Domingo, 15 de dezembro de 2019

ISSN 1983-392X

Migalhas nº 3.796

Sexta-feira, 5 de fevereiro de 2016 - Migalhas nº 3.796 - Fechamento às 8h59.

 

"Não se pode contratar um código ou o conjunto das leis de um país, com a cláusula de tempo, como se contrata um aterro ou a perfuração de um túnel."

Joaquim Nabuco
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Carnaval processual

No carro abre-alas de hoje, a lei 13.256/16. A comissão de frente anuncia alterações no novo CPC. Entres os destaques, uma ala, digo, um artigo que restabelece a necessidade de juízo prévio de admissibilidade de REsp e RE. Para ganhar nota 10, clique aqui.

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Caso encerrado (?)

O STF não modulou os efeitos da decisão que declarou incidir IPI em importações de veículos para consumo próprio. A maioria necessária para a modulação dos efeitos não foi atingida na sessão plenária de ontem. Sem modulação, todos os casos, passados e futuros (observada a prescrição), estão sujeitos ao recolhimento do imposto. (Clique aqui)

Rescisória

A pergunta é : sem modulação, pode o Fisco entrar com rescisória, até de decisão de turma do Supremo, com base na nova jurisprudência no caso do IPI de automóveis para uso próprio ? Com a palavra os processualistas.

Quórum para modulação

O STF iria enfrentar ontem a questão do quórum para modulação, no entanto mais uma vez isso não aconteceu. Trata-se de um importantíssimo tema que pode ter reflexos gigantescos, sobretudo na questão dos planos econômicos. Vejamos. A lei das ADIns é clara no sentido de que é preciso 2/3 do plenário, ou seja, oito ministros para que haja a modulação. Mas não há previsão quando se trata de RE com status de repercussão geral. Seria maioria simples ou são necessários os tais 2/3. No caso dos planos econômicos, como há quatro ministros impedidos, não se tem oito ministros para modular. Se a maioria simples, seis, for suficiente, a coisa se resolve. Todavia, como se disse, o tema ainda não foi enfrentado pelos ministros. Ontem, ele seria. Com efeito, seis ministros queriam modular a questão do IPI no caso de importação de carros para uso próprio. Mas ao começar a assentada, os ministros Fux e Lewandowski reconsideraram seus posicionamentos, de modo que apenas quatro queriam modular, o que não dava maioria alguma. Com isso, a importante dúvida acerca do quórum necessário para modulação em RE ficou para as calendas. (Compartilhe)

Minudências migalheiras

A expressão "ficar para as calendas" é ficar indefinidamente postergado. Surgiu com o imperador romano Augusto e se aplica aos que não pagam nunca, ou não cumprem a promessa. E a expressão se explica pelo fato de que os gregos não tinham calendas (dia festivo com que começam todos os meses romanos). Assim, ficar para as calendas gregas é ficar para o Dia de S. Nunca, que também não existe no calendário. (Compartilhe)

Controle de constitucionalidade

O STF decidirá se TJs podem julgar ofensas à CF. Ontem, o plenário do STF iniciou julgamento de RE interposto contra decisão do TJ/RS, que declarou inconstitucional uma lei municipal por ofensa ao parágrafo 4º do artigo 39 da CF. O ministro Marco Aurélio, relator, votou no sentido de que ofensas à lei Fundamental não podem ser evocadas como causa de pedir nas ações diretas de inconstitucionalidade formalizadas perante os tribunais de justiça estaduais. O julgamento foi suspenso por pedido de vista do ministro Teori. (Clique aqui)

Desvirtuamento do estágio

O TRT da 3ª região declarou a nulidade do contrato de estágio mantido entre uma mulher e uma instituição financeira, reconhecendo o vínculo de emprego pois "não pode ser considerado estagiário o trabalhador normalmente incluído no processo produtivo da empresa". O escritório Adriano & Débora Anne Advogados patrocinou a causa pela reclamante. (Clique aqui)

JT – Corte orçamentário

A Anamatra propôs ADIn, com pedido liminar no STF, contra o que chamou de "um odioso tratamento discriminatório à Justiça do Trabalho" na LOA 2016. Segundo a associação, foi imposto à JT cancelamento das dotações para custeio e dos recursos para investimento maior do que o promovido no Legislativo e nos demais órgãos do Judiciário. Por isso, alega que se trata de uma "retaliação" e pede a declaração de nulidade do orçamento da JT, previsto na lei orçamentária de 2016. (Clique aqui)

TSE

Na sessão de ontem, o STF aprovou, por unanimidade, a lista tríplice com os nomes dos advogados Tarcísio Vieira de Carvalho Neto, Sérgio Banhos e Erick Wilson Pereira que será encaminhada à presidente da República. Um dos indicados (muito provavelmente o primeiro da lista será reconduzido, uma vez que já integra a Corte) será substituto na vaga pertencente aos representantes da OAB.

STJ

Desde ontem, o STJ recebe apenas processos enviados no formato eletrônico pelos tribunais estaduais e Federais. A exigência foi estabelecida na resolução 10/15, que regulamenta o processo judicial eletrônico no âmbito do STJ.

Concurso público

Agravo regimental na 1ª turma do STJ levará os ministros a debaterem acerca da retroatividade de decisão do STF que trata de direito a nomeação em cargo público. No caso, um candidato aprovado em concurso para professor comprovou, para o relator Napoleão, o surgimento de outras vagas durante a validade do certame e, com isso, garantiu a nomeação por decisão monocrática do ministro. Ao analisar agravo do município, no colegiado, Napoleão manteve o entendimento, mas o presidente da turma, ministro Kukina, lembrou o julgamento de repercussão geral pelo STF, em dezembro último, do RE 837.311 (clique aqui). O ministro Napoleão ponderou que aplicar a orientação atual a casos pretéritos seria "violar a segurança jurídica". A ministra Regina Helena, então, sugeriu a retirada do caso da pauta para que o relator analisasse o tema em seu voto. A proposta foi prontamente aceita pelo ministro Napoleão. (Clique aqui)

Defensor público – Inscrição na OAB - Obrigação

O TRF da 3ª região manteve a obrigatoriedade de inscrição de defensores públicos nos quadros da OAB. A definição foi dada pela 3ª turma em julgamento do recurso de apelação em decorrência do MS impetrado pela Associação Paulista de Defensores Públicos. (Clique aqui)

Royalties

O ministro Felix Fischer pediu vista em processo no qual a Odebrecht Ambiental contesta ato do município de Rio das Ostras/RJ que limitou a 15% o repasse das verbas de royalties para pagamento de contratos não emergenciais em razão da crise do petróleo. A Odebrecht ajuizou ação cautelar para restabelecer o pagamento na íntegra do contrato. O TJ/RJ concedeu a tutela antecipada. Em maio de 2015, porém, o ministro Francisco Falcão suspendeu a decisão, considerando a grave lesão à ordem pública e ao município, "a grave crise econômica que vem passando os municípios brasileiros dependentes do petróleo, o fato de já ter sido mais de meio bilhão de reais pagos à Odebrecht, sem que a PPP fosse concluída, e de haver algumas irregularidades contratuais não verificadas nos autos". Nesta quarta-feira, 3, em sessão na Corte Especial do STJ, Falcão indeferiu o agravo regimental contra esta decisão de maio. E, em seguida, Fischer pediu vista. (SLS 2.007) (Compartilhe)

Ringtone

A 4ª turma do STJ negou provimento a recurso da Brasil Telecom e manteve condenação por usar parte de uma música como ringtone de celular sem autorização do criador. A propósito : a música utilizada, "Punhais de Valentia", teve 12 downloads. (Clique aqui)

Evoé momo

Com bom humor o ministro Humberto Martins comandou ontem a última sessão da 2ª turma do STJ antes do Carnaval. Nos primeiros três processos da pauta, o colegiado proferiu voto favorável às partes que fariam sustentação oral. Assim, S. Exa. foi logo indagando aos causídicos se dispensavam o tempo na tribuna. Diante das respostas afirmativas, respondia : "Parabéns ! E feliz Carnaval !". E, pouco mais de meia hora depois, concluída a pauta, o ministro Humberto recomendou aos presentes "um período carnavalesco em que não se exagere, haja com temperança, e evidentemente que possamos ter esses dias junto aos familiares com muita alegria, muita festividade, mas sobretudo com muita harmonia, muita fé, muito amor, e muito equilíbrio também no sentido de manter esta temperança." (Compartilhe)

Notificação

O TSE notificou a presidente Dilma e o vice-presidente Michel Temer sobre a decisão que deu prosseguimento à ação de impugnação de mandato eletivo contra eles (clique aqui). Com a intimação, a defesa de Dilma e Temer terá sete dias para apresentar defesa ao tribunal.

Impeachment

O ministro Barroso decidiu abrir espaço para que Presidência, Senado e PCdoB se manifestem sobre o recurso apresentado pela Câmara que questiona o rito fixado pelo tribunal para o processo de impeachment da presidente Dilma. Pela decisão do ministro, as considerações terão que ser apresentadas em cinco dias, sendo que o prazo passa a contar a partir do próximo dia 15. Na sequência, também serão ouvidos a AGU e a PGR. Barroso justificou que a medida é necessária pela relevância da ação e a necessidade de se preservar o princípio do contraditório e da ampla defesa.

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Novo CPC

Os advogados Umberto Lucas de Oliveira Filho e Diogo Dantas de Moraes Furtado, do escritório Queiroz Cavalcanti Advocacia, tecem breves considerações sobre algumas das modificações introduzidas pelo novo CPC. (Clique aqui)

TJ/SP - Súmulas – Imóveis

O TJ/SP editou na semana passada seis súmulas (159 a 164) que tratam de compra e venda de imóveis. O advogado Alexandre Gomide, sócio do escritório Junqueira Gomide & Guedes Advogados Associados, analisa os novos verbetes. (Clique aqui)

RF – Nova obrigação

"A Receita Federal está apertando o cerco à lavagem de dinheiro". O advogado Leslie Amendolara, diretor do Forum Cebefi, trata de nova norma preparada pela Receita para obrigar empresas "Offshore" a identificar seus beneficiários finais, a fim de evitar o uso de "laranjas". (Clique aqui)

Tributação

Acerca da MP 694/15, em tramitação no Congresso, o advogado Thiago Castilho, do escritório da Fonte, Advogados, vê como uma vitória para os contribuintes o novo relatório apresentado em 2/2 pelo senador Romero Jucá. O antigo texto estabelecia nova tributação sobre os dividendos "excedentes" distribuídos pelas sociedades do Simples e do presumido acima da base presumida de lucro. De acordo com o causídico, o substituto retirou a previsão da "perversa tributação". Veja a íntegra do parecer. (Clique aqui)

Semanário migalheiro

Confira as matérias mais lidas nesta semana em Migalhas :

Senado aprova licença materna de seis meses e paterna de 20 dias. (Clique aqui)

Ministros batem boca na sessão da Corte Especial do STJ. (Clique aqui)

STJ suspende ações sobre cobrança de corretagem de imóveis em todo o país. (Clique aqui)

STF decide que IPI incide em importações de veículos para consumo próprio. (Clique aqui)

STJ pode não mais admitir reclamações oriundas dos Juizados Especiais. (Clique aqui)

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  • Migalhas Mundo

Alibaba

Hackers tentam invadir contas de mais de 20 milhões de usuários do Alibaba. (MI - clique aqui)

Consulta

Sócios de grandes escritórios de advocacia londrinos estão cobrando cerca mil libras por hora de seus clientes. De acordo com pesquisa do Centro de Estudos Políticos, é a maior taxa já registrada. (MI – clique aqui)

Divórcio express

Uruguai tem escritórios de advocacia onde se tramitam divórcios express por meio da internet. (LA - clique aqui)

Estrangeiros

O Tribunal da União Europeia proibiu a expulsão de estrangeiros que têm crianças. (LA – clique aqui)

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Campanha – Em ritmo de carnaval

A fim de incentivar o exercício do voto, será lançada no sábado carnavalesco a campanha #VOTABRASIL. Idealizada pelo ministro Marco Aurélio, a iniciativa será realizada pelo instituto Uniceub, presidido pelo ministro, e visa reduzir a abstenção eleitoral. Em cima do trio elétrico do Carnaval de Salvador, o cantor Durval Lelys fará a apresentação da música-tema da campanha. (Compartilhe)

Pique-pique

Aos aniversariantes migalheiros do feriado carnavalesco, enviamos nosso abraço. E o fazemos em nome do ilustre ministro Edson Fachin, do STF, que assistirá nesta segunda-feira às comemorações de seu aniversário. (Compartilhe)

Novo sócio

Atuando na área de Reestruturação e Recuperação de Empresas, juntamente com a equipe de Thomas Felsberg, sócio fundador do escritório Felsberg Advogados, Pedro Henrique Torres Bianchi é o novo sócio conselheiro da banca. O advogado fortalece atuação em reestruturação financeira e recuperação de empresas. Com títulos de Doutor e Mestre, Bianchi é formado em Direito pela Universidade de São Paulo e integra a equipe do escritório desde outubro de 2014.

Novo site

O escritório Velloza & Girotto Advogados Associados divulga o seu novo site, que foi modernizado de acordo com as novas tecnologias passando a contar, por exemplo, com layout responsivo para dispositivos móveis. No novo site é possível encontrar todas as informações relevantes sobre o escritório, sócios e profissionais, bem como obter informações atualizadas sobre o mundo jurídico por meio dos boletins informativos elaborados pelos sócios e suas equipes. (Clique aqui)

Carta premiada

Toda semana Migalhas presenteia, com um mimo, um migalheiro, autor de uma carta enviada à redação durante os dias anteriores. O leitor premiado hoje é Edson Barbosa Nunes. (Clique aqui)

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Baú migalheiro

Há 66 anos, no dia 5 de fevereiro de 1950, foi sancionada a lei 1.060, que estabeleceu normas para a concessão de assistência judiciária aos necessitados. (Compartilhe)

Sorteio

A obra "A Evolução Institucional da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional: Análise e Alternativas" (Max Limonad – 149p.), de Ricardo Oliveira Pessôa de Souza, propõe um novo enquadramento para a PGFN : incorporar-se à AGU, tornar-se uma Procuradoria Federal especializada junto a secretaria da Receita Federal transformada em agência, ou ainda, tornar-se um Ministério Público Fiscal. O exemplar é brinde do autor. (Clique aqui)

Lançamento (Compartilhe)

A Thomson Reuters, por meio de seu selo editorial Revista dos Tribunais, lança o livro "Precedentes da Persuasão à Vinculação", de Daniel Mitidiero. (Clique aqui)

Migalhíssimas (Compartilhe)

Hoje, a partir das 12h, o escritório de Tokyo da Licks Advogados promove um seminário com José del Chiaro, representante da Advocacia José Del Chiaro, líder em Direito Concorrencial e parceiro do Licks Attorney´s em diversos projetos. O seminário conta com uma agenda de palestra e almoço e é liderado pelo advogado brasileiro, radicado no Japão, Roberto Carapeto.

O escritório Roncato Advogados promove a palestra "O afastamento do empregado : E como minimizar os riscos trabalhistas", dia 18/2, em SP. (Clique aqui)

Para falar sobre a importância do Marketing para os escritórios de advocacia, o advogado Bernardo Rocha, sócio do Marcelo Tostes Advogados, desembarca no Recife/PE, dia 17/2 e, a partir das 14h30, profere palestra no "Encontro DMM de Gestão Estratégica para Escritórios de Advocacia". Será no Hotel Grand Mercure Atlante Plaza Recife, em Boa Viagem. Informações e inscrições : (11) 2712-2713 ou (11) 4759-7516 ou e-mail. (Clique aqui)

Com coordenação científica de Renato Opice Blum, e coordenação acadêmica de Juliana Abrusio e Rony Vainzof, sócios do escritório Opice Blum, Bruno, Abrusio e Vainzof Advogados Associados, o pioneiro curso de "MBA em Direito Eletrônico", da EPD - Escola Paulista de Direito, tem um campo de atuação com conhecimentos obrigatórios diante das evoluções tecnológicas cada vez mais aceleradas. As próximas turmas serão a partir de março. (Clique aqui)

Ciências Criminais

O Laboratório de Ciências Criminais do IBCCRIM - Instituto Brasileiro de Ciências Criminais é um curso de formação presente em diversas regiões do país e com duração de um ano, destinado a estudantes das faculdades de Direito e demais Ciências Humanas. Os alunos de Direito deverão ter cursado, no mínimo, o 2º semestre de Direito Penal e poderão estar matriculados até, no máximo, o 9º semestre. O estudante é estimulado a analisar situações atuais das ciências criminais, a partir da perspectiva das diversas disciplinas. Desse modo, o Laboratório visa ao amadurecimento intelectual, acadêmico e crítico dos estudantes de graduação. Informações : (11) 3111-1040 (ramal 181). As inscrições de algumas localidades já serão encerradas hoje. Participe ! (Clique aqui)

Fraudes

A AASP realiza o curso "Fraudes patrimoniais no novo CPC", dia 19/2, em SP. (Clique aqui)

INSS

Estão abertas as inscrições para o curso online "Retenção na Fonte do INSS", realizado pela FocoFiscal - Cursos e Capacitação. (Clique aqui)

Cortesia

A Thomson Reuters, por meio de seu selo editorial FISCOSoft, oferece uma vaga-cortesia para o curso "Cruzamento de Informações (DCTF, EFD-Contribuições, ECF, FCONT, DIRF, Per/DComp, Decred, Dimof, DOI, Dimob e ECD)", que acontece dia 22/2, em SP. (Clique aqui)

S.A.

No dia 25/2, o Forum Cebefi realiza o curso "A Lei das Sociedades Anônimas", em SP. (Clique aqui)

Cursos

Estão abertas as inscrições para o curso de especialização em "Direito Privado Patrimonial" (clique aqui), do Instituto de Direito da PUC-Rio. O curso será oferecido na unidade do Centro, às segundas e quartas-feiras, das 19 às 22h. Também estão abertas as inscrições para o curso em "Direito das Famílias e das Sucessões" (clique aqui), que será oferecido na unidade do Centro, às segundas e quartas-feiras, das 19 às 22h, das 19 às 22h10.

Inscreva-se

Seguem abertas as inscrições gratuitas para a palestra online "Perspectiva para 2016 no cenário da advocacia tributária", realizada pelo IbiJus – Instituto Brasileiro de Direito, dia 25/2. (Clique aqui)

Direito Constitucional

O curso de especialização de "Direito Constitucional", da PUC-SP, proporciona o estudo aprofundado - A Constituição no século XXI ; a relação entre os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário na Ordem Constitucional, a composição dos Tribunais Superiores ; o controle da constitucionalidade, os direitos e as garantias fundamentais ; a internacionalização e a ordem econômica e social. (Clique aqui)

Arbitragem

A arbitragem é forma alternativa de solução de controvérsias. Diante do demorado trâmite dos processos que caracteriza o sistema judiciário nacional, ela se apresenta como meio eficaz para a diminuição de custos para as empresas, propiciando soluções mais rápidas e revelando-se vantajosa do ponto de vista custo-benefício, pois são realizadas por julgadores especializados. O CEU Escola de Direito oferece o curso de Arbitragem a partir de agosto e desconto especial para matrículas antecipadas. Este curso também pode ser aproveitado como disciplina eletiva no LL.M em Direito Empresarial, com dedução proporcional de carga horária e investimento. (Clique aqui)

Sexta-feira premiada

Sorteio de obra : A premiada com o título "A Humanização do Direito Internacional" (Del Rey – 2ª edição – 789p.), de Antônio Augusto Cançado Trindade, é Cleonice Marcello Fagionato, de Americana/SP. (Clique aqui)

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Bom Carnaval a todos !

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Migalhas também é cultura !

Joaquim Nabuco
Paulo Bomfim
Lima Barreto

Olavo Bilac
Bernardo Guimarães
Camilo Castelo Branco
Aluísio Azevedo
Bastos Tigre
Rui Barbosa
Machado de Assis
Euclides da Cunha
Eça de Queirós

José de Alencar

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Migalhas Clipping

The New York Times - EUA

"Democrats Clash On Money’s Role In Bitter Debate"

Le Monde - França

"Bruxelles lance une nouvelle alerte sur le déficit public de la France"

Le Figaro - França

"La réforme de l´orthographe suscite un tollé"

Clarín - Argentina

"Un fallo de la Corte beneficiaría a 300.000 jubilados por las AFJP"

Público - Portugal

"Costa oferece a Merkel duas mil vagas no ensino superior para refugiados"

O Estado de S. Paulo - São Paulo

"Compra de sítio foi lavrada em escritório de compadre de Lula"

Folha de S.Paulo - São Paulo

"Surto de zika e dengue gera corrida para atrair médicos"

O Globo - Rio de Janeiro

"Paralisia associada ao zika explode no Rio"

Estado de Minas - Minas Gerais

"Em busca de socorro"

Correio Braziliense - Brasília

"Que crise é essa aí, papai? Esqueça e caia na folia"

Gazeta do Povo - Paraná

"Revisão de contrato de pedágio resulta em duplicação na BR-277"

Zero Hora - Porto Alegre

"Não para de transbordar"

O Povo - Ceará

"Homicídios caem pela metade em Fortaleza"

Jornal do Commercio - Pernambuco

"#OMelhorCarnaval"

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Fomentadores :

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· ABDI - Associação Brasileira de Direito de Informática e Telecomunicações
· ABDCONST - Academia Brasileira de Direito Constitucional
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· CAMARB – Câmara de Arbitragem Empresarial - Brasil
· CDT - Centro de Estudos e Distribuição de Títulos e Documentos de SP
· CEDES - Centro de Estudos de Direito Econômico e Social
· Centro de Arbitragem e Mediação da Câmara de Comércio Brasil-Canadá
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