Quarta-feira, 18 de setembro de 2019

ISSN 1983-392X

Migalhas nº 3.754

Quinta-feira, 3 de dezembro de 2015 - Migalhas nº 3.754 - Fechamento às 10h45.

"O melhor drama está no espectador e não no palco."

Machado de Assis

(Clique aqui)

Bezerro de palha ?

Usando sua bala de prata, Eduardo Cunha autorizou ontem a abertura do processo de impeachment contra a presidente Dilma. Dos pedidos sob análise, o deputado deu andamento ao requerimento formulado por Hélio Bicudo, Janaina Paschoal e Miguel Reale Júnior. (Clique aqui)

Chuvas e trovoadas

Aposta-se que o processo do impeachment vai aportar em breve no STF. É que certamente o Supremo será instado a decidir sobre os procedimentos. E, pelo tom da sessão de ontem na Corte, é bem possível prever como serão os debates. Veja nas próximas notas o que estamos a falar. Antes, retire as crianças da sala, pois as migalhas a seguir podem conter cenas fortes para algumas pessoas.

Cumprimento de pena – Regime

O plenário do STF iniciou ontem o julgamento de RE, com repercussão geral, que discute a possibilidade do cumprimento de pena em regime mais benéfico ao sentenciado quando não houver vagas em estabelecimento penitenciário adequado. Até o momento já votaram o relator, ministro Gilmar Mendes, que considerou que a falta de estabelecimento penal adequado não autoriza a manutenção do condenado em regime prisional mais gravoso, e o ministro Edson Fachin, que o acompanhou. Com base em estatísticas oficiais, o ministro Gilmar Mendes apontou que seria necessário triplicar o número de vagas nos regimes semiaberto e aberto para atender à demanda existente. (Clique aqui)

Nunca se deram bem, agora vão brigar ?

Durante o julgamento do caso acima, os ministros Gilmar Mendes e Lewandowski por pouco não foram às vias de fato. Tudo começou porque, em seu voto, o ministro Gilmar determinava ao CNJ uma série de medidas para fiscalizar o monitoramento de presos. O ministro Lewandowski, presidente da Corte e também do CNJ, discordou desta parte do voto, nitidamente incomodado com a imiscuição em seu mandato no Conselho. Segundo ele, o Supremo não poderia impor obrigações ao CNJ. Além disso, o ministro informou que todas aquelas medidas já estavam em andamento no Conselho e que o Programa Começar de Novo, criado quando Mendes presidiu o CNJ, estaria "superado em função de outros programas que estão em andamento". Foi o que bastou para o caldo entornar :

– Gilmar Mendes : "A questão é do trabalho do preso, tenha o nome que tiver, senão vamos ficar naquela disputa do Bolsa Família com o Bolsa Escola, com os estelionatos eleitorais que se fazem."

– Lewandowski : "O CNJ não faz nenhum estelionato."

– Gilmar Mendes : "Eu chamei de programa Começar de Novo o programa que faça as vezes dele. Vamos tratar as pessoas com a devida seriedade."

– Lewandowski : "Vossa Excelência está dizendo que eu não o estou tratando com a devida seriedade ?"

- Gilmar Mendes : "Vossa Excelência não está tratando com a devida seriedade."

– Lewandowski : "Não, não absolutamente, peço que Vossa Excelência retire isso."

– Gilmar Mendes : "Porque eu não sou de São Bernardo, e não faço fraude eleitoral."

– Ricardo Lewandowski : "Eu não sou de Mato Grosso, Vossa Excelência me desculpe. Vossa Excelência está fazendo ilações incompatíveis com a seriedade do STF."

– Gilmar Mendes : "Vossa Excelência está insinuando..."

– Lewandowski : "Não estou insinuando nada... eu não faço insinuações. Eu digo diretamente, ministro, o que eu tenho a dizer. Não insinuo nada."

– Gilmar Mendes : "Vossa Excelência está insinuando que o nome [do programa] é politicamente incorreto."

– Lewandowski : "Vossa Excelência está introduzindo um componente político na sua fala. E isso é evidente."

– Gilmar Mendes : "Pouco importa !"

– Lewandowski : "Fez alusão a programas do Poder Executivo e querendo de certa maneira confundir essa política do Poder Executivo com as nossas políticas."

Os ânimos foram amainados quando o ministro Fux interrompeu a discussão e cariocamente entrou no deixa disso. Evitando-se um mal maior, a sessão foi suspensa e o julgamento deve ser retomado hoje. Assista ao vídeo, clique aqui.

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Plateia

Na pauta do Supremo, além do julgamento que motivou o quase pugilato verbal, havia a inglória ADIn 5.357, na qual a Confederação Nacional dos Estabelecimentos de Ensino contesta o Estatuto da Pessoa com Deficiência (lei 13.146/15) no ponto em que as escolas não podem cobrar de pessoas com deficiência taxas a mais para recebê-las. A cautelar negada pelo relator iria ao plenário para ser apreciada (clique aqui). Para acompanhar esse caso, havia no plenário alguns profissionais de pedagogia. Acabaram sendo obrigados a ouvir o bate-boca narrado acima e, não sem motivo, ficaram chocados. E a sessão foi encerrada, sem que a ADIn que lhes interessava fosse chamada. Na saída, um leitor ouviu quando um deles comentou : fossem alunos, teriam ido parar na Diretoria por mau comportamento. (Clique aqui)

Sustentação oral - I

Se fora do STJ, ontem, o termômetro marcava 33º, dentro o clima estava bem mais quente. Com efeito, após um acalorado debate, terminou empatada no Pleno do STJ e, portanto, sem votos suficientes, mudança no regimento interno da Casa que proibiria que advogados lessem durante a sustentação oral. A proposta de amordaçar os causídicos é da ministra Nancy Andrighi, e o ministro Humberto Martins abriu divergência, considerando que isso seria uma interferência indevida na atuação dos causídicos, e afronta ao Estatuto da Ordem e à CF. (Clique aqui)

Sustentação oral - II

Como se disse na migalha acima, a discussão foi veemente, com discursos que tocaram em questões sensíveis do relacionamento juiz-advogado, especialmente no Tribunal da Cidadania. Destacamos algumas delas :

Ministro Noronha - "Essa Corte está repleta de meninos ou de pessoas que estão se arvorando advogados no Tribunal Superior, que chegam aqui e não sabem o que fazer, nem como se dirigir aos ministros da Casa, e começam a ler memorial sem pé nem cabeça. E na verdade vamos ter coragem de assumir : ninguém ouve leitura de memorial. Não há ministro que tenha paciência para isso julgando a quantidade de processo que se julga no Brasil."

Ministro Falcão - "Um advogado que não sabe, durante quinze minutos, decorar sustentação oral, porque dá para decorar, não merece advogar no STJ."

Ministra Regina Helena - "Leitura de memorial nunca será sustentação oral. O que se faz hoje é tolerar."

Ministro Herman - "Temos que ter sinceridade aqui entre nós e perante os que frequentam nosso tribunal. Nós não prestamos atenção a memoriais lidos da tribuna. Esta que é a verdade. É um desserviço ao jurisdicionado nós fazermos de conta que é assim mesmo e lavarmos as mãos."

Ministro Humberto - "Nós assistimos os melhores advogados do Brasil, a exemplo de Paulo Bonavides e outros, de Ada Pellegrini Grinover, chegar aqui e fazer a leitura. "Ah, então é memorial ?". "Não, estou fazendo a organização." O ministro também está lendo seu voto, preparou seu voto e está fazendo dentro da organização de seu voto. A forma é oral."

Ministro Raul - "Não se trata de deliberarmos sobre o que gostamos de ouvir ou não, é o que podemos ou não fazer, e não podemos interferir, violar a atuação dos advogados na tribuna."

Ministro Kukina - "Desde o tempo de minha atuação no Ministério Público do Paraná em que eu participava das sessões de julgamento, talvez em 80% das sustentações orais não lidas eu percebia que depois de cinco, dez minutos de exposição o advogado dirigia seu olhar só para mim, porque os julgadores de regra não prestavam atenção na sustentação oral. O que é muito ruim. No STJ não sei se muda muito. (...) Sempre me incomodou esta circunstância por isso hoje o quanto possível procuro prestar atenção, e não só quando temos lá o Cândido Dinamarco sustentando, a Teresa Wambier, enfim, advogados medalhões, como no Paraná, quando o René Dotti fazia sustentação oral, todo mundo para para ouvir René Dotti, sujeito fechava a Veja (naquela época não tinha internet) para escutar. Não vejo utilidade prática em estarmos discutindo aqui. Penso que estaria interferindo na atividade do advogado. É uma contingência, se o cliente elegeu mal seu representante, faz parte do jogo processual."

Ministra Laurita - "Eu também fico extremamente preocupada e até constrangida quando vejo, principalmente na Corte Especial, colegas que começam a conversar, sai do local, vai conversar com outros colegas, e não prestam nenhuma atenção naquilo que o advogado está falando. É uma forma de desrespeito ao advogado. Eu confesso que quando estou presidindo a Corte Especial e vejo colega fazendo isso fico extremamente constrangida e contrariada. É momento de nós refletirmos este nosso lado. Mas o aprimoramento é necessário."

Ministro Schietti - "Fico extremamente incomodado quando vejo advogado lendo memorial, mas me incomoda muito mais um improviso mal feito."

Ministro Nefi - "A opção da leitura é péssima para o advogado na sustentação, mas é lícita e não vejo como alterar pelo regimento interno."

Ministro Navarro - "Talvez valha a pena a gente ter um pouquinho mais de paciência. Até porque, sendo um tribunal da cidadania, o que eu vou fazer com a parte que não tem dinheiro para contratar um bom advogado, só tem dinheiro para contratar um advogado pobrezinho que não sabe improvisar, mas escreveu aquilo e vai trazer através da leitura ? É triste, mas nós temos que julgar para todos."

Ministra Nancy - "O que incomoda para mim é que eu rigorosamente leio todos os memoriais na noite anterior ao julgamento e me incomoda ouvir a leitura no dia seguinte. Se há incômodo, há incômodo de todas as formas. (...) Não estamos cerceando os advogados, estamos apenas aprimorando os advogados."

E tem mais. Não perca todo o debate, clique aqui.

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Temporada de caça ao advogado

A tentativa de cassar a palavra do advogado na sustentação oral é extremamente preocupante. Um retrocesso democrático, sem falar na ilegalidade patente. E pior, vindo de um tribunal superior, o entendimento iria rolar ladeira abaixo chegando até aos juizados especiais. Na prática, o que iria acontecer é que ficaria ao alvedrio do magistrado ouvir quem ele quiser. A defesa não pode ficar sujeita à discricionariedade do julgador. E bastaria o advogado sacar um apontamento do bolso para o magistrado lhe cassar a palavra. (Clique aqui)

Com a palavra...

Recentemente, o grande advogado Manuel Alceu Affonso Ferreira, festejado tribuno pátrio, falou à TV Migalhas sobre a delicada questão da sustentação oral. E foi enfático : "Qualquer desatenção de um juiz à sustentação oral é ato afrontoso." Dê o play aqui.

Obrigação de fazer e pagar - Prazo prescricional

Pedido de vista do ministro Herman Benjamin suspendeu decisão da Corte Especial do STJ em embargos de divergência que discutem se o ajuizamento da execução coletiva da obrigação de fazer por sindicato interrompe ou não a fluência do prazo prescricional da execução da obrigação de pagar proposta pelos servidores. O relator do caso, ministro Og Fernandes, considerou que "ainda que originadas de um mesmo título judicial, as duas pretensões – fazer e dar – são distintas, motivo pelo qual o prazo prescricional para ambas inicia-se com o trânsito em julgado do título executivo judicial e corre paralelamente, sem que o exercício da pretensão em uma obrigação reflita sobre a outra". Logo, o entendimento que o relator conclui como correto é o de que "o ajuizamento da execução coletiva da obrigação de fazer não repercute na fluência do prazo prescricional da execução da obrigação de pagar, na medida em que as pretensões são distintas, não se confundem e têm regramento próprio". Assim, Og negou provimento aos embargos. O ministro Noronha apontou que pediria vista do feito também, mas aguardará o ministro Herman. (EREsp 1.169.126) (Compartilhe)

Denúncia

Corte Especial do STJ recebeu denúncia contra o desembargador do TJ/CE Carlos Rodrigues Feitosa, suspeito de venda de decisões liminares durante plantão no Tribunal. A Corte também seguiu o voto do relator da ação penal, ministro Herman Benjamin, para manter o afastamento cautelar do magistrado do cargo. (Clique aqui)

Pingos nos is

Uma letra a mais e um sobrenome errado : de Dal Cortivo para Dal Coritivo. Foi o suficiente para que a 1ª turma do TST anulasse um julgamento de recurso no TRT da 9ª região. Segundo o colegiado, o erro na grafia do patronímico do advogado indicado para o recebimento das intimações teria impedido a sustentação oral na Corte Trabalhista, caracterizando cerceamento ao direito de defesa. (Clique aqui)

O barato sai caro

A TIM deve pagar R$ 100 mi por derrubar chamadas promocionais, impondo custo adicional aos consumidores por nova ligação. A decisão é do juiz de Direito Mario José de Assis Pegado, da 10ª vara Cível de Taguatinga/DF, para quem ficou demonstrada a atitude da empresa em interromper propositalmente as chamadas. (Clique aqui)

Uber

A 10ª câmara de Direito Público do TJ/SP negou provimento a recurso do Sindicato dos Taxistas de Guarulhos no qual a entidade pedia liminarmente que os serviços oferecidos pelo aplicativo Uber na cidade fossem suspensos. "A afirmação de que a atividade desempenhada pelos parceiros do Uber tem ocasionado violação a princípios da ordem econômica e aos direitos dos consumidores não está demonstrada de forma inequívoca a ensejar a concessão da medida pretendida", ponderou o colegiado. O escritório Licks Advogados representa o Uber. (Clique aqui)

Vínculo empregatício

O TRT da 9ª região negou recurso do MPT para reconhecer vínculo empregatício entre a empresa do setor frigorífico Dagranja Agroindustrial e os produtores rurais que trabalham ou trabalharam para a ré. O Tribunal considerou que os contratos de parceria avícola entre a empresa e os produtores não trazem requisitos caracterizadores da relação empregatícia, uma vez que não ficou demonstrada a subordinação dos parceiros à ré. (Clique aqui)

A Voz do Brasil

Programa A Voz do Brasil não pode ser retransmitido em horário alternativo. O ministro Fachin reformou decisão que autorizava a retransmissão em horários diferentes do determinado por lei. Segundo o ministro, o STF declarou a recepção pela CF da lei 4.117/62, que obriga as emissoras de rádio a retransmitir o programa diariamente das 19h às 20h. (Clique aqui)

Pitadas Jurídicas

No vídeo de hoje, a professora e advogada Lauane Braz Andrekowisk Volpe Camargo trata da multiparentalidade e filiação. Ela explica as três formas de reconhecimento da filiação. (Clique aqui)

Cade – Taxa processual

Lei 13.196/15 aumenta R$ 40 mil na taxa processual do Cade. O aumento é de quase 90% do valor praticado hoje, e passa a valer em 1º/1/16. (Clique aqui)

TJ/SP – Nova diretoria

Paulo Dimas foi eleito novo presidente do TJ/SP para o biênio 2016/17. Em escrutínio realizado ontem no Palácio da Justiça de SP também foram escolhidos novos membros para os demais cargos de direção e de cúpula : Ademir de Carvalho Benedito, vice-presidente ; Manoel de Queiroz Pereira Calças, corregedor-Geral da Justiça ; Ricardo Henry Marques Dip, presidente da seção de Direito Público ; desembargador Luiz Antonio de Godoy, presidente da seção de Direito Privado ; e Renato de Salles Abreu Filho, presidente da seção de Direito Criminal. (Clique aqui)

Quinto constitucional

A OAB formou ontem a lista sêxtupla para vaga de desembargador Federal destinada à advocacia no TRF da 5ª região : Harrison Alexandre Targino ; Silvana Rescigno Guerra Barreto ; Luciano Guimarães Mata ; Juvenal Francisco da Rocha Neto ; Leonardo Henrique de Cavalcante Carvalho ; e Verlano de Queiroz Medeiros. (Clique aqui)

Quinto constitucional - Mudança nas regras

Em 2004, o provimento 102 da OAB, ao dispor sobre a indicação, em lista sêxtupla, de advogados para o Quinto constitucional, fixou profiláctica regra segundo a qual os membros da OAB, titulares ou suplentes, no decurso do triênio para o qual foram eleitos, não poderiam participar do processo seletivo, ainda que tenham se licenciado ou declinado do mandato, pois isso, às escâncaras, configuraria uma concorrência desleal. Ontem, na última sessão ordinária do Conselho Pleno da OAB, resolveu-se mexer novamente na regra. Agora, entendeu-se que, no caso de consulta direta à classe, é possível a participação de integrantes da Ordem (conselheiros ou diretores), desde que renunciem antes ao cargo. Representando a bancada de SP em sua última sessão como conselheiro Federal, eis que não foi reconduzido, o conselheiro Marcio Kayatt, um dos, senão o mais assíduo integrante daquele plenário, ao votar contra a alteração, ponderou com os colegas para que aproveitassem o ensejo da discussão e também fosse debatida a tão falada eleição direta a presidente do CFOAB, assunto que aguarda plebiscito para que os advogados brasileiros possam se manifestar. (Compartilhe)

Convocação de magistrados

Novo pedido de vista, desta vez da ministra Laurita Vaz, adiou para 2016 uma decisão do Pleno do STJ sobre emenda que permite a convocação pela Corte de magistrados auxiliares. A ministra Nancy Andrighi, ao proferir voto-vista ontem, propôs que o Tribunal aguardasse posicionamento do CNJ, que recentemente revogou dispositivo de resolução que permitia o tratamento do tema via regimento interno. (Clique aqui)

Home office no STJ

O Pleno do STJ retirou da pauta proposta que regulamentaria o teletrabalho na Corte. O presidente da Comissão de Regimento Interno, ministro Salomão, destacou que o grupo entendeu que o tema não poderia ser regulamentado via regimento interno, de modo que a emenda seria encaminhada ao ministro Falcão, presidente da Casa. Prontamente o ministro Noronha se opôs : "Sempre foi entendimento que cada ministro é um senhor do seu gabinete. Ele escolhe a maneira de administrar. Tanto o teletrabalho quanto o home office é técnica de gestão. Daqui a pouco vamos dizer o que o ministro pode ou não pode fazer." Em contrapartida, o ministro Mauro Campbell destacou a importância de se traçar parâmetros, sob pena dos gabinetes se encontrarem em delicada situação com a mudança de servidores que iriam preferir um colega ao outro. Noronha reafirmou seu posicionamento : "Não implantei [home office], não vou implantar, não gosto da técnica, venho todo dia, despacho, gosto de reunir com meus funcionários, aprendi isso desde o tempo do Banco do Brasil. Perdi uma funcionária, arrumei outras três interessadas. Onde o clima é bom, onde há supervisão e onde há harmonização no trabalho, por clima condizente que é dado pelo ministro... Eu detesto regulamentação." O ministro Herman Benjamin entrou no debate afirmando que "é dever do presidente zelar para que existam regras mínimas de convivência entre nós, para impedir o canibalismo que eventualmente pode ocorrer. Isso afeta num primeiro momento a jurisdição e pode afetar depois o relacionamento pessoal e uma competição entre gabinetes para ver quem oferece mais. Quem dá dois meses de férias, quem no carnaval e semana santa libera até a segunda seguinte. Isto é extremamente pernicioso à prestação jurisdicional. E isso sim é tarefa do presidente". Falcão deixou clara a posição de que até o final do mandato não interferiria, e o ministro Salomão lembrou que o tema está sendo objeto de regulamentação pelo CNJ. O ministro Antonio Carlos Ferreira ressaltou que é importante analisar a capacidade do sistema de suportar a quantidade de acesso remoto, e particularmente a questão da segurança da informação, ao que Falcão concordou com um breve "vamos estudar". (Compartilhe)

PJe - RO

O conselheiro Emmanoel Campelo, do CNJ, suspendeu a exigência de utilização do PJe nas localidades do interior de RO em que não estão sendo cumpridos os requisitos definidos pela resolução 185 do Conselho. Para retomar a utilização do sistema, o TJ/RO deve solucionar os problemas apontados em pedido de providências formulado pela OAB/RO, e disponibilizar suporte técnico pessoal e adequado, além de estrutura física nas dependências dos fóruns e conexão com a internet. (Clique aqui)

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Apoiadores Migalhas

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Justiça do Trabalho

O advogado Lucca Martins Portocarrero, do departamento jurídico da JBS, disserta acerca do princípio protetor e a autonomia privada coletiva no vínculo de emprego. O causídico aborda recente julgado do TST em que a Corte decidiu pela possibilidade da realização de tarefas diversas e esporádicas com o empregador, que não caracterizam relação de emprego por sua eventualidade. "A imutabilidade do Direito laboral não pode ser permanente, em nome de uma suposta proteção ao trabalhador." (Clique aqui)

Imposto

Os advogados Frederico Fonseca, Ana Carolina Moreira Garcia e Adriana Carvalho Assunção, do escritório Rolim, Viotti & Leite Campos Advogados, tecem considerações sobre recente decisão do STJ, que reconheceu mais uma vez que não incide Imposto de Renda Retido na Fonte sobre valores recebidos por empresa estrangeira por serviços prestados sem transferência de tecnologia. (Clique aqui)

Terceiro setor

Os advogados Gustavo Justino de Oliveira e Carolina Filipini Ferreira (Justino de Oliveira Advogados) analisam as parcerias do Estado com o terceiro setor e o impacto da lei 13.019/14 sob o enfoque da insegurança jurídica e instabilidade das relações. (Clique aqui)

Pirataria

Hoje é comemorado, pelo décimo ano consecutivo, o Dia Nacional de Combate à Pirataria. Para discutir o tema, o advogado Edson Vismona, presidente do Fórum Nacional Contra a Pirataria, Evandro Guimarães, presidente executivo do Instituto Brasileiro de Ética Concorrencial - ETCO, e Márcio Gonçalves, advogado da banca Siqueira Castro Advogados, abordam a importância da união de esforços no combate à pirataria, a criação do Centro Nacional de Gerenciamento de Análise de Risco e a necessidade de avanços mais rápidos. (Clique aqui)

Dia do Advogado Criminalista

Em comemoração ao Dia do Advogado Criminalista, 2/12, o advogado Luiz Flávio Borges D´Urso (D´Urso e Borges Advogados Associados) saúda esse profissional que, para ele, é "um herói incompreendido". (Clique aqui)

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  • Migalhas mundo

Repercussão

Jornais internacionais dão destaque à abertura do processo de impeachment da presidente Dilma. Segundo o britânico The Guardian, o Brasil afundou em sua pior crise política. (MI – clique aqui)

Fifa

Autoridades suíças iniciaram hoje mais uma operação para prender dirigentes da Fifa. O presidente da Conmebol, o paraguaio Juan Ángel Napout, e o presidente da Concacaf, o hondurenho Alfredo Hawit, estão entre os cartolas presos. (MI – clique aqui)

Meio ambiente

Na semana da conferência do clima em Paris, a Câmara de Representantes dos EUA aprova a anulação das novas leis contra emissões de carbono adotadas pelo governo de Obama. (MI – clique aqui)

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Promoção MAIS cidades por MENOS - Correspondentes Migalhas

Os correspondentes que renovarem ou contratarem uma cidade pelo plano de 6 meses ganham outra localidade por 4 meses. Cadastre-se agora mesmo e amplie seus contatos. (Clique aqui)

Natal

A madrugada foi agitada na redação deste nosso poderoso rotativo. O papai Noel migalheiro carregava seu trenó com os mais de 600 livros jurídicos, gentilmente oferecidos por 36 editoras. Em sua 15ª edição, a tradicional promoção "Natal Migalhas", mais um ano vai agraciar centenas de leitores. Confira se você é um dos felizardos que receberá a visita do bom velhinho migalheiro. (Clique aqui)

Sorteio – Lauda legal

Mirando o processo como instrumento para deixar as pessoas "mais felizes ou menos infelizes", o autor Antônio Pereira Gaio Júnior discorre sobre aspectos práticos das leis dos juizados especiais. Conheça a obra "O Processo nos Juizados Especiais Cíveis – Estaduais, Federais e da Fazenda Pública" (2ª edição - 2ª tiragem – 324p.) pelos comentários de Roberta Resende e deixe seu nome para nosso sorteio. A Editora Del Rey quer presentear um migalheiro com um exemplar da obra. (Clique aqui)

Nova sede

O escritório GVM - Guimarães & Vieira de Mello Advogados comunica a inauguração oficial da sua nova sede no Renaissance Work Center, em BH, que será comemorada em coquetel para clientes e parceiros, oferecido pelos sócios Leonardo Guimarães e Marcello Vieira de Mello, a se realizar hoje, nas novas instalações.

Fachadas

O projeto de iluminação realça a entrada do escritório mineiro de BH. Visite a seção Fachadas e conheça os frontispícios das bancas de advocacia do Brasil e do mundo (Clique aqui)

Mercado de Trabalho

Muitas oportunidades na seção Mercado de Trabalho, oferecidas pela Robert Half e outros parceiros do Migalhas. (Clique aqui)

Baú migalheiro

Há 174 anos, no dia 3 de dezembro de 1841, a lei 261 reformou o Código de Processo Criminal, que ocorreu na conjuntura política denominada "reação conservadora", tendo por finalidade rever a ordem jurídica extremamente liberal instituída no período regencial. (Compartilhe)

Sorteio

As relações entre a Igreja e o Estado no Brasil ao longo dos 500 anos são o pano de fundo a partir do qual se constrói a narrativa histórica e a análise jurídica da obra "A Personalidade Jurídica da Igreja Católica no Brasil : Do Padroado ao Acordo Brasil – Santa Sé" (LTr – 144p.), de Rafael Salomão Safe Romano Aguillar. O exemplar é presente do autor. Participe. (Clique aqui)

Migalhíssimas (Compartilhe)

Hoje, João Lessa, da banca da Fonte, Advogados, será comunicador do evento "Arbitragem e Poder Judiciário na definição da competência do árbitro", em Recife/PE. Inscrições gratuitas. (Clique aqui)

No próximo dia 7, Rafael Véras, do LL Advogados, fala sobre "Regulação e infraestrutura : novos desafios para o Plano de Investimentos em Logística", durante o seminário "Direito Administrativo e Regulação : novas tendências", na OAB/RJ.

Alexei Bonamin e João Busin, da banca TozziniFreire Advogados, participam do workshop "Fundos de Investimento em Participações", organizado pela Uqbar, dia 8/12, das 8h30 às 17h30, na sede do escritório, em SP. (Clique aqui)

No próximo dia 11, Luciana Moraes de Farias, presidente do IAPE - Instituto dos Advogados Previdenciários - Conselho Federal, recebe homenagem de advogada do ano, na Câmara Municipal de Suzano, às 19h30.

Arbitragem

Nos dias 10 e 11/12, o CBMA – Centro Brasileiro de Mediação e Arbitragem promove o "I Congresso Internacional CBMA de Arbitragem", na FIRJAN – Federação das Indústrias do Estado do Rio de Janeiro. Ao final do evento haverá o lançamento do livro comemorativo dos 20 anos da lei de arbitragem, organizado pelo Conselho Federal da OAB. Faça já sua inscrição. (Clique aqui)

Previdência

A Comissão de Previdência Complementar da OAB/RJ realiza o seminário "Previdência Complementar Fechada em Debate", dia 8/12, no auditório da CAARJ (av. Mal. Câmara, 210, Centro, RJ). Durante o evento serão debatidos temas atuais da previdência complementar, tais como fomento, incentivos aos instituidores, precificação de ativos e passivos e a jurisprudência nos Tribunais Superiores.

Trabalhista

Continuam abertas as inscrições para o curso "Prática Trabalhista para Iniciantes". Hoje, das 19 às 21h, acontecerá a aula 5, onde serão analisadas as normas referente a Contestação e os meios de defesa. Veja mais detalhes do curso promovido pela AFMS Eventos em parceria com a Instituição Escola Nacional de Direito (clique aqui). Inscrições podem ser realizadas pelo website da Instituição. (Clique aqui)

Processual Civil

Estão abertas, até 25/1, as inscrições para o curso de especialização em "Direito Processual Civil", realizado pelo Instituto de Direito da PUC-Rio. O resultado da seleção será dia 26/1, e as matrículas estarão abertas de 26 a 27/1. O curso ocorrerá na unidade Gávea, aos sábados, das 8h30 às 18h30. Informações : 0800 970 9556. (Clique aqui)

Compliance

O Forum Cebefi realiza o curso "Compliance Jurídico", dia 8/12, em SP. (Clique aqui)

Administrativo

Seguem abertas as inscrições para o curso de especialização em "Direito Administrativo", realizado pela PUC-SP - Especialização, MBA e Extensão. Alinhado às exigências atuais, o curso aborda os principais temas do regime jurídico da área, entre eles : administração pública, processos administrativos, licitações, contratos administrativos, legislação infraconstitucional, responsabilidade civil do Estado, gestão de bens públicos e Fazenda Pública em juízo. (Clique aqui)

Cortesia

Concorra a uma vaga-cortesia, oferecida pela Sodepe Brasil, para o curso "Como preparar o preposto e atender a fiscalização do trabalho", que acontece dia 10/12, em SP. (Clique aqui)

INSS

Estão abertas as inscrições para o curso online "Retenção na Fonte do INSS", realizado pela FocoFiscal - Cursos e Capacitação. (Clique aqui)

Lucro real

O curso "Lucro Real : Como aplicar as novas regras da lei 12.973 e IN 1.515 IRPJ, CSLL, PIS e COFINS", realizado pela Thomson Reuters, por meio de seu selo editorial FISCOSoft, acontece dia 14/12, em SP. (Clique aqui)

ISS

A Associação Brasileira de Direito Financeiro – ABDF segue com inscrições abertas para o curso online e presencial "ISS - Questões atuais". (Clique aqui)

Mestrado

Pelo terceiro ano consecutivo, o mestrado da FGV Direito SP foi considerado um dos mais inovadores do mundo, segundo o ranking do Financial Times. (Clique aqui)

Inscreva-se

Seguem abertas as inscrições para o "PRODIREITO Programa de atualização em Direito Processual Civil", realizado pelo Sistema de Educação Continuada a Distância – Secad. (Clique aqui)

Participe

A AASP realiza os cursos "Empresa, economia e mercado : práticas empresariais" (clique aqui), dia 4/12 ; e "Certificação digital e peticionamento eletrônico no PJE/JT" (clique aqui), dia 5/12, ambos em SP.

Parabéns

Eventos : As premiadas com as vagas-cortesia, oferecidas pela Sodepe Brasil, para os cursos, em SP, são :

Helena Maria Raso - "Holding Imobiliária - Gestão e Proteção Patrimonial na Administração de Imóveis", dia 7/12. (Clique aqui)
Patricia Nomura - "Holding Familiar e seus Aspectos Societários, Tributários das Holdings e o Planejamento Sucessório", dia 8/12.
(Clique aqui)

Sorteio : Roberta Valiatti Ferreira é a presenteada com a apostila virtual "Holding familiar - A importância de conhecer suas vantagens". (Clique aqui)

Sorteio de obra : Iara Costa Neto, de São Sebastião do Paraíso/MG, faturou a obra "Direito Empresarial na Ótica de uma Fundação" (Educ – 288p.), organizada por Ana Paula de Albuquerque Grillo, José Rodolpho Perazzolo e Thaís Cíntia Cárnio. (Clique aqui)

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Boas-festas

Migalhas agradece e retribui os carinhosos votos de boas-festas recebidos de : Ministro Benedito Gonçalves, do STJ ; Ministro Antonio Carlos Ferreira, do STJ ; Igor Marques Martins, do escritório Rubens Naves Santos Jr. Advogados ; Rosana Chiavassa, Silvana Chiavassa e Fernanda Inaba, do escritório Chiavassa Advogadas Associadas ; Marcelo Dottore, do escritório Gondim Advogados ; Oswaldo Pepe, da Art Presse Comunicação Empresarial ; AFMS Eventos ; Luiz Antonio Martins, da Editora Leud ; Rodrigo Lins e Silva Candido de Oliveira ; José Antônio de Gouvêa ; Carlos Alberto Aulicino ; Regina Zaidan Pereira Mendes.

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Migalhas também é cultura !

Joaquim Nabuco
Paulo Bomfim
Lima Barreto

Olavo Bilac
Bernardo Guimarães
Camilo Castelo Branco
Aluísio Azevedo
Bastos Tigre
Rui Barbosa
Machado de Assis
Euclides da Cunha
Eça de Queirós

José de Alencar

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Mural Migalhas

Veja abaixo as cidades carentes de profissionais :

ES/Alto Rio Novo
MG/Capitólio
MG/Iapu
MT/Marcelândia
PI/Miguel Alves
RN/Vila Flor
RO/Seringueiras
SP/Américo de Campos
SP/Oscar Bressane

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Migalhas Clipping

The New York Times - EUA

"Shooting Rampage Sows Terror In California"

The Washington Post - EUA

"14 slain at California office party"

Le Monde - França

"Le Front national renforce son emprise dans toutes les régions"

Corriere Della Sera - Itália

"Strage nel centro per i disabili"

Le Figaro - França

"Les Occidentaux montent en puissance contre Daech"

Clarín - Argentina

"Macri salió a cruzar a Cristina: ´Quiere irse por la puerta chica´"

El País – Espanha

"Rajoy cierra su mandato con una leve reducción del paro"

Público - Portugal

"Nos últimos sete anos 12.500 enfermeiros portugueses emigraram"

The Guardian - Inglaterra

"MPs back Cameron over Syria airstrikes"

O Estado de S. Paulo - São Paulo

"Cunha perde apoio do PT e aceita impeachment; Dilma se diz ´indignada´"

Folha de S.Paulo - São Paulo

"Cunha retalia PT e acata pedido de impeachment contra Dilma"

O Globo - Rio de Janeiro

"Cunha retalia PT e abre impeachment de Dilma"

Estado de Minas - Minas Gerais

"Câmara aceita pedido de impeachment contra Dilma"

Correio Braziliense - Brasília

"Impeachment entra em cena e incendeia a crise"

Gazeta do Povo - Paraná

"A cartada do impeachment"

Zero Hora - Porto Alegre

"A guerra do impeachment"

O Povo - Ceará

"Quais as chances de Dilma cair"

Jornal do Commercio - Pernambuco

"Abandonado pelo PT, Cunha aceita pedido de impeachment contra Dilma"

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Natal Migalhas 2015

Veja, abaixo, as editoras que participam da promoção Natal Migalhas 2015 (clique aqui) :

Editora Alínea
Editora Almedina Brasil
Editora Atlas
Editora Blucher
Editora Bonijuris
Editora Del Rey
Editora Dialética
Editora Edifieo
Editora Forense
Editora Geração Editorial
Editora Impetus
Editora JC
Editora JH Mizuno
Editora Juruá
Editora Jus Podivm
Editora Kiron
Editora Letras Jurídicas
Editora Leud
Editora Lex
Editora LTr
Editora Método
Editora Millennium
Editora Mundo Jurídico
Editora Novatec
Editora Pillares
Editora Prudência
Editora Saraiva
Editora Unijuí
FGV DIREITO RIO
IBDFAM - Instituto Brasileiro de Direito de Família
Ícone Editora
IDP - Instituto Brasiliense de Direito Público Editora
Instituto Brasileiro de Ética Concorrencial – ETCO
Livraria e Editora Do Advogado
MP Editora
Thomson Reuters, por meio de seu selo editorial FISCOSoft

Para concorrer aos almejados embrulhos, basta atualizar seu cadastro em Migalhas (clique aqui). Para verificar se seus dados estão corretos, clique aqui. Atenção !!! Ao confirmar seus dados, você automaticamente concorre a todos os prêmios oferecidos no Natal Migalhas 2015.

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Apoiadores :

Departamentos Jurídicos :

· Cosan
· Google
· JBS
· MercadoLivre
· Souza Cruz
· Bradesco S/A

Escritórios :

· Advocacia Mariz de Oliveira
· Advocacia Portugal Gouvêa
· Advocacia Salomone
· Advocacia Sandoval Filho

· Advocacia Velloso
· Affonso Ferreira Advogados
· AIDAR SBZ Advogados
· AJ Law Advogados
· Akselrad e Associados Advogados e Consultores Jurídicos
· Albino Advogados Associados
· Albuquerque Pinto Advogados
· Alino & Roberto e Advogados
· Almeida Advogados
· Almeida Alvarenga e Advogados Associados
· Almeida Camargo Advogados
· Almeida Guilherme Advogados Associados
· Almeida Neto & Aranha de Camargo Advogados Associados
· Alves de Oliveira e Salles Vanni Advogados Associados
· Alves Mota & Campos advogados
· Amaral Gurgel Advogados
· Américo Angélico Sociedade de Advogados
· Ana Flávia Magno Sandoval - Attorney & Counselor at Law
· Ana Paula Gordilho Pessoa e Advogados Associados
· Ancelmo Advogados
· Andrade & Fichtner Advogados
· Angélico Advogados
· Antonio Miguel Aith Neto, Sociedade de Advogados
· Aparecido Inácio e Pereira Advogados Associados
· Approbato Machado Advogados
· Araújo e Policastro Advogados
· Aristides Junqueira Advogados Associados S/S
· Arns de Oliveira & Andreazza Advogados Associados
· Arruda Alvim e Thereza Alvim Advocacia e Consultoria Jurídica
· Arruda Dias Lemos Advogados
· Arthur Lavigne Advogados Associados

· Ayres Ribeiro Advogados

· Azevedo Sette Advogados
· Badaró Almeida & Advogados Associados
· Balducci & Höfling Sociedade de Advogados
· Barbero Advogados
· Barcellos Tucunduva Advogados
· Barioni e Carvalho – Advogados
· Barreto Advogados & Consultores Associados
· Barretto Ferreira e Brancher - Sociedade de Advogados
· Barros Carvalho Advogados Associados
· Barros Pimentel, Alcantara Gil, Rodriguez e Vargas Advogados
· Barros Ribeiro Advogados Associados
· Barroso Fontelles, Barcellos, Mendonça & Associados
· Basilio Advogados
· Bastos-Tigre, Coelho da Rocha e Lopes Advogados
· Biazzo Simon Advogados
· Bichara Advogados
· Binenbojm, Gama & Carvalho Britto Advocacia
· BMA – Barbosa, Müssnich, Aragão
· Boccuzzi Advogados Associados
· Bornholdt Advogados
· Bosisio Advogados
· Bottini & Tamasauskas Advogados
· Braga & Moreno Consultores e Advogados
· Braga Nascimento e Zilio Advogados Associados
· Brandão Couto, Wigderowitz & Pessoa Advogados
· Brasil Salomão e Matthes Advocacia
· Bueno Barbosa Advogados Associados
· Cabral Advogados Associados
· Caldeira, Lôbo e Ottoni Advogados Associados
· Camargo Lima, Sinigallia e Moreira Lopes Advogados
· Cammarosano Advogados Associados
· Candelaria e Advogados Associados
· Candido de Oliveira - Advogados
· Caodaglio & Associados Advogados
· Carla Domenico & Ana Lúcia Penón Escritório de Advogados
· Carvalhosa e Eizirik Advogados
· Castier/Abelha Advogados
· Cassano e Advogados Sociedade de Advogados
· Castellar Guimarães Advogados Associados
· Castelo Branco Advogados Associados
· Castro, Barros, Sobral, Gomes - Advogados
· Catta Preta Leal Advogados
· Celso Cordeiro & Marco Aurélio de Carvalho Advogados
· Cerdeira Rocha Advogados e Consultores Legais
· Cesar Asfor Rocha Advogados
· Cesnik, Quintino e Salinas Advogados
· C&V Gomes Sociedade de Advogados
· Cheim Jorge & Abelha Rodrigues – Advogados Associados
· Chenut Oliveira Santiago Sociedade de Advogados
· Chediak, Lopes da Costa, Cristofaro, Menezes Côrtes, Rennó, Aragão – Advogados
· Chiaparini e Bastos Advogados
· Chiarottino e Nicoletti – Advogados
· Chiavassa Advogadas Associadas
· Choaib, Paiva e Justo Advogados Associados
· Cláudia Seixas Sociedade de Advogados
· Clèmerson Merlin Clève - Advogados Associados
· Clito Fornaciari Júnior - Advocacia
· CMMM – Carmona Maya, Martins e Medeiros Advogados
· Comparato, Nunes, Federici & Pimentel Advogados
· Coppola, Dutra Rodrigues e Gago Barbosa Advogados
· Correia da Silva Advogados
· Costa, Coelho Araujo e Zaclis Advogados
· Costa, Martins, Meira e Rinaldi Advogados
· Costa e Tavares Paes Sociedade de Advogados
· Cotrim Advogados Associados
· Covac – Sociedade de Advogados
· da Fonte, Advogados
· Daniel Advogados
· Dannemann Siemsen Advogados
· Daudt, Castro e Gallotti Olinto Advogados
· David Rechulski, Advogados
· Décio Freire e Associados
· Decoussau Tilkian Advogados
· Deda LLG Advogados
· Demarest Advogados
· Denis Borges Barbosa Advogados
· Denise Vargas Advocacia
· De Vivo, Whitaker e Castro Advogados
· Dias Carneiro, Arystóbulo, Flores, Sanches, Turkienicz, Amendola, Waisberg e Thomaz Bastos Advogados
· Dias de Souza Advogados Associados S/C
· Dinamarco, Rossi, Beraldo & Bedaque Advocacia
· Do Val e Nascimento Sociedade de Advogados
· Duarte e Tonetti Advogados Associados
· Duarte Garcia, Caselli Guimarães e Terra Advogados
· D´Urso e Borges Advogados Associados
· Edgard Leite Advogados Associados
· Elton Fernandes Advogados
· Emsenhuber Advogados Associados
· Erik Bezerra Advogados
· Escritório de Advogados Aroldo Limonge
· Escritório de Advocacia Célio Avelino de Andrade
· Escritório Professor René Dotti
· Esteves Sá Advocacia e Assessoria Jurídica
· Fachin Advogados Associados
· Falcioni Advogados Associados
· Falletti & Penteado Advogados
· Faragone Advogados Associados
· Farina, Sampaio, Suleibe e Giraldes Sociedade de Advogados
· Faucz Santos Picussa & Advogados Associados
· Favetti Sociedade de Advogados
· FCSC Advogados
· Felsberg Advogados
· Fernandes, Figueiredo, Françoso e Petros Advogados
· Ferraz de Camargo Advogados
· Ferraz dos Passos Advocacia e Consultoria
· Ferreira e Chagas Advogados
· Ferreira Pinto, Cordeiro, Santos e Maia Advogados Associados
· Ferriani e Jamal Sociedade de Advogados
· Fialdini Advogados
· Figueiredo & Velloso Advogados Associados
· Flavio Antunes, Sociedade de Advogados
· FM Almeida | Advogados
· França Ribeiro Advocacia
· Franceschini e Miranda - Advogados
· Freire e Advogados Associados
· Fulan e Gonçalves Advogados Associados
· Gaia Silva Gaede & Associados
· Galdino, Coelho, Mendes Advogados (GCM)
· Gama Malcher Consultores Associados
· Gamil Föppel Advogados Associados
· Garcia & Keener Advogados
· Garcia, Soares de Melo e Weberman Advogados Associados
· Gasparini, De Cresci e Nogueira de Lima Advogados
· GVM - Guimarães & Vieira de Mello Advogados
· Goffi Scartezzini Advogados Associados
· Gomes Advogados
· Gonçalves, Arruda & Aragão – Sociedade de Advogados
· Gouvêa Vieira Advogados
· Grandino Rodas Advogados
· Greco Filho Sociedade de Advogados
· Guedes Nunes, Oliveira e Roquim Sociedade de Advogados
· Guerra Advogados Associados
· Guimarães Levinsohn Advogados Associados
· Gustavo Tepedino Advogados
· Gutierrez Advocacia
· Harada Advogados Associados
· Hasson Sayeg e Novaes Advogados
· Hesketh Advogados
· Homero Costa Advogados
· Ibaneis Advocacia e Consultoria
· Ivan Mercêdo Moreira Sociedade de Advogados
· JBM Advogados
· José Anchieta da Silva Advocacia – JASA
· José Delgado & Dutra Advogados
· José Roberto Batochio Advogados
· Joyce Roysen Advogados
· Jubilut Junior Sociedade de Advogados
· Junqueira Gomide & Guedes Advogados Associados
· Justen, Pereira, Oliveira & Talamini - Advogados Associados
· Justino de Oliveira Advogados
· Katzwinkel & Advogados Associados

· Kauffmann, Soares e Rebehy Advogados
· Kfouri Advogados

· Kincaid | Mendes Vianna Advogados

· Küster Machado – Advogados Associados
· Lara & Coelho Advogados Associados
· Law & Liberatore Advogados
· Lefosse Advogados
· Lehmann, Warde & Monteiro de Castro Advogados
· Leite, Tosto e Barros - Advogados Associados
· Lemos e Associados Advocacia
· Leonardo Isaac Yarochewsky Advogados Associados
· Licks Advogados
· Lilla, Huck, Otranto, Camargo Advogados
· Lima Advogados Associados - Assessoria e Consultoria Jurídica
· Lima Pires de Godoy Sociedade de Advogados
· Limongi Sociedade de Advogados
· LL Advogados

· Lobo & de Rizzo Advogados
· Lobo & Ibeas Advogados
· Loguercio, Beiro e Surian Sociedade de Advogados
· Lourival J. Santos – Advogados
· LTSA Advogados
· Luchesi Advogados
· Luchione Advogados
· Lucon Advogados
· Luiz Fernando Pacheco Advogados
· Luiz Leonardos Advogados
· Machado Associados Advogados e Consultores
· Machado, Meyer, Sendacz e Opice Advogados
· Malheiros Filho, Meggiolaro e Prado – Advogados
· Malheiros, Penteado, Toledo e Almeida Prado - Advogados
· Manesco, Ramires, Perez, Azevedo Marques Sociedade de Advogados
· Manhães Moreira & Ciconelo - Sociedade de Advogados
· Marcelo Leonardo Advogados Associados
· Marcelo Tostes Advogados
· Márcio Casado & Advogados
· Maria Ednalva de Lima Advogados Associados
· Mario Oscar Oliveira & Advogados Associados
· Mário Roberto Pereira de Araújo - Sociedade de Advogados
· Maronna, Stein & Mendes Advogados
· Marques Rosado, Toledo Cesar & Carmona Advogados
· Martinelli Advogados
· Martins Bastos Advogados
· Martorelli Advogados
· Mattos Filho, Veiga Filho, Marrey Jr. e Quiroga Advogados
· Mattos Muriel Kestener Advogados
· Mauro Caramico Advogados
· Mauro Cavalcante, Paulo Vieira & Wagner Advogados Associados
· MCP| advogados – Machado, Castro e Peret
· Medeiros Advogados
· Medina Osório Advogados
· Menezes, Magalhães, Coelho e Zarif Advogados S/C
· Mesquita Pereira, Marcelino, Almeida, Esteves Advogados
· Miguel Reale Júnior Sociedade de Advogados
· MLD – Mário Luiz Delgado Advogados
· Montaury Pimenta, Machado & Vieira de Mello Advogados
· Moraes Pitombo Advogados
· Moro e Scalamandré Advocacia
· Motta, Fernandes Rocha - Advogados
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· Muylaert, Livingston e Kok Advogados
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· Nery Advogados
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· Novaes e Roselli Advogados
· Ohno Advogados
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· Osorio e Maya Ferreira Advogados
· Opice Blum, Bruno, Abrusio e Vainzof Advogados Associados
· Pacífico, Advogados Associados
· Palma e Alonso Sociedade de Advogados
· Palomares, Vieira, Frota e Nunes, Advogados e Consultores Legais
· Paulo Roberto Joaquim dos Reis Advogados Associados
· Pedroso Advogados Associados
· Peixoto & Cury Advogados
· Penteado Mendonça e Char Advocacia
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· Perlman Vidigal Godoy Advogados
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· Petraroli Advogados Associados
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· Pinheiro Neto Advogados
· Pires & Gonçalves - Advogados Associados
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· Tess Advogados
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· Tofic Simantob Advogados
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· Torres|Falavigna Advogados
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· Vanuza Sampaio Advogados Associados
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· Wambier & Arruda Alvim Wambier Advocacia e Consultoria Jurídica
· Yarshell e Camargo Advogados
· Zamari e Marcondes Advogados Associados S/C
· Zulaiê Cobra Ribeiro - Sociedade de Advogados
· Zürcher, Ribeiro Filho, Pires Oliveira Dias e Freire | Advogados
· A. Lopes Muniz Advogados Associados
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· Abdala, Castilho & Fernandes Advogados Associados
· Adriano Pinto & Jacirema Moreira - Advocacia Empresarial
· Advocacia Bettiol S/C
· Advocacia Celso Botelho de Moraes
· Advocacia Criminal Leônidas Scholz
· Advocacia Fernando Rudge Leite
· Advocacia Gandra Martins
· Advocacia Gonçalves Coelho
· Advocacia Hamilton de Oliveira
· Advocacia José Del Chiaro
· Advocacia Maciel

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Fomentadores :

· FGV Direito SP
· FocoFiscal - Cursos e Capacitação
· Forum Cebefi
· Fundamar - Fundação 18 de março
· Goya Consultoria
· IAB - Instituto dos Advogados Brasileiros
· IAPE - Instituto dos Advogados Previdenciários - Conselho Federal
· IASP - Instituto dos Advogados de São Paulo
· IBC - International Business Communications
· IBCCRIM - Instituto Brasileiro de Ciências Criminais
· IBDD - Instituto Brasileiro de Direito Desportivo
· IBDFAM - Instituto Brasileiro de Direito de Família
· IbiJus – Instituto Brasileiro de Direito
· IBMEC/MG
· ICED - Instituto Comportamento, Evolução e Direito
· ICET - Instituto Cearense de Estudos Tributários
· IDDD - Instituto de Defesa do Direito de Defesa
· IDPE - Instituto de Direito Político e Eleitoral
· IEPREV – Instituto de Estudos Previdenciários
· Inrise Consultoria em Marketing Jurídico
· Insper Instituto de Ensino e Pesquisa
· Instituto Brasileiro de Estudos Tributários - IBET
· Instituto Brasileiro de Ética Concorrencial - ETCO
· Instituto Brasiliense de Direito Aplicado - IDA
· Instituto Brasiliense de Direito Público - IDP
· Instituto de Direito da PUC-Rio
· Instituto Histórico e Geográfico de São Paulo - IHGSP
· Instituto Ling
· Intelecto Soluções Inteligentes
· IOB Concursos
· Kurier Tecnologia
· LEC - Legal, Ethics & Compliance

· Legal Business Assessoria Jurídica

· LegalManager
· Leilão Vip
· Malheiros Editores Ltda.
· MDA - Movimento de Defesa da Advocacia
· NK Contabilidade
· OAB/MG - Ordem dos Advogados do Brasil, Seção Minas Gerais
· OAB/PB - Ordem dos Advogados do Brasil, Seção Paraíba
· OAB/PR - Ordem dos Advogados do Brasil, Seção Paraná
· OAB/RJ - Ordem dos Advogados do Brasil, Seção Rio de Janeiro
· OAB/SP - Ordem dos Advogados do Brasil, Seção São Paulo
· Penso Tecnologia
· Pezco Microanalysis
· ProJuris - Software Jurídico
· PUC-SP - Especialização, MBA e Extensão
· Rede de Ensino LFG
· RedeJur - Associação de Escritórios de Advocacia Empresarial
· Robert Half
· SINSA - Sindicato das Sociedades de Advogados dos Estados de São Paulo e Rio de Janeiro
· Sinthoresp
· Sistema de Educação Continuada a Distância - Secad
· Sodepe Brasil
· Solmark Assessoria em Propriedade Intelectual Ltda.
· Target English, Inglês Instrumental
· Thelema Coaching para Advogados
· Thomson Reuters, por meio de seu selo editorial FISCOSoft
· Thomson Reuters, por meio de seu selo editorial Revista dos Tribunais
· TradJuris
· Universidade Nove de Julho - UNINOVE
· VFK Cursos Jurídicos
· AASP - Associação dos Advogados de São Paulo
· AATSP - Associação dos Advogados Trabalhistas de São Paulo
· ABAT - Associação Brasileira de Advocacia Tributária
· ABDI - Associação Brasileira de Direito de Informática e Telecomunicações
· ABDCONST - Academia Brasileira de Direito Constitucional
· ABLJ - Academia Brasileira de Letras Jurídicas
· ACTbr - Aliança de Controle do Tabagismo
· AFMS Eventos
· ALAE – Aliança de Advocacia Empresarial
· APAMAGIS - Associação Paulista de Magistrados
· Art Presse Comunicação Empresarial
· ASPI - Associação Paulista da Propriedade Intelectual
· Associação Brasileira de Advogados Trabalhistas – ABRAT
· Associação Brasileira de Direito Financeiro – ABDF
· Auditoria Jurídica
· Boa Vista Serviços S/A
· BONNJUR - Distribuição de Boletins Jurídicos Ltda EPPl
· CAMARB – Câmara de Arbitragem Empresarial - Brasil
· CDT - Centro de Estudos e Distribuição de Títulos e Documentos de SP
· CEDES - Centro de Estudos de Direito Econômico e Social
· Cellera Comunicações
· Centro de Arbitragem e Mediação da Câmara de Comércio Brasil-Canadá
· Centro de Estudos de Direito Público – CEDP
· CESA - Centro de Estudos das Sociedades de Advogados
· Cetip
· CEU Escola de Direito
· Coelho dos Santos Consultoria em Seguros
· Colégio Notarial do Brasil – Seção São Paulo (CNB-SP)
· Colégio Registral Imobiliário do Estado de Minas Gerais – CORI/MG
· Damásio Educacional
· Digesto
· DocWise
· Editora Del Rey
· Editora Lex
· Editora Manole
· Editora NDJ
· Editora Noeses Ltda.
· Editora Quartier Latin
· Editora Saraiva
· EPD - Escola Paulista de Direito
· EPDS - Escola Paulista de Direito Social
· Escola de Direito do Brasil - EDB
· Faculdade de Direito de Franca
· Faculdade de Direito de São Bernardo do Campo
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