Domingo, 15 de dezembro de 2019

ISSN 1983-392X

Migalhas nº 3.770

Terça-feira, 29 de dezembro de 2015 - Migalhas nº 3.770 - Fechamento às 7h46.

"A tendência das leis é fazer da caridade questão de polícia."

Joaquim Nabuco

(Clique aqui)

Legiferação

Importantes projetos de lei, já aprovados pelos representantes do povo, aguardam que a presidente Dilma aponha sua assinatura ao lado do "xis" que a diligente equipe da Casa Civil já deixou em sua mesa, seja para vetá-los, seja para sancioná-los. Entre as eventuais novas leis : a mudança no novo CPC, ainda na sua vacatio legis, alterando as regras da admissibilidade de recursos ; a nova redação no Estatuto da Advocacia, permitindo a constituição de sociedade individual de advogado ; e, a famigerada permissão, observadas diversas regras, para repatriação de recursos. (Clique aqui)

Por que me não me ufano

Acerca do último PL mencionado na nota anterior, que trata da repatriação de capitais, confira entrevista exclusiva do ex-secretário da Receita Federal Everardo Maciel à TV Migalhas. Com a autoridade de quem foi domador do Leão por muitos anos, ele é taxativo ao dizer que o recém-aprovado projeto é ruim e mal feito. (Clique aqui)

Adeus ano velho... Feliz ano novo !

Conquanto a questão do impeachment tenha arrefecido, tanto em consequência da decisão do STF, como das festas de fim de ano, há muitos que dão como certo que o tema volte à pauta logo nos primeiros dias de 2016. E no Planalto Central, já se especula, num futuro governo Michel Temer, quais serão os nomes fortes ligados ao Judiciário. Certamente, se ocorrer o impedimento, teremos mudanças. E alguns nomes já podemos bem imaginar. Mas, para não queimar a largada, mesmo porque nada aconteceu, aguardemos os acontecimentos para ir soprando aos leitores as novidades em partes, como convém a um poderoso rotativo feito em migalhas. (Compartilhe)

DOU

13.228/15 - Altera o CP, para dobrar pena para crime de estelionato contra idoso. (Clique aqui)

13.229/15 - Inscreve o nome de Leonel de Moura Brizola no Livro dos Heróis da Pátria.

Crédito tributário

STF reconhece repercussão geral em disputa sobre a compensação, de ofício, de créditos de contribuintes da RF com débitos não parcelados ou parcelados sem garantia. (Clique aqui)

Visto

Segundo a Folha de S.Paulo, a dispensa de visto para turistas australianos, canadenses, americanos e japoneses devido às Olimpíadas e à Paraolimpíada vai valer de 1/6 a 18/9/16. O governo, que cogitava adotar o benefício de janeiro a outubro, decidiu concentrá-lo no período dos jogos. A portaria deve ser publicada amanhã.

Uber

Fernando Haddad, alcaide paulistano, apresenta hoje a redação de um decreto que pretende regulamentar serviços de transporte de passageiros como o do aplicativo Uber. O texto deverá ainda passar por consulta pública.

Trânsito

MJ restringe tráfego de caminhões em rodovias federais durante feriados de 2016.

Gás

Petrobras vende para a Mitsui-Gás sua participação na Gaspetro por R$ 1,93 bi.

Eleição de foro estrangeiro

Em artigo hoje veiculado, Pedro Augusto de Castro Freitas, do escritório GVM - Guimarães & Vieira de Mello Advogados, trata da cláusula de eleição de foro estrangeiro no novo CPC, apontando que a mudança "prestigia a autonomia da vontade das partes, tema caro em negociações internacionais". (Clique aqui)

Trabalhista - Horas in itinere

Ao discorrer sobre a súmula 90 do TST, que trata das horas in itinere, o advogado Lucca Martins Portocarrero, do departamento jurídico da JBS, aponta que nos últimos tempos a aplicação da súmula, "por parte do próprio TST e principalmente pelos TRTs vem sendo, em regra, um tanto injusta com relação ao empregador". "A atual jurisprudência deixa a impressão de que o empreendedor, ao suprir uma omissão do Estado, fornecendo aos seus empregados um transporte muitas vezes superior ao público tanto em qualidade quanto em rapidez, é imediatamente punido pelo Poder Judiciário." (Clique aqui)

Acionistas - Reembolso

As advogadas Paula Soncini e Raissa Fini, do escritório Machado, Meyer, Sendacz e Opice Advogados, tecem comentários acerca do pagamento do valor de reembolso a acionistas dissidentes de deliberações que ensejam direito de recesso mediante a solicitação de levantamento de balanço especial. (Clique aqui)

RTO Essencial

A nova plataforma inteligente de pesquisa jurídica da Revista dos Tribunais, a RTO Essencial, reúne, de forma totalmente inter-relacionada, doutrina, jurisprudência, legislação e súmulas de todas as áreas do Direito. É a tecnologia a serviço do advogado. (Clique aqui)

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  • Migalhas mundo

Indenização

Coreia do Sul e Japão celebraram acordo sobre o drama das mulheres submetidas à escravidão sexual pelo exército japonês durante a 2a Guerra Mundial. O Japão aceitou depositar um bilhão de ienes (8,3 milhões de dólares) em indenização às vítimas sul-coreanas ainda vivas.

Tecnologia

Hon Hai, dona da Foxconn, que fabrica equipamentos para a Apple, faz proposta de US$ 2,5 bi para comprar Sharp.

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Últimos dias

Termina daqui a dois dias a Promoção MAIS cidades por MENOS. Não perca esta única oportunidade. (Clique aqui)

Jubileu de esmeralda

O último dia 20 foi uma data mais do que especial para a banca Zamari e Marcondes Advogados Associados S/C, que celebrou 40 anos de fundação. Conheça a história deste importante escritório localizado na agradável e histórica Santos/SP. (Clique aqui)

Nova sócia

O escritório Souza Cescon Advogados anuncia que a advogada Cristina de Freitas Bueno tornou-se sócia da banca, atuando nas áreas Societária, de Fusões e Aquisições (M&A), Private Equity e Governança Corporativa.

Baú migalheiro

Há 166 anos, no dia 29 de dezembro de 1849, tomaram assento no Senado os conselheiros Paulino José Soares de Sousa, Manuel Felizardo de Sousa e Melo e Cândido Batista de Oliveira. (Compartilhe)

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Apoiadores Migalhas

A maior vitrine do mundo jurídico !

Clique aqui.

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Migalhíssima (Compartilhe)

O advogado Coriolano Almeida Camargo (Almeida Camargo Advogados) foi indicado pelo presidente da FIESP, Paulo Skaf, para representar a Indústria do Estado de São Paulo no Conselho Estadual - Codecon/SP. (Clique aqui)

Pós-graduação

Estão abertas as inscrições para a 4ª turma da pós-graduação a distância em Direito da Estácio, em parceria tecnológica com o CERS. Estude em qualquer lugar, na hora que você quiser e com os maiores juristas do país. Os preços de lançamento estão com desconto. (Clique aqui)

Programa de atualização

O Sistema de Educação Continuada a Distância - Secad segue com inscrições abertas para o "Programa de Atualização em Direito Processual Civil", desenvolvido em parceria com o Instituto Brasileiro de Direito Processual (clique aqui). Aproveitando a temática, deguste o início do artigo "Uma Primeira Visão do Código De Processo Civil de 2015", de autoria de Cassio Scarpinella Bueno, que pode ser adquirido a partir do programa. (Clique aqui)

Propriedade intelectual

Estão abertas as inscrições para o curso de especialização em "Direito da Propriedade Intelectual", do Instituto de Direito da PUC-Rio. O curso será oferecido na unidade do Centro, às terças e quartas-feiras, das 19 às 22h30. (Clique aqui)

Intensivo de férias

Estão abertas as inscrições para as turmas de inglês instrumental da Target English, Inglês Instrumental, com os temas : "Inglês jurídico" ; "Inglês geral" ; "Inglês para Negócios" ; "Preparatório para TOEFL" e "Preparatório para IELTS". O início das turmas é a partir de 15/1. Faça uma aula demonstrativa, sem compromisso. Informações : (11) 3214-4816.

Concurso – Goiânia

Prepare-se para o concurso da Prefeitura de Goiânia com o curso online de "Auditor de Tributos do Município de Goiânia", do IOB Concursos, que abrange as disciplinas cobradas na prova objetiva, além de oferecer simulados, palestras, plano de estudos e orientação de aprendizagem. Inscrições até 4/1. (Clique aqui)

Concorra

A AASP oferece uma vaga-cortesia para o curso "O novo CPC e o Direito Civil : Desafios iniciais", que acontece de 11 a 14/1 e 18 a 21/1, em SP. (Clique aqui)

Participe

Concorra a vagas-cortesia, oferecidas pela Thomson Reuters, por meio de seu selo editorial FISCOSoft, para os cursos "Retenções na Fonte - Serviços Prestados por Pessoas Jurídicas - ISS (município de São Paulo), INSS, IRRF, CSLL, PIS/PASEP E COFINS" (clique aqui), dias 13 e 14/1 ; e "eSocial para Gestores" (clique aqui), dia 18/1, ambos em SP.

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Boas-festas

Migalhas agradece e retribui os carinhosos votos de boas-festas recebidos de : ministro Antonio José de Barros Levenhagen, presidente do TST ; ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, do TST ; ministro João Oreste Dalazen, do TST ; ministro Luis Felipe Salomão, do STJ ; Vadim Arsky e Helena, do "Capítulo Brasília" da Associação dos Antigos Alunos da Faculdade de Direito da USP ; Carol Elizabeth Conway, diretora jurídica da UOL ; deputado Flavio Bolsonaro ; Alberto Morelli ; Tales Castelo Branco, de Castelo Branco Advogados Associados ; Helcio Honda, de Honda, Estevão Advogados ; André Aguiar, de Vironda Advogados ; Decoussau Tilkian Advogados​ ; Ráo & Pires Advogados ; Malheiros Filho, Meggiolaro e Prado – Advogados ; MZ Advocacia ; Peduti Sociedade de Advogados ; Coordenadoria de Comunicação do TJ/MT ; Grupo Bandeirantes ; Assespro-SP ; Assistência Técnica em Psiquiatria Forense ; LEC - Legal Ethics Compliance ; Academia do Concurso ; Equipe Verbo Nostro ; Nelson Pavan ; Ariel Grany Fernandes ; Waltair de Oliveira ; Carlos Schubert ; Mateus Cosentino ; Anderson Machado ; Farofino Shop.

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Migalhas também é cultura !

Joaquim Nabuco
Paulo Bomfim
Lima Barreto

Olavo Bilac
Bernardo Guimarães
Camilo Castelo Branco
Aluísio Azevedo
Bastos Tigre
Rui Barbosa
Machado de Assis
Euclides da Cunha
Eça de Queirós

José de Alencar

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Mural Migalhas

Veja abaixo as cidades carentes de profissionais :

PR/Lidianópolis
RS/Capão do Leão
RS/Hulha Negra

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Migalhas Clipping

The New York Times - EUA

"Jurors Decline Charges In Death Of Cleveland Boy"

The Washington Post - EUA

"A long way to payday"

Le Monde - França

"2015 aura étél’année la plus chaude del´Histoire"

Corriere Della Sera - Itália

"Smog, l´appello dei sindaci"

Le Figaro - França

"Déchéance: comment Hollande veut arracher une majorité"

El País – Espanha

"El PSOE impone a Sánchez un congreso y descartar a Podemos"

Público - Portugal

"Governo vai começar a reintegrar funcionários que iam ser despedidos"

The Guardian - Inglaterra

"Flood victims face ruin as bill reaches £5bn"

O Estado de S. Paulo - São Paulo

"Em crise, Estados pressionam Planalto a liberar mais crédito"

Folha de S.Paulo - São Paulo

"Deficit atinge R$ 120 bilhões com quitação de pedaladas"

O Globo - Rio de Janeiro

"Brasil passará a usar vacina contra a dengue"

Estado de Minas - Minas Gerais

"Vacina contra dengue não desliga o alerta"

Correio Braziliense - Brasília

"Envelhecer no Brasil custa caro"

Gazeta do Povo - Paraná

"Renovação de contratos é aposta para investimento em infraestrutura em 2016"

Zero Hora - Porto Alegre

"Aprovado projeto que limita gastos públicos"

O Povo - Ceará

"Concursos abrem duas mil vagas"

Jornal do Commercio - Pernambuco

"Vacina contra a dengue nas farmácias em 2016"

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Apoiadores :

Departamentos Jurídicos :

· JBS
· MercadoLivre
· Souza Cruz
· Bradesco S/A
· Cosan
· Google

Escritórios :

· Zillo Martini & Fonseca – Advogados
· Zulaiê Cobra Ribeiro - Sociedade de Advogados
· Zürcher, Ribeiro Filho, Pires Oliveira Dias e Freire | Advogados
· A. Lopes Muniz Advogados Associados
· A. S. Azevedo Advogados Associados
· Abdala, Castilho & Fernandes Advogados Associados
· Adriano Pinto & Jacirema Moreira - Advocacia Empresarial
· Advocacia Bettiol S/C
· Advocacia Celso Botelho de Moraes
· Advocacia Criminal Leônidas Scholz
· Advocacia Fernando Rudge Leite
· Advocacia Gandra Martins
· Advocacia Gonçalves Coelho
· Advocacia Hamilton de Oliveira
· Advocacia José Del Chiaro
· Advocacia Maciel
· Advocacia Mariz de Oliveira
· Advocacia Portugal Gouvêa
· Advocacia Salomone
· Advocacia Sandoval Filho

· Advocacia Velloso
· Affonso Ferreira Advogados
· AIDAR SBZ Advogados
· AJ Law Advogados
· Akselrad e Associados Advogados e Consultores Jurídicos
· Albino Advogados Associados
· Albuquerque Pinto Advogados
· Alino & Roberto e Advogados
· Almeida Advogados
· Almeida Alvarenga e Advogados Associados
· Almeida Camargo Advogados
· Almeida Guilherme Advogados Associados
· Almeida Neto & Aranha de Camargo Advogados Associados
· Alves de Oliveira e Salles Vanni Advogados Associados
· Alves Mota & Campos advogados
· Amaral Gurgel Advogados
· Américo Angélico Sociedade de Advogados
· Ana Flávia Magno Sandoval - Attorney & Counselor at Law
· Ana Paula Gordilho Pessoa e Advogados Associados
· Ancelmo Advogados
· Andrade & Fichtner Advogados
· Angélico Advogados
· Antonio Miguel Aith Neto, Sociedade de Advogados
· Aparecido Inácio e Pereira Advogados Associados
· Approbato Machado Advogados
· Araújo e Policastro Advogados
· Aristides Junqueira Advogados Associados S/S
· Arns de Oliveira & Andreazza Advogados Associados
· Arruda Alvim e Thereza Alvim Advocacia e Consultoria Jurídica
· Arruda Dias Lemos Advogados
· Arthur Lavigne Advogados Associados

· Ayres Ribeiro Advogados

· Azevedo Sette Advogados
· Badaró Almeida & Advogados Associados
· Balducci & Höfling Sociedade de Advogados
· Barbero Advogados
· Barcellos Tucunduva Advogados
· Barioni e Carvalho – Advogados
· Barreto Advogados & Consultores Associados
· Barretto Ferreira e Brancher - Sociedade de Advogados
· Barros Carvalho Advogados Associados
· Barros Pimentel, Alcantara Gil, Rodriguez e Vargas Advogados
· Barros Ribeiro Advogados Associados
· Barroso Fontelles, Barcellos, Mendonça & Associados
· Basilio Advogados
· Bastos-Tigre, Coelho da Rocha e Lopes Advogados
· Biazzo Simon Advogados
· Bichara Advogados
· Binenbojm, Gama & Carvalho Britto Advocacia
· BMA – Barbosa, Müssnich, Aragão
· Boccuzzi Advogados Associados
· Bornholdt Advogados
· Bosisio Advogados
· Bottini & Tamasauskas Advogados
· Braga & Moreno Consultores e Advogados
· Braga Nascimento e Zilio Advogados Associados
· Brandão Couto, Wigderowitz & Pessoa Advogados
· Brasil Salomão e Matthes Advocacia
· Bueno Barbosa Advogados Associados
· Cabral Advogados Associados
· Caldeira, Lôbo e Ottoni Advogados Associados
· Camargo Lima, Sinigallia e Moreira Lopes Advogados
· Cammarosano Advogados Associados
· Candelaria e Advogados Associados
· Candido de Oliveira - Advogados
· Caodaglio & Associados Advogados
· Carla Domenico & Ana Lúcia Penón Escritório de Advogados
· Carvalhosa e Eizirik Advogados
· Castier/Abelha Advogados
· Cassano e Advogados Sociedade de Advogados
· Castellar Guimarães Advogados Associados
· Castelo Branco Advogados Associados
· Castro, Barros, Sobral, Gomes - Advogados
· Catta Preta Leal Advogados
· Celso Cordeiro & Marco Aurélio de Carvalho Advogados
· Cerdeira Rocha Advogados e Consultores Legais
· Cesar Asfor Rocha Advogados
· Cesnik, Quintino e Salinas Advogados
· C&V Gomes Sociedade de Advogados
· Cheim Jorge & Abelha Rodrigues – Advogados Associados
· Chenut Oliveira Santiago Sociedade de Advogados
· Chediak, Lopes da Costa, Cristofaro, Menezes Côrtes, Rennó, Aragão – Advogados
· Chiaparini e Bastos Advogados
· Chiarottino e Nicoletti – Advogados
· Chiavassa Advogadas Associadas
· Choaib, Paiva e Justo Advogados Associados
· Cláudia Seixas Sociedade de Advogados
· Clèmerson Merlin Clève - Advogados Associados
· Clito Fornaciari Júnior - Advocacia
· CMMM – Carmona Maya, Martins e Medeiros Advogados
· Comparato, Nunes, Federici & Pimentel Advogados
· Coppola, Dutra Rodrigues e Gago Barbosa Advogados
· Correia da Silva Advogados
· Costa, Coelho Araujo e Zaclis Advogados
· Costa, Martins, Meira e Rinaldi Advogados
· Costa e Tavares Paes Sociedade de Advogados
· Cotrim Advogados Associados
· Covac – Sociedade de Advogados
· da Fonte, Advogados
· Daniel Advogados
· Dannemann Siemsen Advogados
· Daudt, Castro e Gallotti Olinto Advogados
· David Rechulski, Advogados
· Décio Freire e Associados
· Decoussau Tilkian Advogados
· Deda LLG Advogados
· Demarest Advogados
· Denis Borges Barbosa Advogados
· Denise Vargas Advocacia
· De Vivo, Whitaker e Castro Advogados
· Dias Carneiro, Arystóbulo, Flores, Sanches, Turkienicz, Amendola, Waisberg e Thomaz Bastos Advogados
· Dias de Souza Advogados Associados S/C
· Dinamarco, Rossi, Beraldo & Bedaque Advocacia
· Do Val e Nascimento Sociedade de Advogados
· Duarte e Tonetti Advogados Associados
· Duarte Garcia, Caselli Guimarães e Terra Advogados
· D´Urso e Borges Advogados Associados
· Edgard Leite Advogados Associados
· Elton Fernandes Advogados
· Emsenhuber Advogados Associados
· Erik Bezerra Advogados
· Escritório de Advogados Aroldo Limonge
· Escritório de Advocacia Célio Avelino de Andrade
· Escritório Professor René Dotti
· Esteves Sá Advocacia e Assessoria Jurídica
· Fachin Advogados Associados
· Falcioni Advogados Associados
· Falletti & Penteado Advogados
· Faragone Advogados Associados
· Farina, Sampaio, Suleibe e Giraldes Sociedade de Advogados
· Faucz Santos Picussa & Advogados Associados
· Favetti Sociedade de Advogados
· FCSC Advogados
· Felsberg Advogados
· Fernandes, Figueiredo, Françoso e Petros Advogados
· Ferraz de Camargo Advogados
· Ferraz dos Passos Advocacia e Consultoria
· Ferreira e Chagas Advogados
· Ferreira Pinto, Cordeiro, Santos e Maia Advogados Associados
· Ferriani e Jamal Sociedade de Advogados
· Fialdini Advogados
· Figueiredo & Velloso Advogados Associados
· Flavio Antunes, Sociedade de Advogados
· FM Almeida | Advogados
· França Ribeiro Advocacia
· Franceschini e Miranda - Advogados
· Freire e Advogados Associados
· Fulan e Gonçalves Advogados Associados
· Gaia Silva Gaede & Associados
· Galdino, Coelho, Mendes Advogados (GCM)
· Gama Malcher Consultores Associados
· Gamil Föppel Advogados Associados
· Garcia & Keener Advogados
· Garcia, Soares de Melo e Weberman Advogados Associados
· Gasparini, De Cresci e Nogueira de Lima Advogados
· GVM - Guimarães & Vieira de Mello Advogados
· Goffi Scartezzini Advogados Associados
· Gomes Advogados
· Gonçalves, Arruda & Aragão – Sociedade de Advogados
· Gouvêa Vieira Advogados
· Grandino Rodas Advogados
· Greco Filho Sociedade de Advogados
· Guedes Nunes, Oliveira e Roquim Sociedade de Advogados
· Guerra Advogados Associados
· Guimarães Levinsohn Advogados Associados
· Gustavo Tepedino Advogados
· Gutierrez Advocacia
· Harada Advogados Associados
· Hasson Sayeg e Novaes Advogados
· Hesketh Advogados
· Homero Costa Advogados
· Ibaneis Advocacia e Consultoria
· Ivan Mercêdo Moreira Sociedade de Advogados
· JBM Advogados
· José Anchieta da Silva Advocacia – JASA
· José Delgado & Dutra Advogados
· José Roberto Batochio Advogados
· Joyce Roysen Advogados
· Jubilut Junior Sociedade de Advogados
· Junqueira Gomide & Guedes Advogados Associados
· Justen, Pereira, Oliveira & Talamini - Advogados Associados
· Justino de Oliveira Advogados
· Katzwinkel & Advogados Associados

· Kauffmann, Soares e Rebehy Advogados
· Kfouri Advogados

· Kincaid | Mendes Vianna Advogados

· Küster Machado – Advogados Associados
· Lara & Coelho Advogados Associados
· Law & Liberatore Advogados
· Lefosse Advogados
· Lehmann, Warde & Monteiro de Castro Advogados
· Leite, Tosto e Barros - Advogados Associados
· Lemos e Associados Advocacia
· Leonardo Isaac Yarochewsky Advogados Associados
· Licks Advogados
· Lilla, Huck, Otranto, Camargo Advogados
· Lima Advogados Associados - Assessoria e Consultoria Jurídica
· Lima Pires de Godoy Sociedade de Advogados
· Limongi Sociedade de Advogados
· LL Advogados

· Lobo & de Rizzo Advogados
· Lobo & Ibeas Advogados
· Loguercio, Beiro e Surian Sociedade de Advogados
· Lourival J. Santos – Advogados
· LTSA Advogados
· Luchesi Advogados
· Luchione Advogados
· Lucon Advogados
· Luiz Fernando Pacheco Advogados
· Luiz Leonardos Advogados
· Machado Associados Advogados e Consultores
· Machado, Meyer, Sendacz e Opice Advogados
· Malheiros Filho, Meggiolaro e Prado – Advogados
· Malheiros, Penteado, Toledo e Almeida Prado - Advogados
· Manesco, Ramires, Perez, Azevedo Marques Sociedade de Advogados
· Manhães Moreira & Ciconelo - Sociedade de Advogados
· Marcelo Leonardo Advogados Associados
· Marcelo Tostes Advogados
· Márcio Casado & Advogados
· Maria Ednalva de Lima Advogados Associados
· Mario Oscar Oliveira & Advogados Associados
· Mário Roberto Pereira de Araújo - Sociedade de Advogados
· Maronna, Stein & Mendes Advogados
· Marques Rosado, Toledo Cesar & Carmona Advogados
· Martinelli Advogados
· Martins Bastos Advogados
· Martorelli Advogados
· Mattos Filho, Veiga Filho, Marrey Jr. e Quiroga Advogados
· Mattos Muriel Kestener Advogados
· Mauro Caramico Advogados
· Mauro Cavalcante, Paulo Vieira & Wagner Advogados Associados
· MCP| advogados – Machado, Castro e Peret
· Medeiros Advogados
· Medina Osório Advogados
· Menezes, Magalhães, Coelho e Zarif Advogados S/C
· Mesquita Pereira, Marcelino, Almeida, Esteves Advogados
· Miguel Reale Júnior Sociedade de Advogados
· MLD – Mário Luiz Delgado Advogados
· Montaury Pimenta, Machado & Vieira de Mello Advogados
· Moraes Pitombo Advogados
· Moro e Scalamandré Advocacia
· Motta, Fernandes Rocha - Advogados
· Mundie e Advogados
· Mussi, Faroni & Ogawa Advogados
· Muylaert, Livingston e Kok Advogados
· Nelio Machado Advogados
· Nery Advogados
· Newton Silveira, Wilson Silveira e Associados - Advogados
· Nilo Batista e Advogados Associados
· Nilson Naves Advogados Associados
· Novaes e Roselli Advogados
· Ohno Advogados
· Oliveira Matos Advogados
· Osorio e Maya Ferreira Advogados
· Opice Blum, Bruno, Abrusio e Vainzof Advogados Associados
· Pacífico, Advogados Associados
· Palma e Alonso Sociedade de Advogados
· Palomares, Vieira, Frota e Nunes, Advogados e Consultores Legais
· Paulo Roberto Joaquim dos Reis Advogados Associados
· Pedroso Advogados Associados
· Peixoto & Cury Advogados
· Penteado Mendonça e Char Advocacia
· Pereira de Carvalho e Monteiro Galvão Advogados
· Pereira Martins Advogados Associados - Prof. Eliezer Pereira Martins
· Perlman Vidigal Godoy Advogados
· Pestana e Villasbôas Arruda Advogados
· Petraroli Advogados Associados
· Pinheiro, Mourão, Raso e Araújo Filho Advogados
· Pinheiro Neto Advogados
· Pires & Gonçalves - Advogados Associados
· PN&BA - Peregrino Neto & Beltrami Advogados
· Podval, Antun, Indalecio, Raffaini, Beraldo e Advogados
· Podval, Teixeira, Ferreira, Serrano, Cavalcante Advogados
· Pontes, Chaves, Campista, Brant Advogados
· Portugal Ribeiro Advogados
· Proença Fernandes Advogados
· Queiroz Cavalcanti Advocacia
· Queiroz e Lautenschläger Advogados
· Queiroz & Meirelles Sociedade de Advogados
· Rachid Maluf Advocacia e Consultoria
· Ráo & Pires Advogados
· Rayes Advogados Associados
· Rayes & Fagundes Advogados Associados
· Reale e Moreira Porto Advogados Associados
· Reis, Tôrres, Florêncio, Corrêa e Oliveira Advocacia
· Roberto Algranti Advogados Associados
· Rocha e Barcellos Advogados
· Rocha, Marinho e Sales Advogados
· Rodrigues Jr. Advogados
· Rolim, Viotti & Leite Campos Advogados
· Ronaldo Martins & Advogados
· Roncato Advogados
· Rosas Advogados
· Rubens Naves Santos Jr. Advogados
· Rui Celso Reali Fragoso e Advogados Associados
· Ruiz Filho Advogados
· SABZ Advogados
· Sacha Calmon - Misabel Derzi Consultores e Advogados
· Saeki Advogados
· Salusse Marangoni Advogados
· Santoro Fonseca Advogados Associados
· Sarmento e Silva Advogados Associados
· Saulo Ramos Rocha Barros Sandoval Advogados
· Schechtmann & Bechara Advogados Associados
· Schreiber Domingues Cintra Lins e Silva Advogados
· Scolari, Garcia & Oliveira Filho Advogados
· Sica & Quito Sociedade de Advogados
· Silva Telles Advogados - Dras. Maria Eugenia e Olivia Raposo da Silva Telles
· Silveira, Ribeiro e Advogados Associados
· Silveiro Advogados
· Silvio & Gustavo Teixeira Advogados Associados
· Simões Caseiro Advogados
· Siqueira Castro Advogados
· SMGA Advogados
· Soares de Oliveira Advogados Associados
· Souza Cescon Advogados
· Sociedade de Advogados Sepúlveda Pertence
· Soussumi Advogados
· Stelo Advogados Associados S/S
· Stüssi-Neves e Advogados
· Suchodolski Advogados Associados
· Tácito Eduardo Grubba Advogados Associados
· Talon Advogados
· Tauil & Chequer Advogados
· Técio Lins e Silva, Ilídio Moura & Advogados Associados
· Teixeira Ferreira e Serrano Advogados
· Teixeira Fortes Advogados Associados
· Teixeira, Martins & Advogados
· Tepedino, Migliore, Berezowski e Poppa Advogados

· Tess Advogados
· Timoner e Novaes Advogados
· Thiollier e Advogados
· Thomé e Cucchi - Sociedade de Advogados
· Tofic Simantob Advogados
· Tojal | Renault Advogados
· Tolentino Advogados
· Toron, Torihara e Szafir Advogados
· Torreão Braz Advogados
· Torres|Falavigna Advogados
· Tortoro, Madureira e Fernandes Advogados
· Tovo Advogados
· TozziniFreire Advogados
· Trajano Neto e Paciornik Advogados
· Traldi e Saggioro Sociedade de Advogados
· Trench, Rossi e Watanabe Advogados
· Trigueiro Fontes Advogados
· Tucci Advogados Associados
· Ulisses Sousa Advogados Associados
· Urquiza, Pimentel e Fonti Advogados
· Vanuza Sampaio Advogados Associados
· Velloza & Girotto Advogados Associados
· Vilardi & Advogados Associados
· Vilhena Silva Sociedade de Advogados
· Villemor Amaral Advogados
· Viseu Advogados
· Vitor Costa Advogados
· Wald e Associados Advogados
· Walney Abreu Advogados Associados
· Wambier & Arruda Alvim Wambier Advocacia e Consultoria Jurídica
· Yarshell e Camargo Advogados
· Zamari e Marcondes Advogados Associados S/C

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Fomentadores :

· Colégio Notarial do Brasil – Seção São Paulo (CNB-SP)
· Colégio Registral Imobiliário do Estado de Minas Gerais – CORI/MG
· Damásio Educacional
· Digesto
· DocWise
· Editora Del Rey
· Editora Lex
· Editora Manole
· Editora Noeses Ltda.
· Editora Quartier Latin
· Editora Saraiva
· EPD - Escola Paulista de Direito
· EPDS - Escola Paulista de Direito Social
· Escola de Direito do Brasil - EDB
· Faculdade de Direito de Franca
· Faculdade de Direito de São Bernardo do Campo
· FGV Direito SP
· FocoFiscal - Cursos e Capacitação
· Forum Cebefi
· Fundação Armando Alvares Penteado – FAAP
· Fundamar - Fundação 18 de março
· IAB - Instituto dos Advogados Brasileiros
· IASP - Instituto dos Advogados de São Paulo
· IBC - International Business Communications
· IBCCRIM - Instituto Brasileiro de Ciências Criminais
· IBDD - Instituto Brasileiro de Direito Desportivo
· IBDFAM - Instituto Brasileiro de Direito de Família
· IbiJus – Instituto Brasileiro de Direito
· IBMEC/MG
· ICED - Instituto Comportamento, Evolução e Direito
· ICET - Instituto Cearense de Estudos Tributários
· IDDD - Instituto de Defesa do Direito de Defesa
· IDPE - Instituto de Direito Político e Eleitoral
· IEPREV – Instituto de Estudos Previdenciários
· Inrise Consultoria em Marketing Jurídico
· Insper Instituto de Ensino e Pesquisa
· Instituto Brasileiro de Estudos Tributários - IBET
· Instituto Brasileiro de Ética Concorrencial - ETCO
· Instituto Brasiliense de Direito Aplicado - IDA
· Instituto Brasiliense de Direito Público - IDP
· Instituto de Direito da PUC-Rio
· Instituto Histórico e Geográfico de São Paulo - IHGSP
· Instituto Ling
· Instituto Victor Nunes Leal – IVNL
· Intelecto Soluções Inteligentes
· IOB Concursos
· Kurier Tecnologia
· LEC - Legal, Ethics & Compliance

· Legal Business Assessoria Jurídica

· LegalManager
· Leilão Vip
· Malheiros Editores Ltda.
· MDA - Movimento de Defesa da Advocacia
· NK Contabilidade
· OAB/MG - Ordem dos Advogados do Brasil, Seção Minas Gerais
· OAB/PB - Ordem dos Advogados do Brasil, Seção Paraíba
· OAB/PR - Ordem dos Advogados do Brasil, Seção Paraná
· OAB/RJ - Ordem dos Advogados do Brasil, Seção Rio de Janeiro
· OAB/SP - Ordem dos Advogados do Brasil, Seção São Paulo
· Penso Tecnologia
· Pezco Microanalysis
· ProJuris - Software Jurídico
· PUC-SP - Especialização, MBA e Extensão
· Rede de Ensino LFG
· RedeJur - Associação de Escritórios de Advocacia Empresarial
· Robert Half
· SINSA - Sindicato das Sociedades de Advogados dos Estados de São Paulo e Rio de Janeiro
· Sinthoresp
· Sistema de Educação Continuada a Distância - Secad
· Sodepe Brasil
· Solmark Assessoria em Propriedade Intelectual Ltda.
· Target English, Inglês Instrumental
· Thelema Coaching para Advogados
· Thomson Reuters, por meio de seu selo editorial FISCOSoft
· Thomson Reuters, por meio de seu selo editorial Revista dos Tribunais
· TradJuris
· Universidade Nove de Julho - UNINOVE
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· AATSP - Associação dos Advogados Trabalhistas de São Paulo
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· ABDI - Associação Brasileira de Direito de Informática e Telecomunicações
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· Art Presse Comunicação Empresarial
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· Associação Brasileira de Advogados Trabalhistas – ABRAT
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· Auditoria Jurídica
· Boa Vista Serviços S/A
· BONNJUR - Distribuição de Boletins Jurídicos Ltda EPPl
· CAMARB – Câmara de Arbitragem Empresarial - Brasil
· CDT - Centro de Estudos e Distribuição de Títulos e Documentos de SP
· CEDES - Centro de Estudos de Direito Econômico e Social
· Cellera Comunicações
· Centro de Arbitragem e Mediação da Câmara de Comércio Brasil-Canadá
· Centro de Estudos de Direito Público – CEDP
· CESA - Centro de Estudos das Sociedades de Advogados
· Cetip
· CEU Escola de Direito
· Coelho dos Santos Consultoria em Seguros
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