de Varejo, também da camara-e.net, que buscou discutir o PL da ALESP 986/15. As reuniões foram realizadas por Leonardo Palhares, sócio da área de Tecnologia e Proteção de Dados e vice-presidente da camara-e.net, Pedro Tinoco e Caio Faria Lima, advogados da banca e coordenadores adjuntos do Grupo de Trabalho de Compliance e Comitê Jurídico, respectivamente.

IR

Hoje, períodos matinal e noturno, acontece a aula 16 do curso "Imposto Sobre a Renda – Pessoa Física". Nesta aula serão tratados os deveres dos agentes públicos segundo atribuições do cargo público de agente fiscal de rendas. O curso é promovido pela AFMS Eventos, em parceria com a Instituição Escola Nacional de Direito. As vídeo-aulas dos encontros que já ocorreram podem ser assistidas mediante pagamento de taxa no website da Instituição (clique aqui). Ainda está em tempo de se inscrever. (Clique aqui)

Direito Penal Econômico

O programa de pós-graduação lato sensu da FGV Direito SP (GVlaw) recebe inscrições para a pós em Direito Penal Econômico, que conta, em seu corpo docente, com grandes nomes desta especialidade do Direito. O curso tem como meta integrar conhecimentos das áreas penal e empresarial, analisar as principais leis penais relacionadas à atividade econômica e preparar profissionais para a atuação em Direito Penal Econômico. (Clique aqui)

Novo CPC

No dia 27/11, o CEDES - Centro de Estudos de Direito Econômico e Social realiza a mesa científica "Os impactos do NCPC nas empresas", em SP. As inscrições são gratuitas. Participe ! (Clique aqui)

Concorra

A Sodepe Brasil oferece vagas-cortesia para os cursos "Prestação de Serviços - ISS e seus Aspectos Polêmicos" (clique aqui), dia 1º/12 ; e "O ressarcimento da substituição tributária do ICMS - Os créditos pelo comércio em geral" (clique aqui), dia 3/12, ambos em SP.

Matrículas

A EPD - Escola Paulista de Direito está com matrículas abertas para o 1º semestre de 2016. Estude na melhor instituição de Direito do país, descontos de até 30% até 5/12. Informações : (11) 3273-3600 / 0800 775 5522. (Clique aqui)

Extensão

Estão abertas as inscrições para o curso de extensão em "Direito das Personalidades", do Instituto de Direito da PUC-Rio. O curso ocorrerá no campus da Gávea, às terças e quintas-feiras, das 19 às 22h. (Clique aqui)

Novo CPC

A AASP realiza o curso "O novo Código de Processo Civil : Temas relevantes", de 23 a 26/11, em SP. (Clique aqui)

Imobiliário

Nos dias 25 e 26/11, a Editora Lex promove o curso "Como Advogar em Direito Imobiliário (Conhecendo as Práticas e as Principais Teses)", em BH. (Clique aqui)

Treinamento

A Editora NDJ oferece uma vaga-cortesia para o "Treinamento sobre Gestão dos Contratos Administrativos", que acontece dia 26/11, no RJ. (Clique aqui)

Sociedade limitada

No dia 27/11, o Forum Cebefi realiza o curso "Aspectos relevantes da sociedade limitada no Código Civil e no novo Código de Processo Civil", em SP. (Clique aqui)

Cortesia

Concorra a uma vaga-cortesia, oferecida pela Intelecto Soluções Inteligentes, para o curso "Processo Administrativo Fiscal Aduaneiro", que acontece dia 4/12, em SP. (Clique aqui)

Participe

O IEPREV - Instituto de Estudos Previdenciários promove o curso "Processo Administrativo Previdenciário", dia 12/12, em BH. (Clique aqui)

Lucro real

Concorra a uma vaga-cortesia, oferecida pela Thomson Reuters, por meio de seu selo editorial FISCOSoft, para o curso "Lucro Real : Como aplicar as novas regras da Lei 12.973 e IN 1.515 IRPJ, CSLL, PIS e COFINS", que acontece dia 14/12, em SP. (Clique aqui)

Tributação nos Contratos Empresariais

Na mesma medida em que as transações entre as empresas se tornam complexas, aumentam a complexidade e a particularidade da tributação. Em razão disso, os operadores do Direito, tanto os que atuam na área de contratos comerciais como os que atuam com os tributos, sentem a necessidade de integração dessas matérias. Com essa visão interdisciplinar, o CEU Escola de Direito estruturou o curso "Tributação nos Contratos Empresariais", para o dia 3/12, cujo conteúdo deve abordar as características dos principais contratos celebrados pelas empresas e apresentar as implicações tributárias de cada um deles – lembrando que a liberdade de contratar é um sólido instrumento de planejamento tributário. (Clique aqui)

Online

A FocoFiscal - Cursos e Capacitação promove os cursos online "Formação Básica Fiscal - IPI, ICMS e ISS" (clique aqui) ; e "ISS na Construção Civil" (clique aqui).

Impacto Tributário no novo CPC

No dia 3/12, o IPT – Instituto de Pesquisas Tributárias realiza o seminário "Impacto Tributário do novo Código de Processo Civil", em SP. Na ocasião serão abordados os temas : Introdução e Panorama do NCPC ; Regime das Provas e dos Recursos no NCPC ; As tutelas jurisdicionais e a fundamentação das decisões no NCPC e Reflexos do NCPC nas execuções fiscais. (Clique aqui)

Homenagem

Em comemoração à "Agenda de 150 Anos de Memória Histórica do Tribunal Bandeirante", o TJ/SP faz Homenagem ao desembargador Sérgio Marcos de Moraes Pitombo, a ser realizada pelo desembargador Sérgio Rui da Fonseca, hoje, às 18h, na sala "Desembargador Paulo Costa" (Salão do Júri, 2º andar, Palácio da Justiça, praça da Sé, s/nº, Centro, SP).

Pé quente

Sorteio – Lauda legal : Leonardo Graffunder de Oliveira, de Jaraguá do Sul/SC, faturou a obra "Um Esboço das Biografias no Brasil : A Liberdade de Expressão, a Personalidade e a Constituição de 1988" (Almedina – 185p.), de Eduardo Lasmar Prado Lopes, do escritório Pinheiro Neto Advogados. (Clique aqui)

Sorteio de obra : O livro "O Direito na Contemporaneidade" (Del Rey – v.1 – 216p.), coordenado e organizado por Simone Letícia Severo e Sousa, vai para Patrícia Silva de Oliveira, de Guarulhos/SP. (Clique aqui)

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Migalhas também é cultura !

Paulo Bomfim
Lima Barreto

Olavo Bilac
Bernardo Guimarães
Camilo Castelo Branco
Aluísio Azevedo
Bastos Tigre
Rui Barbosa
Machado de Assis
Euclides da Cunha
Eça de Queirós

José de Alencar

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Mural Migalhas

Veja abaixo as cidades carentes de profissionais :

AL/Pindoba
BA/Queimadas
CE/Milhã
CE/Umari
ES/Alto Rio Novo
GO/Nova Crixás
MA/Igarapé do Meio
MG/Ibitiúra de Minas
MG/Jequitaí
MG/Piranga
MG/Rio Preto
SP/Capela do Alto
TO/Xambioá

Clique aqui e cadastre-se como um Correspondente Migalhas.

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Migalhas Clipping

The New York Times - EUA

"Raid Near Paris Erupts In Gunfire As Police Move In"

The Washington Post - EUA

"Fear of new terrorist plots spreads"

Le Monde - França

"Le virage sécuritaire de Hollande"

Le Figaro - França

"Les Français prêts à limiter leurs libertés pour plus de sécurité"

Clarín - Argentina

"Allanaron el Central por las operaciones de Vanoli con el dólar"

El País – Espanha

"Hollande y Putin abanderan la ofensiva mundial contra el ISIS"

Público - Portugal

"Cavaco desdramatiza crise política evocando tese dos cofres cheios"

The Guardian - Inglaterra

"Paris launches hunt for second suspect as seven held in Europe / Cameron tells MPs he wants RAF airstrikes to spread to Syria"

O Estado de S. Paulo - São Paulo

"França caça 2º suspeito e Alemanha evita atentado em estádio"

Folha de S.Paulo - São Paulo

"França e Rússia se unem contra o Estado Islâmico"

O Globo - Rio de Janeiro

"Acordo militar une Rússia e França"

Estado de Minas - Minas Gerais

"Mais três meses de medo"

Correio Braziliense - Brasília

"Mais duas barragens em risco em Mariana"

Gazeta do Povo - Paraná

"Recuperação de rio morto por lama de barragens é incerta"

Zero Hora - Porto Alegre

"Mariana: recomeço no caos"

O Povo - Ceará

"Diminui a diferença de renda entre pobres e ricos no Estado"

Jornal do Commercio - Pernambuco

"Exame reforça a ligação entre zika e microcefalia"

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Natal Migalhas 2015

Veja, abaixo, as editoras que participam da promoção Natal Migalhas 2015 (clique aqui) :

Editora Alínea
Editora Almedina Brasil
Editora Atlas
Editora Blucher
Editora Bonijuris
Editora Del Rey
Editora Dialética
Editora Edifieo
Editora Forense
Editora Geração Editorial
Editora Impetus
Editora JC
Editora JH Mizuno
Editora Juruá
Editora Jus Podivm
Editora Kiron
Editora Letras Jurídicas
Editora Leud
Editora Lex
Editora LTr
Editora Método
Editora Millennium
Editora Mundo Jurídico
Editora Novatec
Editora Pillares
Editora Prudência
Editora Saraiva
Editora Unijuí
FGV DIREITO RIO
IBDFAM - Instituto Brasileiro de Direito de Família
Ícone Editora
IDP - Instituto Brasiliense de Direito Público Editora
Instituto Brasileiro de Ética Concorrencial – ETCO
Livraria e Editora Do Advogado
MP Editora
Thomson Reuters, por meio de seu selo editorial FISCOSoft

Para concorrer aos almejados embrulhos, basta atualizar seu cadastro em Migalhas (clique aqui). Para verificar se seus dados estão corretos, clique aqui. Atenção !!! Ao confirmar seus dados, você automaticamente concorre a todos os prêmios oferecidos no Natal Migalhas 2015.

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Apoiadores :

Departamentos Jurídicos :

· Bradesco S/A
· Cosan
· Google
· JBS
· Souza Cruz

Escritórios :

· Albuquerque Pinto Advogados
· Alino & Roberto e Advogados
· Almeida Advogados
· Almeida Alvarenga e Advogados Associados
· Almeida Camargo Advogados
· Almeida Guilherme Advogados Associados
· Almeida Neto & Aranha de Camargo Advogados Associados
· Alves de Oliveira e Salles Vanni Advogados Associados
· Alves Mota & Campos advogados
· Amaral Gurgel Advogados
· Américo Angélico Sociedade de Advogados
· Ana Flávia Magno Sandoval - Attorney & Counselor at Law
· Ana Paula Gordilho Pessoa e Advogados Associados
· Ancelmo Advogados
· Andrade & Fichtner Advogados
· Angélico Advogados
· Antonio Miguel Aith Neto, Sociedade de Advogados
· Aparecido Inácio e Pereira Advogados Associados
· Approbato Machado Advogados
· Araújo e Policastro Advogados
· Aristides Junqueira Advogados Associados S/S
· Arns de Oliveira & Andreazza Advogados Associados
· Arruda Alvim e Thereza Alvim Advocacia e Consultoria Jurídica
· Arruda Dias Lemos Advogados
· Arthur Lavigne Advogados Associados

· Ayres Ribeiro Advogados

· Azevedo Sette Advogados
· Badaró Almeida & Advogados Associados
· Balducci & Höfling Sociedade de Advogados
· Barbero Advogados
· Barcellos Tucunduva Advogados
· Barioni e Carvalho – Advogados
· Barreto Advogados & Consultores Associados
· Barretto Ferreira e Brancher - Sociedade de Advogados
· Barros Carvalho Advogados Associados
· Barros Pimentel, Alcantara Gil, Rodriguez e Vargas Advogados
· Barros Ribeiro Advogados Associados
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· Bastos-Tigre, Coelho da Rocha e Lopes Advogados
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· Bichara Advogados
· Binenbojm, Gama & Carvalho Britto Advocacia
· BMA – Barbosa, Müssnich, Aragão
· Boccuzzi Advogados Associados
· Bornholdt Advogados
· Bosisio Advogados
· Bottini & Tamasauskas Advogados
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· Brandão Couto, Wigderowitz & Pessoa Advogados
· Brasil Salomão e Matthes Advocacia
· Bueno Barbosa Advogados Associados
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· Caldeira, Lôbo e Ottoni Advogados Associados
· Camargo Lima, Sinigallia e Moreira Lopes Advogados
· Cammarosano Advogados Associados
· Candelaria e Advogados Associados
· Candido de Oliveira - Advogados
· Caodaglio & Associados Advogados
· Carla Domenico & Ana Lúcia Penón Escritório de Advogados
· Carvalhosa e Eizirik Advogados
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· CMMM – Carmona Maya, Martins e Medeiros Advogados
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· Coppola, Dutra Rodrigues e Gago Barbosa Advogados
· Correia da Silva Advogados
· Costa, Coelho Araujo e Zaclis Advogados
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· Cotrim Advogados Associados
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· David Rechulski, Advogados
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